{
    "2023-07-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2497046": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 7, de 26 de julho de 2023\r\n\r\nOrientações aos entes jurisdicionados acerca da capitalização das receitas previdenciárias nos regimes financeiros de capitalização.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 294, inciso VII, da Deliberação TCE-RJ n.º 338, de 08 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno, no intuito de ampliar a previsibilidade e segurança jurídica, nos termos do art. 30, caput, da LINDB,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 40 da Constituição Federal/1988, o qual exige o efetivo equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência; \r\n\r\nCONSIDERANDO o §1º do art. 2º da Lei n.º 9.717/1998, o qual informa que os Entes são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu respectivo regime próprio; \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 69 da Lei Complementar n.º 101/2000, o qual apresenta a necessidade de organizar o regime próprio de previdência com base em normas que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 30 da Portaria MTP n.º 1.467/2022, o qual conceitua as diferenças entre o regime financeiro de capitalização, regime financeiro de repartição de capitais de cobertura e o regime financeiro de repartição simples;\r\n\r\nCONSIDERANDO a premissa básica de acumulação de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários, conforme Inciso XXI, artigo 2º do anexo VI, da Portaria MTP n.º 1.467/2022, o qual conceitua os Fundos em Capitalização;\r\n\r\nCONSIDERANDO os conceitos de déficit e equilíbrio financeiro e atuarial, constantes nos Incisos XII, XIII, XVII e XVIII, artigo 2º do ANEXO VI da Portaria MTP n.º 1.467/2022, e a necessidade de, conjuntamente, respeitar as regras dos Fundos em Capitalização;\r\n\r\nCONSIDERANDO os entendimentos consubstanciados em pronunciamentos da Secretaria de Previdência (SPREV) através da Nota Técnica nº 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, de 03 de março de 2015 e da Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME, de 14 de maio de 2021, a qual informa que o regime de capitalização é um regime de constituição de reservas para garantia de pagamento dos benefícios futuros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio contábil da essência sobre a forma, para o qual a essência subjacente do lançamento contábil sempre prevalece sobre as exigências legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a representação fidedigna das contas patrimoniais previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para fiscalizar e orientar os seus jurisdicionados acerca de matérias pertinentes aos RPPS; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as decisões proferidas por esta Corte de Contas nos Processos TCE-RJ nos 208.710-9/2022, 208.709-0/2022, 208.682-6/2022, 211.190-6/2022, 210.934-3/2022, 210.732-3/2022, 210.523-0/2022, 210.427-0/2022, 209.213-8/2022, 210.564-4/2022 e 224.000-8/2022,\r\n\r\nTorna pública a presente NOTA TÉCNICA, com as seguintes orientações aos Chefes do Poder Executivo e aos gestores de fundos e institutos de previdência dos Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS acerca da capitalização das receitas previdenciárias nos regimes financeiros de capitalização:\r\n\r\n1. Nos casos em que o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não apresentar ativos garantidores em montante equivalente, no mínimo, ao valor das Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos (PMBC), deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nf) Apenas as receitas decorrentes das contribuições dos próprios inativos e pensionistas e das compensações previdenciárias poderão ser utilizadas para pagamento de beneficiários;\r\n\r\ng) O RPPS deverá calcular a insuficiência financeira, considerando como receitas previdenciárias somente as contribuições dos aposentados e pensionistas e a compensação financeira entre os regimes previdenciários (COMPREV);\r\n\r\nh) O ente federativo deverá efetuar aportes financeiros para cobrir a insuficiência financeira calculada pelo RPPS, nos moldes desta Nota Técnica;\r\n\r\ni) O RPPS deverá capitalizar, em sua totalidade, os recursos advindos das contribuições previdenciárias (patronal e dos ativos), dos termos de parcelamentos, dos rendimentos derivados das aplicações financeiras e de outras rendas destinadas a capitalização do sistema previdenciário, enquanto perdurar a condição de ativo garantidor de benefícios previdenciários inferior ao montante da provisão matemática de benefício concedido; e,\r\n\r\nj) A contabilidade do RPPS deverá classificar os valores recebidos do Ente para pagamento dos beneficiários na Conta contábil de cobertura de insuficiência financeira, conforme estabelecido na IPC 14 - Instrução de Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, ou em normativo que vier substituir.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2497046"
                    ],
                    "2495058": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n220583-3/19\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12444/2023\r\n\r\n220583-3/19\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12446/2023\r\n\r\n225336-8/20\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12850/2023\r\n\r\n113237-2/14\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16699/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13793/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nAGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15620/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARCOS LOMEU DE MIRANDA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15623/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nFABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15645/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15651/2023\r\n\r\n207172-9/16\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15779/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215784-0/13\r\n\r\nLIGA INDEP ENT CARNAVALESCAS DE MACAÉ\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n14645/2023\r\n\r\n200944-2/20\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15452/2023\r\n\r\n241689-4/14\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS PRAIA CAMPISTA\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n15957/2023\r\n\r\n235965-8/12\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17169/2023\r\n\r\n211427-0/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17211/2023\r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nMAYOTTE HOSPITALAR\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n18478/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n220583-3/19\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n12440/2023\r\n\r\n113237-2/14\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n16693/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206534-7/21\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n10943/2023\r\n\r\n220583-3/19\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12441/2023\r\n\r\n220583-3/19\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12442/2023\r\n\r\n113237-2/14\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16697/2023\r\n\r\nId: 2495058"
                    ],
                    "2495059": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103706-7/17\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16417/2023\r\n\r\n116393-1/18\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16452/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228686-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n15877/2023\r\n\r\nId: 2495059"
                    ],
                    "2497174": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.307-0/2014 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\nId: 2497174"
                    ],
                    "2497022": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 242, de 25 de julho de 2023\r\n\r\nProrroga os efeitos do Ato Normativo nº 200, de 16 de dezembro de 2020, até 31 de julho de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado número de servidores com saldo de férias referente aos exercícios de 2021 e 2022 para fruição até 31/12/2023, em razão do disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 200, de 16/12/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Diretriz da Gestão nº 22 do biênio 2023-2024, que estabelece a necessidade de elaboração de atos normativos e implementação de procedimentos e orientações internos, nos termos da LGPD;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a fruição do saldo de férias relativo aos aludidos exercícios pode trazer prejuízo a determinadas Unidades Organizacionais, em razão da eventual ausência concomitante de vários servidores; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.244-3/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam prorrogados os efeitos do Ato Normativo TCE-RJ nº 200, de 16 de dezembro de 2020, até 31 de julho de 2024. \r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria-Geral de Administração (SGA) divulgar a prorrogação em comento, consolidar as escalas de férias dos servidores e controlar os respectivos períodos, garantindo a efetiva fruição do saldo de férias até o fim do prazo ora aposto. \r\n\r\nArt. 3° Permanecem temporariamente suspensas as normas do Ato Normativo nº 94, de 26/12/2007, que conflitarem com este Ato Normativo. \r\n\r\nArt. 4° O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497022"
                    ],
                    "2497033": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 241, de 25 de julho de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD) e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz da Gestão do Biênio 2023/2024 nº 10, que trata da evolução do grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos, inclusive com a implementação de novos procedimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestruturação da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), aprovada pela Resolução TCE-RJ nº 399, de 13 de abril de 2022, que passou a subordinar-se à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), assim como a abranger o Núcleo de Distribuição da SGPres (NDP) e a denominar-se Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (mantida a sigla CGD);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se alinhar as competências, atribuições e procedimentos da referida Coordenadoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO o objeto do Processo TCE-RJ nº 300.490-8/22, que tratou da adequação de estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e da SGPres; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 301.389-2/23, que trata da aprovação do presente Ato Normativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º São atribuições básicas da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD):\r\n\r\nI - atender e orientar o cidadão e o jurisdicionado quanto ao cadastramento no sistema informatizado e-TCERJ;\r\n\r\nII - atender e orientar os servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas quanto ao cadastramento de processos;\r\n\r\nIII - receber, cadastrar e autuar os processos, documentos e ofícios, em meio físico ou digital, relativos à matéria de competência do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - receber, cadastrar e autuar arquivos de mídias, no tamanho máximo especificado, relativos à matéria de competência do TCE-RJ;\r\n\r\nV - receber, cadastrar e autuar os documentos e demandas, em meio físico ou digital:\r\n\r\na) dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas;\r\n\r\nb) os relativos às atividades administrativas do TCE-RJ.\r\n\r\nVI - providenciar a conversão de processos físicos em digitais;\r\n\r\nVII - encaminhar processos e documentos físicos aos órgãos jurisdicionados, conforme determinação superior;\r\n\r\nVIII - organizar e manter sistema de controle sobre os processos, documentos e mídias arquivados sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\n\r\nIX - atender a pedidos de desarquivamento de processos e documentos;\r\n\r\nX - realizar os procedimentos necessários visando à reconstituição de processos e documentos, quando solicitados pelos órgãos do TCE-RJ;\r\n\r\nXI - proceder, no cadastramento dos processos e documentos de natureza Denúncia, e dos de outras naturezas a eles vinculados, ao tarjamento das informações que identificam os denunciantes, de forma a resguardar o devido sigilo;\r\n\r\nXII - auxiliar a Administração no exame dos processos, documentos e mídias arquivados sob responsabilidade da Coordenadoria, para fins de destruição ou devolução aos órgãos de origem;\r\n\r\nXIII - distribuir ou redistribuir, por meio do Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP), os processos ingressos ou em trâmite no TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º A Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD) é subdividida internamente em cinco núcleos:\r\n\r\nI - Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Entrada (CGD/E);\r\n\r\nII - Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Interno (CGD/I);\r\n\r\nIII - Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Arquivo (CGD/A);\r\n\r\nIV - Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Expedição (CGD/S);\r\n\r\nV - Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP).\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Entrada (CGD/E) executar os serviços de protocolo relacionados ao recebimento, cadastramento, digitalização e encaminhamento dos documentos e processos direcionados às atividades de controle externo no âmbito do TCERJ.\r\n\r\nArt. 4º Cabe à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Interno (CGD/I) executar os serviços de protocolo relacionados ao recebimento, cadastramento, digitalização, bem como a remessa aos setores competentes para análise, dos documentos e demandas, em meio físico ou digital, referentes às atividades da Administração do TCE-RJ: \r\n\r\nI - dos servidores ativos/inativos e de seus dependentes e pensionistas;\r\n\r\nII - de prestadores de serviços e outros cujos interesses se relacionem às atividades administrativas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Cabe à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Arquivo (CGD/A) executar os serviços de arquivamento e desarquivamento de Documentos e Processos, em meio físico ou digital, relacionados às atividades de Controle Externo e da Administração no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Cabe à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição/Expedição (CGD/S) executar o serviço de encaminhamento de Documentos e Processos, em meio físico, aos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 7º Cabe ao Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP) a distribuição e redistribuição de processos e documentos.\r\n\r\nArt. 8º O inciso VIII do art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ................................................................................................\r\n\r\nVIII - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, integrada pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR.”\r\n\r\nArt. 9º Ficam revogados o art. 26 do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 10. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497033"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2496968": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-4/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2496968"
                    ],
                    "2495060": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nELY ROCETTO\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n13144/2023\r\n\r\nId: 2495060"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2497001": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.087-9/2023\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2023\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2023 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/principal.\r\n\r\nTema: “Concessões e Parcerias Público-Privadas”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2497001"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2496955": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.780 - Aposenta MARCELO GUERINO PEREIRA COUTO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002043/0-8, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.781 - Aposenta RUI ARAUJO JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003735/0-2, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.782 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003622/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE, com validade a contar de 28 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.783 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002888/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Jean Marcel de Faria Novo, matrícula nº 02/003622/0-9, com validade a contar de 31 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.784 - Exonera, a pedido, RAKELINY MAURIZ GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004362/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAR, da SGE.\r\n\r\nId: 2496955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2497248": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.245-0/2023 - PEDRO GIL FERNANDES PINTO, matrícula 02/5016/0-0. AUTORIZO o pagamento, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço dos meses de março e abril de 2023, no valor total de R$ 3.525,53 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme apuração efetuada pela COP em 14.07.2023, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2497248"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2497261": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1640 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” na estação Queimados - RJ.\r\n\r\n1641 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” na estação Saracuruna - RJ.\r\n\r\n1642 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” na estação Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n1643 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” na estação Bangu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1644 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio da mensagem que trata do processo SEI 270144/000027/2022 que visa alterar o art. 1º e o item ll do anexo único da Lei Estadual Nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, para fixar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1645 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, a climatização do Colégio Estadual Barão Macaúbas, situado no município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1646 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a implantação do sistema de bilhete único intermunicipal entre os municípios de São Gonçalo e Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1647 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, visando que sejam adotadas as medidas necessárias para a criação de linha de ônibus do município de São Gonçalo ao centro do município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1648 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias e urgentes para implantar o Programa “RJ Para Todos”, Junto ao município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1649 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de macrodrenagem e pavimentação asfáltico da Avenida do Porto da Rosa localizada no bairro Porto do Rosa do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1650 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar a o recapeamento asfáltico nos bairros Porto do Rosa, Cruzeiro do Sul, Engenho Roçado, Arsenal e Itaúna no município de São Gonçalo - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n1651 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a implementação de uma eco barreira na Foz do Rio Piraquê, que desemboca na Baía de Sepetiba, no bairro de Pedra de Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1652 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para a criação de uma casa de parto no município de Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n1653 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de linha de ônibus que ligue os municípios de Queimados e Seropédica Via Japeri- RJ.\r\n\r\n1654 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de faixa de pedestres no km5 da Rodovia RJ102, próximo ao Condomínio Village Anchieta, em Rio do Ouro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n1655 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de faixa de pedestres elevada no km7 da RJ 106, Rio do Ouro, São Gonçalo, RJ, próximo ao entroncamento com a RJ 100.\r\n\r\n1656 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para a conclusão das obras da Rodovia RJ-130 no município de Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n1657 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para criação de um banco de alimentos no Ceasa no município de Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n1658 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre realização de atividade com o ônibus lilás da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no município de Niterói- RJ.\r\n\r\nId: 2497261"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2497262": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6211/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20580/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, EDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO, matrícula nº 429.823-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6212/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20371/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS SOUTO MAIA, matrícula nº 431.718-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Gustavo Reis Tralhão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5815/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, COSME RAMOS NASCIMENTO, matrícula nº 431.069-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ANA LUCIA DE SOUZA SANTORO, matrícula nº 431.372-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 431.694-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VICTOR DA SILVA CAVALCANTI DE SOUSA, matrícula nº 431.752-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15427/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.07.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 628/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcio Tavares de Azeredo, matrícula nº 431.815-0, com efeito, a partir de 18/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 629/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Comunica ção Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sara Nasser Freitas, matrícula nº 431.814-3, com efeito a partir de 19/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2497262"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2497263": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORREA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2023, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública para discutir o tema: \"mediação tributária e a sua aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - Recebimento de sugestões de temas a serem debatidos, por esta Comissão, no segundo semestre de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2497263"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2497211": [
                    "V - Ata",
                    "PARKSHOPPING CORPORATE \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.537.516/0001-11 - NIRE: 33.2.0892494-6\r\n\r\n28ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN HOLDING S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTH”); Na qualidade de únicas sócias da PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.537.516/0001-11 e NIRE 33.2.0892494-6 (“Sociedade”). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 15.500.000 (quinze milhões e quinhentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias ratificaram, ainda, por unanimidade, o montante resultante da redução do capital social, restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade em 7 de junho de 2023, da seguinte forma: (a) R$ 15.484.500,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 54.189.008,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil e oito reais) para R$ 38.704.508,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatro mil e quinhentos e oito reais) e da sócia MTH passará de R$ 54.243,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais) para R$ 38.743,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 54.243.251,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais), dividido em 54.243.251 (cinquenta e quatro milhões, duzentas e quarenta e três mil, duzentas e cinquenta e uma) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 38.743.251,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais), dividido em 38.743.251 (trinta e oito milhões, setecentas e quarenta e três mil, duzentas e cinquenta e uma) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1. O capital social é de R$ 38.743.251,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 38.743.251 (trinta e oito milhões, setecentas e quarenta e três mil, duzentas e cinquenta e uma) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários S.A.\r\n\r\n38.704.508\r\n\r\n38.704.508,00\r\n\r\nMultiplan Holding S.A.\r\n\r\n38.743\r\n\r\n38.743,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.743.251\r\n\r\n38.743.251,00\r\n\r\n7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente em 01 (uma) via, de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux. MULTIPLAN HOLDING S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux.\r\n\r\nId: 2497211"
                ],
                "2497208": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD XI \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 14.943.352/0001-95 - NIRE: 33.2.0915975-5\r\n\r\n19ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTE\"); e MULTIPLAN HOLDING S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTH\"); únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.943.352/0001-95 e no NIRE 33.2.0915975-5 (\"Sociedade\"); Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 26.502.030,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e dois mil e trinta reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 26.502.030 (vinte e seis milhões, quinhentas e duas mil e trinta) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias ratificaram, ainda, por unanimidade, o montante resultante da redução do capital social, restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade em 7 de junho de 2023, da seguinte forma: (a) R$ 26.475.528,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais) restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 26.502,00 (vinte e seis mil, quinhentos e dois reais) restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 450.282.575,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para R$ 423.807.047,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, oitocentos e sete mil e quarenta e sete reais) e da sócia MTH passará de R$ 450.734,00 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais) para R$ 424.232,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 450.733.309,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e nove reais), dividido em R$ 450.733.309 (quatrocentos e cinquenta milhões, setecentas e trinta e três mil, trezentas e nove) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 424.231.279,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e nove reais), dividido em 424.231.279 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentas e trinta e uma mil, duzentas e setenta e nove) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1. O capital social é de R$ 424.231.279,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, bens e direitos, dividido em 424.231.279 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentas e trinta e uma mil, duzentas e setenta e nove) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários S.A.\r\n\r\n423.807.047\r\n\r\n423.807.047,00\r\n\r\nMultiplan Holding S.A.\r\n\r\n424.232\r\n\r\n424.232,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n424.231.279\r\n\r\n424.231.279,00\r\n\r\n7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente em 01 (uma) via, de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux. MULTIPLAN HOLDING S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux.\r\n\r\nId: 2497208"
                ],
                "2497207": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD IV \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.998.490/0001-09 - NIRE 33.2.0901153-7\r\n\r\n32ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68 e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTE\"); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE sob o nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto e Hans Christian Melchers, acima qualificados (\"MTH\"); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.998.490/0001-09 e NIRE 33.2.0901153-7 (\"Sociedade\"). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 14.256.047,00 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e quarenta e sete reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 14.256.047 (quatorze milhões, duzentas e cinquenta e seis mil e quarenta e sete) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias ratificaram, ainda, por unanimidade, o montante resultante da redução do capital social, restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade em 7 de junho de 2023, da seguinte forma: (a) R$ 14.241.791,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e um reais) restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 14.256,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais) restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 28.404.735,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais) para R$ 14.162.944,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e da sócia MTH passará de R$ 28.433,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais) para R$ 14.177,00 (quatorze mil, cento e setenta e sete reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 28.433.168,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), dividido em 28.433.168 (vinte e oito milhões, quatrocentas e trinta e três mil, cento e sessenta e oito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 14.177.121,00 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, cento e vinte e um reais), dividido em 14.177.121 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, cento e vinte e uma) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1. O capital social é de R$ 14.177.121,00 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, cento e vinte e um reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 14.177.121 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, cento e vinte e uma) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários S.A.\r\n\r\n14.162.944\r\n\r\n14.162.944,00\r\n\r\nMultiplan Holding S.A.\r\n\r\n14.177\r\n\r\n14.177,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.177.121\r\n\r\n14.177.121,00\r\n\r\n7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 01 (uma) via, de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN HOLDING S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2497207"
                ],
                "2497209": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.366.817/0001-06 - NIRE 33.2.0963195-1\r\n\r\n11ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTE\"); e MULTIPLAN HOLDING S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, e por seu procurador, Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.044.914-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTH\"); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.366.817/0001-06 e no NIRE 33.2.0963195-1 (\"Sociedade\"). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 10.003.486,00 (dez milhões, três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 10.003.486 (dez milhões, três mil, quatrocentas e oitenta e seis) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias ratificaram, ainda, por unanimidade, o montante resultante da redução do capital social, restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade em 7 de junho de 2023, da seguinte forma: (a) R$ 9.993.483,00 (nove milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais) restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 10.003,00 (dez mil e três reais) restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 161.171.271,00 (cento e sessenta e um milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e um reais) para R$ 151.177.788,00 (cento e cinquenta e um milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais) e da sócia MTH passará de R$ 161.333,00 (cento e sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais) para R$ 151.330,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 161.332.604,00 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais), dividido em 161.332.604 (cento e sessenta e um milhões, trezentas e trinta e duas mil, seiscentas e quatro) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 151.329.118,00 (cento e cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e dezoito reais), dividido em 151.329.118 (cento e cinquenta e um milhões, trezentas e vinte e nove mil, cento e dezoito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1. O capital social é de R$ 151.329.118,00 (cento e cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e dezoito reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 151.329.118 (cento e cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e dezoito) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários S.A.\r\n\r\n151.177.788\r\n\r\n151.177.788,00 \r\n\r\nMultiplan Holding S.A.\r\n\r\n151.330\r\n\r\n151.330,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n151.329.118\r\n\r\n151.329.118,00\r\n\r\n7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 01 (uma) via, de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux. MULTIPLAN HOLDING S.A. Hans Christian Melchers; Flávio Gulden Boiteux.\r\n\r\nId: 2497209"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2497231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.592.510/0001-54\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FECHAMENTO\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, VALE S.A., sociedade anônima de capital aberto, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1101, 1601, 1701 e 1801, Botafogo, CEP 22.250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54 e com NIRE 33.300.019.766 (“Vale”), e SALOBO METAIS S.A., sociedade anônima de capital fechado, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede social na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, sala 1801, Botafogo, CEP 22.250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.931.478/0001-94 e com NIRE 33.300.164.529, (“Salobo”), informam que, em 30 de junho de 2023, formalmente concluíram o trespasse dos estabelecimentos localizados (i) na cidade de Canaã dos Carajás, estado do Pará, na Vila do Sossego, S/N, km 27 - VS 45, Vila do Sossego, CEP 68.537-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0009-01, com NIRE 15900259399, Inscrição Estadual nº 15.232.595-6 e Inscrição Municipal nº 840 (Mina do Sossego - “Filial 1”); (ii) na cidade de Parauapebas, estado do Pará, na Rod. Municipal Faruk Salmen, S/N, Pera Ferroviária Term. Log. Met. Bas. Galpão Salobo, Palmares Sul, CEP 68.515-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0020-17, com NIRE 15900265089, Inscrição Estadual nº 15.238.082-5 e Inscrição Municipal nº 4972 (Depósito Fechado Cobre - “Filial 2”); (iii) na cidade de Canaã do Carajás, estado do Pará, na Vila do Sossego, S/N, VS 45, Vila do Sossego, CEP 68.537-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0112-70, com NIRE 15900364427, Inscrição Estadual nº 15.361.653-9 e Inscrição Municipal nº 2794 (Mina 118- ''Filial 4”); (iv) na cidade de Parauapebas, estado do Pará, na Estrada do Igarapé Bahia, S/N, Km 54; Via Estr. do Pojuca, Serra dos Carajás, CEP 68.516-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0161-58, com NIRE 15902009977, Inscrição Estadual nº 15.718.362-9 e Inscrição Municipal nº 32818 (Mina Igarapé Bahia - Alemão - “Filial 5”); e (v) na cidade de Curionópolis, estado do Pará, na Área Gleba Buriti, S/N, Via Rod. PA-160; Estr. Mun. VS-45, Zona Rural - Faz. Santa Genoveva ­ Cristalino, CEP 68.523-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0093-72, com NIRE 15900348901, Inscrição Estadual nº 15.335.296-5 e Inscrição Municipal nº 249 (Mina Cristalino - “Filial 6”), e a conclusão e fechamento das operações contratadas pela Vale e pela Salobo no Instrumento Particular de Contrato de Trespasse de Estabelecimentos e Outras Avenças, conforme publicado pela Vale e pela Salobo em publicações datadas de 1º de fevereiro de 2023, e conforme arquivadas no registro do comércio pela Vale e pela Salobo. A Vale e a Salobo consignam que o estabelecimento localizado na cidade de São Luís, estado do Maranhão, na Av. dos Portugueses, Letra: A-25 (Vale - Armazém de Cobre), 100, ltaqui, CEP 65.085-582, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0101-17, com NIRE 21900223089, Inscrição Estadual nº 12.364.933-1 e Inscrição Municipal nº 1379904-0 (Depósito de Cobre São Luiz - “Filial 3”) foi excluído da relação de estabelecimentos objeto do referido trespasse e não foi, portanto, transferido, em 30 de junho de 2023, da Vale para a Salobo. 30 de junho de 2023. VALE S.A. - Gustavo Duarte Pimenta - Cargo: Vice-Presidente Executivo de Finanças e de Relações com Investidores - Por: Carlos Henrique Medeiros - Cargo: Vice-Presidente Executivo de Operações. SALOBO METAIS S.A. - Por: José Luiz Marques Santana - Cargo: Diretor, Por: Marcio Felipe Milheiro Aigner - Cargo: Diretor. Testemunhas: Nome: Glauce Kelly Costa Teles de Souza Pagliaro - RG N°: 11020044-1 - CPF/MF: 052.079.197-50, Nome: Thadeu Mattos Vigne - RG N°: 11994566-5 - CPF/MF: 056.288.487-43.\r\n\r\nId: 2497231"
                        ],
                        "2488421": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 12/05/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021, referente às atividades de fabricação de componentes mecânicos pesados para centrais nucleares e outras plantas industriais, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida General Euclydes de Oliveira Figueiredo, 200 - Brisamar, no Município de Itaguaí, no período de 01/07/2023 A 31/07/2023 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200635/2003).\r\n\r\nId: 2488421"
                        ],
                        "2496569": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.083.724/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. PARQUES TEMÁTICOS S/A, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.083.724/0001-46 convoca os Srs. Acionistas a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 10/08/2023 às 10:00h em primeira convocação e a segunda e última chamada às 10:30h, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 8, 2º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, onde será deliberada e posta em votação os assuntos segundo a Ordem do Dia: 1 - Aprovar as contas dos Administradores dos Exercícios findos em 31/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020, 31/12/2021 e 31/12/2022, bem como as Demonstrações Financeiras relativas a estes Exercícios, que foram publicadas no DOERJ na folha 3 e JDC na folha B2, respectivamente em 5/04/2023; 2 - Eleger o novo Conselho de Administração; 3 - Eleger a nova Diretoria. Parques Temáticos S/A - Celso Antonio Gondim Dias - Diretor.\r\n\r\nId: 2496569"
                        ],
                        "2496278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PIER MAUÁ S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/07/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para realizar as atividades para o Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro, e serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário das embarcações, através de pontos conectados às redes públicas, e segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos resultantes de portos e recintos alfandegários (grupos A, B, D e E) e resíduos de pequenas embarcações (grupo D), e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 31/07/2023 a 04/08/2023, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/01.499/2019)\r\n\r\nId: 2496278"
                        ],
                        "2497008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIX LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.681.371/0049-17\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA VIX Transportes Dedicados LTDA, solicita de imediato o comparecimento dos senhores ADENILSON SILVA ROSA e ALEX CORDEIRO DE MORAIS, portadores respectivamente dos CPFs de numeração inicial e final 108.***.***-40 e 125.***.***-44, no escritório do Contrato onde estavam lotados, no prazo de 48 horas, munidos de ASO demissional, carteirinha do plano de saúde e crachá, para tratar da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. O não comparecimento no prazo acima assinalado isentará a empresa de qualquer obrigação legal.\r\n\r\nId: 2497008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2495306": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Casa Escola Pequeno Príncipe / Clube da Educação\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DA CASA ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE/CLUBE DA EDUCAÇÃO - Censo Escolar 33039992, torna pública a seguinte listagem do concluinte. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-2007, 1º semestre: Conrado Barbosa da Silva. Diretor Rosana Bello da Silva, Registro 042.DG.71580.117.0024.0118, Secretaria: Sandra Teixeira Bandeira, designado pelo Ofício E/COIE.E nº 493 de 18/07/2000. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz ID 4324889-6 e Renata C. de M. L. Moreira.ID. 4391016-5\r\n\r\nId: 2495306"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2497169": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nRerratificação de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-06.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis que ocorreria no dia 27/07/2023, será realizado numa nova data, dia 15/08/2023, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá,s/n, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21)96700-3090.\r\n\r\nId: 2497169"
                        ],
                        "2497032": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, faz saber que venderá, em prosseguimento ao leilão do dia 12/07 p.p., lotes de sucata (31, 39, 46, 53, 54, 62, 66 e 67), através de leilão online a ser realizado no dia 24/08/23, no site www.joaoemilio.com.br, transmitido “ao vivo” na Internet, diretamente do auditório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, com início a partir de 13h, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional - Real, sucatas diversas, estando disponível catálogo/Edital e condições do leilão, publicado no site, afixado no escritório do leiloeiro e nas unidades de visitação na CEDAE. Rio de Janeiro, 27/07/2023. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2497032"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2497000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 573/2023. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 10/2023. Data de Abertura: 09/08/2023 às 11:00h. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva, preventiva e restauração de macas hospitalares. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 28/07/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2497000"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 077/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE ALAMBRADOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que ficam excluídos os itens 10.9 e 10.10 do edital.\r\n\r\nMaiores informações disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2497176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 63/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de fisioterapia e reabilitação para atender às demandas existentes no Fundo Municipal de Saúde - CAPS - VALOR: R$ 130.030,44 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09 de agosto de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/07/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 20 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2497083"
                        ],
                        "2497088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 66/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de gêneros alimentícios - itens desertos - para confecção de merenda escolar que serão fornecidos aos alunos matriculados na creche e nas escolas da rede municipal de ensino do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 71.777,20 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 de agosto de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/07/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2497088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua gestora, Senhora Carla Cristina Alves Valle Freire, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores. Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, ou revogação por conveniência e opor tunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando o apontamento supra, em juízo de discricionariedade, no que concerne a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame. Por razões de interesse público, esta Autoridade Competente RESOLVE REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2023 - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de ponto eletrônico, com respectivo software para o registro e o controle diário da frequência dos servidores em exercício nas unidades administrativas da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.\r\n\r\nIguaba Grande, 25 de maio de 2023\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2497206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/2023\r\n\r\nPROCESSO: 643/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações:e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br -Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497194"
                        ],
                        "2497195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 89/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3886/2020. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS DE LIMPEZA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações:e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br -Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497195"
                        ],
                        "2497196": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3502/2022. OBJETO: \"AQUISIÇÕES DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS E FILTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS EQUIPAMENTOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações:e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br -Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497196"
                        ],
                        "2497197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1063/2022. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA DIVERSOS DEPARTAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações:e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br -Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497197"
                        ],
                        "2497198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 92/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1444/2022. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/08/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações:e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br -Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 085/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3622/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 085/2023 (licitações-e sob o ID n° 1003708). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Materno Infantil, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 23.312.871/0001-46, R$ 32.680,00; GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 17.472.278/0001-64, R$ 90.972,00; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 316.462,00; ACÁCIA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - CNPJ N° 03.945.035/0001-91, R$ 142.516,00; SUPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 18.809.570/0003-54, R$ 378.489,65; CARE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ N° 10.377.864/0001-80, R$ 1.341.532,60; MEDSAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N° 27.844.493/0001-00, R$ 479.964,37; HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 08.774.906/0001-75, R$ 158.000,00; TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ N° 21.189.554/0001-59, R$ 142.758,30; HRX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 11.634.742/0001-95, R$ 290.132,20. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2497132"
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                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 35/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2098/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/08/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2497004"
                        ]
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497007": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nAVISO DE DIVULGAÇÃO DO LAUDO DAS AMOSTRAS E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi emitido laudo pela Equipe Técnica da Coordenadoria de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica referente ao Chamamento Público nº 003/2023. Encontra-se disponível no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação o referido laudo. Tendo em vista o previsto no subitem 10.1 do edital, será aberto prazo de recurso, conforme previsto no art. 109, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de julho de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2497007"
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                        "2496880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nNº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 16 de agosto de 2023 às 10:00h, no Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 007/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma na Praça dos Pescadores no bairro Barra, Macaé- RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de julho de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2496880"
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                        "2497218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 148/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 10 de Agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 148/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo CAMPO OPERATÓRIO E COMPRESSA GAZE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2497218"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 027/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4385/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada Destinado a dar Subsídio à Elaboração da Análise de Conformidade, Avaliação e Venda da Folha de Pagamentos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Fundação Mario Peixoto e Previ Mangaratiba para atender as necessidades da Prefeitura, conforme quantitativo definidos no presente instrumento, pelo prazo de até 30 dias ou prorrogáveis por igual período até a entrega total do objeto a ser contratado conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR TAXA PERCENTUAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de julho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2497210"
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            },
            "Município de Maricá": {
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                    "Atos": {
                        "2497123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição, por registro de preços, do líquido ÁGUA MINERAL NATURAL, sem gás, nos moldes do Termo de Referência e conforme condições e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 09/08/2023, às 09h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solici-\r\n\r\ntar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2497123"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 050/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE PNEUS E DERIVADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 4673/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 050/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de agosto de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2023; PROCESSO Nº: 9.124/2022; OBJETO: Aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e escritórios para atender aos usuários da Política da Assistência Social, englobando o CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e Bolsa Família da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 10/08/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 27 de julho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497026"
                        ],
                        "2497027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 825/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de locação de caminhão pipa para atender aos postos de saúde municipais com água potável; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 11/08/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 27 de julho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497215": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para modelagem e estruturação completa, bem como suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público privada (PPP), destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública do município de Nova Friburgo.Data: 12/09/2023 Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.200.000,00 Processo nº 2.084/2023Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2497215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n- Tomada de Preços nº 32/2023 - objeto: Extensão de rede de iluminação pública - bairro Morada da Colina, conforme edital. P. A. n°: 15.815/2023. Data/Hora 22/08/2023 às 13:30 horas. - Tomada de Preços nº 33/2023 - objeto: Iluminação de campo de futebol - bairro Parque Embaixador, conforme edital. P. A. n°: 15.814/2023. Data/Hora 23/08/2023 às 13:30 horas. - Tomada de Preços nº 35/2023 - objeto: Adequação de rede elétrica na praça da Caixa D'Água - Cidade Alegria, conforme edital. P. A. n°: 16.926/2023. Data/Hora 24/08/2023 às 13:30 horas. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2497107"
                        ],
                        "2497117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 201/2023 - Objeto: Aquisição de tubo para videocolonoscópio, conforme edital. Processo Administrativo nº 8.351/2023. Fica adiado do dia 19/07/2023 às 09:h00, para o dia: 15/08/2023 às 10:30h.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 266/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de exame ecoendoscopia com punção por agulha com biópsia, conforme edital. Processo Administrativo n° 14.518/2022. Data/Hora 23/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 268/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.184/2023. Data/Hora 24/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 269/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada no serviço de desratização, descupinização e desinsetização, conforme edital. Processo Administrativo n° 17.927/2023. Data/Hora 24/08/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 270/2023 - Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e treinamento de sistema de chamada de enfermagem, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.017/2023. Data/Hora 29/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 271/2023 - Registro de Preços de aquisição de dicionário terapêutico e CID-10, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.817/2023. Data/Hora 29/08/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 272/2023 - Registro de Preços de aquisição de ar-condicionado, conforme edital. Processo Administrativo n° 17.366/2023. Data/Hora 30/08/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2497117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2496945": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 14/08/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 102/2023 (PA 14108/2023-SEMAS), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit enxoval que atenderão as unidades dos CRAS da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 101.986,40\r\n\r\nCÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCPLP I - 16/08/2023 às 09:00 horas - Tomada de Preços 007/2023 (PA 1249/2022-SEGEP), contratação de empresa de engenharia para obra de acréscimo de cobertura em policarbonato do Abrigo Municipal Infanto-Juvenil. - Valor Estimado: R$ 99.374,71 - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO (Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2496945"
                        ],
                        "2497127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 17/08/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 103/2023 (PA 930/2023), confecção e fornecimento de próteses dentárias. Valor Estimado: R$ 466.500,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2497127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública nº 001/2023, visando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Edital e Termo de Referência, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. Tipo menor preço por item. Data: 21/08/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2497168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497092": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 55.326/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços Especializados para a Realização de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira para Implantação da Área de Desenvolvimento Sustentável do Leste Metropolitano no bairro de Guaxindiba, São Gonçalo - RJ. Fica marcado para o dia 14/09/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2497092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2023\r\n\r\nObjeto: aquisição de insumos para atender as demandas oriundas do setor de Ordens Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema, conforme processo administrativo nº 21.819/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 10/08/2023. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de julho de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2497063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497199": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2579/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 09/08/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2497199"
                        ],
                        "2497200": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1869/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTI CA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 10/08/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - \r\n\r\nPregoeiro. \r\n\r\nId: 2497200"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2497275": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.612 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-390001/000161/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o §1º do Art. 4º da Lei nº 8.636 de 28 de novembro de 2019 que instituiu o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ; \r\n\r\n- o § 2º do Art. 5 do Decreto nº 48.138 de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os membros para a Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, pelo prazo de 90 dias ou até a homologação dos resultados eleitorais pelo Conselho, como segue:\r\n\r\nI- REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ:\r\n\r\na) Sidney Rosa da Silva - Presidente;\r\n\r\nII- REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP:\r\n\r\na) Marcela Ortiz Quintairos Jorge;\r\n\r\nIII- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ:\r\n\r\na) Antonio José Campos Moreira;\r\n\r\nIV- REPRESENTANTE DO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ:\r\n\r\na) Fernando Barbalho Martins;\r\n\r\nV- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\n\r\na) Fernando Cezar Jorge Hakme\r\n\r\nArt. 2° - No impedimento do Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pela servidora Marcela Ortiz Quintairos Jorge, ID fun cional 4395313-1.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2497275"
                    ],
                    "2497270": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.613 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-150112/000231/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores relacionados no Anexo II ao presente Decreto nas vagas resultantes da transformação estabelecida pelo Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nID\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n1\r\n\r\n44031998\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n44031998\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n44091842\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n50173898\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n50283138\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n50289381\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n43476236\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n43480985\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497270"
                    ],
                    "2497271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.614 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-240002/002029/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/RJ, conforme mencionado no Anexo único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n50979167\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2497271"
                    ],
                    "2497273": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.615 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/018872/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.554, de 19 de junho de 2023\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nId: 2497273"
                    ]
                }
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            "Atos do Governador": {
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                    "2497277": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5137417-0, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009125/2023. \r\n\r\nId: 2497277"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2497278": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5130049-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/018583/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme da Silva Carvalho, ID Funcional nº 5130049-4. Processo nº SEI-150001/018583/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BELLO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.516, de 23/05/2023. Processo nº SEI-150001/018473/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5118980-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Roberto Fernandes, ID Funcional 5134741-5. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GOMES CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5115641-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo da Silva Correia, ID Funcional nº 5139168-6. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR RHANI SEDA LIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta de Araujo Domingos, ID Funcional nº 5139371-9. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR MEDEIROS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Lucia Souza de Melo, ID Funcional nº 5139378-6. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SALLES DE SIMONE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Stephanie Rangel Buchholz Ferreira, ID Funcional nº 5112688-5. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120506-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Luiz Chagas, ID Funcional nº 51219115. Processo nº SEI-150063/008219/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PASCO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Antônio Guimaraes Parente, ID Funcional nº 5108873-8. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FALCÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Gustavo Dos Santos, ID Funcional nº 5137662-8. Processo nº SEI-150023/000649/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2023, LUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2026625-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003406/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO RODRIGUES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucia Maria Cardoso de Oliveira, ID Funcional nº 2026625-1. Processo nº SEI-120001/003406/2023. \r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA ROCHA CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giulio da Cruz Bruno, ID Funcional nº 5129976-3. Processo nº SEI-040161/008969/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON TEIXEIRA TERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.463, de 12/04/2023. Processo nº SEI-040161/008962/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5137417-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Educação e Cultura, da Assessoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Alves Gomes, ID Funcional nº 5138817-0. Processo nº SEI-040161/009125/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5138817-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Educação e Cultura, da Assessoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/008478/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS WILLEMEM FERNANDES, ID FUCIONAL Nº 5085932-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/002171/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LUCAS WILLEMEM FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5085932-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002171/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA SOUZA OLIVEIRA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003039/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA BARBOSA VEGGI RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003038/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2023, FERNANDO SILVA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5135755-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001411/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2023, FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Documental, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001413/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5094850-4, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wellington Santos Cinelli, ID Funcional n° 4348072-1. Processo nº SEI-070002/013593/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2023, WELLINGTON SANTOS CINELLI, ID FUNCIONAL N° 4348072-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013593/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2023, BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5094850-4 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013593/2023.\r\n\r\nNOMEAR KATIA AMORIM POYARES CASTRO para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Veronica de Mattos de Almeida, ID Funcional n° 5102303-2. Processo nº SEI-310003/003381/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCELA DIAS AFFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5005308-6, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Criança Feliz, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Susilaine Duarte Ribeiro Soares, ID Funcional nº 51022966. Processo nº SEI-310003/003382/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2023, SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001134/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087049-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Waldomir da Costa Gomes, ID Funcional nº 28748247. Processo nº SEI-300002/000580/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Flavia Corrêa Pires de Oliveira, ID Funcional nº 5137316-5. Processo nº SEI-320001/001640/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANTOS BARRIAS , ID FUNCIONAL Nº 50220870, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/002569/2023. \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LUCIANO BARRETO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Henrique José da Silva Cardoso, ID Funcional nº 51378345. Processo nº SEI-040161/008442/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 5102771-2, para exercer com validade da contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Àlvaro Henriques Cortes Verocai, ID Funcional n°5128278-0. Processo nº SEI-490001/000760/2023.\r\n\r\n*EXONERAR MARCIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIO NAL Nº 5129340-4, com validade a contar de 01 de julho de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004110/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 27/07/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 18/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/003378/2023, fica esclarecido que EMILY DOS SANTOS SILVA DUARTE, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/001576/2023, fica esclarecido que CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, na vaga em vaga prevista pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180002/001279/2023, fica retificada para 01 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de ROBERTA MAIA SILVEIRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2497278"
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                    "2497276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011164/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAJ BM QOC/01 FERNANDO GEORGE AZEVEDO, RG nº 29.002 e Id Funcional 925683-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009174/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RODRIGO SOARES COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5032768-2, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007360/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora IZABELLA FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50229419, vínculo 01, matrícula nº 3052632-1, Inspetor de Alunos, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, com validade a contar de 01/07/2023, e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000365/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, Arquiteto e Urbanista, ID Funcional nº 4436940-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Fundação Teatro Municipal - FTM/RJ, a fim de exercer suas atividades na Divisão de Engenharia e Arquitetura, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016294/2023 -TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 29/06/2023, página 1, 2ª coluna, quanto à cessão do servidor MARIO DIAS BARRROSO, ID Funcional nº 1972084-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018098/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ CLAUDIO MENDES CUNHA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional n° 5709539, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2497276"
                    ],
                    "2496897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 401 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023,\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 008/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 2450106-9 e LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 1680665-4, pela Operação Lei Seca e CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4, MERILEN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 4456453-8 e RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5142158-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros de cada Operação e/ou Programa.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente, JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e PRISCILA GOMES MOSRY VILLOTE, ID FUNCIONAL nº 5132868-2, pela Operação Lei Seca e JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/07/20233.\r\n\r\nId: 2496897"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 407 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000760/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de extintores de incêndios e acessórios para atender a Secretaria de Estado de Governo, em favor da empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA. \r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5. \r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; FELIPE GALVÃO MOTA, ID Funcional nº 2449325-2 e LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 2450106-9, pela Operação Lei Seca e CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4; MERLIN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 4456453-8 e RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5142158-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros indicados para cada Operação/Programa. \r\n\r\nSUPLENTE: NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente; BEATRIZ MARCHI ROCHA SOARES, ID Funcional nº 5124340-7; PRISCILA GOMES MOSRY VILLOTE, ID Funcional nº 5132868-2 e MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8, pela Operação Lei Seca e JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/07/2023. \r\n\r\nId: 2497036"
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                    "2497062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/104690/2005 - ZILMA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 1348965, Professor Docente I - 16hs, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor I - Geografia, matrícula 0598680 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3259/2013 - TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 42781884, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 87297 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2317/2014 - ANTONIO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 5638569, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008318/2022 - CRISTIANE RABELLO TANNURE GONZALEZ, ID Funcional 36078964, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 209.422-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003938/2023 - VERA LÚCIA DUQUE DE MATOS CURA, ID Funcional 37392913, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula 209.209-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000866/2023 - ISABEL CRISTINA THIMÓTEO COSTA VIEIRA, ID Funcional 42066093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Docente II D 3, matrícula 33879 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204691/2008 - VAGNER ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 35935723, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003645/2022 - JOÃO CARLOS RAGUZZONI LOPES, ID Funcional 43656579, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/186/2014 - MARCIA RITA DE GOUVEA PEREIRA, ID Funcional 5783682, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004306/2021 - GLORIA NUNES RODRIGUES CORREA, ID Funcional 36853640, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102489/2018 - FILIPE DA COSTA RODRIGUES, ID Funcional 50972367, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ciências, matrícula 16411-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa)\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003840/2023 - HELIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ, ID Funcional 19310226, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 04762-00 (INPAS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003857/2023 - MARCIA TARDIT DE FIGUEIREDO, ID. Funcional 31880959, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1944156 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003258/2021 - NELIA BEATRIZ CAIAFA RIBEIRO, ID Funcional 31557430, Sanitarista - Nível Superior, vínculo 1 (SES) e Tecnologista - Perfil Área: Programas Educacionais em Saúde, matrícula 2248019 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017941/2022 - MARIANE DA SILVA PINTO CARVALHO, ID Funcional 51324920, Assistente Social, vínculo 1 (DEGASE/SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 2007758 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2497062"
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                    "2497201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360008/000235/2021 - MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ID Funcional 20369174, Perito Criminal, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia CIVIL - SEPOL) e Farmacêutico, vínculo 2 (Secretaria de Estado Administração Penitenciária- SEAP). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado encaminhada no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 141/2023, referente ao processo judicial 0071374-49.2015.8.19.0001.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.07.2023.\r\n\r\nId: 2497201"
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                    "2497050": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO SEI-150123/000354/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), José Antônio Guimarães (SETRANS), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 12ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de abril de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião expressando seu agradecimento aos Conselheiros que colaboraram com seus esforços, comprometimento, eficiência e debates construtivos durante o Biênio 2021-2023. Destacou a importância das atividades colaborativas realizadas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando os avanços alcançados nesse período, manifestando sua gratidão pela dedicação de todos os conselheiros em prol de um trânsito mais seguro. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro representante da Prefeitura de Niterói, Dr. Rogério Toffano, membro mais antigo entre os Conselheiros. O Conselheiro destacou a importância do CETRAN-RJ como órgão responsável pela gestão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, elencando suas competências e gerencias sobre o tema, enfatizando ainda, o aprendizado adquirido ao longo dos anos como Conselheiro e expressou gratidão a todos os Conselheiros presentes. Em continuidade, cada Conselheiro fez uma reflexão sobre o Biênio e apontaram que o Conselho ainda tem muito a evoluir como Órgão para que possa entregar à sociedade um trânsito mais seguro. Finalizando, nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a última sessão do Biênio 2021/2023.\r\n\r\n5. ERRATAS:\r\n\r\n5.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária, de 25 de janeiro de 2023, publicada no D.O. em 13/02/2023, no que se refere aos processos nºs E-12/062/86141/2017; E-12/062/113724/2018; E-12/062/108457/2017; E-12/062/88735/2017; E-12/062/26532/2017; E-12/062/111560/2017; E-12/062/116965/2017 e E-12/680273/2012, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 33ª. Sessão Ordinária, de 23 de novembro de 2022, publicada no D.O. em 10/01/2023, no que se refere ao processo nº E-12/063/5695/2015, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5.3. - Na ata correspondente à 5ª sessão ordinária, de 15 de fevereiro de 2023, no item 5.1., publicado no D.O. em 16/03/2023; onde se lê: “...03/31/122749/2016...”; leia-se: “...03/31/112749/2016...”.\r\n\r\n5.4. - Na ata correspondente à 2ª sessão ordinária, de 09 de março de 2022, no item 3.12.3, publicado no D.O. em 11/04/2022; onde se lê: “...E-12/062/100461/2018...”; leia-se: “...E-12/062/100461/2017...”.\r\n\r\n5.5. - Na ata correspondente à 7ª sessão ordinária, de 18 de agosto de 2021, no item 3.8.2, publicado no D.O. em 18/10/2021; onde se lê: “...E-12/062/277708/2018...”; leia-se: “...E-12/062/27708/2018...”.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497050"
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                    "2497094": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO SEI-150123/000355/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de maio de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando as indicações e reconduções das representações que compõem o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ no Biênio de 2023/2025. Ato seguinte, o Presidente explanou os objetivos almejados nessa nova gestão, com foco em um trânsito mais consciente e seguro para a sociedade fluminense. Ainda em posse da palavra, o Presidente manifestou a necessidade de atualização e reestruturação do Regimento Interno do Órgão e informou que a pauta tratada nas sessões será previamente avisada. Em prosseguimento, cada conselheiro se apresentou. Os conselheiros Delfim Neto, Marcus Moreira, Rogerio Toffano e Sergio Vianna falaram sobre a importância do trabalho do CETRAN/RJ e suas competências. Em seguida, o Presidente mencionou que a pauta para a 15a sessão é acerca da segurança viária e segurança pública. Com a palavra, o Conselheiro Joel Mendes notou a relevância das novas Resoluções do Contran acerca dos ciclomotores. Em continuidade, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano explanou sobre a necessidade de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, reforçando a importância do compromisso do Conselho com o trânsito nos municípios do Estado. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 28/06/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497094"
                    ],
                    "2497202": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO SEI-150123/000356/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 14ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/62273/2018 e E-12/062/127888/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109586/2018; E-12/062/119112/2018; E-12/062/102653/2018; E-12/062/103327/2018; E-12/062/136459/2018; E-12/062/141542/2018; E-12/062/40028/2018; E-12/062/109550/2018; E-12/062/119341/2018; E-12/062/59439/2018; E-12/062/103260/2018; E-12/062/115211/2018; E-12/062/40027/2018; E-12/062/114424/2018; E-12/062/104073/2018; E-12/062/113041/2018; E-12/062/109821/2018; E-12/062/40457/2018; E-12/062/103381/2018; E-12/062/138047/2018; E-12/062/32176/2018; E-12/062/104106/2018; E-12/062/113873/2018 e E-12/062/109440/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/119943/2018; E-12/062/39002/2018; E-12/062/260/2018; E-12/062/47608/2018; E-12/064/100263/2018; E-12/062/59064/2018; E-12/062/102580/2018; E-12/062/130765/2018; E-12/062/34846/2018; E-12/062/125840/2018; E-12/062/125376/2018; E-12/062/101943/2018; E-12/062/7271/2018; E-16/061/37074/2019; E-12/020/100256/2018; E-12/062/119956/2017 e E-12/062/48203/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/100541/2018.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1563/2018; E-12/062/17700/2018; E-12/062/21141/2018; E-12/062/17573/2018; E-12/062/17764/2018; E-12/062/58235/2018; E-12/062/8339/2018; E-12/062/4345/2018; E-12/062/13436/2018; E-12/062/8303/2018; E-12/062/143750/2018; E-12/062/4293/2018 e E-12/062/143816/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/54875/2018; E-12/062/28248/2018; E-12/062/47604/2018; E-12/062/38719/2018; E-12/062/47263/2018; E-12/062/58678/2018; E-12/062/59195/2018; E-12/062/125629/2018; E-12/062/112444/2018; E-12/062/46623/2018; E-12/065/2273/2018; E-12/062/51900/2018; E-12/062/102149/2018 e E-12/062/51684/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17734/2018; E-12/062/76690/2017; E-12/062/1093/2018; E-12/062/119246/2018; E-12/062/49708/2018; E-12/062/8342/2018; E-12/062/84612/2017; E-12/062/13438/2018; E-12/062/4301/2018; E-12/062/75057/2017; E-12/062/42985/2018; E-12/062/119352/2017; E-12/062/1413/2018; E-12/062/114039/2018 e E-12/062/9454/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/105221/2018; E-12/062/119213/2018; E-12/062/105418/2018; E-12/062/104425/2018; E-12/062/119487/2018; E-12/062/102792/2018; E-12/062/112949/2018; E-12/062/111487/2018; E-12/062/137210/2018; E-12/062/55715/2018; E-12/062/114373/2018; E-12/062/39933/2018; E-12/062/43031/2018; E-12/062/103193/2018; E-12/062/119507/2018; E-12/062/104593/2018; E-12/062/111783/2018; E-12/062/117138/2018; E-12/062/104684/2018; E-12/062/102805/2018; E-12/062/118905/2018; E-12/062/104415/2018; E-12/062/117425/2018; E-12/062/118024/2018; E-12/062/34479/2018; E-12/062/36925/2018; E-12/062/103049/2018; E-12/062/40644/2018; E-12/062/137679/2018 e E-12/062/139907/2018.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/189/100713/2018; E-12/039/100130/2018; E-12/062/107159/2018; E-12/062/125539/2018; E-12/062/448/2019; E-12/062/48429/2018; E-12/062/105503/2018; E-12/062/124745/2018; E-12/062/150825/2018; E-12/062/126592/2018; E-12/062/107363/2018; E-12/062/102225/2018; E-12/062/16528/2018; E-12/062/24119/2018; E-12/062/16505/2018; E-12/062/101360/2018; E-12/062/150713/2018; E-12/062/47504/2018; E-12/062/54656/2018; E-12/062/62313/2018; E-12/062/12426/2018; E-12/062/59082/2018; E-12/062/129549/2018; E-12/062/116567/2018; E-12/062/51670/2018; E-12/062/20154/2018; E-12/062/127887/2018; E-12/062/58150/2018 e E-12/062/59084/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49168/2018 e E-12/062/138229/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/124935/2018; E-12/066/100207/2018; E-12/062/125815/2018; E-12/062/16916/2018; E-12/062/59196/2018; E-12/062/39320/2018; E-12/062/54900/2018; E-12/062/46930/2018; E-12/062/43321/2018; E-12/062/17178/2018; E-12/062/12448/2018; E-12/062/27642/2018; E-12/062/34331/2018; E-12/062/31218/2018; E-12/062/108613/2018; E-12/062/38862/2018; E-12/062/106001/2018; E-12/062/24406/2018; E-12/062/105527/2018; E-12/062/31423/2018; E-12/062/47348/2018; E-12/063/2729/2018; E-12/062/13345/2018; E-12/062/38861/2018; E-12/062/38605/2018; E-12/062/352/2018; E-12/062/17219/2018; E-12/062/48662/2018 e *E-12/062/116496/2018. *(Processo omitido na ata da 9ª. sessão ordinária, de 05.04.2023).\r\n\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/11506/2018.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106006/2018; E-12/062/105562/2018; E-12/062/46603/2018; E-12/062/20179/2018; E-12/062/38838/2018; E-12/062/12558/2018; E-12/062/27500/2018; E-12/062/16869/2018; E-12/062/126922/2018; E-12/062/13321/2018; E-12/062/16690/2018; E-12/062/58632/2018; E-12/062/127265/2018; E-12/062/16942/2018; E-12/062/51642/2018; E-12/062/47248/2018; E-12/062/23696/2018; E-12/062/101480/2018; E-12/062/46955/2018; E-12/062/46509/2018; E-12/062/38567/2018; E-12/062/100466/2018 e E-12/062/52679/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17793/2018; E-12/062/24643/2018; E-12/062/48968/2018; E-12/062/49117/2018; E-12/062/55578/2018; E-12/062/13448/2018 e E-12/062/8332/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47345/2018; E-12/062/54681/2018; E-12/067/307/2018; E-12/062/48371/2018; E-12/062/24188/2018; E-12/062/35202/2018; E-12/062/48258/2018; E-12/062/38720/2018; E-12/062/100676/2018; E-12/062/102542/2018; E-12/062/102088/2018; E-12/062/16629/2018; E-12/062/27556/2018; E-12/062/128030/2018 e E-12/062/124542/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/48963/2018; E-12/062/28012/2018; E-12/062/151286/2018; E-12/062/55360/2018; E-12/062/8323/2018; E-12/062/17556/2018; E-12/062/144165/2018; E-12/062/4426/2018; E-12/062/4283/2018; E-12/062/8852/2018; E-12/062/51785/2018; E-12/062/36859/2018; E-12/062/17672/2018; E-12/062/55687/2018 e E-12/062/51750/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/108010/2015; PMRJ/03/53/110209/2014; PMRJ/03/53/112397/2015; PMRJ/03/33/129783/2014; PMRJ/03/32/102353/2015; PMRJ/03/53/112971/2014; PMRJ/03/53/115771/2014; PMRJ/03/32/102352/2015; PMRJ/03/51/122758/2016; PMRJ/03/32/112784/2014; PMRJ/03/53/119143/2014; PMRJ/03/51/116404/2014; PMRJ/03/33/135831/2014; PMRJ/03/32/111358/2014; PMRJ/03/53/112969/2014; PMRJ/03/53/118807/2014; PMRJ/03/32/120106/2015; PMRJ/03/33/136834/2014; PMRJ/03/53/102061/2015; PMRJ/03/32/100934/2015; PMRJ/03/53/107987/2015; PMRJ/03/33/118211/2014; PMRJ/03/32/112315/2014; PMRJ/03/53/117111/2014 e PMRJ/03/33/118203/2014.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105797/2018; E-12/062/103625/2017; E-12/062/51515/2018; E-12/062/24393/2018; E-12/062/47289/2018; E-12/062/24248/2018; E-12/062/35270/2018; E-12/062/48287/2018; E-12/062/31188/2018; E-12/062/54946/2018; E-12/062/58015/2018; E-12/062/48319/2018; E-12/062/42296/2018; E-12/062/101839/2018 e E-12/062/16583/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/8312/2018; E-12/062/1142/2018; E-12/062/1461/2018; E-12/062/43255/2018; E-12/062/51893/2018; E-12/062/43175/2018; E-12/062/49888/2018; E-12/062/9487/2018; E-12/062/58254/2018; E-12/062/21414/2018; E-12/062/49903/2018; E- 12/062/36332/2018; E-12/062/121944/2018 e E-12/062/138422/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/33090/2019; E-12/062/115443/2018; E-12/062/100046/2018; E-12/062/100314/2018; E-12/062/46631/2018; E-12/062/102270/2018; E-12/062/7480/2018; E-12/062/58899/2018; E-12/066/100249/2018; E-12/062/34355/2018; E-12/062/30933/2018; E-12/062/38847/2018; E-12/062/51705/2018; E-12/062/35448/2018 e E-12/063/2888/2018.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17719/2018; E-12/062/24700/2018; E-12/062/34514/2018; E-12/062/25268/2018; E-12/062/24955/2018; E-12/062/38182/2018; E-12/062/10077/2018; E-12/062/64594/2017; E-12/062/9734/2018; E-12/062/113240/2017; E-12/062/56912/2018; E-12/062/38017/2018; E-12/062/39782/2018; E-12/062/21464/2018 e E-12/062/10827/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116770/2018; E-12/062/129513/2018; E-12/062/127161/2018; E-12/062/47091/2018; E-12/062/11381/2018; E-12/062/106195/2018; E-12/062/124545/2018; E-12/062/146438/2018; E-12/062/124912/2018; E-12/062/125279/2018; E-12/062/101705/2018; E-12/062/124822/2018; E-12/062/126327/2018; E-12/062/108499/2018; E-12/062/8223/2018; E-12/062/99582/2017; E-12/062/100275/2018; E-12/062/119870/2018; E-12/062/106963/2018; E-12/062/102538/2018; E-12/062/120063/2018; E-12/062/107703/2018; E-12/062/101810/2018; E-12/062/135651/2018; E-12/062/54886/2018; E-12/062/20527/2018 e E-12/062/148237/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/20924/2018 e E-12/062/8925/2018.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião apresentando o ofício n° 33 endereçado para este Conselho pela Coordenadoria de Fiscalização do Departamento de Trânsito - COOFISC, que indaga sobre a circulação de motos sem placas nas vias, oferecendo riscos à segurança pública, viária e às condições do trânsito. Com a palavra, o Conselheiro Marcus Moreira, que é o Coordenador de Fiscalização do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ fez uma explanação acerca da matéria, alegando como é prejudicial à circulação de motos sem placas nas vias e sobre a dificuldade do agente em aplicar as medidas cabíveis. Após a explanação, o Colegiado entendeu que é pertinente a criação de um Grupo de Trabalho para se manifestar sobre o tema. Prosseguindo, o Vice-presidente Eric Macieira comunicou que entrou em contato com os Municípios que não estão Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, visando iniciar as tratativas para integração. Em continuidade, o Conselheiro Dr. Rogerio Toffano se manifestou sobre a necessidade de oficiar os municípios acerca da integração. Seguindo, foram apresentados os processos Não Sumulados e Sumulados. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 05/07/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497202"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6440 DE 20 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-160192/000051/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Herbert Marques da Silva, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. funcional 5120417-7, como gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, e a servidora Fernanda Zucolotto, Assistente III, Id. Funcional 4436875-5, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, dos Instrumentos listados abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores elencados a seguir como fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n003/21\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n027/23\r\n\r\nSPRO Consultoria e Participações Ltda\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n031/17\r\n\r\nCondomínio Città América\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n020/22\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n063/10\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n002/19\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n095/08\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n084/20\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger - Assistente III - ID.: 4205409-5\r\n\r\n033/10\r\n\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas- SEBRAE\r\n\r\nKátia Regina do Carmo - Assistente III - ID: 2041366-1\r\n\r\nAlexander Coelho - Assistente I - ID:5114105-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/05/2023, para o cargo de gestor, e os demais a contar de 14/07/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2497090"
                        ],
                        "2497089": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004127/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 134.413,42 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ-RJ na folha de pagamento de julho/2023, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2023, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2497089"
                        ],
                        "2497067": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000456/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor DELMAR DOS SANTOS, Técnico Superior Administrativo, Id Funcional n.º 3215266-3, para usufruto em data oportuna nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2497067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2494621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000341/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 17/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 13 (treze) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício de 2018, em favor da servidora Elizabeth Finoti Claro, identidade funcional nº 2025993-0, que foi detentora do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, exonerada, com validade a contar de 01/11/2018, conforme a publicação no Diário Oficial de 01/11/2018 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 26/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 1.710,06 (mil setecentos e dez reais e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2494621"
                    ],
                    "2494616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003117/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, com fundamento na Lei 490/1981 regulamentada pelo Decreto 5146/1981, pelo período de 02 (dois) anos, formulado pela servidora Michelle Caldas Bouhid, Identidade Funcional 5025109-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, oriunda desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a contar de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2494616"
                    ],
                    "2496956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003293/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. Suely Pinheiro de Almeida.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003348/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. Olivia Maggessi Oliveira.\r\n\r\nId: 2496956"
                    ],
                    "2496929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003212/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 24/2023/SEPLAG/ASSJUR - LFEC, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Pedro Henrique Lima de Souza, identidade funcional nº 5011643-6, que foi detentor do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 37/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2496929"
                    ],
                    "2497003": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 45 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 26 do Decreto 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-120001/003289/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Licitação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designa os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL 5121109-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL 5114006-3;\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL 4352789-2.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVITOR CORRÊA SEQUEIRA TAVARES - ID FUNCIONAL 5088109-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Márcia Henrique dos Santos, ID Funcional 4283073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDERIOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM SEI 46 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-120001/005708/2022 e SEI-120001/003412/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 014/2023, celebrado com a Empresa Prensar Moveis LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nAndressa Lima Neiva Machado - ID Funcional 5124748-8\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nDaiane Souza de Assis Rita - ID Funcional 5111116-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira - ID Funcional 5005178-4\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional 5101199-1, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10° - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11° - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2497003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2496936": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 554 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINCLUI O § 11 AO ART. 1º DO ANEXO III DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 COM O OBJETIVO DE PASSAR A CONSIDERAR, PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS, O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS PARA CONSUMIDOR LIVRE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, com base no disposto no Processo nº SEI-040037/000213/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as especificidades das legislações estadual e federal sobre o mercado de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;\r\n\r\n- a necessidade de acobertamento por documentação fiscal nas prestações de serviços de transporte dutoviário quando da ocorrência de operações com gás natural realizadas com consumidores livres,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o §11 ao art. 1º do Anexo III, da parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§11 Considera-se, para fins de aplicação do inciso II do § 1º deste artigo, o serviço de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas para consumidor livre como modalidade de prestação de serviço de transporte de carga dutoviário.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2496936"
                    ],
                    "2496935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR, Identidade Funcional nº 5019109-8, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 29.01.2023. Processo nº SEI-E-04/204/46/2020.\r\n\r\nId: 2496935"
                    ],
                    "2496876": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 551 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040106/000057/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º O § 2º do art. 6º-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n(....)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º O § 2º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nId: 2496876"
                    ],
                    "2497034": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 549 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE JULHO A 06 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000109/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de julho a 06 de agosto de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 198,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 145,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2497034"
                    ],
                    "2496857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496857"
                    ],
                    "2496860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496860"
                    ],
                    "2496861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496861"
                    ],
                    "2496863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496863"
                    ],
                    "2496849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496849"
                    ],
                    "2496855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de junho de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2496855"
                    ],
                    "2497002": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 400ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nAos 27 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos do artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 3º, artigo 4º, IV e artigo 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0; e Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta exclusivamente analisar o Recurso Administrativo/Revisão com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado, que aplicou a penalidade de DEMISSÃO ao ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado no âmbito do propalado PAD SEI-040084/000105/2020, nos termos do artigo 40, III e VIII c/c artigo 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/06/2023, este Colegiado, por unanimidade, decidiu opinar pelo INDEFERIMENTO do citado Recurso, pelos fundamentos de fatos e de direito já analisados quando do julgamento do presente PAD, com acréscimo dos argumentos deduzidos no Parecer do setor jurídico desta CTCE, nos termos da Deliberação do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2497002"
                    ],
                    "2497093": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73611 - Processo nº E-04/211/001709/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.416 - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.187 - Processo nº E-04/211/020755/2019- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.422 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A retificação do auto de infração entes da decisão de primeira instância está expressamente prevista no artigo 222 do Decreto n.05/75, com reabertura dos prazos legais para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado na inicial, inexistindo irregularidade no Ato retificador. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não há obrigatoriedade legal para que o órgão julgador esgote a análise dos argumentos do contribuinte, quando entender que não são suficientes para macular o lançamento, hígido na origem. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). INCLUSÃO DESCONTOS INCONDICIONAIS BASE CALCULO ICMS-ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. O imposto retido deve ter como base de cálculo o valor da operação sem levar em conta os descontos praticados, pois estes somente se prestam para reduzir a base de cálculo da operação própria do remetente da mercadoria, e não do adquirente. Ao produto Fanta Laranja Ref. Pet 2L aplica-se a disposição contida na Resolução SEFAZ 53/2017, e não MVA do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão da exclusão do lançamento do produto Fanta Laranja Ref. Pet 2L.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72809. - Processo nº E-04/037/000327/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.461. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA FATOS GERADORES ANTERIORES A 02/08/2014. Os fatos geradores anteriores a 02.08.2014 não foram objeto do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73179. - Processo nº E-04/037/100128/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.475. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.338. - Processo nº E-04/037/100139/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.473. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR.ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.341 - Processo nº E-04/037/100015/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.486 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 73.343. - Processo nº E-04/037/1001518/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.474 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.418 - Processo nº E-04/211/003494/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.476 - EMENTA: DILIGÊNCIA - DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - Não estava o contribuinte autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art.33 Lei Complementar nº. 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010, em igual o art. 83, I, da Lei Estadual nº 2657/96, com redação Lei nº 5.935/2011, somente daria o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2020. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do compensado em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 77.420 - Processo nº E-04/211/000373/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.477 - EMENTA: DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\n\r\nICMS - CRÉDITO. Não estava o contribuinte autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art.33 Lei Complementar nº. 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010, em igual o art. 83, I, da Lei Estadual nº 2657/96, com redação Lei nº 5.935/2011, somente daria o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 79.724 - Processo nº E-04/211/013598/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.479 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 02/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.178 - Processo nº E-04/037/100078/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.488 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.115 - Processo nº E-04/211/014769/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos seus termos. - Acórdão nº 19.489 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Erro na aplicação da penalidade. Diante da falta de penalidade específica deveria ter sido aplicada há hipótese sob exame a penalidade residual prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1 da Lei 2.657/96, na redação da lie 6357/12. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73598. - Processo nº E-04/211/001613/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.511. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 03/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59.219 - Processo nº E-04/063.518/2007 - Recorrente: REFINARIA PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.525 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - REJEITADA. NOTA DE LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que a Nota de Lançamento traz elementos suficientes para caracterizar a imposição tributária em face da recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. NOTA DE LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE FECP-ST NÃO RETIDO EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM GASOLINA EM DECORRÊNCIA DO USO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO INDEVIDO, DO DIFERIMENTO DO DECRETO N. 37.486/2005. 1. Cuidando-se de Nota de Lançamento lavrada para formalizar a constituição do crédito tributário atinente ao FECP-ST que deixou de ser retido em razão da fruição, por força de decisão judicial, do diferimento do imposto previsto no Decreto n. 37.486/2005 em período no qual tal diploma normativo já havia sido expressamente revogado pelo Decreto n. 40.578/2007, há de ser excluída do lançamento a parcela da exigência atinente a período em relação ao qual restou devidamente comprovado nos autos que a recorrente passou a promover a devida retenção do imposto nos documentos fiscais de saídas por ela emitidos. 2. Na linha do Parecer FBMB n. 98/2008, fls. 552/560, o STJ já pacificou entendimento de que o efeito da revogação de uma liminar retroage à data da sua concessão. 3. A eventual transferência da condição de substituta às distribuidoras, fruto da utilização precária, e posteriormente revogada pelo Poder Judiciário com efeitos retroativos, do diferimento previsto no Decreto n. 37.486/2005, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente de reter e recolher o imposto nas operações de saídas com gasolina por ela praticadas. Ao usufruir do aludido diferimento com base em decisão liminar, a recorrente assumiu o risco de se tornar responsável pela retenção e recolhimento do imposto ante a previsível futura revogação da medida liminar, tal como ocorreu no caso concreto. 4. Processo Judicial n. 0063239-34.2004.8.19.0001, no qual a recorrente discutia a constitucionalidade do adicional de alíquotas destinado ao FECP, transitou em julgado favoravelmente ao Estado do Rio de Janeiro. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.716. - Processo nº E-04/067282/2012 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.601. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Os valores do FECP recolhidos nas importações efetuadas pela Recorrente nos períodos autuados devem ser abatidas do Lançamento, desde que gerem direito a crédito, nos termos do capítulo VII da Lei 2657/96. Direito ao crédito verificado em ação fiscal específica, em sede de diligência. Exigência fiscal reduzida a partir da consideração dos argumentos de mérito da Recorrente que foram acolhidos ou pela JRF (a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91 ou por esta Primeira Câmara no Acórdão nº 16.719 (o abatimento do lançamento dos valores de FECP recolhidos nas operações de importação). Devem ser exigidos do Contribuinte os valores de imposto e multa indicados no quadro demonstrativo de fls. 660/661. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 55.312 - Processo nº E-04/057877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.611 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MÉRITO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇAO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Diferença de estoque comprovada. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que deixar de emitir ou de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação.\r\n\r\nAs portarias DNC nº 26/1992 e nº 05/1996 preveem a possibilidade da variação no percentual de 0,6% para postos revendedores e não para distribuidores. Acolhida alegação de que parte da divergência de estoque decorreria da não consideração da nota fiscal de nº 000535, emitida em 05/03/2009, na apuração do estoque relativo ao mês de março/2009 e da nota fiscal de nº 000803, emitida em 17/05/2009, na apuração do estoque referente a maio de 2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 55.313 - Processo nº E-04/057888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.612 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MÉRITO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇAO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Em já aplicada a multa sobre o valor da operação quando do julgamento do Auto Principal (ICMS), uma nova cobrança no Auto do Adicional de ICMS FECP, sobre o mesmo valor de operação, representaria uma cobrança em duplicidade da multa imposta ao Contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.448 - Processo nº E-04/211/009188/2019 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / VIBRA ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.616 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇOES REFERENTES DEVOLUÇOES OPERAÇOES DE VENDA. DESCABIMENTO CREDITAMENTO PARA NEUTRALIZAR DÉBITO INDEVIDO LANÇADO NA SÁIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E BOA FÉ. É de todo descabido, por falta de amparo legal, o procedimento da Recorrente de tomada de crédito, visando a desconstrução dos efeitos tributários das vendas objeto de devolução. Não cabe ao contribuinte promover em sua escrita fiscal creditamento, sem qualquer lastro documental, do imposto indevidamente destacado por ocasião da saída. O procedimento correto a ser adotado nesse tipo de situação é o de restituição de indébito. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 13/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.473 - Processo nº E-04/040/001352/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.621 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE-A reclamação cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando claro a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA. Prevalece o novo quadro elaborado em fls. 297 o qual excluiu do auto GOTAS CHOCOLATE 10kg e CHOCOLATE GRANULADO pcte 10kg, por não sujeitas ao regime de substituição tributária, mantendo as demais mercadorias que tiveram créditos tomados e que estariam sob o regime de substituição tributária. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.635 - Processo nº. E-04/211/007671/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 20/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.810 - Processo nº E-04/037/000130/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.629 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇAO DA PENALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovado nos autos o adimplemento da obrigação principal com a tributação pelo ICMS próprio nas vendas subsequentes realizadas pela Petrobras distribuidora. Nova exigência do imposto redundaria em enriquecimento sem causa do erário. Mantida a multa prevista no art. 59, inc. LV, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00 pelo descumprimento de obrigação principal, qual seja, não retenção do imposto, por quem orginalmente (a Recorrente) era obrigado a tal. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.750 - Processo nº E-04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.629 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77729 - Processo nº E-04/211/016888/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.638 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77730 - Processo nº E-04/211/16893/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.637 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 13/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.814 - Processo nº. E-04/079/000169/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.943 - Processo nº. E-04/038/000304/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FSTP BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2497093"
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                        "‘’SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.090 - Processo nº. SEI-040006/000427/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.161 - Processo nº. SEI-040224/004298/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.448 - Processo nº. SEI-040224/007254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.892 - Processo nº SEI-040044/000137/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.605 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO-O Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando clara a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - CRÉDITO- Tem-se na utilização dos produtos a condição relevante para atingir o processo produtivo, razão pela qual vislumbro como insumo necessário para atividade fim da autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO procedente.\r\n\r\nRecurso nº 80.438 - Processo nº. SEI-040224/004123/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.920 - Processo nº. SEI-040224/005134/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 80.141. - Processo nº SEI-040041/001207/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Maria das Dores Avellar Marti e Outros. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.608. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.162 - Processo nº. SEI-040224/004855/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.356 - Processo nº. SEI-040224/006141/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.474 - Processo nº. SEI-040039/000416/2022 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.442 - Processo nº. SEI-040224/006112/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCETEX SOLUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.462 - Processo nº. SEI-040011/000128/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80362 - Processo nº. SEI-040224/006254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Dilonei Transportes Ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2497172"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 22 de agosto de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 77.648 e 77.659 (Recursos Voluntários) - Processo nº E-04/043/100003/2018 e E-04/043/100006/2018 - Recorrente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 78.412, 78.413 e 78.414 (Recursos Voluntários) - Processo nº E-04/211/006428/2021, E-04/211/006427/2021 e E-04/211/006426/2021 - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.891 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 76.596 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/001167/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASA HUNGARA LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2496851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 15 de agosto de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.160 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 78.234 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2496854"
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                    "2496900": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 78.592/RV - Processo nº E-04/211/001377/2021 - Recorrente: OSTRAS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.662/RV - Processo nº E-04/211/003099/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 80.734, 80.735, 80.736, 80.741 e 80.742/RO - Processos nsº E-04/006/001956/2017, E-04/006/001931/2017, E-04/006/001958/2017, E-04/006/001925/2017 e E-04/006/001954/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 80.738 e 80.739/RO - Processos nsº E-04/006/1962/2017 e E-04/006/1964/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nId: 2496900"
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                    "2496895": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 75.257/RV - Processos nsº E-04/037/100301/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 79.055/RV - Processos nsº E-04/211/007568/2019 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 79.662/RV - Processos nsº E-04/211/018683/2019 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 80.149 e 80.150/RO - Processos nsº SEI-040079/003166/2021 e SEI-040079/003168/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2496895"
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                    "2496896": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2023, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 45.736/RV - Processo nº E-04/053301/2009 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.599/RV - Processo nº E-04/036/000079/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.623/RV - Processo nº E-04/211/024754/2019 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.229/RV - Processo nº E-04/211/012400/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2496896"
                    ],
                    "2496840": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.555/RO - Processo SEI-040036/000475/2021 - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 69.207 e 69.208/RV's - Processos nº E-04/036/000208/2016 e nº E-04/036/000209/2016 - Recorrente: STAR ONE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Fernanda D. Sirotheau da Costa, OAB/RJ nº 189.458.\r\n\r\nRecursos: 60.217 e 60.227/RV's - Processos nº E-04/036/000162/2013 e nº E-04/036/000161/2013 - Recorrente: TELESPÁZIO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Bruno Leal Rodrigues, OAB/RJ 91.977.\r\n\r\nRecurso: 78.090/RV - Processo nº E-04/211/023834/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2496840"
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                    "2496841": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.255/RV - Processo nº E-04/211/010347/2019 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.213/RO - Processo nº E-04/211/002825/2021 - Interessada: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 80.279 e 80.312/RV's - Processos nº SEI-040037/000208/2022 e SEI-040037/000361/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas de O. Souza, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso: 80.475/RO - Processo SEI-040040/000032/2022 - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2496841"
                    ],
                    "2496842": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.330/RV - Processo nº E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso: 80.529/RO - Processo nº E-04/033/000425/2018 - Interessada: BANCO DA PROVIDÊNCIA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.348/RV - Processo SEI-040224/001624/2021 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcelo Habib Carvalho - Patrono da Recorrente: Dr. José Gomes Rodrigues da Silva, OAB/SP nº 29.358.\r\n\r\nRecurso: 80.543/RV - Processo nº E-04/034/000465/2017 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Mello de Oliveira, OAB/RJ nº 148.575. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2496842"
                    ],
                    "2496843": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.630/RO - Processo SEI-120001/004996/2021 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.128/RV - Processo SEI-040036/000477/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Clara Malafaia e Rosa Morette, OAB/RJ nº 184.694.\r\n\r\nRecurso: 80.544/RO - Processo SEI-040087/000031/2023 (E-04/039/000358/2019) - Interessada: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.644/RV - Processo nº E-04/211/004504/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2496843"
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                    "2496883": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.193- Processos SEIi-040037/000273/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.429 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. É o estabelecimento do consórcio que define sobre o creditamento do ICMS, transferindo o crédito posteriormente às empresas consorciadas. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DE COLUNAS DE POÇOS. A aquisição de tubos para emprego em obras de construção civil das colunas dos poços de petróleo não gera direito ao crédito de ICMS, na forma do art. 20, §1º, da LC nº 87/96. Ao serem aplicados na construção civil, os bens em questão assumem o caráter de bens imóveis, que estão fora do campo de incidência do ICMS. Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.401 - Processos nº. E-04/211/002692/2021 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.516 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. VÍCIO FORMAL. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não prospera a alegação de nulidade apresentada pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Salienta-se que a matéria já fora objeto de apreciação e acolhimento pela instância a quo e, portanto, restando prejudicada a acusação de nulidade. E mais, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. EFD-ICMS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA 01 CCERJ. Em acordo ao exposto pela instância recorrida, o instituto da denúncia espontânea é inaplicável, posto que carece de previsão expressa no art. 62-C, I, Item 1, da Lei nº 2.657/96, hipóteses específicas para aplicação do instituto de retificação antes do início do procedimento fiscal. A Recorrente arguiu multa desproporcional e desarrazoada. O Egrégio Conselho de Contribuintes possui jurisprudência sumulada, a qual veda aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário afastar-se da aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.394 - Processos nº. E-04/211/020875/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.519 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.464 - Processos nº. E-04/041/001647/2016 - Recorrente: ARNALDO DE ALMEIDA JUNIOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.524 - EMENTA: ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. O plano de previdência privada é espécie de investimento sendo, portanto, sujeito à incidência do imposto ITCMD quando da transmissão causa mortes dos direitos a eles relativos, conforme preceitua o artigo 1º, III da Lei nº 1.427/89.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79982 - Processos E-04/211/7624/2021 - Recorrente: CCISA 24 INCORPORADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.525 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ASSOCIADO A UMA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.\r\n\r\nA prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual associada a uma circulação de mercadoria não deixam de ser dois fatos geradores distintos. Assim, a hipótese que acarreta não tributação na operação de circulação de mercadoria não pode refletir sobre a prestação de serviço transporte, devidamente tributada, para fins de ensejar o direito de crédito referente a este, nas circunstâncias previstas na legislação. Mantida a glosa pelo fato do tomador do serviço de transporte ser pessoa diversa daquela que se apropriou do crédito, vez que quem arcou com o custo do serviço de transporte ser pessoa diversa de quem se creditou do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 80519 e 80527 - Processos E-04/211/11837/2019 e E-04/211/11836/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Companhia de Canetas Compactor - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.526 e 19.527 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FECP. NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA CARACTERIZADA. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, indevida a exigência do tributo aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80524 - Processo E-04/211/8094/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Barcelos & Cia Ltda - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.530 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80521 - Processo nº E-04/211/013976/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecursos nºs. 80520 e 80523 - Processos nºs E-04/211/013976/2020 e E-04/211/014417/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.532 e 19.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80262 - Processo E-04/211/010182/2021 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.534 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento originado de um pedido de restituição de indébito que ainda não transitou, administrativamente, em definitivo. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\n\r\nRecurso nº. 75880 - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.536 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 75881 - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.537 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 75882 - Processos nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº. 19.537 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80541 - Processo Nº E-04/041/002137/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINA CARDOSO REIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nula a decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2496883"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/140.49/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 785196-0 do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é inválida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2497056"
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                        "2497057": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.61/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JUREMA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado THIAGO CAVALCANTE DE FREITAS, ID Funcional nº 2854782-9 da FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497057"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2497053": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4321 DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350139/003191/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de maio de 2023, a servidora CB PM RG 108.992 JÉSSICA MACHADO POKORNI MACEDO, ID FUNC. 5108403-1, em substituição a CB PM RG 103.635 GISELE RODRIGUES DE CASTRO CARVALHO, ID FUNC. 5031492-0, para compor a Comissão do CECOPOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SSEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.564 WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS, ID FUNC. 2322596-3\r\n\r\n- CB PM RG 100.277 GUSTAVO PAIVA RAMOS SOUZA, ID FUNC. 5019133-0\r\n\r\n- CB PM RG 108.992 JÉSSICA MACHADO POKORNI MACEDO, ID FUNC. 5108403-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4323 DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/003666/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 17 de julho de 2023, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8 e o 1° TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-0, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.549 LEONARDO REIS REGENERATI, ID FUNC. 4256399-2 e o 1° TEN PM RG 94.448 MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM, ID FUNC. 4422245-9, para compor a Comissão do 3º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID FUNC. 5005949-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.654 SERGIO CAVALCANTE, ID FUNC. 2473085-8\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 80.533 MICHEL VIEIRA SANTOS, ID FUNC. 4183496-8\r\n\r\n- CB PM RG 92.723 DIEGO PEIXOTO DA SILVA, ID FUNC. 4416449-1\r\n\r\n- CB PM RG 93.861 DIEGO PEREIRA RABELO LOPES, ID FUNC. 4420227-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497011"
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                    "2497051": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4333 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. SEI-350109/003014/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de julho de 2023, os servidores: 1°SGT PM RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira, ID FUNC 24667099 e 1° SGT PM RG 73.152 Jaqueline Jacoub da Conceição Braga, ID FUNC. 24664561 do HPM/NIT em substituição aos Servidores: 1º SGT PM RG 64.268 Ueberton dos Santos Sales e 1°SGT PM RG 66.732 Fabiano Cardoso Moura do HPM/NIT, e a inclusão do: CB PM RG 3/000608 Tânia Regina Lara dos Santos ID FUNC. 51341018, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 130/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000355/2020, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497051"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4332 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350103/000967/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de julho de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7, em substituição ao SUBTEN PM 66.251 ANDRE SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2435246-2, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 0593144-4\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497015"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4336 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo n° SEI-350024/003345/2023 no qual indica a movimentação de unidade do servidor CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 116/2022 celebrado entre a SEPM e a empresa DEDETEC SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 111/2021, imposta na Resolução DOERJ 210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497016"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4337 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350462/001145/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores 3ºSGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6 e CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5 em substituição aos 1° TEN PM RG 88.477 DANIEL ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, CB PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 e CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, para compor a Comissão da 2ªUPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6\r\n\r\n- CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6\r\n\r\n- CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497013"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4339 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350027/003911/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 12 de julho de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 5103294-5, em substituição ao 1° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-4, para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-4;\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID FUNC. 5103294-5;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4249060-0;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547-1;\r\n\r\n- CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1;\r\n\r\n- CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497012"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4344 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350076/002544/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor LUIS CLAÚDIO HENRIQUES, Tenente Coronel PM, RG 60.926, Id. Funcional 23390859, Subcoordenador da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM n° 3865 de 09 de maio de 2023 (publicada no DOERJ nº 086 de 12 de maio de 2023).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497091"
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                    "2496994": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVEIRA, Subtenente PM, RG 59.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06.06.2023. Proc. nº SEI-350026/005703/2023.\r\n\r\nEVANDRO CURTY MACHADO, Subtenente PM, RG 62.472, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16.06.2023. Proc. nº SEI-350109/002444/2023.\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR JESUS DE CASTRO, Subtenente PM, RG 62.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 31.03.2023. Proc. nº SEI-350048/003284/2023.\r\n\r\nROBSON EDUARDO GERALDO, Subtenente PM, RG 61.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 23.05.2023. Proc. nº SEI-350047/003929/2023.\r\n\r\nROGÉRIO MARIANO, Subtenente PM, RG 58.526, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350037/002586/2023.\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA MARTINS, Subtenente PM, RG 62.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13.10.2022. Proc. nº SEI-350035/004651/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nIVANILDO SEVERINO DE LIMA, Subtenente PM, RG 61.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 14.02.2023. Proc. nº SEI-350043/001005/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nATO DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. MARCOS KENNEDY MENDES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-41.811. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 05 meses e 13 dias; ou seja, com mais de 34 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 05 meses e 08 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, a contar de 31/01/2023, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/027/000034/2013.\r\n\r\nATO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. MAURÍCIO LUIZ DE ARAÚJO FURTADO, SUBTENENTE PM REF, RG-30.722. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.01.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 28/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/007859-2023.\r\n\r\nId: 2496994"
                    ],
                    "2494309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, no tocante ao Conselho de Justificação de Resolução Reservada nº 187/SESEG/RJ-2014, CGPM nº 201339485 e 2017064636, considerou justificado o CAP PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO e tendo em vista o processo SEI nº 350880/000091/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de MAJOR PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 2016, em ressarcimento de preterição, o (RG 77.574) CAP PM WALTER COLCHONE NETTO, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75.\r\n\r\nId: 2494309"
                    ],
                    "2495515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID. Funcional 41893360, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do 2ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 81.100 - RAFAEL COUTO PATRÍCIO, Id. Funcional 42114284. Processo nº SEI-350088/000762/2023.\r\n\r\nId: 2495515"
                    ],
                    "2496026": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de julho de 2023, LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, TEN CEL PM RG 58.807, ID Funcional 23384972, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38.º Batalhão de Polícia Militar - 38.º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JULIO CESAR DA SILVA CASTRO, TEN CEL PM RG 60.923, ID Funcional 22417281. Proc. nº SEI-350088/000837/2023.\r\n\r\nId: 2496026"
                    ],
                    "2496027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de julho de 2023, CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, TEN CEL PM RG 58.791, ID Funcional 24459828, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, TEN CEL PM RG 63.432, ID Funcional 21699755. Proc. nº SEI-350088/000836/2023.\r\n\r\nId: 2496027"
                    ],
                    "2496029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de julho de 2023, MARCELO RAMOS DO CARMO, CEL PM RG 56.110, ID Funcional 22493573, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, CEL PM RG 57.375, ID Funcional 32208715. Proc. SEI-350088/000821/2023.\r\n\r\nId: 2496029"
                    ],
                    "2496913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/010924/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nId: 2496913"
                    ],
                    "2496865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000335/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.837 ANDRE LUIZ SOARES DIAS DA SILVA, ID. Funcional 4416726-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3º UPP do 22º BPM, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2496865"
                    ],
                    "2496981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000846/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000859/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2496981"
                    ],
                    "2496996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000392/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.137 ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO, ID. Funcional 5029240-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para a Secretaria de Estado de Turismo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018653/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG: 98.462 FELIPE CEZAR DA SILVA MARIANO, Id Funcional 50113887, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/22º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 107.605 FAGNER OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS, Id Funcional 51005441, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2496996"
                    ],
                    "2496980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002376/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 61.863 VALDEMIR LOVIZ DE ARAUJO, Id Funcional 23445246, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002419/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.338 VICTOR DIAS DE MELO E SILVA, Identidade Funcional 50302841, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a SEGOV/Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SGT 69.423 LEANDRO DA SILVA NEVES, Identidade Funcional 24302732, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002911/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 70.386 ROGÉRIO PRADO DA SILVA, Id Funcional 22143246, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1º CPA, para Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2496980"
                    ],
                    "2496960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002783/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.024,00 (dezessete mil e vinte e quatro reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000749/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.540,00 (sete mil e quinhentos e quarenta reais) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002783/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.024,00 (dezessete mil e vinte e quatro reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2496960"
                    ],
                    "2496867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350072/003125/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.650,00 (oito mil e seiscentos e cinquenta reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/002240/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.302,70 (três mil, trezentos e dois reais e setenta centavos) à DLP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.07.2023.\r\n\r\nId: 2496867"
                    ],
                    "2497148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Material Médico Hospitalar, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2022 (SEPM), em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 6.335,00 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), NEXOMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 17.085.673/0001-94, com o valor de R$ 6.301,12 (seis mil trezentos e um reais e doze centavos), CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ nº 02.248.312/0001-44, com o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, com o valor de R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ nº 31.651.640/0001-95, com o valor de R$ 31.206,00 (trinta e um mil duzentos e seis reais), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNP nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 11.479,20 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001- 32, com o valor de R$ 119.668,81 (cento e dezenove mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 256.285,43 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2497148"
                    ],
                    "2497038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000604/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos, decorrente do PREGÃO SRP nº 005/2022 (SEPOL), à empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), perfazendo o valor total de R$ 57.080,40 (cinquenta e sete mil oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2497038"
                    ],
                    "2496928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000910/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 046/2022 da FSERJ em favor da empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 1.138,34 (um mil, cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2496928"
                    ],
                    "2496965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 89.818,65 (oitenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2496965"
                    ],
                    "2496944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000410/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de ARTIGOS UROLÓGICOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 121/2022 da SEPM, à empresa ATAX - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI 11.493.941/0001-20, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 57.720,00 (Cinquenta e sete mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2496944"
                    ],
                    "2496844": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001932/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ALIMENTAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA, CNPJ: 03.948.499/0001-51- Processo SEI-350169/001932/2023, no valor de R$ R$ 445.715,14 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e quatorze centavos), em razão do fornecimento de gêneros alimentícios, para as Unidades da PMERJ, oriundo dos contratos nº. 067/2014, 013/2015 e 040/2015.\r\n\r\nId: 2496844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2496910": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DE CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00017/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo SEI-360220/000098/2023.\r\n\r\nId: 2496910"
                    ],
                    "2496912": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DE CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00018/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, inciso XXXV, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art.10 do Código de Ética Policial. Processo SEI-360220/000097/2023.\r\n\r\nId: 2496912"
                    ],
                    "2496873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004072/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Wellington da Silva Filho, Perito Criminal, Id Funcional 2967973-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL para Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2496873"
                    ],
                    "2496862": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360074/000150/2023 - CONCEDO à ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 50125613 -LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 06/06/2023 a 02/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360145/000068/2023 - CONCEDO a JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA, NSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 50329723, período de 30 dias de Licença paternidade, de 19/06/2023 a 18/07/2023.\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000788/2023 - CONCEDO a LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID funcional nº 50230980, período de 30 dias de Licença paternidade, de 29/06/2023 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000336/2023 - CONCEDO a DENIS FALCONI DO AMARAL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 5712289, período de 30 dias de Licença paternidade, de 25/06/2023 a 24/07/2023.\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000683/2023 - CONCEDO à ANA BEATRIZ ROCHA VELASQUE LIMA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 44314965 -LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 30/06/2023 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360273/000026/202- CONCEDO à ANA PAULA SANT'ANNA COELHO, Papiloscopista Policial, ID 51026120 - O 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 02/07/2023 a 31/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000638/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ALICE MARIA DE CARVALHO AZEVEDO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 50984195, face Certidão de averbação de Divórcio.\r\n\r\nId: 2496862"
                    ],
                    "2496957": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/000958/2023 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, D Funcional n° 2.970.328-0 - 1.088 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/000958/2023 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, D Funcional n° 2.970.328-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/08/2014, publicado no DORJ n° 161 de 01/09/2014, a averbação de tempo de serviço de 1.080 dias prestados ao Ministério da Marinha, através do Processo E-09/196/1255/2014, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2496957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2497058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003809/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a exclusão do candidato CARLOS MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, inscrição nº 020643, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2006, efetuada através do Ato de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 2021, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003809/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato CARLOS MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2497058"
                    ],
                    "2497113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUCIANA DE CASTRO SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, Id. Funcional 42697662, Matrícula n° 931.049-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-21/0117/000865/2023.\r\n\r\nId: 2497113"
                    ],
                    "2497048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003809/2023\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a exclusão do candidato ANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES, inscrição nº 057218, do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, realizado no ano de 2006, efetuada através do Ato de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 2021, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 13 de outubro de 2021\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-SEI-210001/003809/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato ANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2497048"
                    ],
                    "2497018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nEXONERAR DIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910370, com validade a contar de 31 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000767/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE DE PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001930, para exercer com validade a contar de 31 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Pereira de Sá dos Santos, ID Funcional nº 50910370. Processo nº SEI-210021/000767/2023\r\n\r\nId: 2497018"
                    ],
                    "2496734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ROCHA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50236148, com validade a contar de 06 de julho de 2023, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001613/2023.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE ALVES TELES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715729, para exercer com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Rocha de Souza, ID Funcional nº 50236148. Processo nº SEI-210006/001613/2023.\r\n\r\nId: 2496734"
                    ],
                    "2496745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 50840576, com validade a contar de 20 de junho de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210026/000314/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PEREIRA DA SILVA, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Marques da Silva Junior, ID Funcional nº 5084057-6. Processo nº SEI-210026/000314/2023.\r\n\r\nId: 2496745"
                    ],
                    "2497064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0084245-07.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003809/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, CARLOS MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2497064"
                    ],
                    "2497076": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nATO DE 24/07/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 27/07/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210045/000364/2023, fica retificado o símbolo para DAI-5 da exoneração a pedido de CAMILA DO CARMO SILVA, ID Funcional nº 51236559, a quem se refere o presente Ato de exoneração a pedido de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2497076"
                    ],
                    "2497177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, Id. Funcional 4269694-1. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001169/2023.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, Id. Funcional 4269694-1. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001217/2023.\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, Id. Funcional 4269694-1. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001240/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, Id. Funcional 1979385-5. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000306/2023.\r\n\r\nId: 2497177"
                    ],
                    "2497178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Id. Funcional 1991522-5. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000650/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Id. Funcional 1991522-5. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000659/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, Id. Funcional 4196206-0. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001205/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, Id. Funcional 5010568-0. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000648/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, Id. Funcional 5010568-0. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000653/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, Id. Funcional 2009654-2. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000400/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Id. Funcional 5013150-8. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001195/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, Id. Funcional 5091263-1. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001251/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, Id. Funcional 4354875-0. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001094/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Id. Funcional 4382558-3. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000343/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, Id. Funcional 1962792-0. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000376/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, Id. Funcional 5001180-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000505/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, Id. Funcional 4393342-4. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000522/2023.\r\n\r\nId: 2497178"
                    ],
                    "2497179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, Id. Funcional 5029932-8. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000530/2023.\r\n\r\nId: 2497179"
                    ],
                    "2497184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210024/000380/2023, referente ao Processo n° SEI-210006/001809/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, Id. Funcional5011651-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2497184"
                    ],
                    "2497185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, Id. Funcional 4393451-0. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000694/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Id. Funcional 4269295-9. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000604/2023.\r\n\r\nId: 2497185"
                    ],
                    "2497189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, Id. Funcional 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001118/2023.\r\n\r\nId: 2497189"
                    ],
                    "2497190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, Id. Funcional 1998155-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000767/2023.\r\n\r\nId: 2497190"
                    ],
                    "2497112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000654/2023 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, RG 4269914-2 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2497112"
                    ],
                    "2497180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000196/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497180"
                    ],
                    "2497181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000439/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497181"
                    ],
                    "2497182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000205/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497182"
                    ],
                    "2497183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000557/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000948/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000288/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497183"
                    ],
                    "2497186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000781/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000534/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497186"
                    ],
                    "2497188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000661/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497188"
                    ],
                    "2496908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 244 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210069/000072/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 42/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, que tem por objeto a aquisição de equipamentos médicos para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, abaixo especificados e na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Janete Dias Pires, Diretora, ID. 1977614-4, para a função de gestora titular; e Marcio Felipe Pombo Siqueira, Diretor, ID. 4354613-7 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Amanda Salgado Duque, Diretora, Id. Funcional nº 5011646-0;\r\n\r\n- Waldeck Lourosa Cortês, Agente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 1969494-6;\r\n\r\n- Carlos Alberto Ramos Cavalcante, Agente de Patrimônio, Id. Funcional nº 2005656-7.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2496908"
                    ],
                    "2496905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 245 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 49/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PIETRA ODONTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210069/000058/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 49/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PIETRA ODONTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a aquisição de equipamentos odontológicos - Item 3 para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Claudia Lucia Fernandes Tavares, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50001051, para a função de gestor titular; e Weslei da Silva Souza, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50129376 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAMANDA SALGADO DUQUE, DIRETORA, ID. FUNCIONAL Nº 5011646-0;\r\n\r\nWALDECK LOUROSA CORTÊS, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, ID. FUNCIONAL Nº 1969494-6;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, AGENTE DE PATRIMÔNIO, ID. FUNCIONAL Nº 2005656-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2496905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 246 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000187/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 52/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE II na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcio Silva Martins Damásio, Agente de Núcleo, Id. Funcional nº 4269937-1;\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor, Id. Funcional nº 5021218-4;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2497122"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 247 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000261/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, DIRETORA, ID. FUNCIONAL Nº 4382041-7;\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES, COORDENADOR, ID. FUNCIONAL Nº 4196109-9;\r\n\r\nMANOELLA DA COSTA DE OLIVEIRA, ASSISTENTE, ID. FUNCIONAL Nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2497118"
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                    "2497108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000871/2023 - MARIANA BRAGA DALLAZEN DE SOUZA, ID 51218780, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 07/12/21, no total de 3.535 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000437/2023 - MARCELO DA SILVA SANTOS, ID 19907656, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 19/01/87 a 31/08/89, no total de 956 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001253/2022 - EDVALDO BRAGA DOS SANTOS, ID 51301300, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 01/08/88 a 30/09/91, no total de 1.156 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº º SEI-210062/000287/2023 - RITA DE CÁSSIA ALVES ANTUNES, ID 19922817, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/93 a 28/04/95, 01/07/95 a 03/11/95, 07/12/95 a 31/05/99 e de 18/09/00 a 30/11/01, no total de 2.593 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210053/000682/2023 - CARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS, ID 43211720, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/03/95 a 20/04/95, 01/10/97 a 31/12/98, 02/12/02 a 29/10/07 e de 30/10/07 a 22/11/07, no total de 2.300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000565/2023 - SERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO, ID 43209840, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/10/86 a 09/02/89, 02/10/89 a 01/05/90, 01/03/94 a 31/12/95, 01/02/96 a 31/05/98, 01/09/98 a 31/05/99, 01/07/99 a 30/09/99 e de 01/12/03 a 31/10/04, no total de 3.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000364/2023 - CRISTIANO SILVA DOS SANTOS, ID 51217759, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/98 a 28/02/03, 25/09/03 a 30/11/03, 01/12/03 a 18/05/09, 01/03/10 a 22/03/10, 15/12/10 a 24/05/11, 10/11/11 a 07/02/12, 02/03/12 a 19/03/12, 16/08/12 a 05/03/14, 01/10/14 a 14/11/14 e de 01/12/14 a 06/02/16, no total de 4.913 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000698/2023 - ALEXANDRO DOS SANTOS, ID 20083459, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/92 a 28/02/94, 12/04/95 a 01/06/95, 06/10/95 a 12/03/96 e de 01/07/96 a 30/05/98, no total de 1.455 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.018/2009 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE, ID 19795092, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/01/89 a 24/03/92 e de 24/09/92 a 03/06/93, no total de 1.418 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000880/2023 - ANA CAROLINA CASTRO VIANA, ID 50295284, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/04/97 a 10/07/97, 04/05/99 a 29/05/99, 01/03/00 a 12/04/00, 01/02/02 a 31/03/02, 01/11/04 a 30/11/04, 18/09/07 a 18/09/07, 01/09/08 a 29/11/08, 01/06/10 a 30/06/10, 02/03/15 a 15/07/15 e de 03/09/15 a 14/09/15, no total de 525 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2497108"
                    ],
                    "2497187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001797/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001807/2023.\r\n\r\nId: 2497187"
                    ],
                    "2497191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA LEANDRO, ID.: 4318299-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, Id. Funcional 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000553/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID. 42699223, em substituição a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, Id. Funcional 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001487/2023.\r\n\r\nId: 2497191"
                    ],
                    "2497192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002253/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002636/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2497192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2496874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001031/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS ETAPA 3.1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000697/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ENDOSCOPIA DIGESTIVA, com amparo legal na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011. \r\n\r\nId: 2496874"
                    ],
                    "2497193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000680/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 173.140,00 (cento e setenta e três mil cento e quarenta reais), visando a Aquisição de COMPUTADORES, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2022, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2019, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497193"
                    ],
                    "2496886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001600/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE N.º 055/23, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SEGURO NA MODALIDADE RETA, CASCO E LUC, PARA FROTA DE AERONAVES DO TIPO HELICÓPTERO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38), com proposta no valor total de R$ 11.540.660,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nId: 2496886"
                    ],
                    "2497171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000799/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, no valor de R$ 55.528,20 (cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos), visando a Aquisição de MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO E SUA MONTAGEM, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2023-01, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497171"
                    ],
                    "2497150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000331/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BR ONLINE COMERCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA no valor de R$ 34.562,30 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), visando a Aquisição de compresssor de ar odontológico, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UAO 6° GBM Friburgo e UAO GBS Barra da Tijuca), conforme Ata de Registro de Preços n° 0007/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497150"
                    ],
                    "2497044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000442/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BR ONLINE COMERCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA no valor de R$ 34.562,30 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), visando a Aquisição de compresssor de ar odontológico, a fim de atender a demanda das unidades da SEDEC subordinadas à DGO (6ª Odontoclínica Militar - OMMOGS - Nova Iguaçu), conforme Ata de Registro de Preços n° 0007/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497044"
                    ],
                    "2497035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000278/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOHOSPITALARES LTDA no valor de R$ 52.631,78 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), visando a Aquisição de instrumentais odontológicos, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000281/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL MARIA LTDA ME no valor de R$ 35.566,05 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), visando a Aquisição de instrumentais odontológicos, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000284/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 59.083,10 (cinquenta e nove mil oitenta e três reais e dez centavos), visando a Aquisição de instrumentais odontológicos, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000309/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 36.774,76 (trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), visando a Aquisição de instrumentais odontológicos, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497035"
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                    "2497045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000179/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI no valor de R$ 80.603,56 (oitenta mil seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos), visando a Aquisição e instalação de mobiliário odontológico, a fim de atender a demanda das Unidades Odontológicas da SEDEC subordinadas à DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2497045"
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                    "2496845": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005094/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de julho de 2022, ao Subtenente BM Refo SILAS DE JESUS, RG 09.154, Id Funcional 2665088-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 107/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000510/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de abril de 2023, ao 3º Sargento BM Refo AGILDO SOARES DA SILVA, RG 985.154, Id Funcional 860306-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 208/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001008/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de outubro de 2022, ao 3º Sargento BM Refo WESLER XAVIER, RG 01.051, Id Funcional 28605-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 283/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000480/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, ao Subtenente BM Refo WILSON TAVARES, RG 562.712, Id Funcional 55806-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 295/2023.\r\n\r\nId: 2496845"
                    ],
                    "2496877": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q00/70 MIGUEL VITOR DE MOURA, RG 536.273, Id Funcional 0020301545, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 29/12/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 218/2022, conforme o Processo SEI-270044/005030/2022. \r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM Refo Q06/AxE/77 PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA, RG 03.774, Id Funcional 0003356248, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/06/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 113/2023, conforme o Processo SEI-270044/000747/2023.\r\n\r\nId: 2496877"
                    ],
                    "2496846": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de março de 2023, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 - ROBERTO BARREIROS MARCAL, RG 20.711 CBMERJ, Id Funcional 0006122477, CPF 072351837-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000029/2023.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 17 de abril de 2023, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 - RAPHAEL AMARAL DE TATAGIBA, RG 24.200 CBMERJ, Id Funcional 0006132901, CPF 037529707-31, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000040/2023.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de abril de 2023, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 - ANDRE VICENTE LEMOS LUSTOSA, RG 24.037 CBMERJ, Id Funcional 0009471359, CPF 035517667-03, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000046/2023.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 03 de outubro de 2022, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - DANIEL NATÃ GOMES DE LIMA, RG 42.369 CBMERJ, Id Funcional 0043408982, CPF 117494787-06, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000060/2022.\r\n\r\nId: 2496846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2497156": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação do servidor Raoni Dias Arêas - ID 5139917-2, como Gestor, do Contrato nº 004/2022, processo administrativo SEI-08/001/037052/2019, relativo à prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (si) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde - SES.\r\n\r\n§1ª - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Jandinilson Francisco Batista, ID 4216061-8, e permanece inalterada a designação do servidor Wagner Dobroski da Silva, ID 5120395-2, na unidade PAM Coelho Neto.\r\n\r\n§2º - Fica designado o servidor Sandro Luis de Souza, ID: 3152592, como Membro Substituto em substituição a servidora Ana Lídia Rodrigues Pereira, ID. 4250291-8, na unidade PAM Coelho Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2497156"
                    ],
                    "2497155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 295 DE 24 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Gabriel de Oliveira Araujo, ID. 5140405-2, como Gestor, em substituição à servidora Rebecca Oliveira Varga, ID. 5095352-4, na fiscalização do Contrato nº 016/2019, processo administrativo nº SEI E-08/001/4889/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo Contrato, no Pam Coelho Neto, o servidor abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nJadinilson Francisco Batista\r\n\r\n4216061-8\r\n\r\n§ 2º - Permanecem inalteradas as designações como Fiscais nas Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Rio Farmes, Centra-Rio, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, PAM Cavalcanti e PAM Coelho Neto, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nSES-RJ\r\n\r\nRaphael Couto Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nPaulo Roberto Ferreira Gomes da Silva\r\n\r\n5115809-4\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nCENTRA-RIO\r\n\r\nMaurício Pinheiro Vasconcelos\r\n\r\n05863871-2\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nAna Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n198636-4\r\n\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nLeandro Salerno Santos\r\n\r\n4250144-0\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n4279750-0\r\n\r\nMarcia Vilela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\n§ 3º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais para as Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e PAM Coelho Neto, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID.\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUTO\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nSES-RJ\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nSandro Luis de Souza\r\n\r\n315259-2\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2497155"
                    ],
                    "2497152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LIDIA TEIXEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 287.023-6 ID nº 3051495-9 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/024930/2022.\r\n\r\nId: 2497152"
                    ],
                    "2497220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015138/2023 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MARIO KROEFF, inscrita no CNPJ sob o nº 33.816.794/0002-04, para a contratação de unidade hospitalar, de gestão estadual, que presta serviço oncológico para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação e execução das atividades e serviços de saúde, bem como demais obrigações, na forma do Termo de Referência, anexo ao contrato.\r\n\r\nId: 2497220"
                    ],
                    "2497153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016244/2023 - DÉBORA SIQUEIRA JUDICE RAPOSA, Médico, ID nº 42141656. AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nId: 2497153"
                    ],
                    "2497154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/24930/2022 - LIDIA TEIXEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII” matrícula nº 287.023-6. ID nº 3051495-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,32, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 940,67; no total de R$ 2.650,99; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2497154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1564/2023 - NOMEAR CYNTHIA DE CAMARGO INNOCENCIO, para exercer, com validade a contar da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/013823/2023\r\n\r\nId: 2496696"
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                        "2497133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009580/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 246/2023, valor total de .em favor da empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas das UPA NOVA IGUAÇU II, na forma do Termo de Referência SEI nº 53258397 e da proposta SEI nº 53699264, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2497133"
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                        "2497119": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001217/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 82/2023, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos Anti-Inflamatórios, em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para os itens 01, 02, 07 e 08, no valor total de R$ 4.147.258,57 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os itens 03, 05 e 10, no valor total de R$ 246.809,28 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), licitante vencedor para os itens 04 e 06, no valor total de R$ 1.195.769,05 (um milhão, cento e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), licitante vencedor para o item 09, no valor de R$ 44.880,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais); TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME (11.226.885/0001-68), licitante vencedor para o item 11, no valor de R$ 528.793,50 (quinhentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), licitante vencedor para o item 12, no valor de R$ 23.025,00 (vinte e três mil vinte e cinco reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para o item 13, no valor de R$ 8.310,00 (oito mil trezentos e dez reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), licitante vencedor para o item 14, no valor de R$ 2.717.952,60 (dois milhões, setecentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 é de R$ 8.912.798,00 (oito milhões novecentos e doze mil setecentos e noventa e oito reais). Despacho de homologação (doc. SEI 56320818).\r\n\r\nId: 2497119"
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                        "2496974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/011782/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 241/2023, valor total de R$ 10.073.698,62 (dez milhões, setenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Contratação de serviço de limpeza, visando manter condições adequadas de higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, limpeza de fachadas envidraçadas das novas instalações da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde, denominada Nível Central, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ,, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 55038791 e da proposta SEI nº 55984237, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2496974"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/007548/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 249/2023, valor total de R$ 2.250.573,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil quinhentos e setenta e três reais), em favor da empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para as Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 51713798 e da proposta SEI nº 53966827, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2496973"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. I, ID 4018634-2/2, da função de Diretor do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A.11802311527, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 21/08/2019, publicado no DOERJ de 23/08/2019. Processo nº SEI-030040/001771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3553854-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A.11802311527, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA MARTINS DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4422770-1/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A.11802311553, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030040/001771/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉA MARTINS DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4422770-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A.11802311527, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabíola Oliveira Fabbri, ID 4018634-2/2. Processo nº SEI-030040/001771/2023.\r\n\r\nDISPENSA BEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS, Prof. Doc. I, ID 4200402-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001368/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS, Prof. Doc. I, ID 4200402-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lecy Cardoso Teixeira, ID 4365906-3/1. Processo nº SEI-030030/001368/2023.\r\n\r\nDESIGNA IOLANDA GUIDO LIMA E SOUZA, Prof. Doc. I, ID 558169-9/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo A, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Botelho Sencadas Areias, ID 4200402-0/1. Processo nº SEI-030030/001368/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA KNIASEFF GOMES, Prof. Doc. I, ID 4348600-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002267/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2023, ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, Prof. Doc. II, ID 3749430-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001992/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2023, FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387256-5/1, da função de Secretário do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001992/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387256-5/1, para exercer, com validade a contar de 06/03/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. José Rascão, U.A. 11802301554, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Monteiro Lyra Santana, ID 3749430-9/1. Processo nº SEI-030030/001992/2023.\r\n\r\nId: 2496914"
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                    "2496884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, Prof. Doc. I, ID 3942823-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Frontin, U.A. 11802307520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Reis Alves, ID 558448-5/3. Processo nº SEI-030036/003728/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JECILDA MARIA NICODEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4343009-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004248/2023.\r\n\r\nId: 2496884"
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                    "2497095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDISPENSA ANTONIA DE MARIA LIMA DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3439357-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 11802304578, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003205/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALTER DA SILVA ALENCAR JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4182382-6/5, da função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A.11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente, através do ato de 03/05/2022, publicado no DOERJ de 04/05/2022. Processo nº SEI-030035/002332/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A.11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walter da Silva Alencar Júnior, ID 4182382-6/5. Processo nº SEI-030035/002332/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA ORNELLAS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3310173-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A.11802305583, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2021, publicado no DOERJ de 23/09/2021. Processo nº SEI-030034/002611/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA ORNELLAS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3310173-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 11802305562, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wilson da Conceição Rodrigues, ID 3558290-1/1. Processo nº SEI-030034/002611/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA DE ASSIS XISTO TOPINI, Prof. Doc. I, ID 5074089-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 11802305583, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Ornellas Cardoso, ID 3310173-6/1. Processo nº SEI-030034/002621/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA SANTOS LEITE, Prof. Doc. I, ID 4316816-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Laysa Mendes Brandão, ID 5024467-1/1. Processo nº SEI-030041/001561/2023.\r\n\r\nId: 2497095"
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                    "2496931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009562/2023 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JULHO/2023, exercícios de 2018: R$ 64.939,87; 2019: R$ 176.485,71; 2020: R$ 269.606,98; 2021: R$ 369.684,83 e 2022: R$ 771.851,76, no valor da dívida de R$ 1.652.569,15. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2496931"
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                    "2497170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUACIARA HELENA POURROY, Prof. Doc. II, ID 3617794-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Gomes de Mattos Sobrinho, U.A. 11802301513, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/005216/2023.\r\n\r\nId: 2497170"
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                    "2496915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/05/2023, JANITA VIEIRA, Servente, ID 3363537-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002619/2023.\r\n\r\nId: 2496915"
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                    "2496937": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nATO DE 03/10/2003 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora LAIZ DAS GRACAS PEREIRA, Identidade Funcional n° 33163863, vínculo 01, matrícula n° 148182-9, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 07/10/2003. Processo nº SEI-E-03/6500057/2001.\r\n\r\nATO DE 19/04/2004 - FICA RETIFICADO para artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea \"a\", inciso III, § 1º e o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 31/12/2003 a eficácia da servidora SUELI DA ROCHA SILVEIRA, Identidade Funcional n° 35705728, vínculo 01, matrícula n° 1151898-2, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 26/04/2004. Processo nº SEI-E-03/720027/1998.\r\n\r\nATO DE 27/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NELY FELIX FERREIRA, Identidade Funcional n° 9654046, vínculo 01, matrícula n° 141409-3, publicado no D.O. de 29/08/2001. Processo nº SEI-E-03/7300164/1996.\r\n\r\nId: 2496937"
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                    "2496998": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Ato",
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 648 DE 20 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual 44.573 de 23 de Janeiro de 2014;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260003/010212/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, será de caráter permanente e composta pelo (a) Diretor (a) de Administração e Finanças, Diretor (a) Científica e pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º- Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá um prazo de 30 dias corridos para análise dos requerimentos recebidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2496962"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 649 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, NO ÂMBITO DA FAPERJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260003/009810/2023;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os requerimentos de passagens no âmbito desta Fundação deverão observar, além das normas legais em vigor, o que consta nesta Portaria;\r\n\r\nArt. 2º - As passagens destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes terrestres e/ou aéreos, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Portaria, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da FAPERJ, podendo este ser servidor ou colaborador.\r\n\r\nI - considera-se Servidor aquele investido em cargo público efetivou e/ou cargo em comissão;\r\n\r\nII - considera-se Colaborador toda pessoa toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Estadual, preste colaboração de natureza técnica especializada ou participe de evento de interesse da FAPERJ, em caráter excepcional.\r\n\r\nArt. 4º - O colaborador terá direito a passagens nacionais quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da FAPERJ e estiver correlacionado com as atividades do seu cargo, da sua formação acadêmica ou experiência profissional.\r\n\r\nArt. 5º - Para a concessão de passagem aérea, será necessária a inclusão em processo administrativo de justificativa da viagem, com a indicação da compatibilidade da temática do evento com os interesses da FAPERJ e com as atribuições do servidor ou colaborador.\r\n\r\nArt. 6º - Os requerimentos de passagem deverão ser realizados com no mínimo 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o embarque nas viagens nacionais e internacionais, respectivamente.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\n\r\nArt. 8º - No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar no processo administrativo de requisição de passagens, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem e os cartões de embarque das passagens emitidas, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de julho de 2023.\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2496837"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA ROCHA DE OLIVEIRA BALDINO, matrícula nº 0222.687-6, ID 2089901-7, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP M 11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005136/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IARA DA SILVA SUCUPIRA, matrícula nº 0222.693-4, ID 4023134-8, vínculo 2, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP M12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006906/2022.\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH GOMES DE MELO SANT'ANA, matrícula nº 0220.376-8, ID 2084284-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005382/2023.\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 058/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/007580/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID: 4201525-1como Gestor, no lugar do servidor Paulo Cesar Domingues, ID: 0559486-3 e BRUNA DE SOUZA BARBOSA ID: 5115205-3 como Fiscal, no lugar do servidor Marco Antônio Ribeiro, ID 2075002-1 do contrato com FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007580/2022.\r\n\r\nId: 2497010"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009812/2022 - NEWTON CESAR MACEDO GUIMARÃES, ID: 4411447-8, Matrícula: 226155-0, AGENTE ADMINISTRATIVO 40H. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/500/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, os proventos mensais de VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.347-7, identidade funcional nº 20792964, vínculo 1, Professor FAETEC I - 20h, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ 4.037,62 (Quatro mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/713/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, os proventos mensais de IVAMBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0223.180-1, identidade funcional nº 5784808, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 2.045,70 (Dois mil e quarenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/883/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, os proventos mensais de JOÃO BATISTA PESSANHA, matrícula nº 00/0222.738-7, identidade funcional nº 32269544, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 7.641,90 (Sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002399/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, os proventos mensais de ROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 00/0222.911-0, identidade funcional nº 20714653, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMG11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.819,79 (Quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2497061"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001287/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de janeiro de 2023, os proventos mensais de ALAN CARLOS GIESE, matrícula nº 00/0225.184-1, identidade funcional nº 20961570, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 4.609,24 (Quatro mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/4201/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, os proventos mensais de CESAR DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 00/0222.029-1, identidade funcional nº 20716672, vínculo 1, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 7.173,10 (Sete mil, cento e setenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2961/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19 de agosto de 2021, os proventos mensais de ELIANE BOURY BELLO, matrícula nº 00/0221.444-3, identidade funcional nº 20767536, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMM12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.735,89 (Quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2680/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, os proventos mensais de ERIKA DAHER RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 00/0239.663-8, identidade funcional nº 5452040, vínculo 4, cargo professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 9.420,14 (Nove mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/6912/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, os proventos mensais de ELSY GRAFFIUS FERREIRA, matrícula nº 00/0290.173-4, identidade funcional nº 39868753, vínculo 3, cargo Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 8.714,19 (Oito mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 10.179,76 (Dez mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/014/543/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, os proventos mensais de JACQUELINE GONÇALVES DE FARIA, matrícula nº 00/0222.312-1, identidade funcional nº 33290040, vínculo 2, Professor FAETEC I - 20h, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ 2.070,71 (Dois mil e setenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001163/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de agosto de 2021, os proventos mensais de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CARVALHO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 00/0292.937-0, identidade funcional nº 39883124, vínculo 6, cargo Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 8.839,19 (Oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 10.304,76 (Dez mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2496917"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033356/2023 - AUTORIZO o afastamento de GIANCARLO CORDEIRO DA COSTA, matr. nº 40857-5, Professor Adjunto, no período de 02/09/2023 a 08/09/2023, para participar do evento 16º European Conference on Applied Superconductivity, em Bolonha, Itália.\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013534/2023 - ACOLHO a Manifestação 55924005 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Claudio Costa Queiroz, matrícula nº 33.238-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036838/2023 - AUTORIZO o afastamento de CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 8112-5, Professor Adjunto, no período de 23/10/2023 a 25/10/2023,para participação das Rodas de Conversa sobre a Curricularização da Extensão, em Manaus, Amazonas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037712/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANDRESSA ELISA LACERDA, matr. nº 39.161-5, Professor Assistente, no período de 22/10/2023 a 30/10/2023, para participar do 9º Congresso Internacional de Geografias Críticas \"Territorialidade em resistência ao extrativismo: geografias de baixo e para a esquerda\", na Cidade do México, México.\r\n\r\nId: 2497146"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 219 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002428/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023 a ser celebrado entre a UENF e TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente a prestação de serviços de assessoria, consultoria de arquitetura para elaboração de projeto básico, auxílio a termo de referência, acompanhamento dos detalhes técnicos arquitetônicos do processo licitatório e contratação, além de assessoramento e acompanhamento de obra de restauração e reforma do arquivo público municipal - Solar do Colégio.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nCARLOS VITOR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4145121-0 - PRESIDENTE;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 639976-2;\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 641808-2;\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA XAVIER, MATRÍCULA PCMG 23557.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2496975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 220 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E CRIAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002758/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023 a ser celebrado entre a UENF e CRIAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., referente a Execução de Obra de Reforma e Adequações em Edificações do Campus da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nROOSEVELT DE OLIVEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4185542-6 - PRESIDENTE;\r\n\r\nPAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 2882214-5;\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE, ID FUNCIONAL Nº 641182-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2496976"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/003759/2023.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nCASA DE CULTURA VILLA MARIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCCVM/FONOTECA\r\n\r\nAlexandre Silva Red, ID Funcional nº 641657-8\r\n\r\nLuis Gustavo Rangel Braga, ID Funcional nº 641128-2\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\nCCVM/SL LEITURA\r\n\r\nCristiane Rosa Costa, ID Funcional nº 641580-6\r\n\r\nMaria Celi Alves de Carvalho, ID Funcional nº 641159-2\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\nCCVM/INFORMÁTICA\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira, ID Funcional nº 640260-7\r\n\r\nLidia Larrubia Granja Moreira, ID Funcional nº 641598-9\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPROAC\r\n\r\nClicia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8\r\n\r\nCarlos Jober Brito de Barros, ID Funcional nº 640065-5\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito, ID Funcional nº 4457145-3\r\n\r\nMarcus Vinicius Filgueiras Junior, ID Funcional nº 639977-0\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nDIREÇÃO DO CENTRO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDireção\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano, ID Funcional nº 4183124-1\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nBancada de Computadores\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano, ID Funcional nº 4183124-1\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEL/BRINQUEDO\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis, ID Funcional nº 4411806-6\r\n\r\nSergio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nSilvia Alicia Martinez, ID Funcional nº 641459-1\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva, ID Funcional nº 4440082-9\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSELACS\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7\r\n\r\nMarcos Antônio Pedlowski, ID Funcional nº 641268-8\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 05\r\n\r\nLeonardo Rogério Miguel, ID Funcional nº 4456726-0\r\n\r\nCésar Fernando Meurer, ID Funcional nº 51401185-8\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCCH/Empresa Junior\r\n\r\nGeraldo Márcio Timóteo, ID Funcional nº 4415016-4\r\n\r\n22/06/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLAMAV/SEPOL2\r\n\r\nTeresa Eligio Castillo, ID Funcional nº 641571-7\r\n\r\nDjalma Souza, ID Funcional nº 4186163-9\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLAMAV/SEPOL3\r\n\r\nDjalma Souza, ID Funcional nº 4186163-9\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Laje de Reação\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala da MTS\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Almoxarifado\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Corredor\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala de Fornos e Estufas\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala de Shimadzu\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Área Externa\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala de Técnico\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala de Ensaios\r\n\r\nJosé Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA DE ESTRUTURAS/Sala do Micro Tomógrafo\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 1A\r\n\r\nRodrigo Martins Reis, ID Funcional nº 4272890-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 1B\r\n\r\nSergio Luis Gonzalez Garcia, ID Funcional nº 642540-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 2A\r\n\r\nVânia Jose Karam, ID Funcional nº 641301-3\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 2B\r\n\r\nGines Arturo Santos Falcon, ID Funcional nº 641241-6 \r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 3A\r\n\r\nSergio Tibana, ID Funcional nº 641295-5\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 3B\r\n\r\nFernando Saboya Albuquerque Júnior, ID Funcional nº 641235-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 4A\r\n\r\nAldo Durand Farfan, ID Funcional nº 641464-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 4B\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala do Servidor\r\n\r\nAldo Durand Farfan, ID Funcional nº 641464-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 5 Informática\r\n\r\nAldo Durand Farfan, ID Funcional nº 641464-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 6 Ensaios de Caracterização\r\n\r\nVanuzia Almeida dos Santos, ID Funcional nº 641655-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 7 Ensaios Especiais\r\n\r\nAndre Luis Flor Manhães, ID Funcional nº 641620-9\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 8A Micro Análises\r\n\r\nVanuzia Almeida dos Santos, ID Funcional nº 641655-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 8B Solos Transparentes\r\n\r\nFernando Saboya Albuquerque Júnior, ID Funcional nº 641235-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 9\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 10 Nexmat\r\n\r\nGuilherme Chagas Cordeiro, ID Funcional nº 4317999-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 12 Pós-Graduação\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 13 Pós-Graduação\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Corredor\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Secretaria\r\n\r\nTatiana do Nascimento Chagas, ID Funcional nº 4179964-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 17A Seminários\r\n\r\nFlávia da Silva Oliveira, ID Funcional nº 641544-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 17B Graduação em Engenharia Civil\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 18\r\n\r\nGuilherme Chagas Cordeiro, ID Funcional nº 4317999-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 19\r\n\r\nNiander Aguiar Cerqueira, ID Funcional nº 642924-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 20\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 21\r\n\r\nRancés Castillo Lara, ID Funcional nº 5112043-7\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 22\r\n\r\nJonas Alexandre, ID Funcional nº 641448-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 23\r\n\r\nDylmar Penteado Dias, ID Funcional nº 641491-5\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 24\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DAS OFICINAS/Sala 25\r\n\r\nMaria da Glória Alves, ID Funcional nº 641517-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Geoled\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Auditório 14 B\r\n\r\nMario Tito Varella Mayerhofer, ID Funcional nº 2882207-2\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Sala 11\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Sala 12\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Sala 13\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Sala de Instalações Prediais\r\n\r\nJonas Alexandre, ID Funcional nº 641448-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO P7/Copa\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DA CENTRÍFUGA\r\n\r\nSergio Tibana, ID Funcional nº 641295-5\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nNEXMAT\r\n\r\nGuilherme Chagas Cordeiro, ID Funcional nº 4317999-1\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Prensas\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Oficina de Cerâmica\r\n\r\nJonas Alexandre, ID Funcional nº 641448-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPRÉDIO DE ENSAIOS MECÂNICOS/Área Externa\r\n\r\nJonas Alexandre, ID Funcional nº 641448-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nOFICINA CAMINHOS DE BARRO\r\n\r\nJonas Alexandre, ID Funcional nº 641448-6\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nGARAGEM ASTRAN\r\n\r\nAldo Durand Farfan, ID Funcional nº641464-8\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nSALA DO COMPRESSOR\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCMAT/S119-A\r\n\r\nLuis Mariano Del Val Cura, ID Funcional nº 5139755-2\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCQUI/Sala 110 A\r\n\r\nNickson Perini, ID Funcional nº 5139275-5\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nLCQUI/Sala 110 B\r\n\r\nVictor Gomes Lima Ferraz, ID Funcional nº 5139276-3\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nLCQUI/Sala 111\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5115018-2\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEAG/Secretaria II\r\n\r\nLucimeia Manhães, ID Funcional nº 641559-8\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nElton Moises Bernardo de Oliveira, ID Funcional nº 4145117-1\r\n\r\nMarilena Coelho de Azevedo, ID Funcional nº 2079144-5\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nId: 2497040"
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                    "2496890": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.647 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DA LEI ESTADUAL Nº 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013362/2023 e nº PD-07/014.917/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP para a atividade de extração de rocha ornamental e beneficiamento de granito para produção de brita, conforme poligonal definida pelo Processo minerário ANM nº 890.076/2007, em área de 29,94 hectares do terreno destinada à extração de granito e 4,94 hectares para rocha ornamental, localizada na Estrada do Caçador s/n, Santa Sofia, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 28/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e da Lei Estadual nº 6.574/2013 para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP para a atividade de extração de rocha ornamental e beneficiamento de granito para produção de brita, conforme poligonal definida pelo Processo minerário ANM nº 890.076/2007, em área de 29,94 hectares do terreno destinada à extração de granito e 4,94 hectares para rocha ornamental, localizada na Estrada do Caçador s/n, Santa Sofia, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2496890"
                    ],
                    "2496891": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.648 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000235/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 229871,47E / 7619310,11N, Processo Minerário ANM nº 890.005/2022, localizada na Fazenda Trapiche, Município de Cardoso Moreira,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 05/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 229871,47E / 7619310,11N, numa área de 2,92 hectares requerida junto a Agência Nacional de Mineração - ANM conforme processo 890.005/2022, localizada na Fazenda Trapiche, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa deverá apresentar Projeto de Restauração Florestal a ser executado na Faixa Marginal de Proteção - FMP demarcada na margem direita do Rio Muriaé, conforme planta aprovada.\r\n\r\nParágrafo 1º - O projeto deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução INEA n° 143/2017.\r\n\r\nParágrafo 2º - Após aprovação, a empresa deverá requerer Autorização Ambiental para execução de Projeto de Restauração Florestal a ser realizado na Faixa Marginal de Proteção, conforme cronograma físico executivo apresentado.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2496891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2496909": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159335\r\n\r\nNOME: PEDRO PAULO DE CASTRO BEZERRA. CNPJ/CPF N° 744.253.903-34. ENDEREÇO: RUA DÁLIA, Nº 9 B - ITANHANGÁ. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/013285/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159336\r\n\r\nNOME: MR DESIGN MARMORES E GRANITOS NACIONAL E IMPORTADOS LTDA. CNPJ/CPF N° 45.919.733/0001-62. ENDEREÇO: AVENIDA CANAL ARROIO PAVUNA, Nº 204 - CURICICA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/013111/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159337\r\n\r\nNOME: LEANDRO TEDIN. CNPJ/CPF N° 114.078.927-97. ENDEREÇO: RODOVIA RJ-142, KM 19 - SANTIAGO. MUNICIPIO: LUMIAR. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.566,13. PROCESSO N° SEI-070029/000934/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159338\r\n\r\nNOME: IC TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 49.871.213/0013-11. ENDEREÇO: TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 72.161,83. PROCESSO N° SEI-070002/012589/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159339\r\n\r\nNOME: R.J.B. HUNGRIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 15.689.403/0001-67. ENDEREÇO: AVENIDA ARMANDO DUARTE RABELO, Nº 134, LOJA 08 - JARDIM CAMBURI. MUNICIPIO: VITÓRIA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/011134/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159340\r\n\r\nNOME: DONATO TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 10.383.159/0001-96. ENDEREÇO: RUA SALVADOR DE MENDONÇA, S/Nº, LOTE 1266 LOTE 1267 LOTE 1268 LOTE 1286 - PARQUE SANTA LÚCIA. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.062,82. PROCESSO N° SEI-070002/011131/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159341\r\n\r\nNOME: TODACARGA TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 31.804.297/0001-71. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101 KM 294 CONTORNO - VILA CAPIXABA. MUNICIPIO: CARIACICA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/011142/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159342\r\n\r\nNOME: LCR LOBO TRANSPORTADORA - ME. CNPJ/CPF N° 19.043.254/0001-15. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/011128/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159343\r\n\r\nNOME: EVONIK BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N° 62.695.036/0048-58. ENDEREÇO: AVENIDA LUIZ CARIACICA DOS SANTOS, Nº 910 - BARRA DO RIACHO. MUNICIPIO: ARACRUZ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/011139/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159344\r\n\r\nNOME: TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 22.037.107/0001-47. ENDEREÇO: RUA RUA HIDROGENIO, Nº 824 - POLO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI. MUNICIPIO: CAMAÇARI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/011137/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159345\r\n\r\nNOME: ADILON HYGINO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 082.737.317-15. ENDEREÇO: RUA 10 - Nº 07 - BARRA DO AÇÚ. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 911,14. PROCESSO N° SEI-070029/000863/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159346\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO NARCISA AMALIA I. CNPJ/CPF N° 28.099.543/0001-27. ENDEREÇO: RUA GUARAPU, Nº 230 - JARDIM ROTSEN. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/012578/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159347\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DE LIMA PINTO. CNPJ/CPF N° 794.678.817-72. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO HERDADE DE DEUS - PARQUE CAPIVARI. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigos 46 E 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 17.697,74. PROCESSO N° SEI-070002/011293/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159348\r\n\r\nNOME: MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO JULIÃO - PARQUE CAPIVARI. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 16.309,88. PROCESSO N° SEI-070002/011288/2022.\r\n\r\nId: 2496909"
                        ],
                        "2496848": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159299\r\n\r\nNOME: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CNPJ/CPF N° 14.750.461/0001-96. ENDEREÇO: AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, Nº 909 - VICENTE DE CARVALHO. MUNICIPIO: - RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/013364/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159298\r\n\r\nNOME: ALCIDES CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. CNPJ/CPF N° 808.164.107-63. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE TRANCREDO NEVES, Nº 27 - MANGUEIRA. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.035,61. PROCESSO N° SEI-070002/011689/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159297\r\n\r\nNOME: MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI - EPP. CNPJ/CPF N° 02.758.085/0001-05. ENDEREÇO: RETA DOS QUATROCENTOS, S/Nº - LOTES 441 E 442 - PIRANEMA. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO N° SEI-070026/000447/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159296\r\n\r\nNOME: JORGE HENRIQUE DE FREITAS SANT'ANNA. CNPJ/CPF N° 724.660.497-91. ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 1317 - PARQUE MAMBUCABA. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.438,76. PROCESSO N° SEI-070002/009090/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159295\r\n\r\nNOME: SFF BUFFET E RESTAURANTE LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 26.074.603/0001-21. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE ITABORAÍ, 62 - CENTRO. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070007/001114/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159314\r\n\r\nNOME: ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 17.210.644/0001-07. ENDEREÇO: ALAMEDA BOSQUE DO GARGOA, S/Nº, LOTE 2, QD 14 - TAMOIOS. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 59.784,77. PROCESSO N° SEI-070002/011989/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159306\r\n\r\nNOME: ADILSON GOMES VIEIRA. CNPJ/CPF N° 247.298.767-68. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, S/N° - OFICINA ELETRICA DO ADILSON - PRAÇA CRUZEIRO. MUNICIPIO: RIO BONITO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/012215/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159305\r\n\r\nNOME: ROSENETO DA SILVA SANTOS. CNPJ/CPF N° 016.384.255-82. ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, Nº 4700 - MANGUINHOS. MUNICIPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/012211/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159307\r\n\r\nNOME: RAFAEL PINTO CONSIDERA. CNPJ/CPF N° 088.619.687-67. ENDEREÇO: RUA A, QD A, Nº 14 - VINHATEIRO. MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/012210/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159308\r\n\r\nNOME: CHRISTIANE APARECIDA SEIXAS GARCIA. CNPJ/CPF N° 041.981.757-30. ENDEREÇO: ESTRADA DOS DOIS RIOS, S/Nº - BARRA DOS DOIS RIOS. MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/012209/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159309\r\n\r\nNOME R.R. IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.076.617/0001-90. ENDEREÇO: RUA GIL DE QUEIROZ, 113 - PARQUE ANALÂNDIA. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.842,60. PROCESSO N° SEI-070002/013631/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159310\r\n\r\nNOME: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 127.134.477-71. ENDEREÇO: RUA GERALDO BITENCOURT, Nº 192 - BARÃO DE JAVARI. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/012207/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159311\r\n\r\nNOME: ISSACAR BARUCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ME. CNPJ/CPF N° 07.847.766/0001-55. ENDEREÇO: RUA PROJETADA A, 400 - DORÂNDIA. MUNICIPIO: BARRA DO PIRA. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.583,20. PROCESSO N° SEI-070002/012206/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159313\r\n\r\nNOME: MÁRCIO FERRAZ RAMALHO. CNPJ/CPF N° 132.183.237-03. ENDEREÇO: ESTRADA DE MARIO BELO, Nº 49, FUNDOS (PROX. AO KM 18 EM RJ 125) - APROPAL. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,81. PROCESSO N° SEI-070002/011789/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159312\r\n\r\nNOME: LUCAS FREZ. CNPJ/CPF N° 0 791.501.527-34. ENDEREÇO: RUA CONSTANCIA HERINGER, S/N - SÃO PEDRO DA SERRA. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.148,13. PROCESSO N° SEI-070029/000861/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159327\r\n\r\nNOME: GUSTAVO CESAR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 18.382.802/0001-79. ENDEREÇO: RUA VINTE E SETE, N° 56 - VILA SANTA CECÍLIA. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigos 62 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 86.930,48. PROCESSO N° SE SEI-070002/011988/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159326\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO VILAGIO DEL SOLE 1. CNPJ/CPF N° 09.159.558/0001-99. ENDEREÇO: ESTRADA SAMPAIO CORREIA/JACONÉ, S/Nº - RJ 118 - PONTA NEGRA. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigos 47 E 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.321,18. PROCESSO N° SEI-070002/011980/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159325\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMARA. CNPJ/CPF N° 40.437.162/0001-06. ENDEREÇO: RUA CINCO DE JULHO, Nº349 - COPACABANA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.144,50. PROCESSO N° SEI-070002/010793/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159324\r\n\r\nNOME: RUBIAN FRAGA GOMES. CNPJ/CPF N° 089.488.997-40. ENDEREÇO: TRAVESSA AMAPÁ, S/Nº - MONTE ALTO. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.189,33. PROCESSO N° SEI-070029/000890/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159323\r\n\r\nNOME: VAGNER DA SILVA BOCORNY. CNPJ/CPF N° 053.560.157-39. ENDEREÇO: RUA ERMÍNIO MOTA PINTO, S/Nº - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - CENTRO. MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/012489/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159322\r\n\r\nNOME: MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES TORRES NETO. CNPJ/CPF N° 249.168.037-87. ENDEREÇO: ESTRADA RJ CENTO E VINTE E DOIS, Nº 3645, KM OITENTA - CENTRO. MUNICIPIO: PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.665,36. PROCESSO N° SEI-070002/012753/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159321\r\n\r\nNOME: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: ESTRADA JOÃO PAULO, Nº 530 - HONÓRIO GURGEL. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 84.387,68. PROCESSO N° SEI-070002/012361/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159320\r\n\r\nNOME: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: ESTRADA JOÃO PAULO, Nº 530 - HONÓRIO GURGEL. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.001,47. PROCESSO N° SEI-070002/012364/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159319\r\n\r\nNOME: DIEGO MEYER. CNPJ/CPF N° 092.893.677-50. ENDEREÇO: RUA HERCÍLIA BENJAMIN BOY, S/Nº - LUMIAR. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigos 31,46,47 E 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.428,54. PROCESSO N° SEI-070029/000830/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159318\r\n\r\nNOME: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE. CNPJ/CPF N° 42.362.160/0001-20. ENDEREÇO: ILHA DO VIANA, S/Nº - BARRETO. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigos 76, 87 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 148.135,07. PROCESSO N° SEI-070002/007620/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159334\r\n\r\nNOME: PAULO HORÁCIO PEREIRA ÁVILA. CNPJ/CPF N° 006.282.817-73. ENDEREÇO: ESTRADA VICINAL, Nº 781 - ZONA RURAL - SÃO FRANCISCO. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigos 46, 47 E 52da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.089,99. PROCESSO N° SEI-070002/013541/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159332\r\n\r\nNOME: JCS REVENDA E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. CNPJ/CPF N° 11.312.307/0001-44. ENDEREÇO: RUA DR. MACEDO S/Nº - CENTRO. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/003892/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159331\r\n\r\nNOME: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. CNPJ/CPF N° 42.310.177/0020-05. ENDEREÇO: TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/012592/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159330\r\n\r\nNOME: WM TRASNPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 11.755.795/0002-45. ENDEREÇO: TODOS OS BAIRROS. MUNICIPIO: TODOS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. PROCESSO N° SEI-070002/012590/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159329\r\n\r\nNOME: FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.216.278/0001-26. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, Nº 11, SOBRELOJA - CENTRO. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.561,70. PROCESSO N° SEI-070002/012919/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159328\r\n\r\nNOME: MINERAÇÃO ATLÂNTICO SUL LTDA. CNPJ/CPF N° 03.477.792/0001-88. ENDEREÇO: RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, S/Nº - PIRANEMA. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO N° SEI-070002/011168/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155915\r\n\r\nNOME: DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A. CNPJ/CPF N° 11.189.203/0001-94. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO DA SILVEIRA, S/N - LOTES 01 E 02 - CASCATA. MUNICIPIO: PARACAMBI. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.351,77. PROCESSO N° SEI-070002/007432/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158821\r\n\r\nNOME: HS TRANSERV TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI. CNPJ/CPF N° 10.702.791/0001-55. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 580B - CENTRO. MUNICIPIO: LIMEIRA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.982,01. PROCESSO N° E-07/002.576/2020.\r\n\r\nId: 2496848"
                        ],
                        "2496899": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159293\r\n\r\nNOME: FORÇA AMBIENTAL LTDA. CNPJ/CPF N° 20.217.115/0001-40. ENDEREÇO: RUA LUIZ WINTER, Nº 290 - DUARTE SILVEIRA. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 65.220,16. PROCESSO N° SEI-070002/006937/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159292\r\n\r\nNOME: CLÁUDIO PINTO. CNPJ/CPF N° 793.848.117-34. ENDEREÇO: RUA SANTARÉM, Nº 80 (FUNDOS) - BRÁS DE PINA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.788,44. PROCESSO N° SEI-070002/009829/2023.\r\n\r\nId: 2496899"
                        ],
                        "2497101": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6304/2019 SUPMEPNOT/01098498 DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por DESTILARIA ROCHA DO BRASIL LTDA em função de sua intempestividade, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nId: 2497101"
                        ],
                        "2497149": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.279/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por JORGE C. DE OLIVEIRA M.E, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI-JS. \r\n\r\nId: 2497149"
                        ],
                        "2497106": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.103053/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por HARSCO METALS LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 76 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI-JS.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9022/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por CEREAIS BRAMIL LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao artigo 76 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração SIAI-JS. \r\n\r\nId: 2497106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2497115": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 11\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício de 2023 e no Decreto Nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2023 e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nTransferência de quantia no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nData de início 26/07/2023 - término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: \r\n\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA: \r\n\r\nExecutante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1354.20.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nFLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2497115"
                    ],
                    "2497006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 153 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/002386/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 005/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA - Processo nº SEI-020007/002386/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 005/2023, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2497006"
                    ],
                    "2497028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 154 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E AJ R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME PROCESSO Nº SEI-020007/002543/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 006/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME- Processo nº SEI-020007/002543/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º- Designar como Gestor do Contrato de nº 006/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de Julho de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2497028"
                    ],
                    "2497047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 155 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002385/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 007/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA- Processo nº SEI-020007/002385/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID FUNCIONAL Nº 26972824;\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 438995562;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID FUNCIONAL Nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID FUNCIONAL Nº 44576340;\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 20227524;\r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 007/2023, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2497047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2496893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 289 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEC Nº 596 DE 31 DE MARÇO DE 2015 E RESOLUÇÂO SECEC Nº 285 DE 20 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA seguem o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - A relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII - Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n\r\nIII - Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n\r\nIV - Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\n\r\nArt. 7º - Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 8º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\n\r\nI - O Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - O Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - Os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nIV - Os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 9º - O(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 10º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nArt. 11º - O(a) Titular da Unidade irá criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\n\r\nArt. 12º - Compete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\n\r\nArt. 13º - compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 285 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nUG - criar nova resolução\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDANIELE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\n\r\nGestora de Patrimônio (2023)\r\n\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 51420112\r\n\r\nUA\r\n\r\nLocalização (Predio SEDE)\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nAgentes Administrativos (2023)\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado/Responsável\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC)\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - 50074105\r\n\r\nChefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\n\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE - ID 20232055\r\n\r\nAssessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\nGABRIELA PINTO NEVES SANTIAGO - ID 51419564\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM)\r\n\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\n\r\nAssessoria de Relações Internacionais (ASSRI)\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE - ID 51296535\r\n\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ - ID 35212969\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\n\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance (OUVITC)\r\n\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\n\r\nCorregedoria (CORREG)\r\n\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE - ID 51209403\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\n\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524\r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP)\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES POSSEBON - ID 41836600\r\n\r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOAP)\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\n\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ - ID 4391692-9\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA)\r\n\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG)\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\n\r\nAssessoria de Licitação e Contratos (ASSLC)\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO - ID 51131650\r\n\r\nSuperintendência de Artes (SUPAR)\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\n\r\nSuperintendência Audio Visual (SUPAUD)\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA - ID 51258552\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\n\r\nYKE DE CASTRO LEON - ID 51131757\r\n\r\nSuperintendência dos Museus (SUPMU)\r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\n\r\nAssessoria Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981\r\n\r\nAssessoria Projetos Intermunicipais (ASSPI)\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA - ID 51074761\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\n\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151\r\n\r\nBiblioteca Parque Estadual (BPE)\r\n\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS - ID 50995065\r\n\r\nBiblioteca Parque Manguinhos (BPM)\r\n\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797\r\n\r\nBiblioteca Parque Niterói(BPN)\r\n\r\nJOEL DALESE GONÇALVES - MATRÍCULA 170223 e CPF 391710197-15\r\n\r\nBiblioteca Parque Rocinha (BPR)\r\n\r\nALOISIO DE JESUS TELLES - ID 51043920\r\n\r\nCasa França Brasil (CFB)\r\n\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\n\r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto-Juvenil (CACIJ)\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\n\r\nEscola de Artes Visuais (EAV)\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA - ID 51290219\r\n\r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\n\r\nCentro Cultural João Nogueira (IMPERATOR)\r\n\r\nEVERSON DE MARIA FRANÇA - ID 51277190\r\n\r\nId: 2496893"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1185 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÂO, ID nº 2880904-1 e WALDEZ VIEIRA SOARES, ID nº 5140437-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/056/2023, Processo nº SEI-180002/000332/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497075"
                        ],
                        "2497077": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1184 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CESAR SOARES BALBI , ID nº 2051215-5 , TAIGA TAVARES BARREIROS, ID nº 5139268-2 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/053/2023 do Processo n° SEI-180002/000862/2023, que tem por objeto serviço artístico de apresentação de show artístico musical pela artista Juliana Cristina Haruemi Maia Horta, nome artístico JULIANA MAIA, para uma apresentação reabertura do Museu Carmen Miranda, com duração mínima de p60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497077"
                        ],
                        "2497079": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1186 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA PAULA PROCOPIO DE AZEVEDO, ID nº 5140800-7, FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA, ID nº 51056699-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato 180021/061/2023, Processo nº SEI-180002/000592/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de seguro patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2497079"
                        ],
                        "2497080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001249/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços profissionais especializados de curadoria, produção e direção do projeto FUNARJ MUSICAL por RAFAELLO DE HOLANDA CAVALCANTI RAMUNDO, tendo como favorecida a empresa NOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, CNPJ 04.582.964/0001-46, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.501.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2497080"
                        ],
                        "2497140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (56469456), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/07/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa MIRELLA DE AMORIM SOUZA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado “CAXIENSE FUTEBOL”, originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2497140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2497021": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 091\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto Estadual N° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo SEI-310003/003731/2021:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas\r\n\r\n.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/06/2023 - Término 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0483.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 4.420.586,24\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24,de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2497021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2497138": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 27 de Julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO RIO ANTIGO (SEI-300001/000689/2023) - Aprovado; (II) - ESPORTE SAÚDE TOTAL - ANO II - NORTE (SEI-300001/000626/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - COMPETIÇÕES - ESPORTES OLÍMPICOS (SEI-300001/000598/2023) - Aprovado; (IV) - ORLA ESCOLA (SEI-300001/000671/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - GRÃO DE AREIA 3 (SEI-300001/000849/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - INDEPENDENTES DE OLARIA (SEI-300001/000647/2023) - Aprovado; (VII) - VÔLEI NAS COMUNIDADES COM PAULA PEQUENO (SEI-300001/001134/2022) - Aprovado; (VIII) - PARQUE IPANEMA FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/000675/2023) - Aprovado; (IX) - PROJETO VITTINHO KITESURF (SEI-300001/000594/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - VOLEI RJ 2023.2024 (SEI-300001/000535/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - TERRA DOS DINOS RUN (SEI-300001/000871/2023) - Aprovado; (XII) - PROJETO OLÍMPICO LUCAS VERTHEIN (SEI-300001/000312/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Robert Almeida Rios - Superintendente de Promoção Institucional e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2497138"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2496924": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 679 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREDESIGNA COMISSÃO DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando a reativação da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pertencente à Estrutura Organizacional desta Corregedoria Geral do Estado.SEI-320001/001843/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, e devolver o prazo inicialmente concedido, das seguintes Portarias de Instauração de Processos Administrativos Disciplinares: Portaria CGE/CRE nº 665, de 06/07/2023; Portaria CGE/CRE nº 664, de 05/07/2023; Portaria CGE/CRE nº 653, de 20/06/2023; Portaria CGE/CRE nº 563, de 26/01/2023; Portaria CGE/CRE nº 001, de 10/11/2020; Portaria CGE/CRE nº 593, de 11/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 598, de 14/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 596, de 14/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 597, de 14/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 607, de 24/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 610, de 26/04/2023; Portaria CGE/CRE nº 620, de 29/05/2023; Portaria CGE/CRE nº 618, de 06/06/2023; Portaria CGE/CRE nº 623, de 29/05/2023; Portaria CGE/CRE nº 321, de 29/05/2023; Portaria CGE/CRE nº 646, de 13/06/2023; Portaria CGE/CRE nº 644, de 13/06/2023; Portaria CGE/CRE nº 185, de 11/03/2021; Portaria CGE/CRE nº 519, de 26/10/2022; Portaria CGE/CRE nº 444, de 09/09/2022; Portaria CGE/CRE nº 576, de 09/02/2023; Portaria CGE/CRE nº 587, de 16/03/2023. os quais passam a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2496924"
                    ],
                    "2496911": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE PELO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar SEI-080001/017338/2020 instaurado para apurar o cometimento de suposta acumulação ilícita de cargos, considerando o ingresso de ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de cargo.\r\n\r\nId: 2496911"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2496889": [
                        "I - Ato",
                        "ATO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-390004/000324/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id Funcional 5142823-7, em substituição à servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, Id Funcional 5074756-8, para exercer a função de Gestor-Substituto de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 01 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2496889"
                    ],
                    "2496952": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000043/2023 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual nº 47.353/2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 4.932,80 (quatro mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), competência 2022, constante na folha de pagamento de pessoal de Julho de 2023. \r\n\r\nId: 2496952"
                    ],
                    "2496927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000137/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2496927"
                    ],
                    "2496932": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000094/2021 - Considerando o teor do Processo Administrativo nº SEI-390002/000094/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, visando atender demandas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato 011/2022, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, com termo final em 04/09/24 e renúncia de reajuste, com fundamento com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato, tendo o termo aditivo o valor de R$ 88.698,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais), totalizando o contrato o valor de R$ 177.378,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos e setenta e oito reais), firmada em favor da empresa CLARO S/A, conforme o contido nos processos administrativos SEI-120211/001280/2020 e SEI-390002/000094/2021, no edital de licitação nº 011/2020 e Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0003/2022 (0003/2022/403200-01).).\r\n\r\nId: 2496932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2496930": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/901492/2001 - JULIO CESAR FAUSTINO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 28244664- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/901492/2001, TORNO SEM EFEITO o ato de 22/06/2001, publicado no D.O. de 06/07/2001, que determinou a anotação de 178 dias de efetivo exercício, prestado em Regime Geral de Previdência Social, no período de 18/04/1977 a 14/10/1977, por conseguinte, ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 18/04/1977 a 14/10/1977, totalizando 177 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2496930"
                        ],
                        "2496939": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/54853/1992 - JULIO CESAR FAUSTINO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, Id. Funcional nº 28244664 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/54853/1992, bem como do processo administrativo n° E-26/011/156/2015, CONVALIDO a contagem em dobro de 210 (duzentos e dez) dias de Licença Prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, correspondente aos períodos aquisitivos 16/04/1979 a 13/04/1984; 03/07/1985 a 01/07/1990 e 02/07/1990 a 30/06/1995, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2496939"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, ID Funcional nº 5128925-3, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional 5121788-0 e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional 4373490-1; instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330024/000155/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 105/2021- Processo nº SEI- 330032/004336/2023.\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id Funcional nº 5118158-4; ROSANE MENDES, Engenheira, Id. Funcional nº 4373672-6; e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/002636/2020, a favor da NOVACAP - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao Contrato nº 042/2020. Processo nº SEI-330027/002838/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores, EDUARDO CABRAL NALGELE, Chefe da 18ª ROC, ID Funcional nº 5106494-4, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional 5116810-3 e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional 2847745-6; instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-17/0003.005133/2023, a favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 13/2014. Processo nº SEI- 330032/004069/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores, FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; como presidente, BRAZ POVOLERI NETO, Engenheiro ID funcional nº 5120876-8, e ROSANE MENDES LOMAR, Engenheira, Id. Funcional nº 4373672-6, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330024/000106/2022, a favor da CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 061/2022. Processo nº SEI- 330032/005204/2023.\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Adjunto I, ID Funcional nº 4401564-0, como gestor, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Coordenadora da COO-SGE, Id. Funcional 5106344-1; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330027/004879/2022, a favor da MAR E FIRE EQUIP. E PROT. CONTRA INCÊNDIO LTDA, relativo ao Contrato nº 042/2023. Processo nº SEI- 330027/004879/2022.\r\n\r\nId: 2497141"
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                        "2496709": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de julho de 2023, WALLACE GOMES MACHADO, CPF 010.105.667-25, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/005475/2023.\r\n\r\nId: 2496709"
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                        "2496150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000038/2023 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 003/2023, em favor da CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, pelo valor global de R$ 70.117.068,97 (setenta milhões cento e dezessete mil sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2496150"
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                        "2497136": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003898/2023 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo SEI-160002/000115/2021, Contrato nº 087/2021, a favor da JETON CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003795/2023 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo Administrativo nº SEI -160002/000036/2021, Contrato nº 057/2021, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000028/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330027/000028/2023, a favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2497136"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 33 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO E RESPECTIVAS MEDIÇÕES DO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DENOMINADA JARDINLÂNDIA II, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-490001/000747/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- os Decretos nº 48.461, nº 48.485, nº 48.588 e nº 48.496 que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo Técnico para acompanhamento, análise e aprovação do pedido de reajustamento de preço contratual e respectivas medições a ser composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n- ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID FUNCIONAL Nº 0622921-2;\r\n\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL Nº 0622037-1 - ENGENHEIRO;\r\n\r\n- SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID FUNCIONAL Nº 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2496904"
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                    "2497070": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 34 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS A SEGUIR RELACIONADOS, CELEBRADOS ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E AS CORRESPONDENTES EMPRESAS, NA QUALIDADE DE CONTRATADAS, IGUALMENTE ABAIXO ELENCADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-490001/000740/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS (56177540);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC (56426640);\r\n\r\n- os Decretos nº 48.461 (56177321), nº 48.485 (56176682), nº 48.588 (56176477) e nº 48.496 (56176603) que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo Técnico para acompanhamento e análise dos pedidos de prorrogação de prazo alusivos aos Contratos abaixo elencados, inicialmente firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, recentemente incorporada à Secretaria de Estado Infraestrutura e Cidades - SEIC, quais sejam:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Peçanha Fernandes - ID Funcional nº 0622921-2;\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID Funcional nº 5024411-6 - Engenheiro.\r\n\r\nCONTRATOS:\r\n\r\nNº 019/2021 - Empresa Rosenge - Floresta/Nova Friburgo - processo principal nº e-17/001/100770/2018 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0396.118-77/2012 \r\n\r\nNº 003/2019 - Empresa Soloteste - Salaco 01, 03, 04 e 14/Teresópolis - processo principal nº E-17/001/218/2017 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0367.936-65/2011\r\n\r\nNº 004/2019 - Empresa CTESA - Jardim Califórnia/Nova Friburgo - processo principal nº E-17/001/778/2017 - Termo de Compromisso CAIXA nº 0396.118-77/2012\r\n\r\nNº 013/2022 - Empresa Medeiros - Feo/Espanhol/Teresópolis - proces so principal nº E-17/001/100576 - recurso Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2497070"
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                    "2497084": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 36 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0396.117-63/2012 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE COMPROMISSÁRIO, SOB INTERVENIÊNCIA DA, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, SUCEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA E, ATUALMENTE, INCORPORADA À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.763, de 16/09/2021, e na Resolução SEINFRA nº 127, de 29/10/2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-490001/000742/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- os Decretos nº 48.46, nº 48.485, nº 48.588 e nº 48.496 que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo Técnico para acompanhamento e análise do Termo de Compromisso nº 0396.117-63/2012, a ser composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n- ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID FUNCIONAL Nº 0622921-2;\r\n\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL Nº 0622037-1 - ENGENHEIRO;\r\n\r\n- SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA - ID FUNCIONAL Nº 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2497084"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2497068": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4974 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET.ADEQUADOS DE SOLUCAO DE CONT.E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVICOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG06 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2497068"
                    ],
                    "2497049": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA ALFREDO JULIO PIEDADE DE MORAES CARNEIRO COSTA, Id. Funcional nº 50002325, para ter exercício na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2497049"
                    ],
                    "2497039": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/063484/2021 - Faço referência ao Contrato PGE-RJ nº 22/2020, firmado entre a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 17.298.685/0001-05), para, em razão do exposto no documento SEI nº. 56525132, aplicar à Contratada a pena de multa de 2% (dois por cento), de acordo com a alínea “b” do caput c/c parágrafo primeiro, inciso III, da Cláusula Décima Terceira do referido Contrato, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2497039"
                    ],
                    "2497069": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140020/000192/2023 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 28/07/2023 a 05/08/2023\r\n\r\nId: 2497069"
                    ],
                    "2496943": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/025015/2019, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 29/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária NAVISYSTEM IMPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado para locação de scanner planetário digital, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO - ID 616587-7;\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO MOURA CORREA - ID 5009069-0;\r\n\r\nTHIAGO CIRNE FREITAS - ID 4384696-3.\r\n\r\nId: 2496943"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2497272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Macuco. PARTES: Município de Macuco, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Macuco. PARTES: Município de Macuco, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Macuco. PARTES: Município de Macuco, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Natividade. PARTES: Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Natividade. PARTES: Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Natividade. PARTES: Município de Natividade, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Vassouras. PARTES: Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Vassouras. PARTES: Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Vassouras. PARTES: Município de Vassouras, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2021\r\n\r\nId: 2497272"
                        ],
                        "2497274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO CEDAE N. 013/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nOBJETO: a alteração da cláusula 2.3 do termo original, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos autorizados para a execução do ajuste, o que se faz com fundamento no art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEDAE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005829/2023.\r\n\r\nId: 2497274"
                        ],
                        "2496894": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2022, relativo ao reajuste de preços previstos no Item 11 do Termo de Referência e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo; OBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 15 (quinze) veículos zero Km, automotores, categoria: serviço, tipo hatch, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor: branco ou prata, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 77cv ~ 130cv, consumo gasolina 18,0 Km/L ~ 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, direção hidráulica sistema eletroassistido; câmbio transmissão manual; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbags duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis, cintos laterais traseiros retráteis, jogo de tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R14; distância entre os eixos de 2.370mm a 2.638mm; porta-malas com capacidade acima de 250L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos, na forma do detalhamento no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual; CONTRATADA: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor. INÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Abril/2023. PERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,361090%. VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 1.731,87 (um mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos). PROCESSO Nº SEI-150001/012818/2021.\r\n\r\nId: 2496894"
                        ],
                        "2496882": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 51/2023\r\n\r\nASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E LUIZ HENRIQUE & WELLINGTON MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade de honorários advocatícios, descrito no art.1° do Decreto n.º 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto n.º 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 20/07/2023 a 20/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/009629/2023.\r\n\r\nId: 2496882"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 079/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MFTRANS - Clínica Médica e Psicologia de Araruama Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150035/000130/2023.\r\n\r\nId: 2497124"
                            ],
                            "2497073": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DOS\r\n\r\nCONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA- CCS.\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, cumprindo a determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo SEI- 390001/000161/2023, para que o Instituto de Segurança Pública elabore Edital para a eleição dos 03 (três) representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança no CONSPERJ. Para tanto, convida os Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) a participarem da eleição dos membros representantes dos CCS no CONSPERJ, que se realizará segundo os termos deste Edital.\r\n\r\n1. Objetivos:\r\n\r\n1.1- O presente Edital tem por objetivo disciplinar o processo eleitoral da vaga destinada aos Conselhos Comunitários de Segurança, para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, XIII, da Lei nº 8636, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n1.2- O calendário que norteia o presente processo eleitoral encontra-se estabelecido no Anexo 1 do presente Edital.\r\n\r\n2. Das atribuições da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- ISP/RJ na condução do processo eleitoral:\r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral para escolha dos representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ;\r\n\r\nII - Atestar situação de regularidade ou irregularidade do Conselho Comunitário de Segurança- CCS no envio de Atas para indicação de candidato;\r\n\r\nIII - Coordenar a Assembleia de Eleição dos 03 (três) representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;\r\n\r\nIV - Redigir a Ata da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n3. Dos critérios para candidatura:\r\n\r\n3.1- Cada Conselho Comunitário de Segurança, regularmente instituído na forma do Decreto nº 47.651/2021, poderá indicar apenas 01 (um) candidato dentre os membros efetivos integrantes da estrutura mínima da Diretoria (Presidente, Vice-Presidente, 1º\r\n\r\nSecretário, 2º Secretário ou Diretor Social e de Assuntos Comunitários) de seu respectivo Conselho.\r\n\r\n3.2- Para indicar candidato o Conselho Comunitário de Segurança - CCS deverá estar regular quanto ao envio de Atas das Reuniões Ordinárias dos respectivos Conselhos (no mínimo 05 atas no período de janeiro a julho de 2023).\r\n\r\n3.3- O candidato eleito deverá assinar Termo de Responsabilidade comprometendo-se com os deveres inerentes as funções desempenhadas como membro do CONSPERJ.\r\n\r\n3.4- Não possuir antecedentes criminais em fato que desabone a sua conduta, e não estar respondendo a processo criminal ou administrativo.\r\n\r\n4. Da inscrição no processo eleitoral:\r\n\r\n4.1- A inscrição dos candidatos poderá ser feita mediante preenchimento de formulário (Anexo II), disponível para impressão no site do ISP e que deverá ser encaminhado via e-mail para o endereço ccsisp@gmail.com, a partir de 08:00h do dia 01 de agosto até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\n4.2- Os formulários de inscrição deverão conter a assinatura do Presidente do respectivo Conselho Comunitário de Segurança- CCS validando a indicação do candidato perante o Conselho do qual o mesmo faz parte.\r\n\r\n4.3- Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação/formulário incompletos, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo estabelecido para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n4.4- O recebimento da inscrição será confirmado mediante e-mail resposta da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança. \r\n\r\n5. Dos documentos para inscrição:\r\n\r\n5.1- Os interessados em participar do processo de eleição do representante dos CCS no Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ, deverão apresentar, no período de inscrição estipulado pelo presente Edital, os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, a ser encaminhada via e-mail (ccsisp@gmail.com);\r\n\r\nII- Cópia do Documento de Identidade;\r\n\r\nIII- Foto 3x4;\r\n\r\nIV- Perfil do candidato (1 lauda) contendo informações de interesse dos eleitores e sua proposta de atuação como representante dos Conselhos Comunitários de Segurança junto ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ;\r\n\r\nV- Termo de Responsabilidade comprometendo-se, caso eleito, com os deveres inerentes às funções desempenhadas como membro do CONSPERJ. Conforme modelo Anexo 3.\r\n\r\n5.2 A Coordenadoria dos CCS não se incumbirá de quaisquer dos procedimentos listados acima.\r\n\r\n6. Da análise e validação das inscrições:\r\n\r\n6.1- A análise e a decisão quanto aos pedidos de inscrição e a documentação enviada competem à Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança.\r\n\r\n6.2- A verificação de que o candidato não atendeu aos requisitos deste Edital ou incorreu nas vedações previstas no item 3 acarreta a invalidação de sua inscrição, em qualquer etapa deste processo eleitoral.\r\n\r\n6.3- A decisão da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- CCS pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será publicada no site do ISP no dia 18 de agosto de 2023, acompanhado de perfil e proposta dos candidatos cujas inscrições forem deferidas.\r\n\r\n7. Da Assembleia Eleitoral:\r\n\r\n7.1- A Assembleia de Eleição para vaga do representante dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS no Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ ocorrerá no dia 28 de agosto de 2023, das 10:00h às 16:00h, no Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.2- Os candidatos e eleitores deverão apresentar documento oficial de identidade com foto.\r\n\r\n7.3- Será reservado tempo igualitário para os candidatos, para que antes da votação, defendam suas candidaturas e apresentem-se aos demais eleitores e candidatos.\r\n\r\n8. Do processo de eleição:\r\n\r\n8.1- A assembleia eleitoral será conduzida pela Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- CCS.\r\n\r\n8.2- A votação será exercida de forma secreta, direta e livre por todos os eleitores (item 8.3) não dependendo de manifestação prévia da Presidência do respectivo Conselho Comunitário de Segurança para o exercício do voto.\r\n\r\n8.3- Serão considerados eleitores todos os membros efetivos da estrutura mínima da Diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- CCS (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário ou Diretor Social e de Assuntos Comunitários), não havendo necessidade de prévia inscrição, bastando apenas o comparecimento no pleito.\r\n\r\n8.4- A ausência de indicação de candidato não impede o exercício do voto pelos membros efetivos da estrutura mínima da diretoria dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS.\r\n\r\n8.5- A votação se dará em cédula especial, na qual deverá ser assinalado apenas 01 (um) voto por cédula.\r\n\r\n8.6- A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- CCS, de forma pública e transparente, contando com a colaboração de 2 (dois) fiscais voluntários, excluindo-se os candidatos a vaga, a serem escolhidos no dia da Assembleia.\r\n\r\n8.7- Serão considerados eleitos os 03(três) candidatos que obtiverem os maiores números de votos, elegendo-se como “reserva” de vaga a partir do 4º candidato mais votado, assim sucessivamente dentre os demais votados, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n9. Critérios de Desempate:\r\n\r\n9.1- Em caso de empate será considerado eleito o candidato de maior idade.\r\n\r\n10. Do resultado da eleição:\r\n\r\n10.1- O resultado da eleição será tornado público pela Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança- CCS, na mesma assembleia eleitoral e será disponibilizado no site do Instituto de Segurança Pública- ISP no dia 29 de agosto de \r\n\r\n2023.\r\n\r\n10.2- O resultado definitivo da eleição e a Ata da Assembleia de Eleição serão enviados à Presidência do CONSPERJ.\r\n\r\n10.3- Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n11. Comunicações:\r\n\r\n11.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral para a vaga dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS no CONSPERJ serão divulgadas ao público por meio do site do ISP (http://www.isp.rj.gov.br), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n12. Disposições gerais:\r\n\r\n12.1- O membros eleitos para o CONSPERJ deverão manter sua condição de membro efetivo de Conselho Comunitário de Segurança enquanto durar seu mandato no Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ.\r\n\r\n12.2- Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\n12.3- A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital, da Lei nº 8636 de 28 de novembro de 2019 e legislação pertinente.\r\n\r\n12.4- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do eleitor ou candidato.\r\n\r\n12.5- As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nANEXO 1: CALENDÁRIO ELEITORAL\r\n\r\n31 de julho de 2023\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n01 de agosto a 11 de agosto 2023\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n(candidatos)\r\n\r\n18 de agosto 2023\r\n\r\nResultado dos pedidos de inscrição\r\n\r\n28 de agosto de 2023\r\n\r\nAssembleia de Eleição do Representante dos CCS no CONSPERJ\r\n\r\n28 de agosto de 2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado\r\n\r\nANEXO 2: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nConselho Comunitário de Segurança:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail: Telefone:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO CCS\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nE-mail: Telefone:\r\n\r\nData:__/___/2023. Assinatura Candidato:Nome:\r\n\r\nAssinatura do Presidente do CCS:\r\n\r\nANEXO 3: TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, que eu, (nome completo),_______________________________________________,\r\n\r\n(nacionalidade)_______________________, residente em (endereço completo)_______________________________________________, CPF nº____________________, tenho ciência e estou em plena concordância com as exigências previstas neste Edital. Nesse sentido, comprometo-me, caso eleito, deveres inerentes às funções desempenhadas como membro do CONSPERJ.\r\n\r\nLocal e data:_______________,____de_______de 2023.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato\r\n\r\nId: 2497073"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 24 de julho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040025/000172/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040025/000175/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040025/000181/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040025/000189/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040025/000170/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040025/000178/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040025/000186/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040025/000196/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000062/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000124/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001765/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/000875/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040025/000171/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040025/000176/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040025/000183/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040025/000185/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/034/010062/2015 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/079/002370/2013 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/001200/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/002817/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040025/000190/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040025/000191/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040025/000192/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040025/000201/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040025/000173/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000174/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000179/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000184/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000125/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000182/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000199/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000200/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000203/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000204/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000193/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040025/000197/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/002871/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040079/003913/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040038/000077/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040079/000742/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040079/002108/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/005031/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/211/001110/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/002190/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/211/002192/2018 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/000961/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040025/000187/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000194/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000195/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000202/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040033/000080/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040035/000133/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040042/000911/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/001635/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040025/000177/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040025/000180/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040025/000188/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040025/000198/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/006744/2021 UPO\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/011371/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/012897/2021 UPO\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/211/016070/2020 UPO\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2497017"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2497204": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e a EMPRESA TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática (computadores e notebooks), com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato, a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Primeiro da Cláusula Nona do contrato, assim como, a alteração quantitativa do contrato, relativo ao acréscimo de equipamentos, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: até R$ 214.164,00 (duzentos e quatorze mil e cento e sessenta e quatro reais) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 17.847,00 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e sete reais), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento nos arts. 57, inciso IV, 55, inciso III, 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea b, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000099/2022.\r\n\r\nId: 2497204"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2496934": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente externa das demonstrações financeiras desta CODIN para os exercícios de 2023 e 2024. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000520/2022.\r\n\r\nId: 2496934"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2496971": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 431/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA, inscrita no CNPJ sob nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 148/2022 - FSERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.068,70 (quatro mil sessenta e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS: GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE RG 3/000129 ID FUNC. 5134046, FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0 E GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000573/2023.\r\n\r\nId: 2496971"
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                        "2496926": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 343/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NEW PHARMS LTDA, LTDA 43.641.608/0001-08\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000237/2023 - PE SRP N° 138/2022 FSERJ.\r\n\r\nId: 2496926"
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                        "2497121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Insumos, para atender as necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.765,30 (cinco mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350062/000195/2020.\r\n\r\nId: 2497121"
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                        "2496972": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 157/2022, especificamente o acréscimo de 25% para o Item 01, equivalente a 74 (setenta e quatro) unidades e o acréscimo de 25% para o Item 02, equivalente a 261 (duzentos e sessenta e um) unidades, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.120.205,00 (um milhão, cento e vinte mil e duzentos e cinco reais). \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.607.715,00 (cinco milhões, seiscentos e sete mil e setecentos e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350061/001356/2021.\r\n\r\nId: 2497116"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a revisão do preço pactuado, passando a constar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) do valor inicial do item 20, sendo um aumento percentual de 21,16% na forma da alínea d, inciso II, do Art. 65 da lei 8.666/93. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 400,00 (quatrocentos reais). VALOR TOTAL DO CONTRATO: 10.795,00 (dez mil e setecentos e noventa e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021.\r\n\r\nId: 2496979"
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                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 104/2023-SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de serviços de rea lização de exames laboratoriais de rotinas, emergenciais e exames complementares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/08/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 164.357,22\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000358/2022\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497059"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 437/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 24.241.246/0001-13. OBJETO: contrato de prestadora de serviço de locação de plotter de impressão.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/000010/2023.\r\n\r\nId: 2496885"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 114/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos- subgrupo anti-infecciosos gerais para uso sistêmico PARTE 1 para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.933.194,84 (dez milhões novecentos e trinta e três mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 114/23).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000375/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2496871"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 111/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos GRUPO E para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 111/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.420.786,88 (seis milhões, quatrocentos e vinte mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000554/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2496215"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 110/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo médico hospitalar - fraldas e compressas para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 110/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.608.163,00 (três milhões seiscentos e oito mil cento e sessenta e três reais)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000083/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2496850"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 058/2023, processo nº SEI-350207/000663/2022, tendo como objeto a aquisição de medicamentos oncológicos GRUPO C, o pregão anteriormente marcado para o dia 18/07/2023, às 10h, fica remarcado para 23/08/2023. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2496195"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 099/2023, processo nº SEI-350207/000306/2022, tendo como objeto a aquisição de medicamentos oncológicos GRUPO B, o pregão anteriormente marcado para o dia 15/08/2023, às 10h, fica remarcado para 29/08/2023. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2496196"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 108/2023 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 108/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 867.945,93 (oitocentos e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000013/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2496204"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2497235": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n‘SERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 23/04/2023, em cumprimento ao despacho de 27/07/2023 do processo SEI-360008/000418/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nEsclarecemos que o quesito de desempate por maior idade poderá ser consultado no Serviço de Promoções.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA - à 1ª - VALIDADE: 21/04/2023”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n26.08.13\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.04.12\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n28.10.13\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.04.03\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant'ana\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n40.00.23\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n44.08.20\r\n\r\n44.08.20\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n22.11.08\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.00.30\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n35.08.23\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n14.11.06\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n34.05.00\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n36.10.01\r\n\r\n48.06.03\r\n\r\n48.06.03\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n14.04.23\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini \r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.03.02\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes \r\n\r\n09.00.19\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n07.11.13\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.08.18\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n23.09.22\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n07.06.02\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n19.09.12\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n14.08.30\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n04.09.29\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n15.09.05\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.01.09\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n25.09.14\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n11.01.28\r\n\r\n11.01.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n12.03.30\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n13.05.30\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis \r\n\r\n01.09.26\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli \r\n\r\n01.09.12\r\n\r\n08.01.12\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\nId: 2497235"
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                        "2496887": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através de sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público a habilitação de interessados relativo ao CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 R1, Processo nº SEI-360068/001803/2021 que tem por objeto o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no termo de referência (Anexo I), nos termos do item 8.9 do Edital é possível a qualquer tempo qualquer interessado solicitar credenciamento. Assim, foi recepcionado o envelope contendo a documentação da Leiloeira JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS. Após a abertura do envelope e análise dos documentos a Comissão Permanente de Licitação resolveu HABILITAR a Leiloeira JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS. A Presidente resolveu encerrar a sessão, aguardando-se o prazo recursal para divulgação final dos Leiloeiros Credenciados. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos integrantes.\r\n\r\nId: 2496887"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 199/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento trata-se da repactuação na remuneração e passagens nas planilhas de custos, com base em acordo coletivo de trabalho e Decreto Municipal do Rio de Janeiro, ambos do mês de janeiro/2023, do Contrato nº 199/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 40.019,52 (quarenta mil dezenove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000155/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 26.07.2023.\r\n\r\nId: 2496903"
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                        "2496875": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS CIRÚRGICOS ETAPA 3.1.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/08/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/08/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 786.372,87 (setecentos e oitenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001031/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ENDOSCOPIA DIGESTIVA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/08/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/08/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 98.567,28 (noventa e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000697/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2496875"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021 tem por objeto:\r\n\r\ni) A inclusão do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (RIO IMAGEM Baixada), do Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN) como unidades prestadoras;\r\n\r\nii) A alteração do Anexo XII, que passa a ser denominado de Termo de Referência para a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Transporte Inter-Hospitalar (TIH)\r\n\r\niii) A alteração do valor de custeio da Central Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2023\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato de Gestão nº 002/2021 passa a ser de R$ 2.819.733.827,00 (dois bilhões oitocentos e dezenove milhões setecentos e trinta e três mil e oitocentos e vinte e sete reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 26, 27, VI, e 37 da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como as cláusulas terceira, quarta, itens 4.1.10, 4.2.1.2, 4.2.4 e 4.2.5; sexta, item 6.5; e oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021\r\n\r\nId: 2496933"
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                        "2497166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MANTRIX COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de supressão de aproximadamente 16,42% (dezesseis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) do Lote I, correspondente ao CENTRA - RIO, a contar de 02/05/2023 e concessão do reajuste contratual de 5,9005 % (cinco inteiros e nove mil e cinco milésimo por cento), referente ao IPCA/IBGE, acumulado do período de dezembro/2021 a dezembro/2022, com efeitos a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nVALOR ANUAL APÓS SUPRESSÃO E REAJUSTE: R$ 400.804,54 (quatrocentos mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e quatro cen tavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 55, inciso III e art. 65, I, “b”, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nId: 2497166"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004360/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497157"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PANCREATINA 10.000 UI E PANCREATINA 25.000 UI), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004364/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497158"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento com ação antioxidante, composto por luteína, zeaxantina, retinol, vitamina B2, vitamina C, vitamina E, cobre, selênio e zinco (VIELUT®10) e suplemento antioxidante, composto por luteína, zeaxantina, vitamina C, vitamina E, cobre e zinco (NEOVITE ®MAX), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001570/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497159"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/23.\r\n\r\nTIPO: DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CURATIVO DE GAZE OU COMPRESSA NÃO ADERENTE), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011080/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497160"
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                        "2497161": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001263/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497161"
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                        "2497162": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 359/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METOXISALENO 10 MG CÁPSULA GELATINOSA, MIRTAZAPINA 30 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E RIVASTIGMINA 27 MG/15 CM² (13,3 MG/24H) ADESIVO TRANSDÉRMICO), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001165/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497162"
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                        "2497163": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CANETA PREENCHIDA DESCARTAVEL 3 ML E INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO - AMPOLA 10ML), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003500/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497163"
                        ],
                        "2497164": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 361/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA DETEMIR SOLUÇÃO INJETÁVEL 100UI/ML - 3ML FLEXPEN), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002189/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497164"
                        ],
                        "2497165": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2023, Processo SEI-080017/000925/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RIFLURIDINA 15 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 7,065 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA\r\n\r\nId: 2497165"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2496898": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: a concessão de repactuação contratual. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 953.803,48 (novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e três reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, João Luís de Souza Pereira, ID 2698913-1. PROC. N° SEI-E-08/005/294/2016.\r\n\r\nId: 2496898"
                            ],
                            "2496680": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\n\r\nDIA: 09/08/2023 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para análises microbiológicas, com vigência de 12 (doze) meses, para atender ao Instituto Vital Brazil conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000224/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2496680"
                            ],
                            "2497126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 738/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no período de 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1279 (SEI-54315412). VALOR TOTAL: R$ 11.253,97 (onze mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010079/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 786/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1257 (SEI-54197803). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010478/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 861/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, patológicas, histopatológicas e citologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1368 (SEI-54920943). VALOR TOTAL: R$ 259.682,47 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reis e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011423/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 938/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/06/2023 a 02/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1577 (SEI-56176614). VALOR TOTAL: R$ 394.547,16 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011930/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 944/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 26/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1510 (SEI-55883099). VALOR TOTAL: R$ 165.396,94 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012301/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 956/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 26/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1535 (SEI-55969446). VALOR TOTAL: R$ 147.699,55 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010957/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 960/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 30/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1541 (SEI-55988123). VALOR TOTAL: R$ 6.532,55 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010725/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 971/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1568 (SEI-56146457). VALOR TOTAL: R$ 149.906,66 (cento e quarenta e nove mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012659/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 993/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SER - SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA CIRURGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de cirurgia em urgência, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1611 (SEI-56374618). VALOR TOTAL: R$ 374.811,82 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013596/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2497126"
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Processo nº SEI-030029/009476/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nDaniele de Oliveira Pencinato - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009162/2023\r\n\r\nTatiana Lorena Arantes Melo - 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002773/2023\r\n\r\nLilian Porto da Silva - 2007\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SIQUEIRA ESTRELLA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003209/2023\r\n\r\nCindy Vasconcellos Campos - 2009\r\n\r\nSEI-030034/003208/2023\r\n\r\nMaira Lopes da Silva de Assis - 2010\r\n\r\n4 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003400/2023\r\n\r\nDaniel Oliveira Cardoso - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003140/2023\r\n\r\nFlavia Moraes Barbosa - 2002\r\n\r\n6 - CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003520/2023\r\n\r\nJoão Paulo de Assis Monteiro - 2002\r\n\r\n7 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003439/2023\r\n\r\nFrancis Eduardo da Silva Aguiar - 2013\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030034/003523/2023\r\n\r\nSueli Martins Marteleto - 1979\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030034/002235/2023\r\n\r\nGustavo de Oliveira Rafael da Cruz - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003412/2023\r\n\r\nFernanda de Azevedo Saraiva - 1990\r\n\r\n11 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003416/2023\r\n\r\nMarcelle Franco Corrêa - 2011\r\n\r\n12 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/002958/2023\r\n\r\nJeferson Rodrigues Jardim - 2013\r\n\r\n13 - INTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/004505/2023\r\n\r\nSandra Lúcia Gomes Caetano - 2020\r\n\r\n14 - UNIVERTA- SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/007930/2023\r\n\r\nLuís Fernando Rodrigues Fernandes- 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004540/2023\r\n\r\nJoão Pedro dos Santos - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/003434/2023\r\n\r\nEmanuel Nacim Santos Deccache - 2019\r\n\r\nSEI-030034/003435/2023\r\n\r\nSamira Santos Deccache - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/003124/2023\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho Valero - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/003093/2023\r\n\r\nRosana da Silva Ramos - 2003\r\n\r\n4 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003210/2023\r\n\r\nMarcia Farias Fiandrini Santiago - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003141/2023\r\n\r\nFelipe Coutinho da Silva Sousa - 2021\r\n\r\n6 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI - Itaboraí\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/003270/2023\r\n\r\nCalebe Ribeiro Pimenta - 2019\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO - Itaboraí\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002941/2023\r\n\r\nLara Soares Bessa - 2020\r\n\r\n8 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n6º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/003078/2023\r\n\r\nPedro Henrique Gomes Ribeiro - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030040/000070/2023\r\n\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/001829/2022\r\n\r\nGustavo Gonçalves de Oliveira - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MELQUISEDEQUE DA SILVA SOUZA, ano 2015, Processo nº SEI-030029/003169/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de BRUNO ALVES GUIMARÃES, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/007466/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação de LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES NETO, ano 1999 - Processo nº SEI-030029/006018/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 21/07/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030035/000418/2023\r\n\r\nAndré Luiz de Barros Biar - 1993\r\n\r\nLeia-se: 5- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030035/000418/2023\r\n\r\nAndré Luiz de Barros Biar - 1993\r\n\r\nId: 2497087"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Escolar 33025754, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA - 3001: Dallila Costa Silva, ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJAIV40: Gabriel José Curcio Pereira; ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alana Menezes da Cruz Conceição; Alice Soares de Freitas; Ana Carolina da Costa Bento; Ana Dhábia dos Santos Cardoso; Brena Fernandes da Silva; Carlos Augusto Teles Esperança; Crislaine Martins Augusto; Cyntia da Conceição Costa Azevedo; Elza Ferreira da Rocha; Euza Henrique Olegario; Evan Ferreira de Sousa; Fabiana da Silva Ferreira, Fatima Maria Melo Schoror; Fernanda Carvalho de Castro; Gabriel Rodrigues dos Santos; Gilmarcio Garcia Fonseca; João Batista Viana da Silva; LeidimarBristo; Lorena Pinto dos Santos; Maria da Graça Domingues; Nilceia Vieira dos Santos; Wanderson da Costa Viana. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Professora Inspetora Escolar: Beatriz Florencio, ID 4331026-5, Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7. SEI- 030043/000577/2023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO, Censo Escolar 33020396, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Andréa Nunes da Silva, Enielio Silva Souza. Diretora: Marcella Pires Silva, designada no DOERJ de 24/01/2020, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Catarina Consenci Gonçalves Maturana, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 32695527 e Débora Marina Calvo de Azevedo Shueler, ID. 43274315. Processo nº SEI-030043/002640/2023.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS - Censo Escolar 33025088, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023: Carlos Daniel dos Santos Garcia; Cleyton Félix Mescolin; Eduardo Sidney Guimarães dos Santos; Eliete Rodrigues de Andrade; Josafa Bezerra Santos; Leia Cristina Oliveira de Freitas; Luam Bochú Leão; Luiz Fernando da Cunha Gomes; Marcelo de Souza Salviano; Matheus Guimarães Bueno; Max Azeredo Bento; Mirian Nunes Marchon; Nathália da Silva Diniz; Pedro Estrela Cancelli da Silva; Plínio Paulino de Oliveira Ramos; Ravenna Mozer Gomes; Tania Regina Cordeiro de Carvalho Gonçalves; Ensino Fundamental - Ano 2023: Angela Maria Gomes Guimarâes; Carlos Daniel dos Santos Garcia; Fernanda Estarnecks Pessanha; Jonas Cesar da Cunha Peixoto; Kauã Mamede de Brito; Marciele da Silva Mataruna; Marcos Machado Guimarães Junior; Michael Massad; Vitória Josepha Zimardi Rodrigues Fernandes Borges; Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores autorizantes: Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7.Processo SEI-030046/000185/2023.\r\n\r\nId: 2496963"
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                        "2496969": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PEDRO AMEìRICO DA SILVA - Censo Escolar 33159602 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: Ana Caroline Nunes Lima, Carla Silva Baltazar de Almeida, Daniel Weber Zanon, Fernanda Cristina Martins dos Anjos, Gabriella Vianna de Amorim, Guilherme Salles dos Santos, Hugo dos Santos Ferreira Martins, João Pedro Cunha Daudt, João Victor Gonçalves Martins, Kauã Estebanez Moraes, Luan da Silva Guzzo, Luiz Eduardo de Aguiar Rosa, Marcos Miller dos Santos Silva, Marcos Paulo dos Santos Silva, Mariana Rocha Faria Soares, Nathan Dias da Silva Pinto, Paola Andrade Custódio, Patricia Gonçalves Ramos Santana, Raíssa de Carvalho Ramos, Raquel de Souza Nicolau Matias, Samuel da Silva Dias, Simone dos Santos Silva, Thabata Melo Recreio, Thayane Mendes Silveira, Thiago Vaz Silva. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: André Luiz Lucas de Souza, Diego Ecard da Rosa, Geovanna Brum de Paiva Lopes, Higor Erthal Hoelz Ferreira, Hugo dos Santos Ferreira Martins, João Leonardo Mattoso dos Santos Silva, Joyce Gaudêncio Silva, Letícia Gomes dos Santos, Lucas Rodrigues dos Santos, Marissa Cesário Bonifácio, Matheus Rodrigues de Farias Mendonça Barcelos, Randerson Correa Coutinho, Rian Lopes do Amaral, Wellyson Cipriano Souza, Yago Fulli Claudio dos Santos, Zenilda Neves da Silva. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015 página 14. Secretária: Alcidinea Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018 página 14; Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. Processo SEI-030046/000853/2023.\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PEDRO AMEìRICO DA SILVA - Censo Escolar 33159602 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: Alef Cardoso Marques do Nascimento, Ana Paula Barbosa Barros, André Lucas Pereira Santos, Arthur de Oliveira Marques, Daniela Guiné Gil, Leila Rejane Mendes Ferreira, Letícia dos Reis Oliveira, Lucas Lopes Libano, Luiza Sales da Silva, Michele Garcia Coelho, Rodrigo Magliano Bonam. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: Gabriela Laurindo Raimundo, Leandro Gomes da Silva, Marileia Souza de Jesus Soares, Rosilane da Silva dos Santos Tolentino, Saturnino Tolentino de Souza Filho. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015 página 14. Secretária: Alcidinea Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018 página 14; Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. Processo SEI-030046/001093/2023.\r\n\r\nId: 2496969"
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                        "2497078": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Censo Escolar nº 33084238 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto 43953/2012, ANO 2019/2º Semestre: Joice da Cruz Pereira, Luciane da Costa dos Reis, ANO 2022/2º Semestre: Alan Carvalho de Souza, Fabiana Nunes Sotero Vieira. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5. Processo nº SEI-030036/001380/2023.\r\n\r\nId: 2497078"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de equipamentos para aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com o Estudo Técnico preliminar em unidades de ensino fundamental em municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/08/2023, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 09/08/2023, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000509/2023\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2497037"
                            ],
                            "2497143": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 236/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02726. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1457/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002764/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 245/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGEMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 058/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.797,60 (oitenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02910. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: FERNANDA CORRÊA DE SÁ - matrícula nº 38.850-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1456/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009254/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 248/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 461.600,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02983. \r\n\r\nGESTOR: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAIS: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7 e JOÃO ADDISON PESSOA - matrícula nº 36.691-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1460/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003500/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 248/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003500/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 258/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIXNU COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 208/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 172.486,20 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02907. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: CLEUZA REGINA DE ARAÚJO - matrícula nº 32.118-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1455/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000122/2023.\r\n\r\nId: 2497143"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato 49/2018. PARTES: UERJ e H. STRATTNER & CIA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta e a Cláusula Nona do CONTRATO 52/2023. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260008/010987/2022.\r\n\r\nId: 2497030"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS MATEMÁTICAS, ÁREA DE MATEMÁTICA/ ÁLGEBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata ADRIANA JUZGA LEÓN, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-E-26/007/4533/2018.\r\n\r\nId: 2497128"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES, DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS (DFNAE), ÁREA DE FÍSICA DAS PARTÍCULAS ELEMENTARES E CAMPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MARISILVIA DONADELLI, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/034942/2021.\r\n\r\nId: 2497129"
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                            "2497086": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL COM ÊNFASE EM POLÍTICA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. N° SEI-260007/038318/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, torna público que no período de 11/09/2023 a 09/10/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/09/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 09/10/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) Realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) Tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2497086"
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                            "2497147": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/029538/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nÁrea e Subárea: Pesquisa em Enfermagem\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVirginia Paiva Figueiredo Nogueira\r\n\r\n94\r\n\r\n2º\r\n\r\nLidiane Passos Cunha\r\n\r\n93\r\n\r\n3º\r\n\r\nFlavia Melo de Castro \r\n\r\n82\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarianne Cardoso Batalha\r\n\r\n76\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/016110/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA\r\n\r\nÁrea: Saúde Bucal Coletiva\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\n1º\r\n\r\nÉrika Machado Caldeira\r\n\r\n2º\r\n\r\nCesar Luiz Silva Junior\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia de Castro Rajo Cerdeira\r\n\r\n4º\r\n\r\nEricoEduardo Ribeiro de Souza\r\n\r\n5º\r\n\r\nDanielle Cecato de Almeida Passos\r\n\r\n6º\r\n\r\nRodrigo Pires Figueira\r\n\r\n7º\r\n\r\nJaciana Cristina Abranches da Silva Rossini\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/014813/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS\r\n\r\nÁrea: Física - Subáreas: Física Geral, Estrutura da Matéria I, Estrutura da Matéria II A, Estrutura da Matéria III, Filosofia da Física, Mecânica Quântica I A, Mecânica Quântica II, Física Teórica e Experimental IV, Física IV, Física VIII - Geologia/Oceanografia, Física Estatística e Mecânica Estatística,\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\n1º\r\n\r\nVitor Hugo Alves Dias\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucia Helena Guimarães Cardoso\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelo Vilela da Silva\r\n\r\n4º\r\n\r\nItalo Prazeres do Nascimento Dias\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\n6º\r\n\r\nAmanda Jéssica Teixeira Alencar\r\n\r\n7º\r\n\r\nThais Cristina Viana de Carvalho\r\n\r\n8º\r\n\r\nRodrigo Araujo da Silva Vartuli\r\n\r\n9º\r\n\r\nRodrigo Dias dos Santos\r\n\r\n10º\r\n\r\nMatheus Pereira Macedo de Sousa\r\n\r\n11º\r\n\r\nDaniel Silva de Oliveira\r\n\r\nId: 2497147"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-014/2023. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: cooperação entre as Partes no projeto PD&I para desenvolvimento de tinta anti-incrustante com biocida não metálico. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001285/2023.\r\n\r\nId: 2496982"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 02/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. \r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 5.715.379,35 (cinco milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/011612/2023. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/011612/2023\r\n\r\nId: 2497098"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159092 emitido com a sanção Multa Simples Valor: R$ 2.107,40. Processo nº SEI-070007/000065/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO PARA IDOSOS \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 09.607.179/0001-14 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA GENERAL ANDRADE NEVES N° 137 - SÃO DOMINGOS - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2497109"
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                            "2497100": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01128615\r\n\r\nNOME: LILIAN MOTA DE VASCONCELOS. CNPJ/CPF: 783.760.767-87. ENDEREÇO: RUA SENADOR LÚCIO BITTENCOURT 127. MUNICIPIO: NITERÓI. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a impugnação foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, DEIXANDO DE CONHECER a impugnação apresentada em função de sua intempestividade. Cabe informar que V.Sa. tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recurso ou 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento de multa pecuniária, a contar da data do recebimento desta notificação. Segue boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ/CPF em Nota de Débito e em Dívida Ativa.. PROCESSO Nº SEI E-07/002.13894/2017.\r\n\r\nId: 2497100"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2496970": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 013/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ nº19.036.929/0001-07.OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 016/2023 - Processo nº SEI-020007/001247/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - Ata de Registro de Preços n° 013/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 013/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0013/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 19.036.929/0001-07\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Valdemir Maia s/n, Lote 26 Quadra 40, Bairro Jardim Maracanã, Cidade Seropédica\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Flavio Machado da Silva - E-mail: bwlsolucoes@outlook.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 07.792.269/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nVia Coletora s/nº - Quadra c - Lote 19, Bairro Zona Industrial, Cidade Itaguaí - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nBruno da Costa Abade - - E-mail: lytoranea@lytoranea.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n0196.019.0001\r\n\r\n(119643)\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS, DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA, PATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp\r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nR$ 325.801,05\r\n\r\nR$ 7.819.225,20\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 1.125,14\r\n\r\nR$ 27.003,36\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 106,00\r\n\r\nR$ 5.088,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 94,00\r\n\r\nR$ 3.008,00\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 595.200,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nR$ 112.320,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,00\r\n\r\nR$ 45.360,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 595.200,00\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\nR$ 82.944,00\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nR$ 476.160,00\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 60.480,00\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nR$ 23.760,00\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nR$ 10.713,60\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 446.400,00\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\nR$ 62.208,00\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,00\r\n\r\nR$ 24.624,00\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nR$ 357.120,00\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\nR$ 72.576,00\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 30.240,00\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 446.400,00\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\nR$ 62.208,00\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nR$ 23.760,00\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 38.880,00\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 98,50\r\n\r\nR$ 330.960,00\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 34.560,00\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 297.600,00\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 43.200,00\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\nR$ 18.576,00\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 595.200,00\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nR$ 95.040,00\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nR$ 36.720,00\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 892.800,00\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 138.240,00\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nR$ 63.072,00\r\n\r\nId: 2496970"
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                        "2497131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 10 de Agosto de 2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.996.863,41(três milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005465/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 040/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 10 de Agosto de 2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Petrópolis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 4.325.423,30 (quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005363/2022.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA), a partir do dia 28/07/2023.\r\n\r\nId: 2497131"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.599.334,69 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023\r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência será de 18 (doze) meses, contados a partir de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-020002/000600/2023.\r\n\r\nId: 2497005"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2496997": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A - Lote 12. PROCESSO Nº SEI-180008/000115/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36455\r\n\r\nQuadrilha do Balé Folcórico Dança e Tradição\r\n\r\nMaraq Filmes e Produções LTDA\r\n\r\n28729426000108\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nACR2 4765/2023\r\n\r\n36477\r\n\r\nArraiá da Exposocial\r\n\r\nConvenção Fraternal de Ministros Evangélicos no Estado do Rio de Janeiroiro\r\n\r\n07147780000146\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nACR2 4741/2023\r\n\r\n36559\r\n\r\n5º Quadrilha Arraiá Boi Pernambuco\r\n\r\nBloco Carnavalesco Boi Pernambuco\r\n\r\n19447561000161\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nACR2 4776/2023\r\n\r\n36603\r\n\r\nArrasta-Pé das Crianças\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\n00986708000163\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nACR2 4761/2023\r\n\r\n36651\r\n\r\nQuadrilha da AMASS\r\n\r\nJuan Julio Cruz da Silva\r\n\r\n50539770000185\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nACR2 4764/2023\r\n\r\n36652\r\n\r\nChico Chegou no Arraia Chico Chega mas não entra.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10383729000148\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nACR2 4777/2023\r\n\r\nId: 2496997"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria C - Lote 1. PROCESSO Nº SEI-180008/000114/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35312\r\n\r\nInstituto de Estudos Socioculturais e Ambientais Colibri\r\n\r\nRede Mar de Leitores - Paraty - RJ\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4751/2023\r\n\r\n36272\r\n\r\nAssociação Brasil Mestiço\r\n\r\nGeladeiras Culturais - Rede de Bibliotecas Comunitárias de Silva Jardim\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nLIT4763/2023\r\n\r\nId: 2496984"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria A - Lote 2. PROCESSO Nº SEI-180008/000112/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35534\r\n\r\nENGENHO PRODUCOES E EDICOES LTDA\r\n\r\nLIVRAMENTO CONTA: À Luz do Candeeiro\r\n\r\n16.712.329/0001-15\r\n\r\n14/07/2023\r\n\r\nLIT4716/2023\r\n\r\n36307\r\n\r\n50.383.255 EDGARD VIEIRA MATOS\r\n\r\nSarau Encontro de Poetas & Afins - EP&A\r\n\r\n50.383.255/0001-59\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4756/2023\r\n\r\n35585\r\n\r\nAprimorar Leté empreendimentos em cultura, educação e comunidação LTDA\r\n\r\nLêlé Livro\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\n22/07/2023\r\n\r\nLIT4759/2023\r\n\r\n34971\r\n\r\n3 na Roda - O Beijo Que Vos Me Nordestes\r\n\r\nDezesseis Produções Culturais EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4757/2023\r\n\r\n35594\r\n\r\nCONVERSA NO MUNDO DOS VERSOS E DAS LETRAS\r\n\r\nANA PAULA SOUZA FILGUEIRA\r\n\r\n31.822.532/0001-38\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nLIT4731/2023\r\n\r\n35139\r\n\r\nPRÊMIO ANA MARIA MACHADO DE DRAMATURGIA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nLIT4769/2023\r\n\r\n35406\r\n\r\nFLIRENA\r\n\r\nRenascença Clube\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nLIT4780/2023\r\n\r\n35338\r\n\r\nLaje\r\n\r\nSABRINA MARTINA EVANGELISTA 16973589774\r\n\r\n39.751.545/0001-75\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nLIT4775/2023\r\n\r\n35191\r\n\r\nAlmádena Editora Produções Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\nUm portelense de tradição abre o portão da casa da Dona Neném e Manacéa - uma proposta de acessibilidade para instituições culturais\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nLIT4782/2023\r\n\r\n35495\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA WILBERT IUNG\r\n\r\nPoesia de encontro - ontem e agora: Nós, as Poetas! em Petrópolis.\r\n\r\n49.382.101/0001-63\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4732/2023\r\n\r\nId: 2496985"
                        ],
                        "2496986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria B - Lote 2. PROCESSO Nº SEI-180008/000113/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36328\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\nLivros Livres\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4766/2023\r\n\r\n34927\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\nFESTIVAL CANTA E CONTA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nLIT4754/2023\r\n\r\n35453\r\n\r\nCirco do Rio Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n1a Feira Literária do Rio - FLIR\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nLIT74755/2023\r\n\r\n35184\r\n\r\nAlexandra Maria Raimundo 32890319857\r\n\r\n1ª Edição da FLIDI - Festa Literária Despertarte - Itinerâncias\r\n\r\n17.123.346/0001-80\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nLIT4758/2023\r\n\r\n36367\r\n\r\nCasa dos Azulejos Produções artísticas e Culturais LTDA-ME\r\n\r\nFestival Lagoa Literária\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nLIT4753/2023\r\n\r\n35229\r\n\r\nMarcio Souza dos Santos07016467724\r\n\r\nA Viagem da Caixinha Literária\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nLIT4781/2023\r\n\r\n36353\r\n\r\nFORTALEZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nArte Fortaleza Desing\r\n\r\n17.991.428/0001-46\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nLIT4752/2023\r\n\r\n35743\r\n\r\n49.690.096 MONICA MELANIE ALVES VIANA\r\n\r\nQuilombo Poético e Literário\r\n\r\n49.690.096/0001-56\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nLIT4767/2023\r\n\r\nId: 2496986"
                        ],
                        "2496557": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001935/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Enel para você\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.970.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 594.000,00\r\n\r\nId: 2496557"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2496902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço Nº180021/065/2023. PARTES: FUNARJ e LINCONL MENDES GUIMARÃES LTDA. OBJETO: A prestação de serviço de produção e montagem de estrutura para realização do “FESTIVAL ROCK IN COVER NA ESTRADA” a ser realizado na região do Vale do Café, na cidade de Volta Redonda. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será 3 (três) meses, a contar de 01/08/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00651. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-180002/0001201/2023. \r\n\r\nId: 2496902"
                            ],
                            "2497173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/067/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IMAGENS & SOM AUDIVISUAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sonorização, iluminação e praticável. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir de 26/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 15.699,01 (quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e um centavo). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00663.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/0000625/2023. \r\n\r\nId: 2497173"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2496633": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-080003/000084/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DJANIRA BARBOSA CORREA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Matrícula nº 0011814-1- Id Funcional nº 3.082.385-4 - Vínculo 1 (SES) - Inativo com o cargo de Professor Docente, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2496633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2496892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "‘SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 34/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Duque de Caxias/RJ, via Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Wilson Miguel dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Duque de Caxias/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000146/2023.\r\n\r\nId: 2496892"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2497175": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa de acréscimo e Supressão do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Cmax Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de acréscimo e supressão do Contrato nº 008/2022, relativo à “Obra de drenagem e execução de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio claro / RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A supressão e o acréscimo do objeto contratual resultarão na alteração do valor do pagamento à Contratada, devendo o contratante pagar a quantia total de R$ 1.351.410,94 (um milhão e trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e dez reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, Lei nº 8.666, de 1993, e ainda, prevista na Cláusula Décima Sétima, §único do Contrato, em conformidade com Parecer/Justificativa da Comissão de Fiscalização, para melhor adequação as finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2023.\r\n\r\nId: 2497175"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra do Contrato nº 003/2022, relativo à execução de obras de “Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço/Recuperação Estrutural e Climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto)” localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46 - Centro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso II, e seu §1º da Lei nº 13.303/2016, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público Processo n° SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nId: 2497096"
                            ],
                            "2497205": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 035/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a empresa kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 4º BPM, Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001737/2022.\r\n\r\nId: 2497205"
                            ],
                            "2497134": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000616/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 033/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Adequação do Cronograma Físico-Financeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000023/2023.\r\n\r\nId: 2497134"
                            ],
                            "2497139": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 07 de 2023, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330032/005260/2023.\r\n\r\nId: 2497139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2496983": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais ICP-Brasil, para Pessoas Jurídicas, tipo A3, com Token, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005572/2023.\r\n\r\nId: 2496983"
                        ],
                        "2496967": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa MONTE CRISTO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.779.375/0001-80, de que possui créditos a receber em virtude da prestação de serviços de manutenção predial à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, devendo apresentar sua documentação de regularidade fiscal por meio do endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br ou presencialmente na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos por meio do referido endereço eletrônico.\r\n\r\nId: 2496967"
                        ],
                        "2497110": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado: Processo SEI-140001/012949/2023\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00036\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n00058\r\n\r\nDANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00036\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00002\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n00003\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n00005\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n00008\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n00011\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n00012\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n00014\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n00015\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n00016\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n00027\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n00028\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n00032\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n00039\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n00043\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n00051\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n00053\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n00054\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n00056\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n00060\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n00062\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n00065\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n00066\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n00067\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n00069\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n00073\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n00077\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n00078\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n00080\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n00084\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n00086\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n00092\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n00096\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\n00100\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n00101\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n00105\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n00109\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n00110\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n00111\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n39\r\n\r\n00113\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2497110"
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                        "2497111": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS FAZ SABER aos interessados que após a correção das provas objetivas do 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DE ANGRA DOS REIS, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado: Processo SEI-140001/012950/2023\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00041\r\n\r\nVITORIA ROCHA BRAGA\r\n\r\n17/12/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n00072\r\n\r\nJOAO MARCOS BERNARDES BARRA\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n00070\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA LYRA\r\n\r\n15/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n00020\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FONTES MELO DA SILVA\r\n\r\n23/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n00052\r\n\r\nVIVIANE RAMOS LEAO PONTES\r\n\r\n06/02/1990\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n00047\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/05/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00005\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n00014\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n00016\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n00021\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n00022\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n00027\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n00051\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n00055\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n00065\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n00066\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n00078\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2497111"
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