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    "2025-02-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 29 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões: Paulo Roberto Vieira de Almeida \r\n\r\nAos vinte e nove dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 01ª sessão ordinária, de 22 de janeiro de 2025, e da 01ª sessão virtual, de 21 a 24 de janeiro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204976-5/2021 (Tomada de Contas Instaurada na Prefeitura Municipal de Quissamã), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, havendo a Relatora comunicado que recebera em seu gabinete um pedido de retirada de pauta, o qual estava deferindo naquele momento. Dessa forma, o referido processo foi retirado de pauta. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 215399-9/2017 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Queimados - exercício de 2016), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos, e de sua procuradora habilitada, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100675-0/2020 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária Realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Leonardo Silva Jacob e Vinicius Medeiros Farah, representados pela procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, indeferiu, preliminarmente, o pedido de retirada do processo de pauta, recebido no dia anterior (28/01), por ausência de previsão regimental, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela rejeição da defesa, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 226685-8/2022 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Especial realizada no Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Elton Teixeira Rosa da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos, o qual estava ausente, tendo, entretanto, substabelecido o Dr. Isaque Guimarães Domiciano, consoante documento de subestabelecimento apresentado em mesa. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o patrono declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento da defesa, cancelamento, determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 247155-4/2022 (Relatório de Auditoria Governamental realizada no Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Elton Teixeira Rosa da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos, o qual estava ausente, tendo, entretanto, substabelecido o Dr. Yan Felipe Assumpção Freitas, consoante documento de subestabelecimento apresentado em mesa, havendo o referido patrono, após a leitura do relatório, procedido à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 49 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 34 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 110097-2/2024. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213102-7/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Eudocio Moreira Cardozo), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; recomendação, comunicações e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 106063-1/2024 (Representação da SGE em face de Licitação da Se cretaria de Estado de Habitação de Interesse Social) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto pela procedência, confirmação da tutela provisória, comunicações, determinação, notificação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 255753-2/2023 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Prefeitura Municipal de Itatiaia), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 238059-3/2024 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pela concessão da tutela provisória, conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo em seguida, ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 232170-1/2024 (Representação em Face de Licitação - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense), no qual votou pela revogação, procedência parcial, comunicação, determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 211224-4/2014. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 211527-7/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quissamã - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Maria de Fátima Pacheco), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; recomendação, comunicações e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista dos autos. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 106561-3/2024 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no qual votou por notificação e comunicação com determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 208306-8/2024 (aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 210882-8/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quatis - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Aluisio Max Alves Delias), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação; comunicações e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 220783-8/2024 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Petrópolis), no qual votou pela procedência, comunicação, recomendação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco expôs que não tivera a oportunidade, na ocasião da posse da Presidência, de sua própria como Vice-Presidente e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, de fazer um agradecimento pessoal ao eminente Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual de forma tão generosa referira-se a ele; e, por essa razão, o fazia naquele momento, do fundo do seu coração, agradecendo as suas palavras e dizendo que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia tinha um amigo presente, de corpo presente, de alma presente junto a ele; havendo agradecido, em seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Paulo Roberto Vieira de Almeida, Representante da Subsecretaria das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-2/2024 (SEI-040150/000162/2024) - Interessado: ALICE MOURA ARRUDA - Acórdão: 2129/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-9/2024 (SEI-040014/038457/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 2128/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-0/2024 (E-27/140/100113/2018) - Interessado: ALZEMIR RODRIGUES DA SLVA - Acórdão: 2121/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110524-5/2024 (270001/000563/20) - Interessado: ERIVALDO DO NASCIMENTO MATOS - Acórdão: 2122/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110076-8/2024 (E-27/140/023/2018) - Interessado: JOÃO ROBERTO FURTADO CHAVES - Acórdão: 2120/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-2/2024 (350023/002628/2021) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 2124/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-8/2024 (E-09/076/32/2017) - Interessado: CLAUDIO LIMA FREIRE - Acórdão: 2132/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110028-1/2024 (350057/002290/2021) - Interessado: JOSÉ NILTON BRANDÃO - Acórdão: 2123/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-7/2024 (350033/001291/2020) - Interessado: PAULO CESAR BRANDO DA SILVA - Acórdão: 2133/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-7/2024 (2022-06094880) - Interessado: FERNANDO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 2127/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-7/2024 (2020-0650469) - Interessado: LUIS CLOVIS TEIXEIRA - Acórdão: 2131/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-4/2024 (2015-046577) - Interessado: TANIA MEIRELES CARDOSO - Acórdão: 2130/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-1/2017 - Interessados: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAYMUNDO - Acórdão: 2096/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-4/2024 (023/2024) - Interessado: WALLACE ALEXANDRE BLANC - Acórdão: 2125/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-4/2024 (1981/2023) - Interessado: JAMIL DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 2126/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-0/2024 - Interessado: ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - Acórdão: 2099/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-1/2024 - Acórdão: 2103/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2020 - Acórdão: 2094/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-4/2024 - Acórdão: 2092/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-3/2024 - Acórdão: 2105/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-1/2024 - Acórdão: 2093/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-7/2017 - Acórdão: 2115/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-3/2017 - Acórdão: 2116/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-6/2017 - Acórdão: 2117/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-5/2017 - Acórdão: 2118/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-9/2017 - Acórdão: 2119/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-7/2014 - Acórdão: 2114/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-3/2011 - Acórdão: 2110/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-2/2011 - Acórdão: 2109/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-2/2011 - Acórdão: 2111/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-0/2011 - Acórdão: 2112/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128879-7/2011 - Acórdão: 2113/2025-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Acórdão: 2102/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-7/2024 - Acórdão: 2100/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255753-2/2023 - Acórdão: 2101/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-0/2021 - Acórdão: 2108/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-5/2023 - Acórdão: 2098/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-7/2024 - Acórdão: 2107/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-9/2018 - Acórdão: 2097/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-2/2022 - Acórdão: 2095/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CRÉDITO EMERGENCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-8/2022 - Acórdão: 2106/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247155-4/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-9/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-5/2024 - Acórdão: 2104/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2629070"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 002095/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204446-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO com APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Janeiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no Município de Mesquita no período de 01/02/2022 a 31/05/2022. A fiscalização teve como objetivo verificar a economicidade, a legalidade e a execução de contratações diretas (sem licitação) firmadas nos exercícios de 2017 e de 2018 para os seguintes serviços: (i) varrição manual; (ii) capina manual; (iii) roçada mecanizada; (iv) limpeza manual de bueiros e de sarjetas; e (v) manutenção das redes de drenagem e de esgoto, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade atribuída ao responsável está sujeita ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observadas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades configuradas neste feito (item I da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 44.483/2024), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, com destino ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23, haja vista as irregularidades alusivas aos Achados 3 e 4 da presente Auditoria.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BORGES DA PAIXAO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no Município de Mesquita no período de 01/02/2022 a 31/05/2022. A fiscalização teve como objetivo verificar a economicidade, a legalidade e a execução de contratações diretas (sem licitação) firmadas nos exercícios de 2017 e de 2018 para os seguintes serviços: (i) varrição manual; (ii) capina manual; (iii) roçada mecanizada; (iv) limpeza manual de bueiros e de sarjetas; e (v) manutenção das redes de drenagem e de esgoto, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade atribuída ao responsável está sujeita ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observadas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Borges da Paixão, Diretor do Departamento de Compras do Município de Mesquita, à época dos fatos, no montante equivalente a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades configuradas neste feito (item II da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 44.483/2024), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, com destino ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23, haja vista as irregularidades alusivas ao Achado 5 da presente Auditoria.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada no Município de Mesquita no período de 01/02/2022 a 31/05/2022. A fiscalização teve como objetivo verificar a economicidade, a legalidade e a execução de contratações diretas (sem licitação) firmadas nos exercícios de 2017 e de 2018 para os seguintes serviços: (i) varrição manual; (ii) capina manual; (iii) roçada mecanizada; (iv) limpeza manual de bueiros e de sarjetas; e (v) manutenção das redes de drenagem e de esgoto, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade atribuída à responsável está sujeita ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observadas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cláudia da Silva Deveza Dantas, Procuradora-Geral do Município de Mesquita à época dos fatos, no montante equivalente a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades configuradas neste feito (item III da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 44.483/2024), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, com destino ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23, haja vista as irregularidades alusivas ao Achado 5 da presente Auditoria.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2629072"
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III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Cleber Antônio da Silva, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Cleber Antônio da Silva, Vereador à época dos fatos, da Constituição Federal, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, Ordenador de Despesas à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90:\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Carlos Augusto Pinheiro, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Carlos Augusto Pinheiro, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 14.922,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 70.892,96 (setenta mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, Ordenador de Despesas à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito que lhe foi imputado, no montante de 14.922,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Eduardo da Silva Godinho, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Eduardo da Silva Godinho, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO MACEDO DIAS\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Fábio Macedo Dias, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Fábio Macedo Dias, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JAIRO MAGNO DE CASTRO\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sr. Jairo Magno de Castro, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Jairo Magno de Castro, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: HELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Hélio Severino de Azevedo, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Hélio Severino de Azevedo, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sr. José Antônio de Azevedo, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Antônio de Azevedo Gomes, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sr. Luis Claudio Pereira das Dores, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Luis Claudio Pereira das Dores, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sra. Maria do Carmo Aguiar, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Maria do Carmo Aguiar, Vereadora à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sr. Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, Vereador à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, ESPÓLIO DE CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS, CLEBER ANTÔNIO DA SILVA, EDUARDO DA SILVA GODINHO, FÁBIO MACEDO DIAS, HELIO SEVERINO DE AZEVEDO, JAIRO MAGNO DE CASTRO, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES, LUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES, MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, MARIA DO CARMO AGUIAR e THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n25.4 - VALOR: 149.223,23 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 708.929,72 (setecentos e oito mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, Ordenador de Despesas à época, o Sr. Carlos Augusto Pinheiro, a Sra. Cássia Pereira Caldellas (Espólio), o Sr. Cleber Antônio da Silva, o Sr. Eduardo da Silva Godinho, o Sr. Fábio Macedo Dias, o Sr. Hélio Severino de Azevedo, o Sr. Jairo Magno de Castro, o Sr. José Antônio de Azevedo Gomes, o Sr. Luis Claudio Pereira das Dores, o Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, a Sra. Maria do Carmo Aguiar, o Sr. Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, Vereadores à época, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 149.223,23 UFIR-RJ, em face da irregularidade retratada nesta decisão, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental:\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n26.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis referente ao exercício de 2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Sra. Cássia Pereira Caldellas, retratada no meu Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Cássia Pereira Caldellas, Vereadora à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90:\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2629073"
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                    "2629074": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002108/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223317-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de Janeiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Aluizio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Antônio Luiz Pinheiro Santos, Secretário Municipal de Administração de Macaé à época dos fatos, R$ 14.252,40 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LICIANE FURTADO CARDOSO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.627,80 (dezesseis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Liciane Furtado Cardoso, Secretária Municipal de Saúde Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 16.627,80 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Welberth Porto de Rezende, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 19.003,20 (dezenove mil, três reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: WELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso VI do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Welberth Porto de Rezende, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2025, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2629074"
                    ],
                    "2630060": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200021-4/2024\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\nCGC 1865/2025\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n200674-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 2252/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 2590/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCGC 2637/2025\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 2385/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 2549/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 2634/2025\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 2093/2025\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n244547-4/2024\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 2284/2025\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 1898/2025\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n106201-5/2024\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCGC 1915/2025\r\n\r\n015.767.547-58\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCGC 2441/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCGC 2606/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 2382/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 2546/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2651/2025\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 2655/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2412/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2577/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n200021-4/2024\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nCGC 1872/2025\r\n\r\n029.661.357-60\r\n\r\n244310-9/2024\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 2495/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n245047-1/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 2245/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n244879-5/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 2246/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n112367-9/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 2258/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n214813-0/2018\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 1909/2025\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n203401-1/2025\r\n\r\nFIRMO FERREIRA DAFLON\r\n\r\nCGC 2661/2025\r\n\r\n060.822.027-24\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nFLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\nCGC 2057/2025\r\n\r\n036.507.497-77\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1903/2025\r\n\r\n092.882.667-80\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 2446/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 2611/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCGC 2379/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCGC 2543/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 2656/2025\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 2658/2025\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 2423/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n203848-3/2025\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 2492/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 2588/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 2653/2025\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 2365/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 2528/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 2387/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 2552/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n222381-0/2024\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 2471/2025\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 2134/2025\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2436/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2601/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n213105-9/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2626/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 2452/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 2617/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n213538-0/2024\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\nCGC 1959/2025\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n222697-7/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 2238/2025\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\nCGC 2621/2025\r\n\r\n117.992.257-39\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2444/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n222716-9/2024\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2628/2025\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 2418/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 2583/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 2567/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n250814-9/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 2485/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n250819-9/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 2500/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 2654/2025\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2370/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2533/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 2644/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nCGC 1897/2025\r\n\r\n684.002.767-87\r\n\r\n112532-6/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 2473/2025\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 2407/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 2572/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMARILDA GUIMARÃES LIMA\r\n\r\nCGC 2638/2025\r\n\r\n503.423.397-53\r\n\r\n203726-9/2025\r\n\r\nMAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2488/2025\r\n\r\n132.181.247-78\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 2375/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 2539/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nCGC 2431/2025\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nCGC 2595/2025\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n230911-9/2024\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2458/2025\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 2432/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 2597/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 2641/2025\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n234540-4/2024\r\n\r\nPRISCILLA SOARES CURTY\r\n\r\nCGC 2064/2025\r\n\r\n083.936.377-08\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 2381/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 2545/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n234441-2/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 1910/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2429/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2593/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nTARCILIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\nCGC 2652/2025\r\n\r\n737.062.217-72\r\n\r\n109166-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1987/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111429-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2256/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n200021-4/2024\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 1859/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 2383/2025\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 2547/2025\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n202258-5/2025\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 2237/2025\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 2650/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2398/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2564/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 2434/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\n217899-0/2024\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 2599/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2630060"
                    ],
                    "2630379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/03/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.428-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSTRUTORA OAS LTDA.\r\n\r\nPROCURADOR: DR. PERCIVAL JOSÉ BARIANI JÚNIOR - OAB/SP n.º 252.566\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.418-8/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO ALVES FERNANDES E RAYANNE DA SILVA FREITAS E RENATO MARTINS VIANNA \r\n\r\nPROCURADOR: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.845-3/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.825-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por RENAN BARCELOS SEVERIANO E ISABEL CRISTINA PESSANHA E FRANCISCA CELINA MOREIRA E FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.197-7/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.964-3/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.096-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2630379"
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                    "2630363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 053/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.113-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nId: 2630363"
                    ],
                    "2630385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 12/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.240-3/2024 - DENÚNCIA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Embargos de Declaração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2630385"
                    ],
                    "2630059": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.968-7/2017 - CONTRATO/DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por KLEBER FERREIRA DE SOUZA E ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA - NUCLEP E ADVOGADO: FLÁVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743 E AUGUSTO HENRIQUE PEREIA DE SOUZA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nId: 2630059"
                    ],
                    "2630066": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 034/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 12/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.177-8/17\r\n\r\nId: 2630066"
                    ],
                    "2630063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 12/03/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.976-5/2021 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.489-7/2018 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.030-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Revisão interposto por ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\nId: 2630063"
                    ],
                    "2630182": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 035/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAOCARA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SR. GEYVES MAIA VIEIRA E SR. HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAOCARA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.487-1/24\r\n\r\nId: 2630182"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2630103": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-2/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-7/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-8/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114168-5/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PESSOA IDOSA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-4/2014 - Interessados: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA, JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-4/2024 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO BANCO COMUNITÁRIO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2630103"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2630007": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.935-0/2023 - APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DESTA CORTE DE CONTAS\r\n\r\nI - Pela APROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, nos termos fixados pela Lei Federal nº 14.520/23 para o presente exercício de 2025;\r\n\r\nII - Pela REMESSA dos autos à Secretaria-Geral de Administração - SGA, a fim de que adote as medidas necessárias à implementação da terceira parcela do aumento da remuneração dos servidores e subsídio dos Membros deste TCE-RJ, por força dos comandos da Lei Federal nº 14.520/23, que trata, também, da terceira parcela do aumento do subsídio dos Ministros do STF, cujo valor definido serve de balizador para o pagamento na forma art. 37, XI da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 128, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2630007"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2630431": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.046\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), atualizou o Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos (MGB), por meio do Ato Normativo nº 278, de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), previstas no Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos (MGB),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados - membros titulares e respectivos suplentes - para compor a Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP):\r\n\r\n“Art. 4º Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN) será composta pelos seguintes integrantes, sob a Presidência do Chefe do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nTitular: Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/003263,\r\n\r\nSuplente: Daniele Navarro da Cunha Nascimento, matrícula nº 02/004756;\r\n\r\nTitular: Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/003598,\r\n\r\nSuplente: Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/002971;\r\n\r\nTitular: Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/003809,\r\n\r\nSuplente: Claudio das Trinas da Silveira, matrícula nº 02/003116;\r\n\r\nTitular: Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/004443,\r\n\r\nSuplente: Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/003149;\r\n\r\nTitular: Renata de Carvalho Campos, matrícula nº 02/004702,\r\n\r\nSuplente: André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/003599;\r\n\r\nTitular: Renato José da Conceição, matrícula nº 02/002538,\r\n\r\nSuplente: Rafael Fernandes de Avellar, matrícula nº 02/002536;\r\n\r\nTitular: Adriana Amorim Ribeiro, matrícula nº 02/002940,\r\n\r\nSuplente: Hermeson Luís de Souza Ferreira, matrícula nº 02/003717;\r\n\r\nTitular: Luis Claudio Braz de Souza, matrícula nº 02/002578,\r\n\r\nSuplente: Arlindo Puzine Gonçalves, matrícula nº 02/003155;\r\n\r\nTitular: Álvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002871,\r\n\r\nSuplente: Gil da Costa Faria, matrícula nº 02/002913;\r\n\r\nTitular: Valdeci Rosa Ferreira, matrícula nº 02/002854,\r\n\r\nSuplente: Luiz Antonio da Conceição, matrícula nº 02/003134;\r\n\r\nTitular: Mariana Dias Bria, matrícula nº 02/005122,\r\n\r\nSuplente: Welson Baptista de Salles Junior, matrícula 02/004761;\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Costa de Carvalho, matrícula nº 02/003176,\r\n\r\nSuplente: Ricardo José de Souza, matrícula nº 02/005047.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 26.299, de 10 de julho de 2024, alterado pelo Ato Executivo nº 26.415, de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2630431"
                    ],
                    "2630006": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.02.2025*\r\n\r\nAto Executivo nº 27.063 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, matrícula Nº 02/005260, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Álvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002871, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASIP, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 24.02.2025.\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.080 - Exonera, a pedido, MARIO FERNANDO CARDOSO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002884, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da AUD, com validade a contar de 01 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.081 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe, nomeia JHONATAN VILLELA DE ARAUJO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005110, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Mario Fernando Cardoso, matrícula nº 02/002884, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da AUD, com validade a contar de 01 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.082 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe, nomeia IGOR BEZERRA MACHADO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005108, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Jhonatan Villela de Araujo, matrícula nº 02/005110, com validade a contar de 01 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.083 - Nomeia RENATO SAD ABRAHÃO DO NASCIMENTO, CPF 186.083.347-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Regina Gomes Ribeiro, Matrícula nº 02/005034, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2630006"
                    ],
                    "2630427": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA E ADMISSÃO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ) - 3ª CHAMADA\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado do Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do TCE-RJ após a análise dos recursos interpostos pelos candidatos desclassificados no Edital nº 01/2025, assim como o Edital de Convocação para Matrícula e Admissão para a Terceira Chamada do Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o Cadastro de Reserva, de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. DA ANÁLISE DOS RECURSOS/CASOS OMISSOS\r\n\r\n1.1 Após criteriosa avaliação dos recursos interpostos pelos candidatos desclassificados ou desligados, a Comissão Organizadora deliberou conforme os fundamentos abaixo:\r\n\r\n1.1.1. Recursos Indeferidos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo - Desclassificação e/ou Desligamento\r\n\r\nSituação\r\n\r\n376001665\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Sá\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\nDesligado\r\n\r\n376002158\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\nO candidato não comprovou a disponibilidade integral exigida pelo programa, conforme item 3.12 do Edital nº 01/2024\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n376000700\r\n\r\nJoão Gabriel Rodrigues Mercante\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\n1.1.2. Recursos Deferidos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo - Deferimento\r\n\r\n376002335\r\n\r\nMatheus Barros da Assumpção Santos Nunes\r\n\r\nO candidato comprovou sua solicitação de desligamento de seu cargo público antes de sua admissão no Programa de Pós-Graduação deste Tribunal.\r\n\r\n2. DA ADMISSÃO E MATRÍCULA\r\n\r\n2.1. Ficam convocados, para entrega dos documentos com vistas à realização da matrícula no Programa de Estágio de Pós-Graduação do TCE-RJ, os candidatos listados no Anexo I deste Edital, em virtude da desclassificação ou desligamento dos candidatos listados no Anexo II deste Edital.\r\n\r\nId: 2630427"
                    ],
                    "2630428": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "2.2. O candidato deverá encaminhar, até o dia 20 de fevereiro de 2025, exclusivamente para o e-mail subpes@tcerj.tc.br, os documentos a seguir listados:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nComprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para todos do sexo masculino com até 45 anos de idade);\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nDiploma de Nível Superior ou Certidão de Conclusão de Curso em uma das áreas indicadas no item 3.7 do Edital nº 1/2024;\r\n\r\nFoto 3x4;\r\n\r\nHistórico Escolar do Ensino Superior;\r\n\r\nCurrículo Lattes.\r\n\r\n2.2.1.1. A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item anterior impossibilitará a efetivação da matrícula.\r\n\r\n2.2.1.2. Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço eletrônico diverso do indicado no item 2.2.\r\n\r\n2.2.1.3. Os candidatos que não encaminharem os documentos exigidos para matrícula dentro do prazo estabelecido serão considerados desistentes da vaga, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula, ainda que existam vagas.\r\n\r\n2.2.1.4. Os candidatos ficam, desde já, cientes de que a matrícula somente será efetivada após a assinatura do Termo de Admissão.\r\n\r\n3. DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n3.1. Para eventuais desclassificações dos candidatos convocados no Anexo I deste Edital, foi criado o Cadastro de Reserva, listado no Anexo III deste Edital. A classificação dos candidatos que constam neste Cadastro será realizada conforme a necessidade deste Tribunal.\r\n\r\n3.2. A convocação dos candidatos do Cadastro de Reserva será realizada exclusivamente por meio do endereço de e-mail subpes@tcerj.tc.br, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos acompanhar regularmente sua caixa de entrada e spam para verificar eventuais comunicações. O não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado resultará na perda da vaga.\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n4.1. Os candidatos deverão comparecer no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praça da República, nº 70, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20211-351, para assinatura do Termo de Admissão em data que será estipulada após aprovação de documentação.\r\n\r\n4.2. Os casos omissos serão solucionados pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou pela Comissão Organizadora do processo seletivo do Programa de Estágio de pós-graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2630428"
                    ],
                    "2630429": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "ANEXO I - Listagem dos Candidatos Convocados de Acordo com as \r\n\r\nVagas Ofertadas - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376000698\r\n\r\nThiago Vieira Gouvea Da Silva\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n376000985\r\n\r\nAdriana Moynier De Oliveira\r\n\r\n14/01/1993\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n376002282\r\n\r\nLetícia Vilar Correia\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n376001056\r\n\r\nSophia Lisbôa Macêdo\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n376002037\r\n\r\nMariane Azevedo Lima\r\n\r\n31/01/1998\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n376001664\r\n\r\nPaulo Andre De Toledo\r\n\r\n24/02/1971\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n376000697\r\n\r\nRoberto De Lima Marubayashi\r\n\r\n23/04/1996\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n376000047\r\n\r\nBruna Portela Matos\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n- HIPOSSUFICIENTES:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Hipossuficiente\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376000998\r\n\r\nHayssa Porto De Queiroz\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7ª\r\n\r\n149º\r\n\r\nANEXO II - Listagem dos Candidatos Desclassificados ou com Recurso Indeferido (desclassificação ou desligamento mantidos)\r\n\r\n- AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo - Desclassificação\r\n\r\n376002158\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\nO candidato não comprovou a disponibilidade integral exigida pelo programa, conforme item 3.12 do Edital nº 01/2024\r\n\r\n376000920\r\n\r\nIgor Rodrigues Pacheco\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem item 1.1 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376002320\r\n\r\nCaio Salvador Lopes\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376000829\r\n\r\nIsabel Petrenko Dória\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376002059\r\n\r\nRaquel Tavares Pereira\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376001991\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376000900\r\n\r\nGizelle Christini Marques De Castro\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n- NEGROS E INDÍGENAS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo - Desligamento\r\n\r\n376001665\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Sá\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem 1.3 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n- HIPOSSUFICIENTES:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo - Desclassificação\r\n\r\n376000412\r\n\r\nLucas De Almeida Alves Dos Santos\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem item 1.1 do Edital nº 03/2024\r\n\r\n376000348\r\n\r\nPedro Barros de Souza\r\n\r\nO candidato não cumpriu com o subitem item 1.1 do Edital nº 03/2024\r\n\r\nANEXO III - Cadastro de Reserva\r\n\r\n- AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376000813\r\n\r\nCarina Oliveira Brito\r\n\r\n12/05/1987\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n376001830\r\n\r\nElijane Peclat Rangel\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n376002014\r\n\r\nMorganna Helen Mendes De Lima Steigleder\r\n\r\n14/06/1986\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n376002253\r\n\r\nMiguel Augusto Nascimento Nogueira De Souza\r\n\r\n08/08/1998\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n376001287\r\n\r\nGuilherme De Oliveira Silva Pierassol\r\n\r\n08/03/2001\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n376001237\r\n\r\nLiz Ventura Soares Martins De Oliveira\r\n\r\n08/03/2000\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n376000555\r\n\r\nNathalia Luizi Souza De Andrade\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n376000638\r\n\r\nAna Beatriz Appolinario Sampaio\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n376002174\r\n\r\nFernanda De Oliveira Gonçalves Lamy\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\nId: 2630429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2630085": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.082-2/2024\r\n\r\nDIA: 17/03/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de copa e cozinha e\r\n\r\ngêneros de alimentação\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 55.808,22\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2630085"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2630389": [
                            "IB - Portaria",
                            "PORTARIA SUBPES Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nEstabelece normas relativas à forma de pagamento ou ressarcimento de valores no âmbito das competências da SUBPES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato Normativo nº 247 de 14 de novembro de 2023, que rege as atribuições da SUBPES, e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO a delegação de competência estabelecida no artigo 1º da Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025 e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos casos de pagamentos retroativos decorrentes das concessões estabelecidas nos atos administrativos delegados no artigo 1º da Portaria SGA nº 01, de 03.01.2025, e eventuais alterações posteriores, já autorizadas pela Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, fica autorizado ao Coordenador da CAP a realização destes, preferencialmente, dentro do mesmo exercício, podendo ter como parâmetros as seguintes formas de pagamento:\r\n\r\nI. Integralmente: até R$ 30.000,99;\r\n\r\nII. Em duas parcelas : R$ 30.001,00 a R$ 60.000,99;\r\n\r\nIII. Em três parcelas : R$ 60.001,00 a R$ 90.000,99;\r\n\r\nIV. Em quatro parcelas : R$ 90.001,00 a R$ 120.000,99.\r\n\r\nParágrafo único: Valores acima de R$ 120.000,99 devem ser submetidos à SUBPES.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de pedido de parcelamento de valores a serem ressarcidos ao TCE-RJ, percebidos indevidamente sem que tenha sido verificada má-fé do servidor, fica autorizada sua concessão no número de parcelas solicitadas, tendo como limite o número de meses em que houve o percebimento indevido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRAISA RAIZER SIMÃO\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta da SUBPES\r\n\r\nId: 2630389"
                        ],
                        "2630386": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.479-2/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n° 01 de 03\r\n\r\nde janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento de \r\n\r\ncomplemento de terço constitucional de férias dos exercícios 2021, 2022, 2023 e 2024, \r\n\r\nà MARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER, matrícula nº 02/4785, no valor total de R$ 7.741,60.\r\n\r\nId: 2630386"
                        ],
                        "2630388": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.039-6/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Flavio Maciel Ribeiro, matr. 02/005239; Fabio Marcelo Andrade, matr. 02/005241, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Sabrina Caetano da Silva, matr. 02/003686; Carolina Durão Miranda, matr. 02/003766; Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. 02/003808; Marcia Regina de Souza, matr. 02/003811; Bruno Lessa Ferreira, matr. 02/004707; Marco Gomes Baptista, matr. 02/004906; referente ao mês de dezembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor.\r\n\r\nId: 2630388"
                        ],
                        "2630387": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4345\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2400\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n4346\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n4347\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\nId: 2630387"
                        ],
                        "2630008": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.301-7/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado por MARCIO ERCILO GONCALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 02/3698, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.462-7/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n02/003438\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI\r\n\r\n02/003776\r\n\r\nId: 2630008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2630483": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual os pontos facultativos decretados nos dias 28 de fevereiro (sexta-feira), 3 de março (segunda-feira) e 5 de março (quarta-feira) de 2025, na forma do Decreto 49.504/2024, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2630483"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2630894": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDDD S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO S/N - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 26.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Par lamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2630894"
                    ],
                    "2630484": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4823/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES À CONDENADOS PELOS CRIMES DE GOLPE NO ESTADO E TENTATIVA DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado à Administração Pública Estadual prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação à condenados nos crimes de golpe de estado, previsto no artigo 359-M do código penal, assim como o crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, previsto no 359-L do código penal.\r\n\r\nArt 2º Fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta e indireta, nome de condenados pelo crime de golpe de estado e o crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública estadual terá o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para promover a alteração da denominação de bens públicos de qualquer natureza, bem como para proporcionar a retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam ou exaltam a memória de condenados pelo crime de golpe de estado e o crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito.\r\n\r\nParágrafo único. A determinação do caput não se aplica a esculturas ou obras de arte que não enalteçam nem exaltem a memória do homenageado ou, quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedado o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação \r\n\r\nArt. 5º Ficam cassadas todas as honrarias estaduais concedidas às pessoas que sejam condenadas pelo crime de golpe de estado e o crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública Estadual terá o prazo de um ano, a partir da publicação oficial da presente Lei, para praticar os atos administrativos necessários a fim de promover a cassação de honrarias que são tratadas no caput.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto vem no sentido de dialogar com a incompatibilidade de que seja cogitado a premiação de pessoas que se enquadram em crimes que dialogam diretamente com o abalo da nossa democracia, como os crimes de golpe de estado, previsto no artigo 359-M do código penal e o crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, previsto no artigo 359-L do código penal.\r\n\r\nAs homenagens concedidas pelo Poder Público devem estar de acordo com os valores que regem os princípios democráticos de Direito. É inconcebível que indivíduos que atentaram contra a ordem constitucional e o regime democrático recebam honrarias ou qualquer forma de reconhecimento oficial. \r\n\r\nO golpe de Estado é um ato de violação da ordem constitucional e da soberania popular. Homenagear aqueles que tentaram ou conseguiram subverter essa ordem ameaça a legitimidade dos princípios democráticos, pois reforça a ideia de que a ruptura institucional pode ser vista como algo positivo ou digno de admiração. Homenageá-las desrespeitaria a autoridade do Judiciário e a decisão do processo judicial, além de contradizer os valores do Estado de Direito.\r\n\r\nPortanto, proibir a homenagem a essas pessoas é uma medida importante para garantir a integridade da democracia, o respeito à justiça e o fortalecimento dos valores de liberdade e dignidade humana. \r\n\r\nPelo exposto, solicito aos pares o apoio para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4824/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLIMATIZAÇÃO DAS COZINHAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação: e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da climatização das cozinhas de todas as unidades escolares da rede pública, visando garantir melhores condições de trabalho aos profissionais que trabalham diretamente com a manipulação e preparo da alimentação escolar, bem como adequar essas cozinhas a realidade climática de altas temperaturas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se climatização a instalação de equipamentos de ventilação, exaustão ou ar-condicionado, conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt.3º - A implementação da climatização deverá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento estabelecido pelo Poder Executivo, priorizando as unidades escolares localizadas em regiões de maior temperatura.\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo apresentará um programa e cronograma para implementação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo diretrizes para a instalação e manutenção dos equipamentos de climatização.\r\n\r\nArt 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo proporcionar condições adequadas de trabalho para os profissionais que trabalham diretamente com a manipulação e preparo da alimentação escolar, garantindo um ambiente mais salubre e confortável. \r\n\r\nNosso objetivo é garantir um ambiente mais salubre e confortável para esses trabalhadores, cuja dedicação diária impacta diretamente na segurança alimentar dos estudantes, que dependem da merenda escolar para seu desenvolvimento e aprendizado.\r\n\r\nNos primeiros meses deste ano, a capital fluminense atingiu o chamado Nível de Calor 4. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE) solicitou as autoridades estaduais e municipais providências para garantir a saúde de profissionais e alunos nas escolas públicas.\r\n\r\nOs problemas não se restringem somente as salas de aulas, os funcionários das cozinhas escolares também reclamam que não há climatização adequada, quando ligam os fogões a sensação térmica é de mais de 60º graus. \r\n\r\nA climatização das cozinhas escolares não é apenas uma questão de conforto, mas sim de valorização dos trabalhadores, de redução de riscos ocupacionais e de compromisso com a qualidade do serviço prestado. Criar um ambiente de trabalho adequado é reconhecer a importância desses profissionais, garantindo que possam desempenhar suas funções de maneira digna e segura.\r\n\r\nEssa iniciativa reforça o compromisso deste Mandato com a qualidade da alimentação escolar e com o bem-estar de toda a comunidade escolar. Investir na climatização das cozinhas é investir na saúde e na segurança dos trabalhadores e dos alunos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4825/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE PALETÓ E GRAVATA POR ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica dispensado o uso obrigatório de paletó e gravata por advogados no exercício da profissão em atividades administrativas e judiciais em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, durante o período compreendido entre 10 (dez) de dezembro a 31 (trinta e um) de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º A dispensa prevista no artigo 1º desta Lei se aplica a audiências, sessões de julgamento, despachos com magistrados ou conselheiros, e demais atos realizados em Tribunais e órgãos Administrativos e Judiciários estaduais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mundo enfrenta uma alteração climática que vem, paulatinamente, aumentando a temperatura sensivelmente. Neste contexto, o Brasil, especialmente o Estado do Rio de Janeiro, experimentou neste o início de 2025, as maiores sensações térmicas dos últimos anos, levando ao nível 4 de calor, com temperaturas que ultrapassaram os 40º.\r\n\r\nNão é de hoje a constatação de que a utilização de paletó e gravata no verão agrava as condições de insalubridade e de variações de pressão nos usuários, geradas pelo intenso calor, e já em 2023, a cidade do Rio de Janeiro apresentou recorde de sensação térmica de 50,5º, o que não foi amenizado. No ano seguinte foi registrado o recorde de sensação térmica de 60,1º C na estação de Guaratiba, tendo sido, até então, o maior dado já registrado pelo sistema Alerta Rio, da prefeitura, que agrega dados dessa natureza, desde 2014. No dia 17/02/2025, entretanto, o Rio de Janeiro registrou 44º, batendo o recorde de temperatura máxima em mais de 10 anos.\r\n\r\nO resultado é que o Rio de Janeiro foi, pelo segundo dia seguido, o estado mais quente do país, segundo o INMET, e o calor é geral, em todo o estado, como foi apurado, sendo que a cidade de Silva Jardim liderou entre as 10 com as temperaturas mais altas, tendo registrado 40,6°, no dia 18 de fevereiro.\r\n\r\nAbaixo, estão as 10 cidades mais quentes no Brasil, até às 17h do dia 18/02/2025, estando entre elas sete do nosso estado:\r\n\r\n1. 40,6°C Silva Jardim (RJ)\r\n\r\n2. 40,5°C Niterói (RJ)\r\n\r\n3. 39,7°C Seropédica (RJ)\r\n\r\n4. 39,5°C Duque de Caxias/Xerém (RJ)\r\n\r\n5. 39,4°C Alegre (ES)\r\n\r\n6. 39,2°C Cambuci (RJ)\r\n\r\n7. 39,0°C Coronel Pacheco (MG)\r\n\r\n8. 38,8°C Alfredo Chaves (ES)\r\n\r\n9. 38,4°C Rio de Janeiro/Marambaia (RJ)\r\n\r\n10. 38,4°C Três Rios (RJ)\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei em tela expressa a necessária flexibilização do código de vestimenta à atual realidade, que transcende a designação de trajes estabelecidos por cada órgão, repartição e Tribunal, a exigir a dispensa do paletó e da gravata, durante os meses com médias de temperaturas mais elevadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4826/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕES SOBRE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E MUSCULAÇÃO A INCLUÍREM O APARELHO DE PRESSÃO DIGITAL, OXÍMETRO DIGITAL E TERMÔMETRO DIGITAL, NOS KIT DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Ementa da Lei nº 9.142, de 17 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo esfigmomanômetro digital, oxímetro de pulso e termômetro digital, e a disponibilizar, durante todo o período de funcionamento, profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros.” \r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 9.142, de 17 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna obrigatório às academias de ginástica, musculação e estabelecimentos análogos, disponibilizar kits de primeiros socorros, contemplando esfigmomanômetro digital, oxímetro e termômetro, além dos demais itens previstos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa melhorar a redação da Lei nº 9.142, de 17 de dezembro de 2020 e suas alterações, ampliando seus dispositivos como forma de proteger ainda mais a as pessoas que frequentam esses espaços usuários. Inserimos na proposta que a mesma deverá incluir itens importantes do kit de primeiros socorros. As academias de ginastica, musculação ou de prática de esportes não são apenas empreendimentos comerciais, mas sim espaços que auxiliam a saúde de todos que a frequentam. E a manutenção da saúde é essencial para todos, desde que se adotem todas as medidas implantadas pelas autoridades de saúde, inclusive com uma fiscalização rigorosa acerca das medidas de enfrentamento a salvar vidas. A atividade física é importante terapia no combate e prevenção de doenças cardiovasculares, diabetes e tantas outras patologias que acometem a sociedade, sem esquecer que são atividades essenciais no enfrentamento de doenças de ordem mental, em especial, nos casos de depressão, que é um dos maiores males desse século.\r\n\r\nE, diante dos motivos já explicitados, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4827/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemo rativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorado anualmente dia 28 de abril. \r\n\r\nArt. 2. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) Abril\r\n\r\n(...) \r\n\r\n29 de abril - DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir o Dia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro, reforçando a importância da promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente do setor em que atuam, seja formal ou informal, urbano ou rural, público ou privado.\r\n\r\nA Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída pela Portaria nº 1.823/2012, está fundamentada no Artigo 200 da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. Além disso, a política se ampara na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, que regulamentam as condições para garantir a participação social e o controle público na formulação e fiscalização dessas políticas.\r\n\r\nA criação do Dia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora fortalece o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a garantia da integralidade na atenção à saúde e a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, acessíveis e inclusivos. Esse compromisso se alinha às diretrizes da política nacional, assegurando os princípios da prevenção, precaução e participação da comunidade na construção de uma cultura de saúde e segurança no trabalho.\r\n\r\nE, diante dos motivos já explicitados, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4828/2025\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2025 COMO O ANO ESTADUAL DE LUTA E ENFRENTAMENTO PELO FEMINICÍDIO ZERO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Ano de 2025 como o ano estadual de luta e enfrentamento pelo FEMINICÍDIO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nParágrafo único: o ano de 2025 passa a ser considerado o ano estadual de combate, luta, enfrentamento pelo Feminicídio Zero em todo Estado do Rio de Janeiro, como ano marco que deverá mobilizar todos os próximos anos pelo cumprimento da meta de feminicídio zero em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As ações relativas em prol deste ano, terão como objetivo:\r\n\r\nI - Fomentar as políticas públicas de prevenção às diversas formas de violência contra a mulher em âmbito estadual;\r\n\r\nII - Estimular a ampliação das políticas existentes que compõem a rede de proteção às mulheres;\r\n\r\nIII - Criar campanhas permanentes de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, tal como a oferta de informações sobre direitos e serviços;\r\n\r\nIV - Facilitar e fortalecer o acesso ao Ligue 180 e demais canais de comunicação e denúncia de violência contra as mulheres. \r\n\r\nV- o Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela a sociedade\r\n\r\nVI - Estabelecer metas anuais com o intuito de erradicar as diversas violências contra as mulheres em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes de forma integrada entre as áreas correlatas do Poder Executivo Estadual, com vistas a avaliar as ações conjuntas e as políticas públicas efetivas. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios, parcerias e demais estratégias para estabelecimento dos objetivos da instituição deste ano. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, por meio da sua plataforma Conecta Mulher (ISP Conecta), os casos de feminicídio contra as mulheres aumentaram 8% quando comparados aos anos de 2024 e 2023. A cada hora, quatro medidas protetivas de urgência são concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado para mulheres. Foram mais de 43 mil medidas concedidas em 2024, 11% a mais do que em 2023. Já os casos de tentativa de feminicídios aumentaram 24% em todo estado do Rio de Janeiro. Os dados são alarmantes em todo estado do Rio de Janeiro e em todo Brasil. \r\n\r\nLogo, é importante ratificar que neste ano de 2025 são lembrados os 30 anos da Conferência Mundial das Mulheres, a conferência e a Plataforma de Pequim 1995 que constitui entre seus objetivos “ Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas”. Logo, o ano de 2025 abre um novo período para ampliar as lutas pela vida das mulheres, em todo o nosso Estado. Passa a ser um marco para que as metas pelo feminicídio zero sejam alcançadas, como também propõe o Ministério das Mulheres. \r\n\r\n“O Ministério das Mulheres atua de maneira permanente com a campanha “Feminicídio Zero - Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada”, que foca na prevenção a todos os tipos de violência e convoca a sociedade a percebê-la, enfrentá-la e interrompê-la a fim de que não chegue a um feminicídio, ato de violência extrema baseada em gênero. (11/02/2025).”\r\n\r\nDada a importância desta luta e da mobilização de toda sociedade, é que proponho este projeto e solicito aos meus pares apoio para a finalidade do mesmo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4829/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPACITAÇÃO AOS COMISSÁRIOS DE BORDO PARA ATENDIMENTO DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU NEUROATÍPICOS\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As companhias aéreas que operam ou que detém sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar capacitação aos comissários de bordo para que estes possam prestar atendimento adequado aos passageiros com deficiência ou neuroatípicos. \r\n\r\n§ 1º - O treinamento deve ser ministrado por profissionais comprovadamente capacitados, sendo facultado à companhia aérea se associar a organizações do terceiro setor que tenham atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e neuroatípicos. \r\n\r\n§ 2º - O treinamento pode ser oferecido na modalidade virtual ou presencial. \r\n\r\n§ 3º - A companhia aérea deverá estabelecer meios de incentivo para estimular que os comissários de bordo participem do treinamento. \r\n\r\n§ 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. \r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Ainda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. \r\n\r\nEm âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e às pessoas com deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual propor ações que reforcem a segurança, a integração e o bem-estar de pessoas com deficiência e neuroatípicas. Viagens de avião podem ser estressantes e cansativas para muitas pessoas, inclusive para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. \r\n\r\nNestes casos, é necessário ainda mais cuidado no atendimento para que a viagem transcorra de maneira segura e tranquila. As companhias aéreas devem estar preparadas para atender todos os passageiros. Na prática, o atendimento mais direto é realizado pelos comissários de bordo, já que são eles que têm contato direto com o passageiro. Assim, cabe às empresas proporcionar meios de capacitação aos comissários, possibilitando que estes tenham melhores condições para atender os clientes de maneira adequada. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. \r\n\r\nConsiderando que pegar voos pode ser um ato rotineiro para muitas pessoas com deficiência ou neuroatípicas, é essencial que sejam mitigadas as possibilidades de imposição de barreiras atitudinais nesse contexto. Por isso, o treinamento dos comissários de bordo é importante para que, por meio da democratização do acesso a informações confiáveis, seja difundido conhecimento anticapacitista para facilitar a prestação de um serviço essencial com mais qualidade e segurança tanto aos profissionais quanto aos passageiros. Isto posto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4830/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DE JANUÁRIO GARCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -/Fica declarada como/Patrimônio/Cultural/Imaterial/do Estado do Rio de Janeiro a obra de Januário Garcia. Artigo 2º -/O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 3º -/Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJanuário Garcia nasceu em Belo Horizonte, em 1943. A partir do fim da década de 1960, frequentou aulas de história da arte no Museu Nacional de Belas Artes (MNBA), estudou na International News Cameramen Association do Rio de Janeiro e no Museu de Arte Moderna do Rio, onde fez o curso de fotografia sob orientação de Georges Racz. Na década de 1970, passou a colaborar com jornais independentes e, posteriormente, para grandes veículos, como/O Globo,/Folha de S.Paulo/e/Jornal do Brasil. Para manter sua autonomia e seu posicionamento político, optou por atuar sempre como freelancer. Nesse período ainda, começou a participar de encontros para discutir as questões em torno das relações raciais no Brasil e conheceu nomes centrais do ativismo e pensamento negro, como Beatriz Nascimento e Abdias do Nascimento. Cada vez mais engajado nas lutas, tornou-se um dos fundadores do Movimento Negro Unificado (MNU) e do Instituto de Pesquisa das Culturas Negras (IPCN), que viria a presidir posteriormente por 10 anos. Na dupla condição de fotógrafo e ativista, comparecia a inúmeros atos e eventos, sempre carregando sua câmera e utilizando uma boina de crochê com linhas nas cores verde, vermelho, preto e amarelo, um símbolo de autoafirmação em referência ao movimento do pan-africanismo. Entre os atos que documentou, estão a Marcha Zumbi Está Vivo, o I Simpósio sobre Racismo e Discriminação Racial, ambos em 1983 no Rio de Janeiro, a Marcha contra a Farsa da Abolição, em 1988, também no Rio, e o I Encontro Nacional de Entidades Negras, em 1991, em São Paulo, além das mobilizações, na década de 1980, pelo tombamento da Serra da Barriga, onde ficava o Quilombo dos Palmares. Outra faceta importante de sua carreira é a atuação no campo da indústria fonográfica. O fotógrafo registrou mais de 90 artistas, para quem produziu capas de discos e imagens de turnês. São dele as fotografias de álbuns como Alucinação (1976), de Belchior, Urubu (1976), de Tom Jobim, Coisas do meu pessoal (1977), de Leci Brandão, Há 10 mil anos atrás (1976), de Raul Seixas, Cores, nomes (1982), de Caetano Veloso, Das bênçãos que virão com os novos amanhãs (1985), de Beth Carvalho, e Martinho da Vila Isabel (1984), de Martinho da Vila, entre outras. Januário também colaborou bastante com o mercado publicitário. Em seus trabalhos no meio, atuou para valorizar a imagem de pessoas negras, criticando abertamente peças racistas. Foi um dos responsáveis, inclusive, pela campanha “O negro na publicidade brasileira”, que estimulava a contratação de atores e atrizes negros para comerciais. Sua atuação tanto como fotógrafo quanto como ativista também fez com que ele viajasse por 27 países, registrando sempre que possível a população negra da diáspora, em nações como Colômbia, Uruguai e Venezuela. Também clicou manifestações culturais como o primeiro ensaio do Bloco Afro Olodum, em 1982. Outro importante conjunto, feito como projeto pessoal, é a série de imagens que registra o cotidiano e a religiosidade dos moradores do Morro do Salgueiro, no Rio, na década de 1980. Ao longo de sua trajetória, Januário foi um importante personagem da história dos movimentos sociais brasileiros, colaborando para a produção de novos imaginários em torno das populações negras e das manifestações culturais do país1. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4831/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO AOS MUNICIPIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DE PONTOS DE CALOR URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Financiamento aos Municípios para Identificação e Mitigação de Pontos de Calor Urbanos, com o objetivo de apoiar financeiramente os municípios na implementação de políticas públicas voltadas para a redução dos efeitos dos pontos de calor urbanos.\r\n\r\nArt. 2º O programa prevê a alocação de recursos financeiros para os municípios que apresentarem projetos de identificação, monitoramento e mitigação de pontos de calor urbanos, com base em critérios técnicos e socioambientais estabelecidos pelo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos financeiros serão destinados a:\r\n\r\nI - Aquisição de equipamentos e tecnologias para monitoramento de temperaturas urbanas;\r\n\r\nII - Implementação de infraestrutura verde, como parques, jardins, telhados verdes e corredores arborizados;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre pontos de calor urbanas;\r\n\r\nIV - Capacitação de técnicos e gestores municipais para a gestão de políticas públicas relacionadas ao tema;\r\n\r\nV - Campanhas de conscientização da população sobre os efeitos dos pontos de calor e a importância da arborização urbana.\r\n\r\nArt. 4º Para acessar os recursos, os municípios deverão apresentar projetos detalhados, contendo:\r\n\r\nI - Diagnóstico da situação atual dos pontos de calor no município;\r\n\r\nII - Metas e objetivos a serem alcançados;\r\n\r\nIII - Cronograma de execução;\r\n\r\nIV - Orçamento detalhado;\r\n\r\nV - Indicadores de desempenho e monitoramento. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAN). \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei visa promover a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida nas cidades, alinhando-se aos princípios de planejamento urbano e ambiental.\r\n\r\nO projeto teve como referência o Plano Nacional de Assistência Urbana (PNAU) e o Conselho Brasileiro de Assistência Urbana (CBAU).\r\n\r\nEsse documento destaca a importância de políticas públicas voltadas para a redução dos impactos ambientais nas áreas urbanas, como as ilhas de calor, que afetam diretamente a saúde e o bem-estar da população.\r\n\r\nA identificação e mitigação desses pontos são essenciais para reduzir os efeitos das mudanças climáticas e melhorar o conforto térmico da população.\r\n\r\nO financiamento estadual, por meio do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAN), garantirá a implementação de políticas públicas eficazes e a promoção de cidades mais resilientes e sustentáveis. Esta lei, portanto, busca traduzir em ações concretas as diretrizes propostas pelo PNAU e CBAU, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas cidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4832/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DENTRO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio: e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a comercialização de bens e serviços dentro das unidades prisionais estaduais. \r\n\r\nParágrafo único - Considera-se proibida qualquer forma de comércio dentro das unidades prisionais, incluindo: \r\n\r\nI - A instalação e funcionamento de cantinas ou estabelecimentos similares; \r\n\r\nII - A comercialização de cestas de custódia por meio de plataformas eletrônicas ou qualquer outro meio; \r\n\r\nIII - Qualquer transação comercial direta ou indireta entre presos, servidores, visitantes ou terceiros que envolva a aquisição de bens ou serviços dentro do sistema prisional. \r\n\r\nArt. 2º - A família do custodiado poderá fornecer alimentos ao interno, desde que: \r\n\r\nI - Seja respeitado o limite máximo de 3 kg por dia; \r\n\r\nII - Os itens estejam previamente autorizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); \r\n\r\nIII - Sejam observadas as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pela administração prisional. \r\n\r\nArt. 3º - As empresas contratadas para o fornecimento de refeições aos internos do sistema prisional estadual deverão atender aos seguintes requisitos de transparência e segurança: \r\n\r\nI - Implementar um sistema de filmagem contínua de todo o processo de preparação das refeições, garantindo o arquivamento das imagens por prazo mínimo de 90 dias; \r\n\r\nII - Registrar, por meio de câmeras de segurança, o carregamento e a vedação dos compartimentos dos veículos de transporte das refeições; \r\n\r\nIII - Equipar os veículos de transporte com câmeras que registrem, em tempo real, todo o trajeto percorrido, bem como a área destinada ao armazenamento das refeições até sua distribuição. \r\n\r\nArt. 4º - A apreensão de produtos cuja entrada no sistema prisional seja proibida, tais como dispositivos eletrônicos, entorpecentes, bebidas alcoólicas e outros itens vedados, ensejará a imediata instauração de processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade da empresa contratada para o fornecimento de refeições, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações). \r\n\r\n§1º - Durante a tramitação do processo administrativo, a empresa terá seu contrato suspenso cautelarmente pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n§2º - Caso restem comprovados o dolo ou a omissão grave dos prepostos da empresa contratada, mediante decisão final no processo administrativo, a sanção de suspensão poderá ser prorrogada ou convertida em rescisão contratual definitiva, com a consequente declaração de inidoneidade para participação em futuras licitações e contratos com a administração pública estadual, conforme previsto no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\n§3º - O processo administrativo será conduzido por comissão especialmente designada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), observando-se os princípios do devido processo legal, da transparência e da publicidade dos atos administrativos, nos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009 (Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca aprimorar a gestão das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, garantindo que a execução penal ocorra de forma organizada, segura e transparente. A proposta estabelece diretrizes que reforçam o controle sobre atividades econômicas dentro do sistema penitenciário, bem como aprimoram os mecanismos de fiscalização de serviços essenciais prestados aos internos. \r\n\r\nA regulamentação das relações econômicas no ambiente prisional é fundamental para evitar distorções que comprometam a ordem institucional e criem desigualdades no cumprimento da pena. A presença de atividades comerciais deve ser excepcional e submetida a critérios rigorosos, assegurando que qualquer transação ocorra dentro dos princípios da legalidade e da transparência. Ao estabelecer condições restritivas, a proposta impede práticas que possam fragilizar a autoridade estatal e interfere diretamente na estruturação de dinâmicas informais que poderiam comprometer a disciplina interna. \r\n\r\nAlém disso, a qualidade e a segurança na prestação de serviços essenciais dentro das unidades prisionais são de interesse público, exigindo procedimentos eficazes de monitoramento e controle. A implementação de sistemas que garantam a rastreabilidade e a fiscalização das operações contribui para a mitigação de riscos, evita falhas na execução contratual e assegura o fornecimento adequado de insumos essenciais à população carcerária. \r\n\r\nA proposta também prevê medidas para responsabilizar fornecedores que descumpram as normas estabelecidas, adotando mecanismos administrativos proporcionais à gravidade da infração. O processo de apuração de eventuais irregularidades observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo a segurança jurídica necessária às relações contratuais com a administração pública. Ao mesmo tempo, possibilita sanções que protegem o interesse coletivo e impedem a continuidade de práticas lesivas ao sistema prisional. \r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei fortalece a governança sobre o sistema penitenciário estadual, preservando o equilíbrio entre a garan tia dos direitos dos custodiados e a necessidade de manutenção da disciplina e da segurança institucional. Sua aprovação representa um avanço na organização da política penitenciária, promovendo um modelo de gestão mais eficiente, transparente e alinhado aos princípios que regem a administração pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4833/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CAMPISTA, LOCALIZADO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro a loja Maçônica Fraternidade Campista, localizada no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Loja Maçônica Fraternidade Campista, localizada na Rua Treze de Maio, 103, no Centro de Campos dos Goytacazes, é um patrimônio histórico e cultural de grande relevância para o município e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundada a partir da união das lojas maçônicas Goytacaz, Firme União e Honra a Saldanha Marinho, tornou-se um símbolo da tradição e dos valores da Maçonaria, contribuindo para o fortalecimento do compromisso social, filosófico e cívico na região Norte Fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Loja desempenhou um papel fundamental na formação de cidadãos comprometidos com os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade, influenciando positivamente a sociedade local. Sua sede não é apenas um espaço físico, mas um marco da memória coletiva, cujo valor arquitetônico e simbólico representa um legado inestimável para Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAtualmente, o edifício já conta com a proteção da Comissão de Preservação do Patrimônio Cultural de Campos (COPPAM), reforçando seu reconhecimento como um bem de relevância histórica. No entanto, a declaração de Patrimônio Histórico, Cultural e Material pelo Estado do Rio de Janeiro ampliaria essa salvaguarda, garantindo sua conservação para as futuras gerações e fortalecendo o compromisso público com a preservação da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nAlém disso, essa medida impulsiona o turismo cultural, fomentando o reconhecimento da importância da Maçonaria na história social e política do município. Assim, a inclusão oficial da Loja Maçônica Fraternidade Campista no rol de patrimônios do Estado não apenas valoriza sua trajetória e contribuição, mas também reafirma a importância da proteção de bens que representam a construção histórica e cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4834/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Altera a ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, DEFICIÊNCIAS E DOENÇAS CRÔNICAS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do Art. 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O laudo médico que ateste transtorno do espectro autista TEA, deficiências e doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica de caráter irreversível, terão validade por tempo indeterminado.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos e privados, assim como benefícios que exijam comprovação da deficiência, doença crônica ou condição para concessão.”\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 3º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências e doenças crônicas irreversíveis ou do transtorno do espectro autista - TEA, que trata a presente lei terão validade por tempo indeterminado.”\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o Parágrafo Único do art. 3º da Lei 9.425/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo Único - Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências e doenças crônicas de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA).”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 25 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo tornar permanente o Laudo Médico Pericial para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, deficiências e doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica de carácter irreversível. Sendo assim, não é necessária a renovação do parecer técnico para comprovar a condição perante os órgãos e instituições públicos e privados.\r\n\r\nA obrigatoriedade na renovação dos laudos médicos dificulta o acesso a programas e benefícios de saúde, educação e de assistência, o que termina por prejudicar a regularidade do tratamento e, consequentemente, a condição de saúde do paciente. Assim, a presente proposta visa eliminar barreiras para a continuidade e regularidade do tratamento, condição essencial para a evolução e melhora da saúde do paciente.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4835/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”, a ser comemorado anualmente dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n30/10 - Dia do Mergulhador Recreativo Amador.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4836/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 8º, IX, da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - A transmissão causa mortis ou doação de um único bem imóvel residencial a pessoa física, a qualquer título, desde que o beneficiário não seja proprietário de outro bem imóvel, admitido o condomínio na hipótese de nenhum dos beneficiários ser proprietário de outro bem imóvel. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos XI a XVII, do art. 8º, da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo facilitar a transmissão de imóveis e reduzir a carga tributária imposta, especialmente, a famílias de maior vulnerabilidade econômica. \r\n\r\nIsso porque, como se sabe, os altos custos de manutenção imobiliária e a constante valorização de imóveis fazem com que, por vezes, a aplicação da alíquota do ITD torna inviável a transmissão da herança simplesmente por inexistência de recursos dos herdeiros. \r\n\r\nNeste sentido, é importante racionalizar a imposição tributária na intenção de favorecer o direito constitucional à moradia e evitar uma constante queda na regularização imobiliária por falta de pagamento de ITD, o que prejudica, inclusive, a segurança jurídica quanto à propriedade dos imóveis. \r\n\r\nAs revogações previstas no art. 2º deste PL se justificam na medida em que todas as hipóteses continuam sendo abarcadas pela alteração prevista no art. 1º. \r\n\r\nAssim, apresento este projeto solicitando, desde já, o apoio dos colegas Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4837/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Educação e Orientação sobre a Doença de Alzheimer, a ser comemorado anualmente na semana do dia 21 de setembro, Dia Mundial do Alzheimer com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 21 - Semana da Educação e Orientação sobre a Doença de Alzheimer\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença de Alzheimer é uma doença degenerativa, progressiva e irreversível, de causa ainda não conhecida, que atinge a parte do cérebro responsável por funções como a memória, o raciocínio e a linguagem, podendo vir a comprometer diversas outras funções.\r\n\r\nO problema foi inicialmente descoberto pelo Dr. Alois Alzheimer que em 1906 detectou mudanças no tecido cerebral de uma paciente, detectando uma forma de doença mental que atingia sobretudo os idosos. Hoje, a doença de Alzheimer atinge milhões de pessoas em todo o mundo, de todos os grupos sociais, sendo predominante em pessoas com idade mais avançada.\r\n\r\nEstima-se que, só nos Estados Unidos, 5 milhões de pessoas sejam portadoras da doença, responsável por 100.000 óbitos por ano, sendo que no Brasil o número de pacientes gira em torno de 1,2 milhões de pessoas, estando previsto o alarmante número de 100 milhões de portadores de Alzheimer até 2050, 2/3 deles habitantes de países em desenvolvimento, como o nosso.\r\n\r\nDiagnóstico precoce, prevenção e tratamento adequado são primordiais para o acompanhamento e diminuição no ritmo evolutivo da doença, que ainda não tem cura definitiva, mas tratamentos específicos que retardam sua evolução e aumentam a qualidade de vida dos pacientes.\r\n\r\nÉ por este motivo que se torna imperiosa a realização de uma “Semana da Educação e Orientação sobre a Doença de Alzheimer”, envolvendo Governo Federal, Município, entidades de classe, movimentos nacionais e outros órgãos no intuito de informar, orientar e educar não apenas cuidadores e familiares, mas toda a sociedade brasileira sobre características, diagnósticos, cuidados, prevenção e tratamento a tão grave mal que acomete a população mundial, que tem no dia 21 de setembro, o Dia Mundial da Doença.\r\n\r\nPelas razões expostas, estou seguro de que meus Ilustres Pares haverão de reconhecer a importância da iniciativa, assegurando a esta proposição o indispensável apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4838/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS FEVEREIRO ROXO / LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO E CUIDADO DO ALZHEIMER, FIBROMIALGIA, LÚPUS E LEUCEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Fevereiro Roxo / Laranja (Mês de Prevenção e Cuidado do Alzheimer, Fibromialgia, Lúpus e Leucemia), a ser comemorado anualmente no mês de fevereiro com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO - ROXO / LARANJA (MÊS DE PREVENÇÃO E CUIDADO DO ALZHEIMER, FIBROMIALGIA, LÚPUS E LEUCEMIA).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir o Mês Fevereiro Roxo e Laranja para alertar à população fluminense sobre a importância da prevenção e cuidado às doenças que apresentam características de serem patologias sem cura. \r\n\r\nO Roxo representa a conscientização sobre Lúpus, Fibromialgia e Alzheimer, doenças crônicas que afetam a qualidade de vida dos pacientes. Já a cor Laranja destaca a luta contra a Leucemia, um dos tipos mais graves de câncer, e reforça a importância da doação de medula óssea.\r\n\r\nO Lúpus é um distúrbio crônico no qual o sistema imunológico ataca o próprio organismo, causando inflamações em órgãos como rins, pulmões, pele e articulações. A Fibromialgia provoca dores generalizadas nas articulações, músculos e tendões, além de causar cansaço extremo, alterações no sono, ansiedade e depressão. \r\n\r\nJá o Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que compromete as funções cognitivas, prejudicando a memória, o comportamento e as interações sociais. A condição é a principal causa de demência no mundo. Outra doença abordada é a Leucemia - um tipo de câncer que afeta os glóbulos brancos do sangue. De origem, muitas vezes, desconhecida, a doença apresenta sintomas como anemia, fadiga, palidez, febre, perda de peso e dores ósseas.\r\n\r\nPelas razões expostas, estou seguro que meus Ilustres Pares haverão de reconhecer a importância da iniciativa, assegurando a esta proposição o indispensável apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4839/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LAVAGEM DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ - SAMBÓDROMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.02.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lavagem da Marquês de Sapucaí - Sambódromo. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa declarar Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lavagem da Marquês de Sapucaí - Sambódromo.\r\n\r\nA tradição pré-carnaval que reúne milhares de foliões a uma semana dos desfiles, a lavagem da passarela do samba dá início ao encerramento dos ensaios técnicos gratuitos na Marquês de Sapucaí. É um gesto simbólico que prepara espiritualmente o terreno para a folia no penúltimo dia de ensaios. \r\n\r\nO rito ecumênico da lavagem reúne crianças das escolas-mirins, mestres sala e porta-bandeiras de todas as agremiações, integrantes das velhas guardas, dos Afoxés Filhos de Gandhi, católicos, umbandistas e candomblecistas, entre outros grupos religiosos e carnavalescos. \r\n\r\nAo som de atabaques, pontos de roda e cânticos do candomblé, o ritual de reza, dança e canto nascido no interior dos terreiros ganha a Marquês de Sapucaí perfumada pelas ervas, água de cheiro e defumador para espantar o mau agouro.\r\n\r\nA água benta, ervas, cânticos e danças, uma legião de baianas vestidas de branco, ao lado de representantes de religiões de matriz africana, promove a lavagem simbólica da passarela do samba. No setor 1, reunidas para louvar o sagrado, trazer bons fluidos e espalha boas energias, as baianas comandam o cortejo, que começa com a água de cheiro e termina com o turíbulo que defuma a avenida. \r\n\r\nA imagem de São Sebastião liberada pela Arquidiocese do Rio de Janeiro dá o tom ecumênico da lavagem da avenida, assim como a bênção que dá início ao evento, logo após a reunião das baianas em roda, sempre feita por um padre católico. O rito, que acontecia esporadicamente, passou a ser feito todo ano pela Liesa a partir do ano de 2011, reunindo lideranças de diversos grupos religiosos.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4840/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 14 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa, que ora apresento, tem exatamente o escopo de levar à reflexão das atuais e futuras gerações sobre as principais doenças degenerativas como a Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Doença de Huntington.\r\n\r\nA doença neurodegenerativa é um termo abrangente para várias doenças que atacam o sistema nervoso. Uma característica comum a todas as doenças desse grupo é a morte dos neurônios, que são essenciais para o cérebro e não se regeneram nem se multiplicam. Além disso, este grupo de doenças costuma atingir áreas consideradas vulneráveis, e não apenas o encéfalo (parte superior do sistema nervoso central) como um todo.\r\n\r\nAtualmente estimam que mais de 50% das formas de demência senil são casos de Alzheimer.\r\n\r\nAs pessoas afetadas com as Doenças Neurodegenerativas já são da ordem de 36,5 milhões e 7,7 milhões de novos casos a cada ano serão diagnosticadas. Será um caso novo a cada 4 segundos.\r\n\r\nA projeção das Doenças Neurodegenerativas poderá superar os 65 milhões até 2030.\r\n\r\nO Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas será um passo importante para criarmos ações efetivas de caráter educativo e preventivo para atenção integral aos portadores dessas graves doenças. \r\n\r\nDeterminamos, em nossa proposta, a data de 14 de junho para a celebração do Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas, como homenagem ao Drº Aloysius Alzheimer, descobridor da doença que leva seu nome.\r\n\r\nO Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas servirá para explicitar os sintomas e as formas mais eficazes para a detecção precoce, o que, certamente, contribuirá para amenizar os sintomas e reduzir os índices de mortalidade dessas doenças.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4841/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O INCENTIVO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DAS DOENÇAS RARAS NOS ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a promoção e incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado terá como objetivo: \r\n\r\nI - integrar a área da saúde e da educação na conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras; \r\n\r\nII - facilitar o alcance de diagnóstico e tratamento precoce das doenças raras; \r\n\r\nIII - promover o conhecimento e divulgação de informação sobre as doenças raras, possibilitando o empoderamento da população em relação à própria saúde e os tratamentos viáveis; \r\n\r\nIV - assegurar às crianças e adolescentes ao atendimento seguro, transparente e apto a atender suas necessidades através, também, da identificação de sinais e sintomas das doenças raras em múltiplos ambientes; \r\n\r\nV - fortalecer a área da educação com informação adequada sobre os sinais das doenças raras visando o melhor atendimento das crianças, adolescentes, pais e responsáveis. \r\n\r\nArt. 3º - A conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado dar-se-á por meio de cursos, capacitações, treinamentos e eventos sobre as doenças raras direcionados para profissionais da educação ligados à rede de educação do Estado do Rio de Janeiro e municípios membros. \r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais da educação capacitados não serão responsáveis pelo diagnóstico da doença raras, não podendo ser onerados ou sofrer sanção pelo alerta sobre a existência dos sinais no aluno. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em questão visa realizar a promoção e incentivo às ações de conscientização de profissionais da educação sobre a identificação de sinais das doenças raras nos alunos das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA identificação precoce de doenças raras é um aspecto crucial para o tratamento eficaz e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Muitas dessas condições, embora raras, podem ter um impacto significativo no desenvolvimento e no aprendizado das crianças. No entanto, a falta de conhecimento e de formação adequada entre os profissionais da educação pode resultar em diagnósticos tardios, o que dificulta o acesso a tratamentos e intervenções necessárias.\r\n\r\nNeste contexto, a promoção e o incentivo a ações de conscientização voltadas para os educadores são fundamentais. O ambiente escolar é um espaço privilegiado de observação e interação, onde professores e funcionários têm a oportunidade de identificar precocemente sinais de doenças raras que podem não ser evidentes em outros contextos. Uma formação adequada permitirá que esses profissionais reconheçam comportamentos, limitações e necessidades específicas de seus alunos, possibilitando intervenções mais rápidas e apropriadas.\r\n\r\nAlém disso, a conscientização sobre doenças raras no ambiente escolar contribui para a criação de um ambiente inclusivo e acolhedor, onde todas as crianças, independentemente de suas condições de saúde, têm a oportunidade de se desenvolver plenamente. A educação é um direito fundamental, e garantir que todos os alunos recebam a atenção e o apoio adequados é uma responsabilidade compartilhada por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nO projeto de lei proposto visa instituir programas de formação contínua e campanhas de conscientização que equipem os educadores com o conhecimento necessário para identificar os sinais de doenças raras. Essas iniciativas não apenas beneficiarão os alunos afetados, mas também promoverão uma cultura de empatia e compreensão dentro das escolas.\r\n\r\nPor fim, a implementação deste projeto representa um passo importante na construção de um sistema educacional mais inclusivo, que valoriza a saúde e o bem-estar de todos os seus alunos. É imperativo que a educação se adapte às necessidades de cada criança, e o conhecimento sobre doenças raras é uma parte essencial desse processo.\r\n\r\nNesse sentido, a medida visa a promoção da saúde e o bem-estar dos alunos das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4842/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MERCADO DE CARBONO DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Mercado de Carbono no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e incentivar práticas sustentáveis. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - mercado de carbono: sistema de comércio de direitos de emissão de carbono, onde os participantes podem comprar e vender créditos de carbono, representando a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) ou de equivalente de outros gases de efeito estufa;II - crédito de carbono: título que comprova a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 ou equivalente, gerado por projetos que visam a mitigação das mudanças climáticas;\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do mercado de carbono no Estado do Rio de Janeiro deverá observar os seguintes princípios:I - transparência: garantir a divulgação clara e acessível das informações relacionadas ao mercado de carbono;II - eficiência: promover o uso eficaz dos recursos financeiros e ambientais, garantindo que os custos de redução de emissões sejam minimizados;III - sustentabilidade: assegurar que as ações relacionadas ao mercado de carbono promovam a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;IV - participação: fomentar a participação de diversos setores da sociedade, incluindo governo, setor privado, organizações não governamentais e comunidades locais. Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro deverá criar um Comitê Gestor do Mercado de Carbono, responsável por: \r\n\r\nI - definir as regras e diretrizes para o funcionamento do mercado de carbono;II - monitorar e avaliar a eficácia das políticas de redução de emissões;III - promover a capacitação e conscientização sobre o mercado de carbono;IV - estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e de pesquisa para o desenvolvimento de metodologias e tecnologias voltadas à mitigação das mudanças climáticas. \r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir um sistema de registro de créditos de carbono, que deverá: \r\n\r\nI - garantir a rastreabilidade e a validade dos créditos de carbono gerados no Estado;II - facilitar a negociação de créditos de carbono entre os participantes do mercado. \r\n\r\nArt. 6º - Os recursos provenientes da comercialização de créditos de carbono deverão ser destinados a projetos de mitigação das mudanças climáticas e adaptação às suas consequências, priorizando áreas vulneráveis do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão ser observadas as determinações previstas na Lei Federal n° 15.045, de 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe mencionar que a Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem deverão seguir meta de emissão, podendo usar esses títulos para compensá-la.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta em questão visa criar um mecanismo eficiente para a redução das emissões de gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se às metas globais de combate às mudanças climáticas. A implementação de um mercado de carbono incentivará empresas e cidadãos a adotarem práticas mais sustentáveis, promovendo o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental. \r\n\r\nDiante disso, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4843/2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 14 O valor do IPVA pago em duplicidade ou a maior poderá ser compensado com outros débitos tributários.” \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda deverá regulamentar a compensação do tributo no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, com objetivo de alterar o art. 14 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997\r\n\r\nAlguns contribuintes do IPVA por engano ou lapso pagam o IPVA em duplicidade. Existem também casos de valor calculado a maior por erros na emissão ou nos dados cadastrais do veículo. \r\n\r\nNesses casos, o contribuinte recolheu um valor a maior que o necessário para quitar seu IPVA de algum exercício. Muitas vezes, esse mesmo contribuinte tem outras obrigações a pagar para com o Estado. \r\n\r\nO procedimento mais simples para resolver o problema seria direcionar os valores pagos a maior para o pagamento das dívidas existentes, qual seja, a compensação tributária dos valores. \r\n\r\nA atual redação da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997 não prevê esta possibilidade. Portanto, o contribuinte é obrigado a pagar o débito existente e solicitar a restituição do valor pago indevidamente. Esta solução é custosa, lenta e burocrática para o contribuinte. \r\n\r\nPara o Estado, o processo é mais trabalhoso e demanda mais mão de obra fazendária aumentando os custos da operação.\r\n\r\nPor esses motivos, este Projeto de Lei permite a compensação tributária, criando a possibilidade do contribuinte pagar as dívidas existentes com os valores já recolhidos a maior. \r\n\r\nEstabelece ainda um prazo de 45 dias para que a Secretaria da Fazenda estabeleça as regras para a implantação da medida.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4844/2025\r\n\r\nRECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica reconhecido o MERGULHO RECREATIVO AMADOR no Estado do Rio de Janeiro como esporte de lazer subaquático.\r\n\r\nArt. 2º - O MERGULHO RECREATIVO AMADOR, praticado por mergulhadores certificados, por autoridade marítima, é atividade subaquática realizada com fins de lazer e exploração, utilizando equipamentos como máscara, snorkel, nadadeiras e cilindro de oxigênio. É praticado de forma não profissional e sem fins comerciais. \r\n\r\nArt. 3º - Para garantir a segurança, os mergulhadores devem realizar cursos de formação e certificação com agencias reconhecidas, tais como: Scuba Schools International - SSI e/ou Professional Association of Diving Instructors - PADI ou outras agências certificadoras afiliadas à World Recreational Scuba Training Council. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com: Art.8º § único da Constituição Estadual. A fim de reconhecer o Mergulho Recreativo Amador, certificado pela Autoridade Marítima, uma atividade subaquática realizada com fins de lazer e exploração, utilizando equipamentos como máscara, snorkel, nadadeiras e cilindro de oxigênio. É praticado de forma não profissional e sem fins comerciais, sendo voltado para aqueles que buscam prazer e interesse pessoal.\r\n\r\nDentro dessa categoria, existem especializações, como o Mergulho Técnico, que envolve o uso de equipamentos avançados para mergulhos mais profundos e longos, e o Mergulho em Caverna, que exige habilidades específicas para explorar cavernas subaquáticas.\r\n\r\nPara garantir a segurança, os mergulhadores devem realizar cursos de formação e certificação com agências reconhecidas, como SSI, PADI, entre outras, assegurando o domínio das técnicas necessárias para a prática segura e respeitando os limites de profundidade e condições de cada certificação.\r\n\r\nEm resumo, o Mergulho Recreativo Amador é uma prática voltada para entusiastas da exploração subaquática, realizada com a devida formação e segurança.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aos nobres parlamentares meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1352/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VERONICA LIMA, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Lilian Behring, Marina Do MST, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Claudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Celia Jordão, Carlinhos BNH, Dionisio Lins.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Culura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. TAÍS VERÔNICA CARDOSO VERNAGLIA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Taís Verônica Cardoso Vernaglia, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Taís Verônica Cardoso Vernaglia é Doutora em saúde mental pelo curso de pós-graduação em Psiquiatria e Saúde Mental da Universidade federal do Rio de Janeiro. É diretora da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto - EEAP da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (gestão 2024 - 2028). Membro do núcleo docente estruturante (NDE) e da comissão de matrícula. Membro suplente do Conselho Municipal de Saúde (Representante UNIRIO). Coordenadora da linha de pesquisa; saberes e práticas interdisciplinares na saúde mental. Professora orientadora da Liga acadêmica sobre o fenômeno das drogas (LAFND). Professora dos programas de Pós-graduação saúde e tecnologia no espaço hospitalar (PPGSTEH), do programa de pós-graduação mestrado em enfermagem (PPGEENF) e do curso de pós-graduação em nível de especialização, sob a forma de treinamento em serviço para enfermeiros nos MOLDES de residência. Revisora dos periódicos Cuidarte; Revista de Enfermagem da UERJ; Revista Enfermagem FOCO; Substance USE. Esteve em modalidade docente pelo programa MARCA nas universidades UDES Santander - Colômbia, Universidad de La Republica - Uruguai, Universidad Autónoma Gabriel René Moreno - Bolívia. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ANA CRISTINA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Ana Cristina Silva Pinto, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Ana Cristina Silva Pinto é Graduada em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO (1998), Habilitação Em Enfermagem Médico Cirúrgica pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO (1999). Mestrado em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (2004), Doutorado em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ (2016). Especialista em Docência do Ensino Superior -UNIRIO. MBA em Gestão e Segurança dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - Consórcio Brasileiro de Acreditação - CBA. Professora Associada III do Magistério Superior da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - EEAP/UNIRIO. Atua como docente no Curso de Graduação em Enfermagem, no Curso de Pós-Graduação ao nível de Especialização em Enfermagem em moldes de Residência - CPGEMR-UNIRIO e do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem - PPGENF-UNIRIO. Líder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Oncologia Integrativa - GEPOI. Membro do Grupo de Pesquisa Enfermagem e a Saúde da População (UNIRIO). Exerce atividades em Projetos de Ensino- Pesquisa e Extensão, além do Projeto Interinstitucional sobre Acreditação Hospitalar com a SOLARES. Tem experiência a área de Enfermagem, com ênfase em Saúde do Adulto e do Idoso, Enfermagem Perioperatória - Enfermagem ortopédica, Oncologia cirúrgica e Atenção Domiciliar, com interface na EDUCAÇÃO EM SAÚDE, atuando principalmente nos seguintes temas: Tecnologias Educacionais, Educação de pacientes e familiares, Ensino Superior e Pessoas com Deficiências - PCD.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. Ricardo de Mattos Russo Rafael, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Homenageado Ricardo de Mattos Russo Rafael é Enfermeiro (2005), Mestre em Saúde da Família (2009), Doutor em Ciências pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2014) e realizou estágio pós-doutoral em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (2019). Exerceu cargos de Coordenador de Atenção Básica (em 2008 e em 2012), foi Secretário Adjunto de Atenção Básica (2012-2013), coordenador de curso de Graduação em Enfermagem (2013-2016), Coordenador de Programa de Pós-Graduação em Saúde da Família (Mestrado e Doutorado; de 2017 a 2020), além de outros cargos de administração. Destaques para as funções de Coordenação do Fórum de Coordenadores da Pós-graduação em Saúde Coletiva (Gestão 2019-2021) na Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e como membro do Departamento de Atenção Básica da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), seção Rio de Janeiro. Na UERJ, é professor associado do Departamento de Enfermagem de Saúde Pública, tendo ingressado na Universidade no ano de 2015. Foi vice-diretor da Faculdade de Enfermagem da UERJ na gestão 2020-2024, quando contribuiu na construção e na coordenação técnica do primeiro Drive Thru de Vacinação contra a COVID-19, em 2021. Atualmente, é diretor da Faculdade de Enfermagem da UERJ, com mandato de 2024 a 2028, período em que também exerce mandato no Conselho Universitário da Universidade. No âmbito do ensino, leciona disciplinas do campo da saúde coletiva na graduação, nas residências em Enfermagem e no quadro permanente do Programa de Pós-graduação em Enfermagem (Mestrado e Doutorado). Na extensão, em 2019, idealizou e coordenou até 2023 o Projeto Trama e Rede Viva: tecendo diálogos entre cultura, política, gênero e violências. É bolsista produtividade no Programa de Incentivo à Produção Científica, Técnica e Artística (PROCIÊNCIA), da UERJ, e pesquisador Nível 2 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiro, ambos na área de Enfermagem em Saúde Coletiva. É editor acadêmico da Plos One Journal, seções Public health and Epidemiology, Gender and sexuality studies e Nursing. Tem realizado estudos em colaboração com pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal Fluminense, da Unisversidad de Costa Rica (CR), da University of Hartford (West Hartford, EUA), e da University of California (San Francisco, EUA), investigando, especialmente, violência contra as pessoas trans e suas repercussões na saúde. É membro titular do Grupo Temático Violência e Saúde da ABRASCO (2018-Atual) e coordenador do Laboratório de Pesquisa VIÉS (Violências, Interseccionalidades, Epidemiologia e Sociedade), trabalhando principalmente os temas: desigualdades, violências, diversidade sexual e de gênero, interseccionalidades e Direitos Humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro Sr. Alexandre Barbosa de Oliveira, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Homenageado Alexandre Barbosa de Oliveira, é Graduado em Enfermagem (2002), com especialização em Promoção da Saúde com ênfase na Estratégia Saúde da Família (2004), mestre e doutor em Enfermagem (2007 e 2010) e pós-doutor com bolsa CAPES-PNPD (2018). \r\n\r\nSua experiência assistencial abrange áreas estratégicas, como Urgência e Emergência, Traumatologia/Ortopedia e Gestão/Avaliação em Saúde, com atuação em hospitais federais do Rio de Janeiro e unidades do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro (1995-2010).\r\n\r\nAtualmente, é Professor Associado IV da Escola de Enfermagem Anna Nery (EEAN), unidade do Centro de Ciências da Saúde (CCS), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde atua na formação de profissionais em Graduação e Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu. \r\n\r\nDesde 2011, coordena ações de extensão universitária voltadas à capacitação de recursos humanos para atenção à saúde e gestão integrada do risco de emergências de saúde pública e desastres, promovendo intervenções educativas junto a profissionais, gestores e comunidades vulneráveis. \r\n\r\nComo pesquisador, é fundador e líder do Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão de Saúde em Emergências e Desastres (GEPESED), registrado no CNPq desde 2011, e professor permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da EEAN/UFRJ, orientando projetos alinhados às demandas contemporâneas da Saúde Coletiva, com ênfase nas situações de emergências e desastres. \r\n\r\nIntegra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Pesquisa Científica, Tecnologia e Inovação em Redução de Riscos de Desastres (ABP-RRD) e o Grupo de Diretores de Enfermagem do Complexo Hospitalar da UFRJ. \r\n\r\nÉ consultor Ad Hoc do Conselho Regional de Enfermagem (RJ) e de periódicos científicos nacionais e internacionais. \r\n\r\nTem experiência na obtenção e gerenciamento de recursos financeiros de agências de fomento como CAPES, CNPq e FAPERJ para desenvolvimento de pesquisas e eventos científicos. \r\n\r\nRecentemente, coordena uma pesquisa ibero-latino-americana sobre formação em desastres, em parceria com a Asociación Latinoamericana de Escuelas y Facultades de Enfermería (ALADEFE), e lidera a Vitrine do Conhecimento de Enfermagem de Desastres da BVS - Enfermería, uma plataforma que promove a disseminação de boas práticas no enfrentamento de emergências. \r\n\r\nSeu engajamento com a gestão acadêmica inclui funções como Chefe de Departamento (2013-2015) e Diretor Adjunto da EEAN-UFRJ (2018-2022), além de atuação em comissões e grupos de trabalho estratégicos na UFRJ. Durante a pandemia de COVID-19, participou ativamente do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para Enfrentamento à Pandemia da UFRJ, coordenando o Plano de Contingência da universidade e contribuindo para ações que fortaleceram a capacidade de resposta da instituição frente à crise sanitária. \r\n\r\nÉ membro de organizações como a World Association for Disaster and Emergency Medicine (WADEM), a Red de Enfermería en Emergencias y Desastres (REEDA-OPAS) e o Laboratório de Estudos de Sociedade e Defesa da Escola Superior de Guerra (LABSDEF-ESG). \r\n\r\nSeus principais interesses de pesquisa e atuação incluem: Saúde Coletiva; Ética, Bioética e Direitos Humanos; Políticas de Saúde, Governança e Equidade; Mudanças Climáticas; Sustentabilidade e Saúde Ambiental; Comunicação em Saúde; Educação em Saúde; Desenvolvimento de Competências; Saúde Mental e Atenção Psicossocial; Tecnologias em Saúde e Inovação; Práticas Baseadas em Evidências e Experiências; Segurança e Resiliência de Estabelecimentos de Saúde; Cuidado de Populações Vulnerabilizadas e, especialmente, a Gestão Integrada do Risco de Emergências e Desastres (de Origem Natural, Tecnológica e Social). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires é Enfermeira formada pela Universidade Federal Fluminense, mestre e doutora em ciências do cuidado em saúde pela UFF. Professora adjunta do departamento de fundamentos de enfermagem e administração da UFF. \r\n\r\nAtualmente é vice coordenadora do curso de graduação de enfermagem da UFF a atua como Pesquisadora do Programa Acadêmico em ciências do cuidado em saúde da UFF com pesquisas na área de microbiologia, infecção e feridas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SRA. CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Cassia Gonçalves Santos da Silveira, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Cassia Gonçalves Santos da Silveira, é casada, mãe de quatro filhos e avó de três netos. Enfermeira, formada pela Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa (EEAAC) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em 1987; Pós-graduada em Administração Hospitalar pela Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2001 e em Docência do Nível Superior pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) no ano de 2007. Mestre em Enfermagem Assistencial pela EEAAC- UFF em 2019; Hoje, é doutoranda do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde (PACCS) da EEAAC - UFF (2021-2025). Integrante do grupo de Pesquisa (CNPq): Laboratório de Gestão do Cuidado Em Saúde - LABGESTCUIDAR. Atualmente divide suas funções de enfermeira entre o Centro de Atenção e Investigação da Tuberculose e Doenças Respiratórias Crônicas Prof. Mazzini Bueno CAIT/UFF e a Coordenação Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais no Rio de Janeiro - SINTUPERJ, eleita por dois mandatos, como representante dos Servidores das duas Universidades do Estado (UERJ e UENF - Universidade Norte Fluminense), quadriênios 2019/2022 e 2023/2026. Na UERJ, iniciou suas atividades profissionais em 1993, no CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE. É enfermeira com vasto conhecimento em Terapia Cardio-intensiva (CTI-cadíaco e Unidade Coronariana) em Infectologia e Epidemiologia, Gestão de Saúde de crianças, adultos e idosos, em Políticas Públicas e, por último, está habilitada pela University of Washington em Monitoring and Evaluation (M&E) in Global Health (Monitorização e Avaliação em Saúde Global, em Março/2025. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Beatriz Guitton Renaud Baptista de Oliveira, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Beatriz Guitton É enfermeira formada pela Escola de Enfermagem Anna Nery da UFRJ. Foi residente da Cirurgia Cardíaca no Hospital Universitário Pedro Ernesto na UERJ. Mestre e Doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom Pós-Doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Pós-Doutorado pela USP com bolsa Pesquisador Sênior. É professora Titular concursada da Universidade Federal Fluminense. Membro do corpo editorial, comitê de assessoramento, revisor de agências de fomento e revisora ad hoc de várias revistas nacionais e internacionais.\r\n\r\nLíder do Grupo de pesquisa CICATRIZAR - Pesquisa Clínica, Feridas e Biomateriais - registrado no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - Brasil. Membro Internacional do Colegio Doctoral de Enfermeria do Grupo Tordesillas. Foi professora do Mestrado Profissional, curso que ela ajudou a criar, assim como esteve à frente da criação dos cursos Mestrado e Doutorado em Ciências do Cuidado em Saúde. Foi Vice coordenadora e Coordenadora dos cursos de Mestrado e Doutorado em Ciências do Cuidado em Saúde por 12 anos.\r\n\r\nCoordena projetos financiados e tem parcerias nacionais e internacionais com pesquisadores nos EUA e Portugal. Recebeu prêmios sendo dois deles de primeiro lugar em pesquisa nos EUA por desenvolvimento e teste de produtos para uso em pacientes com feridas crônicas, com úlceras, amputações e diabetes. Já orientou mais de 40 mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos. \r\n\r\nHá 32 anos criou e mantém o ambulatório de Reparo de Feridas que atende pessoas com lesões de difícil cicatrização no Hospital Universitário Antônio Pedro -UFF.\r\n\r\nTem mais de 140 artigos científicos publicados.\r\n\r\nDesde 2018 é Coordenadora da Área da Saúde na Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ. E é pesquisadora nível 1 do CNPq.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO SR. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. Rogério Marques de Souza, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Homenageado Rogério marques se formou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1988, se especializou em gestão da saúde. Trabalhou no Hospital Estadual Carlos Chagas e no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Atuou como coordenador do Centro de Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável (Ilha Grande - UERJ). Chefiou a Unidade de enfermagem do Centro cirúrgico do HUPE. \r\n\r\nFoi Professor de Graduação em enfermagem nas disciplinas de Gestão em Enfermagem e Centro Cirúrgico, nas Universidades de Vassouras, Veiga de Almeida e Estácio de Sá. Também atuou como professor de Pós - Graduação em Centro cirúrgico e Central de Material Esterilizado na modalidade Residência de Enfermagem - HUPE.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. Elisabete Pimenta Araújo Paz, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Elisabete Pimenta Araújo Paz é uma profissional brasileira com trajetória na área de enfermagem e dedicada à formação de enfermeiros para o país e para o sistema de saúde. Elisabete possui uma sólida formação acadêmica, com graduação em Enfermagem, habilitação em Enfermagem de Saúde Pública em 1987 além de especializações que complementam seu conhecimento na área de Saúde Coletiva, Extensão em Educação em Saúde pela PUC-RJ com ênfase em cinema (2012). Mestrado e Doutorado em Enfermagem na temática de Atenção à Crianças assistidas em unidades de atenção Primária à Saúde (1994 e 1998), Especialização em Pós-doutorado em Saúde Coletiva pela UnB (2018) e Diploma de Gestão de Cuidados e Práticas de Enfermagem Avançadas pela Escuela Andaluza de Salud Publica na Espanha (2023). \r\n\r\nAo longo de sua carreira de enfermeira, Elisabete trabalhou como bolsista técnica na Fundação Oswaldo Cruz (1988) e imediatamente aprovada em primeiro lugar em concurso público para docente na sua instituição formadora em 1988, a Escola de Enfermagem Anna Nery da UFRJ, iniciando a carreira docente como professora auxiliar de ensino, conquistando todos os níveis de promoção universitária e hoje é Professora Titular da UFRJ e diretora da Escola de Enfermagem, a primeira escola de enfermagem do Brasil, fundada na tradição nigthingaliana. \r\n\r\nOcupou na EEAN cargos de coordenadora de programas de ensino graduação de enfermagem de saúde pública e saúde coletiva, coordenadora de cursos lato sensu de Enfermagem do Trabalho, Enfermagem de Saúde Coletiva. Foi chefe de departamento de Saúde Pública com dois mandatos, coordenadora do Curso de mestrado em Enfermagem da EEAN, facilitadora pelo Ministério da Saúde da formação na Estratégia AIDPI para melhorar as competências dos profissionais na atenção à saúde de crianças até 05 anos de idade, com cursos para profissionais de saúde no estado do Rio de Janeiro, coordenadora de projetos de pesquisa na área das doenças crônicas não transmissíveis com atuação em pesquisas de tuberculose, hanseníase, hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 1 e 2.\r\n\r\nOrientadora de 19 dissertações de mestrado e 14 teses de doutorado, levando a defesa 24 enfermeiros em curso strictu sensu. Atuou junto ao Conselho Nacional de Saúde/MS como representante titular do Federal de Enfermagem com posicionamentos em defesa da vida, saúde e das pautas sociais e pela categoria. Coordenou a Comissão de Práticas Avançadas do Cofen de 2019 a 2023 e coordenou a Comissão Científica do Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem nos anos de 2021 a 2023, organizando o maior congresso brasileiro de enfermagem no país, membro da Membro da Câmara Técnica de Educação e Pesquisa do Conselho Federal de Enfermagem (2017) e Membro da Câmara Técnica de Atenção à Saúde do Conselho Federal de Enfermagem (2016).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2025\r\n\r\nTORNA FACULTATIVO O USO DO PALETÓ E DA GRAVATA NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É facultativo o uso de traje passeio completo, composto por paletó e gravata, no interior do plenário e nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelos deputados e servidores da Casa Legislativa no período compreendido entre 10 (dez) de dezembro a 31 (trinta e um) de março de cada ano, podendo ser substituído pelo traje esporte fino. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mundo enfrenta uma alteração climática que vem, paulatinamente, aumentando a temperatura sensivelmente. Neste contexto, o Brasil, especialmente o Estado do Rio de Janeiro, experimentou neste o início de 2025, as maiores sensações térmicas dos últimos anos, levando ao nível 4 de calor, com temperaturas que ultrapassaram os 40º.\r\n\r\nNão é de hoje a constatação de que a utilização de paletó e gravata no verão agrava as condições de insalubridade e de variações de pressão nos usuários, geradas pelo intenso calor, e já em 2023, a cidade do Rio de Janeiro apresentou recorde de sensação térmica de 50,5º, o que não foi amenizado. No ano seguinte foi registrado o recorde de sensação térmica de 60,1º C na estação de Guaratiba, tendo sido, até então, o maior dado já registrado pelo sistema Alerta Rio, da prefeitura, que agrega dados dessa natureza, desde 2014. No dia 17/02/2025, entretanto, o Rio de Janeiro registrou 44º, batendo o recorde de temperatura máxima em mais de 10 anos.\r\n\r\nO resultado é que o Rio de Janeiro foi, pelo segundo dia seguido, o estado mais quente do país, segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMET. Dessa forma, o Projeto de Resolução em tela expressa a necessária flexibilização do código de vestimenta dos parlamentares da Alerj à atual realidade, em um mundo inevitavelmente afetado pelo aquecimento global, optando pela dispensa do paletó e da gravata, durante os meses com médias de temperaturas extremamente elevadas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 439/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ANDERSON MORAES E A SECRETÁRIA DE SAÚDE, CLAUDIA MELLO, QUE SEJA REGULARIZADO IMEDIATAMENTE O SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Moraes e a Secretária de Saúde, Claudia Mello, o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o que segue:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO IMEDIATA DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser regularizado de forma imediata o sistema de refrigeração em todos os ambientes do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação a fiscalização periódica no HUPE, a fim de constatar o funcionamento de todos os ar-condicionados e equipamentos que afetam diretamente a saúde dos pacientes e a produtividade dos funcionários. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância de ter sistemas de refrigeração nos hospitais é fundamental por diversos motivos, todos relacionados ao bem-estar dos pacientes, à eficácia do tratamento e à manutenção das condições adequadas para a operação do ambiente hospitalar. \r\n\r\nO controle adequado da temperatura, especialmente em áreas de internação, pode ser crucial para o conforto e a recuperação dos pacientes. Ambientes muito quentes podem agravar a condição da saúde daqueles acometidos à determinadas patologias. O ar-condicionado e sistemas de ventilação controlada ajudam na circulação adequada do ar, evitando a proliferação de bactérias e outros agentes patogênicos. A refrigeração eficiente contribui para ambientes mais seguros e higienizados.\r\n\r\nMuitos medicamentos e vacinas precisam ser armazenados a temperaturas específicas para manter sua eficácia. O sistema de refrigeração garante que esses produtos não se deteriorem, o que é essencial para o tratamento de doenças e a prevenção de surtos.\r\n\r\nPortanto, sistemas de refrigeração bem projetados e mantidos são vitais para garantir o bom funcionamento de um hospital, a segurança dos pacientes, a eficácia dos tratamentos bem como a qualidade de vida dos funcionários que atuam para salvar vidas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 440/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza nomenclatura de cargo e o valor do auxílio-invalidez a ser pago, mensalmente, ao policial civil, penal e militar, bem como ao bombeiro militar que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL, POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 1º, da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O policial civil, penal e militar, bem como o bombeiro militar que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Anteprojeto de Lei que ora se sugere ao Poder Executivo vem atender à demanda pela atualização valor do auxílio-invalidez a ser pago, mensalmente, ao policial civil, penal e militar, bem como ao bombeiro militar que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nCom efeito, desde a última alteração legal, ocorrida há mais de dez anos, pela edição da Lei nº 6.764, de 02 de maio de 2014, que alterou para R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia do auxílio-invalidez de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estabelecida pela Lei nº 5347/2008, não se atualiza o respectivo valor.\r\n\r\nTrata-se então de proposta que pretende viabilizar, proporcionalmente, a terceira atualização dos respectivos valores desde que a Lei ora em alteração foi editada (2001), ressaltando-se que a primeira foi em 2008 e a segunda foi em 2014, restando evidenciada a considerável defasagem a ser sanada pelo atendimento a esta proposição.\r\n\r\nChegou-se ao valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) atualizando-se de forma aproximada o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo índice inflacionário (IPCA) de 2014 até a meta prevista para 2025 (+3,00%) da seguinte forma:\r\n\r\nInflação de 2014 a 2015: R$ 3.000,00 × (1+0,0641) = R$ 3.000,00 × 1,0641 = R$ 3.192,30\r\n\r\nInflação de 2015 a 2016: R$ 3.192,30 × (1+0,1067) = R$ 3.192,30 × 1,1067 = R$ 3.532,11\r\n\r\nInflação de 2016 a 2017: R$ 3.532,11 × (1+0,0629) = R$ 3.532,11 × 1,0629 = R$ 3.751,85\r\n\r\nInflação de 2017 a 2018: R$ 3.751,85 × (1+0,0295) = R$ 3.751,85 × 1,0295 = R$ 3.858,62\r\n\r\nInflação de 2018 a 2019: R$ 3.858,62 × (1+0,0375) = R$ 3.858,62 × 1,0375 = R$ 4.003,60\r\n\r\nInflação de 2019 a 2020: R$ 4.003,60 × (1+0,0431) = R$ 4.003,60 × 1,0431 = R$ 4.170,61\r\n\r\nInflação de 2020 a 2021: R$ 4.170,61 × (1+0,0452) = R$ 4.170,61 × 1,0452 = R$ 4.358,87\r\n\r\nInflação de 2021 a 2022: R$ 4.358,87 × (1+0,1006) = R$ 4.358,87 × 1,1006 = R$ 4.795,17\r\n\r\nInflação de 2022 a 2023: R$ 4.795,17 × (1+0,0579) = 4.795,17 × 1,0579 = R$ 5.067,71\r\n\r\nInflação de 2023 a 2024: R$ 5.067,71 × (1+0,0462) = R$ 5.067,71 × 1,0462 = R$ 5.297,79\r\n\r\nInflação de 2024 a 2025 (meta): R$ 5.297,79 × (1+0,03) = R$ 5.297,79 × 1,03 = R$ 5.457,70 \r\n\r\nNão obstante, conforme a nova redação do inciso VI, do art. 144 da CRFB, dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, e a nova redação do inciso II, do art. 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dada pela respectiva Emenda Constitucional nº 77, de 20 de outubro de 2020, que alteraram a nomenclatura do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para Polícia Penal / Inspetor de Polícia Penal, inclusive conforme consta do art. 11 da Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, in verbis:\r\n\r\nOs cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira.\r\n\r\nPelo exposto, submeto esta proposição à apreciação e análise dos meus distintos pares, conclamando-os ao apoio e à esperada aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1170/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 1170/2025, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À EUNICE PAIVA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Jair Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, TH Joias, Val Ceasa, Verônica Lima e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CAPITA DE LONGO CURSO DAYSI LIMA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 1225/2025, de minha autoria, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à CAPITà DE LONGO CURSO, DAYSI LIMA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4397 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação do Hospital Estadual do Homem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4398 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para realizar o fornecimento pela rede pública de saúde, do dispositivo monitor glicêmico para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus, assim como pacientes acima de 60 (sessenta anos) e gestantes de alto risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4399 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para realizar a disponibilização de Peritos Criminais da Polícia Civil na região do Município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4400 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para realizar a concessão pela rede pública de saúde, da vacina tetravalente contra a gripe, para as pessoas integrantes dos grupos de risco e prioritários, assim definidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n4401 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a instalação de um Restaurante do Povo no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n4402 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a instalação de um Café do Trabalhador no município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n4403 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de implantação de equipamentos comunitários, voltados para educação, cidadania, arte e renda - CEUs da Cultura, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n4404 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana, a adoção de providências para a redução da tarifa de trens junto à concessionária SuperVia.\r\n\r\n4405 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a instituição de Sala Lilás, para atendimento de mulheres vítimas de violência, em todas as instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente hospitais, postos de saúde, maternidades, delegacias, IMLS e instituições relacionadas ao sistema de justiça.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4406 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a criação de um alerta de crianças desaparecidas a ser enviado, via sistema push, dos aplicativos de celular oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4407 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias à implantação de um polo de graduação a distância (EAD) do Consórcio CEDERJ no município de Japeri.\r\n\r\n4408 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 50ª Delegacia de Polícia, situada no município de Japeri.\r\n\r\n4409 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Japeri.\r\n\r\n4410 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Japeri.\r\n\r\n4411 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no município de Japeri.\r\n\r\n4412 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de Japeri.\r\n\r\n4413 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no município de Japeri.\r\n\r\n4414 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no município de Japeri.\r\n\r\n4415 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no município de Itaguaí.\r\n\r\n4416 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de Itaguaí.\r\n\r\n4417 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaguaí.\r\n\r\n4418 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no município de Itaguaí.\r\n\r\n4419 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no município de Itaguaí.\r\n\r\n4420 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 50ª Delegacia de Polícia, Situada no município de Mangaratiba.\r\n\r\n4421 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Mangaratiba.\r\n\r\n4422 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção das providências necessárias à criação de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) na 50ª Delegacia de Polícia, situada no município de Itaguaí.\r\n\r\n4423 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mulher no município de Mangaratiba.\r\n\r\n4424 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Sr. Alexandre Valle, a adoção de medidas necessárias à implantação de uma unidade da FAETEC no município de Itaguaí.\r\n\r\n4425 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com Vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à implantação da Fundação Leão XIII no município de Mangaratiba\r\n\r\n4426 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias à implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no município de Mangaratiba.\r\n\r\n4427 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias à implantação do Hospital da Mãe no município de Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Militares abaixo qualificados, lotados no Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM) de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela brilhante atuação no salvamento de uma criança na Avenida Brasil:\r\n\r\nDIOGO XAVIER DE OLIVEIRA - 90450 - 3º SGT PM, REGINALDO DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA - 96713 - 3º SGT PM, RODRIGO SILVA CORDEIRO - 101513 - CB PM, TIAGO KLINGER BARBOSA VIEIRA - 97920 - 3º SGT PM, UBIRAJARA THEODORO FERREIRA NETO - 83551 - 2º SGT PM e ALESSANDRO DO NASCIMENTO CAMPOS - 107716 - SD PM.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1320 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor JORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, lotado no 7º BPM, como forma de reconhecimento por sua trajetória profissional e os relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1321 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES á Ilma. Dra. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensora Pública, pelos relevantes serviços prestados aos cidadã os do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1322 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. DR LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA, Defensor Público, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1323 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. DR. LUCAS BRAGANÇA, Advogado Criminalista, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1324 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. SR. LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS, 2° Tenente da PMERJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1325 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. DR HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, Coordenador do PROCON/RJ, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1326 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR PARA O Sr. IDMAR CID MUNIZ BARRETO, por todo o seu trabalho incansável em diversas áreas, que com sua atuação sólida e ética tem contribuído para o fortalecimento de sua comunidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1327 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Senhora GISELLE DORMUND MARTINS, Cosmetóloga e Empresária, referência em sua área profissional, em Âmbito Estadual e Nacional, por todo seu profissionalismo, dedicação e competência, para transformar a vida da população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\n1328 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. ELIDIMAR DE BARROS SISMIL- Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1329 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para a Sra. ISABELE ACCIOLI DA FONSECA - Inspetora de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1330 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. RENIERE PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1331 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. - MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1332 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. - CELSO DIOGENES MARTINS DOS ANJOS - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1333 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. - WELLINGTON PEREIRA VIEIRA - Delegado Titular, da Equipe DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1334 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. GIANE MATOS MARTINS - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1335 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. MARCELO MENDONÇA DE SOUZA - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1336 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR pa ra o Sr. ALESSANDRO RIBEIRO CARVALHO - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1337 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. MARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1338 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. ALBERTO DA SILVA GOMES - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1339 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. AILTON TONASSI FALCÃO - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1340 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. MARCO ANTONIO RUBIA DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1341 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. NELSON JOSÉ DE CAMPOS FILHO - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\n1342 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. LUIZ EDUARDO PRADO SOARES - Inspetor de Polícia Civil da DECON - Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em agradecimento aos serviços prestados, na operação Verum, pela rápida e eficaz apuração do caso de repercussão nacional.\r\n\r\nId: 2630484"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhor Deputado Luiz Paulo, Nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário,India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a sessão. Passa-se à Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAnuncia-se em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4814/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2025), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 56, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE \"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu ia discutir a matéria, mas V.Exa. me nomeou ad hoc para dar o parecer pela CCJ sobre o PL 4814/2025, de autoria do Poder Executivo, que internaliza o Convênio ICMS 56, de 16 de maio de 2024, que \"autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)\".\r\n\r\nSra. Presidente, quem leu o projeto pode imaginar que nós estaríamos descumprindo o Artigo 113 da ADCT e, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos impactos na nossa receita, porque errou o Poder Executivo na justificativa em não detalhar o porquê desse projeto de lei. Esse projeto de lei deriva de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, que foi proposto pelo Ministério Público Estadual para uma doença muito dura, inegavelmente um mérito. É a União quem vai comprar o medicamento, cujo nome é Elevidys, e o ICMS que incide sobre ele é de 3,7 milhões de reais. Mas, de outra monta, o Artigo 150, Inciso VI-A, da Constituição Federal, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros. Então, o projeto seria muito mais fácil de se analisar se o Poder Executivo tivesse juntado o TAC, o que não fez.\r\n\r\nSra. Presidente, fiz questão de falar isso, porque o meu voto, tendo em vista a existência do TAC e tudo que aqui citei, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ricardo da Karol. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Senhora Presidente, favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Já não posso mais votar porque chegou o presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Senhora Presidente, acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu sigo o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, colegas Deputados e Deputadas, quero inicialmente agradecer a Deus por essa oportunidade de estar na Assembleia Legislativa discutindo esse Projeto de Lei, Mensagem 4 de 2025, que o Poder Executivo envia para esta Casa.\r\n\r\nQuero contar como surgiu esse projeto. Lá na minha cidade de Macaé, tem um garotinho chamado Tito. E o Tito foi diagnosticado com essa doença raríssima, distrofia muscular de Duchenne. Ele começou a desenvolver todos os sintomas. E começou uma luta na Justiça do Doutor Rodolfo, que foi advogado da causa, do seu pai Glauco, da sua mãe Juliana, de toda a família e toda a cidade, Doutor Robson, se mobilizou.\r\n\r\nComeçamos a mobilização, e foi uma luta muito grande. O juiz federal do Município de Macaé, da Comarca de Macaé da Vara Federal, dá uma liminar, Deputada Lilian Behring, obrigando o Governo Federal a comprar esse medicamento que custa, para a surpresa de todos nós, 17 milhões de reais. Vou repetir, a dose desse remédio custa 17 milhões de reais. É produzido na Escócia.\r\n\r\nNessa primeira decisão do juiz de primeira instância federal, ele diz que o Governo Federal tinha que dar o dinheiro, mas comprar em nome do pai. O Glauco, então, teria que passar pela questão alfandegária, pela questão de recolhimento de ICMS. Foi aí que nós procuramos o Ministério Público do Estado, procuramos o Doutor Luciano e toda a sua equipe, e a promotora do núcleo de Macaé, Márcia de Oliveira Pacheco. Aí começou essa luta.\r\n\r\nEu quero agradecer ao ex-Secretário de Fazenda, Doutor Leonardo Lobo, ao Governador Cláudio Castro, que foi incansável também em nos ajudar, ao presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Bacellar, ao ex-Procurador de Justiça, Doutor Luciano, ao Doutor Rodolfo, advogado da família.\r\n\r\nFoi uma união de esforços. O Deputado Federal Luciano Vieira, irmão do nosso ex-colega e hoje Prefeito de São João de Meriti, Luciano Vieira, a Ministra da Saúde, Nísia, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que foi muito importante também porque depois ele reformou a decisão dizendo que o Governo Federal iria comprar diretamente o medicamento. Enfim, eu quero dizer que, para alegria de todos nós, essa criança, o Dito, ele tinha até o dia 10 de março para que pudesse fazer a inclusão desse medicamento, e, no dia 21 de fevereiro agora, a Fiocruz fez a inclusão, aplicou esse medicamento no Dito e o Dito está, graças a Deus, se recuperando, está muito bem.\r\n\r\nDizer que é assim que eu entendo a política. Independentemente de questões ideológicas e políticas, nós temos que fazer o bem. E nós, através dessa união de esforços de todos, conseguimos, dentro do prazo do aniversário de oito anos dele - ele vai comemorar agora, se Deus quiser, no próximo dia 10 de março -, que era a data limite, porque as crianças só podem tomar esse medicamento até os oito anos de idade.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer mais uma vez a Deus, mostrar que quando nos unimos pelo bem as portas se abrem. Nós não estamos falando aqui de 17 reais; nós estamos falando aqui de um medicamento de 17 milhões de reais. Só o ICMS desse medicamento seria em torno de três milhões e 800 mil reais. Pelo trâmite normal, Deputada Lilian, levaríamos pelo menos um ano para fazer os estudos de impacto, mas, através desse TAC, o Dr. Luciano, com sua equipe, mais uma vez, quero agradecer ao ex-Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luciano Mattos, agradecer ao Presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, que se prontificou em ajudar, ao nosso Governador Cláudio Castro e a todos os envolvidos.\r\n\r\nMuito obrigado. Agora o Dito abriu o caminho porque, através dessa ação, o Governo Federal está negociando diretamente com a empresa Roche para que possa comprar mais de 60 doses desse remédio para atender. Esse medicamento, como eu já falei, foi produzido na Escócia. Tem um garotinho agora com essa doença. Predominantemente, quase 100% dos casos são desenvolvidos em meninos. E ali em Rio Bonito temos outra luta, com outro jovenzinho, mas o caminho foi aberto, Tia Ju, e, graças a Deus, hoje vamos aprovar essa mensagem, esse Projeto de Lei 4.814/2025, que é um projeto de lei que eu quero aqui nominar como Projeto de Lei Menino Dito, que veio para abrir o caminho para salvarmos vidas, independentemente do valor do medicamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu dei o parecer da CCJ e escrevi sobre a matéria. E queria... Cadê o Deputado Chico Machado? Eu queria parabenizar V. Exa. por ter conseguido articular um time tão grande a bem do próximo. Porque esse exemplo dessa doença, ela se repete em relação a outras doenças. Você tem medicamentos que custam fortunas, tem chance de aquela pessoa se recuperar, se tratar e se curar, mas não há poder aquisitivo para isso, nem os medicamentos estão regulados pela Agência Nacional de Saúde. E o que o Deputado Chico fez foi essa grande articulação que passou por Brasília. Quem está comprando o medicamento é a União, e, por via de consequência, não há que falar em ICMS porque o estado não vai cobrar ICMS de uma compra da União, então, não há renúncia de receita.\r\n\r\nE eu imagino, não sei qual é a alíquota desse medicamento, ainda mais sendo importado, apesar da própria União, evidentemente, estar isenta e não fez incidir PIS/Cofins, se a alíquota for 20% e o ICMS é 3,8 milhões, na razão inversa esse medicamento está na ordem de 20 milhões de reais. Como é que uma criança, um jovem de menos de oito anos, fruto de qualquer família média brasileira vai adquirir um medicamento desse?\r\n\r\nEntão estou aqui ao mesmo tempo que discutindo, declarando o voto. Só esse projeto de lei hoje, Sra. Presidente, vale a pauta inteira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Lilian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Gostaria de parabenizar todos os autores, em especial, o Dr. Chico, por todo esse ganho. Não estamos aqui falando somente para esse menino, mas estamos falando enquanto Sistema Único de Saúde, que defendemos e lutamos, porque toda vez que temos uma criança ou alguém com uma doença rara sofremos todos. Então, estamos aqui para poder defender todas as mães, todos os familiares e todas essas pessoas que têm doenças raras. Eu só mais uma voz aqui dentro, não só da minha federação, do meu partido, para defender o povo e o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa tem oportunidade de dar um passo importante na luta por mais dignidade e qualidade de vida para pacientes com distrofia muscular de Duchenne.\r\n\r\nO Projeto de Lei 4814/2025...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Munir, o senhor depois pode recomeçar?\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Posso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É que o projeto é tão importante e tem uma emenda. Eu vi o Deputado autor da emenda aqui. Aí eu quero aproveitar a presença dele para pedir, Deputado Rosenverg Reis, só tem essa emenda, Deputado Rosenverg.\r\n\r\nEu retomo seu tempo do início, está bem, Deputado Munir? É para que eu possa aproveitar a presença do Deputado.\r\n\r\nRosenverg Reis, só tem a sua emenda. E a gente gostaria muito de aprovar este projeto hoje.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente Tia Ju, eu gosto da força da mulher. As mulheres mandam tanto que mandam lá em casa. A minha mulher e minhas duas filhas. Eu não estou podendo mandar em nada. E quando chega aqui também as mulheres estão mandando, não é, Marquinho? Não é, nosso líder Dr. Robson?\r\n\r\nQuantas emendas têm no projeto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só a sua.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas a minha emenda não é ruim, só que ela atrapalha o andamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A emenda é uma emenda muito boa, só que não cabe discutir o mérito aqui, eu vou retirar emenda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...a pedido de V.Exa. Não é o Chico Machado me intimidando aqui não, estou atendendo a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou da Baixada Fluminense e Deputado igual ao Chico...\r\n\r\nEstá retirada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nObrigada, Deputado Munir.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Munir Neto para discutir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis por retirar essa emenda realmente atrapalharia este projeto tão importante.\r\n\r\nPresidenta Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa tem a oportunidade de dar um passo importante na luta por mais dignidade e qualidade de vida para pacientes com distrofia muscular de Duchenne. O Projeto de Lei 4814/2025, de autoria do Governador Cláudio Castro, propõe isenção de ICMS para o Elevidys, uma terapia inovadora e que precisa de nosso apoio. A distrofia muscular de Duchenne é uma doença rara, progressiva e sem cura, que compromete drasticamente a mobilidade, a respiração e reduz a expectativa de vida dos pacientes. O Elevidys foi aprovado nos Estados Unidos e representa uma esperança real para milhares de familiares. Mas a sua falta de registro na Anvisa impede incorporação ao SUS. Diante desse cenário, reduzir a carga tributária é uma medida urgente para facilitar o acesso ao tratamento. Além disso, o impacto orçamentário dessa inserção é nulo neste momento, pois ainda não há registro de operações com o medicamento neste Estado, ou seja, não há justificativa para adiarmos essa decisão.\r\n\r\nComo coordenador da Frente Parlamentar de Doenças Raras, reafirmo meu compromisso com as pessoas que vivem essa realidade diariamente. Conto com o voto de cada colega para aprovar esse projeto e garantir que o Estado do Rio de Janeiro esteja na vanguarda do acesso a terapias inovadoras. Votar a favor dessa inserção é votar a favor da vida, é salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sra. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEu quero, primeiramente, agradecer a Deus a oportunidade de estar neste Parlamento para poder votar projetos importantes como esse.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Governador Cláudio Castro. Posso dar um testemunho da importância do que está sendo feito hoje, o que já relatei algumas outras vezes, mas, hoje, de forma muito específica.\r\n\r\nTenho um filho que tem uma doença rara. Eu me lembro de que, quando ele saiu do hospital, havia uma medicação que ele precisava tomar. Eu saí procurando em todos os lugares e não conseguia achar - Baixada Fluminense, Barra. Consegui achar essa medicação numa farmácia no Leme.\r\n\r\nNessa época, eu estava vereador e eu me lembro de que era um valor exorbitante, fora da realidade. Eu pensei: O que eu vou fazer? Na hora, os pais ficam desesperados. Sabemos que podemos ingressar na Justiça, pedir para que pague, mas o desespero é tão grande, que não sabemos o que fazer. Graças a Deus, consegui o remédio, e hoje é muito mais fácil.\r\n\r\nHoje, quando esta Casa vota a isenção do ICMS para esse tratamento de grande importância, Distrofia Muscular de Duchenne, sei que precisamos avançar mais, pois são mais de sete mil doenças raras e muitas pessoas morrem por falta de diagnóstico, de tratamento e, muitas vezes, da medicação que tem valores exorbitantes.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Governador Cláudio Castro, o Sr. Deputado Chico Machado, que se debruçou sobre essa matéria tão importante, esperando que possamos lutar não somente por essa distrofia mas por outras doenças e ver quais são os medicamentos necessários.\r\n\r\nPara encerrar minha fala, lembro que muitas vezes achamos que nunca vamos precisar. Eu me lembro de que meu filho tomou uma medicação chamada MabThera, que hoje está na grade. Quando a ex-presidente Dilma teve câncer, ela precisou usar. Na época, quando meu filho tomou, custava R$ 30 mil cada dose. De imediato, quando a ex-presidente Dilma precisou do medicamento, ela incluiu na grade.\r\n\r\nÉ importante nosso papel hoje, tanto do Governador Cláudio Castro quanto dos Deputados, de todos os que estiveram envolvidos, para que possamos unir forças para abençoar todas as pessoas que precisam tanto, e lutar pela coisa mais importante que nós temos, que é a vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncio a presença do MTST nas nossas galerias e da Cozinha Solidária. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Sintam-se na Casa do Povo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nÉ importante a presença do MTST, das Cozinhas Solidárias, que vêm reivindicando, há algum tempo, a aprovação do Projeto de Lei 213/23, que coloca o Programa de Cozinhas Solidárias exatamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas pessoas que aqui estão apresentam um manifesto à Assembleia Legislativa, que quero ler resumidamente:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Manifesto Cidadão. Eu apoio as Cozinhas Solidárias no Brasil e no Rio de Janeiro. As cozinhas solidárias surgiram no período da pandemia como um gesto de humanidade e solidariedade de movimentos e organizações sociais, no momento em que o mundo vivia uma pandemia inédita e o Brasil voltava a lidar com a fome. Desde então, após muita luta, conseguimos construir políticas públicas voltadas ao apoio das cozinhas solidárias, como o Programa Cozinha Solidária, um programa nacional. Atualmente, 410 cozinhas solidárias em todo o Brasil foram contempladas pelo programa, sendo 44 somente no Estado do Rio de Janeiro. Ainda há outras 77 cozinhas solidárias no Rio de Janeiro que foram habilitadas pelo programa nacional, embora não tenham sido selecionadas para receber o apoio financeiro. No total são 121 cozinhas solidárias no Rio, com 69 somente na Capital do Rio de Janeiro, cobrindo 22 municípios do estado.\r\n\r\nSem dúvida, as cozinhas solidárias representam a linha de frente do combate à fome. Nós suamos dia a dia à beira de fogão para garantir alimentação de qualidade para milhares de mães, crianças, idosos, pessoas em situação de rua e outras, seja no Centro da cidade, seja nas favelas e comunidades mais carentes.\r\n\r\nNesse sentido, a reivindicação que eles vêm fazer é a seguinte: o que precisamos é justamente fortalecer e ampliar as políticas públicas de combate à fome. No caso das cozinhas solidárias já existem dois projetos de lei, um na Alerj, que é o PL 213/2023, de minha autoria, e outro na Câmara dos Vereadores. Diante desse contexto, reforçamos a urgência de aprovação desses PLs no Legislativo a fim de fortalecer, apoiar e ampliar o trabalho das cozinhas solidárias em nível estadual, municipal e nacional. Uma resposta à altura é, sem dúvida nenhuma, esse combate à fome.\r\n\r\nEm apoio às cozinhas solidárias, aprovação dos Projetos de Lei 213/2023 e 3.688/2024 - que tramita na Câmara dos Vereadores. Esse é o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto na luta pela reforma urbana.\r\n\r\nAgradeço a presença de vocês. E nós, Sra. Presidente, colocaremos como indicação para que esse projeto possa ser vislumbrado e analisado por toda a Casa em breve. Já peço, de antemão, que o projeto seja colocado em pauta, o 213/2023, que cria o programa de cozinhas solidárias. Quem tem fome tem pressa, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, eu pediria só um minutinho ao senhor só para eu fazer a leitura desse próximo PL.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em consideração ao pessoal que está ali aguardando a leitura; e já passo a palavra para o senhor, se o senhor não se incomodar. Pode ser?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só vai ser esse aqui, porque o pessoal já está ali esperando ansioso, acenando ali em cima pelo PL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. SERGINHO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, DANI BALBI, ÍNDIA ARMELAU, VINÍCIUS COZZOLINO E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os senhores que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os senhores que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, voto contrário. Douglas Gomes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Douglas, não é isso?\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Douglas Gomes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, porque tem o Douglas Ruas, agora tem o Douglas Gomes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou encaminhando o voto favorável em 1ª discussão. Não consigo verificar como alguém pode ser contra um programa de incentivo aos nossos blocos carnavalescos de rua. Pensei que tinha que ser unânime.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rosenverg Reis também registra voto contrário, o Deputado Marcelo Dino, o Deputado Knoploch. Mais alguém?\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Verônica Lima, para declaração de voto. A Deputada Dani Balbi, logo em seguida.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Para fazer a declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero agradecer muito a todos os colegas, deputados e deputadas desta Casa Legislativa que deram parecer favorável a esse programa de incentivo aos blocos de carnaval de rua do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a cada um e a cada uma por onde este PL passou.\r\n\r\nEste PL foi protocolado no ano de 2023, no meu primeiro ano de mandato aqui nesta Casa Legislativa. Quero dizer que, como deputada, como presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, a gente tem lutado muito para consolidar as políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, fazer com que as políticas culturais não sejam apenas uma política de governo, mas que elas sejam uma política de Estado. E para ser uma política de Estado, a gente precisa consolidar no âmbito da Assembleia Legislativa os programas de incentivo, porque é obrigação do Governo do Estado colocar dinheiro na cultura, porque a cultura não é apenas a manifestação livre de um povo, ela é mais do que isso. Hoje, no Brasil, as manifestações culturais, como o Carnaval, incidem decisivamente na economia do nosso País. Incide no PIB, hoje, a economia criativa e o Carnaval, mais do que a indústria automobilística, emprega milhares de pessoas. Por que é tão importante aprovar esse programa de incentivo aos blocos de carnaval? É muito importante, porque a gente está garantindo aqui que os trabalhadores e trabalhadoras fazedores do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro precisam ser valorizados, precisam ser reconhecidos, para não acontecer o que aconteceu na semana passada, onde um trabalhador da cultura acabou morrendo. Quando a gente aprova um programa de incentivo aos blocos de rua, a gente está valorizando, reconhecendo as manifestações culturais do nosso povo, mas a gente também está fomentando a economia. Quantas pessoas que trabalham no carnaval, que têm o seu emprego, têm a sua subsistência garantida! Por isso, Sra. Presidente, eu quero agradecer aos fazedores de cultura dos blocos de carnaval que vieram aqui à tarde de hoje para celebrar conosco essa importante vitória para o carnaval de rua. A gente ainda tem que lutar muito, avançar muito, mas pelo menos na tarde de hoje a gente obteve uma vitória muito importante, que é a aprovação do Programa Estadual de Incentivo aos Blocos de Rua do Estado do Rio de Janeiro. Viva a cultura popular! Viva os blocos de rua! Viva o Carnaval!\r\n\r\nQuero abrir aqui para que os colegas que assim desejarem possam ser coautores do projeto. É um projeto de autoria da Deputada Verônica Lima, mas que, com toda gentileza, a gente está abrindo aqui para compartilhar esta iniciativa com outros deputados e deputadas. Então, Deputada Yuri, Deputada Dani Monteiro, Deputado Carlos Minc, Deputado Jari,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Deputada Lilian Behring, Deputada Elika Takimoto, Deputado Átila Nunes, Vinícius Cozzolino, todos, todos, Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Caiado.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Val do Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Celia Jordão, enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Carlinho BNH. Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - ...Olha, pessoal, eu quero por último dizer uma coisa para vocês: eu acredito na força do Parlamento. Ninguém faz nada sozinho. Se a gente teve essa vitória hoje, a gente tem que agradecer ao conjunto de Deputados e Deputadas da Alerj. Obrigada, pessoal.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vinicius Cozzolino também pediu.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Dani Balbi também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem mais? A Dani já está aqui. Marina do MST, Dani Monteiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidenta, muito brevemente quero declarar o voto da bancada do PCdoB, mas, antes de tudo, manifesto o descontentamento profundo da minha colega de bancada Lilian Behring por não poder também se colocar como coautora, ela, que tem se destacado no Parlamento, e que tem dentre as suas bandeiras a defesa intransigente dos movimentos de Cultura.\r\n\r\nA declaração de voto da bancada do PCdoB é por óbvio favorável, especialmente ressaltando a qualidade do projeto da Deputada Verônica Lima, porque, além de determinar a responsabilidade do Governo do Estado com essa festa que tem dimensões estaduais e por que não nacionais, que acontece no estado do Rio de Janeiro e que é uma vitrine para as fazedoras e os fazedores de cultura popular do nosso Estado, Verônica acerta e muito ao dialogar com os movimentos de todas as fazedoras e fazedores que articulam o carnaval nas suas diversas manifestações - especialmente manifestações de rua -, propondo uma lei que vai ao encontro do combate ao machismo, ao assédio, à LGBTQIA+fobia, ao racismo e no mesmo movimento valoriza as trabalhadoras e os trabalhadores.\r\n\r\nComo disse Verônica, nós acreditamos na força do Parlamento, nós temos a absoluta convicção de que aqui com a nossa atuação, com projetos como esse do qual eu tenho orgulho de ser coautora, mas obviamente o mérito é todo da Deputada Verônica, nós podemos incluir mais gente, diversificar a Cultura, incrementar a economia criativa do estado do Rio de Janeiro e popularizar não só a intervenção do Estado mas por que não do Parlamento Fluminense? Parabéns a todas, todos e todes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring e o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes, porém, Deputada, porque não deu para o Marquinho aqui pegar, contrário foi o voto do Deputado Douglas, do Deputado Knoploch, e quem mais? O Deputado Samuel Malafaia também, mas houve outro Deputado. Vocês lembram? Deputado Rodrigo Amorim também e Deputado Samuel Malafaia também.\r\n\r\nDeputada Lilian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, parabenizo muito a nossa querida Deputada Verônica por esse mérito, principalmente porque nós não estamos somente falando de Cultura, o que já seria muito importante. Não estamos falando só de respeito mas, sim, de a gente melhorar a saúde mental das pessoas.\r\n\r\nEu estou aqui enquanto representante não só da enfermagem mas de todo o povo, e o Sistema Único de Saúde, na pessoa da dona Ivone Lara, enfermeira que sabe muito bem que com o carnaval e todos os movimentos culturais a gente melhora a saúde mental. Ou a gente vai tratar a saúde mental com lazer, com dignidade e principalmente com o trabalho do povo brasileiro ou a gente vai trabalhar a saúde mental dentro dos consultores de psicanalistas e psicólogos. Então, a gente precisa de saúde enquanto bem-estar.\r\n\r\nEntão, parabenizo muito os colegas e acho lamentável que as pessoas confundam movimentos culturais, saudáveis, principalmente que preconizam paz e denotam amor, de ordem até religiosa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes, quero dizer que, como o Parlamento é plural, há aqueles que gostam, os que não gostam, os que são a favor... Como eu falei com o Deputado Carlos Minc, nós fomos ombreados na Comissão de Intolerância Religiosa e a gente se deu superbem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Super.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi superconduzido.\r\n\r\nEntão, sempre vai haver aqueles que concordam, discordam pelo seu público eleitor, pela sua base eleitoral, e a gente precisa respeitar todos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Carlos Minc, eu gostaria de anunciar a presença do Vereador de Itaocara, Deyvinho, e o Vereador de Areal, Robinho. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Breve, Presidenta Tia Ju, querida, defensora da liberdade religiosa, das crianças, da ação social. Eu sou um admirador de V. Exa., sem contar o acarajé e toda a cultura gastronômica popular que V. Exa. tanto defende.\r\n\r\nOlha, estou dizendo aqui, eu e o meu companheiro ecossocialista Jari, companheiro Jari, estou declarando o voto da nossa bancada. Eu e o companheiro ecossocialista Jari, bancada do PSB, nós votamos favoravelmente ao projeto de lei da Deputada Verônica Lima, que institui o programa incentivo aos blocos de carnaval de rua. É muito relevante. Agradeço à Verônica por ter sido generosa concedendo a coautoria a mim e a outros Deputados. Acho que as nossas manifestações culturais devem ser sempre incentivadas. As pessoas ficam, às vezes, trancadas em casa. A cidade é um lugar de convívio. O que faz uma cidade não ser apenas um depositário de pessoas, cada um no seu quadradinho? É o convívio, convívio espiritual, ecológico, comunitário, festeiro. Isso é que faz as pessoas se unirem, trocarem emoções.\r\n\r\nQueria dizer apenas, Deputada Renata, concordando com a Deputada Tia Ju, que cada um tem a sua posição. Eu ouso declamar uma estrofe ligeiramente provocadora, mas só ligeiramente, que diz o seguinte: “Quem não gosta de samba bom sujeito não é, é ruim da cabeça ou é doente do pé.” Mas, tirando esse detalhe, continuamos todos irmanados, democraticamente.\r\n\r\nParabéns, Verônica Lima. Parabéns aos blocos do carnaval de rua. Viva a cultura popular! Vivam os blocos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidenta Tia Ju, eu quero solicitar à senhora que alguns projetos de lei que estão em regime de urgência sejam colocados na ordem do dia, por favor, na pauta: Projetos 1.272/2012, 3.558/2017, 3.922/2024, 5.933/2022; e o PR 1.223/2022, todos de minha autoria.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Samuel.\r\n\r\nLembrando que o Projeto de Lei 1.352/2023 vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4200-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação e emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação e emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4356-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3896-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão, não havendo que queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o autor da matéria, Deputado Vinícius Cozolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.\r\n\r\nHoje, esta Casa celebra a riqueza natural e cultural do nosso Estado.\r\n\r\nO município de Magé conta com essa rota belíssima, composta por 12 cachoeiras, entre elas: a Cachoeira da Raiz da Serra; Cachoeira de Pau Grande; Cachoeira do Véu das Noivas, conhecidíssima; Cachoeira do Rio do Ouro; Cachoeira do Monjolo; o Poço da Sereia, enfim, são várias cachoeiras e esse projeto visa fomentar o turismo e não só gerar o desenvolvimento econômico, como também preservação ambiental.\r\n\r\nÉ um projeto que sem sombra de dúvidas vai levar desenvolvimento para o município de Magé e, também, reconhecer essa rota, que é importante para a Baixada Fluminense, para o turismo, para a cultura, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3938/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3873/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, perguntam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão,\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 937/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra.Presidente, Deputada Tia Ju, vou discutir o Projeto de Resolução nº 937, de 2024, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidente, achei o projeto excelente. Tem 85 artigos, de uma instituição da Elerj, a Escola do Legislativo, de absoluta relevância.\r\n\r\nSe algo hoje me seduz nesta Casa é a Escola do Legislativo, porque ela visa, como questão precípua, melhorar a formação dos Srs. Deputados, dos seus assessores, mas também de todos os funcionários comissionados e concursados de todos os Poderes.\r\n\r\nVejo aqui muitos que já frequentaram a Escola do Legislativo.\r\n\r\nTive a honra e o prazer de, na Elerj, ser um dos raros Deputados que lá fez MBA, na primeira turma. Eu e o Deputado Calazans. Foi um MBA sobre teoria política e gestão pública.\r\n\r\nEu me orgulho ainda mais, Sra. Presidente, de ser professor da Elerj, porque poucos sabem que, além de engenheiro, também sempre me dediquei ao magistério, Deputado Carlos Minc, com carteira assinada, pela CLT.\r\n\r\nA nossa Elerj tem avançado muito, principalmente ampliando o número de cursos que tem ministrado com professores de excelente qualidade.\r\n\r\nSra. Presidente, procurei ler o Projeto no detalhe. São 58 artigos. Fiz muitas Emendas para melhorar ainda mais esse excelente Projeto de Lei.\r\n\r\nEstou vindo discutir, porque é uma matéria de competência única e exclusiva do parlamento: é um Projeto de Resolução sobre o funcionamento da nossa Escola do legislativo.\r\n\r\nSra. Presidente, quando voltar à pauta em 2ª, terá, seguramente, o meu voto favorável com louvor, e as Emendas serão para qualificar mais ainda o Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 45 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 509/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 357/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI 4457/2018, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Matéria retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 784/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. Não pode porque ela é autora.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, muito rápido aqui, parabenizar a Deputada Marina do MST. Eu não tenho dúvida de que a notificação sobre a insegurança alimentar no estado pode e deve ser feita pelo Governo do Estado, em especial diante do abismo que a gente vive no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante relembrar, Sra. Presidenta, que 10% dos famintos do Brasil estão exatamente no Rio de Janeiro e a gente precisa identificar onde estão esses famintos, essas pessoas que não têm acesso ao arroz, ao feijão, à comida, enfim, acesso a algo tão básico para a vida das pessoas.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a Deputada Marina.\r\n\r\nNós, Sra. Presidente, quando fizemos a Frente de Combate à Fome, aqui na Assembleia Legislativa, fizemos o trabalho de casa de oficiar as 92 prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, justamente querendo entender quais eram os programas e políticas públicas de superação da fome no Estado do Rio de Janeiro. Poucas prefeituras responderam, senhora presidente, inclusive a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro não nos respondeu. Isso demonstra que a falta de políticas públicas no estado é flagrante e que não há vontade política para sanar a fome.\r\n\r\nEstávamos aqui há pouco com as cozinhas solidárias, que é uma linha de frente no combate à fome, justamente trazendo o debate sobre segurança alimentar, mas mais que isso, Sra. Presidenta, que a gente possa também fazer com que o Governador do Estado implante o PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, que é exatamente garantir que os pequenos agricultores, a agricultura familiar também possa fornecer os seus alimentos às escolas, aos hospitais.\r\n\r\nNa última semana, na sexta-feira, esteve presente no Estado do Rio de Janeiro o Ministro Wellington Dias, também trazendo a notícia de um bilhão investido no PAA. O Estado do Rio de Janeiro não pode ficar fora dessa, ter o combate à fome e a segurança alimentar como política pública é essencial.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Marina pela iniciativa. O nosso voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta receber oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2251/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção. Deputada Tia Ju, quero declarar a minha abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...e explicar que eu retirei três emendas que eu tinha feito no projeto, a pedido do autor, porque, realmente, eu tenho uma dúvida e, nesse momento, a minha posição seria, inclusive, de manter as minhas emendas.\r\n\r\nEsse é um projeto que busca adequar algumas exigências para construção de conjuntos de habitação de interesse social. O projeto busca diminuir o tamanho obrigatório dos reservatórios de água para baratear especialmente a manutenção desses reservatórios, que, segundo o autor - está na justificativa do projeto -, tem sido um problema na administração dos conjuntos. Só que, por outro lado, a gente tem vivenciado no Estado do Rio de Janeiro um quadro crônico de interrupção no serviço de abastecimento de água.\r\n\r\nEm algumas regiões da cidade e do estado o abastecimento de água é permanentemente intermitente, ou seja, ele não se dá todos os dias nunca. O projeto reduziria para um dia o cálculo da obrigação de reservação de água nessas instalações. Isso pode levar a um aumento da falta d'água. O objetivo do autor é facilitar a manutenção e barateá-la. A nossa preocupação é que acabe tendo como resultado o aumento da falta d'água.\r\n\r\nEu retirei as emendas em 1ª discussão. Vou me abster para conversar melhor com o autor, conversar melhor com o Conselho de Arquitetura para ter uma posição mais definitiva. Caso mantenha a posição, vou reapresentar as emendas em 2ª.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o autor da proposta, o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Obrigado, Deputada. Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Serafini por terem retirado as emendas. Conversamos um pouco ali e o Deputado Serafini expôs a sua preocupação. Esta é uma Casa democrática, temos que debater. Mas, realmente, como estive à frente da Secretaria de Habitação, já vivenciei por alguns momentos a falta de conservação e de manutenção que esses reservatórios têm - um reservatório da empresa Tenda até caiu por falta de manutenção.\r\n\r\nExiste esse dilema realmente da falta d'água e o problema de ter que ter um reservatório grande para os quais muitas das vezes não se consegue manutenção. Esse projeto foi debatido também com alguns arquitetos, com pessoas que já foram da Secretaria de Habitação, que hoje são da Secretaria de Habitação. Precisamos, realmente, depois debater para ver qual é o melhor caminho para o desenvolvimento do faixa 1 e do faixa 2 aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2425/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PARA INCLUIR O CONSELHO DE JUVENTUDES PELA AÇÃO CLIMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONJUCLI-RJ) COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A matéria foi retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4204/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com emendas. Primeiro, porque o Deputado numerou um artigo 13 e não existe na numeração do projeto o artigo 13. Segundo, porque no artigo final não se coloca “revogam-se as disposições contrárias.” Duas das emendas são essas, daí a constitucionalidade com emendas. Ao mesmo tempo, as emendas que produzi, que eram para fazer essas correções, as estou retirando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Presidente. A Comissão de Combate às Discriminações também está envolvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou pedir para também dar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estou dando o parecer no 14º. Não é do Boaretto, é da Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi retirado de pauta. Eu anunciei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não ouvi, me perdoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É porque o pessoal ali não trocou - eu fiquei sinalizando para trocar - e isso confundiu os Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, se o 14º foi retirado, é o 15º.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o 15º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o que eu falei, exatamente. O meu está correto, do Deputado Bruno Boaretto. Só um minutinho, deixa eu chegar lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou pedir, enquanto o senhor analisa... O Deputado Professor Josemar já está se posicionando para dar o parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Só aguarde um pouquinho porque o deputado vai dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voltando, estou dando parecer ao 15º projeto da pauta, Projeto de Lei 4.204/2024, do Deputado Bruno Boaretto. O parecer é pela constitucionalidade com emenda, para corrigir algo na redação que não está correto; são quatro correções.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4204/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL.\r\n\r\nAutores: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei n.º 4204/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende autorizar a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo tocante ao exame da constitucionalidade, inexiste qualquer objeção aos pressupostos constitucionais, uma vez que a liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que assegura a todos a liberdade de crença, culto e liturgia, a saber:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”\r\n\r\nAlém disso, a laicidade do Estado é um princípio fundamental que garante a neutralidade e a imparcialidade do Estado em relação às religiões. Dessa forma, o Estado deve garantir a diversidade religiosa em todas as esferas da sociedade, respeitando e protegendo a liberdade religiosa de todos os cidadãos, conforme disposto no art. 19, I da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 19 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu através do RE 859.376 com repercussão geral reconhecida no Tema 953, em que se discute se pessoas religiosas podem usar vestimentas ou acessórios que representem a sua fé em fotografias de documentos oficiais:\r\n\r\n“É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”\r\n\r\nDeste modo, o projeto de lei se alinha perfeitamente com os princípios constitucionais e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve seguir em tramitação nesta Casa Legislativa, considerando a relevância da matéria em questão.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar e aprimorar com redação disposta na proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os meios eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro para certificar a identidade civil devem considerar, imperativamente, a preservação da liberdade individual e da dignidade humana, assegurando que os procedimentos de identificação sejam realizados de forma respeitosa, transparente e segura.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao projeto de lei n.º 4204/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável, seguindo também a decisão do STF, e entrego a esta Casa o parecer por escrito para ser anexado à Ata desta Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, sou membro da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Quando V.Exa. puder, agradeço que me dê a oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que colher mais um parecer, dou a palavra a V.Exa.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco está em plenário.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu quero ver se há emenda minha, porque eu retirei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As quatro emendas são do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu não fiz quatro emendas. A minha, eu retirei, porque foi aprovada na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São da Deputada Célia Jordão e da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo retirou duas e ficaram duas emendas.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Também voto favorável ao projeto porque concordo com o argumento do Deputado Bruno Boaretto: imagine uma freira que acha que não deve tirar o véu, e é assim com os muçulmanos, com os umbandistas, que usam também etc. Eu acho que tem sentido, haja vista que o Brasil não é um país com histórico de terrorismo. Mas lembro que na França está terminantemente proibida fotografia em documentos com véus, burcas e coisas afins. É bem verdade que a realidade deles é totalmente diferente da nossa, a gente não tem esse problema. Como disse o Boaretto, com muita sapiência: às vezes uma barba ou um bigode ou cavanhaque podem ser piores que um véu de freira ou um torso na cabeça. Outro dia, li que não deixaram a pessoa ser fotografada com o torso branco de umbanda, algo assim.\r\n\r\nVou votar favoravelmente a esse projeto quando ele retornar ao plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero anunciar a presença do Vereador Luiz da Papelaria, de Areal.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Boaretto, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, para deixar registrado até aqui a gratidão aos membros das Comissões. Com certeza as emendas são bem-vindas, não existe uma urgência no projeto.\r\n\r\nMas, deixar registrado, é um projeto que vem da nossa proximidade com a população. Chegou esse pedido até o gabinete, completamente viável juridicamente e vai dar oportunidade de igualdade, como citou muito bem o Deputado que me antecedeu, deixar as pessoas mais confortáveis na hora de uma identificação, desde que, logicamente, não tape o rosto, não disfarce o rosto, acho que é legítimo a gente atender a essa classe e a esse pedido aí que chegou até o nosso gabinete.\r\n\r\nEntão, agradeço aos Deputados pelo carinho, pelas emendas; e até a aprovação, em breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, só pediria a V. Exa. que fosse com brevidade. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Serei sucinto e objetivo, Sra. Presidente. Sra. Presidente, é triste ver quem sempre acusa e aponta o dedo se calar nesse momento.\r\n\r\nO PSOL do Deputado Flávio Serafini até agora não se manifestou em relação à agressão gratuita, um ataque de fúria que o funcionário do Deputado Flávio Serafini teve na cidade de Cabo Frio. Simplesmente, ele agrediu, ele arrebentou um senhor de 70 anos de idade gratuitamente, porque esse senhor estava trabalhando, cortando, podando árvores. O senhor, com a liberação do Inea, com a liberação da prefeitura, foi agredido, ou melhor, foi massacrado pelo funcionário Lucas Müller, do gabinete do Deputado Flávio Serafini, que até agora não se manifestou. Até agora não falou nada. Se fosse o contrário, ele viria para cá, ficaria esbravejando. Ele fica aqui gritando, apontando o dedo, genocida, não sei o quê. Mas até agora não falou nada. Ou seja, para eles tudo e para o lado de cá nada, para o povo nada. Um senhor trabalhando.\r\n\r\nE, aí, eu queria aqui chamar a atenção de todos os Deputados e funcionários dessa Casa, porque esse senhor poderia ser o pai de um de vocês, avô, parente, e o PSOL se calou. Uma agressão. Estou aqui com o vídeo. Vou expor na minha rede social esse vídeo hoje.\r\n\r\nEu tomei conhecimento pela população de Cabo Frio porque eu sou comerciante de Cabo Frio. A população está revoltada porque um senhor foi agredido no meio da rua e quase atropelado pela agressão. Foi agredido e quase foi atropelado. E o PSOL está calado, não teve uma nota, Deputado Rodrigo Amorim. O Deputado não falou nada.\r\n\r\nEle vai vir agora para cá criar uma defesa. E eu vou dar a contrapartida, eu vou dar também, porque não tem defesa. Está aqui o vídeo. Eu vou disponibilizar esse vídeo nas minhas redes sociais. Um garotão, metido a valente, a ambientalista, agrediu gratuitamente um senhor de 70 anos, que ficou hospitalizado. Vou disponibilizar a foto desse senhor hospitalizado. Tomou diversos pontos.\r\n\r\nE aí você vê a hipocrisia da esquerda e do partido do PSOL. Ninguém falou nada, ninguém. Cadê a Presidente da Comissão de Direitos Humanos? Será que a Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa foi lá prestar assistência a esse senhor? Olha lá, estão debochando, olha vocês lá. Olha como é que eles ficam rindo e debochando lá, olha. Estão debochando, debochando. Eu quero saber se a Presidente da Comissão de Direitos Humanos foi lá prestar assistência a esse senhor. Claro que não. Eles são verdadeiros hipócritas.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, fica o meu repúdio. Assim como a Prefeitura de Cabo Frio, estarei representando aqui na Corregedoria contra esse vagabundo, marginal. Porque esse senhor tem a idade do meu pai. A idade do meu pai. Isso é inadmissível em qualquer lugar do mundo. Em qualquer lugar do mundo. Porque esse Deputado aqui acusou que eu tinha um inferninho em Cabo Frio. Vem para cá e: Cabo Frio. Aí, ele enxerga Cabo Frio, diz que eu tenho um inferninho. Eu tenho um restaurante, não vou querer um inferninho. Mas o marginal que está no gabinete dele, ele não falou nada. Porque é psolista, porque é do PSOL junto com ele. Marginal, agressor de idosos que está no gabinete dele, ele se cala. Fica igual um cãozinho com rabinho entre as pernas. Mas, para falar de mim, de Cabo Frio, ele falou do meu comércio.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, fica aqui uma forma de expor a minha revolta. Mas é a revolta do sentimento das ruas, principalmente dos moradores de Cabo Frio, porque é um senhor conhecidíssimo na cidade de Cabo Frio, trabalhando, cortando uma árvore, e chega esse ambientalista maluco que trabalha com ele e o agride gratuitamente. Deu uma surra nesse senhor de 70 anos de idade.\r\n\r\nFica o meu repúdio. E estarei representando em todas as instâncias possíveis para que, na Corregedoria, Deputado Alexandre Knoploch, esse marginal pague pelo que ele fez.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu pediria brevidade. O Deputado Flávio Serafini foi citado, terá também o direito à palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Serei muito breve e citarei o Deputado Flávio Serafini novamente. Eu quero em primeiro lugar aqui destacar e fazer minhas as palavras do Deputado Filippe Poubel, porque mais uma vez a indignação seletiva do PSOL se mostra presente. A indignação seletiva ou hipocrisia. Na realidade, para utilizarem a tragédia, as mazelas da sociedade como palanque de promoção eleitoral, eles sabem fazer muito bem. No entanto, as mesmas cenas, quando vemos uma mulher ser violentada dentro de uma favela, traficantes julgarem pessoas inocentes e cortarem cabelo de mulheres dentro da favela, um senhor ser atropelado por um traficante dentro da favela da Maré, e ninguém do PSOL fala nada, já é normal. O PSOL se cala para os problemas da sociedade de verdade, eles gostam de vociferar esse mimimi, esse blábláblá e essa pouca vergonha que eles defendem, inclusive drogas.\r\n\r\nÉ impressionante e eu defendo aqui, Sr. Presidente, que cada deputado responde por seus atos de pessoa física, sem dúvida nenhuma. Não temos ingerência sobre a vida dos demais. Assessores, pessoas que votam na gente, que nos apoiam, se vão para a sua vida pessoal e cometem transgressões, eles que se entendam com a Justiça, isso é fato. Agora, eu queria saber se algum deputado conservador, algum deputado do PL tivesse um eleitor, tivesse um assessor envolvido em qualquer escândalo e se eles se mantivessem silentes. O Deputado Serafini é um leão para botar o dedo na cara dos outros, mas é um gatinho quando vai olhar para o seu próprio umbigo.\r\n\r\nEntão, o que ele deveria ter feito aqui, por uma questão de hombridade era, ao abrir o expediente hoje, vir se manifestar. Porque eu vou apresentar nesta Casa um programa estadual de proteção contra a violência, agressão e barbárie contra idosos, vou fazer uma representação no Conselho de Ética. Quem está sujeito ao Conselho de Ética não é só deputado, não; servidor da Casa também está sujeito ao Conselho de Ética e à Corregedoria. Vou fazer uma representação e vou acompanhar, através do meu mandato, as diligências e a investigação da Polícia Civil para que esse vagabundo, covarde possa arcar com as penas da lei.\r\n\r\nE faço um desafio ao seu assessor, Deputado Serafini. Ele não gosta de bater nos outros, ele não é valente? Fica aqui o convite: amanhã, às três horas da tarde, ele pode vir aqui bater em mim e no Deputado Poubel. Vamos ver se ele é macho de verdade ou se ele só bate em velhinho. Fica o convite. V.Exa. pode transmitir para esse vagabundo para ele vir aqui amanhã mostrar que ele é macho de verdade e bater na gente se ele tiver coragem.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, não me surpreende que o deputado condenado por agressão política de gênero venha ao microfone para reproduzir uma violência política que está se fazendo, neste momento, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nUma companheira chamada Mirela foi agredida por um se nhor, em frente à casa dos dois - são vizinhos -, porque estava havendo o corte de uma árvore, às 6 horas da manhã. O ambientalista Lucas Muller se dirigiu aos funcionários da empresa que estava fazendo esse corte, pedindo a autorização para promover o corte da árvore.\r\n\r\nEnquanto isso acontecia, um senhor saiu da casa dele, nervoso, indo para cima do Lucas; a esposa do senhor pediu a ele que voltasse para dentro de casa. Nisso, a Mirela, que é a companheira do Lucas, saiu, foi filmar o corte da árvore e esse senhor foi para cima da Mirela. E aí, o Lucas reagiu e foi para cima desse senhor.\r\n\r\nEu repudio toda forma de violência. Eu repudio a violência contra a mulher, eu repudio a violência contra a pessoa idosa, eu repudio a violência contra qualquer outra pessoa. Não acredito que a violência seja a forma de resolver conflitos políticos.\r\n\r\nTem um deputado gritando aqui do meu lado, que foi condenado na Justiça por violência política de gênero. E agora ele omite da fala dele que essa confusão se iniciou com uma agressão contra uma mulher. Então, eu estou acompanhando o caso desde o início. Hoje saiu um vídeo de um portal de notícias da Região dos Lagos, um vídeo que ele coloca a partir do momento em que o ambientalista Lucas Muller reage. Ele omite o que o senhor fez com a companheira do Lucas Muller.\r\n\r\nA senhora, que é uma mulher, sabe como a violência contra a mulher é invisibilizada e silenciada, como se tenta sempre arrumar uma justificativa.\r\n\r\nEu hoje, antes de descer para o plenário, encaminhei a exoneração do ambientalista Lucas Müller do meu gabinete, não porque ache que ele é culpado, porque eu estou vendo que há um uso político desse episódio para tentar atingir o Lucas e me atingir. O vídeo que mostra o Lucas indo para cima do senhor é forte, que mostra uma agressão. Eu quero saber se essa agressão foi proporcional e de fato foi em defesa da sua companheira ou não. Então, por isso eu ainda não me pronunciei porque é evidente o uso político.\r\n\r\nEu pergunto para o Rodrigo Amorim, condenado por violência política de gênero, se ele viu, se ele tem o vídeo completo. Porque esse portal RLagos apoia a prefeitura bolsonarista do Dr. Serginho, porque esse portal está explorando, está ignorando e escondendo que houve uma mulher que está se dizendo agredida, que foi à delegacia, fez registro de ocorrência, se submeteu a exame de corpo e delito, foi atendida em um hospital, tem um laudo falando em escoriações, em ferimentos; o Deputado ignora, vem aqui e faz tal qual o portal de notícias RLagos, apresentando a versão só de uma parte da confusão. Eu quero saber se a reação do ambientalista Lucas Müller foi proporcional ou não.\r\n\r\nPara evitar o uso político do episódio, ele está exonerado do meu gabinete até o completo esclarecimento. Ele está exonerado, mas da minha parte só vai haver um posicionamento final sobre o episódio quando o vídeo do qual o portal RLagos já tem a versão completa for a público. Eu pergunto a senhora: se houvesse um caso de agressão em que uma das partes está dizendo que foi legítima defesa e a outra está dizendo que não, e você tem um vídeo de toda a situação, por que você esconderia uma parte do vídeo? Por que você esconderia uma parte desse vídeo? Quem tem hoje o vídeo é o portal RLagos e ele está se recusando a colocar. Eu espero que a polícia tenha acesso a esse vídeo e que esclareça e que fique bem nítido para todo mundo o que é.\r\n\r\nEnquanto isso, o Deputado Rodrigo Amorim, o único Deputado desta Casa condenado por agressão política contra mulheres, pode falar o que quiser...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade porque já há inscritos aguardando para falar. Eu aconselho a todos os deputados que queiram falar ou discutir sobre esse ou outros assuntos que se inscrevam e passem para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Prometo ser breve, Presidente.\r\n\r\nEu ia preparar algumas coisas sobre esse tema, mas o próprio Deputado disse que exonerou o assessor. Eu tenho certeza de que qualquer Deputado desta Casa, se tivesse certeza da inocência do seu assessor, jamais tomaria uma atitude como essa, como foi tomada pelo parlamentar do PSOL.\r\n\r\nAcabei de assistir ao vídeo. E o vídeo é estarrecedor. Ele disse que o senhor foi para cima de uma mulher, mas o que a gente vê é esse assessor, que dá uma de valente, indo para cima de um senhor de idade e dá diversos murros no rosto desse senhor de idade. É isso que está posto aqui. Então, não há que se falar: “Ah, foi uma agressão gratuita ou não foi, vou ter que fazer uma análise”. O que nós vimos aqui, Deputado Poubel, Deputado Amorim, foi de fato uma agressão gratuita, brutal, covarde.\r\n\r\nE olha, eu não sabia que esse Lucas, Presidente... Olha como ficou o senhor. Imagina se fosse seu pai. Se fosse meu pai, se ele estivesse respirando ainda, iria ser sorte, se fosse o meu pai. Se fosse o meu pai.\r\n\r\nE está saindo. Deputado Serafini não aguenta ouvir a verdade. Não aguenta ouvir a verdade.\r\n\r\nEntão, é de fato absurdo e está claro que assumiu a culpa. O Deputado Serafini exonerou porque sabe que de fato não tem como argumentar. É óbvio que esta Casa vai tomar as medidas cabíveis e vai acompanhar também esse caso covarde promovido pelo assessor do Deputado Estadual Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu fui citado novamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não vou entrar no bate-boca, reproduzir todos os meus argumentos, mas quero só reafirmar: Eu vi o vídeo que está circulando, é um vídeo que claramente corta a imagem a partir do momento que o ambientalista Lucas Müller reage e, por isso, não permite ter uma visão do todo. É um ambientalista...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quem cortou foi o assessor dele, que cortou a cara do senhor.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Poubel...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado, se inscreva para falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Poubel, deixe os três minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ela permitiu que eu falasse porque eu fui citado novamente. Uma verdade, que V. Exa. foi condenado. Pode se defender da verdade. A verdade dói.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os três minutos, Deputado Serafini, se atente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só concluindo, Deputada Tia Ju, Presidente, obrigado por me garantir a palavra contra a truculência.\r\n\r\nSó quero destacar que exonerei, para que ele possa se de fender e para que os fatos sejam esclarecidos, porque não apoio nenhum tipo de violência e porque é fundamental que o vídeo venha a público por inteiro para entender, inclusive, se a reação dele foi proporcional.\r\n\r\nEntão, só queria deixar claro que ele está exonerado e que, hoje, o que esse portal de notícias está fazendo, o que esses Deputados estão fazendo é reproduzir uma violência contra a mulher, de omitir uma parte daquela situação de violência que se desenvolveu em Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passa-se ao Expediente Final, dizendo que, com certeza, esta Casa cobrará que haja o esclarecimento, na verdade, se houve uma violência contra a mulher também tem que ser vista, e contra o idoso. As duas violências têm que ser analisadas, vistas, e aqueles que são culpados, que sejam punidos.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, solicito que assuma a Presidência porque vou para uma reunião neste momento. Passo o Expediente Final ao comando do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA Sra. Presidente Tia Ju. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Felippe Poubel. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS:TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; BRAZÃO, A CONVITE; FELIPPE POUBEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional, que tem por objetivo promover o ensino e a pesquisa prioritariamente no âmbito da gestão pública e especificamente nas funções legislativas, voltados para a difusão do conhecimento, dos modelos e técnicas de inovação, que contribuam de forma transparente e responsável pela melhoria da eficiência no desempenho da atividade legislativa e dos controle interno administrativo e do controle externo da administração pública, em consonância com os anseios e necessidades da sociedade\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Escola do Legislativo tem como Missão Institucional:\r\n\r\nI. capacitar, qualificar, habilitar e atualizar os funcionários e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro e de outros Poderes, e a população fluminense, por meio de programas de educação continuada na modalidade presencial e a distância;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º- A Escola do Legislativo tem como Missão Institucional:\r\n\r\n...\r\n\r\nII. aprimorar a qualidade e eficiência do serviço público e do Poder Legislativo e das práticas de gestão pública, por meio do incentivo à pesquisa, à produção e à difusão de conhecimento sobre o Poder Legislativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Escola do Legislativo tem como Missão Institucional:\r\n\r\nIII. ampliar a interação com a sociedade através do desenvolvimento de ações de educação para a cidadania, defesa da democracia e da formação política podendo, para tal, firmar parcerias com instituições que representem outros poderes e a sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Escola do Legislativo, dentre outras ações:\r\n\r\nParágrafo único - Para desenvolver suas competências, a Escola do Legislativo poderá firmar parceria com outros poderes, entidades, associações, Ongs e afins, tendo como foco desenvolvimento de projetos educacionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea f do inciso I do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nI ...\r\n\r\n...\r\n\r\nf) Fiscalização e Controle interno e externo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a alínea g do inciso I do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nI ...\r\n\r\n...\r\n\r\ng) Atividade político-parlamentar e suas funções constitucionais e infraconstitucionais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nII. Controle Externo e Fiscalização:\r\n\r\n...) Ministério Público de Contas\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nII. Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\n...) Ministério Público Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nII. Controle Externo e Fiscalização:\r\n\r\n...) Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEdifício Lúcio Gosta, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nII. Controle Externo e Fiscalização:\r\n\r\n...) Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nII. Controle Externo e Fiscalização:\r\n\r\n...\r\n\r\n...) Agências Reguladoras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso IV do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV. Planejamento e Políticas Públicas:\r\n\r\na) Política Estratégicas de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a alínea c do inciso IV do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nART. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\nC) Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...) política de Defesa Civil.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\n...) política de Segurança Pública.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\n...) política de Cultura.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\n...) política de Turismo.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\n...) política de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV\r\n\r\n...\r\n\r\n...) política de Transporte.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso V do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nV\r\n\r\n...\r\n\r\nc) Direito Financeiro, Tributário e Orçamentário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o item 2 do inciso VI do art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI...\r\n\r\n...\r\n\r\n2. Ética e moral na política.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IX do art. 60, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX. Redação Parlamentar:\r\n\r\n...) Utilização da Inteligência Artificial - IA\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre profissionais com titulação mínima de pós-graduação lato sensu e experiência comprovada em educação legislativa, gestão pública ou área correlata.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§.... O Conselho Escolar deliberará por maioria simples, exigindo-se quórum mínimo de metade mais um de seus membros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10...\r\n\r\n§... Em caso de empate, caberá ao Coordenador Geral o voto de qualidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º...\r\n\r\n§... O Coordenador Geral encaminhará à Mesa Diretora, anualmente, relatório de prestação de contas contendo balanço das atividades e execução orçamentária da Escola do Legislativo, disponibilizando o documento no portal institucional da ALERJ/ELERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§... As parcerias firmadas pela Escola do Legislativo deverão ser formalizadas por meio de convênios ou termos de cooperação, observando-se as normas da administração pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§... Sempre que possível, as parcerias deverão ser precedidas de chamamento público para garantir transparência e isonomia no processo de seleção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 41 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41- O processo seletivo dos docentes externos compreenderá recrutamento, recebimento de inscrições, avaliação curricular e entrevista técnica, observando-se critérios acadêmicos e profissionais compatíveis com a disciplina a ser ministrada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso I do Art. 60 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)Emendas ao Orçamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 60 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n... Orçamento Público.\r\n\r\na) Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nb) Elaboração Orçamentária;\r\n\r\nc) Execução Orçamentária e Instrumentos de Ajuste;\r\n\r\nd) Controle e Avaliação da Execução Orçamentária; e\r\n\r\ne) Endividamento Público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso IV do Art. 60 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.60 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV (...)\r\n\r\n...Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 71 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.71 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. obtiverem nota igual ou superior ao grau 7,0 (sete) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAt 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Fomentar e promover a criação, organização, publicação e divulgação de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores da ALERJ, na Revista da Escola, livros, periódicos acadêmicos, anais de congressos e demais veículos de divulgação institucional académica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 62 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.62 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos temporários poderão ser de curta duração, ou ocorrer na forma palestras, simpósios, seminários, workshops e mesas redondas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 30 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - os cursos de extensão destinam-se a promover o diálogo e a aproximação entre a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade, atuando como meio de difusão do conhecimento legislativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se a alínea c do inciso I do Artigo 19 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.19 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) proposição e realização de palestras, cursos de curta e média duração, cursos livres, cursos de extensão e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 10 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n... 01(um) aluno representante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nAltere-se o Art. 1°, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional dedicado ao ensino e à pesquisa na gestão legislativa, com objetivo de difundir conhecimento, modelos e técnicas inovadoras administrativo, atendendo ás demandas da sociedade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 41\r\n\r\nAltere-se o inciso II do Art. 3°, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\nII. capacitar e certificar os parlamentares e servidores do Poder Legislativo Fluminense e de outros órgãos públicos, sejam efetivos ou comissionados, de modo a fornecer-lhes conhecimentos técnicos necessários ao bom desempenho das funções que desempenham;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 42\r\n\r\nAltere-se o inciso XII do Art. 3, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\nXII. incentivar, integrar e promover o trabalho cooperativo e técnico com outras escolas legislativas, de contas, de governo e demais Instituições de ensino e pesquisa;,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA N° 43\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 4°, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art.4°- (...)\r\n\r\nInciso- estímulo à produção cientifica aplicada à gestão legislativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 50, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50.- O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso e/ou atividade já divulgada, perderá o credenciamento para o desempenho dessas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 1°- A decisão de perda do credenciamento compete ao Subdiretor-Geral, mediante regular processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§ 2° - Os docentes internos já selecionados, não poderão ser descredenciados pelo motivo de aposentadoria ou por deixarem de fazer parte do quadro de pessoal da ALERJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Art. 52, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..52 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; e\r\n\r\nVI - Não fazer propaganda político-partidária em sala de aula nem incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 784/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo deverá criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da: saúde, assistência social e segurança alimentar com o objetivo de acompanhar os casos de notificação compulsória.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar compulsoriamente ao órgão estadual responsável pela Política Pública de Segurança Alimentar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no estado do Rio de Janeiro, deverão notificar compulsoriamente ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos em que haja indícios de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por insegurança alimentar e nutricional não apenas a falta do alimento, mas o tipo de alimento que é consumido, tendo correlação direta com a vulnerabilidade social, afetando diretamente a saúde da população.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As notificações de que trata a presente Lei, deverão integrar um banco de dados mantido por órgão indicado pelo Poder Executivo visando o mapeamento e a identificação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nAltere-se o Art. 1°, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os profissionais de saúde e os gestores das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos em que forem identificados indícios de insegurança alimentar entre os pacientes atendidos.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se insegurança alimentar:\r\n\r\nI - Insegurança Alimentar Leve: comprometimento da qualidade dos alimentos, mantendo-se a quantidade considerada adequada;\r\n\r\nII - Insegurança Alimentar Moderada: alteração no padrão alimentar dos adultos, com restrição na quantidade consumida por esse grupo;\r\n\r\nIII - Insegurança Alimentar Grave: comprometimento da qualidade e quantidade de alimentos para todos os membros da família, incluindo crianças, podendo resultar em fome.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4204/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 4° para que passe a constar:\r\n\r\nArt.1°(...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito religioso, quipá, ekete, hijab, turbantes e vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião demais em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nId: 2630485"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e cinquenta minutos, na sala número mil oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados TH Joias, Lilian Behring, Rafael Nobre e Tia Ju, membros efetivos; e Carlinhos BNH, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, Deputado TH Joias e a Deputada Lilian Behring. Em prosseguimento a Presidente colocou em votação os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado TH Joias, Presidente eleito, agradeceu a todos o voto de confiança para presidir esta importante comissão e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em prosseguimento, os demais deputados felicitaram os deputados eleitos. Prosseguindo o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às treze horas, o que foi aceito por todos. Em seguida o Presidente comunicou que a Secretária da Comissão será a funcionária Claudia de Oliveira Cunha, matrícula nº 201.611-1. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, matrícula 201.611-1, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Claudia de Oliveira Cunha - Secretária (a) Deputado TH Joias - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte minutos, de forma hibrida, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza (PSOL); Zeidan (PT); Índia Armelau (PL), membros efetivos e as Deputadas Giselle Monteiro; Sarah Poncio; Carla Machado e o deputado Munir Neto membro suplente deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputado Munir Neto, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes das Deputadas Renata Souza e Zeidan, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram as mesmas eleitas, por unanimidade. A seguir, a Deputada Renata Souza, já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada Zeidan, que agradeceu a sua eleição para a Vice-Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram a Presidenta e Vice-Presidenta eleitas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilma Vieira de Oliveira, secretária: matrícula 201.388-6; Deputada Renata Souza; Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e quarenta minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Alan Lopes (PL), Jari Oliveira (PSB), Fred Pacheco (PMN) e Rafael Nobre (UNIÃO), membros efetivos, e Elika Takimoto, suplente deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Jari Oliveira, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados Alan Lopes e Vítor Júnior, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos, por unanimidade. A seguir, o Deputado Alan Lopes, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às quinze horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou a manutenção da servidora Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, funcionária efetiva da Alerj, matrícula 201.127-8, como secretária desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, de forma híbrida, na Sala mil, oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, sob a presidência presencial do Senhor Deputado Marcelo Dino, com a presença do Senhor Deputado Chico Machado e a participação virtual, on line, dos Senhores Deputados Rosenverg Reis, Ricardo da Karol, Dionísio Lins, Júlio Rocha, Samuel Malafaia e Jorge Felippe Neto, membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Dino abriu os trabalhos e informou que o Senhor Deputado Chico Machado candidatou-se à Presidência e o Senhor Deputado Rosenverg Reis à Vice-Presidência. Postos em votação, os candidatos citados foram eleitos por unanimidade dos deputados participantes da reunião. Em prosseguimento, o Deputado eleito, Chico Machado, já empossado, agradeceu a todos o voto de confiança para presidir esta importante comissão e também a parceria com o Deputado Rosenverg Reis como Vice-Presidente. Em seguida, agradeceu o trabalho da equipe técnica. Em prosseguimento, os demais deputados felicitaram os deputados eleitos. Ao Final, o Senhor Presidente Chico Machado agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário e pelo Presidente. A reunião foi encerrada à nove horas e trinta e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de fevereiro de 2025. (a) Deputado Chico Machado - Presidente, Emil Nunes Moreira Júnior, mat. 201.631-9, Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala número mil oitocentos e um do edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados Carlinhos do BNH, Márcio Gualberto, e Thiago Gagliasso, membros efetivos deste órgão técnico e o Senhor Deputado Chico Machado. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Márcio Gualberto, que declarou haver número legal para iniciar os trabalhos. Informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes do Deputado Carlinhos do BNH e Índia Armelau. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Carlinhos do BNH agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos demais membros da comissão, que desejaram sucesso e uma gestão profícua ao Presidente desta Comissão e afirmaram que esperam contribuir muito com os trabalhos da mesma. Em seguida, o Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias da comissão serão realizadas às terças-feiras, onze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gabriel de Carvalho (Ad Hoc), Secretário, matrícula 201.867-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gabriel de Carvalho (Ad Hoc) - Secretário; (a) Deputado Carlinhos do BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dez minutos, na sala número 1809, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino (UNIÃO), e de forma remota Júlio Rocha (AGIR). Chico Machado (SDD), Giselle Monteiro (PL) Dr. Pedro Ricardo (PP), membros efetivos deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Marcelo Dino, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados Marcelo Dino e Júlio Rocha, respectivamente. Após a tomada nominal remota de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado Marcelo Dino, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às nove horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, o Deputado Marcelo Dino, agradeceu a sua eleição para a presidência da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Anderson Pereira Abboud, Secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e trinta minutos, de forma híbrida, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel - PMB, André Corrêa - PP, Brazão - UNIÃO, Filippe Poubel - PL, Guilherme Delaroli - PL, membros efetivos e os Senhores Deputados, Rodrigo Amorim - UNIÃO, Renato Machado - PT e Chico Machado - SDD, membros suplentes. Havendo número regimental, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Brazão, que deu por abertos os trabalhos e informou destinar-se a presente reunião à instalação e eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, com chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado Thiago Rangel, Presidente, e o Deputado André Corrêa, Vice-Presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa, após tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente, De putado Thiago Rangel, agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos com respeito às regras regimentais e pelo primado democrático inerente às atividades do Parlamento. Todos os Deputados presentes parabenizaram os eleitos colocando-se à disposição para contribuir com os trabalhos da Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, anunciou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, treze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula 201.776-2 e pelo Senhor Presidente, Deputado Thiago Rangel. Sala das Comissões, vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e dez minutos, na sala número mil oitocentos e nove do edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa, Carlos Macedo, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Zeidan e Vinicius Cozzolino, membros efetivos, e os Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli e Célia Jordão, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo que declarando haver número legal, iniciou os trabalhos. O senhor Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo, informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados André Corrêa e Carlos Macedo. O Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo, colocou em votação o cargo de Presidente desta Comissão. Após tomada nominal de votos, foi eleito o Deputado André Corrêa. A seguir, já empossado, o Deputado André Corrêa agradeceu a sua eleição para o cargo, e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos A seguir, colocou em votação a Vice-presidência, sendo o candidato indicado o Deputado Carlos Macedo. Posto em votação o Deputado Carlos Macedo foi eleito com seu voto de Abstenção. O senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Macedo, que agradeceu a sua eleição para a Vice-presidência desta Comissão. Dando Prosseguimento, foi concedida a palavra a todos os Deputados presentes. Em seguida, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às treze horas, na sala mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa sede deste Poder Legislativo, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra. Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a realização da reunião de instalação, com a presença dos Senhores Deputados Claudio Caiado (PSD) e Samuel Malafaia (PL), membros e Marina do MST(PT), suplente desta Comissão. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 26/2025, assumiu a presidência o Deputado Samuel Malafaia, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Claudio Caiado e Yuri Moura. Após uma breve fala, iniciou-se a tomada nominal de votos, sendo os mesmos, eleitos. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Claudio Caiado, assumiu a presidência, falou um pouco sobre seus trabalhos, agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão dando seu máximo para desenvolver um bom trabalho. A seguir, propôs que as reuniões ordinárias continuassem sendo realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e que fosse mantido o secretário atual da Comissão, o que foi aceito por todos. Em seguida, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e o Vice-Presidente eleitos. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e três. Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputado Claudio Caiado - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta minutos, de forma híbrida, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi (PC do B), Professor Josemar (PSOL), André Correa (PP), Val Ceasa (PATRIOTAS), membros efetivos; Flávio Serafini (PSOL) e Giselle Monteiro (PL), suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado André Correa, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes da Deputada Dani Balbi, para Presidente e do Deputado Professor Josemar, para Vice-Presidente. Prosseguindo, o Presidente em exercício, Deputado André Corrêa, fez a tomada nominal de votos, tendo sido os mesmos eleitos, por unanimidade. A seguir, a Deputada Dani Balbi, já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo e propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às quinze horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Em seguida, fez um breve relato sobre as questões relacionadas à Comissão e garantiu que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Ainda com a palavra, a Senhora Presidenta comunicou a manutenção da servidora Jussidia Guimarães Palmeirim, funcionária efetiva da Alerj, matrícula 201.518-8, como secretária desta Comissão. Prosseguindo, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Professor Josemar, que agradeceu a sua eleição para a vice-presidência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Dando continuidade, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram a Presidenta eleita. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, matrícula 201.518-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - PODE, Luiz Paulo - PSD, Vinícius Cozzolino - União, Sarah Poncio - SDD, Membros Titulares, e Franciane Motta - PODE, membro suplente deste Órgão Técnico. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 03/2025, de 20.02.2025, o decano assumiu a presidência, Senhor Deputado Luiz Paulo, que leu a lista nominal dos membros desta comissão, declarou haver número regimental e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente dessa Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados Arthur Monteiro para presidente e Luiz Paulo para vice-presidência. Após breves considerações, o presidente em exercício, realizou a tomada nominal dos votos. Todos os presentes foram unanimes em eleger para a presidência, biênio 2025-2026, o Senhor Deputado Arthur Monteiro e para vice-presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo. Continuando, o Senhor Deputado Luiz Paulo entregou ao Senhor Deputado Arthur Monteiro, presidente eleito, que fez as suas considerações e agradecimentos a todos os presentes e justificando as ausências. O presidente mencionou os temas da reforma tributária e dos incentivos fis cais como meta para o esforço da sua gestão enquanto presidente. Com a palavra, o Senhor Vice-Presidente, corroborou as palavras e ainda fez novas considerações. A seguir, o senhor presidente franqueou a palavra aos deputados presentes e estes fizeram as suas considerações. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs que as Reuniões Ordinárias da Comissão sejam realizadas às terças-feiras, às onze horas, sem nenhuma alteração em relação a seu horário anterior, o que foi acordado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Deputado Arthur Monteiro - Presidente Eleito.\r\n\r\nId: 2630486"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4775/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR DA SILVA PALMA, matrícula nº 412.676-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Jade Silva de Oliveira Vazquez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 112/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18577/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILMARA ELIAS SANTANA, matrícula nº 433.171-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Velasco Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1248/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2859/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JADIR FEIJÓ VILLAS BOAS, matrícula nº 431.214-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Souza Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1680/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2169/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO HENRIQUE NAVARINI SANTOS, matrícula nº 433.538-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Beraldo Gandra da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.02.2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.02.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9581/2024 - ISABELLA CRISTINA DE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14194/2024 - ROSIMARY NETTO COTRIM DE MORAES\r\n\r\n16730/2024 - DANIEL MARCELO QUISSAMA DE SOUSA\r\n\r\n17673/2024 - JORGE LUIS DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n17783/2024 - ELAINE BREVES DE MOURA\r\n\r\n828/2025 - LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n933/2025 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1127/2025 - CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1182/2025 - FABIANA ROCHA BRANCO GOMES\r\n\r\n1339/2025 - RAFAEL SILVA DE MELO\r\n\r\n1414/2025 - MATHEUS IGNACIO ALMEIDA\r\n\r\n1472/2025 - FABIO MARIANO MORAES\r\n\r\n1473/2025 - ARIANE PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1500/2025 - FELIPE SANTOS PINTO\r\n\r\n1540/2025 - MANOEL STOFEL DE CARVALHO\r\n\r\n1546/2025 - DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1676/2025 - DIEGO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n1750/2025 - DIEGO DA SILVA BARREIRA\r\n\r\n1757/2025 - RONI MACHADO BERNARDO FILHO\r\n\r\n1803/2025 - LUIZ CARLOS DA ROCHA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n1804/2025 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n1875/2025 - FABIO DE SOUZA\r\n\r\n1931/2025 - ENEDILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2099/2025 - RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n2181/2025 - IGOR GOMES BORGES\r\n\r\n2260/2025 - PRISCILA TORRES PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2527/2025 - MARCELO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n2528/2025 - NATALIA GOULART VALVIESSE\r\n\r\n2555/2025 - DANILO PEIXOTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2597/2025 - LAYSE DE ARRUDA MIGUEL\r\n\r\n2643/2025 - MARCELLA ROSAS DE SOUZA\r\n\r\n2646/2025 - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2650/2025 - LILIANE REGINA FREITAS FIORINI\r\n\r\n2668/2025 - THAMIRES CRISTYE LUNA DA SILVA\r\n\r\n2677/2025 - LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n3957/2025 - RAFAELA CRISTINA DE LIMA PEQUENO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17154/2024 - REINALDO DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7715/2024 - ANA CLAUDIA PINHO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3404/2025 - RENATA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3679/2025 - ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2609/2025 - FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2788/2025 - HUGO DE ABREU GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3303/2023 - ORISTEIA LESSA DE CALDAS\r\n\r\n7865/2024 - RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\n15112/2024 - BRUNA ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2653/2025 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n2970/2025 - DULCE BARBOZA DE ALMEIDA \r\n\r\n3272/2025 - DEBORAH ALMEIDA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n3324/2025 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n3325/2025 - RAPHAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\n3331/2025 - GENIO SILVA SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 17.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n3401/2025 - LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\n3455/2025 - JULIANA NAGEL \r\n\r\n3480/2025 - CICERO DE RAMOS LISBOA\r\n\r\n3519/2025 - STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1438/2025 - MANOELA OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\n2498/2025 - DANIEL TUZZE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2630487"
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PEDRO RICARDO - PP e SARAH PONCIO - SDD, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, GISELLE MONTEIRO - PL, GIOVANI RATINHO - SDD, FÁBIO SILVA - UNIÃO e RAFAEL NOBRE - UNIÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, às 14:30 horas, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - PSD\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPresente do Subjuntivo; Pretérito do Subjuntivo; Futuro do Subjuntivo; Expressões coloquiais; Pretérito Pluscuamperfecto do Subjuntivo; Apócope; Produção textual; Compreensão auditiva; Literatura latino-americana; Literatura espanhola; Cinema latino-americano; Cinema espanhol; Imperativo afirmativo; Imperativo negativo; Orações condicionais; Orações hipotéticas; Tradução de textos literários; Prática oral; Debates sociais; Debates políticos; Compreensão auditiva; Versão para o espanhol;\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/CDZQZkshs86zCfAp8 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de março a 26 de agosto de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfec. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Reported Speech. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wAtoyscwCnP8ck358 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de março a 26 de agosto de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover o aperfeiçoamento contínuo no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário. O curso tem como objetivo desenvolver as habilidades de compreensão e produção oral e escrita em inglês, com ênfase na comunicação efetiva em contextos cotidianos e profissionais, garantindo o uso adequado das estruturas gramaticais intermediárias.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentações e conversas iniciais. Cumprimentos formais e informais. Pedir e dar informações pessoais. Expressar gostos, preferências e opiniões sobre coisas e eventos. Comparar lugares, pessoas e objetos. Pedir e dar explicações. Relatar experiências passadas. Fazer e responder perguntas sobre experiências pessoais. Falar sobre mudanças. Expressar sentimentos e emoções. Planejar eventos futuros. Discutir tarefas e responsabilidades no trabalho. Descrever habilidades e competências. Expressar concordância e discordância. Argumentar e dar justificativas. Descrever locais turísticos. Fazer reservas (hotel, restaurante, etc.). Pedir informações em locais públicos. Apresentar ideias de forma clara e coerente.\r\n\r\nGramatical: Revisão de tempos verbais no presente simples e contínuo; Uso de pronomes pessoais e possessivos; Uso de \"there is/there are\"; Adjetivos (qualificativos e de quantidade). Comparativos e superlativos; Present Perfect (uso básico: ações que ocorreram no passado com relevância no presente); Passado simples (Simple Past) vs. Present Perfect. Uso de \"used to\" (para hábitos no passado). Futuro com \"will\" e \"going to\". Modal verbs (can, could, should, must, may). Imperativo. Uso de \"would\" e \"could\" em pedidos e sugestões. Condicionais do tipo 1 e 2 (First and Second Conditionals). Uso de conectores e expressões para organizar a fala (First of all, In addition, However). Usos de \"some\", \"any\", \"much\", \"many\", \"a lot of\". Expressões de tempo (ago, already, yet, still).\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/QBkZfWVVez9rmkqu7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de março a 11 de agosto de 2025, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nDireitos das mulheres: desafios e oportunidades\r\n\r\npara a atuação legislativa\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Seminário “Direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a atuação legislativa”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover reflexões sobre os avanços, obstáculos e estratégias no combate às diversas formas de discriminação e violência contra a mulher, considerando avanços legislativos, desafios estruturais e políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de março de 2025 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n10 h - ABERTURA\r\n\r\nParticipação feminina nos espaços de poder e decisão \r\n\r\nDeputada Zeidan - Deputada Estadual, 3ª Vice-Presidente da Alerj, Relatora da CPI do Feminicídio.\r\n\r\n10h30 às 11h30 \r\n\r\nDesafios e oportunidades no uso de dados para a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher\r\n\r\nElisângela Oliveira dos Santos - Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário FAVENI. Bacharel em Segurança Pública pela UFF. Coordenadora de Estudo Técnico da Secretaria de Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11h30 às 12h30 \r\n\r\nCidadania política das mulheres: a sub-representação em dados\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Doutoranda e Mestre em Política Social, pela UFF. Especialista em Administração Pública, pela FGV/Rio. Pedagoga, pela Famath. Especialista do Legislativo, com ênfase em Processo Legislativo nas comissões, na Alerj. Servidora aposentada da Alerj. Pesquisadora do tema Cidadania das Mulheres; autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12h30 às 13h \r\n\r\nDebates.\r\n\r\nMEDIADORA - Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo (Elerj). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de março de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Q8sPdb ou https://tinyurl.com/2v7tvtdk \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado no seminário, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/jfgTGPxyqTXRoG5v9 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 16 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2630488"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2630320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "I EL MANN COHEN\r\n\r\nCNPJ: 36.535.422/0001-09\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nA empresa I EL MANN COHEN restaurante, inscrita no CNPJ sob o nº 36.535.422/0001-09, com sede á Avenida Visconde do Rio Branco, n°360 - lj 303, Centro- Niterói-RJ solicita o comparecimento da funcionária : Ana Carolina Pita da Silva, CTPS nº06684, série 131/RJ, para prestar esclarecimento sobre sua ausência que ocorre desde : 24/01/2025. Seu não comparecimento no prazo de 48 horas caracterizado abandono de emprego, conforme artigo 482, alínea “I” da CLT. \r\n\r\nId: 2630320"
                        ],
                        "2630150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - \r\n\r\nO Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, no uso de suas atribuições Legais e Estatutárias, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 16, incisos I e III e 17, do Estatuto Social da Entidade, convoca todos os associados no pleno gozo de seus direitos sociais para comparecer à Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda. 35, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 28/02/2025, em primeira convocação às 15:00 horas e em segunda e última convocação às 15:30 horas, com qualquer número, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Deliberar sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da diretoria da ANOREG/RJ, referente ao último exercício (1.03.2024 a 28.02.2025), bem como deliberar sobre a proposta de orçamento para o exercício que se iniciará em 1º de março de 2025; 2 - Eleger os membros da Diretoria Executiva da ANOREG/RJ (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor de Relações Públicas e Eventos e Diretor da Escola de Notários e Registradores - ENOREG), os membros do Conselho Fiscal e os membros da Comissão de Ética e Disciplina, para o triênio de 2025/2028. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Stênio Cavalcanti de Oliveira Filho - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 2630150"
                        ],
                        "2623080": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BALL EMBALAGENS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano base de 2024, para atividade de fabricação de latas e de tampas de alumínio destinadas a embalagens de produtos alimentares, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-040, s/n - km 20 - Moura Brasil no Município de Três Rios, em 03/02/2025 à 03/03/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1354/2019).\r\n\r\nId: 2623080"
                        ],
                        "2629636": [
                            "V - Convocação",
                            "KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.342/0001-35 - NIRE 33.2.0041597-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 4 de março de 2025. Ficam convocados, nos termos do art. 1.073, I, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), todos os sócios da KOBE STEEL Indústrias Reunidas Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião que será realizada às 10:00 horas do dia 4 de março de 2025, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 155, salas 913 a 926, parte, Centro, CEP 23810-505, para: (a) consignar a integralização do Capital Social da Sociedade anteriormente pendente de integralização; (b) ratificar a atualização do referido Capital Social e o seu aumento de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) para R$ 1,00 (um real), totalmente subscrito e integralizado pelos sócios da Sociedade; (c) consignar a resolução da Sociedade em relação ao Sr. Pedro Iwao Kawasaki, nos termos da Cláusula XII do Contrato Social e do artigo 1.028, do Código Civil, em virtude de seu falecimento, sendo que a única quota detida pelo de cujus passará a ser detida integralmente pela sócia Kabushiki Kaisha Kobe Seikosho (Kobe Steel, Ltd), a qual suprirá o valor da respectiva quota, de modo que o capital social da Sociedade não sofrerá qualquer redução; (d) deliberar acerca da destituição dos Srs. Saburo Washizu e Pedro Iwao Kawasaki, este último em virtude de seu falecimento, aos seus respectivos cargos de administradores da Sociedade; (e) deliberar acerca da eleição do Sr. Dirceu Sato, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.127.314-5, expedida pela SSP-PR e inscrita com o CPF/MF sob o nº 484.963.599-72, com domicilio na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2.073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj 1702, CEP 03.311-300, ao cargo de administrador da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado, até que venha a ser destituído e/ou substituído por deliberação de sócias representando, no mínimo, o quórum exigido por lei; (f) deliberar acerca da mudança integral e consolidação do texto do Contrato Social da Sociedade para refletir as deliberações a serem tomadas na Reunião, bem como para adequá-lo às disposições do Código Civil; e (g) deliberar outros assuntos de interesse da Sociedade, especialmente aqueles que possam surgir em decorrência das deliberações a serem tomadas na Reunião. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. p.p. Kabushiki Kaisha Kobe Seikosho (KOBE STEEL, LTD) Dirceu Sato - Procurador.\r\n\r\nId: 2629636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2627384": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO SOUZA LOPES \r\n\r\nCNPJ Nº 20.520.316/0001-11\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO SOUZA LOPES - CNPJ 20.520.316/0001-11, Censo Escolar nº 33177309, torna pública a \r\n\r\nseguinte relação nominal de concluintes do Curso Educação De \r\n\r\nJovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2023/2º semestre - Ca-\r\n\r\nroline Carvalho Garcia Carneiro, Cláudia Alessandra da Fonseca \r\n\r\nSilva. Diretora Cristiane de Souza Lopes, Registro 32635. Secretá-\r\n\r\nria: Renata Vicente Ferreira de Freitas designada pelo registro 005.SE.66450.111.759.0922. Servidores que autorizam a publicação Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7 e Adriana Lin Goncalves ID 4332586-7.\r\n\r\nId: 2627384"
                    ],
                    "2629252": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 -Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: parecer nº 036/2006 e processo nº E03/005/1051/2013:2004:Cláudia de Fatima da Fonseca Avelino; Mônica dos Santos Peixoto;2010:ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2013:Elisângela de Rezende; Suzana Salgado Ribeiro; 2014:Guilherme Cristian Fernando Guedes;2018:Karoline Pereira Sales; 2024:Aila de Oliveira Farias; Alexandro Sampaio Cardoso de Britto; Bruna Lobo da Silva; Bryan Rodrigo Terra Martins Ignacio; Camila dos Reis dos Santos; Daniel Ventura Amaro; Daniela Rosa Carvalhal; Eduardo do Nascimento Costa; Fátima Estevão Martins; Flávia Guaraci da Silva Santos; Gabriel Pereira Santos; Gutemberg de Oliveira Lima; Iracema Jorge da Silva Medeiro; Janaína da Silva Santos; Jeferson de Souza Vasconcelos; Jéssica Brito dos Santos; Jhonatan de Lira Seabra; José Marques Ferreira Neto; Josenildo Martins da Silva; Josiane da Silva dos Santos Almeida; Júlia dos Santos de Oliveira; Karen Almeida da Silva; Karine Cordeiro Alves Teixeira; Kathleen da Silva Ferreira; Kátia Kesly Rodrigues Pinto;Lara Luiza Sales Freitas; Leonardo das Neves da Silva; Leonardo de Sousa Moraes da Silva;Leticia Alves de Amorim; Marcia Regina Leite Oliveira Rodrigues da Silva; Marcos Gabriel Santos de Medeiros; Mária Almerides Lima Silva; Maria Clara Dias de Souza; Maria Eduarda Gouvêa dos Santos;Maria Isabelle Marques de Melo Loureiro; Mirian Gomes de Castro Silva; Myrella Rodrigues dos Santos; Nathalia Lange Braga Dantas;Nayane de Castro Luccas; Pedro Henrique de Lima Portela; Pedro Henrique de Souza Melo; Pietro Martins Leal; Priscila Guedes de Souza; Rafaela Bezerra Lopes; Rayssa Coelho de Araujo Oliveira; Roberta da Silva Pedreira;Roberta Medeiros Correia; Rogério Ferreira de Jesus; Rosana Braz Sperendio; Roselaine Passos Ramos Blondet; Rosemere Alves Corrêa; Schaene Augusto Rangel; Tais Dias; Taiza Cristina Souza de Lima;Tárcila Dominique Tomaz da Silva; Teresa Cristina Correa de Oliveira; Thaís da Silva Castro; Vinícius Leonardo Aguiar de Azevedo Seabra; Vitória Eduarda de Souza; Weverton Tavares da Silva Cardoso;Wilson Alexandre Primo; Yasmin Santos Moreira; Yorrane da Silva Hilario;Yves Kellen da Silva dos Anjos;2025:Aline da Silva Almeida; Ana Luiza Lima Santos Oliveira; Bruno da Silva Fernando; Douglas Gomes Duarte e Silva Costa;Edelzon Bezerra da Cruz; Élida Silvestre Dias Paula;Erica Santos Figueiredo;Estefani da Silveira Custódio; Gisele Firmino Marini; Keylla Patrycia Paula de Souza; Rafaela Neves da Silva; Renan Fernandes Mendes da Silva Pimenta; Roberta Dantas Szapowal; Silvia Vidal do Nascimento; Victória Praxedes Pereira: ENSINO MÉDIO EJA A DISTÂNCIA (POLO):2015:Alessandra Santos Laranja Freitas; 2016:Mayara Marcellino Germano;2018:Rodrigo da Cruz Porto da Costa;2019:Juliana Bastos Pessoa do Amaral; 2024:Abel Ramos dos Santos;Adriana Cristina de Souza Vianna; Adriele Silvino da Silva Ferreira;Bruna Fernanda Miguel;Bruno de Souza Bastos; Carla Karoline Araujo Escholastico;Débora Cristina Luiz de Aguiar Lopes; Denise de Souza Oliveira Terra;Eliza de Avila Alves;Felipe Adriel Vaz da Rosa; Ivone Mylena de Mendonça Fernandes;Julia dos Santos Lopes; Lucas Gabriel Ferreira Santana Santos;Mara Beatriz Reis Acary; Maria Julia da Silva Mesquita;Michele Lima da Silva;Priscila Couto Pitanga; Rafael de Melo Damas; Raquel Silva Pereira; Talita Marques de Oliveira; Thalita dos Santos Salvador; Thiago Batista da Silva;Yury Guilherme Ferreira Moreira Cabral; Thiago Nogueira Fernandes; Wallace de Souza Turques;2025:Daiane Bonifácio Silva;Davi Miguel Chaves Carvalho; Edna da Costa Gomes Bertalino; Jéssica Santana Nunes;Maria Eduarda da Rocha Aires; Marinete Martiniano Pacífico; Natanna Brito de Figueiredo; Roberta Xavier da Silva; Wilton Luiz Lorena Faria; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM parecer nº 001.MI.01113017/ SEEDUC/DICA/2017.001.MI.01114017/SEEDUC/DICA/2017:2006:Janaina de Souza Ferreira; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO parecer nº 001.MI.01007018/SEEDUC/DICA/2018:2005:Eliane Calixto;2008:Vânia Menezes da Silva; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725.\r\n\r\nId: 2629252"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2630021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JONAS RYMER\r\n\r\nLeiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº 079,\r\n\r\nCPF: 856.202.627-15\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\ne INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 10/03/2025, às 12:00 hs, 2º. Público Leilão - 20/03/2025, às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAIS: Av. Erasmo Braga nº 227, sala 1.004, Castelo - RJ e On-Line através do site: www.rymerleiloes.com.br.\r\n\r\nJONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, autorizado por SPE MOZAK ENGENHARIA ERA BOTAFOGO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.332.428/0001-04, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, o direito aquisitivo da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel, Foreiro ao Município do RJ, relacionado a seguir: Fração de Terreno de 4,90% do Prédio situado na Rua Dona Mariana nº 56 e respectivo terreno descrito e caracterizado atualmente na matrícula 53.055 do 3º Ofício do Registro de Imóveis, que futuramente corresponderá ao Apartamento 604 do bloco 02 - Botafogo/RJ, com direito perpétuo ao estacionamento de 1 (um) veículo na garagem, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Fração de Bem Imóvel e Adesão à Contrato de Construção Tendo por Objeto Bem Futuro, assinado em 24/05/2022. Adquirente devedora: Natalia Coelho de Carvalho, brasileira, solteira, não convivente em união estável, empresária, inscrita no CPF sob o nº 123.647.677-84, portadora da identidade nº 24630596-5, expedida pelo Detran/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 2.292.181,43 (equivalente a parcelas vencidas e a vencer), e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 1.833.482,82, na forma do § 2º do art. 63 da L. 4591/64. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s), escritura pública, e eventual(is) Laudêmio(s). Fica o arrematante cientificado de que não estão provisionados impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembléias. Comissão ao Leiloeiro: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Honorários advocatícios no percentual de 10%. \r\n\r\nId: 2630021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissionals": {
                "Atos": {
                    "2630018": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 654/2024, de 24/02/2025\r\n\r\nAltera os Anexos 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Resolução CRCRJ nº 639/2024, que aprova o novo plano de cargos e salários, o quadro funcional, unidade e a estrutura organizacional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA integra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2630018"
                    ],
                    "2630050": [
                        "V - Ata",
                        "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA \r\n\r\nDE RESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22 e 23, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 49 (quarenta e nove) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 14 de março de 2025, sexta-feira, no Escritório da Cooperativa Mista de Valença, situado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, CEP: 27605-058, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 31, 34 e 45 do Estatuto Social, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2024, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2- Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\n3- Eleger os integrantes do Conselho de Administração para a gestão abr/2025 à mar/2028;\r\n\r\n4- Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício de abr/2025 à mar/2026.Visando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, fica estabelecido as seguintes regras para a eleição do Conselho de Administração e Fiscal de 2025: \r\n\r\nI) Os Cooperados que tenham interesse em concorrer às eleições previstas neste Edital e que preencham os requisitos legais estabelecidos no Estatuto Social vigente, poderão elaborar as chapas para os cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal de forma completa, com todos os cargos preenchidos, relacionando os nomes e os respectivos cargos que desejam se candidatar, devidamente assinado por todos os integrantes da chapa, devendo possuir ainda número do CPF e número de matrícula junto a Cooperativa;\r\n\r\nII) A inscrição da (s) chapa (s) será feita mediante protocolo em ofício para este fim, no Escritório da Cooperativa, localizado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, improrrogavelmente até às 16:00 horas do dia 12 de março de 2025;\r\n\r\nIII) Para votar e concorrer ao cargo de conselheiro administrativo e fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá estar ativo, possuir cotas de capital social integralizado e estar inscrito no livro de matrícula de Cooperados da Cooperativa de Valença.\r\n\r\nO produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cota de capital social integralizado, não poderá participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderá votar e ser votado. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votarem, de serem votados e de participarem das Assembleias Gerais. \r\n\r\nInforma que o Cooperado que desejar, poderá retirar cópia do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas no escritório da Cooperativa, a partir do dia 13 de março de 2025.\r\n\r\nValença - RJ, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630050"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 011/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Buffet, Coffee Break e Coquetel, para atendimento as demandas do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 25 de março de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 115.197,00.\r\n\r\nCordeiro, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2629876"
                        ],
                        "2629877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 014/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de ar condicionado para setores da Secretaria de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 26 de março de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 19.923,18.\r\n\r\nCordeiro, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2629877"
                        ],
                        "2629878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 015/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de brigadista contra incêndio e pânico para guarnecer os eventos municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 24 de março de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 015/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 90.059,40.\r\n\r\nCordeiro, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2629878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2630304": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO P.E 90010/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90012/2025\r\n\r\nPROCESSO: 735/2024. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASGOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/03/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2630304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 07/2024\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nProcesso Nº 10459/2024\r\n\r\nProcesso Recursal Nº 2080/2025\r\n\r\nRequerentes: GEOPRIME ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.968.895/0001-76.\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2629830"
                        ],
                        "2629831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 03/2025\r\n\r\n(compras.gov 90003/2025)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9801/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Concessão de uso de área com investimento localizada no Aeroporto Municipal de Maricá - RJ, destinada à exploração comercial do Hangar 6 para uso de área, com investimento, destinada à exploração comercial de táxi aéreo, hangaragem de aeronaves próprias e/ou terceiros e/ou oficina de manutenção de aeronaves (operação offshore) de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data da licitação: 20/03/2025 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2629831"
                        ],
                        "2629832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2025\r\n\r\n(compras.gov 90004/2025)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 21976/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Concessão de uso de área com investimento localizada no Aeroporto Municipal de Maricá - RJ, destinada à exploração comercial do Hangar 7 para uso de área, com investimento, destinada à exploração comercial de táxi aéreo, hangaragem de aeronaves próprias e/ou terceiros e/ou oficina de manutenção de aeronaves (operação offshore) de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data da licitação: 21/03/2025 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2629832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2630284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 002/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE MODAIS ELÉTRICOS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TURÍSTICO POR OUTORGA ONEROSA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 002/2025 do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA ONEROSA, que será realizada no dia 26 de março de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2630284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629925": [
                            "IV - Atos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90009.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2899/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Larvicidas, Inseticitas e Raticidas. Fica “SUSPENSO SINE-DIE” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2629925"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2630492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.429 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA DO PODER \r\n\r\nEXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- SEI-150001/002240/2025 , e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.254, de 08/09/2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma consolidada a seguir:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam transferidas e com nomenclatura alterada, sem aumento de despesa, as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar- SEDIPAF, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Fica alterada a vinculação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar- SEDIPAF.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\n2. Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do\r\n\r\nInterior, Agricultura e Pesca \r\n\r\n2.1. Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\n2.3. Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\n3. Entes Vinculados\r\n\r\n3.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de\r\n\r\nJaneiro - EMATER - RIO\r\n\r\n3.2. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nArt. 3° - Fica instituído o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF.\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SEAPA, a seguir listadas:\r\n\r\n1. Assessoria Jurídica \r\n\r\n2. Ouvidoria;\r\n\r\n3. Corregedoria;\r\n\r\n4. Núcleo de Controle Interno e Compliance;\r\n\r\n5. Diretoria Geral de Administração Finanças, e seus Órgãos \r\n\r\ninternos;\r\n\r\n6. Escritório de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\nArt. 4° - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar- SEDIPAF, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nAssessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50954709\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.513, de 19/02/2025\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n50365789\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n51178010\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50954709\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n50365789\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n51178010\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nSaldo Remanescente do Decreto nº 49.503, de 11/02/2024 \r\n\r\nR$ 196,81\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2630492"
                    ],
                    "2630499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.430 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 209, da Constituição do Estado, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.907, de 18 de janeiro de 2024, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, nas demais disposições legais pertinentes e o disposto no Processo SEI-120001/000581/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e conterá:\r\n\r\nI - Anexo de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, serão elaboradas pelas Subsecretaria Adjunta de \r\n\r\nPolítica Fiscal - SUBAPOF, na estrutura da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG/SUBPLO todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2026, dentro do prazo previsto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - As informações solicitadas serão enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em processo a ser disponibilizado às unidades pela SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à SEPLAG/SUBPLO a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2026.\r\n\r\nArt. 6º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 209, na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2630499"
                    ],
                    "2630500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2026\r\n\r\nNº EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n06/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar os parâmetros macroeconômicos para 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n002\r\n\r\n07/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar o Demonstrativo 7, do Anexo de Metas Fiscais, que contém a Estimativa e a Compensação da Renúncia de Receita conforme MDF 14ª Ed. e LRF.\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n\r\n003\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar as Reestimativas de Receitas Próprias para 2025, 2026, 2027 e 2028 pelas Unidades Setoriais à SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\nÓRGÃOS A SEREM OFICIADOS\r\n\r\n004\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar a projeção de despesa para 2025, 2026, 2027 e 2028 à SEPLAG/SUBPLO\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n005\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\nElaborar Nota Técnica, com a Estimativa da Receita do Tesouro para 2025, 2026, 2027 e 2028, a\r\n\r\npreços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo utilizada.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n006\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar o Demonstrativo das despesas previstas, nas unidades orçamentárias EGE-SEFAZ, EGE-DÍVIDA e EGE-PRECATÓRIOS RPV, para 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n007\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nElaborar Nota Técnica com a Estimativa da Receita de Outras Fontes para 2025, 2026, 2027 e 2028, a preços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n008\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar os valores de 2022, 2023 e 2024 dos seguintes itens:\r\n\r\n· Evolução do Patrimônio Líquido (Demonstrativo 4 - AMF);\r\n\r\n· Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos (Demonstrativo 5 - AMF).\r\n\r\nSEFAZ/SUBCONT\r\n\r\n009\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nProjetar as despesas previstas nas demais unidades orçamentárias para 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n010\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar as estimativas de receita e despesa total à SEFAZ/SUBTES para elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais:\r\n\r\n- Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n011\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar a estimativa, para 2026, dos valores que compõe o Demonstrativo 8, do Anexo de Metas Fiscais, a saber:\r\n\r\n· Aumento Permanente da Receita;\r\n\r\n(-) Transferências Constitucionais;\r\n\r\n(-) Transferências ao FUNDEB.\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT e SEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n012\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar os valores, para o período 2025 - 2028, dos seguintes itens para consolidação dos quadros do Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública:\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n· · Serviço da Dívida;\r\n\r\n· Estoque da Dívida;\r\n\r\nPrecatórios;\r\n\r\n· · Disponibilidade de Caixa;\r\n\r\nDepósitos Restituíveis e valores vinculados;\r\n\r\nHaveres e Demais Ativos Financeiros;\r\n\r\n· · · Restos a Pagar;\r\n\r\nPassivos Reconhecidos;\r\n\r\n· · Ajuste Metodológico.\r\n\r\n- Operação de crédito\r\n\r\n013\r\n\r\n25/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar a avaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV, para\r\n\r\nfins de elaboração do Demonstrativo 6 - AMF.\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA RJPREV\r\n\r\n014\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\nDisponibilizar o Anexo de RISCOS FISCAIS.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES PGE\r\n\r\n015\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nElaborar o Demonstrativo 8 - AMF, o qual contém a Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n016\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\nElaborar a avaliação descritiva das Metas Fiscais de 2022, 2023 e 2024, e do Demonstrativo das Metas Anuais, para 2025, 2026 e 2027.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n017\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nElaborar a Minuta do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n018\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\nElaborar a minuta de MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n019\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\nConsolidar o Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n020\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\nConsolidar o texto final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n021\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nEnviar à SECC o processo SEI, contendo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais peças, para 2026.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n022\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nEncaminhar a ALERJ a Mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2630500"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2630489": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24/01/2025, o ser vidor RODRIGO BERNARDO DE LIMA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 503517-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo n º SEI-150016/015759/2025.\r\n\r\nId: 2630489"
                    ],
                    "2630497": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Adjunta MAYRA SOUSA SILVA \r\n\r\nSANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Governo, no período de 26 de fevereiro de 2025 a 07 de março de 2025. Processo nº SEI-420001/000993/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEODALTO JOSÉ FERREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51514044, do cargo de Secretário de Estado, símbolo \r\n\r\nSE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CAMPOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51383390, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871544, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regiona\r\n\r\nl do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.429 de 25 de fevereiro 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretario FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 640257-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no período de 25 de fevereiro de 2025 a 09 de março de 2025. Processo nº SEI-490001/000264/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO REGO BLANCHART, ID FUNCIONAL Nº 5036578-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO MARTINS CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51178010, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, para exercer, o cargo em comissão de Subsecre-\r\n\r\ntário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.429 de 25 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo FTM-3, da\r\n\r\nOrquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cul-\r\n\r\ntura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria de \r\n\r\nFátima Martins Mota, ID Funcional n° 2879216-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000210/2025.\r\n\r\nId: 2630497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2630501": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo \r\n\r\nSimão Barbosa, ID Funcional nº 5145246-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2025, publicado no D.O. de 22/01/2025, que nomeou MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Simão Barbosa, ID Funcional nº 5145246-4. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR JOSE SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51125315, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002193/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LUIZ FELIPE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rosane da Costa Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5135301-6. Processo nº SEI-120001/000276/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE CARVALHO SOARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.527, de 24 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-220004/000180/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51401215, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração \r\n\r\nPenitenciária. Processo nº SEI-210002/000600/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIZA BITTENCOURT DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5130323-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021344/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2025, WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 640789-7, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secret\r\n\r\naria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002211/2025.\r\n\r\nNOMEAR WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 640789-7, para exercer, com validade a contar de 22 de maio \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRamon de Freitas Campos, ID Funcional nº 5020479-3/2. Processo nº SEI-030002/002211/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2025, MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5023191-0, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/002211/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5023191-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wando Alves de Oliveira Filho, ID Funcional nº 640789-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/002211/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5020479-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002211/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID FUNCIONAL N° 5097562-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/002233/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CESAR SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5090141-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001939/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MENDONÇA DE CARVALHO MARTINZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126932-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de \r\n\r\nMaterial e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Welton Fernandes Siqueira da Silva, Id. Funcional nº 4417054-8. Processo nº SEI-100005/001227/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA MENDONÇA DE CARVALHO MARTINZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126932-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001227/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO REGO BLANCHART, ID FUNCIONAL Nº 5036578-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.429, de 25 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO MARTINS CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51178010, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.429, de 25 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE CHAYANE OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Meline Berriel dos Santos, ID Funcional nº 51581884. Processo nº SEI-310001/000588/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nPAULO CESAR CORRÊA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº51383993, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fun-\r\n\r\ndação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000167/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANYELLE RIOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Delcio Sachini, ID Funcional nº 51189780. Processo nº SEI-310003/000281/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2025, CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 1943006-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº\r\n\r\nSEI-300002/000112/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO , ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº\r\n\r\nSEI-320001/000434/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSÉ WILLMEN DA SILVA, ID Funcional nº 51526417, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\n‘EXONERAR ELEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO, ID Funcional nº 51490412, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR IZABEL FREITAS DE ARAUJO E SILVA, ID Funcional nº 51512742, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO MOTHÉ CALIL, ID Funcional nº 51476690, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LAIS ALVES DA SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 51220830, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LOZANGELI CORDEIRO NOGUEIRA, ID Funcional \r\n\r\nnº 51491265, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAIARA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARILUCIA RANGEL LIMA, ID Funcional nº 51476380, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAOLA DE AZEVEDO GONÇALVES, ID Funcional nº 51477319, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DA SILVA CALIFÓRNIA, ID Funcional nº 51526344, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA SOUZA DE ALMEIDA MARQUES, ID Funcional nº 51494540, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR ROBERVAL SOUZA DE LIMA, ID Funcional nº 51526441, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR SABRINA DE OLIVEIRA BORGES, ID Funcional nº 51529386, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR SILVANA ARAUJO SARDINHA MANHÃES, ID Funcional nº 51194708, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO DA SILVA TAVARES, ID Funcional nº 51516330, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nSecre-taria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 51485699, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, ID. FUNCIONAL Nº 5116486-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ana Luiza Silva Ribeiro, ID Funcional nº 51404435. Processo nº SEI-430001/000515/2025.\r\n\r\nEXONERAR CAIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51447142, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000309/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5138765-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000253/2025.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5138765-4, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Dary Lottmar Kayser Junior, ID Funcional nº 51458500. Processo nº SEI-490001/000253/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA BERNARDINO, ID FUNCIONAL Nº 619100-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000254/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VIEIRA BERNARDINO, ID FUNCIONAL Nº 619100-2, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ana Caroline da Silva Alves, ID Funcional nº 4315462-0. Processo nº SEI-490001/000254/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, CLAUDIO RENATO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5152911-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000248/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nKEZIA DO NASCIMENTO DE FREITAS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5148181-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000256/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977512, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000255/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977512, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Paola Cristina Cardoso Moura, ID Funcional nº 5025508-8. Processo nº SEI-490001/000255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2025, ARIEL MENEZES SOARES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5153041-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000125/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 24/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000274/2025, fica retificado para FRANCINI DEFANTI BEIRO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2630501"
                    ],
                    "2630490": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo \r\n\r\nn° SEI-150001/014565/2024 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA \r\n\r\nGODINHO Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA Id. Funcional 5143939-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2630490"
                    ],
                    "2630493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002827/2025 - AUTORIZO a cessão dos servidores Alexandre Lourenço da Silva, Arquiteto, Id. Funcional nº 44215851, Ana Maria Gauza, Engenheira, Id. Funcional nº 3301992-4, André Lopes do Prado, Arquiteto, Id. Funcional n°44321686 e Wilton Bueno Sampaio, Engenheiro, Id. Funcional nº 28686225, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000071/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOC/04 Rafael Edgard Champion Barreto, RG 35.720, Id Funcional 004189725, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000243/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q00/90 Marcelo do Nascimento Botelho, RG 10.395, Id Funcional 0026322544, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000255/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da Ten Cel BM QOS/Dent/00 Aline Brandão Olivetto, RG 28.394, Id Funcional 0026257424, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000258/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Ruan Carlos Lins Rangel, RG 43.156, Id Funcional 0043411142, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000254/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q00/91 Paulo Sergio Cunha de Lima, RG 15.209, Id Funcional 0026541661, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2630493"
                    ],
                    "2630074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 704 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001561/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional nº 5158909-5, como gestora titular do contrato \r\n\r\nlistado no Anexo Único em substituição ao servidor LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, dos fiscais titulares e suplentes do contrato listado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n021/2024\r\n\r\nSEI-150001/001805/2024\r\n\r\nId: 2630074"
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                    "2630288": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 708 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001539/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na qualidade de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na qualidade de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: SUENI MAGALHÃES DA SILVA, ID Funcional nº 5078985-6 em substituição ao servidor GABRIELA MONTEIRO DE SALES, ID Funcional nº 4396885-6; MARIA ELIZABETH DE SEQUEIRA, ID Funcional nº 1936338-9 em substituição da servidora LYDIANE ARAÚJO LEITE LIMA, ID Funcional nº 5084535-7 e ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ISLAINE NUNES AQUINO, ID Funcional nº 5037100-2 em substituição à servidora SUENI MAGALHÃES DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional nº 5078985-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 588/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2630288"
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                    "2630287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 709 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010483/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2025 firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de atos oficiais e demais matérias legais de interesse do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, Assistente II, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA \r\n\r\nFLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CAMILA MARTINEZ Y ALONSO, Assessor, ID Funcional nº 5101733-4 e MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assessor, ID Funcional nº 4322905-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Assessor, ID Funcional nº 54324716-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2630287"
                    ],
                    "2630058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064337/2024 - JACQUELINE DIAS \r\n\r\nCORREA DE SOUZA, ID Funcional 43035558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 258.129-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401976/2011 - ELIZANGELA LOPES \r\n\r\nGOMES TEIXEIRA SANTOS, ID Funcional 44117612, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130308/2008 - ERICA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCAVALCANTE, ID. Funcional 42125847, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201744/2007 - CLAUDIA APARECIDA DO CARMO ACCON, ID. Funcional 41926790, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092442/2024 - MARIA CRISTINA \r\n\r\nCORREA LESSA TOSTES, ID. Funcional 37603710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrao H, matrícula 11903 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100919/2018 - ELSON FRANCO DE ALMEIDA, ID Funcional 35188553, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC)) e Professor Docente I, matrícula 17112 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800352/2008 - GLEICE MARA DE JESUS FERREIRA, ID Funcional 42031834, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Matematica, matrícula 82841 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000817/1998 - LAURENCE WILLIAN DE ALMEIDA DORESTE, ID Funcional 34082760, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 087.078-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104250/2018 - MARCELO INAGUE JUNIOR, ID. Funcional 50242989, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400225/1998 - DANUZIA RODRIGUES ALVES, ID. Funcional: 37663070, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 HORAS - Padrao H, matrícula 11570 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3631/2015 - VALERIA BARBOSA \r\n\r\nALMEIDA, ID. Funcional 50753266, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 93895 (Município de\r\n\r\nPinheiral).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009837/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 27/12/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora TELMA SILVEIRA PARA, ID. Funcional: 20925794, Professor FAETEC I-20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Tec de Tecnologia da Informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, matrícula 0360912 (Universidade Federal do Rio de Janeiro), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2630058"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membras Titulares e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº : 0000812-97.2011.5.01.0068, MOVIDO POR PAULO LUIZ DOS SANTOS - APÓLICE N°: 0306920239907751037768000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022 ”, de que trata o Processo n° SEI-150001/027468/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.618-01. Revoga Ordem de Serviço P/FIS 31.618-00 de 17 de novembro de 2023. Contrato CEDAE n° 173/2023 (DJU)\r\n\r\nId: 2630128"
                        ],
                        "2630129": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membras Titulares e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0100158-69.2017.5.01.0081, MOVIDO POR CINTHIA GUIMARAES MACHADO KURIYA. - APÓLICE N.: 0306920239907751041364000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022.”, de que trata o Processo n° SEI-150001/028253/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.640-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS 31.640-00 de 27 de novembro de 2023. Contrato CEDAE n° 179/2023 (DJU).\r\n\r\nId: 2630129"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membras Titulares e, DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº 0029000-80.2006.5.01.0002, MOVIDO POR ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES. - APÓLICE N°: 0306920239907751055002000\" - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022.\" De que trata o Processo n° SEI-150001/029755/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.757-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS 31.757-00 de 15 de janeiro de 2024. Contrato CEDAE n° 001/2024 (DJU).\r\n\r\nId: 2630130"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE PELO PMOC, PARA O EDIFÍCIO SEDE DA CEDAE”, de que trata o Processo n° SEI-150017/011026/2024. Contrato CEDAE nº 155/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS 32.582-00.\r\n\r\nId: 2630131"
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                        "2630195": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030537/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Andréa Gomes Stelet (CPF. 921.924.407-15), no valor de R$ 3.012,60 (três mil e doze reais e sessenta centavos), relativo ao auxílio-funeral do ex-servidor Constâncio Stelet (ID 4093240), falecido em 26 de novembro de 2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2630195"
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                        "2630198": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1384\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora CARLA ADRIANA PEREIRA, Id. Funcional nº 5036504-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000252/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1385\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidor GUILHERME TELLES RIBEIRO, Id. Funcional nº 5036504-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000136/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2630198"
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                        "2630196": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/152352/2024 - AUTORIZO o funcionamento do centro de formação de condutores C F C NOVA OPCAO DE PAPUCAIA LTDA, registro DH AB/1456, no endereço funcional Av. Senador Doutel de Andrade, n° 502 - Ribeira - CEP. 28.692-320. Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004981/2025 - DETERMINO a submissão do condutor CAINA BRITO GOMES, Registro Nacional nº 7154497710, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2630196"
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                        "2630197": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038908/2025 - JORGE GOMES ROSSINI, Id. Funcional n° 2062093-4. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral no valor de R$ 3.154,50 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2630197"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/001120/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 (SEI nº 85018280), na Resolução SECC nº 91/2023 (SEI nº 85018337), na Manifestação SECC/CONSU SEI nº1332/2023 (SEI nº 85019301) e na Promoção LOTERJ/ASSJUR Nº 59 - NFS (SEI nº 85913972), a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de Licenças Prêmio não usufruídas, enquanto em atividade, não tendo sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, em favor da servidora aposentado Mônica Santos Grille Riveiro, ID. Funcional nº 6189199, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, Nível 6 e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão (SEI nº 91180244), expedida pelo Departamento de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 163.301,54 (cento e sessenta e três mil, trezentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2025, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e RESOLUÇÃO SEFAZ nº 746 de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2630020"
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                        "2629991": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000225/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 37,62 (trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), em favor da sociedade SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, objetivando o pagamento dos serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos, no mês de competência de dezembro de 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370/2024.\r\n\r\nId: 2629991"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000433/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, Sra. Denise Chaves da Silva.\r\n\r\nId: 2630067"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2630154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 564776-2, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120201050202000, 120201050202010 e 120201050202020 - da Auditoria Fiscalização Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028108-9, com validade a contar de 23.01.2025. Processo nº SEI-040006/006001/2025.\r\n\r\nId: 2630154"
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                    "2630155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/10458/1983 - MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942885-5 e matrícula nº 0.175.774-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso nº VII, do Decreto nº 2479/79, a contagem em dobro de 12 (doze) meses de Licença Prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de: 10/03/1977 a 08/03/1982, 09/03/1982 a 07/05/1987, 08/05/1987 a 05/05/1992 e 06/05/1992 a 04/05/1997.\r\n\r\nId: 2630155"
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                    "2630156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000188/2025 - TEREZA ANGELA JACCOUD PEREIRA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1947064-9. FICA deferido, em caráter permanente, conforme o Laudo SEI n° 93669861, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002426/2024 - THELMA MULLER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957905-5. FICA deferido, em caráter permanente, conforme o Laudo SEI n° 93660506, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 05/02/2025.\r\n\r\nId: 2630156"
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                    "2630157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/19047/1996 - PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938956-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 13/04/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/029/1109/2017 - MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006038-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/204/1708/2019 - MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5033379-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/039/402/2014 - ANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365294-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 31/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/070/245/2016 - CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 564776-2. CONCEDO 06 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 13/03/2019, publicado no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/10458/1983 - MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1942885-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/003782/2010 - THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958337-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 21/10/2005 a 19/10/2010, 20/10/2010 a 18/10/2015 e 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/190174/2010 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1948812-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 09/06/2007 a 06/06/2012, 07/06/2012 a 05/06/2017 e 06/06/2017 a 04/06/2022.\r\n\r\nId: 2630157"
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                    "2630145": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 399 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/035606/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MINERAÇÃO SANTA EDWIGES EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.291.095/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.967.530\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2630145"
                    ],
                    "2630078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 704 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/006874/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de fevereiro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n101/2024\r\n\r\nSEI-040006/024198/2024\r\n\r\nTratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição. Fornecedor localizado em outra unidade da Federação. Aquisição de insumo através de armazém geral localizado neste estado: Diferimento do ICMS.\r\n\r\nDecreto n.º 43.603/ 2012 \r\n\r\nLei n.º 2.657/1996\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\n103/2024\r\n\r\nSEI-040006/042858/2024\r\n\r\nConsulta. Mercadorias que podem usufruir de redução de base de cálculo\r\n\r\nArtigos 3º e 7º do Decreto nº 36.450/2004\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\n04/2025\r\n\r\nSEI-040006/036509/2024\r\n\r\nRegulamentação da alteração da Lei 8.266/2018, feita pela Lei n° 9.926/2022.\r\n\r\nCorreto preenchimento das parcelas de crédito de ICMS na EFD.\r\n\r\nCódigos a serem utilizados.\r\n\r\nLei nº 9.926/2022; \r\n\r\nLei nº 8.266/2018; \r\n\r\nDecretos nº 46.538/2018, nº 46.981/2020 e nº 47.718/2021\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 77/2019\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\n01/2025\r\n\r\nSEI-040006/047275/2024\r\n\r\nBenefício da Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\nDecreto nº 47.437/2020\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nId: 2630078"
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                    "2630119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 705 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-040006/002254/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nIRAQUE *1\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA *2\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAPÃO *3\r\n\r\nARMÊNIA *2\r\n\r\nJORDÂNIA *1\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nKUWAIT\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBELARUS\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMOÇAMBIQUE\r\n\r\nBENIN \r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nBOLÍVIA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nBURKINA FASO *3\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCAMARÕES *3\r\n\r\nPANAMÁ*2\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nPARAGUAI *3\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nPERU *3\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPORTUGAL *1\r\n\r\nCONGO *2\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nREP. DEM. DO CONGO *2\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nEL SALVADOR *2\r\n\r\nSANTA LÚCIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nESTÔNIA *2\r\n\r\nSINGAPURA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSÍRIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGEÓRGIA\r\n\r\nTAILÂNDIA \r\n\r\nGRANADA\r\n\r\nTANZÂNIA *2\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTOGO *2\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nHONDURAS *1\r\n\r\nUCRÂNIA *2\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\n*1 Somente eletricidade.\r\n\r\n*2 Somente telecomunicações.\r\n\r\n*3 Eletricidade e telefonía.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nHONDURAS *1\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA *2\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nIRAQUE *1\r\n\r\nARMÊNIA *2\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJAPÃO *3\r\n\r\nBELARUS\r\n\r\nKUWAIT\r\n\r\nBENIN \r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBOLÍVIA\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBULGÁRIA *2\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nCAMARÕES *3\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCONGO *2\r\n\r\nPANAMÁ *2\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nPORTUGAL *1\r\n\r\nCORÉIA DO SUL *1\r\n\r\nREP. DEM. DO CONGO *2\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nSANTA LÚCIA\r\n\r\nEL SALVADOR *2\r\n\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nESTÔNIA *2\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nETIÓPIA *1\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTANZÂNIA *2\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTOGO *2\r\n\r\nGEÓRGIA\r\n\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\n\r\nGRANADA *3\r\n\r\nUCRÂNIA *2\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\n*1 Somente eletricidade.\r\n\r\n*2 Somente telecomunicações.\r\n\r\n*3 Eletricidade e telefonía.\r\n\r\nArt. 2º - As Missões, Repartições e Representações de Países não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2630119"
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                    "2630090": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de março de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72536 - Processo nº E-04/005/000619/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72818 - Processo nº SEI-E-04/037/000236/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 73900 - Processo nº SEI-E-04/029/000875/2017 - Recorrente: IHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76828 - Processo nº SEI-E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78425 - Processo nº SEI-E-04/003/100160/2018 - Recorrente: PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: HELENA TERRA MOREIRA, OAB/RJ 151.790.\r\n\r\nRecurso nº 78834 - Processo nº SEI-E-04/211/008767/2020 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80177 - Processo nº SEI-040224/006451/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PRT DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80831 - Processo nº SEI-040037/000435/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2630090"
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                    "2630091": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de março de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 51502 - Processo nº SEI-E-04/059157/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Rafael L. Gândara de Carvalho e/ou Manoela de Azevedo Mazza, OAB/RJ nº 152.255; RJ nº 239.599.\r\n\r\nRecurso nº 51503 - Processo nº SEI-E-04/059158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Rafael L. Gândara de Carvalho e/ou Manoela de Azevedo Mazza, OAB/RJ nº 152.255; RJ nº 239.599.\r\n\r\nRecurso nº 73826 - Processo nº SEI-E-04/037/100226/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77100 - Processo nº SEI-E-04/211/025092/2019 - Recorrente: PADED OITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79723 - Processo nº SEI-E-04/211/003173/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80557 - Processo nº SEI-040037/000327/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80844 - Processo nº SEI-040044/000248/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: SANDRO MACHADO DOS REIS, OAB/RJ Nº 93.732.\r\n\r\nRecurso nº 81700 - Processo nº SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2630091"
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                    "2630092": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73576 - Processo nº E-04/037/100196/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11855 - EMENTA: ICMS. decadência DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 81425 - Processo nº SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, quanto aos pedidos principal e subsidiário, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Alcantara, Rubens Chammas, Rodrigo Barreto, Gustavo Pimentel, Marcos Ferreira, Graciliano Abreu, Marcelo Habib e Ricardo Araujo Jorge. - Acórdão nº 11857 - EMENTA: ICMS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando apresentar deficiência na indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como na descrição dos fatos que fundamentam a autuação. Tal irregularidade configura vício de natureza material, conforme previsto nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79482 - Processo nº E-04/211/008955/2020 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11861 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A Câmara ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74843 - Processo nº E-04/211/002523/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles, Rodrigo Barreto, Ricardo Nunes, Antonio Lopes Lourenço, Gustavo Kelly, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge e Antonio Duarte Neto. - Acórdão nº 11864 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 72129 - Processo nº E-04/046/000030/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão: 11867 - Acórdão nº 11867 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78162 - Processo nº E-04/211/014213/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência de emissão de aviso amigável anterior ao início da ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pelo excesso de prazo da ação fiscal, nos termos do Conselheiro relator. Quanto à decadência, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário nos termos do Conselheiro relator, vencidos os conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durao, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 11869 - EMENTA: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO EMISSÃO DE AVISO AMIGÁVEL PRÉVIO. Restou verificado que os dados incorretos apurados se deram mediante procedimento fiscalizatório e não por meio de uma análise automatizada pelos sistemas automatizados da SEFAZ, hipótese que não autoriza a emissão prévia de aviso amigável, conforme artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. A inobservância do prazo para conclusão do procedimento fiscalizatório bem como do procedimento previsto na legislação para prorrogação do mesmo acarreta apenas o retorno da espontaneidade do contribuinte quanto às irregularidades apontadas pela fiscalização no procedimento em curso, mas não uma nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARCIAL. Determina a lei que, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco Estadual haja se manifestado, ou seja, sem que tenha expressamente homologado o lançamento, considerar-se-á ocorrida sua homologação tácita e, em consequência, definitivamente extinto o suposto crédito tributário, conforme disposto no artigo 150, caput e parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Tendo o lançamento se consumado em 10.11.2020, está atingido pela decadência os lançamentos de períodos até 10.11.2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, FACE À DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº 77549 - Processo nº E-04/211/021166/2019 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do conselheiro relator - Acórdão nº 11874 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial interposto de decisão unânime quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60551 - Processo nº E-04/266743/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11879 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75565 - Processo nº E-04/211/013971/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11880 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade na decisão recorrida de forma a atrair a incidência do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Os argumentos de defesa trazidos em sede de Recurso Voluntário foram devidamente analisados. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80890 - Processo nº SEI-040044/000330/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorridas: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda Estadual, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11881 - EMENTA: ICMS. RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, além do que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80891 - Processo nº SEI-040044/000334/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11882 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, além do que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79455 - Processo nº E-04/211/009570/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11884 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com o advento da Lei nº 8.595/19, especialmente de seu artigo 3º, não restaram dúvidas de que as empresas de valores, ainda que no transporte de cargas em geral, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2630092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de março de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82698 - Processo nº E-04/046/001197/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82699 - Processo nº E-04/046/001049/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82700 - Processo nº E-04/046/001567/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82701 - Processo nº E-04/046/001504/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 81418 - Processo nº SEI-040036/000098/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Beatriz Vieira Faria, OAB/RJ 243.574.\r\n\r\nRecurso nº 82117 - Processo nº SEI-040013/000159/2024 (E-04/045/000162/2015) - Recorrente: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Eric Marcel Zanata Petry, OAB/SP 209.059.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2630316"
                    ],
                    "2630317": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de março de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80318 - Processo nº SEI-040043/000273/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EFX INTERNATIONAL LTDA -3ªNÃO - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82522 - Processo nº SEI-040044/000335/2023 - Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Rodolfo Gregório de Paiva Silva, OAB/SP 296.930.\r\n\r\nRecurso nº 82791 - Processo nº SEI-040006/009524/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82574 - Processo nº SEI-040224/004056/2023 - Recorrente: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Ivan Cadore, OAB/SC 26.683.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2630317"
                    ],
                    "2630318": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de março de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82508 - Processo nº SEI-040037/000291/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 82702 - Processo nº E-04/046/001256/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82703 - Processo nº E-04/046/001430/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82704 - Processo nº E-04/046/001322/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82705 - Processo nº E-04/046/001439/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 79329 - Processo nº SEI-040037/000219/2021 - Recorrente: CEG RIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ 140.829.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2630318"
                    ],
                    "2630319": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de março de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82533 - Processo nº SEI-040006/003097/2024 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82706 - Processo nº E-04/046/001308/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82707 - Processo nº E-04/046/001438/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82708 - Processo nº E-04/046/001444/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82732 - Processo nº SEI-040224/005087/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2630319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050496/2024 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em fevereiro de 2025, referente ao período de janeiro a junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n89,24\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo \r\n\r\nmáximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do\r\n\r\nindeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através\r\n\r\ndo formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2630055"
                        ],
                        "2630056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARILU DA SILVA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO GOMES, matrícula 00-0013634-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.435,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2016, tornando sem efeito o ato datado de 10/12/2024, publicado no D.O. de 12/12/2024. Processo nº SEI-PD-01/016.266/2016.\r\n\r\nCONCEDE a BEATRICE SOARES FERRARO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO FERRARO, matrícula 00- 0058155-3, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.563,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2014, tornando sem efeito o ato datado de 19/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-01/022.18/2014.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTIANE ROBERTA SOARES GLORIA FERARRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO FERRARO, matrícula 00- 0058155-3, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.563,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2014, tornando sem efeito o ato datado de 19/02/2025, publicado no D.O. de 24/02/2025. Processo nº SEI-PD-01/022.18/2014.\r\n\r\nCONCEDE a EDMO JOSE FERNANDES RAMOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA MANON OLIVEIRA BRAGA FERNANDES RAMOS, matrícula 157008, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.81/2017.\r\n\r\nCONCEDE a DARCY MONTEIRO PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA PINTO, matrícula 28361-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.172,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.413/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS LATTANZE DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVo do(a) ex-segurado(a) FERNANDA GOMES DOS SANTOS, matrícula 392613, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 977,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/147.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PAULO BATISTA DA SILVA, matrícula 00-0020034-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.805,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.338/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula 6200885, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.85/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA DE SOUZA RAMOS NOBRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO FERREIRA NOBRE, matrícula 1710383, cargo de VIGIA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.595,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.234/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOAQUIM COELHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DILVA LEITE DA SILVA COELHO, matrícula 00-0026703-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.234/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA GISELE MONTEIRO DUARTE ROMAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO VILLAR ROMAO, matrícula 303933, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.881,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.97/2016.\r\n\r\nCONCEDE a CESAR AUGUSTO BARBOSA ROMAO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO VILLAR ROMAO, matrícula 303933, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.881,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.97/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ESMERINDA DA CONCEICAO DA COSTA SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BENEDITO SOARES, matrícula 1505627, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 793,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.479/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DALVA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO DE OLIVEIRA CORREA, matrícula 123183-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.209,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.169/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EURIDICE ALVES DOS SANTOS VIANNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALCELY VIANNA, matrícula 319632, cargo de ART PAV ALV E PEDREIRA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.571/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SALOME PONTES SENTIEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DECIO SENTIEIRO, matrícula 108818-6, cargo de AUDITOR FISCAL REC. EST. do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.223,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/169.32/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA NILDA RAMOS BADARO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ORIVAL COELHO BADARO, matrícula 00-0147340-4, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 705,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/019.125/2015.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO AUGUSTO SOARES GOMES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) EVALDO RIBEIRO GOMES, matrícula 601898, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.351/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIELA DE ARAUJO RAMOS SOUZA NETTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURO SOUZA NETTO, matrícula 2699056, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.791,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.139/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANILO RAMOS SOUZA NETTO, na qualidade deFILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) MAURO SOUZA NETTO, matrícula 2699056, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.791,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.139/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA HOLANDA FERREIRA DE CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IPOLITO PEREIRA DE CAMPOS, matrícula 00- 0035129-6, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.828,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.103/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ILDETE FERREIRA PAIVA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL ANTONIO FERNANDES, matrícula 01/5243, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA PADRÃO 8 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.791,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.394/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JANAINA DOS SANTOS MIRANDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) WALDEMIRO DE MATTOS, matrícula 00-0140498-7, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.903,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2015. Processo nº SEI-PD-01/020.350/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LARISSA APARECIDA MIRANDA DE MATTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) WALDEMIRO DE MATTOS, matrícula 00-0140498-7, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.903,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2015. Processo nº SEI-PD-01/020.350/2015.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA ARAUJO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON RAMOS GOMES, matrícula 00-0016549-8, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.429,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.369/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERE AZEVEDO CALDAS RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CIPRIANO CALDAS RODRIGUES, matrícula 00- 0123015-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.103,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 10/07/2021 a 20/06/2022 e de R$ R$ 7.293,11, correspondente a cota de 90%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2022. Processo nº SEI-PD-04/139.121/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA DE LIMA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CIPRIANO CALDAS RODRIGUES, matrícula 00-0123015-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 810,35, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2022. Processo nº SEI-PD-04/139.121/2021.\r\n\r\nId: 2630056"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISADORA PEREIRA APOSTOLO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALDECIR PEREIRA, ID Funcional nº 37185381 do(a) SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046546/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MONICA MARIA MATHEUS NIPPER, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA ALICE MATHEUS NIPPER, ID Funcional nº 5153353-7 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065771/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIZA SILVA MAGALHÃES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL CHAMOINHA MAGALHAES, ID Funcional nº 637688 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038182/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALINE DELFINO SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GABRIEL DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5877849do(a) SECRETARIA DE EATDO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063822/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZILANDA VELOZO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FABIO SOARES DE CARVALHO, ID Funcional nº 4320661-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043430/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEIZIANE CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVAN SILVA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 28488334 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080197/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, POLLYANA GUIMARAES MESQUITA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO ALBER MESQUITA PINTO, ID Funcional nº18228186 do(a) SEEDUC / UERJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001471/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TEREZA RAMOS FARIA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCIO RAMOS FARIA, ID Funcional nº 25007793 do(a) PMERJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2630057"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6993 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/004846/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID: 4354887-3 e CB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO - ID FUNC. 6059120 em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID: 42563534 e CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA- ID FUNC. 5017045-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/000128/2022, SEI- 350192/002303/2021 firmado com as empresas, IGUÁS/A E ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID: 4354887-3\r\n\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA- ID FUNC. 4412400-7\r\n\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA- ID FUNC. 5805448-5\r\n\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO - ID FUNC. 605912-0\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAUJO MAIA- ID FUNC. 5031497-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630292"
                    ],
                    "2630267": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7017 DE 18 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350013/005263/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de Janeiro de 2025 os servidores: CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA, ID FUNC. 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6 e 3º SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 em substituição: CAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID FUNC. 4380224-9, 2º SGT PM RG 68.230 ANDRÉ CAVALCANTI SALUSTIANO, ID FUNC. 2344397-9, 2º SGT PM RG 80.376 MARCIO DE ASSIS GABRIEL ID FUNC. 0595625-0, CB PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC. 5008361-9 e CB PM RG 97.783 FELLIPE DE LIMA COUTO, ID FUNC. 5009295-2, para compor a Comissão da 9ª UPP/4°BPM TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630267"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7018 DE 18 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350007/025619/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Dezembro de 2024 o servidor, CB PM RG 98.344 Carlos Eduardo CORRÊA Barbosa, ID FUNC 5011183-3, em substituição, 3° SGT PM RG 92.033 DAYANA Lima Ferreira da Silva, ID FUNC 4412651-4, para compor a Comissão do CCPMERJ/ Museu & Arquivo Geral, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.743 Rogério Luiz de Andrade SOARES, ID FUNC. 2159810-0\r\n\r\n1° SGT TEN PM RG 70.116 JORGE da Silva Souza, ID FUNC. 0592260-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.397 André BRAGA Gomes, ID FUNC. 4418820-0\r\n\r\nCB PM RG 98.344 Carlos Eduardo CORRÊA Barbosa,ID FUNC. 5011183-3\r\n\r\nCB PM RG 98.892 Mizael Cardoso GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630264"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7019 DE 18 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350014/028525/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID FUNC 500767-78 e SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID FUNC 5103962-1, em substituição: 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5 e CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUN 4380600-7, para compor a Comissão do CIEsPP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC 2153255-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC 4410289-5\r\n\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC 4380600-7\r\n\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC 5014918-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630265"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7035 DE 19 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de Janeiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES, ID FUNC 41893050, 3° SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 e SD PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO, ID FUNC. 5101188-3 em substituição: CAP 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 44296010, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5 e CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTO, ID FUNC 5031093-3, para compor a Comissão da 1ª UPP/2ºBPM - SANTA MARTA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 41893050\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO - ID FUNC. 4391650-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5\r\n\r\nCB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6\r\n\r\nSD PM 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHO - ID FUNC. 5101188-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630263"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7037 DE 20 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350019/039250/2024 qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 o servidor: CAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO ID FUNC. 4329699-8 e 3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL ID FUNC. 4367533-6 em substituição, CAP PM RG 77.509 BRUNO TADEU BORGES DA SILVA, ID FUNC. 0592805-2 e 1º SGT PM RG 76.188 LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES ID FUNC.222333-7 para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID FUNC. 4329699-8\r\n\r\n1º TEN PMRG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.777 ROGERIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.800 JORGE LUÍS DA SILVA CHAGAS, ID FUNC 4265925-6\r\n\r\n3º SGT PMRG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630266"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7046 DE 21 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350013/004666/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de janeiro de 2025 os servidores: CAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO, ID FUNC. 4404577-8 e CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 50228922-5 em substituição: 1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 5034377-7 e CB PM RG 102.643 ROBSON LIMA DA SILVA, ID FUNC. 5027225-0, para compor a Comissão do 12ªUPP/16° BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.330 GIAN SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595580-7\r\n\r\nCAP PM RG 90.849 WESLEY MELLO LIMA GESVASIO, ID FUNC. 4404577-8\r\n\r\nST PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 593918-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PEIRONI, ID FUNC. 4367569-7\r\n\r\nCB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNC. 5028922-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630262"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7047 DE 21 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350013/001143/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Janeiro de 2025 o servidor: CAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3 e CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR ID FUNC. 5028752-4 em substituição: 1° TEN RG 90.872 THIAGO SILVA DO CARMO, ID FUNC. 4404448-8 e CB PM 95.748 FABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS, ID FUNC. 4279035-2, para compor a Comissão da 3ªUPP/19°BPM - PAVÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 87.913 vinicius cerqueira lima, ID FUNC. 4376810-5\r\n\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3\r\n\r\nSUBTENENTE RG 65.727 Márcio Pinheiro Santana, ID FUNC. 2303015-1\r\n\r\n3° SGTPM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, ID FUNC. 4420750-6\r\n\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 5028752-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630261"
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                    "2630268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7049 DE 21 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- processo n° SEI-350021/001305/2025 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Janeiro de 2025 o servidor: SD PM RG 110.654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 51276828, em substituição: SD PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 51292440, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2°TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\n\r\nSD PM RG 110.654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5127682-8\r\n\r\nSD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA ID FUNC.5129237-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2630268"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nNOMEIA ELTON DE LIMA MARQUES - TEN CEL PM RG 60.937, ID. Funcional nº 23032251, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por BRUNO SCHORCHT, TEN CEL PM RG 65.145, ID. Funcional nº 24488739, com validade a contar de 19.02.2025. Processo nº SEI-350009/005770/2025.\r\n\r\nId: 2629445"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANDRE DIAS CORREA - TEN CEL PM RG 67.839, ID. Funcional nº 24475157, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEANDRO TEIXEIRA MELLO, TEN CEL PM RG 65.144, ID. Funcional nº 24453889, com validade a contar de 18.02.2025. Processo nº SEI-350009/005770/2025.\r\n\r\nId: 2629446"
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                    "2630069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12 de agosto de 2024, o CAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, designado por ato de 12/12/2024, publicado em DOERJ Nº 233 de 16/12/2024. Processo nº SEI-350004/002062/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, o 2º TEN PM RG 73.475 CLEBER BARBOSA MATHIAS, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, como substituto de CAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA. Processo nº SEI-350004/002883/2024. \r\n\r\nId: 2630069"
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                    "2630010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 03 de julho de 2024, ao posto de Major PM, o Extinto Capitão PM RAFAEL GALVÃO DA COSTA, RG nº 86.113, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350020/036836/2024.\r\n\r\nId: 2630010"
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                    "2630217": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 30/10/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2º, 132 incisos I, IV e V §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/05/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, 2º Tenente PM (RG-39.091) do QOA/Q-I, praça de 04.11.82, com 37 anos de serviço. PROCESSO Nº SEI-350009/020784/2024.\r\n\r\nId: 2630217"
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                    "2630000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDIVAN MOREIRA DE AMORIM, Subtenente PM, RG 57.137, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22/08/2024. Processo nº SEI-350020/001736/2025.\r\n\r\nJEFFERSON DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 75.391, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 33 anos de serviço, a contar de 12/08/2024. Processo nº SEI-350020/046761/2024.\r\n\r\nLUCIANO CRUZ DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/08/2024. Processo nº SEI-350014/016766/2024.\r\n\r\nRUI JOSÉ MOURA DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 08/11/2024. Processo nº SEI-350019/035808/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DA SILVA ABREU, Cabo PM, RG 89.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 12 anos de serviço, a contar de 07/07/2024. Processo nº SEI-350025/038472/2024.\r\n\r\nWILLIAN ENES SILVEIRA, 1º Sargento PM, RG 66.852, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 25 anos de serviço, a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-350024/034030/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRINDADE DE SOUZA, Subtenente PM, RG 60.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 07.08.2024. Processo nº SEI-350022/048951/2024.\r\n\r\nEZEQUIEL DA CRUZ ANTÔNIO, Subtenente PM, RG 71.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.12.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 02.01.2025. Processo nº SEI-350023/000546/2025.\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 83.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 19 anos de serviço, a contar de 28.08.2024. Processo nº SEI-350021/007635/2025.\r\n\r\nLANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.875, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 30 anos de serviço, a contar de 28.08.2024. Processo nº SEI-350026/016886/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE LEMOS, 1º Sargento PM MUS, RG 35.052, do QPMP 4/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço a contar de 02/01/2025. Processo nº SEI-350009/026618/2024.\r\n\r\nJOSÉ CESÁRIO FILHO, Subtenente PM, RG 25.311, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1971, com 35 anos de serviço a contar de 07/01/2025. Processo nº SEI-350009/030983/2024.\r\n\r\nPAULO CARLOS DE BRITO, Subtenente PM, RG 35.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09/01/2025. Processo nº SEI-350009/033289/2024.\r\n\r\nJOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 28.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.02.1975, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07/01/2025. Processo nº SEI-350009/029805/2024.\r\n\r\nADELMO BIANCHINI, Subtenente PM, RG 1/03.706, do QPMP 0/Q-III, praça de 18.08.1961, com 32 anos de serviço a contar de 16/01/2025. Processo nº SEI-350009/023733/2024.\r\n\r\nEROMIR LEAL, 3º Sargento PM, RG 1/07.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1966, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-350009/026045/2024.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DANTAS, Subtenente PM, RG 1/08.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1968, com mais de 31 anos de serviço a contar de 22/11/2024. Processo nº SEI-350009/030486/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para Reformado por idade com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nSILVESTRE BASTOS DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 23.492, a contar de 29/10/2010. Processo nº SEI-350009/003288/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nATO DE 01 DE JUNHO DE 1984 - NELSON NUNES DE ASSUMPÇÃO, SOLDADO PM REFORMADO, (RG-21.196). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 02/12/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/028284/2024.\r\n\r\nATO DE 17 DE MAIO DE 2023 - CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, SUBTEN PM REFORMADO, (RG-51.582). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 09/01/2025, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/034543/2024.\r\n\r\nId: 2630000"
                    ],
                    "2630121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004955/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.060 SILVIO SOARES GOMES, ID Funcional 22381872 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/018696/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.680 REGINALDO NUNES DA SILVA, ID Funcional 22210946 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2024.\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006037/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.406 CRISTINA RAMOS SOARES, ID Funcional 24555169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/002450/2025 - CORONEL PM RG 60.919 ALEX BENEVENUTO SANTOS, ID Funcional 23177608 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2025.\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037854/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.916 CASSIO FERNANDO BUTINHOLI, ID Funcional 23471735 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000245/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 22491368 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/027855/2024 - 1º SARGENTO PM RG 77.253 EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA, ID Funcional 05926203 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041415/2024 - SUBTENENTE PM RG 67.244 ANDRE CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS, ID Funcional 24838055 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018470/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.344 MOISÉS CUNHA GONÇALVES, ID Funcional 24016560 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2024.\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028514/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.589 AMARO NOGUEIRA FERREIRA, ID Funcional 22878947 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/022695/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.133 NILSON FELIX DE OLIVEIRA, ID Funcional 25062255 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024640/2024 - 1º SARGENTO PM RG 69.322 MARCO ANTONIO MOREIRA RICART, ID Funcional 23718544 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2024.\r\n\r\nId: 2630121"
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                    "2630100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042468/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução Trata o presente, de sindicância administrativa, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem a execução de despesa sem contrato, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da Empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ 20.345.162/0001-79 Processo n° SEI-350010/042468/2024 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme notas fiscais nº 971 e 367.\r\n\r\nId: 2630100"
                    ],
                    "2630233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000858/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior - DEA, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, Processos SEI-350208/000858/2024 e 350208/000896/2024, no valor total de R$ 482.915,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2630233"
                    ],
                    "2630219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000189/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000360/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006420/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/011649/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004885/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2630219"
                    ],
                    "2630218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000615/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 75.321 VINÍCIUS RODRIGO MARTINS DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP para a Secretaria de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com SD PM RG 109.546 LEANDRO BATISTA NORONHA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000853/2024 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 75.392 ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALVES DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2630218"
                    ],
                    "2630342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004718/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2630342"
                    ],
                    "2630322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001127/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ: 45.329.312/0001-81) no Valor Total de R$ 28.459,20 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) referente a Aquisição de Aparelhos de TV Smart para atender a demanda da SEPM, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 da Secretaria de Nacional de Segurança Pública onde a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2630322"
                    ],
                    "2630321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003094/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ: 45.329.312/0001-81) no Valor Total de R$ 298.821,60 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente a Aquisição de Aparelhos de TV Smart para atender a demanda da SEPM, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 da Secretaria de Nacional de Segurança Pública onde a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2630321"
                    ],
                    "2630286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no valor total estimado de R$ 8.198.009,65 (oito milhões, cento e noventa e oito mil nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no valor total estimado de R$ 8.198.009,65 (oito milhões, cento e noventa e oito mil nove reais e sessenta e cinco centavos), por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2630286"
                    ],
                    "2630125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001812/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no Valor Total de R$ 96.320,00 (noventa e seis mil trezentos e vinte reais) referente à Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda do Centro de Aperfeiçoamento de Praças - CFAP da SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2630125"
                    ],
                    "2630166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000119/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 90017/2025 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Moto Aquática (Jet Ski) com Carreta Reboque, para atender as necessidades do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, em favor da empresa ARMAZÉM 4X4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 10.442.524/0001-96 (MPE) para o Item 01 no valor total de R$ 707.940,00 (setecentos e sete mil e novecentos e quarenta reais), e em favor da empresa L D UNIDADES MÓVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 46.151.804/0001-92 para o item 02 no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2630166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2630030": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 115 \r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; Com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Considerando a autorização para a emissão de empenho, nos termos do art. 34, da Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 - LDO 2025; Considerando que as antecipações do orçamento serão consideradas antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/014611/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 97.058,33 (noventa e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2630030"
                    ],
                    "2630009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANNA CAROLINE MAIA, Investigador Policial - 3ª classe, ID Funcional 5.146.966-9, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo n° SEI-360005/008458/2024.\r\n\r\nId: 2630009"
                    ],
                    "2630011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARIANA PANELLA SALDANHA LANA, Investigador Policial - 3ª classe, ID Funcional 5.147.121-3, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo n° SEI-360005/008448/2024.\r\n\r\nId: 2630011"
                    ],
                    "2630084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ DE BRITTO DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.918.673-0, matrícula nº 852.673-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001090/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLÓRIA ANDRÉ FEIGHELSTEIN, identidade funcional nº 2.951.733-8, matrícula nº 199.213-0, Odontólogo, do Quadro Complementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360026/000023/2025.\r\n\r\nId: 2630084"
                    ],
                    "2630012": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nATO DE 11/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/214993/2024, FICA RETIFICADA a prorrogação da cessão do servidor EDUARDO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 4392681-9, Investigador Policial, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o DETRAN/RJ, no que se refere ao ônus da referida cessão, nos seguintes termos: onde se lê: \"sem ônus para o ces sionário\", leia-se: \"com ônus para o cessionário\", mantidos portanto, os demais termos.\r\n\r\nId: 2630012"
                    ],
                    "2630165": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360010/000511/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.448-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2630165"
                    ],
                    "2630163": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000554/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.370-4, à 4ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2630163"
                    ],
                    "2630310": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000610/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUCIMAR BERSOT AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.517-3, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2630310"
                    ],
                    "2630029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000554/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Amando Marques de Oliveira Neto, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2928504-6, a partir de 03/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 91331199 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007141/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Roberto de Oliveira Barbosa, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2952711-2, a partir de 09/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 91903305 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000552/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Pedro Lucio da Silva Ferreira, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2933618-0, a partir de 10/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 92308940 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007197/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Helio Machado Vieira, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 42014-0, a partir de 13/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 92307717 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2630029"
                    ],
                    "2629950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000144/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 007057/1404/2021 interposto pelo servidor RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES no PAD 30/23 (11955/1404/2023) acolhendo as considerações da 3ª CPIA seguidas pelo Corregedor Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2629950"
                    ],
                    "2630135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000423/2025 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, PEDRO LUCINDO FRANCISCO, Comissário de Polícia, ID. Funcional n.º 2945474-3, na forma do índice 92646313 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2630135"
                    ],
                    "2630080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007073/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Americo Barbosa Machado, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2925438-8, a partir de 27/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 92587376 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2630080"
                    ],
                    "2630089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/006508/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo ex-servidor REINALDO GIMENES CONDE, que ocupava o cargo de Inspetor de Polícia, matrícula 289.910-2, por falta de amparo legal, e com base no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, indexador 92543462, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000701/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO DE MOURA PINHEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.983.421-0, a contar de 06 de abril de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2630089"
                    ],
                    "2630324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002392/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 204.186,18 (duzentos e quatro mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos) em favor de ESFRENE ALVES DE SOUZA, ID: 2.936.017-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 520.264.857-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005799/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 91.409,17 (noventa e um mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos) em favor de SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, ID: 4.251.262-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 072.362.707-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001857/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 9.041,41 (nove mil quarenta e um reais e quarenta e um centavos) em favor de MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID: 3.147.805-0, Assessor DAS-8, CPF: 795.117.325-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007416/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 71.522,03 (setenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e três centavos) em favor de ADILSON JACOMO DA SILVA, ID: 2.935.244-4, Eletricista de Auto Singular Classe, CPF: 398.535.947-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002803/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 229.835,23 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) em favor de ALEXANDER COSTA, ID: 556.736-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 000.101.807-88.\r\n\r\nId: 2630324"
                    ],
                    "2630073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002847/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO LUIZ FREIRE, identidade funcional n° 565.694-0, matrícula nº 871.898-3, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 6.793,98; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 14.403,24; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 8.478,89; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,68. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001491/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE FARID ZAHRA, identidade funcional n° 2.985.075-4, matrícula nº 175.285-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35. \r\n\r\nId: 2630073"
                    ],
                    "2629789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00017/2025), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 360025/000862/2025. \r\n\r\nId: 2629789"
                    ],
                    "2629994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/0009282025 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 014178-1404/2024 formulado pelo servidor FERNANDO SEICERA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 8895336, no PAD 28/17 (E-09/3333/1404/2010) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2629994"
                    ],
                    "2630175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000950/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00207/2024 instaurada em desfavor do servidor Gilberto Nascimento de Almeida, Investigador de Polícia Civil, ID. Funcional nº 29628644, na forma do art. 30, parágrafo único, \"d\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2630175"
                    ],
                    "2629817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004196/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00060/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2629817"
                    ],
                    "2629992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000922/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00160/2024 instaurada em desfavor dos servidores Marcos Vinicius Migon Archanjo, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.056-0 e Leandro Althoff, Inspetor de Polícia, mat. 959.000-1, na forma do art. 30, parágrafo único, \"a\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2629992"
                    ],
                    "2630281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/000951/2025 - ARQUIVA a SAD nº 404-00154/2023 instaurada em desfavor da servidora Luciana Silva Cardoso, Auxiliar de Necropsia ID 4.250.999-8, na forma do art. 30, parágrafo único, \"d\", do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2630281"
                    ],
                    "2629984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000276/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 9.770,64 (nove mil setecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) referente ao convênio firmado entre a SEPOL e o Município de Tanguá, competência: 12/2024.\r\n\r\nId: 2629984"
                    ],
                    "2630028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000552/2025 - Sr(a). EDNA HILARIO DA CRUZ, CPF 753.755.597-49, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000590/2025 - Sr(a). MARCIA HELENA LOPES RABELLO, CPF 635.028.527-15, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2630028"
                    ],
                    "2630031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000519/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de CLAUDIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS - CPF: 030.303.767-96, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor CARMEN LUCIA PEREIRA DA SILVA ocorrido em 11/09/2024, competência: 09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000529/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de ERIC TEIXEIRA ARAUJO - CPF: 099.331.767-73, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor ODILIO GOMES DE ARAUJO ocorrido em 29/11/2024, competência: 11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000063/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor de HELENILDA DE ASSIS GONZAGA DOS ANJOS - CPF: 010.687.387-31, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor LUIS DE GONZAGA ocorrido em 24/11/2022, competência: 11/2022.\r\n\r\nId: 2630031"
                    ],
                    "2630005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000375/2025 - ANA MARIA BARROS TEPEDINO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.178.857-5 - período base: 28/08/2018 a 10/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000024/2025 - ANTONIO JOSE MAMEDE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.961.661-1 - períodos base: 21/02/2008 a 18/02/2013; 19/02/2013 a 17/02/2018; 18/02/2018 a 16/02/2023, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000280/2025 - FATIMA VANESCA DE SOUZA GOMES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5.021.749-6 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000591/2025 - NOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 3.023.793-9 - período base: 13/08/2019 a 10/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360213/000033/2021 - OCTAVIO ALVES DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.985.735-0 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2630005"
                    ],
                    "2630105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001578/2025 - ALEXANDRE DE PAULA LIMA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.085-8 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001368/2025 - FABIO DENIS DA CUNHA SILVA, Perito Legista, ID Funcional n° 565.343-6 - 2.824 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000575/2025 - FERNANDA LOURENÇO CORREA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.859-9 - 1.095 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001603/2025 - PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.303-7 - 281 dias à Prefeitura de Aracruz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001603/2025 - PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.303-7 - 792 dias à Prefeitura de Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001867/2025 - RENAN CUNHA TEIXEIRA DE JESUS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.458-0 - 1.384 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008533/2025 - THAYNAN GOMES DERME, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.500-5 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001572/2025 - CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.236-7 - 410 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2630105"
                    ],
                    "2630211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2025 \r\n\r\nProc. nº SEI-360006/000378/2025 - RAPHAEL RICKY DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.113.007-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...1.585 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...1.535 dias...\r\n\r\nId: 2630211"
                    ],
                    "2629995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000470/2025 - ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 2.925.206-7.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base: 2.925.206-7, 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: ...período base: 25/10/2019 a 21/12/2024, 03 meses...\r\n\r\nId: 2629995"
                    ],
                    "2630294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 05\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei n° 14.133/2021 e diante dos fatos noticiados no processo 360018/000392/2023 e SEI-360343/000462/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em apertada síntese, a Empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.764.824/0001-97, participou do PERP n.º 002/2024, cujo objeto foi o Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela;\r\n\r\n- que, foi arrematante dos seis lotes ofertados pela SEPOL, totalizando o valor de R$ 4.957.284,78 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos;\r\n\r\n- que, o consumo dos bens, dar-se-ia pela ARP n.º 004/2024, publicada no DOERJ n.º 184/2024, Parte I, Página 27;\r\n\r\n- que, a empresa solicitou, inicialmente o reequilíbrio econômico-financeiro e subsidiariamente, caso decisão pelo não atendimento, a liberação da obrigação de fornecimento dos itens, sob a justificativa “que sua manutenção nas condições atuais se tornou inexequível e inviável economicamente para esta empresa”;\r\n\r\n- que, a ata de registro de preços tem caráter vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, conforme as disposições contidas no edital da licitação n.º PERP 002/2024;\r\n\r\n- que, a empresa mencionada deu causa à inexecução total da ARP 004/2024;\r\n\r\n- que, diante da conduta da referida empresa, a autoridade competente determinou o cancelamento do Registro de Preços n.º 004/2024, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e das medidas pertinentes para apuração de possíveis atos constantes no artigo 155 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.764.824/0001-97, para apurar a conduta praticada em prejuízo da SEPOL, que deu origem ao cancelamento da ARP 004/2024, cujo objeto foi o Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela.\r\n\r\nArt. 2º - Designo os Servidores, Telma dos Santos Guimarães, matrícula 269.697-9 e Marco Antonio Fernandes de Sousa, ID. 579.084-0, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para compor a Comissão prevista no Artigo 158 da lei 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei n.º 5.427/2009.\r\n\r\nI- intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de quinze dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, possibilitando o devido acesso aos processos relacionados à presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa; \r\n\r\nII - juntar manifestação do Agente de Contratação e demais peças; \r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputarem necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio n.º 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral/Ordenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2630294"
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                    "2630177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000079/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n068/SEPOL/2025 \r\n\r\nAquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nM. F. PASSAGLI LTDA.\r\n\r\nTECHNAV SOLUCOES EM EQUIPAMENTO E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA CNPJ n° 33.518.624/0001-54 \r\n\r\n069/SEPOL/2025 \r\n\r\nAquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nMA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.CNPJ nº 37.673.034/0001-57 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNICOLLE FIGUEIRA ROBAINA \r\n\r\n5.035.399-3 \r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n888537-8 \r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI \r\n\r\n500999-5 \r\n\r\nFiscal Técnico/Administrativo\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA \r\n\r\n4.280.609-7 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2630177"
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                    "2630280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360007/001332/2025, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Leonado Lopes Bento matrícula 921207-7 (fiscal).\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n004/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de Serviços de Limpeza\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMONIQUE FLORAMBEL BASTOS\r\n\r\n5.033.147-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2630280"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nNOMEIA MARIA LUIZA RODRIGUES DE MOURA BRITO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-3, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/015130/2025.\r\n\r\nId: 2629731"
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                    "2629763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nEXONERA MARCIO MEIRELES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50828193, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Cooordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/006833/2025.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CORREIA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19640544, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Cooordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Meireles Rocha, ID. Funcional nº 50828193. Processo nº SEI-210001/006833/2025.\r\n\r\nId: 2629763"
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                    "2629798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nEXONERA GUILHERME SOUSA TEIXEIRA, ID Funcional nº 51523469, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011352/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIS GUSTAVO DE ARAUJO DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Guilherme Sousa Teixeira, ID Funcional nº 51523469. Processo nº SEI-210001/011352/2025.\r\n\r\nId: 2629798"
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                    "2629834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nEXONERA MAURICIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008706, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003628/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO MARTINS PEÇANHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50026640, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Juliano Parreira, ID Funcional nº 50008706. Processo nº SEI-210001/003628/2025.\r\n\r\nId: 2629834"
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                    "2630300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação da servidora DANÚBIA BONFIM SIQUEIRA, ID.: 43546676, Inspetora de Polícia Penal, para agente de bens móveis e responsável pelos bens patrimoniais desta SEAP/SUPMECME de 03.05.2024, publicado em DOERJ de 08 de MAIO de 2024. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2630300"
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                    "2630257": [
                        "I - Ato",
                        "Operator106837545SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017351/2025.\r\n\r\nId: 2630257"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIEGO DA SILVA SOUZA, ID 50126830 , Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da SEAP/JL, com validade a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em substituição ao servidor Eduardo Almeida da Silva, ID Funcional: 426980499 , Inspetor de Polícia Penal, para que nos termos do Decreto n.49.289, de 17 de setembro de 2024 e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário da SEAP e Gestor da Unidade Administrativa, providenciem o processo de prestação de contas e transferência de responsabilidade, conforme Processo nº SEI-210001/019275/2025.\r\n\r\nId: 2630158"
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                    "2630308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41961560, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50367994, Subdiretor;\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827502, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525527, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277480, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETTI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43823602, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43814646, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827758, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008919, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/023146/2025.\r\n\r\nId: 2630308"
                    ],
                    "2630161": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO N° SEI-210001/024723/2025.\r\n\r\nATA 115/25. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 114ª (18.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Prazo para constituição do Comitê de Políticas Penais - Acórdão do Pena Justa. A presidente solicitou aos conselheiros que participam das reuniões do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário- GMF se empenhem em elaborar documentos que apresentem câmaras temáticas com as necessidades locais do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou da necessidade de mapeamento dos trabalhos já existentes na SEAP/RJ. Mencionou ainda sobre a importância da participação efetiva do CPERJ mediante a realização de ações propositivas. Em seguida, a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix relatou que a SEAP já trabalha hoje com o programa “Fazendo Justiça”. Prosseguindo, a conselheira Claudia Mota sugeriu que sejam abordados temas relativos à documentação civil dos internos na porta de saída, a situação dos idosos com comorbidades e mulheres do sistema prisional do Estado. Continuando, a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães se colocou à disposição para em conjunto com o Colegiado, desenvolver o assunto e apresentar ao Conselho as questões abordadas no GMF. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. GT de fornecimento de alimentação nas UP - Prazo para apresentação dos Trabalhos. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins informou que o grupo de trabalho ainda não teve oportunidade de se reunir para o início dos trabalhos e que o grupo está colhendo dados para discussão do tema. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Lucas Castellar solicitou que conste em ata a solicitação da vice - presidente, Amanda de Magalhães, a questão da pesquisa acadêmica junto ao Conselho Penitenciário. Na oportunidade, a presidente informou que as solicitações para pesquisa na SEAP deverão atender a Resolução SEAP Nº 671 de 28/09/2017. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarente e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 17/02/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Leonardo Guida (suplente); Dia 19/02/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Wagner de Oliveira (efetivo); Dia 20/02/25: Rayssa Costa Vieira (suplente), Elizabeth Rodrigues Félix (suplente). Dia 21/02/25: Eduardo Linhares (efetivo).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2630161"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2609605-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Goncalves da Silva, ID. Funcional nº 2609605-6. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nId: 2629382"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, DE METRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional 610859-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Patrimônio, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Patrimônio, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Demetrio Jorge do Monte Saldanha, ID Funcional 610859-8. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nId: 2629383"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional 611866-6, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Nunes Costa Filho, ID Funcional 2645066-6. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nId: 2629384"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2657297-4, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional 2645195-6. Processo nº SEI-270001/000467/2025.\r\n\r\nId: 2629385"
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                    "2629980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270003/003384/2024, SEI-270003/003893/2024, SEI-270003/002807/2024 e SEI-270060/000438/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e do Decreto Estadual nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes prestadoras, devidamente inscritas no CNES, para CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ONCOLÓGICAS ESPECIALIZADAS EM QUIMIOTERAPIA para atender aos beneficiários do sistema de saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência, Processo SEI-270060/000438/2024; HOMOLOGO o referido certame com a habilitação do seguinte prestador: UNIMED DE CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ: 40.294.220002-01 e com inabilitação dos seguintes prestadores: INVICTUS MEDICAL CENTER (RIO SUL CENTRO DE ATENÇÃO A SAÚDE HUMANA LTDA), CNPJ: 11.903.215/0001-39 e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, CNPJ: 00.247.125/0002-00.\r\n\r\nId: 2629980"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004463/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 7.379,74 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS LOCAIS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 057/2024-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 057/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005374/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 5.709,90 (cinco mil setecentos e nove reais e noventa centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 070/2024-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 058/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004988/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERIAL CIRURGICA RIO CLARENCE LTDA, no valor de R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE ANSIOLÍTICOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 178/2024, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/23, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/0023427/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 1.277.602,02 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil seiscentos e dois reais e dois centavos), visando AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARA DE AR, PROTETORES E VÁLVULAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 040/2024, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 091/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/0023427/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ROGAMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor de R$ 79.075,64 (setenta e nove mil setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), visando AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARA DE AR, PROTETORES E VÁLVULAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 039/2024, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 091/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2630061"
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                    "2630313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004156/2024 - AUTORIZAR a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 64 da Lei Federal 4.320/64.\r\n\r\nId: 2630313"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2630249": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º 3619 DE 24 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002931/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.565, de 28 de janeiro de 2025 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002931/2025; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de janeiro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.565/2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.565/2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.114.902,32\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 188,04\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 987,81\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.694,91\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 27.939,91\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 938,49\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 187.547,78\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 219.296,94\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 136.527,30\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 142.158,58\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 168.550,78\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 196.112,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 643.349,48\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 691,84\r\n\r\n4336402\r\n\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 844,24\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 877,80\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.335,25\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.877,14\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.915,46\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.728,53\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.312,78\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.593,52\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.227,60\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.494,65\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.295,80\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.562,85\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 20.857,02\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.682,88\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.590,10\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 30.835,31\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 38.795,93\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 53.167,36\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.332,65\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 63.802,66\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 68.725,23\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 106.930,71\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 159.170,60\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 168.440,61\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 182.093,37\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 203.266,47\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 306.747,69\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 315.913,26\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 335.381,38\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 384.319,35\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 395.218,55\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 416.758,63\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 433.275,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.252.255,90\r\n\r\nId: 2630249"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 428 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\n§1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nC.P.M.\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna R. Machado\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nSES/NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n\r\n6135625\r\n\r\nLeandro da Costa Andrade\r\n\r\n5931355\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nAlex da Rocha Gomes\r\n\r\n5093059-1\r\n\r\nFábio José do Nascimento do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nRIO FARMES DQ. CAXIAS\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\n§2º - Fica designado o servidor Tarcísio de Araujo Bezerra - ID. 515.7069-6, em substituição ao servidor Luciano Ventura Coelho - ID 514.8421-8, e o servidor Bruno Graci Francisco - ID. 510.3140-0, em substituição ao servidor Marcio dos Santos Azevedo - ID 512.4759-3, na unidade IASERJ MARACANÃ, permanecendo inalterada a designação da servidora Luciene Souza Chaves - ID 5036296-8.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araujo Bezerra\r\n\r\n515.7069-6\r\n\r\nBruno Graci Francisco\r\n\r\n510.3140-0\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2630246"
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                    "2630247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 429 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 047/2024, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, referente ao processo administrativo SEI-080001/000772/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como fiscal do respectivo contrato o servidor Tarcísio de Araujo Bezerra - ID. 515.7069-6, em substituição ao servidor Luciano Ventura Coelho - ID 514.8421-8 na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\n§2º - Permanecendo inalterada a designação das servidoras Luciene Souza Chaves - ID 5036296-8 e Maria Marina Bernardes Leite - ID 2108224-3 como fiscais substitutas na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2630247"
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                    "2630237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025536/2024 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e em respeito à manifestação e aos esclarecimentos fornecidos pelas áreas técnicas, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, ante sua tempestividade e, no mérito, entendo pela aceitação do valor unitário proposto, no montante de R$ 91,47 (noventa e um reais e quarenta e sete centavos), autorizando, por consequência, a adjudicação e posterior homologação do medicamento BROMETO DE UMECLIDÍNIO 62,5 MCG + TRIFENATATO DE VILANTEROL 25 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL - DISPOSITIVO INALADOR COM 30 DOSES (item 2) no âmbito do Pregão Eletrônico nº 250/2024, julgando, portanto, procedentes em parte os pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2630237"
                    ],
                    "2630238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014731/2022\r\n\r\nBERNADETE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n297.558-9\r\n\r\n3013133-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009502/2024\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES\r\n\r\n298.000-1\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026359/2024\r\n\r\nDALVA REGINA DE ASSIS\r\n\r\n850.859-0\r\n\r\n3242196-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001817/2022\r\n\r\nDOLORES MARIA CASAL PEREIRA\r\n\r\n299.890-4\r\n\r\n3123746-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027757/2024\r\n\r\nEDNA DO NASCIMENTO GAMA\r\n\r\n287.649-8\r\n\r\n3018617-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020896/2022\r\n\r\nGEUSA FERREIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n850.067-2\r\n\r\n3046874-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024190/2024\r\n\r\nJOÃO PAULO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n852.155-1\r\n\r\n3160205-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038097/2024\r\n\r\nLAURA JANE GONÇALVES NEUMANN\r\n\r\n813.516-2\r\n\r\n3125648-1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000181/2024\r\n\r\nLIDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n808.992-2\r\n\r\n553932-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/033510/2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MORAES DE GUEDES VAZ\r\n\r\n295.553-2\r\n\r\n3190493-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/06/2020 ATÉ 17/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027134/2024\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\n863.890-0\r\n\r\n3070063-9\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA PNEUMO/FUNCIONAL\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/032478/2024\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE SOUSA AMANCIO\r\n\r\n298.682-6\r\n\r\n550208-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2020 ATÉ 29/09/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002419/2024\r\n\r\nMARIA INÊS DA SILVA COSTA ARCANJO\r\n\r\n287.845-2\r\n\r\n3123705-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018584/2022\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n262.045-8\r\n\r\n3175845-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/03/2021 ATÉ 25/01/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002374/2023\r\n\r\nSIDNEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n192.789-6\r\n\r\n3193538-9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002638/2025\r\n\r\nTULA VIEIRA BRASILEIRO\r\n\r\n850.255-1\r\n\r\n3036175-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/034471/2024\r\n\r\nWANDERSON MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n260.690-3\r\n\r\n3162526-6\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nId: 2630238"
                    ],
                    "2630239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038482/2024 - ANGELA FRANCISCO MARCELINO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3229498-0. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005895/2025 - ROGERIA DE SOUZA ROSA COTTA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3123093-8, Matrícula nº 852218-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1984 a 31/12/1986, 11/01/1988 a 31/08/1990, 02/12/1991 a 26/04/1997, 02/05/1997 a 07/12/1998 e de 04/01/1999 a 09/11/1999, desprezando-se por concomitância os períodos de 10/11/1999 a 15/12/1999, 24/04/2000 a 22/07/2000, 01/05/2008 a 31/08/2008, 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/02/2011 a 30/04/2011, 11/07/2016 a 30/06/2018 e de 28/08/2018 a 31/05/2020, num total de 4.892 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-08/008/2457/2015 - ROSANA NOGUEIRA FAÇANHA, Técnico em Enfermagem, Id. Funcional nº 3081488-0, Matrícula nº 862094-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1993 a 03/06/1993, 04/06/1993 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 29/11/1997, 01/12/1997 a 31/10/1999 e de 01/11/1999 a 24/09/2001, desprezando-se por concomitância o período de 25/09/2001 a 30/04/2006, num total de 3.182 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2630239"
                    ],
                    "2630240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/1997\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/601253/1997 - LUZIA DO CARMO TUPINI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 3198228-0, Matrícula nº 185235-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1971 a 30/04/1976 e de 01/04/1977 a 31/05/1981, num total de 3.465 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 10/09/1997.\r\n\r\nId: 2630240"
                    ],
                    "2630241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010602/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidora ANA LUCIA DA COSTA REIS, ID Funcional nº 31634907, no valor de R$ 26.094,17 (Vinte e seis mil, noventa e quatro reais e dezessete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2630241"
                    ],
                    "2630242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/039330/2024\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Ortopédica\r\n\r\nout/24\r\n\r\n1.284.699,87\r\n\r\nSEI-080001/000938/2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Ortopédica\r\n\r\n01 a 06 de dez/24\r\n\r\n152.851,68\r\n\r\nSEI-080001/000123/2025\r\n\r\nC.M.M.A. CENTRO MÉDICO MOISES ABRAÃO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Ortopédica\r\n\r\n01 a 06 de dez/24\r\n\r\n26.850,00\r\n\r\nSEI-080001/000121/2025\r\n\r\nCASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Ortopédica\r\n\r\n01 a 06 de dez/24\r\n\r\n59.480,00\r\n\r\nSEI-080001/000084/2025\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Ortopédica\r\n\r\n01 a 06 de dez/24\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\nId: 2630242"
                    ],
                    "2630243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/008982/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo MARIA CHRISTINA GEORGINA DA SILVA SCHUBERT LOPES, ID Funcional 31902057/01, no valor de R$ 22.015,11 (vinte e dois mil quinze reais e onze centavos) a título de licença especial não usufruída em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 20/06/2024.\r\n\r\nId: 2630243"
                    ],
                    "2630244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080001/025524/2023 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NILSO ROCHA, ID Funcional 31636632, no valor de R$ 19.137,26 (Dezenove mil, cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ,em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2630244"
                    ],
                    "2630245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026655/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 32427646/01, no valor de R$ 18.523,16 (Dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2630245"
                    ],
                    "2630248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4137 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/006148/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrograma Nacional De Controle De Qualidade - PNCQ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Rodrigues De Santana Nº 68 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.512/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Armazenar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2630248"
                    ],
                    "2630184": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.279 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA, DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/118/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, do Hospital Municipal Pedro II, CNES: 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630184"
                    ],
                    "2630236": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 300 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA AS PROPOSTAS APROVADAS NA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/005502/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a realização da 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2ª CEGTES-RJ), no período de 12 a 14 de julho de 2024;\r\n\r\n- a aprovação ad referendum do Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 20.12.2024;\r\n\r\n- a homologação do Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025; e\r\n\r\n- a decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 04.02.2025; e \r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.02.2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICA AS DIRETRIZES, PROPOSTAS E MOÇÕES (ANEXO ÚNICO) aprovadas pelas Pessoas Delegadas da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (2ª CEGTES-RJ), com vistas a desencadear os efeitos previstos legalmente para a formulação de Políticas de Saúde, de âmbito Estadual, e a garantir ampla publicidade, em cumprimento do papel deliberativo e democrático do Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - Designar estas Comissões Permanentes do CES-RJ - (1) Comissão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; e (2) Comissão de Educação Permanente para o Controle Social no SUS - para incorporação das diretrizes e propostas da 2ª CEGTES-RJ, expressas nesta Deliberação, nas suas análises e debates, buscando sua implementação nas políticas do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Remeter as diretrizes e propostas aprovadas na 2ª CEGTES-RJ às entidades, órgãos e movimentos que participaram da Conferência, especialmente os Conselhos Municipais de Saúde, para ampliar e dinamizar o debate e a implementação de medidas com vistas à revisão e, ou, reformulação das Políticas e Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20.12.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROPOSTAS APROVADAS NA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - 2ª CEGTES\r\n\r\nEIXO 1 - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação na saúde.\r\n\r\nDIRETRIZ 1 - Fortalecer e ampliar espaços de gestão participativa e democrática do trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de políticas do trabalho e educação na saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 01\r\n\r\nE1-001\r\n\r\nAmpliar o acesso às informações dos Conselhos Municipais de Saúde a todos os profissionais e instituições da saúde.\r\n\r\nE1-002\r\n\r\nEstimular os gestores de saúde em todas as esferas a realizarem anualmente, nas instituições escolares, tanto públicas quanto privadas, atividades extracurriculares que promovam discussões, rodas de conversas e divulgação em mídias de amplo alcance a fim de fomentar a conscientização sobre a importância do controle social e valorização dos trabalhadores do SUS.\r\n\r\nE1-003\r\n\r\nFomentar a sociedade civil organizada a participar das reuniões do Conselho a fim de que as suas demandas sejam levadas à plenária para debate ampliado.\r\n\r\nE1-004\r\n\r\nViabilizar a participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde através da criação de mídias sociais.\r\n\r\nE1-005\r\n\r\nPromover reuniões dos Conselhos Municipais de Saúde de forma itinerante, principalmente em cursos técnicos e universidades com cursos da área da saúde, a fim de aproximar quem pensa academicamente saúde de quem faz e usa o SUS. \r\n\r\nE1-006\r\n\r\nPactuar e incluir, na agenda de trabalho das unidades de saúde, a participação nas atividades dos conselhos locais.\r\n\r\nE1-007\r\n\r\nResgatar a Movimentação e o Controle Social/Sociedade Civil por meio da implantação dos conselhos locais, da ampliação dos diálogos sobre saúde e do direcionamento dos esforços para aprimorar as condições de trabalho e fortalecer a equipe de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nE1-008\r\n\r\nCriar mecanismos que garantam o custeio das despesas de deslocamento dos conselheiros para o exercício de atividades e para sua qualificação fora da área de atuação geográfica.\r\n\r\nE1-009\r\n\r\nGarantir a destinação para os Conselhos Municipais de Saúde realizarem ações previstas no plano de aplicação ou no Plano Anual de Saúde (PAS) de, no mínimo, 0,03 por cento do orçamento previsto para as Secretarias de Saúde.\r\n\r\nE1-010\r\n\r\nGarantir investimento na formação política e social a fim de assegurar espaços de reflexão sobre participação (Assembleia, Conferência, Conselho, Fórum, Sindicatos) e criar estratégias de mobilização de usuários e trabalhadores para a discussão das questões de trabalho e educação na saúde em espaços que garantam a ampliação da participação dos diversos atores sociais do território, o estímulo à reflexão e o fortalecimento dos espaços de lutas.\r\n\r\nE1-011\r\n\r\nPromover a equidade na força de trabalho do SUS por meio da inclusão de grupos vulnerabilizados: LGBTQIAPN+, mulheres negras, negros, povos das águas, população quilombola, indígenas e PCDs.\r\n\r\nE1-012\r\n\r\nEfetivar a equidade através de estudos das realidades locais e da mobilização popular com o objetivo de fomentar a participação popular.\r\n\r\nE1-013\r\n\r\nImplementar orçamento exclusivo para o custeio mensal de ações de fortalecimento da Educação Permanente em Saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS.\r\n\r\nE1-014\r\n\r\nGarantir a instalação e o funcionamento de comitês de equidade e de outros espaços de gestão participativa no campo da saúde por meio da realização de fóruns periódicos que contem com a participação dos gestores, trabalhadores e usuários.\r\n\r\nE1-015\r\n\r\nFomentar a Política de Humanização do trabalho em saúde, ampliando a formação das trabalhadoras e trabalhadores do SUS para gestão participativa, planejamento e tomada de decisão nos serviços de saúde.\r\n\r\nE1-016\r\n\r\nEstimular estratégias que fortaleçam o controle social e a gestão participativa, assim como o reconhecimento do protagonismo dos territórios e das populações dos diversos municípios e que ressaltem a importância da mesa de negociação no estado e nos municípios.\r\n\r\nE1-017\r\n\r\nGarantir o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com gestão participativa por meio da maximização dos recursos já existentes nas regiões de saúde e da articulação, planejamento e promoção de espaços de discussão e de ação que considerem as necessidades da população e do território.\r\n\r\nE1-018\r\n\r\nAmpliar o debate sobre a regulação do trabalho em saúde, garantindo a participação de diferentes atores sociais na busca de respostas e estratégias criativas que zelem pela supremacia do interesse público sobre os interesses corporativos e particulares.\r\n\r\nE1-019\r\n\r\nGarantir o funcionamento das Mesas de Negociação Permanente do SUS e a discussão interfederativa da lei de responsabilidade fiscal que trouxe para o SUS vínculos trabalhistas precarizados e desigualdade salarial entre os diversos contratos existentes: OSS, parceria público privada, cooperativas, entre outros.\r\n\r\nE1-020\r\n\r\nFortalecer e estruturar a gestão municipal para garantir o funcionamento pleno dos programas Saúde do Trabalhador e educação na saúde.\r\n\r\nE1-021\r\n\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador incluindo vivências, discussão, construção de conhecimento e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS) abrangendo as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) e construção de protocolos de assistência segundo a realidade local.\r\n\r\nE1-022\r\n\r\nAmpliar, com garantia de financiamento, ações de cuidado em saúde mental dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS. \r\n\r\nE1-023\r\n\r\nGarantir a ampla participação popular por meio do funcionamento adequado dos canais de comunicação oficiais e redes sociais, com a divulgação antecipada, para toda população, das informações sobre a agenda das reuniões e plenárias de todos os conselhos, conferências municipais e afins.\r\n\r\nE1-024\r\n\r\nFomentar, em consonância com a Resolução nº 714, de 02 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Saúde ou outras que venham substitui-la, a criação de conselhos locais de saúde como espaços de participação social na gestão do trabalho e da educação na saúde de forma a aprimorar, ampliar e divulgar os mecanismos de participação popular no SUS.\r\n\r\nE1-025\r\n\r\nDiscutir nos conselhos de saúde a criação ou o fortalecimento das mesas de negociação permanente do trabalho para instituir um novo modelo regional de relações de trabalho no setor saúde, de forma a favorecer a instituição de plano de cargos e de um ajuste anual de vencimentos ao menos pelo percentual da inflação.\r\n\r\nE1-026\r\n\r\nCriar, nas três esferas de governo, uma Mesa de Negociação Permanente com ampla participação das entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos e das centrais sindicais para a negociação da gestão do trabalho e da desprecarização do trabalho da saúde, com participação obrigatória do gestor.\r\n\r\nEIXO 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil\r\n\r\nDIRETRIZ 2 - Fortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por concurso público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da atenção integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 02\r\n\r\nE2-001\r\n\r\nImplementar atividades de promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos profissionais nos locais de trabalho mediante o enfoque de ambientes e locais de trabalho saudáveis e respeitosos.\r\n\r\nE2-002\r\n\r\nImplementar, por meio de medidas de educação na saúde e elaboração de políticas, ações de promoção de saúde nos locais de trabalho e mecanismos antidiscriminatórios a fim de evitar abusos e posturas autoritárias, como também prevenir assédio moral, sexual, racismo, capacitismo e quaisquer formas de discriminação aos trabalhadores da saúde, aos portadores de patologias e às pessoas com deficiência no contexto do SUS.\r\n\r\nE2-003\r\n\r\nCriar e normatizar uma carreira de Estado no SUS, observando as especificidades das três esferas de governo.\r\n\r\nE2-004\r\n\r\nUnificar o regime jurídico de provimento no âmbito do SUS. Criar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de forma unificada e equânime, levando em consideração a Educação Permanente em Saúde. Implementação de Leis federais, estaduais e municipais direcionadas à carreira única de Estado para a saúde no Brasil, com provimento de 100% dos cargos por concurso público, em substituição aos comissionados e contratados, garantindo assim a estabilidade do servidor a continuidade da prestação de serviços e de projetos em longo prazo, sem interrupções pela precarização do vínculo e valorizando os profissionais da saúde.\r\n\r\nE2-005\r\n\r\nExcluir qualquer proposta de contratação de OSS e terceirização dos serviços dos Municípios e garantir a criação de uma política de recursos humanos no âmbito da saúde para formação, qualificação e valorização dos servidores.\r\n\r\nE2-006\r\n\r\nGarantir espaços que contribuam para a permanência da mulher trabalhadora em seus vínculos de trabalho, a fim de diminuir a desigualdade de gênero, com políticas afirmativas, como exemplo, o aumento dos dias de licença paternidade e a construção de salas de amamentação. Criar um protocolo para atenção à saúde e proteção da mulher trabalhadora com sistema de alerta sentinela voltado à identificação de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, assegurando flexibilidade de horário e sem ônus para carga horária trabalhada, sendo possível estender aos homens, quando necessário.\r\n\r\nE2-007\r\n\r\nFormular ações para desprecarização da força de trabalho com a garantia da preservação do vínculo empregatício.\r\n\r\nE2-008\r\n\r\nFormular políticas específicas de desprecarização dos vínculos de trabalho, tendo em vista as realidades sociais, políticas e administrativas no SUS e realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos na área de saúde pública, garantindo pessoal qualificado e capacitado com seus direitos e garantias.\r\n\r\nE2-009\r\n\r\nEstimular a elaboração de quadros ideais de lotação de pessoal das unidades do SUS para efeito de reposição de trabalhadores/servidores concursados, de modo a assegurar a lotação adequada para cada unidade, conforme as políticas nacionais e regulamentação de classe.\r\n\r\nE2-010\r\n\r\nGarantir o dimensionamento adequado da força de trabalho respeitando as RDCs de referência, assegurando a representatividade legal das categorias profissionais nas mesas de discussão e planejamento.\r\n\r\nE2-011\r\n\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com a incorporação do piso ao salário base, não como gratificação, e garantir as 30 horas da enfermagem atrelada ao piso salarial, conforme emenda à constituição PEC 19/2024.\r\n\r\nE2-012\r\n\r\nGarantir o cumprimento da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das entidades farmacêuticas. \r\n\r\nE2-013\r\n\r\nReverter os processos de desregulamentação do direito do trabalho, materializados por meio das reformas trabalhistas e previdenciárias, e da Lei da Terceirização, objetivando proteger os trabalhadores contra atos atentatórios que impedem ou dificultam a garantia de condições de labor saudáveis, humanizadas e dignas.\r\n\r\nE2-014\r\n\r\nRediscutir, com o protagonismo do Poder Executivo, a necessidade de regulamentação da carga horária nacional de 30h semanais como a mais adequada na perspectiva da garantia da manutenção da saúde mental dos trabalhadores em saúde.\r\n\r\nE2-015\r\n\r\nPriorizar a qualidade do trabalho em vez da quantidade, garantindo-se a estrutura necessária para que o trabalhador exerça a sua função conforme expertise e com afirmação da sua autonomia e disponibilidade de período para o planejamento do seu trabalho.\r\n\r\nE2-016\r\n\r\nAssegurar os registros dos acordos coletivos de trabalho pactuados pelos entes públicos e sindicatos devidamente regulamentados e garantir a pactuação e implementação do PCCS do SUS após aprovação das assembleias locais sob pena de suspensão dos repasses SUS e seus blocos de cofinanciamento, conforme preconiza a lei federal 8.142/90.\r\n\r\nE2-017\r\n\r\nImplantar e/ou atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da Saúde, nos 03 (três) níveis de governo, até 2025.\r\n\r\nE2-018\r\n\r\nImplementar planos de cargos, carreiras e salários para todas as categorias funcionais, garantindo condições dignas para o funcionalismo público e para os trabalhadores da saúde. Desenvolver um plano único de carreiras que estabeleça critérios para a progressão dos profissionais da saúde na carreira, independentemente da categoria ou especialidade, o que poderá incluir critérios de formação, experiência profissional e capacitação continua.\r\n\r\nE2-019\r\n\r\nGarantir a criação do plano de cargo, carreira e remuneração (PCCR) de acordo com a Lei Nº 14.536 de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde. Esses profissionais, ao visitarem todas as famílias Brasileiras, promovem saúde pública e são imprescindíveis para o atendimento primário no SUS e respeito aos princípios da equidade e universalidade. Além disso, esses trabalhadores que visitam diariamente todas as famílias brasileiras são expostos a toda a sorte de agravo à saúde.\r\n\r\nE2-020\r\n\r\nElaborar projeto que abranja o reconhecimento financeiro, com salário digno; capacitação profissional; estrutura de trabalho adequada; tecnologia e informatização, oferecendo, com isso, seguridade e bem-estar no ambiente de trabalho.\r\n\r\nE2-021\r\n\r\nGarantir uma remuneração justa e equitativa para todos os profissionais da saúde, de acordo com a sua qualificação, responsabilidades e carga de trabalho, envolvendo a revisão dos sistemas de remuneração existentes para eliminar disparidades salariais; garantir que todos os profissionais sejam adequadamente valorizados através da formação e qualificação profissional; investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Continuada; promover atualização técnica e desenvolvimento de habilidades, incluindo programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\n\r\nE2-022\r\n\r\nPromover a valorização do profissional trabalhador e trabalhadora do SUS por meio da garantia dos direitos trabalhistas (ticket alimentação, plano de saúde, vale transporte, reajuste e aumento salarial, seguro de vida) e a adequação do plano de cargos e salários, com imposição legal e moral. Assegurar que os poderes executivo e legislativo tenham os mesmos critérios de reajuste salarial da esfera representativa federal, estadual ou municipal considerando a Emenda Constitucional nº 95 de 2016.\r\n\r\nE2-023\r\n\r\nGarantir a formulação de uma política de assistência prioritária à saúde dos trabalhadores do SUS com criação de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), Comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho (CIPA), saúde ocupacional ou serviço de atenção integral a saúde do trabalhador.\r\n\r\nE2-024\r\n\r\nImplementar a política nacional da saúde do trabalhador e trabalhadora para os servidores públicos (núcleo de atenção aos trabalhadores de saúde) e implantar o Programa de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em consonância com a Política Nacional.\r\n\r\nE2-025\r\n\r\nImplementar o serviço especializado em segurança e medicina do trabalho para os servidores públicos.\r\n\r\nE2-026\r\n\r\nCriar e Implementar uma linha de cuidado voltada ao trabalhador/profissional do SUS, garantindo o atendimento por equipe multidisciplinar e proporcionando aos servidores, tendo em vista suas atribuições, a oportunidade de acolhimento por equipe de profissionais médicos, de enfermagem e, principalmente, de saúde mental.\r\n\r\nE2-027\r\n\r\nCriar uma rede de apoio contínua à saúde mental e física dos trabalhadores.\r\n\r\nE2-028\r\n\r\nGarantir exames periódicos de saúde laboral conforme atividades exercidas.\r\n\r\nE2-029\r\n\r\nGarantir a criação de Núcleo Especializado de atenção aos trabalhadores públicos com equipe multidisciplinar, específica e exclusiva, visando assegurar o cuidado com a saúde física e emocional dos profissionais atuantes no setor de saúde.\r\n\r\nE2-030\r\n\r\nCriar uma Comissão de Padronização da ergonomia de concepção com conhecimento Técnico Funcional Antropométrico, Biomecânico e Tecnológico para a elaboração de Projetos Assertivos e Ergonômicos, desde a instituição dos serviços, evitando-se, assim, custo na atenção secundária e retrabalho.\r\n\r\nE2-031\r\n\r\nGarantir o percentual de insalubridade para todos os profissionais trabalhadores e trabalhadoras de saúde, variando-o conforme o grau elencado na NR15 e revisão da legislação previdenciária.\r\n\r\nE2-032\r\n\r\nGarantir o direito à aposentadoria especial, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para todos os profissionais da área de saúde, independente da categoria.\r\n\r\nE2-033\r\n\r\nImplementar um Programa de Saúde Ocupacional no SUS, com ênfase na prevenção de doenças prevalentes, promoção e cuidado em saúde dos trabalhadores, garantindo também condições adequadas e infraestrutura de trabalho com acessibilidade e qualidade.\r\n\r\nE2-034\r\n\r\nCriar programa de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.\r\n\r\nE2-035\r\n\r\nFomentar junto ao núcleo de gestão de pessoas, a realização de mapeamentos, readaptação e reabilitação em parceria com a saúde ocupacional, dando suporte às ações preventivas em saúde e promovendo acompanhamento efetivo de trabalhadoras e trabalhadores da saúde.\r\n\r\nE2-036\r\n\r\nAssegurar a criação de um colegiado de várias representatividades para negociar pautas que qualifiquem direitos e deveres dos servidores, assim como criar, implantar e fiscalizar ações, protocolos e normas para garantir a segurança do trabalho e resgatar e fortalecer a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).\r\n\r\nE2-037\r\n\r\nGarantir qualificação e condições dignas e seguras de trabalho em toda rede pública e privada ao trabalhador da atenção domiciliar.\r\n\r\nE2-038\r\n\r\nGarantir promoção ocupacional no setor público, como obrigatoriedade do governo nacional com aplicação no âmbito regional e municipal.\r\n\r\nE2-039\r\n\r\nCriar ambientes de trabalho com as condições necessárias de infraestrutura, equipamentos e higiene, para o desenvolvimento das atividades sem risco a saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n\r\nE2-040\r\n\r\nGarantir a promoção da saúde e a segurança do trabalhador, fazendo-se cumprir as normas legais, como o uso dos EPIs, e estabelecer a EDUCAÇÃO NA SAÚDE como instrumento de redução de doenças laborais.\r\n\r\nE2-041\r\n\r\nImplantar, implementar e garantir protocolos para adequação de espaços de trabalhos a fim de evitar acidentes de trabalhos e assegurar a efetivação das CIPAS, assim como promover a realização de atividades voltadas para a Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nE2-042\r\n\r\nGarantir incentivo e custeio para a implantação de CIPAS em grandes unidades de saúde.\r\n\r\nE2-043\r\n\r\nFazer valer as legislações relativas a Saúde e Medicina do Trabalho para todos os profissionais que atuam nos serviços públicos que executam o SUS, com vistas a construção do Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional com base na Norma Regulamentadora número 7 (NR7), visando a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionada ao trabalho, além da implantação do Programa de Gerenciamentos de Riscos Ocupacionais (PGR) visando a melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores a riscos ocupacionais.\r\n\r\nE2-044\r\n\r\nInvestir em infraestrutura adequada, fornecimento de equipamentos, insumos necessários, no dimensionamento correto do quantitativo de trabalhadores e em ações de combate ao assédio moral e à violência no trabalho. Implementar planos de carreira que contemplem progressão profissional, valorização da experiência e do conhecimento, e que ofereçam, ainda, oportunidades de desenvolvimento. Revisar a política salarial para garantir a justa remuneração dos trabalhadores da saúde, de acordo com suas funções e responsabilidades. Implementar programas de saúde ocupacional que incluam ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento da saúde mental dos trabalhadores.\r\n\r\nE2-045\r\n\r\nGarantir acesso aos cuidados de saúde ocupacional através da implantação da Política de Saúde e Segurança dos Trabalhadores do SUS em todos os níveis de governo.\r\n\r\nE2-046\r\n\r\nImplementar a Segurança da saúde do trabalhador, por meio da disponibilização de teleatendimento para o trabalhador por um médico integralista, assim como da avaliação das necessidades de atendimento em todas as áreas, incluindo saúde mental. Além disso, promover concurso unificado para novos cargos na área da saúde, observando os pisos salariais de acordo com cada classe profissional.\r\n\r\nE2-047\r\n\r\nCumprir as normas técnicas sobre a legislação vigente e segurança do trabalho, por meio da exposição (cartazes), fornecimento de equipamentos de qualidade e organização do trabalho promotor da saúde.\r\n\r\nE2-048\r\n\r\nCriar comissão específica para tratar dos casos de agravos psicológicos no ambiente de trabalho e para discutir a questão da violência sofrida pelos trabalhadores e trabalhadora.\r\n\r\nE2-049\r\n\r\nGarantir ao trabalhador de saúde remuneração adequada e condições favoráveis para a sua saúde mental e para o seu desempenho no atendimento aos usuários.\r\n\r\nE2-050\r\n\r\nFomentar e fortalecer a notificação compulsória dos acidentes de agravos dos trabalhadores do SUS.\r\n\r\nE2-051\r\n\r\nConstruir uma Agenda Estruturante para a conquista do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático na Saúde.\r\n\r\nE2-052\r\n\r\nGarantir que os gestores, nas suas esferas de governo, considerem a importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES), assim como assegurem um maior investimento em condições de trabalho na Educação Permanente e um maior fomento ao financiamento desta política.\r\n\r\nEIXO 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde\r\n\r\nDIRETRIZ 3 - Formação e educação permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o controle social, valorizando os diversos conhecimentos e a educação popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\n\r\nN°\r\n\r\nPROPOSTAS APROVADAS EIXO 03\r\n\r\nE3-001\r\n\r\nImplantar, por meio da Comissão de Integração de Ensino e Serviço, um núcleo regionalizado de Educação Permanente em saúde que garanta a representação dos povos originários e das comunidades tradicionais e inclua nas diretrizes de educação na saúde, a interculturalidade e a criação de espaços de diálogo para a troca de conhecimento em saúde com os povos originários e as comunidades tradicionais.\r\n\r\nE3-002\r\n\r\nImplementar e fortalecer, por meio de parcerias entre os setores da saúde e da educação, a temática do SUS na reestruturação e implantação das grades curriculares de forma a afirmar o SUS como rede e sistema de cuidado e ampliar, promover e estimular a participação popular na formação dos estudantes do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nE3-003\r\n\r\nRegulamentar, junto ao MEC, que a criação de cursos EaD/híbridos na saúde tenha como critério que as disciplinas com conteúdo prático sejam 100% de forma presencial e que as disciplinas teóricas, respeitando as suas necessidades, possuam momentos presenciais para fortalecer as discussões voltadas para as políticas públicas de saúde. Além disso, criar mecanismos de fiscalização desses cursos junto ao MEC.\r\n\r\nE3-004\r\n\r\nPlanejar, adaptar e viabilizar, territorialmente, a carga horária dos profissionais de saúde, especialmente os trabalhadores da prática dos serviços, para participarem de capacitações presenciais, on-line e/ou de forma híbrida, com incentivo à formação interdisciplinar dos profissionais de saúde e visando uma atuação mais integrada e eficaz.\r\n\r\nE3-005\r\n\r\nPromover Educação Permanente para os conselheiros de saúde e profissionais das secretarias executivas, com prioridade para novos conselheiros, devendo as formações ocorrerem de forma regionalizada e Intersetorial, fortalecendo-se, assim, o controle social.\r\n\r\nE3-006\r\n\r\nRetomar os cursos de Educação Popular no SUS (EdPopSUS).\r\n\r\nE3-007\r\n\r\nImplementar programas de capacitação e sensibilização para fortalecer o controle social, envolvendo a comunidade, trabalhadores da saúde, gestores, usuários e entidades formadoras de recursos humanos.\r\n\r\nE3-008\r\n\r\nCriar fórum permanente de educação popular, saúde e direito do trabalhador como espaço para vivências, discussões, práticas de construção de conhecimento, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, construção de protocolo de assistência segundo a realidade local e pactuação na Rede de Atenção à Saúde (RAS).\r\n\r\nE3-009\r\n\r\nFazer girar rodas de educação popular, capacitando os trabalhadores e o controle social para darem continuidade ao processo de educação; proporcionar gratificações salariais para profissionais da saúde que participem de cursos de extensão, para viabilização de uma prática profissional mais comprometida.\r\n\r\nE3-010\r\n\r\nPromover ações intersetoriais envolvendo áreas como educação, cultura e assistência social para fomentar as estratégias de educação popular em saúde.\r\n\r\nE3-011\r\n\r\nGarantir a valorização e promover ações de educação popular em saúde que conscientizem a população sobre temas relacionados à saúde e ao autocuidado.\r\n\r\nE3-012\r\n\r\nFortalecer o ensino na modalidade presencial dos cursos técnicos, de graduação e especialização na área de saúde, estimulando o aprendizado com troca de conhecimento e a execução de práticas que melhorem a prestação dos cuidados com a população.\r\n\r\nE3-013\r\n\r\nFomentar a ampliação de escolas de formação para o SUS, com planejamento que contemple investimentos financeiros, recursos humanos e estrutura.\r\n\r\nE3-014\r\n\r\nGarantir o financiamento para a ampliação das Escolas Técnicas do SUS, centros formadores de pessoal e escolas de saúde pública visando fortalecer o sistema público de educação.\r\n\r\nE3-015\r\n\r\nAdotar a concepção do “SUS como escola”, fortalecendo as escolas de saúde pública e as escolas técnicas do SUS enquanto espaços de formação e valorizaçãodo trabalhador.\r\n\r\nE3-016\r\n\r\nGarantir recursos via tripartite para estruturação dos núcleos municipais de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nE3-017\r\n\r\nGarantir que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde destinem orçamento para investimento na formação, qualificação e desenvolvimento dos profissionais que atuam na área da saúde, incluindo a viabilização de transporte e alimentação para as atividades educativas.\r\n\r\nE3-018\r\n\r\nGarantir e ampliar recursos financeiros voltados para a Educação Permanente em Saúde em todas as esferas do SUS (municipal, estadual e federal), assegurando o efetivo apoio técnico e financeiro, transparência da aplicação dos recursos, por meio indicadores específicos para o NEPS e informatização dos dados.\r\n\r\nE3-019\r\n\r\nBuscar contrapartida financeira dos entes federados para a realização de eventos científicos, proporcionando um espaço de aprendizado e troca de ideias efomentando o protagonismo estudantil e a formação de uma visão crítica e comprometida com o SUS.\r\n\r\nE3-020\r\n\r\nFortalecer os programas de formação na saúde, tais como o programa VERSUS, as Residências Multiprofissionais de Saúde, as Residências e Estágio de Educação Popular em Saúde, as iniciativas de formação para o controle social no SUS e outras iniciativas, com ênfase nas temáticas de gênero, raça e etnia.\r\n\r\nE3-021\r\n\r\nEstabelecer parcerias entre as instituições das áreas com profissionais de saúde e os núcleos de Educação Permanente em Saúde, para implantar o Planejamento de Ensino e Serviço Comunitário a fim de garantir vários canais e possibilidades de certificação, podendo estas serem frutos de ações presenciais, híbridas ou on-line de acordo com a demanda.\r\n\r\nE3-022\r\n\r\nFirmar parceria Saúde/Educação para contribuir na potencialização da mobilização estudantil como instrumento de fortalecimento de integração ensino, serviço, sociedade e gestão do SUS.\r\n\r\nE3-023\r\n\r\nFomentar a construção de um Plano Institucional Político Pedagógico que estruture, por meio do seu arcabouço teórico-metodológico, dos seus valores e princípios, e dos seus eixos orientadores, as atividades de formação, de desenvolvimento profissional, de incentivo à pesquisa, de cooperação científica e comunitária e que seja construído junto aos Conselhos de Saúde, reconhecendo a Educação Permanente como forte indutora para a produção de conhecimento, para a qualificação do cuidado prestado, para a transformação de realidades e para a atenção integral à saúde.\r\n\r\nE3-024\r\n\r\nInstrumentalizar os Centros de Estudos para otimizar o papel de Integração da formação técnica, tecnológica e profissional com os sistemas locais de saúde, constituindo o “SUS como uma escola”.\r\n\r\nE3-025\r\n\r\nImplementar uma política de liberação de carga horária para formação dos trabalhadores da saúde, com reserva de, no mínimo, 10% da carga horária de trabalho para ações de formação, capacitação e qualificação vinculadas ao processo de trabalho e a necessidade da rede de saúde.\r\n\r\nE3-026\r\n\r\nCriar um programa de Educação Continuada aos trabalhadores da saúde através de pós-graduação lato sensu, strictu sensu, profissional e equivalentes, incluindo, por meio de programas específicos, a disponibilização de tempo e de apoio financeiro.\r\n\r\nE3-027\r\n\r\nGarantir acesso dos profissionais de saúde aos diversos saberes e categorias de capacitações visando ao atendimento humanizado com respeito à raça, crenças e condições sociais do cidadão e à oferta dos melhores recursos técnicos e científicos disponíveis para minimizar o sofrimento e conduzir o tratamento de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\nE3-028\r\n\r\nGarantir a oferta de qualificação em nível de especialização em saúde da família para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Equipe de Saúde da Família por meio de cursos de especialização e/ou residência profissional na área.\r\n\r\nE3-029\r\n\r\nFortalecer a política de apoio à Educação Continuada, garantindo a liberação e o custeio do acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras de saúde no âmbito do SUS, que atuem na rede pública e/ou privada conveniada ao SUS, independente do vínculo empregatício e de acordo com a função exercida, à qualificação em nível de aperfeiçoamento, atualização, extensão e especialização nos níveis de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\n\r\nE3-030\r\n\r\nRealizar parceria com instituições de educação para a oferta gratuita de cursos de pós-graduação aos profissionais de saúde de forma a garantir o seu crescimento intelectual e profissional e fortalecer suas ações, afetando, positivamente, o seu emocional, setor de trabalho e relacionamento com o paciente.\r\n\r\nE3-031\r\n\r\nPromover cursos de capacitação aos profissionais de saúde, trabalhadores de saúde e Conselheiros(as) de Saúde para garantir um atendimento humanizado e de qualidade.\r\n\r\nE3-032\r\n\r\nRealizar uma pesquisa nacional sobre as relações de trabalho no âmbito SUS, a partir das perspectivas do trabalhador, iniciando, assim, um observatório das demandas e necessidades nas relações de trabalho.\r\n\r\nE3-033\r\n\r\nInvestir no desenvolvimento de pesquisas e produção de conhecimento científico pelos profissionais inseridos na rede de atenção à saúde, em parceria com as instituições de ensino, que sejam voltados para as necessidades do SUS e da comunidade, que enfatizem os estudos epidemiológicos, intervenções comunitárias e avaliação de serviços, promovendo ampla publicação dos resultados e/ou aplicação das intervenções, com a finalidade de transformar os cenários de prática e formação.\r\n\r\nE3-034\r\n\r\nIncentivar a rede de ensino a realizar ações educativas e de conhecimento sobre o SUS, dando maior visibilidade aos eventos relacionados aos direitos dos trabalhadores em âmbito das três esferas.\r\n\r\nE3-035\r\n\r\nAmpliar a Educação Continuada a todos os profissionais de saúde, reconhecendo as áreas de maior necessidade e considerando o conhecimento da população sobre suas prioridades, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e a participação da sociedade no seu processo de assistência, garantindo a multiplicação do conhecimento e garantir a fiscalização pelos Conselhos de Saúde nos âmbitos municipal, estadual e federal.\r\n\r\nE3-036\r\n\r\nImplementar os planos de Educação Permanente e Continuada em saúde, fomentando a realização de cursos de qualificação para todos os trabalhadores na saúde e de rodas de conversa em cada instância da rede de atenção à saúde a partir das realidades e necessidades dos territórios.\r\n\r\nE3-037\r\n\r\nGarantir capacitação aos profissionais de saúde, sobre financiamento do SUS, proporcionando conhecimento sobre seus direitos e deveres na gestão participativa.\r\n\r\nE3-038\r\n\r\nInvestir no fomento de capacidades pedagógicas para os trabalhadores do SUS, preparando-os para atuarem como facilitadores do ensino, pesquisa e cooperação comunitária usando como uma estratégia possível o estabelecimento de curso regular de ativadores de Educação Permanente em Saúde para, com isso, fortalecer a política de Educação Permanente nas três esferas.\r\n\r\nE3-039\r\n\r\nEstabelecer equipes de profissionais especializados em questões relacionadas à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores da saúde.\r\n\r\nE3-040\r\n\r\nApoiar e incentivar a Educação Continuada, as progressões e a garantia de direitos; aperfeiçoar os meios e canais de comunicação para fornecer orientações sobre o direito do trabalhador e sanar suas dúvidas; fomentar apoio à expansão por meio de estágios, preceptorias e residências e facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais da saúde.\r\n\r\nE3-041\r\n\r\nValorizar e investir na formação e qualificação profissional dos trabalhadores da saúde, proporcionando oportunidades de Educação Permanente e formação Continuada, atualização técnica e desenvolvimento de habilidades. Isso pode incluir programas de capacitação, cursos de especialização e reconhecimento de experiência profissional.\r\n\r\nE3-042\r\n\r\nFortalecer a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, implantando-a em todos os municípios. Normatizar a obrigatoriedade de capacitação para cumprimento de novas normas sempre que houver atualização no protocolo de qualquer forma de atendimento em saúde.\r\n\r\nE3-043\r\n\r\nImplantar polos de Educação Permanente para descentralizar o Núcleo de Educação Permanente abrangendo com mais eficiência os territórios e suas especificidades e garantindo repasse financeiro.\r\n\r\nE3-044\r\n\r\nCriar programas para qualificação dos funcionários nas unidades de saúde através de oficinas para um atendimento humanizado, sendo obrigatória a atualização semestral ou quando houver alteração de protocolo. Tal ação ocorrerá com a garantia de recursos materiais, tecnológicos e transporte para os trabalhadores realizarem atividades de Educação Permanente e Educação Continuada.\r\n\r\nE3-045\r\n\r\nGarantir, por meio da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, formas de valorizar e qualificar os processos relacionados às funções de planejar, organizar, dirigir, avaliar e assessorar os serviços públicos de saúde com o estabelecimento de definições de carreiras na área da gestão no SUS.\r\n\r\nE3-046\r\n\r\nGarantir qualificação e cuidado em saúde mental aos trabalhadores do SUS, envolvendo relações interpessoais e incluindo pessoas com deficiência, população negra, LGBTQIAPN+ e outros grupos sociais vulnerabilizados.\r\n\r\nE3-047\r\n\r\nGarantir a implementação do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde com previsão orçamentária para as ações do Plano e a identificação das respectivas fontes de recursos qualificando-os a partir da designação de um responsável técnico e/ou da criação de cargo no organograma a nível municipal, estadual e federal.\r\n\r\nE3-048\r\n\r\nFortalecer e ampliar, em parceria com as Instituições de ensino, a Educação Permanente em Saúde e Continuada, oferecendo estágio aos discentes de nível médio e superior, de modo a integrá-los às práticas do SUS.\r\n\r\nE3-049\r\n\r\nGarantir a implantação e implementação de Núcleos de Educação Permanente em Saúde em cada município e/ou Região, envolvendo estratégias EaD, presenciais e híbridas, com atividades práticas em serviço.\r\n\r\nE3-050\r\n\r\nPromover o reconhecimento da importância da Educação Permanente em Saúde e do fortalecimento das Comissões de Integração Ensino Serviço (CIES) pelos gestores das diferentes esferas de governo de forma a garantir um maior investimento e financiamento para a política de Educação Permanente.\r\n\r\nE3-051\r\n\r\nCriar um Sistema de Informação Nacional para Educação Permanente em Saúde e ensino, visando o adequado monitoramento e avaliação das ações.\r\n\r\nE3-052\r\n\r\nImplementar estratégias de incentivo à integração da formação técnica, tecnológica e profissional com o sistema de saúde, fortalecendo o papel do SUS como uma escola.\r\n\r\nE3-053\r\n\r\nImplementar incentivos financeiros para a qualificação de profissionais e fomentar apoio à expansão científica, por meio de financiamentos estaduais e federais voltados à oferta de qualificação profissional e técnica, estágios, preceptorias e residências. Facilitar, incentivar e financiar a capacitação dos profissionais.\r\n\r\nE3-054\r\n\r\nImplantar, nos municípios, núcleos de Educação Permanente em Saúde (NEPS), responsáveis pela qualificação profissional; instrumentalizar os NEPS para interlocução das políticas de Educação Permanente em Saúde e buscar financiamentos e captações de recursos Estaduais e Federais para a realização de capacitações e participação em congressos relativos à Educação Permanente.\r\n\r\nE3-055\r\n\r\nAlocar os recursos da Educação Permanente em Saúde de forma a garantir a capacitação dos profissionais com ênfase nas questões de gênero, hipertensão/diabetes, violência, saúde mental e dependência química.\r\n\r\nE3-056\r\n\r\nFomentar apoio técnico e financeiro para a realização de projetos que assegurem o fortalecimento da política nacional de Educação Permanente em Saúde nas três esferas de gestão do SUS. \r\n\r\nE3-057\r\n\r\nImplementar nos serviços de saúde as ações do programa de humanização “Humaniza - SUS”, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e programa de formação em saúde e trabalho e comunidade ampliada, conforme preconizado, em especial, pela diretriz de valorização do trabalhador, com finalidade de realizar o acolhimento humanizado e resolutivo, bem como fortalecer a Educação Permanente nas unidades de saúde.\r\n\r\nE3-058\r\n\r\nPromover, em parceria com instituições de ensino, capacitação em LIBRAS para profissionais dos serviços de saúde a fim de melhorar o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nE3-059\r\n\r\nGarantir, por meio da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e através de parcerias com instituições de educação na saúde já conveniadas ao SUS, nos municípios e estados da federação, a oferta de cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento, extensão, graduação, pós-graduação e pesquisa, para os diversos trabalhadores do SUS, incluindo nível secundário e operacional, permitindo a análise da realidade local e dos indicadores e a instituição de programas de saúde alinhados com os aspectos sociais que interferem no processo de saúde doença. Possibilitar progressões futuras nas carreiras e atuação a partir da realidade local nos vários níveis de atenção desde a promoção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde\r\n\r\nE3-060\r\n\r\nIncentivar os trabalhadores e trabalhadoras de saúde à formação em educação na saúde, pedagógica e permanente de forma a atender às mais variadas vertentes de acesso à qualificação profissional e garantir práticas de trabalho flexíveis e adaptadas às novas formas de organização do trabalho em uma perspectiva inovadora, assim como fortalecer a tecnologia da informação propiciando acesso de qualidade aos trabalhadores e trabalhadoras de saúde.\r\n\r\nE3-061\r\n\r\nElaborar e implementar uma política de valorização da preceptoria no SUS, prevendo ações de formação, gratificação, inclusão da função como critério de progressão funcional e incorporação das atividades de ensino nos planos de trabalho individual e coletivo dos serviços de saúde, reconhecendo os profissionais e serviços que realizam o acompanhamento do ensino em cursos técnicos, de graduação, pós-graduação e residências em saúde.\r\n\r\nE3-062\r\n\r\nInteriorizar e garantir a adesão dos municípios aos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde visando capacitar profissionais de diferentes áreas da saúde para atuarem de forma integrada e multidisciplinar na Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nE3-063\r\n\r\nConstruir uma Política de Fortalecimento e Fomento de Residências em saúde, visando integrar e fortalecer as iniciativas de formação em serviço de forma socialmente referenciada, com atuação interprofissional, transdisciplinar, interseccional e adequada às necessidades sociais, de saúde e das redes de atenção. Garantir a oferta de bolsas pelo Ministério da Saúde, oferecendo incentivos adicionais para áreas prioritárias e com maior carência.\r\n\r\nE3-064\r\n\r\nFortalecer as residências em saúde como estratégia de formação nos serviços para resolubilidade e qualificação do SUS, ampliando o número dos Programas de Residência em Saúde, revendo o critério da dedicação exclusiva e a carga horária hoje instituída, criando incentivos para que o egresso da residência desenvolva sua carreira no SUS, garantindo a paridade na Comissão Nacional de Residências em Saúde, instituindo o apoio psicopedagógico nos programas e investindo na formação pedagógica de Coordenadores, Preceptores, Tutores, Docentes e Supervisores para atuar na formação em serviço na rede SUS.\r\n\r\nE3-065\r\n\r\nGarantir que a Educação Permanente e Continuada utilize o saber popular como forma de produção do conhecimento, sinalizando a especificidade, diversidade e regionalização dos territórios e considerando a importância da Universalidade e Integralidade em prol de uma Saúde Pública de qualidade e humanizada.\r\n\r\nE3-066\r\n\r\nFomentar a ampliação das temáticas relacionadas ao SUS nas grades curriculares das universidades públicas e privadas, de todos os cursos relacionados à Saúde, visando instrumentalizar futuros profissionais para atuação no SUS.\r\n\r\nE3-067\r\n\r\nPactuar, por meio de convênios com as instituições de ensino, vagas exclusivas para os profissionais do SUS em programas de pós-graduação, mestrado e doutorado.\r\n\r\nMOÇÕES APROVADAS NA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - 2ª CEGTES\r\n\r\nNº\r\n\r\nPessoa delegada*/ Entidade -Instituição**\r\n\r\nMOÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra/ Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (Sinfito)\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO. Título: Moção contra o Projeto de Lei Estadual n° 3765/2024 que altera o art.56 da Lei Estadual 8986, de 25/08/2020 que prorroga os contratos OSS no Estado do Rio de Janeiro até julho de 2026. Texto: “Moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 3765/2024, que altera o Art. 56 da Lei Estadual n° 8986 de 25/08/2020, que prorroga os contratos das Organizações Sociais em Saúde (OSS), sem consulta ao Conselho Estadual de Saúde (CES).”\r\n\r\n2\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/Fórum de Saúde-RJ\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO. DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Título: Não ao fatiamento dos equipamentos de saúde federais do SUS no RJ. Texto: “Pelo fatiamento dos equipamentos hospitalares / institutos federais, do SUS, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, para instituições privadas ou da administração pública indireta, sem que envolva em cada negociação o Controle Social, nas suas diversas formas de participação e/ou representação, como determina nossa Carta Magna, no seu Art. 198, Inciso III e Lei 8.142/90. Pelo imediato debate com os órgãos de controle social e participação popular.”\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/ Fórum de Saúde-RJ\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO. DESTINATÁRIO: PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e MINISTÉRIO DA SAÚDE. Título: Suspensão da Portaria GM/MS n° 4.847, de 05/07/2024. Texto: “O Ministério da Saúde em ato unilateral, sem dialogar com o controle social, como determina a Lei 8.142/90, assinou a Portaria GM/MS 4.847, de 05 de julho de 2024 (faltando poucas horas para o término do prazo eleitoral), transferindo o Hospital Federal do Andaraí, do SUS, para o Município do Rio de Janeiro. Pela IMEDIATA suspensão da mencionada Portaria.”\r\n\r\n4\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno/Fórum de Saúde-RJ\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO. DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Título: Imediata suspensão da publicação e retorno ao diálogo na gestão do INCA-RJ. Texto: “Pela deliberação de implementar parceria público privada na gestão do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro, com imediata suspensão da publicação e retorno ao diálogo, que deve ter a participação comunitária presente e atuante, como prevê nossa Carta Cidadã, no seu Art. 198, Inciso Ill, Seção II, DA SAÚDE - e a Lei Federal 8.142/90.”\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz/Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ)\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO. DESTINATÁRIO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Título: Moção de Apoio à Indicação Legislativa n° 635/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, aprovada pela ALERJ, na sessão plenária de 18/04/2023, que propõe instituir o Novo Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Texto: “A Vigilância Sanitária (VISA) deve ser formalmente reconhecida como atividade típica de Estado, intransferível e indelegável a qualquer outro tipo de entidade, organização social e/ou privada, no âmbito do Poder Executivo. Sua missão primordial é promover e proteger a saúde da população, intervir, eliminar e/ou mitigar riscos \r\n\r\ndecorrentes da produção e do uso de produtos e serviços relacionados à saúde, inclusive ser capaz de intervir diante de interesses, para a supremacia do interesse coletivo e da saúde pública. O Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ainda vigora nos termos do Decreto Lei 214 de 17/7/1975, regulamentado pelo Decreto 1754 de 14/3/1978, encontra-se descontextualizado, diante dos avanços da ciência, dos interesses econômicos e inovações tecnológicas. A atuação da VISA não se restringe a um único setor produtivo, pois deve alcançar todos àqueles nos quais os produtos e serviços podem afetar direta ou indiretamente à saúde da população\r\n\r\nbrasileira. O fortalecimento dos órgãos de VISA para o enfrentamento de surtos, epidemias, e/ou emergências sanitárias de importância nacional ou internacional, como ações de defesa e consolidação do SUS, é inadiável. Portanto, o controle sanitário deve ser exercido por meio do Poder Dever de Polícia Administrativa, visando proporcionar a prevenção e a promoção da Saúde, através da observância dos princípios constitucionais e as boas práticas. Vimos a Público, por meio desta Moção, manifestar Apoio à Indicação Legislativa 635/2022, recomendando ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ, a propositura de Projeto de Lei, para reformular o Código\r\n\r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a modernização da legislação sanitária, fortalecer a estrutura do órgão e a carreira dos servidores de VISA, evitando qualquer possibilidade de terceirização das atividades.”\r\n\r\nId: 2630236"
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                    "2630185": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.296 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.192, de 16 de janeiro de 2025,\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 10/2025, de 16 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006333/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSAVIO SABOIA\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\nBIANCA SEROUR MARIANO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630185"
                    ],
                    "2630186": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.297 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 043 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005947/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630186"
                    ],
                    "2630187": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.298 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através do Ofício nº 176/2024 - GABPRES/FMS,\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos,\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005815/20254, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua autorização para o município de Guapimirim/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19:\r\n\r\nI - Resolução SES/RJ nº 2.128, de 15 de setembro de 2020 - Ações de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630187"
                    ],
                    "2630188": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.299 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim, através Ofícios nº. 159/2024, 160/2024, 161/2024, 162/2024, 163/2024, 173/2024, 165/2024, 166/2024, 167/2024, 169/2024, 168/2024, 171/2024 E 170/2024 - GABPRES/FMS,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005836/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Guapimirim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES nº 2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES nº 3292 de 04 de abril de 2024 Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2984 de 12 de abril de 2023, Estabelece Recursos Financeiros Referentes À Contrapartida Estadual Para O Custeio Dos Serviços De Atendimento Móvel De Urgência Regionais Habilitados Ou Habilitados E Qualificados Pelo Ministério Da Saúde No Estado Do Rio De Janeiro;\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\nVI - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\nVII - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nVIII - Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 3284 de 27 de março de 2024 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2024;\r\n\r\nXI - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Enfrentamento a doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT;\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630188"
                    ],
                    "2630189": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.300 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 041 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005940/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630189"
                    ],
                    "2630190": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.301 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 042 de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005944/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630190"
                    ],
                    "2630191": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.302 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA QUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CISBALI) REALIZE A EXECUÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO PLANEJASUS/2009 DA REGIONAL LOCALIZADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 34, de 21 de novembro de 2024 que pactua a solicitação para o CISBALI ser executor do recurso remanescente do PLANEJASUS/2009 da Baixada Litorânea,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037056/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar de acordo com a deliberação CIR/BL nº 34, de 21 de novembro de 2024, oriunda da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR BL), que o consórcio intermunicipal da Baixada Litorânea (CISBALI) realize a execução de recursos remanescentes do PLANEJASUS/2009 da regional localizados no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt.2º - Será executado o conjunto de ações voltadas para o tema, aprovado pelo conjunto dos municípios da região;\r\n\r\nArt.3º - A prestação de contas do CISBALI será realizada no âmbito do colegiado de gestores da CIR BL;\r\n\r\nArt.4º - A prestação de contas do município de Rio das Ostras, deverá se dar em seu Relatório Anual de Gestão;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630191"
                    ],
                    "2630192": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.303 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CIR BL) PARA QUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA LITORÂNEA (CISBALI) REALIZE A EXECUÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIR da Baixada Litorâneo nº 23 de 30 de julho de 2024, que pactua a solicitação para o CISBALI ser executor dos recursos da educação permanente em saúde da Baixada Litorânea,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033037/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR BL) para que o Consórcio Intermunicipal da Baixada Litorânea (CISBALI) realize a execução de recursos remanescentes da educação permanente em saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630192"
                    ],
                    "2630471": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 882 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES N° 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GAB nº 44 de 21 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006488/2025.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente Do Conselho De Secretários Municipais De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2630471"
                    ],
                    "2630472": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 883 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 96 de 19 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005963/2025.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente Do Conselho De Secretários Municipais De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2630472"
                    ],
                    "2630423": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 884 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES N° 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício GS/SEMUS nº 97 de 19 de fevereiro de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005964/2025;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente Do COSEMS\r\n\r\nId: 2630423"
                    ],
                    "2630183": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.276 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028444/2021, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, localizado no município de Araruama/RJ, com valor mensal de R$ 39.246,21 e valor anual de R$ 470.954,48, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.024, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOERJ em 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO EM TRAUMATO-ORTOPEDIA (TO)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFREQ.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nFREQ.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nnov/2023 até out/2024\r\n\r\n4.741\r\n\r\nR$ 21.002.195,55\r\n\r\n4429,908363\r\n\r\n49.843\r\n\r\nR$ 52.507.388,00\r\n\r\n1053,455611\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.429,91\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 8.859,82\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.053,46\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 26.336,39\r\n\r\nTotal consultas mês\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n405\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\nENTÃO:\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nCirurgias de Alta Complexidade\r\n\r\nR$ 8.859,82\r\n\r\n106317,8007\r\n\r\nCirurgias de Média Complexidade\r\n\r\nR$ 26.336,39\r\n\r\n316036,6832\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nR$ 4.050,00\r\n\r\nR$ 48.600,00\r\n\r\nTotal - IMPACTO FINANCEIRO\r\n\r\nR$ 39.246,21\r\n\r\nR$ 470.954,48\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nPARA O CÁLCULO, OBSERVAR A PRT 516/2023 - Art. 6º\r\n\r\nO gestor deverá preencher as células em rosa:\r\n\r\n§ 1º Se o PRI ainda estiver em elaboração, deverão ser pactuados em CIB os parâmetros assistenciais que orientarão o monitoramento e a avaliação nesse período para os serviços de que trata o caput.\r\n\r\nB2/3, C2/3 - identificação do Estado\r\n\r\nD5, E5, G5 e H5 - dados do Estado (fonte TabWim/DATASUS)\r\n\r\n§ 2º Enquanto não existirem PRI ou pactuação na forma do parágrafo anterior, permanecem aplicáveis os critérios previstos na redação original do item 6 do anexo XV na Portaria de Consolidação SAES nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 aos estabelecimentos habilitados antes da entrada em vigor desta Portaria.\r\n\r\nE8, E11 e D14 - dados do estabelecimento (conforme consta no campo abaixo \"ORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO\")\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA O CÁLCULO\r\n\r\nPRT 516/2023\r\n\r\nPC SAES 1/2022\r\n\r\nAplicar se houver PRI ou pactuação em CIB\r\n\r\nAplicar se ainda não houver PRI ou pactuação em CIB\r\n\r\nAs informações sobre os parâmetros de produção [quantitativo de leitos, nº de procedimentos cirúrgicos de média (MC) e de alta complexidade (AC) e o número de consultas a serem realizados anualmente] que o estabelecimento a ser habilitado se propõe a realizar devem estar explícitas no PRI ou na pactuação CIB.\r\n\r\nSegundo esta portaria, os parâmetros são:\r\n\r\na) Leitos: mínimo de 08 para traumato-ortopedia\r\n\r\nb) Procedimentos cirúrgicos: mínimo de 40 por leito por ano, sendo 1 (um) procedimento de alta complexidade (AC) para cada 12 (doze) procedimentos de média complexidade (MC) realizados\r\n\r\nc) Consultas: mínimo de 15 consultas especializadas para cada cirurgia ortopédica realizada\r\n\r\nNúmero de leitos =\r\n\r\n1. CÁLCULO Nº PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS\r\n\r\nNº de procedimentos de MC por mês =\r\n\r\nColocar este valor na célula E11\r\n\r\n40 cirurgias x 8 leitos = 320 cirurgias por ano OU 27 cirurgias por mês\r\n\r\nRelação MC/AC - 12:1 ou, em porcentagem, 92% de cirurgia de MC e 8% de cirurgia de AC\r\n\r\nNº de procedimentos de AC por mês =\r\n\r\nColocar este valor na célula E8\r\n\r\n92% de 27 = 25 (cirurgias de MC)\r\n\r\nColocar este resultado na célula E11\r\n\r\n8% de 27 = 2 (cirurgias de AC)\r\n\r\nColocar este resultado na célula E8\r\n\r\nNº de consultas especializadas em TO por mês =\r\n\r\nColocar este valor na célula D14\r\n\r\n2. CÁLCULO Nº CONSULTAS\r\n\r\n15 cons x 27 cir/mês = 405 cons/mês\r\n\r\nColocar este resultado na célula D14\r\n\r\nId: 2630183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630139": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000121/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidor inativa CLAUDINELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA, Id Funcional nº 21100845, no valor de R$ 19.177,84, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art, 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2630139"
                        ],
                        "2630140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/303.384/1987 - ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, Id Funcional nº 21081026 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 06.01.1978 a 04.01.1983 (03 meses), 05.01.1983 a 03.01.1988(03 meses) e 04.01.1988 a 01.01.1993 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, num total de 540 dias, revogando o despacho de 10.09.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, face solicitação do Serviço de Aposentadoria, deste Iaserj, retificando o total de dias.\r\n\r\nId: 2630140"
                        ],
                        "2630101": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2053 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Fernanda Couto Jordy Macedo, Gerente de Sinergia e Otimização, Id. Funcional nº 4339038-2, para praticar, como Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo n° SEI-080002/004962/2025. \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnaras respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2630101"
                        ],
                        "2630062": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005724/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 136/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos, em favor das empresas: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), vencedora do item 01, no valor total de R$ 44.394,00 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora do item 02, no valor total de R$ 100.450,00 (cem mil quatrocentos e cinquenta reais); ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) (05.439.635/0004-56), vencedora do item 03, no valor total de R$ 3.760.740,00 (três milhões, setecentos e sessenta mil setecentos e quarenta reais); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 04 e 07, no valor total de R$ 1.595.069,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil sessenta e nove reais); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 05, no valor total de R$ 105.803,00 (cento e cinco mil oitocentos e três reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora dos itens 06 e 09, no valor total de R$ 180.517,72 (cento e oitenta mil quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), vencedora dos itens 08 e 10, no valor total de R$ 1.892.729,00 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil setecentos e vinte e nove reais). Valor adjudicado R$ 7.679.702,72. Despacho da Homologação (doc. SEI 93946888).\r\n\r\nId: 2630062"
                        ],
                        "2630302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005010/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 13.368.401,62 (treze milhões, trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2630302"
                        ],
                        "2630303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005011/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 834.772,29 (oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2630303"
                        ],
                        "2630309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004733/2025 - RECONHEÇO a dívida re lativa ao exercício 2024, no valor de R$ 2.075.817,66 (dois milhões, setenta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2630309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2630226": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6339 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/004174/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Médio Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, Censo nº. 33059225, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 40.437, de 20 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2006, localizado à Rua Professor Eduardo Viana, 550, Cruzeiro do Sul, no município de Nova Iguaçu, para Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6340 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA ALTERAR REPRESENTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a solicitação de alteração de representação setorial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício nº 012/25 PRS/SGE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\n- Aline Marques Costelha do Amaral (Titular)\r\n\r\n- Renata Odete de Azevedo Souza (Suplente)...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2630226"
                    ],
                    "2630114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE, Prof. Doc. I, ID 4273775-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Leandro Quaresma, ID 4277614-7/2. Processo nº SEI-030001/089479/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5023403-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099766/2024.\r\n\r\nId: 2630114"
                    ],
                    "2630176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar 09/08/2024, por motivo de aposentadoria, ISABEL CRISTINA FERREIRA ALEIXO, Prof. Doc. II, ID 3527315-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 11802303564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA MARIA INÊS MACEDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4219767-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Dias Lima, U.A. 11802303549, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3565532-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 11802303516, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA ANDRÉIA ALVES LISBOA, Prof. Doc. II, ID 3432842-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA MIDIAN ROSALINA VELOSO LAMANA, Prof. Doc. II, ID 3714573-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Iracema Leite Nader, U.A. 11802303568, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 31/03/2020. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA CLEIDE GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4323931-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 11802303564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 4177680-1/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Montebello Bondim, U.A. 11802303518, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA JOÃO RODRIGO ALARCÃO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5027447-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no DOERJ de 03/05/2021. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA REJANE MARA TEODORO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4138979-4/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 11802303533, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 18/06/2020. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA KAITY PRESTE SANT ANNA, Prof. Doc. I, ID 4186667-3/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA JUCYMARA SOARES DE AMORIM CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 4218376-6/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira, U.A. 11802303569, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA GIZZELI PAOLA MENEGHIN JUSTO, ID 4199961-4/1, Prof. Doc. I, da função de Orientador Educacional do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 11802303525, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nDISPENSA PATRICIA APARECIDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 3375751-8/1, Prof. Doc. II, da função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2016, publicado no DOERJ de 05/02/2016. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Acácia Amarela\r\n\r\n11802303522\r\n\r\nEnir de Carvalho Ferreira\r\n\r\n3380904-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Alfredo Pujol\r\n\r\n11802303555\r\n\r\nLucia Miguel, designada provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 03/12/2019.\r\n\r\n4178991-1/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Almirante Álvaro Alberto\r\n\r\n11802303558\r\n\r\nSheila Karla de Azevedo Paniagua\r\n\r\n3495873-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Almirante Álvaro Alberto\r\n\r\n11802303558\r\n\r\nMárcia Vania Bernardo da Silva, designada provisoriamente através do ato de 15/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021.\r\n\r\n3390473-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nCE Americo Pimenta\r\n\r\n11802303562\r\n\r\nTeresa Cristina Aguiar de Paiva Araujo\r\n\r\n3356643-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nCE Americo Pimenta\r\n\r\n11802303562\r\n\r\nNeide Aparecida de Oliveira\r\n\r\n3526084-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Anibal Benévolo\r\n\r\n11802303507\r\n\r\nDaniela Kruse Ramos, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018.\r\n\r\n5015470-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Anibal Benévolo\r\n\r\n11802303507\r\n\r\nLeila Cristina Oliveira Marques Lisboa, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2020, publicado no DOERJ de 13/03/2020.\r\n\r\n35930667/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Antonina Ramos Freire\r\n\r\n11802303503\r\n\r\nSheila Patricia de Rezende Costa Koenigkam\r\n\r\n3592116-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nJuliana Cristina França dos Santos Delgado\r\n\r\n557142-1/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nAngelita de Govea Lima Nascimento da Conceição\r\n\r\n3435084-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nUbirajara Peixoto\r\n\r\n3435024-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nNatalia dos Santos Vasques, designada provisoriamente através do ato de 09/01/2024, publicado no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\n5036596-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nMarisa Martins Vidal\r\n\r\n4066841-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nRegina Dornas Messias, designada provisoriamente através do ato de 09/01/2024, publicado no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\n4119266-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nSandra Emília Botelho\r\n\r\n3373633-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nFernanda Ferreira Manzella\r\n\r\n4264818-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nThaisa da Silva Barbosa\r\n\r\n4282901-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\n11802303521\r\n\r\nLeticia Dias Soares\r\n\r\n4374391-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\n11802303521\r\n\r\nCristiane Vanessa de Faria Reis\r\n\r\n4262948-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Boa Vista\r\n\r\n11802303563\r\n\r\nLeandro Santos da Silva, designado provisoriamente através do ato de 09/11/2020, publicado no DOERJ de 11/11/2020.\r\n\r\n4339348-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Boa Vista\r\n\r\n11802303563\r\n\r\nJefferson Jose Ferreira Junior, designado provisoriamente através do ato de 16/12/2022, publicado no DOERJ de 19/12/2022.\r\n\r\n4387390-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Brasília\r\n\r\n11802303524\r\n\r\nDenise Motta Pereira Quinane, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023.\r\n\r\n4190776-0/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Brasília\r\n\r\n11802303524\r\n\r\nMargareth Souza Silva, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\n4303447-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Brigadeiro Nobrega\r\n\r\n11802303580\r\n\r\nIvis de Souza Marques, designado provisoriamente através do ato de 28/09/2021, publicado no DOERJ de 29/09/2021.\r\n\r\n5008079-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Brigadeiro Nobrega\r\n\r\n11802303580\r\n\r\nRaquel Guerra Jordão, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2022, publicado no DOERJ de 14/03/2022.\r\n\r\n3672593-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Caetano de Oliveira\r\n\r\n11802303516\r\n\r\nFlavia Castro Bueno de Paula, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2021, publicado no DOERJ de 18/06/2021.\r\n\r\n5082189-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nCE Celio Barbosa Anchite\r\n\r\n11802303514\r\n\r\nLudmila Leitão Gribel Magalhães, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022.\r\n\r\n3321083-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nCE Celio Barbosa Anchite\r\n\r\n11802303514\r\n\r\nRenata Frauches Brito Dionisio, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022.\r\n\r\n4422778-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Comendador Pereira Ignacio\r\n\r\n11802303561\r\n\r\nFernanda da Silva Frazão\r\n\r\n3523651-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Comendador Pereira Ignacio\r\n\r\n11802303561\r\n\r\nVanuza da Silva Reis\r\n\r\n3528085-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nMarília Clara Vieira de Castro\r\n\r\n3435047-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nElaine Lopes Eucario Braz, designada provisoriamente através do ato de 24/01/2022, publicado no DOERJ de 26/01/2022.\r\n\r\n4325113-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Doutor João Maia\r\n\r\n11802303508\r\n\r\nPamela da Fonseca Azevedo, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2024, publicado no DOERJ de 27/02/2024.\r\n\r\n4395433-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Doutor João Maia\r\n\r\n11802303508\r\n\r\nJulian Araujo Brito, designado provisoriamente através do ato de 25/03/2024, publicado no DOERJ de 26/03/2024.\r\n\r\n5035480-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nLeonardo Leandro da Silva, designado provisoriamente através do ato de 05/05/2021, publicado no DOERJ de 10/05/2021.\r\n\r\n4387073-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nFernando Martins Neves, designado provisoriamente através do ato de 05/05/2021, publicado no DOERJ de 10/05/2021.\r\n\r\n4386496-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nCarla Salvador Lara, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2022, publicado no DOERJ de 29/07/2022.\r\n\r\n4327882-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Engenheiro Passos\r\n\r\n11802303509\r\n\r\nDaniele de Souza Louzada Evangelista\r\n\r\n4414638-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Engenheiro Passos\r\n\r\n11802303509\r\n\r\nCarlos Roberto de Lima\r\n\r\n4200466-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Fagundes Varela\r\n\r\n11802303554\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Junior, designado provisoriamente através do ato de 20/09/2023, publicado no DOERJ de 22/09/2023.\r\n\r\n4219098-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Fagundes Varela\r\n\r\n11802303554\r\n\r\nRaphael Pereira Salma, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2024, publicado no DOERJ de 09/04/2024.\r\n\r\n5009787-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Gecy Vieira Gonçalves\r\n\r\n11802303585\r\n\r\nRaquel Dornelas da Silva Ferraz, designada provisoriamente através do ato de 10/10/2022, publicado no DOERJ de 13/10/2022.\r\n\r\n5015653-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Guanabara\r\n\r\n11802303526\r\n\r\nIara Malvino Magalhães, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2024, publicado no DOERJ de 03/10/2024.\r\n\r\n4278190-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Guanabara\r\n\r\n11802303526\r\n\r\nMaria Alessandra Silva Cabral, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2024, publicado no DOERJ de 03/10/2024.\r\n\r\n3380156-8/1/\r\n\r\nProf. Doc. II/\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Honorio Lima\r\n\r\n11802303551\r\n\r\nLudiana Soares da Silva\r\n\r\n3672186-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Honorio Lima\r\n\r\n11802303551\r\n\r\nEdilene Pinto da Fonseca Gabriel\r\n\r\n3432800-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Iracema Leite Nader\r\n\r\n11802303568\r\n\r\nDiná Rosa da Silva\r\n\r\n3469815-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Jayme Silvestre Camargo\r\n\r\n11802303564\r\n\r\nRogerdautry Praxedes Arcanjo\r\n\r\n4375982-3/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE João Paulo II\r\n\r\n11802303517\r\n\r\nDarquicinea Alves de Oliveira\r\n\r\n3323851-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Marechal Floriano Peixoto\r\n\r\n11802303566\r\n\r\nVandeir Pereira Ramos, designado provisoriamente através do ato de 29/01/2024, publicado no DOERJ de 31/01/2024.\r\n\r\n3524477-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Marechal Floriano Peixoto\r\n\r\n11802303566\r\n\r\nFáliton Candido Araujo Roza, designado provisoriamente através do ato de 29/01/2024, publicado no DOERJ de 31/01/2024.\r\n\r\n5032297-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Montebello Bondim\r\n\r\n11802303518\r\n\r\nSoraia Lima Costa\r\n\r\n3324962-8/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Montebello Bondim\r\n\r\n11802303518\r\n\r\nAmaro Bondim de Paula Siqueira, designado provisoriamente através do ato de 05/05/2021, publicado no DOERJ de 10/05/2021.\r\n\r\n4210523-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nMargareth Padilha Simoes\r\n\r\n3437315-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nMonica Barbalho de Menezes\r\n\r\n4377642-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nDaiane Cristina Schultz Lara da Silva, designada provisoriamente através do ato de 04/02/2022, publicado no DOERJ de 07/02/2022.\r\n\r\n4342850-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\n11802303567\r\n\r\nEledir Martha da Costa Oliveira, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2022, publicado no DOERJ de 29/04/2022.\r\n\r\n3516911-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nCE Octavio Teixeira Campos\r\n\r\n11802303502\r\n\r\nEdione Vieira Pinto\r\n\r\n3591935-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\n11802303504\r\n\r\nLuciano de Jesus Cupertino\r\n\r\n4274947-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\n11802303504\r\n\r\nErica Cristina Lourenço Vieira, designada provisoriamente através do ato de 29/01/2024, publicado no DOERJ de 31/01/2024.\r\n\r\n5032114-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\n11802303504\r\n\r\nAna Claudia Carvalho Borges, designada provisoriamente através do ato de 01/02/2024, publicado no DOERJ de 02/02/2024.\r\n\r\n5018287-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nFrancinete da Silva Mattos\r\n\r\n3309397-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nEneida da Silva Duizit, designada provisoriamente através do ato de 03/10/2023, publicado no DOERJ de 04/10/2023.\r\n\r\n573993-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nSheizy Zampiris de Andrade Dinato, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2022, publicado no DOERJ de 18/05/2022.\r\n\r\n5077395-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Pedro Braile Neto\r\n\r\n11802303505\r\n\r\nGisela Macedo D'Olne Pereira\r\n\r\n4203603-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Pedro Braile Neto\r\n\r\n11802303505\r\n\r\nMonica Martins Outeiral Pittigliani\r\n\r\n4137502-5/8\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Pedro Raymundo de Magalhães\r\n\r\n11802303529\r\n\r\nPaula Helena Bodstein Lopes Machado, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2021, publicado no DOERJ de 13/09/2021.\r\n\r\n3377425-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Pedro Raymundo de Magalhães\r\n\r\n11802303529\r\n\r\nPatricia de Almeida Claudio, designada provisoriamente através do ato de 30/03/2022, publicado no DOERJ de 31/03/2022.\r\n\r\n3590686-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Pedro Soares\r\n\r\n11802303582\r\n\r\nLiliane da Silva Albuquerque, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2022, publicado no DOERJ de 23/09/2022.\r\n\r\n4378968-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Pedro Soares\r\n\r\n11802303582\r\n\r\nJonas dos Reis Cunha, designado provisoriamente através do ato de 24/09/2024, publicado no DOERJ de 25/09/2024.\r\n\r\n4386087-7/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Prefeito Francisco Fontes Torres\r\n\r\n11802303531\r\n\r\nDirceu Ribeiro Nóbrega Neto\r\n\r\n3669676-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Prefeito Francisco Fontes Torres\r\n\r\n11802303531\r\n\r\nJosé Augusto dos Santos Halfeld\r\n\r\n4200124-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\n11802303532\r\n\r\nEliseu Alves Izaias\r\n\r\n4200131-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\n11802303532\r\n\r\nEdna Aparecida de Moraes Santos Rodrigues\r\n\r\n3382595-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Luiz Gonzaga de Mattos\r\n\r\n11802303565\r\n\r\nPablo Marccellus Silveira Santana, designado provisoriamente através do ato de 03/07/2019, publicado no DOERJ de 05/07/2019.\r\n\r\n4386127-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Luiz Gonzaga de Mattos\r\n\r\n11802303565\r\n\r\nMaria Cecilia Vidal Pereira, designada provisoriamente através do ato de 03/07/2019, publicado no DOERJ de 05/07/2019.\r\n\r\n4376769-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCE República Italiana\r\n\r\n11802303512\r\n\r\nLidiane Aparecida Damasceno, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2023, publicado no DOERJ de 09/03/2023.\r\n\r\n4304290-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCE República Italiana\r\n\r\n11802303512\r\n\r\nAna Claudia de Oliveira Paulo Feijó, designada provisoriamente através do ato de 23/06/2021, publicado no DOERJ de 25/06/2021.\r\n\r\n3715426-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio de Janeiro\r\n\r\n11802303533\r\n\r\nLilene Alvarenga Irias, designada provisoriamente através do ato de 19/07/2024, publicado no DOERJ de 22/07/2024.\r\n\r\n4190085-5/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Norte\r\n\r\n11802303534\r\n\r\nClaudia de Paiva Lima Alvarenga\r\n\r\n3381198-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Sul\r\n\r\n11802303535\r\n\r\nJosilene Suett Moreira Balbino\r\n\r\n3375942-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Sul\r\n\r\n11802303535\r\n\r\nMonique Ribeiro de Araujo\r\n\r\n4272381-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Roberto Montenegro\r\n\r\n11802303548\r\n\r\nFellipe Pagano Verdini\r\n\r\n4332129-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Roberto Montenegro\r\n\r\n11802303548\r\n\r\nAlecxandro Eder da Silva, designado provisoriamente através do ato de 07/06/2023, publicado no DOERJ de 12/06/2023.\r\n\r\n3434682-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rondônia\r\n\r\n11802303537\r\n\r\nSimone Novais Carvalho\r\n\r\n578555-3/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Roselândia\r\n\r\n11802303578\r\n\r\nFabricio Duarte Mendes, designado provisoriamente através do ato de 13/09/2019, publicado no DOERJ de 17/09/2019.\r\n\r\n4351333-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Roselândia\r\n\r\n11802303578\r\n\r\nCristiane Fontes Souza, designada provisoriamente através do ato de 01/02/2024, publicado no DOERJ de 02/02/2024.\r\n\r\n4199956-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rotary\r\n\r\n11802303538\r\n\r\nPaula Tonioni Cunha\r\n\r\n4249008-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Santos Dumont\r\n\r\n11802303539\r\n\r\nPatricia de Paula Silva\r\n\r\n3381721-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Santos Dumont\r\n\r\n11802303539\r\n\r\nThayana Emilia Pinto Gomes, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021.\r\n\r\n5036612-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE São Paulo\r\n\r\n11802303540\r\n\r\nMaria Elizabeth de Oliveira Alexandre, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2022, publicado no DOERJ de 01/06/2022.\r\n\r\n4323924-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE São Pedro\r\n\r\n11802303577\r\n\r\nLuciana Moreira de Souza Alves\r\n\r\n4326770-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE São Pedro\r\n\r\n11802303577\r\n\r\nJuliana Braga do Carmo Oliveira, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022.\r\n\r\n4357470-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Vila Maria\r\n\r\n11802303576\r\n\r\nClea Maria de Paula\r\n\r\n3941224-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Vila Maria\r\n\r\n11802303576\r\n\r\nRogério de Sousa Melo\r\n\r\n3374435-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nLucrécia Martins Oliveira, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n5024509-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nKelly de Oliveira Pontes Ferreira, designada provisoriamente através do ato de 22/04/2021, publicado no DOERJ de 26/04/2021.\r\n\r\n3380133-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nCristiane de Paula Martins dos Santos, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n4413068-6/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nMonica De Carvalho Brant Siqueira\r\n\r\n3530255-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nSilvana Xavier Lima, designada provisoriamente através do ato de 19/07/2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023.\r\n\r\n3526448-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nMaria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2013, publicado no DOERJ de 07/08/2013.\r\n\r\n3435489-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nMarcina Brasil dos Santos\r\n\r\n3434396-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nIsabel Regina de Carvalho Antônio, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020.\r\n\r\n4008828-6/1\r\n\r\nProf. AAE II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves\r\n\r\n11802303515\r\n\r\nFrancisnéia Chaves de Carvalho, designada provisoriamente através do ato de 04/12/2018, publicado no DOERJ de 06/12/2018.\r\n\r\n3308965-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves\r\n\r\n11802303515\r\n\r\nAdriana Esteves de Barros, designada provisoriamente através do ato de 24/10/2022, publicado no DOERJ de 25/10/2022.\r\n\r\n4272854-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11802303519\r\n\r\nSonia de Almeida Sergio\r\n\r\n3335186-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11802303519\r\n\r\nTatiana Nogueira da Silva Negrão, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2019, publicado no DOERJ de 25/09/2019.\r\n\r\n3335285-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 055 João Gregório Galindo\r\n\r\n11802303573\r\n\r\nMara da Silva Martins, designada provisoriamente através do ato de 21/11/2022, publicado no DOERJ de 23/11/2022.\r\n\r\n4137094-5/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira\r\n\r\n11802303520\r\n\r\nLeticia Candido da Silva, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021.\r\n\r\n4381908-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro\r\n\r\n11802303545\r\n\r\nAna Claudia Calhau Poell\r\n\r\n3416636-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nAngela Solideia Escano\r\n\r\n4005597-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nLuciene Delgado Ferreira\r\n\r\n3380198-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nJanine Paraiso Alves\r\n\r\n3375763-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Julio Caruso\r\n\r\n11802303543\r\n\r\nMara Cristina da Gama Xavier, designada provisoriamente através do ato de 22/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020.\r\n\r\n3395945-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Julio Caruso\r\n\r\n11802303543\r\n\r\nBernadete Aparecida de Almeida Alves, designada provisoriamente através do ato de 22/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020.\r\n\r\n3395964-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 302 Charles Dickens\r\n\r\n11802303574\r\n\r\nRosileia Ferreira do Carmo, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2020, publicado no DOERJ de 21/05/2020.\r\n\r\n3672004-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 302 Charles Dickens\r\n\r\n11802303574\r\n\r\nSolange Rosa de Castro de Lima, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2020, publicado no DOERJ de 21/05/2020.\r\n\r\n4325174-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme\r\n\r\n11802303570\r\n\r\nPriscylla Christina Pereira Bezerra da Silva\r\n\r\n4273837-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme\r\n\r\n11802303570\r\n\r\nDulcilene Rosa da Silva, designada provisoriamente através do ato de 11/08/2021, publicado no DOERJ de 13/08/2021.\r\n\r\n5031063-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar\r\n\r\n11802303588\r\n\r\nThais Martins Rubim Lorena, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2022, publicado no DOERJ de 31/08/2022.\r\n\r\n5073706-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar\r\n\r\n11802303588\r\n\r\nDanielli Deoscanio da Silva Mendes, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2022, publicado no DOERJ de 31/08/2022.\r\n\r\n4283660-3/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 484 Toninho Marques\r\n\r\n11802303544\r\n\r\nMarcos Paulo Henrique, designado provisoriamente através do ato de 14/04/2023, publicado no DOERJ de 18/04/2023.\r\n\r\n4423995-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nMaria Idalina Nogueira Rebolla\r\n\r\n4205502-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nMarcele Nascimento, designada provisoriamente através do ato de 24/10/2022, publicado no DOERJ de 25/10/2022.\r\n\r\n3525035-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nLuciana Aparecida de Carvalho Guerra, designada provisoriamente através do ato de 24/10/2022, publicado no DOERJ de 25/10/2022.\r\n\r\n39413357/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 486 Prof. Luiz Vallejo\r\n\r\n11802303500\r\n\r\nEverton Oliveira Jardim, designado provisoriamente através do ato de 07/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018.\r\n\r\n5032044-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 486 Prof. Luiz Vallejo\r\n\r\n11802303500\r\n\r\nFernanda Sena Martins, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020.\r\n\r\n5031962-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nElison Ribeiro da Fonseca, designado provisoriamente através do ato de 04/09/2019, publicado no DOERJ de 06/09/2019.\r\n\r\n4395351-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nDebora Francisca Pereira Oliveira\r\n\r\n3522416-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nVagner da Silva Rodrigues, designado provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022.\r\n\r\n4413875-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nEster Helena Costa de Almeida, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022.\r\n\r\n4199968-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIESP Diogo Levenhagen\r\n\r\n11802303523\r\n\r\nRosangela Carvalho de Castro Maleck\r\n\r\n3377529-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIESP Diogo Levenhagen\r\n\r\n11802303523\r\n\r\nMara Rubia Moulin Freire, designada provisoriamente através do ato de 21/02/2013, publicado no DOERJ de 25/02/2013.\r\n\r\n3373842-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva\r\n\r\n3516637-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nAline Souza Reis, designada provisoriamente através do ato de 09/02/2022, publicado no DOERJ de 10/05/2022.\r\n\r\n4386688-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nNorma Suely Ferreira de Barros\r\n\r\n5032060-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ficam DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/011678/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTipo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Acácia Amarela\r\n\r\n11802303522\r\n\r\nE\r\n\r\nEnir de Carvalho Ferreira\r\n\r\n3380904-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Alfredo Pujol\r\n\r\n11802303555\r\n\r\nE\r\n\r\nLucia Miguel\r\n\r\n4178991-1/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Almirante Álvaro Alberto\r\n\r\n11802303558\r\n\r\nC\r\n\r\nSheila Karla de Azevedo Paniagua\r\n\r\n3495873-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Almirante Álvaro Alberto\r\n\r\n11802303558\r\n\r\nC\r\n\r\nMárcia Vania Bernardo da Silva\r\n\r\n3390473-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nCE Americo Pimenta\r\n\r\n11802303562\r\n\r\nC\r\n\r\nSandra Aparecida de Souza Olimpio\r\n\r\n4257404-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nCE Americo Pimenta\r\n\r\n11802303562\r\n\r\nC\r\n\r\nCarlos Magno Lima\r\n\r\n50246089/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Anibal Benévolo\r\n\r\n11802303507\r\n\r\nC\r\n\r\nDaniela Kruse Ramos\r\n\r\n5015470-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Anibal Benévolo\r\n\r\n11802303507\r\n\r\nC\r\n\r\nLeila Cristina Oliveira Marques Lisboa\r\n\r\n35930667/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Antonina Ramos Freire\r\n\r\n11802303503\r\n\r\nC\r\n\r\nSheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkam\r\n\r\n3592116-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nB\r\n\r\nJuliana Cristina França dos Santos Delgado\r\n\r\n557142-1/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nB\r\n\r\nMaria Inês Macedo do Nascimento\r\n\r\n4219767-8/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Antônio Dias Lima\r\n\r\n11802303549\r\n\r\nB\r\n\r\nUbirajara Peixoto\r\n\r\n3435024-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nB\r\n\r\nNatalia dos Santos Vasques\r\n\r\n5036596-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nB\r\n\r\nMarisa Martins Vidal\r\n\r\n4066841-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Baldomero Barbará\r\n\r\n11802303559\r\n\r\nB\r\n\r\nRegina Dornas Messias\r\n\r\n4119266-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nB\r\n\r\nSandra Emília Botelho\r\n\r\n3373633-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nB\r\n\r\nFernanda Ferreira Manzella\r\n\r\n4264818-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\n11802303560\r\n\r\nB\r\n\r\nThaisa da Silva Barbosa\r\n\r\n4282901-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\n11802303521\r\n\r\nC\r\n\r\nLeticia Dias Soares\r\n\r\n4374391-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\n11802303521\r\n\r\nC\r\n\r\nCristiane Vanessa de Faria Reis\r\n\r\n4262948-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Boa Vista\r\n\r\n11802303563\r\n\r\nC\r\n\r\nLeandro Santos da Silva\r\n\r\n4339348-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Boa Vista\r\n\r\n11802303563\r\n\r\nC\r\n\r\nJefferson Jose Ferreira Junior\r\n\r\n4387390-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Brasília\r\n\r\n11802303524\r\n\r\nD\r\n\r\nDenise Motta Pereira Quinane\r\n\r\n4190776-0/5\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Brasília\r\n\r\n11802303524\r\n\r\nD\r\n\r\nMargareth Souza Silva\r\n\r\n4303447-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Brigadeiro Nobrega\r\n\r\n11802303580\r\n\r\nD\r\n\r\nRaquel Guerra Jordão\r\n\r\n3672593-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Brigadeiro Nobrega\r\n\r\n11802303580\r\n\r\nD\r\n\r\nElizete Regina Ribeiro Silva\r\n\r\n3385474-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Caetano de Oliveira\r\n\r\n11802303516\r\n\r\nD\r\n\r\nValeria Ribeiro Cabral\r\n\r\n35655321/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Caetano de Oliveira\r\n\r\n11802303516\r\n\r\nD\r\n\r\nCarlos Augusto Santos de Andrade\r\n\r\n5623111/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nCE Celio Barbosa Anchite\r\n\r\n11802303514\r\n\r\nD\r\n\r\nLudmila Leitão Gribel Magalhães\r\n\r\n3321083-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nCE Celio Barbosa Anchite\r\n\r\n11802303514\r\n\r\nD\r\n\r\nRenata Frauches Brito Dionisio\r\n\r\n4422778-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Comendador Pereira Ignacio\r\n\r\n11802303561\r\n\r\nD\r\n\r\nFaustino Carlos Soares\r\n\r\n4255404-7/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Comendador Pereira Ignacio\r\n\r\n11802303561\r\n\r\nD\r\n\r\nMarcelo Portes Pinedo\r\n\r\n41938356/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nA\r\n\r\nElaine Lopes Eucário Braz\r\n\r\n4325113-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nA\r\n\r\nAlessandra Candido Ciza de Souza\r\n\r\n50120263/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nA\r\n\r\nEstela Guimarães Pereira\r\n\r\n4261414-7/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Doutor Artur Vargas\r\n\r\n11802303546\r\n\r\nA\r\n\r\nAndreia Alves Lisboa\r\n\r\n3432842-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Doutor João Maia\r\n\r\n11802303508\r\n\r\nC\r\n\r\nPâmela da Fonseca Azevedo\r\n\r\n4395433-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Doutor João Maia\r\n\r\n11802303508\r\n\r\nC\r\n\r\nJulian Araujo Brito\r\n\r\n5035480-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nB\r\n\r\nLeonardo Leandro da Silva\r\n\r\n4387073-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nB\r\n\r\nCarla Salvador Lara\r\n\r\n4327882-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCE Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n11802303557\r\n\r\nB\r\n\r\nFernando Martins Neves\r\n\r\n4386496-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Engenheiro Passos\r\n\r\n11802303509\r\n\r\nD\r\n\r\nDaniele de Souza Louzada Evangelista\r\n\r\n4414638-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Engenheiro Passos\r\n\r\n11802303509\r\n\r\nD\r\n\r\nCarlos Roberto de Lima\r\n\r\n4200466-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Fagundes Varela\r\n\r\n11802303554\r\n\r\nC\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Junior\r\n\r\n4219098-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nCE Fagundes Varela\r\n\r\n11802303554\r\n\r\nC\r\n\r\nRaphael Pereira Salma\r\n\r\n5009787-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Gecy Vieira Gonçalves\r\n\r\n11802303585\r\n\r\nE\r\n\r\nRaquel Dornelas da Silva Ferraz\r\n\r\n5015653-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Guanabara\r\n\r\n11802303526\r\n\r\nD\r\n\r\nIara Malvino Magalhães\r\n\r\n4278190-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Guanabara\r\n\r\n11802303526\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria Alessandra Silva Cabral\r\n\r\n3380156-8/1/\r\n\r\nProf. Doc. II/\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Honorio Lima\r\n\r\n11802303551\r\n\r\nC\r\n\r\nLudiana Soares da Silva\r\n\r\n3672186-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Honorio Lima\r\n\r\n11802303551\r\n\r\nC\r\n\r\nEdilene Pinto da Fonseca Gabriel\r\n\r\n3432800-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Iracema Leite Nader\r\n\r\n11802303568\r\n\r\nD\r\n\r\nDiná Rosa da Silva\r\n\r\n3469815-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Iracema Leite Nader\r\n\r\n11802303568\r\n\r\nD\r\n\r\nMidian Rosalina Veloso Lamana\r\n\r\n3714573-8/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Jayme Silvestre Camargo\r\n\r\n11802303564\r\n\r\nC\r\n\r\nRogerdautry Praxedes Arcanjo\r\n\r\n4375982-3/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Jayme Silvestre Camargo\r\n\r\n11802303564\r\n\r\nC\r\n\r\nMonica Cleide Gonçalves\r\n\r\n4323931-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE João Paulo II\r\n\r\n11802303517\r\n\r\nB\r\n\r\nAnildo Gonçalves Pinto\r\n\r\n3903426-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE João Paulo II\r\n\r\n11802303517\r\n\r\nB\r\n\r\nEliane Rodrigues Franca Pereira\r\n\r\n3324985-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE João Paulo II\r\n\r\n11802303517\r\n\r\nB\r\n\r\nFabiola da Silva Coutinho\r\n\r\n43716350/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Marechal Floriano Peixoto\r\n\r\n11802303566\r\n\r\nD\r\n\r\nVandeir Pereira Ramos\r\n\r\n3524477-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Marechal Floriano Peixoto\r\n\r\n11802303566\r\n\r\nD\r\n\r\nFáliton Candido Araujo Roza\r\n\r\n5032297-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Montebello Bondim\r\n\r\n11802303518\r\n\r\nC\r\n\r\nAmaro Bondim de Paula Siqueira\r\n\r\n4210523-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nCE Montebello Bondim\r\n\r\n11802303518\r\n\r\nC\r\n\r\nLuciano Anderson Faria Pessanha\r\n\r\n4177680-1/6\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nB\r\n\r\nDaiane Cristina Schultz Lara da Silva\r\n\r\n4342850-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nB\r\n\r\nAmanda de Aguiar Braga Pires\r\n\r\n34372946/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Nazira Salomão\r\n\r\n11802303552\r\n\r\nB\r\n\r\nMonica Barbalho de Menezes\r\n\r\n4377642-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\n11802303567\r\n\r\nE\r\n\r\nEledir Martha da Costa Oliveira\r\n\r\n3516911-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nCE Octavio Teixeira Campos\r\n\r\n11802303502\r\n\r\nD\r\n\r\nEdione Vieira Pinto\r\n\r\n3591935-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\n11802303504\r\n\r\nB\r\n\r\nLuciano de Jesus Cupertino\r\n\r\n4274947-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\n11802303504\r\n\r\nB\r\n\r\nAna Claudia Carvalho Borges\r\n\r\n5018287-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nB\r\n\r\nSheizy Zampiris de Andrade Dinato\r\n\r\n5077395-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nB\r\n\r\nKarine Judice Silva\r\n\r\n5013274-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Oliveira Botelho\r\n\r\n11802303511\r\n\r\nB\r\n\r\nRodrigo da Fonseca Machado\r\n\r\n50062743/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Pedro Braile Neto\r\n\r\n11802303505\r\n\r\nC\r\n\r\nGisela Macedo D'Olne Pereira\r\n\r\n4203603-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCE Pedro Braile Neto\r\n\r\n11802303505\r\n\r\nC\r\n\r\nMonica Martins Outeiral Pittigliani\r\n\r\n4137502-5/8\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Pedro Raymundo de Magalhães\r\n\r\n11802303529\r\n\r\nD\r\n\r\nPaula Helena Bodstein Lopes Machado\r\n\r\n3377425-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Pedro Raymundo de Magalhães\r\n\r\n11802303529\r\n\r\nD\r\n\r\nPatrícia de Almeida Claudio\r\n\r\n3590686-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Pedro Soares\r\n\r\n11802303582\r\n\r\nD\r\n\r\nLiliane da Silva Albuquerque\r\n\r\n4378968-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Pedro Soares\r\n\r\n11802303582\r\n\r\nD\r\n\r\nJonas dos Reis Cunha\r\n\r\n4386087-7/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Prefeito Francisco Fontes Torres\r\n\r\n11802303531\r\n\r\nD\r\n\r\nDirceu Ribeiro Nóbrega Neto\r\n\r\n3669676-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Prefeito Francisco Fontes Torres\r\n\r\n11802303531\r\n\r\nD\r\n\r\nJosé Augusto dos Santos Halfeld\r\n\r\n4200124-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\n11802303532\r\n\r\nC\r\n\r\nEliseu Alves Izaias\r\n\r\n4200131-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\n11802303532\r\n\r\nC\r\n\r\nEdna Aparecida de Moraes Santos Rodrigues\r\n\r\n3382595-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Luiz Gonzaga de Mattos\r\n\r\n11802303565\r\n\r\nD\r\n\r\nPablo Marccellus Silveira Santana\r\n\r\n4386127-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Luiz Gonzaga de Mattos\r\n\r\n11802303565\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria Cecilia Vidal Pereira\r\n\r\n4376769-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCE República Italiana\r\n\r\n11802303512\r\n\r\nC\r\n\r\nLidiane Aparecida Damasceno\r\n\r\n4304290-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCE República Italiana\r\n\r\n11802303512\r\n\r\nC\r\n\r\nJoão Rodrigo Alarcão da Silveira\r\n\r\n5027447-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio de Janeiro\r\n\r\n11802303533\r\n\r\nD\r\n\r\nLilene Alvarenga Irias\r\n\r\n4190085-5/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio de Janeiro\r\n\r\n11802303533\r\n\r\nD\r\n\r\nRejane Mara Teodoro Martins\r\n\r\n4138979-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Norte\r\n\r\n11802303534\r\n\r\nC\r\n\r\nClaudia de Paiva Lima Alvarenga\r\n\r\n3381198-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Norte\r\n\r\n11802303534\r\n\r\nC\r\n\r\nKaity Preste Sant' Anna\r\n\r\n4186667-3/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Sul\r\n\r\n11802303535\r\n\r\nC\r\n\r\nJoão Batista Silva Guterres\r\n\r\n3379585-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rio Grande do Sul\r\n\r\n11802303535\r\n\r\nC\r\n\r\nDalva Pereira de Lima Santana\r\n\r\n3379383-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Roberto Montenegro\r\n\r\n11802303548\r\n\r\nC\r\n\r\nFellipe Pagano Verdini\r\n\r\n4332129-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCE Roberto Montenegro\r\n\r\n11802303548\r\n\r\nC\r\n\r\nAlecxandro Eder da Silva\r\n\r\n3434682-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rondônia\r\n\r\n11802303537\r\n\r\nE\r\n\r\nSimone Novais Carvalho\r\n\r\n578555-3/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Roselândia\r\n\r\n11802303578\r\n\r\nC\r\n\r\nFabricio Duarte Mendes\r\n\r\n4351333-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Roselândia\r\n\r\n11802303578\r\n\r\nC\r\n\r\nCristiane Fontes Souza\r\n\r\n4199956-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Rotary\r\n\r\n11802303538\r\n\r\nE\r\n\r\nPaula Tonioni Cunha\r\n\r\n4249008-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Santos Dumont\r\n\r\n11802303539\r\n\r\nC\r\n\r\nPatricia de Paula Silva\r\n\r\n3381721-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE Santos Dumont\r\n\r\n11802303539\r\n\r\nC\r\n\r\nThayana Emilia Pinto Gomes\r\n\r\n5036612-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCE São Paulo\r\n\r\n11802303540\r\n\r\nE\r\n\r\nMaria Elizabeth de Oliveira Alexandre\r\n\r\n4323924-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE São Pedro\r\n\r\n11802303577\r\n\r\nD\r\n\r\nJuliana Braga do Carmo Oliveira\r\n\r\n4357470-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE São Pedro\r\n\r\n11802303577\r\n\r\nD\r\n\r\nLuciana Moreira de Souza Alves\r\n\r\n4326770-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCE Vila Maria\r\n\r\n11802303576\r\n\r\nD\r\n\r\nClea Maria de Paula\r\n\r\n3941224-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nA\r\n\r\nLucrécia Martins Oliveira\r\n\r\n5024509-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nA\r\n\r\nKelly de Oliveira Pontes Ferreira\r\n\r\n3380133-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCEJA Paulo Freire\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nA\r\n\r\nCristiane de Paula Martins dos Santos\r\n\r\n4413068-6/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nC\r\n\r\nMonica de Carvalho Brant Siqueira\r\n\r\n3530255-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nC\r\n\r\nJucymara Soares de Amorim Carneiro\r\n\r\n4218376-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCEJA Prof. Dary Ferreira Pinto de Oliveira\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nC\r\n\r\nSilvana Xavier Lima\r\n\r\n3526448-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nB\r\n\r\nMaria Elisa de Andrade Sant'Anna\r\n\r\n3435489-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nB\r\n\r\nMarcina Brasil dos Santos\r\n\r\n3434396-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCEJA Prof. Jair Natalino Espindola Travassos\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nB\r\n\r\nIsabel Regina de Carvalho Antônio\r\n\r\n4008828-6/1\r\n\r\nProf. AAE II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves\r\n\r\n11802303515\r\n\r\nB\r\n\r\nFrancisnéia Chaves de Carvalho\r\n\r\n3308965-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves\r\n\r\n11802303515\r\n\r\nB\r\n\r\nAdriana Esteves de Barros\r\n\r\n4272854-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11802303519\r\n\r\nC\r\n\r\nSonia de Almeida Sergio\r\n\r\n3335186-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 053 Doutor Nelson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11802303519\r\n\r\nC\r\n\r\nTatiana Nogueira da Silva Negrão\r\n\r\n3335285-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 055 João Gregório Galindo\r\n\r\n11802303573\r\n\r\nC\r\n\r\nMara da Silva Martins\r\n\r\n4137094-5/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 055 João Gregório Galindo\r\n\r\n11802303573\r\n\r\nC\r\n\r\nAlexandre Raymundo de Mello\r\n\r\n4008994-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira\r\n\r\n11802303520\r\n\r\nC\r\n\r\nLeticia Candido da Silva\r\n\r\n4381908-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro\r\n\r\n11802303545\r\n\r\nE\r\n\r\nAna Claudia Calhau Poell\r\n\r\n3416636-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nB\r\n\r\nÂngela Solideia Escano\r\n\r\n4005597-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nB\r\n\r\nLuciene Delgado Ferreira\r\n\r\n3380198-3/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 295 Prof.ª Gloria Roussim Guedes Pinto\r\n\r\n11802303542\r\n\r\nB\r\n\r\nJanine Paraiso Alves\r\n\r\n3375763-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Julio Caruso\r\n\r\n11802303543\r\n\r\nD\r\n\r\nMara Cristina da Gama Xavier\r\n\r\n3395945-5/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Julio Caruso\r\n\r\n11802303543\r\n\r\nD\r\n\r\nBernadete Aparecida de Almeida Alves\r\n\r\n3395964-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 302 Charles Dickens\r\n\r\n11802303574\r\n\r\nB\r\n\r\nJacqueline Constantino\r\n\r\n50318080/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 302 Charles Dickens\r\n\r\n11802303574\r\n\r\nB\r\n\r\nCamila Escramozino da Silva Nogueira\r\n\r\n43304818/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCIEP 302 Charles Dickens\r\n\r\n11802303574\r\n\r\nB\r\n\r\nFabio Milana\r\n\r\n579071-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme\r\n\r\n11802303570\r\n\r\nC\r\n\r\nPriscylla Christina Pereira Bezerra da Silva\r\n\r\n4273837-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme\r\n\r\n11802303570\r\n\r\nC\r\n\r\nDulcilene Rosa da Silva\r\n\r\n5031063-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar\r\n\r\n11802303588\r\n\r\nC\r\n\r\nThais Martins Rubim Lorena\r\n\r\n5073706-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar\r\n\r\n11802303588\r\n\r\nC\r\n\r\nDanielli Deoscanio da Silva Mendes\r\n\r\n4283660-3/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIEP 484 Toninho Marques\r\n\r\n11802303544\r\n\r\nE\r\n\r\nMarcos Paulo Henrique\r\n\r\n4423995-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nA\r\n\r\nMaria Idalina Nogueira Rebolla\r\n\r\n4205502-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nA\r\n\r\nGizzeli Paola Meneghin Justo\r\n\r\n41999614/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nA\r\n\r\nLuciana Aparecida de Carvalho Guerra\r\n\r\n39413357/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 485 Prof. João Baptista de Barros\r\n\r\n11802303525\r\n\r\nA\r\n\r\nMarcele Nascimento\r\n\r\n3525035-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 486 Prof. Luiz Vallejo\r\n\r\n11802303500\r\n\r\nD\r\n\r\nEverton Oliveira Jardim\r\n\r\n5032044-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 486 Prof. Luiz Vallejo\r\n\r\n11802303500\r\n\r\nD\r\n\r\nFernanda Sena Martins\r\n\r\n5031962-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nA\r\n\r\nElison Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n4395351-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nA\r\n\r\nDebora Francisca Pereira Oliveira\r\n\r\n3522416-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nA\r\n\r\nEster Helena Costa de Almeida\r\n\r\n4199968-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n11802303553\r\n\r\nA\r\n\r\nVagner da Silva Rodrigues\r\n\r\n4413875-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIESP Diogo Levenhagen\r\n\r\n11802303523\r\n\r\nD\r\n\r\nMara Rubia Moulin Freire\r\n\r\n3373842-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCIESP Diogo Levenhagen\r\n\r\n11802303523\r\n\r\nD\r\n\r\nRosangela Carvalho de Castro Maleck\r\n\r\n3377529-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nA\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva\r\n\r\n3516637-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nA\r\n\r\nAline Souza Reis\r\n\r\n4386688-3/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nA\r\n\r\nNorma Suely Ferreira de Barros\r\n\r\n5032060-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nIE Prof. Manuel Marinho\r\n\r\n11802303536\r\n\r\nA\r\n\r\nPatrícia Aparecida Goncalves Teixeira\r\n\r\n33757518/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2630176"
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                    "2630223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA SILVANA TEIXEIRA FARIA, Prof. Doc. I, ID 5074535-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Matias Neto, U.A. 11802312587, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/096337/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA DA SILVA DIAS MARTINI MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5006329-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001283/2025.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA DA SILVA DIAS MARTINI MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5006329-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Benjamin Guimarães - Brasil-África do Sul, U.A. 11802302540, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Corrêa da Cruz, ID 3756198-7/1. Processo nº SEI-030001/001283/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELOILDE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035276-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001845/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA BARCELLOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4385491-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eloilde Barbosa dos Santos, ID 5035276-8/1. Processo nº SEI-030001/001845/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELOILDE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035276-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Speridião Prada, ID 4342894-0/1. Processo nº SEI-030001/001845/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA POUSADA DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3897742-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 279 Prof.ª Guiomar Gonçalves Neves, U.A. 11802314500, Tipo C, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimere Penavilla da Mota Richa, ID 3259364-3/1. Processo nº SEI-030001/108097/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FILLIPI VIEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4374536-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/03/2021, publicado no DOERJ de 05/03/2021. Processo nº SEI-030001/060481/2024.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL BARROS ROBAINA FIAUX, Prof. Doc. I, ID 4419376-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fillipi Vieira de Paula, ID 4374536-9/1. Processo nº SEI-030001/060481/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3388098-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014865/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/02/2025, por motivo de aposentadoria, SUSI CARLA GONÇALVES DE MESQUITA, Prof. Doc. II, ID 3277721-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/09/2022, publicado no DOERJ de 05/09/2022. Processo nº SEI-030001/006286/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANI LOPES RANGEL MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5023674-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006085/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANASTACIA TEIXEIRA LIRA, Prof. Doc. I, ID 4386212-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030001/104905/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA COSTA GRANADEIRO, Prof. Doc. I, ID 50174746/01, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anastacia Teixeira Lira, ID 43862128/1. Processo nº SEI-030001/104905/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA SÁ CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3783007-4/1, da função de Secretário do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106783/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FATIMA RODRIGUES VILAR TEODORO, Prof. Doc. II, ID 3329911-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 11802304510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012165/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA CHAVES DE AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3387247-3/1, da função de Secretário do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017325/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, ID 3823663-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030001/099955/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 5008854-8/2, da função de Secretário do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 11802301594, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099955/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 5008854-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Márcia de Carvalho Soares, ID 3823663-0/1. Processo nº SEI-030001/099955/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, ID 3823663-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Líbia de Almeida, ID 3964724-2/1. Processo nº SEI-030001/099955/2024.\r\n\r\nDESIGNA PAMELLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4278055-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Compositor Luiz Gonzaga, U.A. 11802309564, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walquíria dos Santos Lourenço, ID 4416532-3/1. Processo nº SEI-030001/006531/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA PENHA VALÉRIO VIANA ROZA, Prof. Doc. II, ID 3744665-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ercília Muylaert de Menezes, U.A. 11802312532, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008442/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA SILVA DE ALMEIDA NACHARD RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4336308-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/09/2019, publicado no DOERJ de 16/09/2019. Processo nº SEI-030001/010339/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5097234-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108169/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5097234-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Pinheiro Rosa, ID 4382268-1/0-1. Processo nº SEI-030001/108169/2024.\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA CARDOSO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4416877-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo de Sousa Silva, ID 4213101-4/4. Processo nº SEI-030001/104285/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA PAULA TEIXEIRA BARROSO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4376380-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Montessori, U.A. 11802315522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Ribeiro Vergara, ID 3610217-2/1. Processo nº SEI-030001/109481/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO DE OLIVEIRA BASIL, Prof. Doc. I, ID 5074841-6/2, da função de Orientador Educacional do CEJA Prof.ª Maria Dias, U.A. 11802314511, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000267/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5032483-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/05/2021, publicado no DOERJ de 27/05/2021. Processo nº SEI-030001/107096/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSEMBERG LUIZ PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4358958-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Gomes de Oliveira, ID 5032483-7/1. Processo nº SEI-030001/107096/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA NUNES DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3902398-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Marina Aguiar Campos Salgado, ID 4187958-9/2. Processo nº SEI-030001/098819/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISTELA POLICIANO DA SILVA RIVILLINI, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID 3381516-0/1, da função de Secretário do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104101/2024.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA GREGORIO DE ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID 5019928-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maristela Policiano da Silva Rivillini, ID 3381516-0/1. Processo nº SEI-030001/104101/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA SILVA DE FARIAS, Prof. Doc. I, ID 3376105-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio Grande do Sul, U.A. 11802303535, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094339/2024.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA SILVA DE FARIAS, Prof. Doc. I, ID 3376105-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 11802303565, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Monteiro Costa do Amaral, ID 5032556-6/1. Processo nº SEI-030001/094339/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL ALFREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036248-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104213/2024.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL ALFREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036248-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030001/104213/2024.\r\n\r\nId: 2630223"
                    ],
                    "2630232": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nATO DE 13/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 17/02/2025 - FICA RETIFICADA para 22/09/2022, a validade da dispensa de MARIA DE FÁTIMA DINIZ DA PENHA, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030038/005207/2022.\r\n\r\nId: 2630232"
                    ],
                    "2629979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018230/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 01/03/2025 a 30/06/2025, em face do servidor PABLO JORDAO DA SILVA, Professor Docente I 18h, disciplina de ingresso Geografia, ID Funcional 43747507, vínculo 1, matrícula 958822-9, para participar do curso de Doutorado em Geografia, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2629979"
                    ],
                    "2630004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 436 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/017555/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Joseli Mendes Quaresma da Silva, ID Funcional nº 3633166-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Governador Roberto Silveira e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Roberto Pererira Mendes, ID Funcional nº 4179072-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 437 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 375 WILSON GREY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/017520/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Janete Nascimento da Silva, ID Funcional nº 3439136-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 375- Wilson Grey e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Antonio Marco Campos Carrara, ID Funcional nº 3157203-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2630004"
                    ],
                    "2630224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA GREGORIO DE ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID 5019928-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 11802303519, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104101/2024.\r\n\r\nId: 2630224"
                    ],
                    "2630276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 02/01/2025, a servidora NAIRA VALÉRIA BASTOS LOPES, ID Funcional nº 36190039, vínculo 1, matrícula nº 5.020.006-2, Professor Docente II 40h, nível C, referência 6, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 29/12/2014, publicado no D.O. de 07/01/2015, tendo em vista ato do Senhor Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 20/02/2025, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-E-08/006/728/2014.\r\n\r\nId: 2630276"
                    ],
                    "2630277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS VINICIUS SILVA FREIRE, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35129921, vínculo 01, matrícula nº 5.003.069-1, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/002900/2025.\r\n\r\nId: 2630277"
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                    "2630298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101378/2024 - ADEMAR JOSE TEIXEIRA FILHO, CPF 015.XXX.XXX-91. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2630298"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003563/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36331660, vínculo 01, matrícula 5014907-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002473/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CLAUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35807954, vínculo 01, matrícula 5004902-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001552/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA REGINA SOUZA ROCHA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional 43685218, vínculo 01, matrícula 956341-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107801/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA DE SOUZA CERBINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41322959, vínculo 02, matrícula 833710-7, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042147/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDETE GOMES GOULART SOUZA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 34972463, vínculo 01, matrícula 5008356-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1255/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOANA D ARC SOARES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39465012, vínculo 01, matrícula 815495-7, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107574/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MAURO MENEZES DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38565544, vínculo 01, matrícula 5012708-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102258/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH FRAZAO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36462756, vínculo 01, matrícula 833685-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102171/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACINTA OLIVEIRA PIMENTA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33869936, vínculo 01, matrícula 5006972-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093115/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROMILDO NUNES DA SILVA, Encarregado, nível I, Identidade Funcional 34237534, vínculo 01, matrícula 5008573-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089204/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO MOREIRA MOURAO NETO, Encarregado, nível I, Identidade Funcional 34663070, vínculo 01, matrícula 5010449-6, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010538/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 42000718, vínculo 01, matrícula 916059-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042907/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA PINHEIRO NOGUEIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36005657, vínculo 01, matrícula 5009034-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000791/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO MARCOS DE MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36304069, vínculo 02, matrícula 249054-8, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001695/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35214155, vínculo 01, matrícula 5019496-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003129/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35129026, vínculo 01, matrícula 5018486-0, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2630108"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE24/02/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/3129/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLÉGIO GALORY BENTOSO LTDA-ME, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: Av. Isabel, nº 291-Bairro Santa CruzCEP:23.550-062- município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Daniele Gomes, CPF: ***.050.**7-93 primeiro cadastro, com vigência a partir de 07/02/2017. Diretor(a) substituto(a): Camila Corrêa Batista, CPF: ***.224.**7-14-primeiro cadastro com vigência a partir de 07/02/2017. Secretário(a) Escolar: Carina Soares Guimarães, CPF: ***.038.**7-37, primeiro cadastro com vigência a partir de 07/02/2017. Coordenador(a) Pedagógico(a): Suen Alves de Melo, CPF: ***.004.**7-16, primeiro cadastro com vigência a partir de 07/02/2017. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002974.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000455/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Curso Ferreira e Salles, mantida por Curso Ferreira e Salles-Curso Livre LTDA ME, CNPJ: 261686240001-06, Endereço: Av. Ernani Cardoso, Cascadura - RJ 58, Salas 302 e 303 CEP- 21310310. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Rosangela Joaquina D'Eça, CPF: ***.344.**1-72 em substituição a Meire RozaneZortêa, cadastrado pelo: E-03/007/6278/2018, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000984.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018836/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0078-41, Endereço: Estrada União e Indústria, nº 11.540, Itaipava, Petrópolis/RJ e CEP: 25.730-745. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FERNANDO CESAR VIEIRA PATOLEA FILHO, CPF: ***.775.**7-03, em substituição a BRUNO AUGUSTO DA SILVA SEABRA, cadastrado pelo: DOERJ 21/11/2023 PAG. 35, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002988.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012227/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0078-41, Endereço: Estrada União e Indústria nº 11.540, Itaipava, Petrópolis, Rio de Janeiro, CEP: 25.730-745. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: GABRIELA CAMPOS CAVALCANTI MOREIRA, CPF: ***.597.**7-80 em substituição a ETIENNE DA COSTA WEINEM, cadastrado pelo: DOERJ 21/11/2023 PAG. 35, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002989.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001901/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Duque de Caxias, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Rua Professor José de Souza Herdy, 242, Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, CEP 25075-140 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: JANETE HAN COUTINHO, CPF: ***.956.**9-88, em substituição a Raquel da Silva Ferreira, cadastrado pelo: SEI-030037/001901/2022, com vigência a partir de 01/02/2020. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002985.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090099/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Pedacinho do Céu, mantida por Colégio Ômega LTDA, CNPJ: 05.598.647/0001-80, Endereço: Rua Paulo Torres Quintanilha, 292, Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP 25214-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: KELLY CRISTINA DA SILVA LISBÔA COIMBRA, CPF: ***.694.**7-86 em substituição a Romilda de Souza Rodrigues, cadastrada pelo: SEI-030037/002666/2023, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002986.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003011/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Bretanha, mantida por Escola Bretanha e Jardim Tio Careca LTDA, CNPJ: 34.156.620/0001-36, Endereço: Rua Miritiba, 317- Freguesia Ilha do Governador.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: Gabrielly Bento da Silva, CPF: ***.627.**7-10 em substituição a Lucila de Abreu Lepletier, cadastrada pelo Of.DICA Nº 213/2015, com vigência a partir de 25/04/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000093.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032176/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 43.467.902/0021-99, Endereço: AVENIDA AUTOMOVEL CLUBE, Nº 02820, SALA 2 - QUADRA 246 - LOTE 10, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. CEP:25.561-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FERNANDA MEIRELES RODRIGUES, CPF: ***.743. **7-76 em substituição a JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, cadastrado pelo: SEI - 030039/004080/2023, com vigência a partir de 27/12/2023. Secretário(a) Escolar: LÍLIAN DOMINGOS DA SILVA, CPF: ***.906. **7-00 em substituição a SANDRA FREITAS DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: SEI - 030039/004080/2023, com vigência a partir de 27/12/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUIZA DA SILVA, CPF: ***.970. **7-20, em substituição a FERNNADA MEIRELES RODRIGUES, cadastrado pelo: SEI - 030039/004080/2023, com vigência a partir de 27/12/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002982.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612729/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: PROGNÓSTICO ESCOLA DE ENFERMAGEM, Endereço: RUA ITAIU, Nº 48, SALA 1 E 48 - DAS GRAÇAS - BELFORD ROXO/RJ.CEP: 26.113-411. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNOSTICO LTDA, CNPJ: 03.058.172/0001-04, Endereço: RUA ITAIU, Nº 48, SALA 1 E 48 - DAS GRAÇAS - BELFORD ROXO/RJ.CEP: 26.113-411, autorizado através dos Pareceres: 001.MVII.01.058.021/SEEDUC/COOGIE/2021; 001.MVII.01.059.021/SEEDUC/COOGIE/2021; 001.MVII.01.060.021/SEEDUC/COOGIE/2021; 001.MVII.01.061.021/SEEDUC/COOGIE/2021; Representante Legal: Ana Paula Festa Procópio, CPF: ***.952. **7-04. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ANA PAULA FESTA PROCÓPIO, CPF: ***.952. **7-04, IRACEMA DE ARRUDA CRISTIANO, CPF: ***.098. **7-90. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): GRACIELI ALVES DE MENESES EQUEY, CPF: ***.302. **7-79. Diretor(a) Substituto(a): NEUZA DA SILVA RODRIGUES, CPF: ***.595. **7-91. Secretário(a) Escolar: MARIA JUSSARA COSTA DA SILVA, CPF: ***.900. **7-15, ANA MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, CPF: ***.653. **7-30. Coordenador(a) Pedagógico(a): Claudia de França do Espírito Santo, CPF: ***.255. **7-00. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIEMVII.CAD01.002992.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014908/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA, CNPJ: 36.441.749/0001-11, Endereço: RUA PROFESSOR ALFREDO GONÇALVES FIGUEIRA, Nº 149 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.540-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ROSIMAR FERREIRA NEVES DOS SANTOS, CPF: ***.998. **7-04 em substituição a MARIA DO CARMO REVERENDO PILÃO, cadastrado pelo: E-03/014/3558/2025, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002991.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008522/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0030-45, Endereço: RUA JOÃO PESSOA, Nº 1344 - CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. CEP: 26.510-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DANIELE GONZALEZ DE ANDRADE, CPF: ***.656. **7-66 em substituição a DAGMAR RODRIGUES DA COSTA, cadastrado pelo: E-03/014/2443/2016, com vigência a partir de 06/01/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002990.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074893/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE PETRÓPOLIS, mantida por INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0012-50, Endereço: Rodovia BR-040, S/N, Km 68, Araras, Petrópolis/RJ e CEP 25.725-650. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CÉDRIK CALY MUNIZ SPROTTE, CPF: ***.403.**0-75 em substituição a ROBLEDO MORAES, cadastrado pelo: DOERJ 29/11/2021 PAG. 37, com vigência a partir de 12/06/2024. Diretor(a) substituto(a): CARLOS HENRIQUE HERCULINO, CPF: ***.232.**7-34 em substituição a EDJÂNIA ALVES DE MELO OLIVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 29, com vigência a partir de 12/06/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002995.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074893/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE PETRÓPOLIS, mantida por INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0012-50, localizado na(o) Rodovia BR-040, S/N, Km 68, Araras, Petrópolis/RJ e CEP 25.725-650. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): BRUNO DA COSTA SANTOS MAESTRINI, CPF: ***.122.**7-02 com vigência a partir de 12/06/2024, sob o registro COOIESI.CAD07.002995.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067119/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Pensi Martins, mantida por Curso Martins LTDA, CNPJ: 33832072/0003-16, Endereço: Rua Dr. Pache de Faria, 68 - Méier - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Bárbara Carvalho de Brito Cruz, CPF: ***.453.**7-74, em substituição a Aline Fontoura Nogueira Giovaneli dos Santos, cadastrado pelo: E-03/007/6667/2018, com vigência a partir de 10/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002931.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048321/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO TAMANDARÉ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA, CNPJ: 32.003.618/0001-00, Endereço: R: MIRIM 35 - CENTRO - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ZENILDA DE ALMEIDA FLORIANO, CPF: ***.965.**7-72, em substituição a ROSANGELA DEGLI ESPORTE MELHADO DA SILVA , cadastrado pelo: OF DICA 469 DE 01/07/2015, com vigência a partir de 29/11/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.002993.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052239/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28035-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): HORTÊNCIA DE JESUS RODRIGUES ALVES, CPF: ***.665.**7-84, em substituição a DAYANNE DE AZEVEDO LAURINDO, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD01.002340.2024, com vigência a partir de 08/01/2024, DÂNDARA FARIA CESÁRIO, CPF: ***.498.**7-96, em substituição a CARLA TATIANA DA SILVA ERNESTO, cadastrado pelo: 041.CP.821.68908.0499.0220, com vigência a partir de 08/01/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002892.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008618/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28035-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CARLA TATIANA DA SILVA ERNESTO, CPF: ***.821.**7-41 em substituição a JEFFERSON BARROSO TENÓRIO, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.002697.2024, com vigência a partir de 06/12/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002891.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2630001"
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VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações nº CEE nº 325/2012 e a Deliberação CEE nº 359/2016, DEFIRO o Reconhecimento do Curso de Graduação em Ciências da Computação / bacharelado, na modalidade presencial, com a oferta de 30 vagas anuais, diurnas, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, localizado à Avenida Alberto Lamego, 2000, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.013-602, por 03 anos. PROCESSO Nº SEI 260002/002246/2024.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDEFERIR a solicitação de autorização de funcionamento dos Cursos de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica e Especialização Técnica em Unidade de Terapia Intensiva, ambos no Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, inscrita do CNPJ nº 32.354.011/0004-09, nome fantasia COLÉGIO ARCOVERDE, situada na Praça XV de Novembro, nº 50 - Centro, Município de Valença - Rio de Janeiro - CEP: 27.600-000, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer VOTO no sentido de AUTORIZAR a oferta dos Cursos Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica e Especialização Técnica em Unidade de Te rapia Intensiva, ambos no Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, inscrita do CNPJ nº 32.354.011/0004-09, nome fantasia COLÉGIO ARCOVERDE, situada na Praça XV de Novembro, nº 50 - Centro, Município de Valença - Rio de Janeiro - CEP.: 27.600-000, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. PROCESSO Nº SEI-030003/000067/2024\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nRECREDENCIA a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro Fernando Motta (FAETERJ-Rio), da Rede de Educação Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), pelo prazo de 05 anos (prazo máximo), e RENOVA o Reconhecimento do Curso de Graduação em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - com 200 vagas anuais, até o próximo ciclo avaliativo do ENADE/INEP, localizada à Rua Clarimundo de Melo nº 847, Quintino Bocaíuva, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP:21311-280, com base nas Deliberações CEE nº 325/2012 e 359/2016 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE /RJ nº 325/2012 e 359/2016, os documentos apresentados, a análise técnica da assessoria deste CEE quanto aos documentos elencados nos autos e o relatório favorável apresentado pela comissão verificadora, sou de PARECER FAVORÁVEL ao Recredenciamento Institucional da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Fernando Motta, mantida pela FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, pelo prazo de 05 anos, e a Renovação do Reconhecimento do curso de Graduação em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - com 200 vagas anuais, até o próximo ciclo avaliativo do ENADE, posterior a este parecer, localizada à Rua Clarimundo de Melo nº 847, Quintino Bocaíuva, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP:21311-280. PROCESSO Nº SEI-260005/005605/2024\r\n\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA, localizado à Rua Teixeira de Andrade, nº 202, Centro, Barra do Piraí/RJ, CEP 227145-320, mantido pela SIB - Sociedade de Instrução e Beneficência, CNPJ n° 61.004.149/0016-10, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE, CNPJ n° 32.354.011/0015-61, mantenedora do COLÉGIO ARCOVERDE, localizado à Rua Teixeira de Andrade, nº 202, Centro, Barra do Piraí/RJ, CEP 227145-320, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, VOTO pela transferência de mantença do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA, mantido pela SIB - Socie dade de Instrução e Beneficência, CNPJ n° 61.004.149/0016-10, localizada à Rua Teixeira de Andrade, nº 202, Centro, Barra do Piraí/RJ, CEP 227145-320, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (FAA), CNPJ n° 32.354.011/0015-61, mantenedora do COLÉGIO ARCOVERDE, localizado à Rua Teixeira de Andrade, nº 202, Centro, Barra do Piraí - RJ, CEP 227145-320, estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1- O órgão central, no corpo do processo SEI-030001/025552/2024 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2- Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer. Processo nº SEI-030001/025552/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629975"
                    ],
                    "2630002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002.178/2019 - EDMILSON HELIO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 845.684-0, período base de 04/08/2018 a 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.141/2011 - KATIA MUSSI GERVASIO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.761-2, período base de 03/10/2019 a 02/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.253/2004 - PATRIZZIA BIANCHINI DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.419-4, período base de 09/02/2008 a 23/02/2013; de 24/02/2013 a 23/02/2018 e de 24/02/2018 a 23/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020.966/2025 - PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.427-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2630002"
                    ],
                    "2630076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1584 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\n\r\n50371746\r\n\r\n1\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003244/2023\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\n\r\n50975617\r\n\r\n1\r\n\r\n25/01/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115114\r\n\r\nTEC. SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011224/2022\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\n19851561\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010748/2023\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n50223747\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002551/2023\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\n44238240\r\n\r\n3\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001760/2025\r\n\r\nCEILHA CRISTINA SOUTO GOMES COELHO\r\n\r\n50063944\r\n\r\n2\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001800/2025\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n50232673\r\n\r\n1\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013502/2022\r\n\r\nId: 2630076"
                    ],
                    "2629617": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 703\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002116/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2629617"
                    ],
                    "2629667": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 704\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002205/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2629667"
                    ],
                    "2630013": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 705\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002236/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2630013"
                    ],
                    "2630015": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 706\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002275/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2630015"
                    ],
                    "2629660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 27/12/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO a servidora JORDANA MAIA DA SILVEIRA, ID. 5094076-7, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/003437/2024.\r\n\r\nId: 2629660"
                    ],
                    "2630017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011199/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2630017"
                    ],
                    "2629671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014295/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2629671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630144": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 747 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como executante, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO), a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025(LOA), o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000660/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Pesquisa que visa investigar o impacto das atividades esportivas na saúde física de três grupos de pessoas: adolescentes (10 a 17 anos), adultos (35 a 49 anos) e idosos (55 a 69 anos). Os participantes atendidos serão de áreas próximas aos Campus, além de servidores, funcionários e alunos da FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG : 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4044- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO : 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG : 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 6.545.547,34 (seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final, concernente ao total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTAPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSOPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2630144"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 750 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, Lei nº 10.665/25, de 14 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA/2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e a e a Portaria AGE nº. 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260006/058527/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Acadêmico-PAPD\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: Programa de Trabalho 40410.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\n\r\nValor: R$ 34.734.920,00 (trinta e quatro milhões setecentos e trinta e quatro mil e novecentos e vinte reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, incluindo uma \"Relação detalhada de pagamentos das despesas\", e, quando for o caso, deverá encaminhar Relatório Trimestral exigido pelo parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e artigo 3º e parágrafos 1º e 2º da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2630180"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 141 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1° do Art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo SEI n° 260006/005334/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (Cetreina), Prof.ª PATRICIA GOMES FERREIRA DA COSTA, matrícula n° 41.962-2, ID nº 5142617-0, e nos seus impedimentos eventuais, ao Pró-Reitor de Graduação, Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matrícula n° 35.048-8, ID n° 4185523-0 e a Coordenadora de Acompanhamento de Desenvolvimento do Cetreina, Servidora TATIANE MIGUEL DA SILVA, matrícula n° 36.269-9, ID nº 4431090-0, para promover a assinatura de convênios em nome da UERJ, quando se tratar de estágios de estudantes da Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho de Curadores, nos termos do Art. 289, parágrafo único, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor a contar de 17.02.2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 619/Reitoria/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2630164"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 263/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de ANA CRISTINA DO NASCIMENTO WASSITA, matr. nº 37.468-6, ID Funcional 44621728, vínculo 01, com lotação na ENF/ENF ocorrido em 13/11/2024. Processo nº SEI-260006/055213/2024.\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 264/2025 - APOSENTA ISMAEL FEITOSA DO NASCIMENTO, matr. nº 32.049-9, ID Funcional 25673360, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/057831/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 265/2025 - APOSENTA DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26.929-0, ID Funcional 25657844, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/024336/2024.\r\n\r\nId: 2630272"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 239/2025 - APOSENTA ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matr. nº 33.041-5, ID Funcional 9335366, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/028592/2024.\r\n\r\nId: 2629499"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 257/2025 - DESIGNA a nova formação dos membros da Comissão de Diversidade e Inclusão da Policlínica Piquet Carneiro, Processo nº SEI-260006/001249/2025:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- DANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO - Professor Adjunto / Diretora do Departamento de Ensino e Pesquisa, matr. nº 41773-3;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- FERNANDA HENRIQUES DA SILVA - TUS/Enfermeiro, Coordenadora do Centro de Estudos, matr. nº 38114-5;\r\n\r\n- ANDRÉ DE ALMEIDA SOARES - TU II/Técnico de TI, Coordenador de TI, matr. nº 40598-5;\r\n\r\n- BIANCA TOSCANO DE SOUZA - Analista de Diversidade e Inclusão, CPF: 079.732.557-37;\r\n\r\n- CECÍLIA CORDEIRO DE FRANÇA E SILVA - Técnico de Nutrição e Dietética, matr. nº 39209-2;\r\n\r\n- JOÃO LUIS DE CASTRO ALMEIDA - TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 36922-8;\r\n\r\n- LUCIANO DAMASCENO ALVES - TU II, Coordenador de Regulação e Matrícula, matr. nº 37097-3;\r\n\r\n- LANA NASCIMENTO - Analista de Comunicação, CPF: 133.033.207-56;\r\n\r\n- PRISCILA SANCHEZ BOSCO - Professor Assistente, Coordenadora de Enfermagem Docente/Assistencial, matr. nº 39981-6;\r\n\r\n- RENATA MIRANDA DE SOUZA - Coordenadora de Fluxos e Processos, matr. nº 38040-2;\r\n\r\n- BRUNA DE AVELAR BARROS - TU II, Chefe do Serviço de Apoio a Projetos e Planejamento Acadêmico, matr. nº 37966-9;\r\n\r\n- VICTOR ALBERTO BARBOSA DE JESUS DOS SANTOS - TU II, Chefe do Serviço de Obra e Manutenção, matr. nº 37317-5;\r\n\r\n- ARIANE DA SILVA PIRES - Professor Adjunto, Coordenadora do Centro de Estudos, matr. nº 38478-4.\r\n\r\nId: 2630274"
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                            "I - Ato",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/000560/2025.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCH\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nEjr\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM/EMPRESA JUNIOR\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nSMAL\r\n\r\nSALA DE MULTIMEIOS DE APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nEDUENF\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nKATIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nLESCE 103 GAB1\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 01\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nLESCE 103 GAB3\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 03\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nLESCE 103 GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE 103 GAB 4 SINDICÂNCIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04/SINDICÂNCIA\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE 103 GAB6\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 06\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4440112-4\r\n\r\nLESCE 108B GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 04\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nLESCE 108B GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 05\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 02\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE 108A GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 05\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE NEEV\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/NÚCLEO DE ESTUDOS E V\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE MEMÓRIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/CENTRO DE MEMÓRIA\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 02\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n641503-2\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 01\r\n\r\nALINE MELINA VAZ\r\n\r\n5149504-0\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM / SALA 106 - GABINETE 02\r\n\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n641536-9\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 03\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 01\r\n\r\nGABRIELA DO ROSARIO SILVA\r\n\r\n4416598-6\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 02\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/SALA 111 GABINETE 03\r\n\r\nPAULA MOUSINHO MARTINS\r\n\r\n641279-3\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 04\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 04\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 05\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 05\r\n\r\nCÉSAR FERNANDO MEURER\r\n\r\n5140118-5\r\n\r\nLCL TORRE SCC\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ TORRE - SCC\r\n\r\nALINE MELINA VAZ\r\n\r\n5149504-0\r\n\r\nLEEA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/GABINETE\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEA Sala 1112\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI\r\n\r\n5085194-2\r\n\r\nLEEA Sala 115\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ AVELAR DA NOBREGA\r\n\r\n5080919-9\r\n\r\nLEEA/SETAI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS TERRITORIAIS, AMBIENTAIS E INTERDISCIPLINARES\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nLEEA ATELIÊ\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR ATELIÊ DE IMAGEM E SOM\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEA SESMA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS SOBRE A SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEDLOWSKI\r\n\r\n641268-8\r\n\r\nLEEA SOEPA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR OFICINA DE ESTUDOS SOBRE O PATRIMÔNIO\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nLEEA SECEU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDO DA CIDADE E ESPAÇO URBANO\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nLEEA CTDS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE CULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nLEEA/SEDEO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS DE DADOS ESTATÍSTICOS OFICIAIS\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\n42550084-4\r\n\r\nLEEA/ SELACS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEDLOWSKI\r\n\r\n641268-8\r\n\r\nUESI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/UESI\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nLEEL/FUND\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/FUNDAMENTOS\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n2099398-6\r\n\r\nLEEL/ ENSINO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ENSINO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n641326-9\r\n\r\nLEEL/ TECNOLOG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TECNOLOGIAS\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO\r\n\r\n640995-4\r\n\r\nLEEL/ LINGUAG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ LINGUAGENS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ TECNICOS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TÉCNICOS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ SECRETARIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SECRETARIA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ BRINQUEDO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ BRINQUEDOTECA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nLEEL/ ARTES\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ ARTES\r\n\r\nGIOVANE DO NASCIMENTO\r\n\r\n642532-1\r\n\r\nLEEL/ 3ª IDADE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ 3ª IDADE\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nLEEL/ SECOLI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ CÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ POL EDU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ POLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nLEEL/ SOCIOL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nLEEL/ AUTO REG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n641796-5\r\n\r\nLEEL/ NTICS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nLEEL/ DIDÁTICA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ DIDÁTICA\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRÉ\r\n\r\n4387651-0\r\n\r\nLEEL/ AÇÃO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nLEEL/PSICOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nLEEL/Ed Especial\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCARLA CAZELATO FERRARI\r\n\r\n5143406-7\r\n\r\nLGPP Sala 114A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nLGPP Sala 114B\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114B\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nLGPP Sala 114C\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114C\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA\r\n\r\n4426659-6\r\n\r\nLGPP Sala 114D\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114 D\r\n\r\nTHAISA TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n4440832-3\r\n\r\nLGPP Sala 114 E\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114 E\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nLGPP Sala 108A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 108A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nBIBCCH\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCH\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\n641553-9\r\n\r\nCOOR GRAD/ PL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nCOOR GRAD/ CS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n641577-6\r\n\r\nCOOCISO Secretaria\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS/ SECRETARIA\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nCOOR GRAD/ ADM PUB\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nÉRICA MARTINS SOARES\r\n\r\n4195937-0\r\n\r\nPÓSGRAD/ CL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nPÓSGRAD/ SP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nDAVID MACIEL DE MELLO NETO\r\n\r\n5139314-0\r\n\r\nPÓSGRAD/ PS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nCCH/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nBANC/COMP\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nANEXO 1 Manut\r\n\r\nSALA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA GRAÇA\r\n\r\n641788-4\r\n\r\nANEXO 2 GPLCL I\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n641503-2\r\n\r\nANEXO 3 GPOEPC\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA OFFICINA DE ESTUDOS DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nANEXO 4 Copa\r\n\r\nANEXO 4 Copa\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nANEXO 5 UFP\r\n\r\nUNIDADE DE FORMAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nANEXO 6 UNATI\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE\r\n\r\nRASALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nANEXO 7 SMPDPP\r\n\r\nSETOR MUITIDISCIPLINAR DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nANEXO 8 NPDR\r\n\r\nNÚCLEO DE POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nANEXO 9 LGPP\r\n\r\nLABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nANEXO 10 NAC\r\n\r\nNÚCLEO DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nANEXO 11 LEPMI\r\n\r\nLABORATÓRIO EXPERIMENTAL DE PESQUISA DE MÉTODOS INOVADORES\r\n\r\nSERGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nANEXO 12 GPLCL II\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM II\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nANEXO 13 NECNIT\r\n\r\nNÚCLEO DE EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCBB\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nCBB Inservíveis\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS/ INSERVÍVEIS\r\n\r\nMAURÍCIO FALCÃO AGUIAR\r\n\r\n4145078-7\r\n\r\nLBCT Geral\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Cultura\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Biotecno\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n4323188-8\r\n\r\nLBCT BMV\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA MOLECULAR VEGETAL\r\n\r\nVITOR BATISTA PINTO\r\n\r\n5139277-1\r\n\r\nLBCT Reprodução\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA DA REPRODUÇÃO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Nematologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nLBCT Neurobiologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEUROBIOLOGIA\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\n4324506-4\r\n\r\nLBCT Toxicologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ TOXICOLOGIA CELULAR\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\n641226-2\r\n\r\nLBCT Ecofisio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA E ENERGÉTICA CELULAR\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nLBCT Biologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nLBCT Microbiana\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n641495-8\r\n\r\nLBCT Doenças\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ DOENÇAS GENÉTICAS\r\n\r\nGLÁUBER MONTEIRO DIAS\r\n\r\n642841-0\r\n\r\nLBCT Quimio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ QUIMIOTERAPIA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SEABRA\r\n\r\n2080590-0\r\n\r\nLBCT Neural\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ PLASTICIDADE NEURAL\r\n\r\nSHEILA ESPÍRITO SANTO ARAÚJO\r\n\r\n5115096-4\r\n\r\nLBCT Ensino\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBR\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n641426-5\r\n\r\nLBR Sala 201 P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 201 P2\r\n\r\nALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nLBR Sala 202 P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 202 P2\r\n\r\nALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nLBR Sala 204B P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 204B P2\r\n\r\nALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nLBR Sala 211 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 211 P4\r\n\r\nANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT\r\n\r\n641211-4\r\n\r\nLBR Sala 207 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 207 P4\r\n\r\nELENA LASSOUNSKAIA\r\n\r\n641229-7\r\n\r\nLBR Sala 210 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 210 P4\r\n\r\nTHATIANA LOPES BIÁ VENTURA SIMÃO\r\n\r\n4251212-3\r\n\r\nLBR Sala 203 P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 203 P2\r\n\r\nJORGE HUDSON PETRETSKI\r\n\r\n641502-4\r\n\r\nLBR Sala 204A P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 204A P2\r\n\r\nJORGE HUDSON PETRETSKI\r\n\r\n641502-4\r\n\r\nLBR Sala 205A P2\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 205A P2\r\n\r\nJORGE HUDSON PETRETSKI\r\n\r\n641502-4\r\n\r\nLBR Sala 203 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 203 P4\r\n\r\nMILTON MASAHIKO KANASHIRO\r\n\r\n641169-0\r\n\r\nLBR Sala 209 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 209 P4\r\n\r\nMILTON MASAHIKO KANASHIRO\r\n\r\n641169-0\r\n\r\nLBR Sala 201 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 201 P4\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n641426-5\r\n\r\nLBR Sala 202 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 202 P4\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n641426-5\r\n\r\nLBR Sala 204 P4\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER/ Sala 204 P4\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MOTHÉ ESCOCARD\r\n\r\n640504-5\r\n\r\nLBT\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Genômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/GENÔMICA\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4145093-0\r\n\r\nLBT Proteômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/PROTEÔMICA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nLBT Fermentação\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/FERMENTAÇÃO\r\n\r\nMARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA\r\n\r\n641518-0\r\n\r\nLBT Defesa\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/DEFESA VEGETAL\r\n\r\nTÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n641296-3\r\n\r\nLBT Epigenética\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/EPIGENÉTICA\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS\r\n\r\n4366708-2\r\n\r\nLBT Metabólica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO METABÓLICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLBT Insetário\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/INSETÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nLBT/Bacharelado\r\n\r\nLAB. DE BIOTE CNOLOGIA/BACHARELADO\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nLCA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SECRETARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA/TERRA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SETOR DE ECOLOGIA TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA/HÍDRICO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-GAB201A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 A\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n4145082-5\r\n\r\nLCA-GAB201B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 B\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-ECO-SALA5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA SALA 5\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n641508-3\r\n\r\nLCA-GAB202B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 B\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n5126895-7\r\n\r\nLCA-GAB202C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 C\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-GAB203B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 B\r\n\r\nDORA MARIA VILLELA JOSÉ\r\n\r\n641224-6\r\n\r\nLCA-GAB203C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA-GAB204A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 A\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n641246-7\r\n\r\nLCA-GAB204B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 B\r\n\r\nPAULO PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n641524-5\r\n\r\nLCA-GAB204C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA/Ecofisiologia\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOFISIOLOGIA\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n642340-0\r\n\r\nLCA-GAB205C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 C\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nLCA-GAB205D\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 D\r\n\r\nCARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n5114884-6\r\n\r\nLCA-GAB208B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 B\r\n\r\nMARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\n4406087-4\r\n\r\nLCA-GAB208C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n641221-1\r\n\r\nLCA/Eco Experimental\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nLCA/SERCAS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / SERCAS\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nLCA/ 216 P5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SALA 216 P5\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n641560-1\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP BIOPLAN\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP/ BIOINS\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR\r\n\r\n641273-4\r\n\r\nLQFPP/ ESTPR\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n641331-5\r\n\r\nLQFPP/Sala 217\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 217\r\n\r\nTHIAGO MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n4392692-4\r\n\r\nLQFPP/Sala 219\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 219\r\n\r\nANA ELIZA ZERAIK\r\n\r\n5515588-5\r\n\r\nLQFPP/Sala 222\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 222\r\n\r\nGUSTAVO LAZZARO REZENDE\r\n\r\n4391413-6\r\n\r\nLQFPP/Sala 224\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 224\r\n\r\nANTÔNIA ELENIR AMÂNCIO OLIVEIRA\r\n\r\n641478-8\r\n\r\nLQFPP/Sala 227 B\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 227 B\r\n\r\nFELIPE ASTOLPHO DE ALMEIDA\r\n\r\n5139288-7\r\n\r\nLQFPP/Sala 228\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 228\r\n\r\nCLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\n5036492-8\r\n\r\nLQFPP/Inservíveis\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /Inservíveis\r\n\r\nJORGE HERNANDEZ FERNANDEZ\r\n\r\n4323192-6\r\n\r\nLQFPP/Sala 230\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SALA 230\r\n\r\nANA ELIZA ZERAIK\r\n\r\n5515588-5\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n4145143-0\r\n\r\nLFBM 208A\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS/SALA 208A\r\n\r\nDIOGO DE ABREU MEIRELES\r\n\r\n642456-2\r\n\r\nBIBCBB\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CBB\r\n\r\nMARIA LUCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4205927-5\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nCEUA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O USO DE ANIMAIS\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nC GRAD/ BAC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n5126895-7\r\n\r\nC GRAD/ LIC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nJORGE HUDSON PETRETSKI\r\n\r\n641502-4\r\n\r\nPÓSGRAD\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nCPG/ERN\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nPGBV\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO EM BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n4323188-8\r\n\r\nCBB/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL GAMA\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECCCT\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE\r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nSECCP/ CPEP\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n641565-2\r\n\r\nLAMAV/SEC\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/ SECRETARIA\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n641227-0\r\n\r\nLAMAV/ENGLOBA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /ENGLOBA CONSULTORIA\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/OFICINA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /OFICINA\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n4205930-5\r\n\r\nLAMAV/ SMSD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nMARCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO\r\n\r\n4324736-9\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 1\r\n\r\nMARCELLO FILGUEIRA\r\n\r\n641514-8\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 2\r\n\r\nALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n5114917-6\r\n\r\nLAMAV/ SMF 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n641258-0\r\n\r\nLAMAV/ SMF 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 2\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SMF 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 3\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n4186164-7\r\n\r\nLAMAV/ SMF 4\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 4\r\n\r\nNOAN TONINI SIMONASSI\r\n\r\n4405156-5\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLAMAV/ Microscopia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MICROSCOPIA\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n4186164-7\r\n\r\nLAMAV/ Metalografia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALOGRAFIA\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SMMA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR\r\n\r\n4145084-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 1\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n6412270-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 2\r\n\r\nJOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n4145085-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 3\r\n\r\nANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n641476-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 4\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 4\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA\r\n\r\n642167-9\r\n\r\nLAMAV/SEMMA 5\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 5\r\n\r\nFELIPE PERISSÉ DUARTE LOPES\r\n\r\n5141621-2\r\n\r\nLAMAV/ GRAD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ PÓS GRA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE\r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/Coord-CC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORDENAÇÃO CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nFERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ\r\n\r\n4374701-9\r\n\r\nLCMAT/ COMPUT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS /COORD. DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCMAT/ LICENCIAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ COORD. DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n641512-1\r\n\r\nLCMAT/ MESTRE\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE\r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/ Soul Code\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ SOUL CODE\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCMAT/Coord Extensão\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORD EXTENSÃO\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE\r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n641306-4\r\n\r\nLCFIS/ ESPECTRO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/SALA 210\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 210\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n641489-3\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL II\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11B\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL I\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ SALA 14\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 14\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ ELETR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 202\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 202\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA\r\n\r\n641460-5\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13B\r\n\r\nDELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM\r\n\r\n641488-5\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X I\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n641489-3\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17 A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17 A\r\n\r\nPABLO LEITE BERNARDO\r\n\r\n5115010-7\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17 B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17 B\r\n\r\nLUIS GUILHERME MANSOR BASSO\r\n\r\n5115592-3\r\n\r\nLCFIS/ CARACT MAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS I\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13A\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ ELETR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA I\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\n641551-2\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL III\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11 C\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 15\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 15\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS I\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nLCFIS/ SALA 201\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 201\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nLCFIS/ ADM\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES\r\n\r\n640024-8\r\n\r\nLCFIS/ SALA 10A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 10A\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS VI\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/ SALA 18A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 18A\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/ SÍNT MAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SÍNTESE DE MATERIAIS\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS III\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS IV\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4390045-3\r\n\r\nLCFIS/EPR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR III\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS II\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS V\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/EPR IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ SALA 16\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n641513-0\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS II\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nCPG/ CIÊNC NATUR\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /CHEFIA\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLCQUI/Sala 110 A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /sala 110A\r\n\r\nNICKSON PERINI\r\n\r\n5139275-5\r\n\r\nLCQUI/Sala 110 B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /Sala 110 B\r\n\r\nVICTOR GOMES LIMA FERRAZ\r\n\r\n5139276-3\r\n\r\nLCQUI/Sala 111\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /Sala 111\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5115018-2\r\n\r\nLCQUI LICENC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ LICENCIATURA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nLCQUI GAB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE I\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n641511-3\r\n\r\nLCQUI ENSINO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ENSINO\r\n\r\nROBSON SALGADO ALVES\r\n\r\n641648-9\r\n\r\nLCQUI MULT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\n641515-6\r\n\r\nLCQUI CATÁLI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI NAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS I\r\n\r\nIVO JOSE CURCINO VIEIRA\r\n\r\n641247-5\r\n\r\nLCQUI NAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n641256-4\r\n\r\nLCQUI SÍNT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE I\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI SÍN II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI SÍNT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI RMN\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI/SEC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SECRETARIA\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLCQUI GAB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n641496-6\r\n\r\nLCQUI GABIII\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI GAB IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI GAB V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE V\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\n4461332-6\r\n\r\nLCQUI GAB VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE VI\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI INS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI ESI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ E S I\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLCQUI BIOATIVOS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS BIOATIVOS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO\r\n\r\n640864-8\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 D\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 D\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 E\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 E\r\n\r\nGUDELIA GUILHERMINA MORALES DE ARICA\r\n\r\n640558-4\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 F\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 F\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 G\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 G\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\n4045133-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 H\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 H\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\n641194-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 I\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 L\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 L\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n4145051-5\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 M\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 M\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 P\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 P\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 Q\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 Q\r\n\r\nJOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ\r\n\r\n641253-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 R\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 R\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n641301-3\r\n\r\nOE/Laje de Reação\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Laje de Reação\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala MTS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala MTS\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/ALMOX\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/ALMOX\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Corredor\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Corredor\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala Fornos e Estufas\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala Fornos e Estufas\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala Shimadzu\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala Shimadzu\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Área Externa\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Área Externa\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala Técnico\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala Técnico\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala Ensaios\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala Ensaios\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS\r\n\r\n641808-2\r\n\r\nOE/Sala Micro Tomógrafo\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA DE ESTRUTURAS/Sala Micro Tomógrafo\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPO/Sala 1A\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 1A\r\n\r\nRODRIGO MARTINS REIS\r\n\r\n4272890-8\r\n\r\nPO/Sala 1B\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 1B\r\n\r\nSERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA\r\n\r\n642540-2\r\n\r\nPO/Sala 2A\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 2A\r\n\r\nVANIA JOSE KARAN\r\n\r\n641301-3\r\n\r\nPO/Sala 2B\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 2B\r\n\r\nGINES ARTURO SANTOS FALCON\r\n\r\n641241-6\r\n\r\nPO/Sala 3A\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 3A\r\n\r\nSERGIO TIBANA\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nPO/Sala 3B\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 3B\r\n\r\nFERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\n641235-1\r\n\r\nPO/Sala 4A\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 4A\r\n\r\nALDO DURAND FARFAN\r\n\r\n641464-8\r\n\r\nPO/Sala 4B\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 4B\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nPO/Sala Servidor\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala Servidor\r\n\r\nALDO DURAND FARFAN\r\n\r\n641464-8\r\n\r\nPO/Sala 5 Inf\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala Servidor\r\n\r\nALDO DURAND FARFAN\r\n\r\n641464-8\r\n\r\nPO/Sala 6 Ens Caract\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 6 Ensaios de Caracterização\r\n\r\nVANUZIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n641655-1\r\n\r\nPO/Sala 7 Ens Especiais\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 7 Ensaios Especiais\r\n\r\nANDRE LUIS FLOR MANHÃES\r\n\r\n641620-9\r\n\r\nPO/Sala 8A Micro Análises\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 8A Micro Análises\r\n\r\nVANUZIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n641655-1\r\n\r\nPO/Sala 8 B Solos Transp\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 8 B Solos Transparentes\r\n\r\nFERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\n641235-1\r\n\r\nPO/Sala 9\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 9\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nPO/Sala 10 Nexmat\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 10 Nexmat\r\n\r\nGUILHERME CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\n4317999-1\r\n\r\nPO/Sala 12\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 12\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nPO/Sala 13 Pós-Grad\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 13 Pós-Graduação\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nPO/Corredor\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Corredor\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nPO/Sec\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Secretaria\r\n\r\nTATIANA DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n4179964-0\r\n\r\nPO/Sl 17A Seminários\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 17A Seminários\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n641544-0\r\n\r\nPO/SL 17 B Grad Eng Civil\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 17B Graduação em Engenharia Civil\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nPO/Sala 18\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 18\r\n\r\nGUILHERME CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\n4317999-1\r\n\r\nPO/Sala 19\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 19\r\n\r\nNIANDER AGUIAR CERQUEIRA\r\n\r\n642924-6\r\n\r\nPO/Sala 20\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 20\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPO/Sala 21\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 21\r\n\r\nRANCÉS CASTILLO LARA\r\n\r\n5112043-7\r\n\r\nPO/Sala 22\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 22\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nPO/Sala 23\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 23\r\n\r\nDYLMAR PENTEADO DIAS\r\n\r\n641491-5\r\n\r\nPO/Sala 24\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 24\r\n\r\nAFONSO RANCEL GARCEZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4366963-8\r\n\r\nPO/Sala 25\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 25\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ALVES\r\n\r\n641517-2\r\n\r\nP7/Geoled\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Geoled\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nP7/Aud 14 B\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Auditório 14 B\r\n\r\nMARIO TITO VARELLA MAYERHOFER\r\n\r\n2882207-2\r\n\r\nP7/Sala 11\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Sala 11\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nP7/Sala 12\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Sala 12\r\n\r\nAFONSO RANCEL GARCEZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4366963-8\r\n\r\nP7/Sala 13\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Sala 13\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nP7/Sala Inst Prediais\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Sala de Instalações Prediais\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nP7/Copa\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO P7/Copa\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nP Centr\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DA CENTRÍFUGA\r\n\r\nSERGIO TIBANA\r\n\r\n641295-5\r\n\r\nNEXMAT\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/NEXMAT\r\n\r\nGUILHERME CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\n4317999-1\r\n\r\nPrensas\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Prensas\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nOf Cerâmica\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Oficina de Cerâmica\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nÁrea Ext\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/PRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Área Externa\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nOf Cam Barro\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/OFICINA CAMINHOS DE BARRO\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nGar ASTRAN\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/GARAGEM ASTRAN\r\n\r\nALDO DURAND FARFAN\r\n\r\n641464-8\r\n\r\nSl Compr\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/SALA DO COMPRESSOR\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nLECIV/PROEX\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL/LECIV/PROEX\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n641521-0\r\n\r\nLENEP COORD ANP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /COORD. DA ANP\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP ENGENH\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP GEOFÍSICA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOFÍSICA\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP GEOLOGIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOLOGIA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM MOD03\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA MOD03\r\n\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS\r\n\r\n4402823-7\r\n\r\nLENEP GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GRADUAÇÃO\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP MODELAG\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP PETROFIS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PETROFÍSICA\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 303 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 303 MOD3\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP 304 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 304 MOD3\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n4393609-1\r\n\r\nLENEP 305 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 305 MOD3\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP 307 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 307 MOD3\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP 308 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 308 MOD3\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ\r\n\r\n4402898-9\r\n\r\nLENEP 309 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 309 MOD3\r\n\r\nALEXANDRE SERVULO LIMA VAZ JÚNIOR\r\n\r\n2826097-0\r\n\r\nLENEP 311 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 311 MOD3\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA\r\n\r\n641562-8\r\n\r\nLENEP 312 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 312 MOD3\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 313 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 313 MOD3\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP 401 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 401 MOD4\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nLENEP 403 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 403 MOD4\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP 405 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 405 MOD4\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4198863-9\r\n\r\nLENEP 406 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 406 MOD4\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP 407 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 407 MOD4\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP AMP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADM MANUTENÇÃO PLANEJ\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641378-1\r\n\r\nLENEP CONVÊNIOS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nDEBORA DE MENDONÇA FREIRE\r\n\r\n641179-7\r\n\r\nLENEP SERVID\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /WORKSTATION SERVIDORES\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES STILBEN\r\n\r\n4440830-7\r\n\r\nLENEP POS GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nBIBLIOT LENEP\r\n\r\nBIBLIOTECA DO LENEP\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nLAB. DE METEOROLOGIA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n4216002-2\r\n\r\nBIBCCT\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nANA PAULA TAVARES BRAGA\r\n\r\n4148718-4\r\n\r\nNEAL\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nNEAL/SIND\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIR/CCTA\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nBIBCCTA\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCTA\r\n\r\nVANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n639960-6\r\n\r\nCGRAD/VET\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nCGRAD/ZOO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n4148745-1\r\n\r\nCGRAD/ AGRO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n641344-7\r\n\r\nCGRAD/AGRO/ INSERVÍVEIS\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA/INSERVÍVEIS\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nCOOR/EXT\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA\r\n\r\n5077226-0\r\n\r\nCOOR PÓS ANI\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n4148746-0\r\n\r\nCOOR PÓS VEG\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO VEGETAL\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV FIS VEG\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nELIEMAR CAMPOSTRINI\r\n\r\n641328-5\r\n\r\nLMGV FISVGII\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL II\r\n\r\nRICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\n641282-3\r\n\r\nLMGV MEL PLA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA\r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MEL PLA II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS II\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n641214-9\r\n\r\nLMGV MEL PLA III\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS III\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nLMGV MP CAGRIC\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA\r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MP PESAGRO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS PESAGRO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\n641412-5\r\n\r\nLMGV FIS PÓS\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/ FISIOLOGIA VEGETAL PÓS-COLHEITA\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641505-9\r\n\r\nSEC PGGMP\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA\r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MAR DNA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MARCADORES DE DNA\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV CITO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /CITOGENÉTICA\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT\r\n\r\n4440824-2\r\n\r\nLMGV RES DOE\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nLMGV RES DOE II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS II\r\n\r\nCLÁUDIA POMBO SUDRE\r\n\r\n641404-4\r\n\r\nLZO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n641424-9\r\n\r\nLZO LABOR\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR LABORATÓRIO\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO SUAPE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO SUAPE/SIND\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES/SINDICÂNCIA\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO CAPRINO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE CAPRINOCULTURA\r\n\r\nANTÔNIO GESUALDI JUNIOR\r\n\r\n640061-2\r\n\r\nLZO AQUICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE AQUICULTURA\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO AQUICULTURA II\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AQUICULTURA II\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA\r\n\r\n4144968-1\r\n\r\nLZO/ Bromatologia\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/BROMATOLOGIA\r\n\r\nTADEU SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4467986-6\r\n\r\nLZO FORRAG\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n641433-8\r\n\r\nLZO ALIMENTOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA\r\n\r\n641259-9\r\n\r\nLZO AVICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AVICULTURA\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO\r\n\r\n4431382-9\r\n\r\nLTA SEC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS /SECRETARIA\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA ENG ALI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE ENGENHARIA DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA QUI ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4138075-4\r\n\r\nLTA MICRO AL\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LELIS LEAL MARTINS\r\n\r\n4145087-6\r\n\r\nLTA NUT AN ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ NUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nLTA AN SENS ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nLTA OPER UNIT\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/OPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nLTA ENG PROC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES\r\n\r\n5125818-8\r\n\r\nLTA TEC PROD ANI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/TECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA HENRY\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nLSOL SEC\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL QUI SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE QUÍMICA E FERTILIDADE DO SOLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641213-0\r\n\r\nLSOL FOR SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL MAT ORG\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641232-7\r\n\r\nLSOL MIC SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO\r\n\r\nMARCO ÂNTONIO MARTINS\r\n\r\n641267-0\r\n\r\nLSOL MIN SOLO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE SOLOS/MINERALOGIA DO SOLO\r\n\r\nGABRIEL RAMATIS PUGLIESE ANDRADE\r\n\r\n5088043-8\r\n\r\nLSOL ADUBOS\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ ADUBOS E ADUBAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n4218110-0\r\n\r\nLFITO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT PLA MED\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n640559-2\r\n\r\nLFIT PRO SEM\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRAGA\r\n\r\n641622-5\r\n\r\nLFIT GRA CUL\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS II\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS III\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL / SALA 115\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS/SALA 115\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT SILV 2\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n641487-7\r\n\r\nLFIT SILV 3\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 3\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n6414877\r\n\r\nLFIT NUT PLA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n642402-3\r\n\r\nLFIT HORTI\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n641483-4\r\n\r\nLFIT HORTI II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE HORTICULTURA II\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n641344-7\r\n\r\nLFIT HORTI III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA III\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT HORTI IV\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA IV\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLFIT HORTI/SALA 119\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA/SALA 119\r\n\r\nCLÁUDIA LOPES PRINS\r\n\r\n642863-0\r\n\r\nLFIT ITAOCA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA\r\n\r\n641699-3\r\n\r\nLFIT SARLO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA ESCOLA TÉCNICA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT PESAG\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n641427-3\r\n\r\nLFIT CUL TEC\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\nVIRGÍNIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4284277-8\r\n\r\nLEF\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n641283-1\r\n\r\nLEF/CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CHEFIA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n641290-4\r\n\r\nLEF/COMP INS\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ\r\n\r\n641209-2\r\n\r\nLEF CT BIO 1\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n641240-8\r\n\r\nLEF MIC CLI\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n641290-4\r\n\r\nLEF/MIP\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA\r\n\r\n5077226-0\r\n\r\nLEF Fito P5\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ FITOGENÉTICA P5\r\n\r\nVICENTE MUSSI DIAS\r\n\r\n641369-2\r\n\r\nLEF SEMIOQU\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /SEMIOQUÍMICOS/ COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n641520-2\r\n\r\nLEF-Virologia Vegetal\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /VIROLOGIA VEGETAL\r\n\r\nROBERTO RAMOS SOBRINHO\r\n\r\n5139352-2\r\n\r\nLEF Sist Insetos\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /SISTEMÁTICA DE INSETOS\r\n\r\nBRUNO CLARKSON MATTOS\r\n\r\n5142325-1\r\n\r\nLEF Museu\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA / MUSEU ENTOMOLÓGICO\r\n\r\nBRUNO CLARKSON MATTOS\r\n\r\n5142325-1\r\n\r\nSECRET LEAG\r\n\r\nSECRETARIA DO LAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n577358-0\r\n\r\nLEAG ECONOMIA I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA I\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n640158-9\r\n\r\nLEAG ECONOMIA II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nLEAG ECONOMIA III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA III\r\n\r\nJOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA\r\n\r\n2694805-2\r\n\r\nLEAG SECAGEM\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nPEDRO AMORIM BERBERT\r\n\r\n641348-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM II\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM III\r\n\r\nROMILDO DOMINGOS GOTTARDO\r\n\r\n641651-9\r\n\r\nLEAG MEC AGR\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nLEAG ESTATÍS\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n641434-6\r\n\r\nLEAG ESTATÍS II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA II\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n577358-0\r\n\r\nLEAG ESTATÍS III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA III\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n4181306-5\r\n\r\nLEAG ESTATÍS IV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA IV\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS MELO DE SOUZA\r\n\r\n576272-3\r\n\r\nLEAG ESTATÍS V\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA V\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nLEAG Sala 17\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/Sala 17\r\n\r\nEDEMILSON BORGES RAMOS\r\n\r\n4185577-9\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nLRMGA/ RUMINA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n4184146-8\r\n\r\nLRMGA/ CRPA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n642510-0\r\n\r\nLRMGA/MGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/ CROGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nLUIS FONSECA MATOS\r\n\r\n641882-1\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n641269-6\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO I\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA I\r\n\r\nWILDER HERNANDO ORTIZ VEGA\r\n\r\n4458212-9\r\n\r\nLRMGA/ ENDOCRINO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/ENDOCRINOLOGIA E METABOLISMO\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n4184146-8\r\n\r\nLRMGA/ BIOTECNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/BIOTECNOLOGIA DE EMBRIÕES\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/BEM-ESTAR\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nLCCA SEC\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nLCCA PATOLOGI\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍNICA CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNICA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, ANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nLCCA/ CIRURGIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CIRURGIA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nLCCA/ CLÍNICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\n2443276-8\r\n\r\nLCCA/ PEQUENOS\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n4145145-7\r\n\r\nLCCA/ TERAPÊUTICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ TERAPÊUTICA VETERINÁRIA\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nLCCA/ ANESTESIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ANESTESIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nLSA EPIDEMI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/ SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n641453-2\r\n\r\nLSA CLI MED\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641798-1\r\n\r\nLSA BACTERIO\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n641270-0\r\n\r\nLSA MICOLOG\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nLSA VIROLOGI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n642892-4\r\n\r\nLSA/ PARASITOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE PARASITOLOGIA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nLMPA SEC\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nLMPA MORFO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n641494-0\r\n\r\nLMPA/SDI\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nLMPA FARMACO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n641274-2\r\n\r\nLMPA ANATOMIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE ANATOMIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n641279-2\r\n\r\nLMPA INSPEÇÃO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFRANCIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\n642824-0\r\n\r\nLMPA HISTOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE HISTOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nNUDIBA\r\n\r\nNÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INSUMOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nLUCIANO PASQUALOTO CANELLAS\r\n\r\n641799-0\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nGABINETE II\r\n\r\nREITORIA/GABINETE II\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nSECACAD\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nGUSTAVO LUNA LOUVEM\r\n\r\n4180810-0\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR\r\n\r\n639977-0\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nCARLOS VITOR DA SILVA\r\n\r\n4145121-0\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nASCONT\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n641546-6\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n3219066-2\r\n\r\nHOSPVET\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nCHEFIA HOSP/VET\r\n\r\nCHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nHOSPVET/ UEANIMAL\r\n\r\nHOSPITAL VETERINÁRIO/UNIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nGRC\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/E1\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nCCVM/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/VILLA MARIA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\n640260-7\r\n\r\nCCT/P5/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCT/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4185557-4\r\n\r\nCCH/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCH\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCH/INF 2\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nMAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO\r\n\r\n641205-0\r\n\r\nCBB/CIBio\r\n\r\nCOMISSÃO CENTRAL DE BIOÉTICA E BIOSSEGURANÇA\r\n\r\nDIOGO DE ABREU MEIRELES\r\n\r\n642456-2\r\n\r\nCCTA/P4/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n641630-6\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n641163-0\r\n\r\nPROGRAD\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/ GABINETE\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nCEDERJ\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/CEDERJ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n641501-6\r\n\r\nPROPPG\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nPROPPG II\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO II\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nPROAC\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nCARLOS JOBER BRITO DE BARROS\r\n\r\n640065-5\r\n\r\nAGINOVA\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4145093-0\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS\r\n\r\n641621-7\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ GABINETE\r\n\r\nPATRICIA MOUTA PRADO\r\n\r\n4185560-4\r\n\r\nPROEX/ RESTAURANTE\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n2881094-5\r\n\r\nBOLSAS/ PROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SETOR DE BOLSAS\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n4177089-7\r\n\r\nPROEX/CAPO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CAPOEIRA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nPROJ.C. CIÊNCIA\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ PROJETO COM CIÊNCIA\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nESP.CIEN\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ESPACO DA CIÊNCIA\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nS SOCIAL\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n4185544-2\r\n\r\nS SOCIAL/ CCH\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL DO CCH\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n4127004-5\r\n\r\nCCVM/DIR\r\n\r\nCASA DE CULTURA VILLA MARIA/DIRETORIA\r\n\r\nGIOVANE DO NASCIMENTO\r\n\r\n642532-1\r\n\r\nCCVM/GAB\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nSECCCVM\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nCCVM/ARTE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ PÓLO ARTE NA ESCOLA\r\n\r\nDANUZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\n641542-3\r\n\r\nFONOTECA\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ FONOTECA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RANGEL BRAGA\r\n\r\n641128-2\r\n\r\nVIDEOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n641595-4\r\n\r\nSLLEITURA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n641159-2\r\n\r\nSL LEITURA II\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA II\r\n\r\nKARINE SILVA DAMASCENO\r\n\r\n641667-5\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CINEMA\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n4148716-8\r\n\r\nESCOLA DE EXTENSÃO\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ APOIO ACADÊMICO\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n4181301-4\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n562277-8\r\n\r\nITEP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPROEX/NAP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nTEC CAMPOS\r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nC.CONVENÇÃO/ADM\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA PIRES\r\n\r\n4361511-2\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPREFEIT/ AMBULAT\r\n\r\nPREFEITURA/AMBULATÓRIO\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n4181308-1\r\n\r\nPREFEIT/SEC\r\n\r\nPREFEITURA /SECRETARIA\r\n\r\nROGERIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n641565-2\r\n\r\nPREFEITURA/ SEC 1\r\n\r\nPREFEITURA/SECRETARIA 1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nASTRAN\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n641676-4\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n641676-4\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS-RJ/SINTUPERJ\r\n\r\nALCIR MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n641688-8\r\n\r\nGEPENG\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS E ENGENHARIA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\n641182-7\r\n\r\nASMAN\r\n\r\nASSESSORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\n639978-9\r\n\r\nASMAN/TEL\r\n\r\nASMAN/SETOR DE TELEFONIA\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n641793-0\r\n\r\nASMAN/ELET\r\n\r\nASMAN/SETOR DE ELÉTRICA\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4211347-4\r\n\r\nCAM UENF/MACAÉ\r\n\r\nCHEFIA DO CAMPUS UENF/MACAÉ\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nREITORIA/LICITAÇÃO\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n641789-2\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nDGA/ARQUIVO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA/ARQUIVO\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nUENF/RIO\r\n\r\nASSESSORIA DA UENF/RIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n4185548-5\r\n\r\nGRH\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR\r\n\r\n639999-1\r\n\r\nGPAF\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n639980-0\r\n\r\nGCOM\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS\r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n4180809-6\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n2079144-5\r\n\r\nALMOXARI\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n641814-7\r\n\r\nSETEOR\r\n\r\nSETOR DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n4145116-3\r\n\r\nSETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nDGA/SETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nKATIA SIMONE GOMES PAES DANTAS\r\n\r\n640011-6\r\n\r\nId: 2630193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000958/2025 - MAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641205-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1986 a 31/12/1987; 01/01/1988 a 30/06/1989; 01/07/1989 a 13/03/1991; 02/01/1992 a 31/12/1996 e 03/06/1997 a 03/06/1998, num total de 3.891 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2630113"
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            },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1866 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO NADA CONSTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/81 e suas alterações, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/009322/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a proximidade da realização do processo licitatório de todas as linhas de transporte coletivo, pertencentes ao Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;\r\n\r\n- que o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros constitui um serviço público essencial, devendo observar os princípios de serviço adequado, como regularidade, continuidade, segurança e conforto dos usuários; e\r\n\r\n- que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas administrativas necessárias a continuidade da atividade, mesmo em caráter excepcional, posto que seu exercício tem como finalidade o atendimento o usuário, e aos demais cidadãos que se utilizam das linhas intermunicipais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, até o dia 31/10/2025 ou até a realização do processo licitatório das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, o evento que ocorrer primeiro, a exigibilidade da apresentação do documento \"NADA CONSTA\", exigido na Portaria DETRO/PRES nº 1.717/23 e na Portaria DETRO/PRES nº 1.730/23.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630295"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003776/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (80470916/80473850).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010513/2024 - Com base no parecer jurídico (93031401) e na análise promovida pela Auditoria (93831602), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.651,27 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. EDIER GERMANO DO CARMO, Id. Funcional nº 5146839-5, referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas enquanto em atividade (17/11/2023 a 16/11/2024) e (17/11/2024 a 20/12/2024), onde foi constatado que resta 32,5 dias de férias não usufruídas, acrescidos de 1/3 de abono de férias proporcional a esses dias pendentes de gozo a indenizar, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nId: 2630299"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 754 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FORMULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA DA CONCESSIONARIA LIGHT.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (94168028) e o constante dos autos do processo SEI-100006/000201/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão de Sindicância para Formulação do Termo de Ajuste de Conta (TAC) da Concessionária LIGHT.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro para fazerem parte da referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n99.000.891\r\n\r\nGERPLA\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\n99.000.667\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.0007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá validade de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mesma pelos membros supracitados, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2630333"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000488/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 3.548.000,00 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 3.547.997,88 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2630282"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2630220": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 154\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025 com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000344/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação até 30/09/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 1.300.377,72 (um milhão, trezentos mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2630220"
                    ],
                    "2630270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000874/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 21.145,00 (vinte e um mil cento e quarenta e cinco reais) em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT, referente ao ressarcimento de pessoal cedido, relativo ao mês de dezembro e 13.º salário do exercício financeiro de 2024, pela cessão do servidor Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional 9214291-1.\r\n\r\nId: 2630270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630082": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS- LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5364/2015 - NOME: CERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA - ME - AUTO DE INFRAÇÃO SUPSULEAI/00145791, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da Ata 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria 15/2024 - VMMS - Gerdam/Proc/Inea, de 14/03/2024, tendo em vista manifestação de intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso, mantendo a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2630082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2630115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000531/2025 - ODISSEIA ALMEIDA LEMOS, Matricula n° 696134-7 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2630115"
                    ],
                    "2630134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nLOTA a servidora ALINE GOMES BUARQUE DE HOLANDA, cargo Assistente, símbolo DAS-6, ID. Funcional nº 51587858, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - COODSA, com validade a contar de 11.02.2025. Processo nº SEI-020001/005538/2024.\r\n\r\nId: 2630134"
                    ],
                    "2629983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000488/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto MEDEIRO WG (CDSV/RJ nº 2275) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ASCENZA BRASIL LTDA., CNPJ 53875432000102, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002262/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa INFLORA BIOCIÊNCIA LTDA, CNPJ 05755199000181, (SDA 180) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2629983"
                    ],
                    "2630106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000052/2025 - AUTORIZO Nos termos do artigo 1º da Resolução SEAPPA nº 70/2025 a inclusão da empresa TPD SERVICE LTDA, CNPJ nº 51747906000105, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, sob o número SDA 19.\r\n\r\nId: 2630106"
                    ],
                    "2630083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005639/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento DR2K FABRICAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS, CAPRINOCULTURA LTDA., classificado como Usina de Beneficiamento de Leite de Cabra e Vaca sob o nº 1450 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003378/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo de leite de cabra tipo aperitif, Queijo de leite de cabra tipo brique e Queijo de leite de cabra tipo sainte maure, pertencentes à DR2K FABRICAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS, CAPRINOCULTURA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2630083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 712\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA OS ESCRITÓRIOS E REGIONAL SUL DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.ª 48.817 de 24.11.2023;\r\n\r\n- o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27.06.2024;\r\n\r\n- os Processos: SEI-020002/000285/2025, SEI-020002/000009/2025, SEI-0200002/000016/2025, SEI-0200002/000017/2025, SEI-0200002/000018/2025, SEI-020002/000021/2025, SEI-020002/000023/2025, SEI-020002/000024/2025 SEI-020002/000026/2025 e SEI-020002/000055/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Acompanhamento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias : ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRA, IGUA RIO DE JANEIRO S/A - Filial 2, IGUA RIO DE JANEIRO S/A - Filial 3, CIA DA ÁGUA / EPAC, SAETRI, LIGHT SERV. DE ELETRICIDADE S/A., RIO+SANEAMENTO BL3S.A. e Ressarcimento: à PM DE BARRA DO PIRAÍ e ao Poder Judiciário de Petrópolis por serviços de água/esgoto e energia elétrico para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL SUL DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela Contratada.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID 2697351-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - ID 5134779-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Ivana Frazão de Lima - ID 2696134-2\r\n\r\n- Ricardo Vieira da Silva - ID 4389959-5\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Paulo Marcio Mundim - ID 2696634-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.02.2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2630336"
                        ],
                        "2630337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 713\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA OS ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL SERRANO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.ª 48.817 de 24.11.2023;\r\n\r\n- o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27.06.2024;\r\n\r\n- os Processos: SEI-020002/000285/2025, SEI-020002/000013/2025, SEI-020002/000019/2025, SEI-020002/00020/2025, SEI-020002/000024/2025, SEI-020002/000025/2025, SEI-020002/000026/2025, SEI-020002/000034/2025 e SEI-0200002/000035/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Acompanhmento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, ENERGISA DE NOVA FRIBURGO, ENERGISA DE SUMIDOURO E ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., CEDAE, RIO+SANEAMENTO BL3 S.A, LIGHT prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL SERRANO DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela Contratada.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID 2697351-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - ID 5134779-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcos Belo Costa Ferreira - ID 2695744-2;\r\n\r\n- Edson da Silva - ID 2695495-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Gleids Gripp Amorim - ID 0616721-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.02.2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2630337"
                        ],
                        "2630338": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 714 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA OS ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL CENTRO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.ª 48.817 de 24.11.2023;\r\n\r\n- o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27.06.2024;\r\n\r\n- os Processos: SEI-020002/000285/2025, SEI-020002/000011/2025 e SEI-020002/000010/2025, SEI-020002/000020/2025, SEI-020002/000026/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Acompanhmento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, AMAE-CM, CEDAE, LIGHT prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL CENTRO DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela Contratada.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID 2697351-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - ID 5134779-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- José Robeto Tereza Filho - ID 43766382;\r\n\r\n- Thiago Ribeiro Castello Branco - ID 43768288;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ester Gomes Amaral Soares - ID 26953854.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.02.2025 revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2630338"
                        ],
                        "2630339": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 715\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS ENTRE A EMATER-RIO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA OS ESCRITÓRIOS E REGIONAL NORTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.ª 48.817 de 24.11.2023;\r\n\r\n- o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da EMATER-RIO de 27.06.2024;\r\n\r\n- os Processos: SEI-020002/000285/2025, SEI-020002/000024/2025, SEI-020002/000025/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Acompanhmento de Gestão e Fiscalização dos Contratos entre a EMATER-RIO e as Concessionárias: RIO+SANEAMENTO BL3 SA., ENEL / AMPLA ENERGIA E SERV. S.A., prestadores de serviços para os ESCRITÓRIOS LOCAIS E REGIONAL NORTE DA EMATER-RIO, visando o acompanhamento da execução do objeto do contrato, bem como atestar as faturas ou notas fiscais apresentadas pela Contratada.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID 2697351-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - ID 5134779-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sheila Fialho Lopes - ID 4368959-0;\r\n\r\n- Adailto Souza Leal - ID 2694175-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Marcos Antônio Toso - ID 2694214-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.02.2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2630339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2630291": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 149 DE 24 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o SEI-180007/001174/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2023, instituída pela PORTARIA DEPGAF SEI Nº 126 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRADiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2630291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630330": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1480 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000460/2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° SEI-180002/000054/2025 \r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-180002/000460/2025\r\n\r\nId: 2630330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2629985": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 921 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\n\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\n\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\n\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\n\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nSuplente: Nadia Barbosa Nunes - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\n\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID Funcional: 5138011-0\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\n\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2629985"
                    ],
                    "2630162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000519/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Areal / RJ, em favor do servidor WILLIAN KLEBER DOS SANTOS - ID 5137447-1.\r\n\r\nId: 2630162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2630269": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 456 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000863/2025, eCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nGraciane da Silva Rosa - ID Funcional 5144412;\r\n\r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;Daniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0;\r\n\r\nMárcia Peixoto Mota - ID 5144585-9;Letícia Gaia - ID 5094976-4João Lucas Orsay - ID 5109809-1Marcelo Neves dos Santos - CPF: 872.876.687-34 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nBianca Armelin Silva - CPF: 094.982.997-81 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nJucinei Gonçalves da Costa - CPF 002.778.647-12 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2630269"
                    ],
                    "2630118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000041/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Circuito Estadual de Beach Tennis\r\n\r\nProponente: Life Marketing e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.836.549/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 1.501.815,92 (um milhão, trezentos e dois mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2630118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630099": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 196 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUDERJ 164 DE 13/06/2024 E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E A COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-300002/000663/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Artigo 7 º da Lei 14133/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Presidência, conforme Decreto 40.904 de 16/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID Funcional 44163177\r\n\r\n- ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA - ID Funcional 51460351\r\n\r\n- VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER - ID Funcional 51095335\r\n\r\n- JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES - ID Funcional 51248557\r\n\r\n- MARCELA VASCONCELOS VENTURA - ID Funcional 43979416\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER - ID Funcional 51095335, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção ao disposto no Art. 26, § 3º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, como também a Comissão de Agentes de Contratação nas Dispensas Eletrônicas, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID Funcional 44163177\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA - ID Funcional 51460351\r\n\r\n- VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER - ID Funcional 51095335\r\n\r\n- JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES - ID Funcional 51248557\r\n\r\n- MARCELA VASCONCELOS VENTURA - ID Funcional 43979416\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2630099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2630167": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/correg Nº 1223 DE 19 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030035/003697/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000425/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2630167"
                    ],
                    "2630143": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/correg nº 1224 DE 19 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030030/005991/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000423/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2630143"
                    ],
                    "2630124": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° SEI-030042/002720/2021 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução CGE 147/2022, DIVERGE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI 85983778; COOPAD - SEI 62780482 e SUPRA - SEI 89461863), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuído ao servidor Ricardo da Costa Soares, Identidade Funcional nº 50210866, Inspetor de Aluno, 2 G, Matrícula nº 3051598-5, Vínculo 1. Desta sorte, amparado no art. 74, § 1º do Decreto-Lei N.º 220/1975 e no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, APLICO A PENALIDADE de 120 (cento e vinte) dias de SUSPENSÃO, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975, bem como a incidência do art. 40, inciso III c/c art. 50, incisos I e II do mesmo Decreto - Lei.\r\n\r\nId: 2630124"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2630133": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000044/2025 - Revalidação de Placas Particulares - RECEITA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005158/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000434/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2630133"
                    ],
                    "2629902": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000518/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2629902"
                    ],
                    "2629903": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000535/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2629903"
                    ],
                    "2630215": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000223/2025 -REVOGA a autorização de despesa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no valor total de R$ 1.392,21 (um mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), referente ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício 2025 do imóvel utilizado pelo GSI/SSM/SUPTRANS, e TORNO SEM EFEITO a publicação da referida autorização no D.O. de 05.02.2025, página 56, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2630215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2630204": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 836 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id Funcional: 51505118;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2630204"
                    ],
                    "2630205": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 837 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, COO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001213/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a celebração do Contrato n° 004/2024, documento SEI 70415312 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA DE CONCRETO PROTENDIDO COM CABECEIRAS DE CONCRETO ARMADO ESTAQUEADA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA ALAMEDA BRASIL COM RUA IMPALA EM BELFORD ROXO/RJ” - Processo Administrativo, SEI-330018/001213/2022;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2630205"
                    ],
                    "2630206": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 838 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001837/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2024, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES JACKSON UCHOA VIANNA - NO BAIRRO PARQUE GUARARAPES COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001837/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2630206"
                    ],
                    "2630207": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 839 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\". Processo Administrativo n.º SEI-330018/000843/2021,\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id Funcional: 51505118;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2630207"
                    ],
                    "2630208": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 840 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000530/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2-NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-330018/000530/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4,\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basilio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - Id Funcional: 5148384-0;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de fevereiro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2630208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000090/2025 - HOMOLOGO a presente decisão no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, para o nível de Graduação, em favor do servidor DANIEL PERES CURVELLO, ID. Funcional nº 4436128-9, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Fundiário.\r\n\r\nId: 2630258"
                        ],
                        "2630169": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017138/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa RIO ALFA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, referente ao SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO VISUAL (PLACA DE IDENTIFICAÇÃO), no valor de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2630169"
                        ],
                        "2630170": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031213/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da STRATURA ASFALTOS S/A, no valor total de R$ 58.079,42 (cinquenta e oito mil setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 012/2023, relativo aos serviços prestados em 12/12/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 93143212), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 93676776) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (índex 94108487), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007522/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da STRATURA ASFALTOS S/A, no valor total de R$ 104.648,49 (cento e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao Contrato n.º 012/2023, relativo aos serviços prestados em 09/11/2024 e 18/11/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 92993136), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 93461124) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (índex 88299227 e 94107362), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/025998/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da STRATURA ASFALTOS S/A, no valor total de R$ 115.661,02 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos), referente ao Contrato n.º 012/2023, relativo aos serviços prestados em 02/12/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 93238086), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 93632079) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (índex 88518177 e 94105835), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015062/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da STRATURA ASFALTOS S/A, no valor total de R$ 121.966,78 (cento e vinte e um mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 012/2023, relativo aos serviços prestados em 31/10/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 93156664), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 93630363) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (índex 88168707 e 94108372),observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/011010/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA, no valor total de R$ 160.844,95 (cento e sessenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 016/2023, relativo aos serviços prestados em 05/11/2024, 21/11/2024 e 22/11/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 93323732), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 93628689) e nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (índex 88501650 e 94108755), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2630170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2630014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000924/2024 - Nos termos do inciso IV, Art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e dos incisos VII e VIII, Art. 33, do Decreto nº 48.650, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa Construtora Lytoranea S.A, no valor de R$ 9.747.106,72 (nove milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2630014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2630096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2025\r\n\r\nNOMEIA KAROLINE SANTOS DE SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Herick Johnson da Silva Conceição, ID Funcional nº 51191300. Processo nº SEI-090001/000317/2025.\r\n\r\nId: 2630096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2630098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2025\r\n\r\nNOMEIA LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2025, no cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, anteriormente ocupado por Tais Miranda Damasceno, ID. Funcional nº 5026239-4. Processo nº SEI-090002/000072/2025.\r\n\r\nId: 2630098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2630147": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075518/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curta duração \"Leadership in Emerging Technology: Security, Strategy & Risk”, no valor total estimado de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081729/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da The London School of Economics and Political Science, que tem como objeto o curso de curta duração, Regulation: explore the critical issues, challenges, strategies and techniques in regulation, no valor total estimado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2630147"
                    ],
                    "2630142": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058341/2024 - Diante do exposto e louvado no acervo fático contido no presente processo administrativo, em que se verifica grave e reiterado descumprimento contratual, que persiste até o presente momento, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela sociedade empresária VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ.: 31.548.811/0001-55), mantendo integralmente as penalidades de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Vigésima Primeira, alíneas 'b' e 'c' e parágrafo quarto e quinto do contrato, do Contrato PGE-RJ nº 10/2024.\r\n\r\nId: 2630142"
                    ],
                    "2630071": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025133/2023 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/FUNPERJ nº 01/2025, cujo objeto é a aquisição de aparelhos desumidificadores de ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 para a contratação da empresa BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (CNPJ nº 55.096.997/0001-17), no valor total de R$ 26.997,46 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2630071"
                    ],
                    "2630278": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063674/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de leitura de publicações em Diário Oficial, para fornecimento, em arquivo digital, das publicações de interesse da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e ADJUDICO o objeto licitado à empresa CLIPPING BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA ME (CNPJ 35.756.641/0001-55) no valor total de R$ 23.979,96 (vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2630278"
                    ],
                    "2630279": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010970/2024 - Diante do exposto e louvado no acervo fático contido no presente processo administrativo e considerando que não foram expostos argumentos aptos afastar a penalidade aplicada, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela sociedade empresária PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (CNPJ.: 05.883.831/0001-72), mantendo integralmente a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea 'c', e Parágrafo Oitavo, alínea 'c', do Contrato PGE-RJ nº 27/2023.\r\n\r\nId: 2630279"
                    ],
                    "2630307": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - DEFIRO. \r\n\r\nId: 2630307"
                    ],
                    "2630306": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/02/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002323/2025, PROC. Nº SEI-140001/007476/2023, PROC. Nº SEI-140001/048715/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049146/2022, PROC. Nº SEI-140001/049137/2022, PROC. Nº SEI-140001/040930/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049123/2022, PROC. Nº SEI-140001/048683/2022, PROC. Nº SEI-140001/007120/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048758/2022, PROC. Nº SEI-140001/049116/2022, PROC. Nº SEI-140001/002060/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048713/2022, PROC. Nº SEI-140001/049300/2022, PROC. Nº SEI-140001/048718/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2023, PROC. Nº SEI-140001/049279/2022, PROC. Nº SEI-140001/049060/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048699/2022, PROC. Nº SEI-140001/049100/2022, PROC. Nº SEI-140001/007130/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008258/2024, PROC. Nº SEI-140001/001888/2024, PROC. Nº SEI-140001/049088/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007204/2023, PROC. Nº SEI-140001/049295/2022, PROC. Nº SEI-140001/007550/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048714/2022, PROC. Nº SEI-140001/001576/2024, PROC. Nº SEI-140001/048661/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006485/2025, PROC. Nº SEI- 140001/049314/2022, PROC. Nº SEI-140001/048733/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006942/2023, PROC. Nº SEI-140001/002136/2024, PROC. Nº SEI-140001/049043/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002343/2025, PROC. Nº SEI-140001/007132/2023, PROC. Nº SEI-140001/007146/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049124/2022, PROC. Nº SEI-140001/007126/2023, PROC. Nº SEI-140001/048420/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048727/2022, PROC. Nº SEI-140001/007198/2023, PROC. Nº SEI-140001/002299/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049274/2022, PROC. Nº SEI-140001/083020/2024, PROC. Nº SEI-140001/039908/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048708/2022, PROC. Nº SEI-140001/049048/2022, PROC. Nº SEI-140001/049311/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049306/2022, PROC. Nº SEI-140001/006953/2023, PROC. Nº SEI-140001/007463/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048687/2022, PROC. Nº SEI-140001/049304/2022, PROC. Nº SEI-140001/049272/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007159/2023, PROC. Nº SEI-140001/007201/2023, PROC. Nº SEI-140001/049315/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007417/2023, PROC. Nº SEI-140001/049077/2022, PROC. Nº SEI-140001/007136/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049046/2022, PROC. Nº SEI-140001/049079/2022, PROC. Nº SEI-140001/003080/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007216/2023, PROC. Nº SEI-140001/002124/2024, PROC. Nº SEI-140001/049602/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048404/2022, PROC. Nº SEI-140001/048681/2022, PROC. Nº SEI-140001/049111/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049299/2022, PROC. Nº SEI-140001/049054/2022, PROC. Nº SEI-140001/048732/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049041/2022, PROC. Nº SEI-140001/007129/2023, PROC. Nº SEI-140001/007125/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007199/2023, PROC. Nº SEI-140001/002312/2025, PROC. Nº SEI-140001/049052/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049094/2022, PROC. Nº SEI-140001/007466/2023, PROC. Nº SEI-140001/049308/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2024, PROC. Nº SEI-140001/001688/2024, PROC. Nº SEI-140001/049290/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049057/2022, PROC. Nº SEI-140001/007122/2023, PROC. Nº SEI-140001/001954/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2024, PROC. Nº SEI-140001/048730/2022, PROC. Nº SEI-140001/049298/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007172/2023, PROC. Nº SEI-140001/006956/2023, PROC. Nº SEI-140001/049068/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049310/2022, PROC. Nº SEI-140001/048696/2022, PROC. Nº SEI-140001/049302/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007203/2023, PROC. Nº SEI-140001/048707/2022, PROC. Nº SEI-140001/049104/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001914/2024, PROC. Nº SEI-140001/049316/2022, PROC. Nº SEI-140001/001667/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049277/2022, PROC. Nº SEI-140001/049288/2022, PROC. Nº SEI-140001/002339/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007459/2023, PROC. Nº SEI-140001/083040/2024, PROC. Nº SEI-140001/049085/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006957/2023, PROC. Nº SEI-140001/008270/2025, PROC. Nº SEI-140001/007474/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049036/2022, PROC. Nº SEI-140001/002452/2024, PROC. Nº SEI-140001/048428/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007192/2023, PROC. Nº SEI-140001/007220/2023, PROC. Nº SEI-140001/049138/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038434/2024, PROC. Nº SEI-140001/006945/2023, PROC. Nº SEI-140001/049313/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049284/2022, PROC. Nº SEI-140001/048724/2022, PROC. Nº SEI-140001/049291/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049096/2022, PROC. Nº SEI-140001/049139/2022, PROC. Nº SEI-140001/048726/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007479/2023, PROC. Nº SEI-140001/049268/2022, PROC. Nº SEI-140001/049305/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049075/2022, PROC. Nº SEI-140001/006941/2023, PROC. Nº SEI-140001/049270/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007193/2023, PROC. Nº SEI-140001/007208/2023, PROC. Nº SEI-140001/048709/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007414/2023, PROC. Nº SEI-140001/049065/2022, PROC. Nº SEI-140001/001900/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048668/2022, PROC. Nº SEI-140001/007205/2023, PROC. Nº SEI-140001/002440/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007228/2023, PROC. Nº SEI-140001/006946/2023, PROC. Nº SEI-140001/007143/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049071/2022, PROC. Nº SEI-140001/048678/2022, PROC. Nº SEI-140001/048706/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048703/2022, PROC. Nº SEI-140001/007210/2023, PROC. Nº SEI-140001/049058/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002357/2025, PROC. Nº SEI-140001/048731/2022, PROC. Nº SEI-140001/007168/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006949/2023, PROC. Nº SEI-140001/049133/2022, PROC. Nº SEI-140001/002380/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049083/2022, PROC. Nº SEI-140001/049292/2022, PROC. Nº SEI-140001/007167/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048743/2022, PROC. Nº SEI-140001/048702/2022, PROC. Nº SEI-140001/049317/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006951/2023, PROC. Nº SEI-140001/007218/2023, PROC. Nº SEI-140001/007164/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007219/2023, PROC. Nº SEI-140001/049280/2022, PROC. Nº SEI-140001/049282/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049294/2022, PROC. Nº SEI-140001/049106/2022, PROC. Nº SEI-140001/049312/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048426/2022, PROC. Nº SEI-140001/049283/2022, PROC. Nº SEI-140001/048747/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005591/2024, PROC. Nº SEI-140001/049067/2022, PROC. Nº SEI-140001/049062/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006947/2023, PROC. Nº SEI-140001/049269/2022, PROC. Nº SEI-140001/001747/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048686/2022, PROC. Nº SEI-140001/007462/2023, PROC. Nº SEI-140001/048700/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049050/2022, PROC. Nº SEI-140001/007140/2023, PROC. Nº SEI-140001/049101/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049296/2022, PROC. Nº SEI-140001/048405/2022, PROC. Nº SEI-140001/049038/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048423/2022, PROC. Nº SEI-140001/007142/2023, PROC. Nº SEI-140001/002354/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001573/2024, PROC. Nº SEI-140001/001146/2024, PROC. Nº SEI-140001/049122/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002143/2024, PROC. Nº SEI-140001/007138/2023, PROC. Nº SEI-140001/007196/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048437/2022, PROC. Nº SEI-140001/007224/2023, PROC. Nº SEI-140001/083006/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048737/2022, PROC. Nº SEI-140001/049286/2022, PROC. Nº SEI-140001/002421/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008277/2025, PROC. Nº SEI-140001/008286/2025, PROC. Nº SEI-140001/002420/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002370/2025, PROC. Nº SEI-140001/001584/2024, PROC. Nº SEI-140001/002385/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006477/2025, PROC. Nº SEI-140001/002325/2025, PROC. Nº SEI-140001/083028/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006489/2025, PROC. Nº SEI-140001/083025/2024, PROC. Nº SEI-140001/083024/2024.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2630306"
                    ],
                    "2630305": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11/02/2025.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000000410/2018, PROC. Nº SEI-140001/001800/2025, PROC. Nº SEI-140001/024013/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019, PROC. Nº SEI-140001/049978/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001114/2018,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001311/2019, PROC. Nº SEI-140001/049981/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049984/2022, PROC. Nº SEI-140001/024114/2021, PROC. Nº SEI-14/001/000324/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022, PROC. Nº SEI-14/001/004527/2019, PROC. Nº SEI-14/001/012205/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001293/2019, PROC. Nº SEI-140001/049963/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054452/2021, PROC. Nº SEI-14/001/001315/2019, PROC. Nº SEI-140001/003611/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000658/2019, PROC. Nº SEI-140001/082747/2024, PROC. Nº SEI-140001/001615/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022, PROC. Nº SEI-14/001/039803/2019, PROC. Nº SEI-140001/003824/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019, PROC. Nº E-14/001883/2011, PROC. Nº SEI-14/001/001316/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049951/2022, PROC. Nº SEI-140001/008292/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001297/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001097/2019, PROC. Nº SEI-140001/049982/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008975/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001317/2019, PROC. Nº SEI-140001/002279/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008849/2023, PROC. Nº SEI-140001/049972/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001281/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001455/2019, PROC. Nº SEI-140001/007663/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020, PROC. Nº E-14/0000012586/2009, PROC. Nº SEI-140001/000253/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049985/2022, PROC. Nº E-14/001.005916/2014, PROC. Nº SEI-140001/049937/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019, PROC. Nº SEI-140001/049953/2022, PROC. Nº SEI-14/001/004084/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049979/2022, PROC. Nº SEI-140001/003641/2024, PROC. Nº SEI-140001/038454/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008939/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001300/2019, PROC. Nº SEI-14/001/013268/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002359/2024, PROC. Nº SEI-140001/007997/2023, PROC. Nº SEI-140001/047961/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019, PROC. Nº SEI-140001/049969/2022, PROC. Nº SEI-140001/008944/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022, PROC. Nº E-14/0000020288/2008, PROC. Nº SEI-140001/053165/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049987/2022, PROC. Nº SEI-140001/000062/2020, PROC. Nº SEI-14/001/002013/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001100/2018, PROC. Nº SEI-140001/002203/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049959/2022, PROC. Nº SEI-14/001/002354/2019, PROC. Nº SEI-14/001/007497/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019, PROC. Nº SEI-140001/052885/2021, PROC. Nº SEI-140001/003712/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019, PROC. Nº SEI-140001/002387/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001546/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019, PROC. Nº SEI-140001/049962/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001319/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001102/2019, PROC. Nº SEI-140001/037313/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019, PROC. Nº SEI-140001/002463/2025, PROC. Nº SEI-140001/038457/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001304/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001320/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022, PROC. Nº SEI-14/001/029897/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000538/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001294/2019, PROC. Nº SEI-140001/049952/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001295/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002702/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000767/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001288/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000306/2019, PROC. Nº SEI-140001/012794/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038452/2024, PROC. Nº SEI-140001/008845/2023, PROC. Nº SEI-14/001/000482/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000422/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001328/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001309/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002014/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000328/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001305/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007887/2012, PROC. Nº SEI-14/001/008321/2019, PROC. Nº SEI-140001/049964/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019, PROC. Nº SEI-140001/049970/2022, PROC. Nº SEI-140001/017376/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022, PROC. Nº SEI-14/001/003405/2019, PROC. Nº SEI-140001/007686/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000573/2019, PROC. Nº SEI-14/001/016326/2019, PROC. Nº SEI-14/001/012703/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019, PROC. Nº SEI-140001/038461/2024, PROC. Nº SEI-140001/008201/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019, PROC. Nº SEI-140001/049949/2022, PROC. Nº SEI-140001/049947/2022,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018860/2018, PROC. Nº SEI-14/001/002343/2019, PROC. Nº SEI-140001/035443/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038458/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001312/2019, PROC. Nº SEI-140001/020225/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019, PROC. Nº SEI-140001/038445/2024, PROC. Nº SEI-140001/049935/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022, PROC. Nº SEI-140001/049967/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001104/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005461/2020, PROC. Nº SEI-140001/003678/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001318/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001095/2019, PROC. Nº SEI-140001/038699/2024, PROC. Nº SEI-140001/006377/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001323/2019, PROC. Nº SEI-14/001/024399/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005090/2020, PROC. Nº SEI-140001/049975/2022, PROC. Nº SEI-14/001/028737/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024133/2021, PROC. Nº SEI-140001/001783/2025, PROC. Nº SEI-140001/001575/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000619/2019, PROC. Nº SEI-140001/046598/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009813/2020, PROC. Nº E-14/001.043814/2016, PROC. Nº SEI-140001/017713/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008248/2023, PROC. Nº SEI-140001/006268/2024, PROC. Nº SEI-14/001/010387/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001835/2025, PROC. Nº SEI-14/001/010321/2019, PROC. Nº SEI-140001/049945/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001289/2019, PROC. Nº SEI-140001/049956/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038451/2024, PROC. Nº SEI-140001/026442/2022, PROC. Nº SEI-140001/015481/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000578/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001286/2019, PROC. Nº SEI-140001/044774/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082733/2024, PROC. Nº SEI-140001/049944/2022, PROC. Nº SEI-140001/054465/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008846/2023, PROC. Nº E-14/001.029353/2017, PROC. Nº SEI-140001/018275/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003713/2024, PROC. Nº SEI-14/001/000704/2019, PROC. Nº SEI-14/001/026260/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022, PROC. Nº E-14/001.005562/2017, PROC. Nº SEI-140001/008946/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040569/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001106/2019, PROC. Nº SEI-140001/001876/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019, PROC. Nº SEI-140001/049958/2022, PROC. Nº SEI-140001/003706/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049966/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001088/2019, PROC. Nº SEI-140001/041988/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001881/2025, PROC. Nº SEI-140001/049939/2022, PROC. Nº SEI-140001/049976/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2024, PROC. Nº SEI-14/001/002015/2019, PROC. Nº SEI-140001/082919/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022, PROC. Nº SEI-14/001/000415/2019, PROC. Nº SEI-140001/005526/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082924/2024, PROC. Nº SEI-140001/082927/2024, PROC. Nº SEI-140001/052437/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052443/2022, PROC. Nº SEI-140001/052453/2022, PROC. Nº SEI-140001/052431/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052423/2022, PROC. Nº SEI-140001/052442/2022, PROC. Nº SEI-140001/052465/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052448/2022, PROC. Nº SEI-140001/052447/2022, PROC. Nº SEI-140001/052450/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052457/2022, PROC. Nº SEI-140001/052455/2022, PROC. Nº SEI-140001/052440/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052468/2022, PROC. Nº SEI-140001/052467/2022, PROC. Nº SEI-140001/052458/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052462/2022, PROC. Nº SEI-140001/052445/2022, PROC. Nº SEI-140001/052412/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052463/2022, PROC. Nº SEI-140001/013031/2023, PROC. Nº SEI-140001/013050/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047677/2024, PROC. Nº SEI-140001/047673/2024, PROC. Nº SEI-140001/047676/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047671/2024, PROC. Nº SEI- 140001/047674/2024, PROC. Nº SEI-140001/082929/2024.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2630305"
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                            "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS GOVERNADORES\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às dez horas, reuniram-se em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para realização da 12ª Reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (COSUD), com a presença de todos os membros do órgão colegiado: o Governador do Estado do Espirito Santo, Excelentíssimo Senhor Renato Casagrande; o Governador do Estado de Minas Gerais, Excelentíssimo Senhor Romeu Zema; o Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior; o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claúdio Castro; o Governador em exercício do Estado do Rio Grande do Sul, Excelentíssimo Senhor Gabriel Souza; o Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello; e o Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas. Após as boas-vindas e apresentações de praxe, foi iniciada a discussão conforme pauta definida, elencando os pontos e encaminhamentos específicos a serem tratados na reunião, conforme descrição:\r\n\r\nAprovação e nomeação dos integrantes do Conselho de Administração: A Secretária Executiva apresentou detalhadamente as etapas e formalidades para constituição do Conselho de Administração, conforme disposto no Capítulo V, art. 27, do Estatuto. Em seguida, considerando a competência atribuída à Assembleia Geral pelo Capítulo III, Seção II, art. 21, inciso IV, do mesmo Estatuto, deu-se início ao processo de aprovação e nomeação dos integrantes do referido Conselho. Os conselheiros foram nomeados da seguinte forma: Conselheiro Titular, Sr. Álvaro Rogério Duboc Fajardo, Secretário de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo e como Conselheiro Suplente, Sr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida, Procurador Geral do Estado do Espírito Santo; Conselheiro Titular, Sr. Marcel Dornas Beghini, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e como Conselheira Suplente, a Sra. Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Conselheiro Titular, Sr. Luiz Augusto Silva, Secretário do Planejamento do Estado do Paraná e como Conselheiro Suplente, Sr. Luciano Borges, Procurador Geral do Estado do Paraná; Conselheiro Titular, Sr. Nicola Moreira Miccione, Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e como Conselheiro Suplente, Sr. Adilson de Faria Maciel, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Conselheira Titular, a Sra. Danielle Santos de Souza Calazans, Secretária de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul, e como Conselheiro Suplente, Sr. Artur José de Lemos Júnior, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Conselheiro Titular, Sr. Edgard Usuy, Secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina e como Conselheiro Suplente, Sr. Fabiano de Souza, Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina; Conselheiro Titular, Sr. Arthur Luis Pinho de Lima, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo e como Conselheiro Suplente, Sr. Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Por fim, conforme disposto no Capítulo V, art. 27, § 3º, do Estatuto, foi definido que o Presidente do Conselho de Administração será o Sr. Luiz Augusto Silva, Secretário do Planejamento do Estado do Paraná, Conselheiro Titular indicado pelo Presidente do Consórcio. Assim, consolidaram-se as deliberações relacionadas à constituição e nomeação dos integrantes do Conselho de Administração do Consórcio de Integração Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).\r\n\r\nDefinição dos valores do Rateio: Conforme disposto no Estatuto do Consórcio, Título V, Capítulo I e II, os valores dos recursos a serem transferidos pelos Estados consorciados servirão para subsidiar a estrutura, o apoio administrativo, os projetos e despesas em geral do Consórcio. Esses valores serão formalizados para cada exercício financeiro, por meio de assinatura de Contrato de Rateio por todos os estados adimplentes, sendo que o custeio de cada entidade será igualitário, conforme discutido e nos termos apresentados pela Câmara de Regulação. A proposta apresentada foi aprovada, sendo que se rá rateado entre os consorciados o valor total de R$ 10,5 milhões (dez milhões e quinhentos mil reais), ficando a cargo de cada estado transferir ao Consórcio a quantia de R$ 1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil reais), conforme cláusulas estabelecidas no Contrato de Rateio.\r\n\r\nDefinição das câmaras temáticas: Foi deliberado a sugestão proposta pelo Grupo de Trabalho de Governança, Procuradoria e Planejamento, discutida na 11ª edição do COSUD, realizada no Estado do Espirito Santo, quanto à implantação de sete (07) câmaras temáticas. A distribuição dessas câmaras foi elaborada considerando as áreas de interesse descritas no Estatuto, Título II, “Dos Objetivos, Finalidades, Atribuições e Princípios”, Capítulo I, art. 7º, § 1º, reorganizando, assim, a atual estrutura dos Grupos de Trabalho. Cada câmara será coordenada e monitorada por um dos governadores participantes do consórcio, com aplicação prevista para a próxima edição do COSUD. Após análise e discussão, e como incumbência do representante legal do consórcio, a proposta da criação das Câmaras foi apresentada pelo Presidente do Consórcio, o Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior. O formato foi aprovado pelo Conselho de Administração, conforme competência disposta no Capítulo V, art. 28, inciso VI, do Estatuto, disciplinando a composição e atribuições da seguinte forma: (I) Câmara Temática: Segurança Pública e Grupos de Trabalho: Segurança e Justiça, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de São Paulo; (II) Câmara Temática: Meio Ambiente e Grupos de Trabalho: Defesa Civil e Meio Ambiente, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de Santa Catarina; (III) Câmara Temática: Governo e Grupos de Trabalho: Governança, Procuradoria, Planejamento e Inovação, Governo Digital e Fazenda, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; (IV) Câmara Temática: Desenvolvimento Econômico e Grupos de Trabalho: Previdência e Controladoria e Agricultura e Pecuária, Turismo e Cultura, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado de Minas Gerais; (V) Câmara Temática: Saúde e Grupo de Trabalho: Saúde, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Espirito Santo; (VI) Câmara Temática: Educação e Grupos de Trabalho: Educação, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Paraná; (VII) Câmara Temática: Desenvolvimento Humano e Grupos de Trabalho: Direitos Humanos, Juventude e Políticas para as Mulheres, Desenvolvimento Social e Esportes, ficando sob responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEleição do Presidente do Consórcio para o ano de 2025: A Assembleia Geral deliberou sobre a eleição do próximo Presidente do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (COSUD), em conformidade com a competência disposta no Capítulo III, Seção II, art. 21, inciso IV, do Estatuto. Por unanimidade, mediante voto aberto de todos os governadores presentes, foi eleito o Excelentíssimo Senhor Claúdio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o mandato de 1 (um) ano, que coincidirá com o respectivo exercício financeiro, conforme disposto no Capítulo III, Seção III, art. 22, do Estatuto. O Excelentíssimo Senhor Governador assumirá a Presidência do COSUD no ano de 2025.\r\n\r\nPor fim, não tendo outros assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada pelo Presidente, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, às 12h30, agradecendo a ilustre presença de todos os membros do órgão colegiado. Esta ata, após lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Processo n° SEI-150002/000450/2025.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\n\r\nGovernador do Estado do Paraná Presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste do Brasil\r\n\r\nRENATO CASAGRANDE \r\n\r\nGovernador do Estado do Espirito Santo\r\n\r\nROMEU ZEMA \r\n\r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGABRIEL SOUZA \r\n\r\nGovernador em Exercício do Estado do Rio Grande do Sul\r\n\r\nJORGINHO MELLO \r\n\r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nTARCÍSIO DE FREITAS \r\n\r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\n\r\nÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO \r\n\r\nSecretário de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo\r\n\r\nMARCEL DORNAS BEGHINI \r\n\r\nSecretário-Geral do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO SILVA \r\n\r\nSecretário do Planejamento do Estado do Paraná Conselheiro Titular e Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS \r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento, Governança e \r\n\r\nGestão do Rio Grande do Sul \r\n\r\nConselheira Titular\r\n\r\nEDGARD USUY \r\n\r\nSecretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina \r\n\r\nConselheiro Titular\r\n\r\nARTHUR LUIS PINHO DE LIMA \r\n\r\nSecretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo \r\n\r\nConselheiro Titular\r\n\r\nId: 2630491"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2630199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 545/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA ESTAÇÃO ARCO VERDE LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/007555/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 026/2025. PARTES: DETRAN/RJ E TARG MED CLÍNICA MÉDICA DE HABILITAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001169/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 053/2025. PARTES: DETRAN/RJ E DRIVEMED - CENTRO MÉDICO-PSICOLÓGICO DE TRÁFEGO NORTESHOPPING. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009161/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 096/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO 3 IRMÃOS COSTA VERDE LTDA.-EPP. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/132643/2024. \r\n\r\nId: 2630199"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2630035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/006782/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n03.536.543/0001-16\r\n\r\nPOSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA\r\n\r\nE-04/007/001428/2015\r\n\r\n51003662\r\n\r\n03.536.543/0001-16\r\n\r\nPOSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA\r\n\r\nE-04/007/001429/2015\r\n\r\n51003663\r\n\r\nId: 2630035"
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                        "2630036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/006772/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n04.812.333/0001-76\r\n\r\nBARRA ON ICE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/007/001718/2014\r\n\r\n51003650\r\n\r\nId: 2630036"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/006670/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n05.962.427/0001-94\r\n\r\nAUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA\r\n\r\nE-04/091/000121/2019\r\n\r\n51008311\r\n\r\n05.962.427/0001-94\r\n\r\nAUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA\r\n\r\nE-04/091/000122/2019\r\n\r\n51008312\r\n\r\n05.962.427/0001-94\r\n\r\nAUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA\r\n\r\nE-04/003/001997/2014\r\n\r\n51004822\r\n\r\nId: 2630037"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/006769/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n05.962.427/0001-94\r\n\r\nAUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA\r\n\r\nE-04/091/000109/2021\r\n\r\n51009148\r\n\r\nId: 2630038"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/006778/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n05.529.158/0001-77\r\n\r\nCONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL AMÉRICAS EDIFÍCIO ROSE MALL\r\n\r\nE-04/008/000018/2021\r\n\r\n51008530\r\n\r\nId: 2630039"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.472.803/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Solução Integrada para Interceptação Telefônica e Sinais Telemáticos com licença Perpétua contendo instalação, configuração, treinamento, garantias, assistência técnica e suporte, manutenção preventiva e corretiva, e demais licenças necessárias, para atender a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.945.635,10 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, os atos normativos estaduais aplicáveis e o Edital de Licitação nº 76/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350099/000017/2024\r\n\r\nId: 2630003"
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                        "2630312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários - CFAP da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.320,00 (noventa e seis mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/001812/2025, Ata de Registro de Preço n.º 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de \r\n\r\n12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento \r\n\r\nconvocatório.\r\n\r\nId: 2630312"
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                        "2629990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDICAL CIRURGICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 60.683.786/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bisturi Eletrônico de alta frequência e aspirador de vapores, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 031/2024 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nGESTOR: Bruno Andrade MARCHESE ID 428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC; CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9, MAJ MED Felipe Brandão de Carvalho RG: 76.671 | ID: 2452213-9, MAJ MED Germana Dias Costa Farias RG: 76.671 | ID: 2452213-9.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/015281/2024.\r\n\r\nId: 2629990"
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                        "2630120": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A- CNPJ: 33.501.214/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº008/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos Especializados para Área de Saúde Mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 15/02/2025 a 15/02/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 6.250.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2025.\r\n\r\nId: 2630120"
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                        "2629978": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N°016/2025, Processo n° SEI-350010/000014/INFRA/2024, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PLOTTER DE IMPRESSÃO, o pregão anteriormente marcado para o dia 26/02/2025, às 10h, fica remarcado para 19/03/2025. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2629978"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2630075": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0818824-03.2024.8.19.0042, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-140001/011963/2025.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/03/2025.\r\n\r\n1.2. O candidato convocado, deverá comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito ao candidato e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.6. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. O candidato da presente listagem consta convocado em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO \r\n\r\nDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Candidato Subjudice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158169045\r\n\r\n*TIAGO COPAR DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n0818824-03.2024.8.19.0042\r\n\r\n13h30min\r\n\r\n14h00min\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2630075"
                        ],
                        "2630168": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto, para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) referentes aos lotes II, III e IV.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 3.338.557,55 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigên cia do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000252/2021.\r\n\r\nId: 2630168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2630289": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 181/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, previsto na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 1.092,13 (um mil, noventa e dois reais e treze centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 31.639,57 (Trinta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004156/2024.\r\n\r\nId: 2630289"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2630256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 011/2022, relativo à a prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses (Lote 1).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003045/2022.\r\n\r\nId: 2630256"
                        ],
                        "2630254": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 155/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 7 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.386.645,90 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019381/2024.\r\n\r\nId: 2630254"
                        ],
                        "2630255": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 066/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (GEL CONDUTOR PARA EXAMES 100 G e GEL CONDUTOR PARA EXAMES 1000 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.665,90 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024665/2023.\r\n\r\nId: 2630255"
                        ],
                        "2630250": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/002326/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nId: 2630250"
                        ],
                        "2630251": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/002511/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Esta-\r\n\r\ndual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de pronto Atendimento 24H São \r\n\r\nGonçalo I\".\r\n\r\nId: 2630251"
                        ],
                        "2630252": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014090/2024 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.950,00 ( quatro mil novecentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2630252"
                        ],
                        "2630253": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/009162/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, atualmente denominada INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde \r\n\r\nda Penha.\r\n\r\nId: 2630253"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2630111": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 020/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 152/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MA TERIAL MÉDICO HOSPITALARLTDA. OBJETO: Aquisição de INDICADORES BIOLÓGICOS com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para realização de avaliação de esterilização em autoclaves e atender à demanda das Unidades: IEDE, IECAC, HEMORIO, HECC, HESM, IETAP, HEAN, LACEN, IEDS, HEER, HERCRUZ, HEAL, HMAE, HMULHER, HTO BAIXADA, HTO LINDU, AME, HEGV, Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.144.945,37 (um milhão cento e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais norma tivos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3241/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85191213) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92400131). Processo Administrativo SEI-080002/015861/2024. \r\n\r\nId: 2630111"
                            ],
                            "2630112": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXOVAL - Lote: 1 para abastecer as unidades: Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC), Instituto Estadual De Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - (IEDE), e Instituto Estadual de Doenças Do Tórax Ary Parreiras - (IETAP), Lote: 2 para abastecer as unidades: Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Carlos Chagas - (HECC), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - (CPRJ) e Hospital Estadual Anchieta - (HEAN) e Lote: 3 para abastecer as unidades: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - (IEDS) e Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem Da Baixada Fluminense - (CEDI-BAIXADA), visando atender a demandas das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.319.432,02 (oitenta e seis milhões trezentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3100/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84579347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92711166). Processo Administrativo SEI-080002/008887/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 028/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO UNIFORME HOSPITALAR- Lote: 4 para abastecer as UPAS: Bangu, Campo Grande 1, Campo Grande 2, Realengo, Marechal Hermes, SEAP, Santa Cruz, Jacarepaguá, Botafogo, Copacabana, Engenho Novo, Tijuca, Penha, Ilha Do Governador, Maré, Irajá, Niterói, Itaboraí, Mesquita, Nova Iguaçu 1, Nova Iguaçu 2, Queimados, São Pedro Da Aldeia, Valença, Ricardo De Albuquerque E Campos. e Unidades: Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem - (CEDI CENTRO), Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - (CEDI BAIXADA), Hospital Estadual Azevedo Lima - (HEAL), Hospital Estadual Carlos Chagas - (HECC), Hospital Estadual Anchieta - (HEAN), Hospital Estadual Eduardo Rabello - (HEER), Hospital Estadual Getúlio Vargas - (HEGV), Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - (HEMORIO), Hospital Estadual Ricardo Cruz - (HERCRUZ), Hospital Da Mãe - (HMAE), Hospital Estadual Heloneida Studart - (HMULHER), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - (HTO BAIXADA), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - (HTO DONA LINDU), Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - (IEDE), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - (IEDS) e Instituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras - (IETAP), visando atender a demandas das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.903.990,00 (sete milhões novecentos e três mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3100/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84579347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92711166). Processo Administrativo SEI-080002/008887/2024. \r\n\r\nId: 2630112"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 a 30/09/2024 e 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 53 (SEI-90981634). VALOR TOTAL: R$ 547.256,57 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029332/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 423 (SEI-93025785). VALOR TOTAL: R$ 630.219,39 (seiscentos e trinta mil, duzentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002483/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 306/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 438 (SEI-93187803). VALOR TOTAL: R$ 909.749,38 (novecentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001563/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 322/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 466 (SEI-93542180). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002957/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 347/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCA SEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 490 (SEI-93717336). VALOR TOTAL: R$ 222.415,37 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002626/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2792/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4054 (SEI-89276296). VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 186/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 20/08/2024, 22/08/2024 e 27/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 284 (SEI-91831091). VALOR TOTAL: R$ 38.950,00 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019799/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 270/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 399 (SEI-92912987). VALOR TOTAL: R$ 399.889,11 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001042/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 271/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 408 (SEI-92992831). VALOR TOTAL: R$ 431.549,25 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001686/2025. \r\n\r\nId: 2630110"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 092/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: alteração dos dados bancários de pagamento, conforme justificativa em doc. SEI nº 80689739 e autorização doc. SEI nº 82350449. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009107/2020 E N° SEI-080002/017677/2024.\r\n\r\nId: 2630126"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4764/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43800955, vínculo 01, matrícula nº 09609843, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2630116"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020686/2024\r\n\r\nLucinete Maximo Lima Chagas - 2004\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060821/2024\r\n\r\nMichele Neves Marcelino - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015289/2025\r\n\r\nIzabella dos Santos Souza - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091153/2024\r\n\r\nElisa Pacheco de Oliveira - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002720/2022\r\n\r\nHelder Luiz Pereira da Silva - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103543/2024\r\n\r\nRobson Pereira Marcos - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000440/2025\r\n\r\nAngela Cristina Ricardo Chaves - 1979\r\n\r\n7 - COOPERATIVA EDUCACIONAL DO INSTITUTO MARQUES - COOPMARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021426/2025\r\n\r\nSarita Azevedo da Silva - 1992\r\n\r\n8 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096995/2024\r\n\r\nLuís Henrique de Moura Costa - 1977\r\n\r\n9 - INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025914/2024\r\n\r\nJoão Marco Aguiar de Almeida Balbio - 2019\r\n\r\n10 - INSTITUTO LUCIANO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089500/2024\r\n\r\nAna Maria Florencio - 1982\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060738/2024\r\n\r\nJanaina Maria da Silva Araujo - 2012\r\n\r\n12 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002265/2025\r\n\r\nSergio Canedo Moraes - 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002257/2025\r\n\r\nAline Amanda Dantas de Oliveira - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003687/2025\r\n\r\nAndre Luiz Montovaneli - 1989\r\n\r\n15 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006751/2025\r\n\r\nFabio Rangel Guimarães - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006728/2025\r\n\r\nVania Madalena de Souza - 1999\r\n\r\n16 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010554/2025\r\n\r\nLetícia Fernandes de Lima - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012310/2025\r\n\r\nRoberto de Souza Castanheira Júnior - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012310/2025\r\n\r\nRoberto de Souza Castanheira Júnior - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013206/2025\r\n\r\nLuyane Vitória da Silva Rangel - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004106/2025\r\n\r\nAlena Lima de Brito - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005583/2025\r\n\r\nMichael Daniel Paiva do Nascimento - 2001\r\n\r\n17 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106513/2024\r\n\r\nGuilherme Magalhães Laviola Costa - 2018\r\n\r\n18 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108766/2024\r\n\r\nBrandon Leite Amaro - 2009\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008209/2025\r\n\r\nCarla Silva Martins 2019\r\n\r\n20 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109461/2024\r\n\r\nLeandro Eller dos Santos Soares - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012051/2025\r\n\r\nManuela Tavares Lopes - 2022\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000121/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Florentino Gerasso Jardim - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010548/2025\r\n\r\nRafaela Aragão Azevedo Santos - 2016\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006916/2025\r\n\r\nKetleyn Victória da Silva de Souza - 2017\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006816/2025\r\n\r\nCarlos Onofre Cunha Coura - 2019\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006822/2025\r\n\r\nCarla Camile Cunha Coura - 2018\r\n\r\n4 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006789/2025\r\n\r\nNicoly Moraes dos Santos - 2023\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091200/2024\r\n\r\nVinícius Manuel Toledo dos Santos - 2017\r\n\r\n5 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015713/2025\r\n\r\nCatharine Alves Gomes de Carvalho - 2016\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021007/2025\r\n\r\nEvandro Jose da Silva - 2011\r\n\r\n7 - COLÉGIO ARAÚJO BRAVO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085913/2024\r\n\r\nEyshila Wyatt de Siqueira - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021153/2025\r\n\r\nMiguel de Assis Melo dos Santos - 2019\r\n\r\n8 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300035/004828/2022\r\n\r\nMárcia Yasmin da Silva Wenceslau - 2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2005\r\n\r\n01 - Katia Gois de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1992\r\n\r\n01 - Helder de Andrade Marins\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de André Araujo dos Santos, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/029203/2024.\r\n\r\nId: 2630225"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação de aprovado no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. O candidato deverá se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/02/2025 às 9h\r\n\r\n5684692/5\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055720/2024\r\n\r\nId: 2630259"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/002844/2022 e no DOERJ de 24/06/2022, CONVOCA o egresso servidor, CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, inscrito no ID. Funcional nº 50833073, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de \r\n\r\nJaneiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2020/2021 do presente processo.\r\n\r\nId: 2629645"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, Censo Escolar nº 33053766 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano de 2014, Henrique Daniel de Mendonça da Luz. Curso Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos-Ano 2024/2º semestre: Alice Cassiano Paiva Costa, Ana Cristina Cardozo de Lima Rangel, Emanuel da Conceição Porto, Fábio Kauã Pereira Andrade, Felipe Martins da Silva, Jhonatan da Silva Mendonça, Jônatas Barra Gonçalves, Julia Raymundo do Rosario, Junio Gonçalves Dias, Marta Belo Nunes, Michelli Maria de Jesus, Tatiane de Souza Lima Apolinário, Wentony da Silva Carvalho. Diretor Adjunto: Thales Grillo da Costa, designado no DOERJ de 23/10/2023, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar: Laudecilia dos Santos da Silva; designada no DOERJ de 25/01/2024, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura ID: 4329152-0 e Adélia Corrêa da Silva ID: 4371699-7. Processo nº SEI- 030001/016151/2025.\r\n\r\nId: 2630334"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Censo Escolar nº 33018405, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2024/2ºsemestre: Amanda Alves Ferreira Lima; Anderson Vieira Chaves; Cleiton Augusto Natal Batista; Daniel da Silva Ribeiro; David Ferrari de Oliveira; Dayane Magalhães Ribeiro; Iara de Jesus Braga; Janaina de Jesus Braga; Jhonathan Rosa Braga, João Victor de Souza Melo; Joice Cristina Bastos; Juliana Renilda de Oliveira; Leticia Vitória Pereira Rodrigues; Marcelo Henrique Serdeira; Maria Catarina dos Santos Ribeiro; Mariá Ribeiro de Aguiar; Myrella Shofia Oliveira Severino; Paloma Esteves Paulino; Pamela Gonçalves Barbosa da Silva; Tais dos Santos Lima; Vanessa Souza da Silva; NO ANO LETIVO DE 2024/2ºSEMESTRE, Turma de origem: NEJA-IV01 - 2º semestre/2023: Victor Hugo de Oliveira Gonçalves Ramos. Diretora: Patrícia de Assis Louredo Rabello, designada no DOERJ 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7. Processo n° SEI-030001/017096/2025.\r\n\r\nId: 2630214"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Censo Escolar 33017000, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos no ano letivo de 2024/2º semestre: Alexsander de Oliveira Souza; Esther Martins Magalhães Mendes; Igor da Silva Alves; Juliana da Silva Boim; Kauan de Assis Santos; Luís Fabiano Mendes Gouveia; Luiz da Silva Correa; Maria Aparecida Pereira Soares da Silva; Rodrigo Silva Kemps. Diretora: Michelle Krepk, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5 e Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/022432/2025.\r\n\r\nId: 2630202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 122 PROFESSORA ERMEZINDA DIONZIO NECCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 122 PROFESSORA ERMEZINDA DIONZIO NECCO, Censo Escolar 33090149, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/2ºSEMESTRE: Alex Magalhães Sales Costa; Carla de Lira Gomes; Gabriel Leal de Sales Costa; Karen da Silva Santos Freire; Lohana Wermelinger da Silva; Ludimila de Cerqueira dos Santos; Renata de Azevedo Pereira; Suellen Siqueira Rodrigues Carriço; Vivian de Oliveira Rodrigues da Costa; Viviane da Conceição Rosa Franco. Diretora Geral: Geise da Conceição Reis Duarte, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 19, 1ª coluna. Secretário Escolar: Andréia Ninho Oliveira, designada no DOERJ de 28/10/2020, página 23, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. Funcional nº 43694535 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/005873/2025. \r\n\r\nId: 2630027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO- Censo Escolar 33068852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação Jovens e Adultos - Ano 2024/ 2º semestre: Allan Rodrigues Couto; Ana Beatriz da Silva Sobrinho; Ana Carolina Sousa Bastos; Cibelle Bezerra da Silva; Felipe Rodrigues da Silva, Gabriel de Oliveira Pereira; Gustavo Moreth Marinho; Jamily de Paula Ramos; Kamilly Vitória Costa Vieira; Luan da Silva Rodrigues Lanes; Marcos Vinicius Dias; Maria Célia Bispo da Silva; Matheus Marinho Froes Penha; Rayssa Vitória Pereira Matias; Rebeca Mayara Correa Ribeiro; Sergio Pinho da Silva; Simoni de Lima Santos; Taiane da Silva Cavalcante; Tatiana Oliveira de Souza; Victoria Cristyne Lopes Garfinho. Diretor: Thais de Melo Moreira, designada no DOERJ de 03/10/2018, fls 10, Secretário Escolar: Andrea Buarque Costa Dias da Silva, designada no DOERJ 15/05/2017, fls. 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 e Bianca Calixtro de Melo, ID. Funcional nº 5007591-8. Processo nº SEI-030035/006626/2023.\r\n\r\nId: 2630051"
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                        "2630052": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, Censo Escolar 33069921, torna pública a Seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023, 2º semestre: Aldigio Gonçalves Gouveia, Ana Cristina do Nascimento Silva, André da Silva Alves da Conceição, Andressa Correia de Holanda Barbosa, Gabriel Lins Ramos, Italo Silva Alves, Jenifer Gonçalves da Silva Nunes, João Pedro Julião Santos da Costa, João Vitor de Paiva Riso, Jocilene dos Santos, Katia da Dores dos Santos, Kelli Cristiana da Silva Sant'Anna, Léa dos Santos, Leonardo Daniel da Costa Bezerra, Marilda Darci Caetano de Brito, Matheus da Silva Alves, Nadina da Silva, Patrick da Cunha Carvalho, Renan Correia da Silva, Ruanny de Salles Pereira, Tailan Silverio Lourenço, Thacila Camila Monteiro, Thaisa Machado Valadão, Thamires Gentil da Silva. Diretora: Elomar Santos Moura, ID 3604335-4 designada no D.O. de 20/12/2004. Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, ID 3604526-8 designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4427972-8, Jaciara Rosa do Nascimento, ID. Funcional nº 4428021-1. Processo nº SEI-030001/001291/2023\r\n\r\nId: 2630052"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Pedro Henrique Magalhães de Moura. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: André Santos Silva; Carla dos Santos Soares; Claudio Henrique do Rosario; Gabriel Rodrigues Siqueira Victorino Pacheco; Gilson Joaquim de Matos Corrêa, Jefferson Pereira da Silva; Jeniffer Silva de Albuquerque; João Pedro de Oliveira Cunha; José Vinícius Siqueira Victorino Pacheco; Karen Rodrigues Sant'Anna de Sá; Marcelo de Lima Leite; Mirian Freitas Silva; Oliver dos Santos Rangel. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. Funcional nº 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID. Funcional nº 3613812-6. Processo nº SEI-03001/019679/2025.\r\n\r\nId: 2630049"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH \r\n\r\nCAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023 1ºsemestre: Ana Paula Martins Lucio; Ano 2024 2º semestre: Alexander Verdan Zimmermann, Allyne Christina Pessanha Diniz Santos, Ana Marques de Souza, Ana Paula Figueiredo Soares, Darlene Ferreira de Menezes, Edson Jair Aguiar da Paz Caliari, Guilherme Pinheiro Corrêa Candido, Jennefer da Silva Soares, Jonnathan Leandro da Silva, Júlia Fernandes Liberato Cardoso, Maria Cicera Ferreira da Silva, Ronald Torres da Silva, Tainá Agostinho, Valesca Martins Aurelio da Silva, Yasmin da Silva dos Santos, Yasmin Teixeira Evangelista da Silva. Diretor: André Luis dos Santos Barroso, ID. Funcional nº 4182479-2, designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. Funcional nº 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. Funcional nº 4326133-7. Processo nº SEI-030001/071157/2024.\r\n\r\nId: 2630053"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar 33145440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Caio Vitor Alves Macêna; Carla Cristina de Souza Araujo; Celso Henrique de Oliveira Viana; Cosme Henrique Linhares dos Santos; Emanuelly Vitória Farias da Silva; Emilly dos Santos Branco; Ingridi de Souza Santos; Jéssica Priscila Cornelio Pereira; Juliana Couto de Oliveira; Lecticia Gomes Linhares; Letícia Andrade dos Santos; Marina da Silva Pereira; Paola Fidelis dos Santos Gonçalves; Sara Cristina Ferreira Barbosa; Vinícius Guilherme Lourenço Anselmo. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. Funcional nº 4326119-1e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. Funcional nº 4391632-5. Processo nº SEI-030001/076154/2024. \r\n\r\nId: 2630054"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, Censo Escolar 33079668, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2015/1º - SEMESTRE: Turma: 4001: Cintia de Mello Machado de Andrade. ANO LETIVO DE 2017/1º - SEMESTRE: Turma: 4001: Dener da Silva Protásio: ANO LETIVO DE 2019/2º - SEMESTRE: Turma: 4002: Victor Gonçalves Giannerini: ANO LETIVO DE 2022/2º - SEMESTRE: Turma: 4001: Isabelly da Costa Cardoso Machado; Marcio Mattos de Souza Junior: ANO LETIVO DE 2023/1º - SEMESTRE: Turma: 4001: Gabriel de Almeida Witer: ANO LETIVO DE 2024/2º - SEMESTRE: Turma: 4001: Adriana Carvalho São Thiago; Ariane Cristine Rodrigues da Silva; Bruna Cristina da Silva Barbosa; Carla Cristinne da Costa Pessôa; Cleonice Coelho Goudard; Diego da Silva do Nascimento; Elen Ferreira Chermont; Elias da Fonseca Medeiros; Geizy Anne Santos de Andrade Fernandes; Guilherme Bernardo Palheiros; Isaias Cassimiro Barbosa Santos; Ismael Maia Leite; Istéfany Mendes de Souza Silva; Maria Eduarda dos Santos Silva; Maria Eduarda Lima Bandeira Bento; Mônica da Costa Pessôa; Patrícia Silva de Lima dos Santos; Rafael \r\n\r\nRomão de Souza Lacerda; Stefany Karen Fernandes Rodrigues Lima; Vanderlei Cordeiro Pereira. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo E-03/000/1111/2014. Servidoras responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 \r\n\r\ne Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/020833/2025.\r\n\r\nId: 2630095"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Censo Escolar 33082227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/2º SEMESTRE: Alexsander da Silva Brito, Cristiane Lins Ferreira, Eni Nicacio da Silva, Felipe Castro Costa, João Pedro Anibal Silva, Jonas Patrick Oliveira do Nascimento, Lucia dos Santos Silva, Luzia Soares do Couto, Marcio Ferreira da Silva. Diretora: Eliana Vieira Cortez, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/019730/2025.\r\n\r\nId: 2630104"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Censo Escolar 33048495, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Alba Valéria da Silva Pina, Andreia Monteiro Vieira, Andressa Aparecida Vieira Taitisson Veloso, Cristiana dos Santos Silva, Daphne do Couto Alves Diniz, David da Silva Vitalino, Débora de Aquino Louvem Rodrigues, Edileide da Silva Barbosa, Eduardo Tavares Gonçalves, Felipe Feitosa Matias, Gabriel Costa dos Santos, Giovanna Clemente, Guilherme da Silva Braz, Ivonete Farias da Silva, Lucineide Maria de Souza Nerval, Lucinete Lucia Cunha de Oliveira, Michelle da Silveira Jorge Rodrigues, Paula Conceição de Farias, Rosilene de Paula Souza, Sabrina de Souza Lima Fonseca, Samanta Rosa dos Santos, Tayná dos Santos Raimundo, Viviane Pedro Raquel, Wesley Junio de Jesus da Silva, Yasmim Rodrigues Beato da Silva. Diretora: Vera Lucia Cabral do Egito, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretário Escolar: Luís Carlos Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 4194016-4 e Denise de Jesus Ferreira, ID. Funcional nº 4428437-3. Processo nº SEI- 030001/017188/2025\r\n\r\nId: 2630033"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS, Censo Escolar 33066124 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Daniel da Silva, Jesuino de Souza, Raimundo Nonato Rodrigues dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Norberto de Souza, Diretor: Daniel Soares Cavalcanti, ID 4424554-8, designado no DOERJ de 11/09/2024, página 16, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 28/01/2022, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 426487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030038/001086/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA, Censo Escolar nº 33079633- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Alexandre dos Santos Geraldo, Elizeu da Silva Junior, Enio Cassio Silva Sousa, João Pedro Pessoa de Oliveira, Jobson Antonio Silva, Jonathan Daniel Xavier da Silva, Leandro Barbosa da Silva, Leonardo Ribeiro Pontes, Maicon de Castro Lima, Marcelo José, Marcos Paulo Garcia da Silva, Marlon Luan Fonseca de Brito, Max de Almeida Pires, Nicolas Campos de Souza, Pedro Gatto Junior, Tiago Silva de Araujo, Wescley Caires Chaves; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ano letivo de 2024, 2º Semestre: Alisson de Siqueira Santos, Fabio Lucas Oliveira de Mello, Fabio Pinto Gomes, Fabricio dos Santos Rodrigues, Gabriel Taha El Ghazzaqui Vicente, Leonardo Luciano Loureiro, Luiz Elias Assunção. Diretora Nadja Russo Alvarenga, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar: Janete Nunes Cezar da Silva, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/00116/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, Censo Escolar 33136521 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024 2º semestre: Anderson Ismério Martins, Luiz Carlos Santos de Souza, Raphael Cavalcante Baptista, William Carlos dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024 2º semestre: Gutemberg Prates da Conceição Rafael, João Ricardo Estevam de Oliveira, Jonatha Jovêncio de Souza, Luis Claudio Ferreira Filho, Thiago da Silva Augusto. Diretor Marcelo da Costa Mendes designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2, Secretária Escolar Rosane Ferreira Pereira, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12 coluna 2. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI-030036/001397/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, Censo Escolar nº 33153060, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo decreto nº 42.591 de 18/08/2010, no Ano Letivo de 2024.2º Semestre: Isaac Machado Ramos, Sebastião Bastos da Silva, Sebastião dos Santos Junior, Walace Araujo dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo decreto nº 42.591 de 18/08/2010, no Ano Letivo de 2024.2º Semestre: Fabian Daniel Castilla, Welington Macedo Santos. Diretora: Luiza de Aquino Oliveira, ID 50097920, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, 2ª coluna. Secretária: Nádia Cristina Coutinho Viana, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID ID 3587764-2. Processo SEI nº 030036/001104/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, Censo Escolar nº 33228809 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2024.2º semestre: Ednalva Brito dos Santos Carvalho, Juliana de Avila Santos, Pamella Machado Felismida; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Claudinéia Maia da Silva, Maria Beatriz Alice Johnson, Simone Rocha Brito; Diretora LUCIANA SILVA DO CARMO, ID 43882161, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15 2ª coluna; Secretária Escolar MARIA MARILZA FRANCISCA DE ARAÚJO, ID: 33480559, designada no DOERJ de 09/04/2024, página 31, 2ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID:3587764-2. Processo SEI Nº 030036/001153/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO, Censo Escolar nº 33170193, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2024, 2º semestre: Fernando Araujo da Penha, Iago Vieira do Nascimento, John de Oliveira da Silva, Luiz Fernando de Oliveira da Silva, Valdinei Cruz de Mello. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º semestre: Alexandre Fontes do Espirito Santo, Anderson dos Santos Ladislau, Josias Vitorino de Souza, Rafael da Silva Matos, Renan Silva de Lima. Diretor Leonardo Rodrigues de Aragão, ID 4329286-0, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21, 1ª, Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID 5019181-0, designada no DOERJ de 12/07/2022, página 25, 1 ª coluna, coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 35877642. SEI - 030036/001368/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, Censo Escolar nº 33172358, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Andreza Nascimento Pereira, Danita Machado Bandeira. DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Gleyce Kelly de Oliveira Borges. Diretor: Marcus Carpenter do Nascimento, ID 42573904, designado no D.O.E.R.J. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna; Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, Censo Escolar nº 33136491, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2024, 2º Semestre: Aldair José dos Santos Silva, Edgar Carlos Cardoso de Oliveira, Edigar Reis dos Santos, Emerson Simões Cabral, Felipe dos Santos Reis, Jairo Freitas de Andrade, Jéferson Oliveira da Silva, Maicon Neves Doria de Goes e Marco Antonio Carneiro Junior. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO 2024, 2º Semestre: Andre Atanasio Bastos, Helder Ribeiro dos Santos, Jorge Mauricio Victor Costa da Silva, Nadson Leão Lira, William Melo de Sousa e Wilson Luiz Rosa Oliveira. Secretária: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 03/11/2015, página15, 1ª coluna. Diretora Adjunta Soraia de Castro Nóbrega Ramos Guimarães, ID 556276-7, designada no DOERJ de 17/04/2024, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI nº 030036/001427/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA, Censo Escolar 33337217 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2º Semestre. Alysson Ravier Polidorio Eugenio; Ângelo Rodrigues Marques; Brandon Paixão Barbosa; Bruno Conceição Leal; Fabio Junior Lira; Hugo de Paula Teixeira; Leonardo Nobrega Ferreira; Luiz Felipe Santos Castilho; Pablo Valentin Rodrigues; Salvador Mota de Lima; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2º Semestre. Adriano Andrade da Conceição; Caio Gomes da Silva; Carlos Vitor de Souza Quintanilha; Italo de Souza da Silva; Jean Pereira Gomes da Silva; Jhonatan Pereira Belizário; Marcelo Borges Benevenuto; Thiago Cerqueira Santos; Thiago Rodrigues dos Santos. Diretor: Carlos Rafael Rodrigues, designado no DOERJ de 29/09/2015, página 09, 1ª coluna. Secretário Escolar: Francisco de Andrade Silva Filho, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187. Processo nº SEI-030036/001349/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, Censo Escolar nº 33136467 - torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2° semestre: Francis Pereira dos Santos, Jefferson Severiano Nascimento, Jonas Celestino de Almeida, Kennedy dos Santos, Marley Paiva, Nelson de Oliveira Nogueira, Phelipe Silva de Oliveira, Pietro Sacha Brenner da Silva, Wallace Veloso da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no de 2024, 2° semestre: Aloizio Marques Junior, Diego Fernando Dias Mota, Jackson Anderson de Moraes, Ricardo Carneiro Essucy; Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001461/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Censo Escolar 33146160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, do ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Alexandre Felício Nascimento, Antonio Afranio Gomes Santana, Filipe Evangelista Cruz, Fredson Alves Martins de Souza, Ivan Permino da Silva, João Pedro Barbosa Mota, Luan Maciel Tito, Rafael de Azevedo Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, do ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Abmael Gomes da Silva, André Kusminski de Carvalho Rizzon, Ismar Alberto da Conceição, Lazaro da Costa Inocencio, Lucas Jean Cunha de Sousa, Marcio Ferraz Cardoso, Mauricio Reis da Silva,Rodney Mattias Lucindo da Costa. Secretária Escolar Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretora: Lânia Régia Alves, ID 3651714-3, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27 1ª coluna; Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339815678-6. Processo SEI nº 030036/001126/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI, Censo Escolar nº 33170215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2024, 2º semestre: Cirley Thales Fonseca dos Santos, Cleber da Silva Costa Junior, Fabio Pirineus da Silva, Jhonatan Teixeira, Jonathan Henrique de Souza, Luiz Flavio de Oliveira, Luiz Onório da Conceição, Osmar Silva de Souza, Romário Ferreira da Silva, Ruan de Oliveira Dias, Vitaly Petrovich Petrov e William Matos Uliana; Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2024, 2º semestre: Carlos Eduardo Cirino Sant'Anna, Cleber Barbosa dos Santos, Diego Vasconcellos Borcard, Jackson da Silva Souza, Lucas Martins Venancio, Mesaque Costa de Araujo e Romulo da Silva Alves. Secretária Escolar: Simone Copelli Eloy, ID 3556215-3, designada no DOERJ de 12/12/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Andrea Ribeiro Vergara, ID 3610217-2, designada no DOERJ de 29/05/2014, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001206/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA, Censo 33063044, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º semestre: Helton Silva Rodrigues de Souza, Ismael de Souza Netto Rodrigues, Jimenes Conceição Ferreira, João Victor Gama de Oliveira Brasilino, Márcio Eduardo Ferreira Cafezeiro de Santana, Marcos Alexandre Salles Silva, Natanael Santos Lima, Mayderson de Vargas Mendes, Paulo Henrique Batista Lima, Tailson Ferreira Gomes Policarpo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, 2º semestre: Jhonatan da Costa Fernandes. Secretária Escolar: Eudezia da Silva, ID: 3626387-7, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora: Maria Anita de Alvarenga, ID: 4272170-9, designada no DOERJ de 07/11/2013, página 83, 2ª coluna; Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6. Processo SEI nº 030029/001881/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar Nº33340200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024 de 2024, 2º semestre: Alecsandro dos Santos Ribeiro, André Luiz da Conceição Natalino, Everaldo Ribeiro Araújo de Souza, Felipe Aníbal de Souza Tuna, Jair Costa de Paula, Júlio Cezar Louzada, Yan Silva Santana CURSO NOVO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024de 2024, 2º semestre: Adriano Murilo Gomes Fassini, Luciano da Silva Ribeiro, Reinaldo Damião Vasconcelos Ramalho Diretora Geral Rosangela Barreto Ferreira, Id 40719928, designada no DOERJ de 03/03/2009, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, Id -339187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, Id 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, Id 3587764-2. SEI 030036/001449/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO, Censo Escolar 33170231, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2°semestre: Alaf dos Santos Amorim, Asafe Luiz Machado Pinheiro, David Paes Neto, Douglas Garcia Ferreira, Gabriel Borges dos Santos, Leandro Cavalcante de Souza, Rômulo Alvarenga Souza, Alex Sandro Campelo Gomes, Allan Patrick Casanova Serpa, Bruno Luis de Oliveira dos Santos, David de Jesus Ribeiro Alves, Jeferson da Silva Gomes, Josenilton Resende de Souza, Leonardo Francisco da Silva, Marcos Adriano Viana Miranda, Vitor Hugo Costa Gomes, Willian Gomes Gonçalves, Diretora: Danielle Morsch Cardozo, ID 4180275-6, designada no DOERJ de 24/06/2024 , página 16 1 ª coluna; Secretária: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6 . Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI n°. 030041/001212/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, Censo Escolar nº 33063060, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2019, 2º semestre: Mauricio Crisostomo Nogueira e Sidney Costa de Oliveira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2º semestre: Davi de Araujo Pereira, Elisamar Miranda Joaquim, Flavio Antonio Martins Pereira, Huberdan de Souza da Silva, Leandro do Nascimento, Luciano Fabio Martins da Silva, Marcos Paulo Walker de Oliveira, Ramires de Pedro Chaves, Roger Santos da Silva e William Laurindo da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2024, 2º semestre: Andrews de Oliveira dos Santos, Carlos Roberto Gonçalves Araujo, Jefferson Bazilio Bezerra, Jonatas Veloso da Costa, Marcelo Amaral da Silva, Patrick Alves Machado e Rafael da Silva Pinto. Diretora: Alba Valeria Macedo Machado, ID: 34511849-5, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI-030036/001348/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL, Censo Escolar 33079838 - torna pública os seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO 2024.º semestre: Carlos André de Jesus da Silva, Ivan Tavares Santana, Daniel Rodrigues Moacir, Maykon da Silva Barcelos e Fabiano Corrêa de Almeida dos Santos. Diretora Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, designada pelo DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Luzinete Pereira de Souza Nazareth, designada pelo DOERJ de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001064/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO BURLE MAX, Censo Escolar nº 33079935, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, do ANO LETIVO de 2015, 2º semestre: Daniela dos Santos Damacena. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2016, 1º semestre: Andresa de Oliveira Gumier, Catiele Fernandes dos Santos, Tatiany Gonçalves Paraizo. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2017, 2º semestre: Carla Cristina da Silva Cotrim, Lurdiana Joventina dos Santos, Maria da Penha Ferreira da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2018, 1º semestre: Barbara Ingrid Priscila Pires, Bruna Silveira da Paz, Suelen de Souza Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2018, 2º semestre: Adeniana Carneiro Abreu, Mariana Santos da Silva, Solange dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2019, 1º semestre: Alessandra Maria Gabetto; CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL, ANO LETIVO de 2021, 2º semestre: Katia Cirlene Narciso Laeber; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL, do ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: Vanessa da Silva Justa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2014, 2º semestre: Andrea Ramos Bezerra; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2016, 1º semestre: Tatiana Lima de Vasconcelos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2016, 2º semestre: Patrícia Rodrigues da Paz. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2017, 1º semestre: Cristiane de Paula Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2017, 2º semestre: Elisangela Leite Barbosa, Elizabete dos Santos e Silva, Juliana Helena da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2018, 1º semestre: Jessica de Oliveira Lisboa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2018, 2º semestre: Fábia Ester de Souza, Raquel Aparecida Monteiro. Diretora: Vilma Lucia Dias, ID. 3574155-4, designada no DOERJ de 29/09/2015 pág. 9, 1ª coluna. Secretária Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID. 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, pagina 25, 3°coluna, Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães e Cristina Marcelo dos Santos, ID:3587764-2.\r\n\r\nId: 2630326"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e SERG BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste contratual relativo à prestação de serviços de controle de acesso de veículos automotores, de movimentação de cargas e de apoio logístico através da Portaria de acesso ao Mercado do Irajá.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.058.003,42 (dois milhões, cinquenta e oito mil, três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 81, parágrafo 7º da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000334/2023.\r\n\r\nId: 2630271"
                            ],
                            "2630221": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 016/2021.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do objeto do Convênio nº 016/2021, assinado entre as partes, para constar a execução dos serviços de engenharia rural.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nVALOR: Não atribuído\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 137, 144, 146, §3º, I e 216 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e art. 71 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000351/2021.\r\n\r\nId: 2630221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2630329": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/063/2025 PARTES: FUNARJ e IMAGINASAMBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo GRUPO IMAGINASAMBA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Valença e de Barra Mansa, respectivamente, nos dias 22.02.2025 e 28.02.2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00294 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000541/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/026/2025 PARTES: FUNARJ e SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva, nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Barra Mansa no dia 01.03.2025, às 20h:00 e e Cachoeiras de Macacu no dia 03.03.2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00286 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000246/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/045/2025 PARTES: FUNARJ e R. M. GUERRA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical CACIQUE SAMBA SHOW, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Valença em 01/03/2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2025NE00291 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000298/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/062/2025 PARTES: FUNARJ e MUSIC SHOWS BRASIL LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Gabriella Jorge de Moura, nome artístico GABBY MOURA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\" PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. VALOR: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00301 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000576/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/049/2025 PARTES: FUNARJ e PEDETERESA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical PEDE TERESA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Iguaba Grande, RJ, respectivamente, no dia 28.02.2025, às 19h e Mendes no dia 01.03.2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00285 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000211/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/047/2025 PARTES: FUNARJ e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Pedro Miranda de Oliveira, nome artístico PEDRO MIRANDA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"PALCO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill - TGG, em 25.02.2025, às 20h, PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE00294 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000245/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/060/2025 PARTES: FUNARJ e TÁ NA HORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical Orquestra Voadora, nome artístico ORQUESTRA VOADORA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 02.03.2025, 23h PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE00302 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000339/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/058/2025 PARTES: FUNARJ e BS ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Fábio Pecini Simões, nome artístico BINHO SIMÕES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 01.03.2025, , no município de Mangaratiba, RJ PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00297 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000453/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/048/2025 PARTES: FUNARJ e Associação INSTITUTO ENSAIO RUA OBJETO:prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelogrupo musical TERREIRO DE CRIOULO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Valença em 28/02/2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00293 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000375/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/050/2025 PARTES: FUNARJ e DOZE PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista THIAGO CORDEIRO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Barra Mansa, RJ, em 04.03.2025, às 20:00h PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. VALOR:R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00290 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000345/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/052/2025 PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ZÉ PEREIRA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo CORDÃO DO BOLA PRETA, nome artístico CORDÃO DO BOLA PRETA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 02.03.2025, 03.03.2025, e 04.03.2025, com duração mínima de 75 (setenta e cinco) minutos, nos municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Barra Mansa e Cachoeira de Macacu, PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00300 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000269/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/054/2025 PARTES: FUNARJ e 15.549.560 ANDERSON MOREIRA DAUMAS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista PRISCILA GOUVÊA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis, em 02.03.2025 PRAZO: 03 (três) meses DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)NOTA DE EMPENHO: 2025NE00295 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000327/2025.\r\n\r\nId: 2630329"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "Atos": {
                            "2630231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.097,80 (cento e doze mil noventa e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000982/2024.\r\n\r\nId: 2630231"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 01/2025 ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento para inclusão da ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL da empresa CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 136, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000616/2023.\r\n\r\nId: 2630077"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 01/2022 ao Contrato nº 02/2021. \r\n\r\nPartes: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento de aplicação de reajuste ao Contrato n° 02/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.689,38 (seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e totalizando o valor global de R$ 812.667,48 (oitocentos e doze mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 40, inciso XI, da Lei nº. 8.666 e nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 10.192, de 14/02/2001.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000190/2021 e SEI-310002/001116/2024.\r\n\r\nId: 2630230"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 01/2025 ao Contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento de aplicação de reajuste ao Contrato n° 07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.558,74\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 40, inciso XI, da Lei nº. 8.666 e nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 10.192, de 14/02/2001\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000328/2023.\r\n\r\nId: 2630229"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002585/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o(a) servidor (a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID:50101633, CPF:099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do \r\n\r\nart. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos\r\n\r\nautos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço\r\n\r\neletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA \r\n\r\nESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2629283"
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                        "2629305": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001836/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL o(a) servidor(a) TAMARA ROGERIA RUBIN, ID: n° 34683682, CPF: nº 072.056.637-17, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2629305"
                        ],
                        "2629271": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002585/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o(a) servidor (a) GUSTAVO BORGES DA SILVA, ID:50976885, CPF: 021.020.767-17, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2629271"
                        ],
                        "2629276": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002585/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC, ID: 5097645-1, CPF: 014.084.177-66, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2629276"
                        ],
                        "2630034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2025NE00057 e Apólice de Seguro 01.18.0026921.000000, Proposta 019835.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Gente Seguradora S/A (CNPJ 90.180.605001-02).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro para as instalações da Diretoria Ge ral de Operações Aéreas (GSI/DGOA), na forma do Termo de Referência, através da Apólice de Seguro 01.18.0026921.000000, Proposta 019835.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.895,00 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.4805.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA: 33903910.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 27/02/2025 a 26/02/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000250/2021.\r\n\r\nId: 2630034"
                        ],
                        "2630065": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, designada por meio da Resolução n.º 208, de 03 de fevereiro de 2025, torna público a realização do PE SRP GSI Nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior desconto por item, menor preço global pelo critério de julgamento por maior taxa de desconto percentual sobre o valor total estimado para recarga anual (créditos).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP em quantidades suficientes para atender aos servidores do Gabinete de Segurança Institucional e demais órgãos participantes, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2025, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 20/03/2025, às 10h10.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: O valor estimado para a contratação dos créditos é de R$ 22.603.750,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e três mil setecentos e cinquenta reais), sobre o qual incidirá o percentual de desconto apresentado na proposta pelas empresas licitantes, gerando o valor a ser pago pela CONTRATANTE.\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO: 1,46%\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000341/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal da Subsecretaria Militar do GSI http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua\r\n\r\nPinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio \r\n\r\nde Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2630065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2630152": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa RC Soluções em Pagamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração (quantitativa) do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado\r\n\r\nVALOR: Até R$ 307.202,56 (trezentos e sete mil duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de até R$ 3.998.531,28 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000326/2023.\r\n\r\nId: 2630152"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2629996": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 138/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 138/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1114/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2629996"
                        ],
                        "2630209": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 158/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Laje de Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 158/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1816/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2630209"
                        ],
                        "2630210": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 235/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Laje de Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 235/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2138/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2630210"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2630048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 359 (trezentos e cinquenta e nove) dias da vigência de execução do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado e a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360048/000069/2020.\r\n\r\nId: 2630048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2630212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Elaboração de Pesquisa e Organização de dados Habitacionais, e Execução de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via Sistema Registros de Preços PE-SRP/SEHIS Nº 01/2025. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto por Lote \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000015/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço \r\n\r\neletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2630212"
                        ],
                        "2630285": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Pavimentação e Drenagem da estrada do Quixabá, bairro: Quixaba, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CN-/SEHIS nº 01/2025. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000101/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2630285"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2630160": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de emissão, remessa, controle e acompanhamento de documentação relativa à Habilitação de Contratos, Depuração, Validação, Análise e Resposta a Recursos provenientes da CAIXA e Novação dos financiamentos quitados passíveis de cobertura junto à carteira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para atender às necessidades da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, na forma estabelecida neste edital, no termo de referência e seus anexos. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 31/03/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001012/2024. \r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2630160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2630072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 07/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário a serem executados na 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.146,54 (três mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/067125/2024.\r\n\r\nId: 2630072"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}