{
    "2023-07-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2491407": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234794-9/20\r\n\r\nIAGES INSTITUTO DE APOIO GESTÃO À SAÚDE\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13569/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9948/2023 \r\n\r\nId: 2491407"
                    ],
                    "2491408": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207269-3/22\r\n\r\nLIONS DOCTORS NEGOC GESTÃO EMPRESARIAL\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n13987/2023\r\n\r\nId: 2491408"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2493208": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.756\r\n\r\n12 de julho de 2023\r\n\r\nSuspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13 e 14 de julho de 2023.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade no sistema de protocolo eletrônico do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar dos esforços empreendidos pelo Comitê de Gestão de Crise, os sistemas deste Tribunal ainda não foram integralmente restabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 29, § 1°, do RITCERJ, que regulamenta a contagem de prazo para os casos de indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico desta Corte de Contas, entre outros; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nos dias 13 e 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493208"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2493276": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1492 - SOLICITA que Seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Exmo. Secretário de Estado de Defesa Civil Militar, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro a adoção de medidas para implantar CCBM - Colégio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro em Duque de Caxias\r\n\r\n1493 - SOLICITA que Seja Oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Exmo. Secretário de Estado de Defesa Civil Militar, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro a adoção de medidas para implantar CCBM - Colégio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro em Campo Grande (Zona Oeste da Capital)\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA \r\n\r\n1494 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para a criação de Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Junto a 107ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1495 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que determine a prorrogação do prazo para a habilitação dos interessados à interposição de pedidos de revisão administrativa a serem apreciados pela comissão mista instituída pelo Decreto Estadual N.º 48.344 de 31 de janeiro de 2023 conforme resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro (SECC), Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1496 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras do muro e do reparo hidráulico no refeitório do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, localizado no município de Pinheiral.\r\n\r\n1497 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para adaptação da rede elétrica para se utilizar aparelhos de ar-condicionado no Colégio Estadual Célio Barbosa Anchite, localizado no município de Pinheiral.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1498 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, interceder junto à Secretaria de Estado de Saúde, para implantar o “Serviço de Hemodiálise” no Hospital Geral de São Gonçalo - Alberto Torres, à rua Osório Costa, S/Nº, no bairro Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n1499 - SOLICITA Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com Vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, a fim de serem adotadas medidas para disponibilização de um mamógrafo móvel, para o município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n1500 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de uma unidade de Restaurante Popular com refeição ao valor módico, no município de Japeri - RJ\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1501 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação CECIERJ, Sr. João de Melo Carrillo, as providencias necessárias, no sentido de implantar/ construir um espaço definitivo e apropriado para o funcionamento do CEJA, preferencialmente no local da unidade FAETEC do município de Vassouras-RJ\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1502 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, e à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a implantação do Programa “Café do Trabalhador” no município de Macuco.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1503 - SOLICITA ao Prefeito do município de São Gonçalo, Capitão Nelson, para adoção de medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover saneamento, urbanização e pavimentação nas ruas Azenir Rodrigues de Souza e Nilton Barriel no bairro Eliane.\r\n\r\n1504 - SOLICITA ao Prefeito do município de Niterói, Axel Grael, as medidas necessárias para fiscalização de obras realizadas pela empresa águas de Niterói, causando desníveis no asfalto no bairro Fonseca.\r\n\r\n1505 -SOLICITA ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, medidas necessárias para reforço no policiamento dos bairros de Parque Anchieta e Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nId: 2493276"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2493277": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 469/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa à equiparação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações com armas e munições, suas partes e acessórios.\r\n\r\nApresentada em 21 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nSegundo aponta o artigo 150, da Constituição Federal, não há exigência de lei para redução de alíquota como regramento geral, sendo garantia ao contribuinte lei para majoração e instituição do tributo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”\r\n\r\nAinda no artigo 150, o legislador constituinte excluiu a redução de alíquota da necessidade de previsão legal, tendo incluído a redução de base de cálculo nessa necessidade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 150\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g;”\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar imposição adicional, no que concerne à sistemática do ICMS:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”\r\n\r\nA Lei Complementar 24/1975 é a responsável por dispor sobre os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios, e apregoa a necessidade de deliberação dos estados através de Convênios CONFAZ.\r\n\r\nEntretanto, a definição dos termos como incentivo, benefício fiscal e renúncia de receita encontram-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000), em seu artigo 14, a saber:\r\n\r\n“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que cor respondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nVerifica-se que, formalmente, a redução de alíquota de ICMS de 37% para 25%, equiparando a alíquota de armas e munições às dos Estados vizinhos, não se trata de renúncia, visto ser redução geral da alíquota e não “redução discriminada de tributos” ficando apenas adstrito à necessidade de comunicado via Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ, atendendo à solicitação do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a louvável iniciativa do nobre deputado ao propor o presente projeto de lei, não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei nº 6323/2022, da autoria da nobre Deputada Alana Passos, que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 469/2023 ao Projeto de Lei nº 6323/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 469/2023 ao Projeto de Lei nº 6323/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 561/2023, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende implementar a “Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de carteira de identificação para as pessoas afetadas pela Fibromialgia, que é uma doença reumatológica, que afeta a musculatura, causando grande dor a pessoa portadora dessa doença.\r\n\r\nA temática em tela é de suma importância para toda sociedade fluminense e a preocupação do autor da proposta sobre o tema é louvável; entretanto, há o Projeto de Lei nº 5588/2022, que está em tramitação nesta Casa legislativa de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que possui mesmo objetivo e tema.\r\n\r\nAssim, não há outra solução a não ser anexar a presente proposta.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO da proposição nº 561/2023 ao Projeto de Lei nº 5588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 561/2019 ao Projeto de Lei nº 5588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 590/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE ATENDIMENTO À PACIENTE VÍTIMA DE ESTUPRO NA REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que obriga a notificação da autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro contra a paciente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, Cida Diogo, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, já que visa assegurar que os profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro contra a paciente, atendendo ao disposto no artigo 225 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra primeiro na Lei 4.638/2005, onde nos seus artigos 2º e III, a, art. 3º já prevê o atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, como segue:\r\n\r\n“Art. 2º Os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher acima de dezoito anos, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar.\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI (...)\r\n\r\nII (...)\r\n\r\nIII - A violência sexual entendida como quaisquer das seguintes formas de abuso sexual praticadas dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar:\r\n\r\na - Estupro;\r\n\r\nb - Atentado violento ao pudor;\r\n\r\nc - Assédio sexual;\r\n\r\nd - Exposição involuntária à pornografia;\r\n\r\ne - Exploração sexual;\r\n\r\nf - Contato físico indesejado.”\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Marcio Gualberto deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da Lei 4.638, de 2005, que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 590/2023 pela Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 590/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 683/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER PRESOS EM CORRENTES OU ASSEMELHADOS, ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ANIMAIS DOMÉSTICOS, ANIMAIS DE PRODUÇÃO E ANIMAIS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 683/2023, que dispõe sobre a proibição de manter presos em correntes ou assemelhados, animais de estimação, animais domésticos, animais de produção e animais de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir que animais de estimação, animais domésticos, animais de produção e animais de trabalho sejam mantidos presos em correntes ou assemelhados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1912/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 683/2023 ao Projeto de Lei nº 1912/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 683/2023 ao Projeto de Lei nº 1912/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que versa sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 17 de maio de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, conforme o art. 24, inc. XIV, da Constituição Federal de 1988, compete: à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise, como consta de sua justificativa, visa à acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, com dislexia, síndrome de down, daltônicos (e suas variações), pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais, entre outras pessoas, que, por algum motivo, tem dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português, aos sites de órgãos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, busca instituir obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que, em outra perspectiva, nada mais é do que dar concretude a uma norma federal, qual seja a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), vejamos:\r\n\r\n“Art. 63 É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”\r\n\r\nEm sintonia, temos que o Estado unido à sociedade e família tem o dever de assegurar às pessoas com deficiência uma séria de direitos, dentre eles, à acessibilidade, à informação, à comunicação e aos avanços tecnológicos conforme Art. 8º da referida lei:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nGiareta define acessibilidade digital como sendo “flexibilidade do acesso à informação e interação dos usuários que possuam algum tipo de deficiência ou necessidade especial, no que se refere aos mecanismos de navegação e apresentação das páginas, operação de software, hardware e adaptação de ambientes e situações” (GIARETA, 2014).\r\n\r\nAdemais, o art. 17 da Lei nº 10.098/2000 estabelece que:\r\n\r\n“Art. 17 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.”\r\n\r\nO poder Público também tem o dever de promover a eliminação das barreiras de comunicação e implementar meios para a efetiva concretude dos objetivos propostos e de acessibilidade, onde por acessibilidade, barreiras e barreiras de comunicação se entende, respectivamente, como sendo:\r\n\r\n“Art. 2º, inc. I: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou pri vados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º, inc. II: II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em... alínea d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.”\r\n\r\nConforme art. 2º da Lei 7.853/89, é dever do Poder Público e seus órgãos “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nAdemais, a presente proposição encontra-se alinhada com a Lei nº 7.329, de 2016, que instituiu a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a exemplo:\r\n\r\n“Art. 4º A Lei de Diretrizes para Acessibilidade, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - desenvolver ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena\r\n\r\nintegração da pessoa com deficiência ao contexto sócio-econômico e cultural;\r\n\r\nII - estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem os seus bem-estares pessoais, sociais e econômicos;”\r\n\r\n“Art. 55 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte e lazer.”\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (A / RES / 61/106), onde se apresenta como um instrumento de direitos humanos com uma dimensão de desenvolvimento social explícito. Adota uma ampla categorização das pessoas com deficiência e reafirma que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem desfrutar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.\r\n\r\nO Decreto n° 6.949, da Presidência da República, de 15 de agosto de 2009, promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pode ser lido aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm\r\n\r\nO referido decreto estabelece, em seu artigo 9º, item 1: “A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural” e alínea G: g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet.\r\n\r\nCabe citar ainda o art. 21, alínea C do Decreto n. 6.949/2009:\r\n\r\n“Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais: […] c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;”\r\n\r\nNessa esteira, a norma Brasileira ABnT nBR 9050:2004 define, em seu item 3.1: “Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.” Segundo a cartilha de acessibilidade na web, definida em seu item 2.4: Acessibilidade na web significa que pessoas com deficiência podem usar a web. Mais especificamente, a acessibilidade na web significa que pessoas com deficiência podem perceber, entender, navegar, interagir e contribuir para a web. E mais. Ela também beneficia outras pessoas, incluindo pessoas idosas com capacidades em mudança devido ao envelhecimento.\r\n\r\nSe for aplicada a definição geral de acessibilidade ao ambiente específico da web, pode-se dizer que se trata da possibilidade e da condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia, dos sítios e serviços disponíveis na web. Porém, para abarcar a complexidade do conceito de acessibilidade na web, existem alguns aspectos específicos que precisam ser considerados.\r\n\r\nCom o mesmo sentido:\r\n\r\nLei nº 10.098, Decreto nº 5.296: “utilização, com segurança e autonomia, […] dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação”. Estabelece, ainda, que são: “d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.”\r\n\r\nLeciona Carmen Lúcia Antunes Rocha que “para se ter uma sociedade democrática há de se ter, necessariamente, o pleno acatamento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como agora pensada e estruturada a democracia nos diversos sistemas vigentes, aquele princípio é axioma jurídico, o qual se firma e se afirma como fundamento do sistema constitucional.” (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Exclusão Social. Revista do Instituto de Brasileiro de Direitos Humanos, v. 2, n. 2, 2001, p. 55.)\r\n\r\nA carta política pátria abarca o princípio da dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, inciso III:\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;”\r\n\r\nLembrando que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, conforme Art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos.\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. XXVII, item 1, inclui o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação no patamar dos direitos humanos fundamentais, disciplinando que “todo ser humano tem o direito de (...) participar do progresso científico e de seus benefícios”.\r\n\r\nDesta forma, o Estado está comprometido a adotar medidas inclusivas, sendo estas voltadas a inclusão de todos os seres humanos nos bens e serviços que os possibilitem ser parte ativa no processo socioeconômico e parte da coletividade de forma integral e irrestrita.\r\n\r\nNesse sentido, Barcellos, em relação à acessibilidade, destaca: “(...) é o mecanismo por meio do qual se vão eliminar as desvantagens sociais enfrentadas pelas pessoas com deficiência, pois dela depende a realização dos seus demais direitos (...). A acessibilidade, nesse sentido, é uma pré-condição ao exercício dos demais direitos por parte das pessoas com deficiência. Sem ela não há acesso possível às pessoas com deficiência. Por isso a acessibilidade é tanto um direito em si quanto um direito instrumental aos outros direitos.” (BARCELLOS, Ana Paula de.; CAMPANTE, Renata Ramos. A acessibilidade como instrumento de promoção de direitos fundamentais. In: FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, George Salomão; LEITE, Glauber Salomão; LEITE, Glaco Salomão (Coord.). Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012, p 278.)\r\n\r\nVale ressaltar que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45.606.048 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral, segundo dados do IBGE. Essa deficiência pode ser visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Ainda segundo o censo do IBGE de 2010, a deficiência mais recorrente no Brasil é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), seguida da auditiva (5,10%), e, por fim, da deficiência mental (1,40%).\r\n\r\nQuanto à juridicidade, esta é a conformidade ao Direito. A proposição é jurídica quando seu conteúdo está em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. Caso não haja tal conformidade, a matéria é dita injurídica ou antijurídica.\r\n\r\nPara Farhat, a juridicidade representa condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas. (FARHAT, Saïd. Dicionário Parlamentar e Político - o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Peirópolis: Companhia Melhoramentos, 1996, p. 544.)\r\n\r\nNesse sentido, conforme leciona Germana de Oliveira Moraes, a análise da juridicidade não está limitada somente às normas postas, mas também aos princípios gerais do Direito pátrio previstos, de forma implícita ou explícita, na Constituição. (MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 30.)\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra-se dentro da constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atender o propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso as pessoas com deficiência (PCDs) as informações disponíveis, conforme preceitua artigo 63, da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do Art. 1º que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, poderão conter as seguintes tecnologias:\r\n\r\nI - contraste escuro,\r\n\r\nII - contraste claro,\r\n\r\nIII - contraste investido,\r\n\r\nIV - contraste dessaturado,\r\n\r\nV- links destacados, guia de leitura,\r\n\r\nVI - máscara de leitura,\r\n\r\nVII - fonte amigável para dislexia,\r\n\r\nVIII - espaçamento de texto e aumento de texto,\r\n\r\nIX- texto alternativo para imagens,\r\n\r\nX- pausa de animação,\r\n\r\nXI- leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada,\r\n\r\nXII - tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS); e\r\n\r\nXIII - outras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1079/2023 é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1079/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e quarenta minutos, de forma presencial, no Auditório da Escola do Legislativo - ELERJ, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela Deputada Marina do MST. Estavam presentes, compondo a mesa, Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e representante da FIAN Brasil no Grupo Consultivo do Comitê Gestor do PNAE, Sandra Pedroso, Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, Caroline Morgado, representando o Conselho Regional de Nutrição, CRN - 4ª Região, Cristiane de Souza Rodrigues - representante do SEPE - Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, Maria José Ribeiro, Representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e Superintendente da Regionais Administrativas, e Lívia Ribera, Coordenadora de Alimentação Escolar. Dando início aos trabalhos, a Presidente desta Comissão, Deputada Marina do MST declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 06.06.2023, que tem por objetivo tratar sobre o tema: “A situação da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, saudando a presença de todos e abriu os trabalhos de acordo com o tema proposto. Antes de iniciar a Deputada Marina do MST ressaltou a injustiça que estaria sendo praticada contra o Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra - MST, por estar sofrendo a 5ª CPI no Congresso Nacional, que tem por objetivo criminalizar o MST, onde está sendo desprezada sua importância para produção da comida, produção de alimentos saudáveis no nosso Pais, bem como se solidarizou com os trabalhadores da Educação do Estado do Rio de Janeiro, que recebem o pior salário do Brasil, destacando também que nosso Estado é o 4º a apresentar a cesta básica mais cara do nosso País, ressaltou ainda que o Governador Cláudio Castro precisa abrir uma mesa de negociação com os representantes dos profissionais de educação para discutir o piso salarial destes profissionais. Que tem recebido muitas denúncias quanto à difícil situação da alimentação em muitas escolas no nosso Estado do Rio de Janeiro, desde a quantidade, quanto da qualidade desta alimentação. Ressaltou que o artigo 6º da Constituição Federal prevê a alimentação e educação como direitos fundamentais, portanto é obrigação do poder público assegurar este direito a todos os estudantes da rede básica de ensino. Deu ainda destaque à baixa aplicação dos recursos repassados para compra de alimentos da agricultura familiar. Do total transferido ao FNDE em 2021 apenas 1% foi utilizado para este fim, estando muito abaixo dos 30% previsto em lei. Em 2019, dos 59 milhões apenas 13 milhões foram gastos com esta aquisição. Identificou o enorme desperdício da aplicação dos recursos públicos na agricultura familiar. Apontou o grande déficit de profissionais, especialmente as Cozinheiras, onde foi apontado ainda que o Rio de Janeiro possui apenas duas especialistas em nutrição, e que a ne cessidade seria de 270 profissionais dessa área para atender à demanda de mais de mil escolas públicas estaduais. Convocou então para mesa todos os convidados acima relacionados, e concedeu a palavra inicialmente a Maria José Ribeiro, representante da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que declarou prazer e agradecimento em ter sido convidada a participar desta Audiência Pública, ressaltando a importância deste diálogo sobre questões relativas a alimentação escolar e especialmente no que tange a temas voltados para agricultura familiar, que deve ser olhada com avanço devido a sua relevância, justificou a ausência da Secretaria de Educação Roberta, que estava numa agenda sobre Fórum de Alfabetização, e que de certo tudo aquilo que fosse tratado nesta audiência será levado para ela e que dentro do que estiver ao alcance da Secretaria esforços se farão para serem atendidos. Ressaltou que estão no início de uma nova gestão, e por conseguinte estão sendo feitos os devidos levantamentos de dados, para aplicação desta nova visão que tem agora a Secretaria. Conforme as demandas forem surgindo, com diálogo, tentarão resolver as situações levantadas. Passada a palavra a Lívia Ribera, Coordenadora de Alimentação Escolar, ressaltou que as políticas públicas em prol da segurança alimentar nas escolas existem e que é preciso executá-las de maneira eficiente enfatizando que trabalham para garantir que os alunos consigam se alimentar na escola e que os agricultores familiares possam escoar suas produções. Ressaltou que o recurso existe, a obrigatoriedade de adquirir do pequeno produtor também. Que estão lutando para melhorar essa atuação em todos os quesitos. Em seguida foi dada a palavra a Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e representante da FIAN Brasil no Grupo Consultivo do Comitê Gestor do PNAE, que ressaltou a importância da agricultura familiar por conta de que estes alimentos são saudáveis sem uso de agrotóxicos. Externou o desafio que existe na tentativa de se retirar o alimento do empresário para se adquirir diretamente de quem produz. Demonstrou de forma resumida o trabalho desenvolvido pelo Observatório, apresentando através de slides diversos gráficos e dados acerca da distribuição de recursos e diretrizes do PNAE, como são aplicados e como são distribuídos. Deu ênfase que os alimentos ofertados em escolas indígenas e quilombolas devem respeitar os hábitos e cultura alimentar. Destacou que muitas das escolas do Rio de Janeiro ainda usam refrigerantes, alimentos ultraprocessados dentre outros não saudáveis. Em seguida foi passada a palavra a Sandra Pedroso, Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar que detalhou que o estado possui cerca de 1,2 mil escolas e 750 mil alunos, onde se vê a necessidade de haver pelo menos 270 nutricionistas. Existe a necessidade de se levar essa pauta adiante e construir esse diálogo, em parceria com a ALERJ, ressaltou. Disse ainda que há um desejo para que, a partir de 2024, tenham mais pessoas para contribuir, diversificando os cardápios oferecidos aos estudantes. Alertou que é preciso fazer uma cobrança clara para o governo garantir a contratação desses profissionais. Expôs a Deputada Marina do MST que existe uma demanda muito grande para apenas duas nutricionistas, afirmou que a Comissão solicitará que as cozinheiras escolares passem por cursos de capacitação, a fim de aumentar a segurança do trabalho, além de fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 11.947, que determina que pelo menos 30% dos recursos repassados a estados e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam destinados à agricultura familiar. Foi dada a palavra a seguir a Caroline Morgado, representando o Conselho Regional de Nutrição, CRN - 4ª Região, que ressaltou o trabalho do Conselho que tem por função a fiscalização no cumprimento das políticas públicas. De acordo com estudo realizado pela área de fiscalização do Conselho, foi passado para Deputada Marina do MST o déficit de profissionais da área Nutricional. Enumerou e enfatizou a função e atribuição do Nutricionista, que trabalha com alimentação escolar. Informou que o Conselho oferece escola de formação de técnicos. Falou sobre o cenário de Obesidade Infanto Juvenil onde figuram crianças de 2 a 5 anos com 15% risco de sobrepeso e 15% somando sobrepeso e obesidade, já com crianças de 5 a 10 anos o mesmo cenário, com obesidade na ordem de 10%, já com obesidade grave em 7% e os adolescentes com 20% de sobrepeso, e somando obesidade e obesidade grave com 13%, podendo esta situação perdurar na vida adulta. Essa pesquisa foi feita com alunos do 9º ano. Lembrou da Lei Estadual nº 4856/2006, que trata da Semana de Educação Alimentar que deveria ser comemorada na 3ª semana de maio de cada ano, que seria um momento de intensificar as ações de Educação Alimentar e Nutricional. Falou sobre o baixo número de cozinheiras, também a situação das cozinhas e seus utensílios e se estes lugares estão devidamente adequados aos profissionais. Seguindo a Audiência Pública foi chamado Cristiane de Souza Rodrigues - representante do SEPE - Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, que destacou sobre a realidade diária dentro das escolas. Ela como diretora do Sindicato, apurou diversos problemas, especialmente com relação ao cardápio, que apesar de rico não é elaborado dentro das escolas. Ressaltou e alertou a baixa quantidade de profissionais para cozinhar e por conta do baixo número de cozinheiras estas estão sobrecarregadas, adoecendo por conta do excesso de trabalho, problema este agravado cada vez mais, que é uma situação muito preocupante. Enalteceu a importância e necessidade da realização urgente de concurso público. Que os estudantes estão reclamando muito da alimentação escolar por conta da qualidade e quantidade servida, obrigando os alunos a recorrer para as cantinas das escolas. Deu ênfase a falta de EPIs para os profissionais que trabalham em cozinhas, onde muitos deles trabalham sem os equipamentos devidos para exercerem suas funções. A Deputada Marina do MST em breve relato relacionou encaminhamentos concretos retirados da Audiência Pública, assim pontuados: Audiência com a Secretaria de Educação; incidir no orçamento do Estado para cobrar o Governo do Estado a contratação de mais Nutricionistas; fortalecer a participação do CONSEA nos municípios; realização de monitoramento da execução orçamentária sobre a alimentação escolar para averiguar porque os recursos não são gastos com a alimentação escolar como deveriam; Monitorar se os alimentos são vindos da agricultura familiar, respeitando o percentual de 30%; Monitorar as condições de trabalho destes profissionais que estão trabalhando sem as condições ideais de trabalho e sem os equipamentos de segurança devidos; construção de um grupo de trabalho com organizações que recebem denúncias relacionadas a alimentação escolar; divulgação do DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR 0800-2820376; realização de outras Audiências Públicas sobre o tema da comercialização dos alimentos ultraprocessados nas escolas. Finalizou a Deputada Marina do MST, agradecendo a participação de todos e pontuou que o grupo de trabalho será oficializado através de uma futura reunião que será convocada inicialmente ainda no mês de julho se possível, sendo estes participantes: a Comissão de Segurança Alimentar, CEAE, Defensoria Pública, SEEDUC, MDA, Conselho Regional de Nutrição e o SEPE; salientou que o modelo e distribuição não pode estar separado do tema da quantidade e qualidade da alimentação escolar nas escolas. Finalizou agradecendo a participação de todos salientando a importância destacando todos os temas abordados na audiência. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Marina do MST agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula nº 201.498-3, Secretário, lavrasse a presente ata, desta Audiência Pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da Escola do Legislativo, no 2º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e três. Link da audiência pública na íntegra. https://www.youtube.com/watch?v=0AJGK2N3bIQ. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário - Secretário; (a) Deputada Marina do MST - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, semipresencial, no Auditório da Elerj, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada Dani Bal bi - Presidenta e do Deputado Flávio Serafini, membro deste órgão técnico e Presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária que em breve será instalada. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini comunicou que a Deputada Dani Balbi estava a caminho, tendo solicitado que ele começasse a audiência. Prosseguindo, foi declarada aberta a 5ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 21.06.2023, com o tema: Criação de Centros Públicos de Referência de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário de Estado de Trabalho e Renda - Setrab, Senhor Paulo Teixeira; representante da Secretaria de Ecosol de Bom Jesus Itabapoana, Senhora Angélica Hullen; representante do Fórum Municipal de Niterói de Economia Solidária, Senhora Sônia Latgé; Subecretária Municipal de Ecosol da Cidade do Rio de Janeiro, Senhora Nelma Azeredo; Secretária da Secretaria Municipal de Ecosol da Cidade do Rio de Janeiro, Senhora Nelma Azeredo (Sedes); representante do Fórum Estadual (Fcp), Senhor Antônio Oscar; representantes do Ministério de Desenvolvimento Agrário, Senhores Ricardo Rezende e Almir Cezar Filho; representante do Fórum Nacional de Ecosol, e os Senhores Luiz Antunes; Rayanne Medeiros; Elza Santiago; Ricardo; representante do Fórum de Economia Solidária de Campos, Senhora Nilza Franco Portela; Alexandre; Agatha Amaral, Sérgio; Divino Lopes da Silveira, representante do mandato do Deputado Federal Reimont, representantes dos mandatos dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Yuri, Dani Balbi e Giselle Monteiro, além dos demais convidados. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini fez uma detalhada explanação sobre o tema. A seguir, foi concedida a palavra a todos os convidados, que debateram sobre o assunto. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, que fez uma breve contextualização sobre a importância do presente debate, que foi solicitado pelo Deputado Flávio Serafini. Em seguida, foi franqueada a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas observações, contribuindo para a discussão sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Flávio Serafini franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=Zm4UCEdTIvM&t=19s contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Deputado Flávio Serafini, no exercício da presidência, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da Elerj, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, vinte e três de junho de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputado Flávio Serafini - Presidente em exercício.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; A COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente da Comissão de Saúde; Martha Rocha, membros efetivos da Comissão de Saúde; Deputado Felipe Poupel, Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no estado do Rio de Janeiro e membro suplente da Comissão de Saúde; Deputado Otoni de Paula Pai, membro suplente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no estado do Rio de Janeiro; Deputado Guilherme Delaroli, Presidente da Comissão de Obras Públicas; Gandhi Giordano, Professor do curso de engenharia sanitária da Uerj; Carina da Silva Bastos, Delegada da Delegacia de Defesa do Consumidor; Marcelo Braga Maia, Delegado da Delegacia de Concessão de Serviços Delegados; Julio Cezar Ferreira, auditor fiscal chefe de bebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Plínio Lacerda Martins, Coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a audiência pública da Comissão de Saúde, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital, publicado em 09.05.2023, e declarou que a presente audiência tem como tema: a adulteração da água mineral no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a palavra aos deputados fazerem sua explanação. Em sequência, passou a palavra ao professor Gandhi Giordano, que fez sua apresentação, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, onze de maio de dois mil e vinte três. (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Saúde; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; (a) Deputado Filippe Poubel - Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; (a) Deputado Fábio Silva - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Gabriel de Carvalho - Secretário, matrícula. 201.867-9; (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula 201.288-8.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Bom dia. Agradeço a presença de todas as senhoras e senhores. \r\n\r\nDeclaro aberta a audiência pública da Comissão de Saúde, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Comissão de Combate à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro e da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar de um assunto tão importante, que acaba gerando consequências muito danosas em áreas tão diversas para a qualidade de vida no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa audiência pública surgiu por iniciativa da deputada Martha Rocha que fez essa proposta na Comissão de Saúde; proposta abraçada pelos deputados das demais Comissões. Uma matéria veiculada no jornal O Globo tratava sobre uma pesquisa efetuada pelo professor Ghandi Giordano, que analisou cerca de 30 amostras de garrafinhas de água vendidas nas ruas do Rio de Janeiro, e os resultados comprovaram acho que duas coisas mais importantes. O Professor vai ter oportunidade de falar, mas eu já vou adiantar para que todos possam entender. Primeiro é que quase todas as amostras estavam com algum tipo de contaminação. E a segunda é que muito provavelmente não se trata de erros de produção industrial; ficou evidente pela matéria que essa água, na maioria dos casos, não é água tratada pelo sistema do Guandu, o que indica que provavelmente não é nem adulterada aqui no próprio município do Rio de Janeiro. Então a gente pode estar diante de um esquema de falsificação, de pirataria, de adulteração que pode ser muito maior até do que a gente imagina. \r\n\r\nSe isso está acontecendo nas ruas, provavelmente está acontecendo nas praias, está acontecendo em bares, lanchonetes, em outros tipos de comércio. Isso pode ter uma escala muito grande com as mais diversas consequências, em termos de perda de arrecadação e sonegação, problemas para saúde pública, problemas até para o turismo casa haja um problema com o turista que consumiu essa água contaminada em algum lugar do Rio de Janeiro. Então é um tema de extrema importância. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença do deputado Fillipe Poubel, presidente da Comissão de Combate à Pirataria; da delegada e deputada Martha Rocha; do deputado Otoni de Paula Pai. E convidar para compor a Mesa junto com a gente o professor Ghandi Giordano, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que fez essa pesquisa que jogou luz sobre um tema tão importante. Convido também a Dra. Carina da Silva Bastos, delegada de polícia da Delegacia do Consumidor; do Dr. Marcelo Braga Maia, também delegado de polícia da Delegacia de Defesa do Serviço de Delegados; e do Dr. Júlio Cezar Ferreira, auditor fiscal chefe da Secretaria de Fazenda representando o subsecretário de Receita, Dr. Adilson Zegur. \r\n\r\nA ideia, deputada Martha, é que a gente passe a palavra logo para o professor Ghandi Giordano para que ele possa fazer uma apresentação que acho que vai guiar as intervenções de todo mundo depois. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradeço muito a presença de todos e chamo para usar da palavra o professor Ghandi Giordano, da UERJ. \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Bom dia a todos. Obrigado pelo convite. Eu digo que é com prazer estar aqui porque foi um trabalho que começou, gerou uma reportagem, e agora nós vemos que há uma consequência dentro da Casa de representação do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o trabalho, na verdade, começou por solicitação do jornal que me procurou no ano passado ainda para tratar sobre esse assunto. E aí começamos a conversar como isso poderia ser feito. Não existia nenhuma curiosidade especifica para saber se é... o que que acontece? Quando a gente faz uma pesquisa dessa é bom que você não imagine o final, porque senão você começa a direcionar o trabalho e estraga todo o trabalho de pesquisa. Não é assim que é feito. Então eles tinham curiosidade de saber em que se estado se encontrava isso e nós também. Como esse trabalho foi feito de forma gratuita, a gente tenta sempre fazer com o menor custo possível, já que está absorvendo os custos. Eu fiz então com parâmetros que pudessem indicar para gente com segurança a qualidade da água que estava sendo distribuída e se de fato aquela água que estava sendo adquirida no comércio era a água que tinha sido engarrafada pelas indústrias. Trabalhei com número de parâmetros menor possível, mas que fosse representativo e desse para ter uma conclusão sobre isso. \r\n\r\nO número de pontos também fui eu que especifiquei em função do comércio, do trânsito no Rio de Janeiro, porque a água é comprada em sinais, em ruas, em praças, enfim, em função dos pontos que eu identifiquei como uma quantidade representativa do comércio, com a experiência que eu tinha na rua e a população do Rio de Janeiro tinha nas vias de trânsito principais. E foi bem razoável o número de amostras, então deu para a gente ter uma ideia da situação. \r\n\r\nO trabalho foi feito em dois dias, porque senão teria que se ter duas equipes grandes, e aí ficava inviável. Então foi feito numa terça-feira e numa quinta-feira. Essa compra começava de manhã. Então, tinha o repórter que foi fazendo a compra, tinha um técnico do nosso laboratório e também um outro repórter cinematográfico para comprovar, ter fotos de todos esses vendedores. Depois até alguns negaram que tinham vendido, mas com a foto deles, eles concordaram que haviam vendido no dia. E também logicamente o motorista, o repórter, o fotografo e o nosso técnico. \r\n\r\nAs amostras eram condicionadas em gelo e chegavam no laboratório no mesmo dia. Então elas começaram a ser analisadas no mesmo dia que eram compradas, então na terça-feira e na quinta-feira. Um dia foram 14 e outro dia 16 amostras. E nós analisamos, e para a nossa surpresa, vou falar para vocês, o número de amostras que não coincidiam com a água que estava rotulada foi enorme. De 30 amostras, 28 não eram as águas do rotulo. Os resultados vão acontecendo e você vai observado coisas. Por exemplo, tinha uma marca em que ela mesma tinha 4 águas completamente diferentes. Logicamente foram compradas em locais diferentes, mas com a mesma marca, mesmo rotulo, e continham 4 águas diferentes e rotulo, diferentes entre si. \r\n\r\nPor que no início a gente pensou: será que tem um local que está falsificando isso? Não. Não é local. Eram vários locais, porque todas as águas eram diferentes, as águas de adulteração eram todas diferentes entre si. Inclusive uma delas apresentou cloro, que a água mineral não tem cloro, não pode ser clorada. Mas ela é purificada na fonte por filtração, por processo físico. Ela tem que ser pura na fonte, e ela é engarrafada por processos que garantem fisicamente o engarrafamento, sem nenhuma adição de produto químico. E essa tinha cloro. \r\n\r\nMas aí, por curiosidade, você verificando os outros parâmetros, não era água do Guandu. Ela era vendida em Bangu, mas não era água do sistema Guandu, não era água distribuída no Rio de Janeiro, nem na região de Bangu que pode também ter alguma mistura com a água que tem de Ribeira de Lagos. Mas não era. Era água diferente do Rio de Janeiro, não era do Rio de Janeiro. Então água clorada, não de sistema público do Rio. Então está vindo de fora.\r\n\r\nEntão você sem saber o local de engarrafamento. Porque não há apenas uma central de engarrafamento de adulteração dessas águas, são várias, o que ainda coloca tudo em um risco maior, porque se tivesse um falsificador, vamos dizer, com “qualidade”. Mas não é não. É um negócio generalizado, inclusive com coliformes fecais etc. Inclusive com vendedores ambulantes que depois quando eles foram inqueridos pelo repórter, quando saiu o resultado, alguns já tinham recebido reclamação dos seus próprios consumidores. Eles já sabiam que a água que eles vendiam não era boa. E às vezes eles reclamam com os fornecedores. Mas eles ficam ali também à mercê de quem vende para eles, pelo que a gente entende. Eles ficam ali, tem que comprar de quem passa vendendo. Esse é o negócio. \r\n\r\nE aí sim, nós fizemos um trabalho na rua. Mas isso não quer dizer que não esteja acontecendo na praia, em pontos turísticos, em festas de rua, eventos. Isso aí é uma coisa que realmente está generalizada. E expõe as pessoas. Eu mesmo conheço vários casos de pessoas conhecidas que vem reclamar com a gente, às vezes até parente. “Bebi a água e estava contamina, você tem que tomar uma providência.” A providência é você não tomar a água. \r\n\r\nDe vez em quando vem alguém reclamar comigo: “qual é a providência?”. É não tomar. Você já sabe que essa água não tem garantia nenhuma. Então não toma porque é problema. É dá problema de saúde, tem gente que desencadeia problema de saúde. Tem uns mais pobres que demoram mais para se curar porque não tem condição de ter uma assistência médica melhor, ficam com problemas por muito tempo, ocasionando ausência ao trabalho etc.\r\n\r\nEntão, o assunto é sério. Está bem grave porque está de forma generalizada. Ele se misturou com outros comércios e está de forma generalizada. Existe também essa questão de garrafão de água mineral também que já é um problema mais antigo e que também precisa ser visto. O garrafão de água mineral nós não tratamos dele. Mas ele precisa ser visto e é um comercio também mais pesado e também tem problemas assim de muita contaminação. Isso eu já vi várias vezes. \r\n\r\nEntão existe essa questão da adulteração. Existe logicamente a fiscalização que tem que ser feitas nas empresas, na indústria propriamente dita. Já existe uma metodologia para isso. Mas eu mesmo observei que ao receber respostas das próprias indústrias, cada uma tem um padrão de controle diferente. Eu não estou aqui para ficar... esse assunto da água contaminada não tem nada a ver com as indústrias, isso foi adulterado na rua. Mas o que eu vi também é que não existe um padrão de controle pelas próprias empresas. Cada uma me apresentou uma forma de controle diferente. Algumas até de forma surpreendente, para mim em excelência, muito além da legislação. E outras aquém da legislação e com repostas por exemplo que não justificavam. Por exemplo, eu fiz essas análises em um laboratório de que eu sou sócio. O laboratório tem 37 anos de existência e tem a acreditação do Inmetro, por isso que eu fiz nele. Porque senão não tem validade legal. Se você não faz em laboratório acreditado Inmetro, não tem validade legal. E teve águas mineiras que me apresentaram relatórios de laboratórios não acreditados. E outras que iam demorar porque estava contratando laboratório acreditado. Eles já deviam ter um contrato. Se ele faz aquilo com frequência, devia ter um contratado. Não ir contratar depois. Inclusive marcas grandes que não são industrializadas aqui no Estado. Independente dessa responsabilidade ser deles diretamente, eles têm também que ter um padrão de controle melhor, porque não está tendo esse controle. E aí cabe também ao próprio Estado do Rio com sua vigilância sanitária estadual e até municipal cobrarem dessas indústrias um relatório. O que eles estão fazendo para vender aqui no Rio de Janeiro? Porque afinal de contas eles comercializam aqui. Não precisa criar custo nenhum. A pessoa já tem obrigação de fazer, tem que apresentar o resultado deles, independente dessas crises. Tem que ser uma coisa rotineira. Eles têm que apresentar isso, porque eles trabalham com a água em grande quantidade. \r\n\r\nLogicamente que as indústrias têm melhorado muito. Logicamente que as indústrias fazem muito. Mas a resposta tem que ser pronta. Ela não tem que ser criada. “Como é que eu vou fazer agora para atender?” Não. Tem que estar pronto. “Eu tenho esses resultados todos aqui e vou te fazer mais desse lote, ou vou fazer em um de hoje.” Sei lá. Qualquer coisa. Mas não dessa maneira assim. \r\n\r\nAgora, teve gente que até me surpreendeu pela qualidade do atendimento, do que eles fazem, do que eles fazem a mais. Porque tem que fazer sempre a mais da legislação. A legislação é sempre o mínimo que eles cumprem. Todo mundo tem obrigação de cumprir a lei. Cumprir a lei não é mérito de ninguém. É obrigação de todos nós em todos os aspectos da vida. Ele tem que fazer sempre a mais para poder a gente exatamente puxar a legislação para frente, melhorar a qualidade as sociedades, senão a gente não evolui. Ficar cumprindo a legislação é o mínimo que se espera de qualquer um. A gente que tem que puxar a legislação para frente. Então fazer a mais. É isso que define as sociedades entre as excelentes, a que estão na frente de tudo e as outras que estão esperando serem rebocadas. \r\n\r\nMas o que eu vi é isso, que a situação é grave. Ela pode trazer consequências graves. Imagina você trabalhar com uma água contamina, se você resolve fazer um alimento, uma coisa que tem uma fermentação qualquer, isso gera uma consequência imensa. \r\n\r\nOutra coisa também que eu vi, e isso é uma crítica minha às indústrias antigas. Uma vez eu participei de uma perícia em uma água mineral. Era uma garrafa de 1,5l. Ela era vendida aqui no estado do Rio e industrializada no limite de São de Paulo. E aí eu fui lá. Uma água que apareceu com uma formiga dentro. Só para resumir assim. Não era da indústria, aquilo foi colocado. Eu verifiquei que foi colocado na garrafa. E aí que eu comecei a ver como é que se podia falsificar essa garrafa. E é fácil de fazer, desde que você tenha rolha que pode ser da própria fábrica. Se tem um funcionário da fábrica desviando, porque nesses casos eles queriam incriminar a empresa e ganhar um dinheiro em cima. E aí você com a rolha, tira a rolha com mão, corta direitinho aquele lacre debaixo com a tesoura, coloca lá a formiga, porque a água nesse caso era água da indústria. Colocaram a formiga inteira. E a advogada tentou me mostrar que a formiga estava inteira, foi isso que foi contra ela, porque a água entrava sob alta pressão, passava por um monte de filtro, não podia estar inteira nunca dentro da garrafa. Essa era a única coisa como a formiga não poderia estar. Eu falei assim: “Está inteira sim. A senhora me deu, eu fotografei, inteira mesmo. É exatamente por isso que está errado o negócio aqui.” A indústria não tinha como fazer aquela formiga ficar inteira ali de jeito nenhum, era tudo protegido. Mas ela foi colocada. Então eles colocam também. Então pode adulterar com uma formiga para ganhar dinheiro, como pode colocar um veneno. Não pode? Antigamente faziam isso com leite em pó, faziam com um monte de coisa para aterrorizar as pessoas e chantagear as empresas. \r\n\r\nEntão a gente precisa ter mais segurança nos lacres. O lacre tem que ser uma coisa que tem que dar uma garantia para o consumidor. Você tem uma fita adesiva que a empresa coloque, alguma coisa que um camelo não consiga fazer em casa. Porque do jeito que está, está muito fácil de você fraudar isso. Muito fácil. \r\n\r\nEntão essa é a minha crítica à indústria. Digo mais até em relação a refrigerante também. Tem refrigerante que tem uma cor característica. Outro dia eu fiquei assustado. Porque eu consumo pouco refrigerante, mas de vez em quando dá vontade de a gente consumir. Apesar da idade, tem que evitar açúcar. Mas de vez em quando eu vou lá, faço minhas transgressõezinhas, aí compro um cachorro-quente, faço em casa e tal. E aí fui tomar um refrigerante. Rótulo vermelho, mas a tampinha era verde. Um verde bonito. Aí eu fico assim assustado. Porque assim, se a cor daquela marca é vermelha, por que que aquela tampa está verde? Pode ser um apelo comercial, mas tem que ter um nome pelo menos para dificultar. Não estou falando que tem que impedir, para dificultar. Um selo, talvez uma coisa colada. Todo mundo vai falar que vai aumentar o custo, mas o custo já é caro em uma garrafa daquela. Você compra uma garrafinha dessa por 8 reais. Então não me fala em fitinha, porque não é esse que vai aumentar custo. Coloca um selo melhor que garanta ao consumidor que aquilo dali não foi engarrafado em casa. Porque do jeito que está é para colocar formiga, para colocar veneno, para colocar qualquer coisa ali dentro. \r\n\r\nDo jeito que está, está muito fácil de ser adulterado, independente desse caso aqui específico que nós estamos falando que não foi da indústria, tá? Isso eu posso garantir a vocês que não foi dessas indústrias. Todas as águas eram diferentes da água do rotulo, e todas as águas eram diferentes entre si. Tinha algumas com contaminação bem grosseira. Então é isso que eu queria colocar.\r\n\r\nÉ fácil da gente identificar assim. Até no sinal, se você quiser saber lá no sinal. Logicamente que não pode ser qualquer pessoa, tem que uma com o (não compreendido) calibrado para ter a validade e com um técnico capacitado para isso. É simples. Se eu chego ali e abrir, eu meço na hora e falo se essa água é que está no rótulo ou não é a que está no rótulo. Podia até, se eu pudesse ter o poder de polícia, prender a pessoa na hora. Mas tem que ter um técnico habilitado para isso. Não pode ser qualquer pessoa com qualquer (não compreendido), senão você vai sair fazendo coisas erradas. Mas tem como fazer isso sim. Na hora. Mas tem que ter um técnico de um laboratório que pode ser do Governo, e que tem o equipamento que não é caro. Inclusive essa é a análise mais barata que existe na área de águas. A gente pode ter um equipamento que pode levar para o campo, fazer na hora, e verificar se aquela água está sendo comercializada. Se por acaso a água não for boa, o coitado do camelô perde a garrafa. Mas é isso que pode ser feito. \r\n\r\nTem outra coisa que pode ser feita. Na verdade, nós estamos muito aquém, na minha opinião, do comércio que existe. Tem “ene” marcas no Rio de Janeiro vendendo. E sinceramente, a coisa não pode ser do jeito que está. \r\n\r\nAntigamente, em 2003, se não engano. Eu tenho isso até gravado que foi uma audiência pública aqui na escola de magistratura. Que tinha uma amiga minha que eu fiz o mestrado que ela era desembargadora na época e me convidou para fazer uma palestra sobre a água no Rio de Janeiro. Eu falei com todas as autoridades de água do Rio de Janeiro. Eu fiz uma pesquisa grande para fazer aquela palestra. Eu conversei com a vigilância sanitária do Estado na época. A profissional que era responsável estava nessa audiência também, na EMERJ, e ela falou uma coisa na hora que eu fiquei assustada com ela. Ela falou assim comigo: “Pois é. Aqui vem todo mundo reclamar de água mineral. E reclamam comigo. Por exemplo, outro dia teve uma reclamando comigo que tinha alga dentro do garrafão. Mas alga não é da natureza?” E aí eu fiquei olhando para cara. A água mineral vem de profundidade de rocha, nunca pode ter alga. Ela quando falou isso comigo, eu pensei, e falei lá na reunião e outras coisas... Ba época não tinha nem análise de água nas cidades. Nos municípios todos eu encontrei 12 que faziam o controle, e alguns eram escritos à mão. O relatório de alguns era uma página de A4 escrito à mão, sem nem assinatura embaixo. Então para vocês verem como era esse negócio aqui. Isso em 2000 e pouco, 2003, se não me engano. \r\n\r\nA coisa foi melhorando, mas tem que melhor muito mais ainda. E quanto a essas autoridades todas, vocês são deputados que nomeiam essas pessoas, tem que ver a qualificação técnica dessas pessoas. Eles têm que ser pessoas capacitadas. Porque senão fica uma pessoa em um cargo sem a mínima noção do que que ele está fazendo ali, e aí deixa a gente exposto. Tem que ser mais cuidadoso. Eu não estou falando especificamente dessa gestão, e eu nem sei as pessoas que estão agora. Mas todas as pessoas nesses cargos técnicos têm que ter uma qualificação. E se não tiver, mas se for uma pessoa não tão qualificável, que qualifique. Mas a pessoa tem que entender, tem que interagir com outras pessoas, se não a gente fica exposto. Sinceramente aquela vez eu fiquei assustado. E lá tinha muito juiz, desembargador, eles ficaram assustados. Depois eu fiz mais duas dessas, e aí, eles ficaram tranquilos na terceira porque a coisa já tinha melhorado. Mas, infelizmente a gente, de vez em quando, tem que fazer uma audiência pública para pode colocar a coisa bem clara mesmo para que todo mundo saiba onde está pisando, porque senão a gente se expõe e pode ter consequências, pessoal. \r\n\r\nEu queria falar para vocês que todos nós somos iguais biologicamente. Então se eu beber uma água dessa contaminada, ou algum parente meu, eu tenho até netinha, uma criança dessa beber na rua, numa festa da escola, sei lá, na porta da escola, pode ter uma consequência. A gente pode perder um parente. Eu conheço gente que adoece com isso. As pessoas me procuram muito. “E aí, com é que faz agora?” Então essa coisa é de risco para todos nós. Para um parente nosso, para um funcionário nosso, para um amigo nosso, pessoas idosas em uma família, para criança, para todo mundo. E pessoas de média idade não resistem não. Tem bactérias que são pesadas. Imagina a pessoa engarrafando água em favela aí, o que que pode vir para você. \r\n\r\nEntão a gente tem que tomar providências, porque senão a coisa pode se tornar contra a gente. \r\n\r\nEu já usei bastante tempo de vocês, e fico disponível aqui para alguma resposta, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, professor Ghandi. Na sua fala a gente percebe até no que toca a saúde pública a diferença da gente construir esse nexo causal, porque eu fiquei imaginando aqui. A gente compra uma garrafinha de água hoje na rua, toma. Começa a passar mal de noite, acha que vai melhorar, acaba indo procurar um médio dois dias depois. Quando chega lá, você nem lembra que tomou aquela garrafinha na rua dois dias atras. O médico vai suspeitar de outras coisas, vai conduzir para outro caminho. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para as senhoras e senhores deputados presentes, antes de passar para a Dra. Carina, Dr. Marcelo e para o Dr. Júlio. Mas queria registrar também a presença do Plínio Lacerda Martins, coordenador jurídico da Codecon, da Comissão de Defesa do Consumir aqui da Alerj, representando o presidente deputado Fábio Silva; da Sônia Faria, assessora parlamentar do deputado Luiz Paulo; do Rafael Fiale, assessor legislativo da Secretaria de Fazenda; e do Cláudio Aranha, assessor do deputado Vitor Junior, vice-presidente da Comissão de Saúde, que precisou e ausentar porque hoje Ministra Nísia Trindade Lima está inaugurando uma unidade de saúde em Niterói, e ele está acompanhando lá. \r\n\r\nEntão passar a palavra ao presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado no Rio de Janeiro, deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Bom dia a todos. Cumprimentar o deputado Tande Vieira, a deputada delgada Martha Rocha, o deputado Otoni de Paula, o professor Ghandi Giordano, a delegada Carina, o delgado Dr. Marcelo que além de tudo é um amigo pessoal, o Plínio coordenador da Codecon, e o Dr. Júlio. \r\n\r\nDeputada, a gente vê com bons olhos e parabeniza iniciativa de vossa excelência visto que todo crime tem que ser combatido no Estado do Rio de Janeiro. Todo e qualquer crime. Neste caso, trata-se de crime de falsificação e adulteração de água, onde pode causar danos à saúde, visto que a vida é o bem mais precioso que nós temos, professor. \r\n\r\nVocê traz alguns números aqui e eu estava lendo na reportagem que as comissões temáticas desta Casa responsáveis pela saúde, pela segurança, por prevenir a falsificação têm de agir de imediato, visto que pelo relato do professor, a gente identifica vários tipos de adulteração e falsificação. \r\n\r\nNós temos na ponta aquele ambulante que recupera aquela garrafa descartada pelo consumidor, compra o lacre e enche em qualquer torneira. E nós temos os grandes falsificadores que são fornecedores. O senhor falou aqui que alguns comerciantes são obrigados a comprar água de alguns fornecedores. E aí eu passo da premissa de que nós temos milicia na água. Se você é obrigado a comprar com certo fornecedor, nós temos a milicia do fornecimento de água. \r\n\r\nE a partir do momento que nós temos os fornecedores dos lacres das garrafinhas e das garradas, nós temos que estudar uma forma de coibir e prevenir que esse lacres, que essas garrafas venham para os falsificadores. Pelo que li aqui na reportagem, e a gente também tem conhecimento, compra-se tampinhas e os lacres pela internet. Aí aquele ambulante que conseguiu recuperar, deputado Tande, uma garrafa descartada no lixo, ele compra o lacre, enche de água que a gente não sabe a origem, veda e vai para a rua para vender. E aí, as consequências são várias. O senhor mesmo falou das doenças, as pessoas foram acometidas com doenças que a gente não sabe nem qual foi a origem. Muitas vezes pode ser por esse consumo de água. \r\n\r\nAgora, nós temos os falsificadores em longa escala, como nós temos na bebida, como nós temos nas marcas de roupa, e temos que trabalhar nesse foco, que são os grandes fornecedores, e, óbvio, impedir os ambulantes. \r\n\r\nEu queria fazer algumas perguntas para o senhor. Todas essas amostras que foram analisadas foram adquiridas só de ambulantes? \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Só de ambulantes. Todas foram compradas diretamente na rua. Todos eles foram fotografados. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Camelô?\r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Sempre camelô de rua. Esse pessoal vendendo em sinal ou vendendo na Avenida Brasil com engarrafamento. Eles sempre vendem em engarrafamento. O outro jornalista de outro jornal viu até como é que eles criam engarrafamento. Eles param um kombi, atrapalham o trânsito e aí criam aquele nó, e vendem. E aí depois de um certo tempo aquele nó desata e vai para outro lugar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, nenhuma amostra foi de grande comercio? \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Não. Todas na rua. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E a outra pergunta eu já afirmei, né? Já que eles obrigam o comerciante a trabalhar com um certo tipo de água, com um fornecedor, nós temos uma milicia da água. \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Eles alegaram isso, os ambulantes depois de inquiridos, alguns dias depois do resultado, eles alegavam eu eles eram obrigados a comprar do carro que vendia ali, que eles compravam daquela forma. Já ficavam naquele ponto e o carro passava vendendo para eles. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E todas as garrafinhas tinha rótulo e tinham o lacre da água? \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Todas estavam rotuladas e com a tampinha fechada. Umas 3 ou 4, não lembro de cabeça, tem um teste eu você faz com ela de cabeça para baixo e ela então vazada alguma coisa na tampa, ou seja, tinha sido mal lacrada, mal fechada. Então, umas 3 ou 4, as outras todas estavam fechadas corretamente, mas estavam contaminadas. Mas aquelas ali se você colocasse de cabeça para baixo, vazavam. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você também disse que consultou as grandes indústrias e que as grandes indústrias também enviaram as amostras. Qual das empresas foram consultadas e qual foi o resultado das amostras das indústrias?\r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Eles tinham um controle. Eles mandaram o controle com laudos daqueles rótulos, dos lotes que eles guardam também um tempo os lotes. E fizeram analise novamente dos lotes, os que já não tinham especificamente daquele lote e mandaram para a gente. Eles não tinham nada a ver com... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sim. Mas as amostras que eles enviaram estavam todas conforme a legislação? \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Eles mandaram os resultados. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Resultados? \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - É. Não mandaram lote. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então não foi feito em um laboratório indicado pelo professor?\r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Não, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eles mandaram o resultado por conta própria. \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Para laboratórios acreditados pelo Inmetro, para outros laboratórios. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sim. Há outras perguntas que eu quero fazer mas, pelo avançar da hora... Mas eu vou fazer aqui uma indicação para a população consumir água com gás. \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - O gás é uma garantia. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É uma garantia que você não tem a falsificação de bebida, né? Aí, a partir da possibilidade de eles começarem a falsificar o gás... \r\n\r\nO SR. GHANDI GIORDANO - Não, o gás é inviável porque você tem que ter... vou ser rápido aqui. A água tem que estar a 4° para você conseguir colocar o gás, se não ele borbulha e saí. Então para ele ficar dissolvido -os gases se dissolvem em temperatura mais baixa - 4° seria a forma de injetar o gás carbônico. E você vai ter que comprar no cilindro, na pior das hipóteses, de 200kg que é antieconômico. Mas, então assim, industrialmente é uma falsificação mais difícil de fazer. Tem que ter um sistema de resfriamento, um sistema com gás, o fechamento tem que ser rápido. Não é viável. Para a gente quando estiver em viagem ou estiver com dúvida, usa sempre a água com gás. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Fica uma orientação então para a população. Primeiro destacar de forma correta as garrafas, tentando destruir a garrafa, amaçando, destruindo o rotulo. E segundo, se tiver na rua mesmo que não goste, para não consumir uma água de origem duvidosa, consumir água com gás. \r\n\r\nAcho que sem mais, presidente. Uma audiência pública de grande valia e que após essa orientação à população em relação ao consumo da água com gás, a destruição e o descarte legal com que dificulte a falsificação, as Comissões vão ter que se reunir e tomar medidas juntos com as delegacias especializadas para que possamos minimizar esse problema na vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, deputado Filippe. Eu acho que já fica evidente aqui nessa nossa busca de iniciativas que possam ajudar a enfrentar esse problema, a necessidade de que este estudo seja feito de forma mais ampla, pegando as praias, pegando outros tipos de comércio, até para a gente ter um diagnóstico da cidade, com uma amostragem muito maior. Mas acho que é uma iniciativa que a gente pode perseguir. \r\n\r\nPassar a palavra à deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero saudar aqui o presidente Tande Vieira, o presidente Filippe Poubel, o nosso queridíssimo deputado Otoni de Paula. Saudar Dr. Marcelo Maia, Dra. Carina, Dra. Júlio e, de uma forma muito especial, agradecer ao professor Ghandi Giordano esse estudo tão importante que trouxe luz a uma conduta que afeta a saúde pública, e também é uma conduta criminosa. E quando eu falo criminosa, eu estou focando mesmo na questão da atuação seja do tráfico ou da milícia, para a gente ter em mente que o que a gente tem hoje é uma milícia empreendedora, que há muito tempo deixou para trás o “gato” ou a venda do botijão de gás e hoje atua na questão da construção irregular, nos crimes ambientais. E agora, com muita competência, digamos assim, na questão da água. \r\n\r\nEu não vou fazer nenhuma observação sobre a matéria já apresentada pelo professor Giordano. E quero também aproveitar as questões apresentadas pelo deputado Filippe Poubel. Nesse sentido, eu queria já me dirigir aos dois delegados para que na oportunidade das suas falas a gente tenha um pouco de noção qual é o papel que essa Casa de Lei pode exercer para fortalecer a atividade policial. \r\n\r\nÉ obvio que tanto o Dr. Marcelo Maia quanto a Dra. Carina, nas suas atuações, devem fazer também ações conjuntas com a Draco, com os organismos da Prefeitura, da saúde pública, né? Mas tem algum questionamento na lei em que a gente possa apresentar um Projeto de Lei que possa por exemplo determinar uma mudança na fiscalização? Determinar uma mudança, como bem disse aqui o deputado Tande, no controle do acesso a esse material? Como a gente pode fazer isso? \r\n\r\nA observação que fez o Deputado Filippe Poubel é um a observação correta, vamos então optar pela água com gás, mas a água com gás é mais cara, e nem sempre o paladar agrada a todo mundo, e a gente também estaria, em tese, atingindo as relações do comércio e do consumo, a livre iniciativa. \r\n\r\nEntão, isso quem eu gostaria de ouvir da representação da Polícia Civil, e já falando com o Dr. Júlio, e me valendo aqui da matéria que foi feita, há um divisor de águas, vamos usar esse termo, que foi a conduta adotada pelo Estado de São Paulo e pelo Estado do Ceará, e o Prof. Jordano fala sobre essa conduta que é a necessidade do lacre e de um selo de qualidade. A matéria que foi reproduzida a partir da ação do Prof. Jordano, essa belíssima pesquisa, dá conta, por exemplo, de que no estado de São Paulo houve um aumento da arrecadação em 150%. Nós estamos discutindo aqui, Deputado Tande Vieira, a questão do orçamento, porque a gente já sabe das dificuldades que o Governo do Estado vai ter, porque a receita é inferior à despesa, então, será que a Secretaria de Fazenda não poderia pensar na possibilidade de se ter esse selo e com isso aumentar o seu grau de fiscalização e também aumentar a sua capacidade de arrecadação? Então, eu já quero pedir para o Dr. Júlio responder à nossa pergunta. \r\n\r\nE por último, Deputado Tande Vieira, sendo bem objetiva, eu queria já deixar sugerido aqui como desdobramento dessa Audiência Pública que V.Exa. pedisse uma reunião com a Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Lá, hoje, quem está é o Dr. Alexandre Kiepe ex-secretário estadual de Saúde, uma pessoa que construiu sua carreira no serviço público exatamente na Vigilância Sanitária, e a partir desse encontro com o Dr. Alexandre Kiepe para que a gente possa entender como funciona a Vigilância Sanitária quando o tema é fiscalização da questão da água, a gente possa, quem sabe, estabelecer interlocução com outras unidades, por exemplo com as Cidades da Região Metropolitana. Essa pesquisa foi feita concentrada na Cidade do Rio de Janeiro, mas quero crer eu que nos limites, por exemplo, da Linha Vermelha a gente possa ter a mesma conduta em cidades que integram a Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão, eram essas as nossas considerações, pedindo a V.Exa. atentar para esse desdobramento de uma reunião de trabalho mesmo com a Vigilância Sanitária, trazendo todas as Comissões, também a Comissão de Pirataria, Segurança Pública, Direitos do Consumidor, para que a gente possa entender um pouco melhor como é esse fluxo de fiscalização e como a gente pode contribuir para que ele seja mais dinâmico e mais efetivo. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a V.Exa. a oportunidade da audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nQueria agradecer a presença do Deputado Guilherme Delaroli membro da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Com a palavra, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Bom dia a todos e a todas. É uma satisfação muito grande participar desta audiência pública. Dou boas-vindas a todos.\r\n\r\nA visão primária da audiência pública é trazer a nós deputados, representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro, denúncias, informações e subsídios para que nós possamos desempenhar esse papel de trazer ao povo do Estado do Rio de Janeiro o seu bem-estar, em especial no que diz respeito hoje no assunto, a saúde do nosso povo. Parabenizo as Comissões e manifesto a minha satisfação de estar aqui com os meus colegas deputados que já foram citados, em especial o Prof. Giordano por sua denúncia que foi feita, e é a razão desta audiência. Todos os membros da mesa com certeza estarão contribuindo, e muito, para a elucidação e esclarecimento do assunto abordado. \r\n\r\nImportante observar que a Deputada Martha Rocha cita a Vigilância Sanitária. Assim, com certeza, esta audiência vai ter um outro desdobramento onde teremos por certo a presença da representação da Vigilância Sanitária. E eu quero também sugerir o que fiz no particular com o Presidente Deputado Tande Vieira, que é a presença de uma representação do INEA, o Instituto Estadual do Ambiente, porque é ele que certifica as empresas que envasam água. Vamos saber quais os critérios que são exigidos e como isso é feito para que de alguma forma a gente tenha pleno esclarecimento, Presidente. \r\n\r\nEntão, que seja convidado um representante do INEA, por que chegou no INEA, ele autoriza, certifica o envasamento de água potável que é comercializado. E quando se trata da água com gás, claro que sai muito caro se comercializar água de maneira doméstica. Eu tenho um aparelho que coloca gás na água, mas é muito caro. Tem que comprar um botijãozinho.\r\n\r\nEu estou maravilhado em participar dessa audiência junto aos senhores que aqui estão e que, de alguma forma, poderão colaborar conosco, deputados, na elucidação de tudo isto. E digo mais, pode-se estender isso também aos sucos, porque você vai em uma loja, em um comércio de sucos, a coisa mais fácil de fazer é envasar o suco. Obviamente que nós estamos vendo in natura, nem sempre, mas na maioria das vezes coloca-se o suco e apenas uma tampa com uma pequena pressão. O caldo de cana também. Isso, tanto o suco quanto o caldo de cana exigem a possibilidade de se verificar in loco, mas e aquele que que já está lacrado, fechado? \r\n\r\nEntão, parabéns a todos. Esse debate é de extrema importância.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai. Passo a palavra à Dra. Carina da Silva Bastos, delegada da delegacia do consumidor.\r\n\r\nA SRA. CARINA DA SILVA BASTOS - Boa tarde a todos. Cumprimentando o presidente, cumprimento todos os membros, inclusive a minha eterna chefe de Polícia, Dra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEssa matéria é de extrema importância, ligada muito à saúde. Somos seres humanos, e todos tomam água para sobreviver. Então, é de extrema importância mesmo o debate inclusive para a gente alinhar as possibilidades de investigações que, aliás, já em pesquisas realizadas na delegacia, não existe reclamação de consumidor com relação às águas. Não existe nem no Procon, nem na Polícia Civil. A gente não tem. \r\n\r\nQuando fizemos a operação com relação à água, foi com foco na organização criminosa, tanto que a Draco participou. E como tinha também uma consequência para o consumidor foi feita uma operação em conjunto. Então, a gente também utiliza muito dessas operações em conjunto, cada um com sua atribuição, para verificar, sendo que é de extrema dificuldade para a gente conseguir analisar a água. A perícia da Polícia é encaminhada para o Noel Nutels para poder fazer a análise da água.\r\n\r\nEu verifiquei que saiu agora, recente, no laudo, que um dos locais que a gente fez o flagrante por outra situação e não pela água... porque a perícia da Polícia Civil não consegue, no momento de uma fiscalização, verificar se a água é ou não adequada, porque demora. Vai encaminhado para o Noel Nutels, eles falaram que lá demora às vezes três dias para uma cultura de água verificar com muita certeza se realmente a água é própria ou imprópria. \r\n\r\nNo resultado de um dos locais, a água não deu como imprópria para o consumo, era uma água boa. Tinham incompatibilidades no rótulo, no layout, na letra, no tamanho, mas a água não era imprópria. No outro resultado, a água deu imprópria para o consumo. Então, a gente precisa de uma fiscalização muito apurada ali para conseguir comprovar a impropriedade da água. \r\n\r\nOutro detalhe que a Dra. Deputada Martha Rocha puxou foi com relação à Vigilância. No caso aqui o que a gente fez foram fiscalização em estabelecimentos que vendem galão de água. Não tinham garrafinhas, não é aquele consumo da população do dia a dia, é mais para residência, trabalho, que são aqueles galões de água. A Vigilância Sanitária só pode funcionar quando é para fiscalizar estabelecimento comercial. Ela não focaliza ambulantes, a não ser que seja solicitada pelo SEOP. \r\n\r\nEntão, a gente tem até uma certa dificuldade, porque a Vigilância é maravilhosa, a gente faz muito trabalho em conjunto. Inclusive hoje a gente está com um trabalho em andamento em conjunto, só que eles não conseguem. Então, são certas burocracias que a gente precisa ultrapassar também para fazer a fiscalização.\r\n\r\nConversando com o meu colega aqui, que também é meu amigo pessoal, a gente teve a ideia de instaurar o inquérito com relação a essa situação a partir dessa informação do jornal com o estudo do doutor para fiscalizar e verificar, porque foi um divisor de águas mesmo para a gente. Não existe na Polícia ninguém reclamando. Não existe reclamação de consumidor na delegacia. Nenhum consumidor foi reclamar de água. Então, o que eu acho que a gente pode começar a contribuir é nessa situação, ok?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - A senhora me permite um aparte? \r\n\r\nA SRA. CARINA DA SILVA BASTOS - Claro.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Boa tarde a todos, meu presidente Tande Vieira, meu amigo Filippe Poubel, meu amigo delegado Maia e todos presentes. \r\n\r\nEu quero parabenizar nosso professor, grande Giordano, pela matéria que o senhor fez, uma matéria muito sensível. Eu estava ouvindo a fala da doutora. Sobre a perícia a gente tem no INEA, como disse o Deputado Otoni, há a perícia que faz em água, faz em tudo; de repente a gente pode pensar até em fazer uma parceria com o Instituto para que isso saia mais rápido, isto é, dar celeridade ao laudo nesse caso gravíssimo saúde pública. \r\n\r\nEu vi a senhora comentando que não há registros sobre esse problema, e deve ser porque os componentes que estão poluindo a água não fazem mal na hora: os coliformes fecais, o cloro em excesso e demais componentes que o professor achou. Não devem estar provocando reação no momento em que a pessoa consome e, assim, não está havendo registro na delegacia sobre isso. Mas isso gradativamente vai afetando o organismo, aí provoca desinteria, náuseas e até outros problemas de saúde muito mais graves. \r\n\r\nEntão, tema muito bom que o professor pontuou aqui. Eu espero que a gente tente elucidar e resolver esse problema o mais breve possível para não estar mais atrapalhando e fazendo mal às pessoas aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, me permite uma parte também? Pegando adendo aqui na fala do Deputado Guilherme Delaroli, eu vou mais além do dano que pode ser causado à vida do ser humano. Pode não ser de imediato, mas muitas vezes quando ele consome a água, ele está de passagem, ele está de passagem no sinal, compra a água, vai embora, não lembra nem do ambulante que ele comprou. Como é que ele vai chegar na delegacia e fazer o registro? Ele está em uma praça com o filho, compra água, o ambulante às vezes não está mais ali, está em outro local, então, dificulta. \r\n\r\nEu acho que nós temos que trabalhar no sentido de coibir a venda, a falsificação, criar metodologias que dificulte mais a falsificação. Como senhor falou, professor, do descarte e destruição da garrafa, criar um selo e tal, como a Deputada Martha Rocha falou. Nós temos que criar esse selo, Deputada Martha, justamente para dificultar porque a pessoa que consome está de passagem, está no sinal, está de passagem. Está na praça, está de passagem. Óbvio que as consequências vão vir posteriormente, mas a pessoa não vai nem identificar qual foi o cidadão, o ambulante que o vendeu para ir lá denunciar fazer a ocorrência. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - E dar publicidade a isso, porque às vezes as pessoas não sabem, elas estão achando que estão comprando uma água de uma empresa, e é bom salientar aqui que não é a empresa que está adulterando, são os ambulantes, como várias reportagens que nós já vimos: o cara enchendo com água de torneira e botando na garrafinha. \r\n\r\nOu a gente faz um Projeto de Lei que dificulte a adulteração dessas garrafas, que a garrafa seja com lacre melhor, porque do jeito que vai ali o cara bota uma tampinha e vai vender. \r\n\r\nJá existem indústrias que fazem não só com garrafas de água, como da cerveja, como do whisky. Com tantas coisas falsificadas que tem aí, a gente tem que tentar dificultar o infrator de fazer isso aí. Então, a gente pode sentar e estudar um Projeto de Lei para que a gente possa dificultar, fazer um lacre melhor e que seja um pouco até mais caro, porque aí o cara não compra para adulterar, porque aí não gera lucro para ele. Se ele compra a garrafa falsificada por 50 centavos, e se a gente desenvolver um lacre que custa 2 ele vai conseguir mais vender. \r\n\r\nEntão, a gente vai sentar eu, Deputado Filippe Poubel, De putado Tande Vieira e todos dessa Comissão aqui, se quiserem, para fazer um estudo sobre isso, para que a gente possa pensar em um Projeto de Lei que dificulte a falsificação desses produtos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Guilherme Delaroli. A gente está diante quase de um crime perfeito, não é, delegada? Porque a pessoa é lesada, não sabe que foi aquele produto que lhe causou aquele dano, e quando ela ainda faz essa ligação ela não tem como lembrar quem foi o autor e localizar quem foi o autor. \r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. Valdinei Martins assessor do Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Márcio Gualberto. E passar a palavra para o Dr. Marcelo Braga Maia delegado responsável pela delegacia de defesa dos serviços de delegados. \r\n\r\nO SR. MARCELO BRAGA MAIA - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente Deputado Tande Vieira, meus amigos Deputado Guilherme Delaroli e Deputado Filippe Poubel, nossa eterna chefe de polícia Deputada Martha Rocha, Deputado Otoni de Paula Pai e Prof. Ghandi Giordano. Boa tarde a todos os presentes também. \r\n\r\nEu e a Carina vimos conversando sobre isso. Na DDSD, buscamos isso nas delegacias sobre esse tipo de crime e não encontramos nada como ela bem falou. E conversando aqui com ela a gente teve a ideia de levar essa audiência ao nosso diretor geral, Dr. Felipe Cury para que a gente consiga formar uma espécie de força-tarefa entre as especializadas, cada uma com as suas atribuições, e pedindo também apoio ao INEA, Vigilância Sanitária, outros órgãos e instituições envolvidos. \r\n\r\nA DDSD é a Delegacia em Defesa dos Serviços dos Delegados, então, a gente atua mais em defesa, em proteção às concessionárias, no caso aqui a Cedae, a Águas do Rio, que são as concessionárias mais atuantes nesse caso. Então, não sei se aqui também tem alguém presente aqui das concessionárias de águas aqui do Estado do Rio de Janeiro. Entendo também que seria pertinente a participação deles, porque eles podem ter informações preciosas sobre isso também, sobre desvios. \r\n\r\nEntão, é isso, a gente fica aberto a perguntas. Vamos levar isso para o nosso diretor para que todos pensando ao mesmo tempo e com a finalidade de fazer um combate mais pertinente a gente consiga trazer uma saúde melhor à população. \r\n\r\nE isso também que o Deputado Guilherme Delaroli e o Deputado Filippe Poubel falaram é de extrema importância. Eu lembro que no começo da venda, salve engano, do Guaraplus era só tampinha amarela, não tinha o plástico que fazia aquele divisor com o líquido e nem aquele plástico amarelo por fora. Agora, você para conseguir, você tem que tirar o plástico amarelo, tirar a rosca, o lacre da tampa e depois tem aquele plástico branco que você puxa. Então, isso dificulta bastante para o falsário. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dr. Marcelo. registrar a presença do Leandro Araújo, chefe de gabinete da Deputada Índia Armelau. Passar a palavra rapidamente para a Deputada Martha Rocha que vai precisar subir aqui para um outro compromisso. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, eu quero mais uma vez agradecer ao Deputado Tande Vieira, ao Deputado Filippe Poubel; cumprimentar aqui todos que já fizeram a sua falam, nosso querido Prof. Giordano, delegada Carina, delegado Marcelo Maia, e pedir licença que eu vou me ausentar porque nesse Nossa Senhora de Fátima chegou aqui no nosso prédio e eu gostaria de pelo menos assistir a um pouquinho da consagração à Nossa Senhora de Fátima. \r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada e peço desculpas por me retirar. Obrigada mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Daqui a pouco também vou me retirar, não obstante ser um pastor evangélico, eu vou lá ver a Nossa Senhora de Fátima e reverenciá-la.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está rezando para todos os santos, hein, Pastor? Por via das dúvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Eu também vou pedir licença, eu não vou lá, mas eu vou sair só por alguns minutos. Passo a presidência para o Deputado Filippe Poubel para continuar conduzindo a audiência.\r\n\r\n(Assume a Presidência o Sr. Filippe Poubel)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Ok, Deputado Tande Vieira. Vou chamar o próximo convidado, Júlio César Ferreira, subsecretário da Receita. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Saúdo a todos, os Presidentes, os senhores deputados. Não sou subsecretário; sou auditor chefe de bebidas. Estou representando o subsecretário. \r\n\r\nQuanto ao questionamento da Dra. Martha Rocha sobre a tributação da água mineral e a posição do selo, eu gostaria de dizer o seguinte: a Lei 8023 de 2018 estabelece esse selo e tudo, só que ela foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e está com a execução suspensa em relação ao selo. de forma que não temos como...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - O selo próprio para água, não é?\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Não, seria um selo para água, esse selo colocado nas garrafas seria adquirido junto com o pagamento da substituição tributária das águas minerais. Agora, uma outra coisa também, a Lei 4089 de 92 foi alterada pela Lei 7484 de 2016, e essas águas foram tiradas da substituição tributária, as de maior volume, que seriam alvo da Lei 8023, essa do selo. As de menor volume também foram tiradas da substituição tributária mais recentemente pela Lei 9428 de 2021. \r\n\r\nEm relação também ao que a Deputada Martha Rocha falou sobre arrecadação, estaríamos perdendo. Se volta a substituição tributária provavelmente volta a se ter uma arrecadação substancial. E as empresas que a Sefaz fiscaliza são empresas que estão sujeitas... são empresas constituídas, você faz uma diligência e vê que existe todo um sistema de controle, existe estabilidade dos produtos que nós avaliamos para ver quais são os produtos e tudo. E no caso, a Sefaz não tem muito a contribuir com essa questão da falsificação porque as empresas constituídas não fazem isso, isso é coisa feita por camelô. O que nós poderíamos fazer é isso, essa questão do selo, mas precisaria da ALERJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Mas a Sefaz acaba sendo atingida de alguma forma, de alguma forma, não, de toda forma, até pela sonegação.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Mas nós não temos como fiscalizar. Fiscalizar camelô é difícil para nós também. Vai fiscalizar o camelô? Não tem nem como. Não tem nem sequer CPF o indivíduo. Como você vai fiscalizar um indivíduo desse?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Uma parte, por gentileza? A gente tem visto nas ruas que geralmente não é um ambulante só que leva a sua garrafinha; existe uma máfia por trás disso. Você vê carros, kombi, caminhonete que vai lá, distribui para os ambulantes, botam um monte de bucha para distribuir água falsificada. Então, eu acho que fica mais fácil nessa repressão você pegar antes que ela vá para a rua do que sair correndo atrás de ambulante com cestinho. Uma investigação, entendeu? \r\n\r\nVocê fala que não tem muito o que fazer, mas eu acho que todos aqui nós temos o que fazer, cada um dentro da sua competência, Polícia Civil, Alerj, vocês. Se a gente unir forças, eu acho que, eu acho não, eu tenho certeza de que a gente acaba com essas sacanagens aí porque está afetando a vida das pessoas. A pessoa está bebendo água com coliformes fecais na rua do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa está bebendo água com outros tipos de produto como na matéria do professor no Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente perante o fato grave, Deputado Filippe Poubel, desse aí, a gente ao pode ficar parado nunca. Nós temos que ir para cima, temos que ir para dentro, e fazer o que for necessário para que pare essa sacanagem no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs vezes, eu fico até um pouco triste por você falar “eu não tenho o que fazer”. Tem, tem. Às vezes, um pedacinho que você fizer somará com os demais órgãos e vai ajudar todo mundo, entendeu? \r\n\r\nEntão, eu espero que essa audiência vire um marco para acabar com essa sacanagem que está no Estado. Eu acredito aqui que os delegados... eu conheço muito o Dr. Marcelo Maia, sei da competência dele, do caráter dele, da pessoa que ele é, do ótimo policial, do ótimo servidor e eu tenho certeza eu ele não medirá esforços para ajudar a acabar com essa pirataria de adulteração de água e pessoas bebendo água com coliformes fecais no Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma coisa inconcebível, isso não dá nem para entender como um ser humano chega ao ponto de burlar o sistema e servir água e vender água com coliformes fecais. \r\n\r\nEntão, vamos para dentro. Se depender de mim, eu não me canso de falar na minha campanha “comigo o bambu bate de quina”, eu acho que tem que bater mesmo, e o mais breve possível, para a gente sanar esse problema que está acontecendo aí. \r\n\r\nDesculpa interromper a fala do senhor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Deputado Guilherme Delaroli, o fiscal não é um policial.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Espera aí, então, para que existe fiscal? Fiscal tem poder de polícia, ele vai fiscalizar.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Mas a nossa polícia é uma polícia tributária. Nós não temos como... [falas simultâneas]\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas não tem problema, que o senhor peça... [falas simultâneas] Tudo bem, só um minuto, só um minuto!\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Não é a nossa atribuição. Podemos pedir um ofício... [falas simultâneas]\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - O senhor faça um ofício e peça à Polícia Civil. Que peça ao INEA, que peça a Polícia Militar, não pode é deixar de pedir. Mas o fiscal tem poder de fiscalização ou então ele não seria fiscal.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Sim, mas é sobre empresas constituídas.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não tem problema, mas ali estão sonegando também, porque eu vejo chegar caminhões cheios de água. Então, não é tributável? Não é problema no tributário também? \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Mas é uma questão mais... nós não temos como atuar sobre algo... [falas simultâneas]\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tem, tem que atuar em conjunto. Tem que pedir apoio. É igual a Alerj aqui, a Comissão daqui não sai para alguma coisa, a gente não pede apoio? Pede apoio ao INEA, pede apoio ao IPHAN, pede apoio ao órgão que trata daquilo ali, mas não pode deixar de ir, entendeu? \r\n\r\nAh, “estou com medo, não é competência, preciso de apoio”, eu tenho certeza, Dr. Marcelo, a Polícia Civil, o INEA, a Polícia Militar estão prestes a ajudar em qualquer ofício que vocês fizerem pedindo apoio, porque eles nunca se negam a nada, entendeu? Então, é cada um faz o seu papel. E eu acho que vocês têm muito a contribuir também nessa questão. Não pode a gente deixar acontecer o que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Se nos depararmos com alguma coisa assim, certamente comunicaremos às autoridades, mas a nossa atribuição é sobre empresas que tem CNPJ e que recolham seus impostos. Nós fiscalizamos o imposto, muito difícil para nós ficarmos... [falas simultâneas] \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sabe aonde a gente pode ir? \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Realmente, havendo a denúncia da Polícia nós podem os ir em cima, mas olha só, nós não temos acesso, eu fiscalizo... (Falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Vocês, então, vão na indústria que falsifica a embalagem. Lá vocês podem arrebentar eles, tem CNPJ. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR FERREIRA - Sim, mas veja só. Nós não temos acesso... eu, justamente, ... (Falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não tem por que vocês não trabalham integrados. Se vocês trabalhassem integrados com os demais órgãos fiscalizadores o senhor teria. Se tivesse a comunicação entre os órgãos... Esse é o problema: um órgão não fala com o outro. Se um órgão pegar e começar a conversar e interagir, está partindo de hoje, já estamos falando. Hoje nós já estamos falando. É a tela inicial.\r\n\r\nEntão, a gente já pode conversar, marcar outras reuniões e agir todo mundo em conjunto. Eu tenho certeza de que a gente, unido, vai parar com essa sacanagem que está acontecendo no Estado do Rio, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - O que a gente também identifica - e acho que isso é de opinião comum - é que existe uma dificuldade. Nós estamos falando de política, de um político agir contra um ambulante. Porque há um clamor na sensibilidade da população: “Ah, está trabalhando; poderia estar roubando. Está trabalhando”, há esse clamor. E a partir desse momento existe a internet e você vai coibir, começam a filmar, começam a falar mal do Governador, você há de convir que há uma dificuldade de tomar atitudes diante de ambulantes, de camelôs. Mas só que nós estamos falando aqui de saúde pública, que está ferida, e que... \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Por isso que eu parabenizei tanto o nosso jornalista. A gente tem que dar um amplo conhecimento à sociedade do que está acontecendo. Isso é caso de saúde pública: estão consumindo água com coliformes fecais. Então, às vezes - você colocou muito bem - o Estado vai reprimir um ambulante, mas está reprimindo porque o ambulante na pagou a taxinha da rua. Brilhante a sua colocação, mas primeiro a gente tem que mostrar à população o que esse tipo de ambulante está fazendo. Existem ambulantes de tudo quanto é espécie, de tudo quanto é jeito. \r\n\r\nEsses ambulantes agem de má-fé e existe o ambulante que tem que levar o pão dele para casa. Esse aí tem que trabalhar mesmo, infelizmente. Infelizmente o Estado e o Governo Federal não dão o apoio para esses caras trabalharem. Se eles não trabalharem assim, eles vão passar forme, só que eles não têm que trabalhar falsificando nada e colocando a vida das pessoas em risco. você colocou um ponto muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Inclusive, nós podemos também buscar a comunicação da Assembleia Legislativa e tentar emplacar uma campanha de conscientização para que as pessoas, como o professor falou, descartar de forma correta as garrafas, o lacre e o rótulo para que eles não sejam reaproveitados; falar dos possíveis danos de consumir água sem conhecer a origem. Acho que nós podemos fazer um grande trabalho, em conjunto. E você coloca as delegacias especializadas, as comissões temáticas da Casa, a Sefaz para que possamos realmente minimizar esse problema para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu aproveitaria e gostaria de abrir a palavra para quem quisesse. Não? \r\n\r\nEu acho que já está bem esclarecido. todo mundo está sentindo o avançar da hora. \r\n\r\nProfessor, mais uma vez, em nome das Comissões aqui da Casa representadas pelos deputados, queríamos agradecer o grandioso trabalho que o senhor desenvolveu em relação a esse problema que muitas vezes passa despercebido no cotidiano da população. Parabéns pelo trabalho. Gostaríamos de contar para possíveis próximas reuniões, inúmeras, com a presença do professor. \r\n\r\nAgradecer à delegada Carina, da DECON. Parabéns pelo trabalho. Agradecer ao nosso amigo, irmão, Dr. Marcelo Maia. Obrigado pela presença. Agradecer aos demais deputados.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli, considerações finais? (Pausa) \r\n\r\nJúlio César, da Sefaz, obrigado pela presença. \r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, declaro encerrada essa audiência pública. \r\n\r\nId: 2493277"
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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6171/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19990/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 430.718-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6172/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19918/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NICOLLE PELEGRINI DUTRA, matrícula nº 431.801-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6173/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19916/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDERSON DE FREITAS MENDONÇA, matrícula nº 431.800-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6174/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19926/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PIMENTEL NUNES, matrícula nº 431.799-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Erica Pereira Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6175/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19974/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE CASTRO GONÇALVES, matrícula nº 430.880-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6176/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19865/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.802-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Eder Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6177/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20006/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEYVID PINHEIRO CORREA, matrícula nº 431.812-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Souza Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6178/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20005/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA, matrícula nº 416.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Nagine Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6179/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15468/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROBERTO DE LIMA PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.387-8, nos termos do art. 4º da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Vencimento do símbolo A1, atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, a título de direito pessoal, integrando seus proventos de acordo com o artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e conforme os processos nº 3102/1995 e 4922/2022 ---------------- R$ 22.293,15 (Vinte e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Três Reais e Quinze Centavos); TOTAL, SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 37.589,96 -------------------- R$ 50.345,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6061/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19509/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO KRETTLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Patrícia Lacerda da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº19628/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO/E/MD/Nº5925/2023, PUBLICADO EM 03.07.2023 E REPUBLICADO EM 04.07.2023, QUE NOMEOU, ANTONIA VITORIA LOPES ZAVARIZE, MATRÍCULA Nº 429.626-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6111/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA PATRICIA LACERDA DA SILVA, matrícula nº 427.789-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6113/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDSON PFAHLER VINHAES, matrícula nº 431.795-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CDAL - 8, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Michel dos Santos Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6117/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR, matrícula nº 429.042-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Agnaldo Krettli Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.07.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.07.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14577/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Mesa Diretora, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.07.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°547/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N°19920/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA GUACIRA DE ARAÚJO CAMPISTA matrícula nº 308.891-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 555/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, matrícula nº 308.546- 1, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI 16, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da dispensa de José Roberto de Oliveira Júnior.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.07.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9257/2023 - ROBERTA DA CONCEIÇÃO BRASILINO\r\n\r\n11349/2023 - DEYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n11875/2023 - JULIA PAES DIAS\r\n\r\n12079/2023 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14277/2023 - LEANDRO DO ESPIRITO SANTO BATISTA\r\n\r\n15954/2023 - PEDRO DA COSTA DUQUE\r\n\r\n16342/2023 - JULIO ALVEZ GOES\r\n\r\n17407/2023 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n18214/2023 - BRUNA CAMPOS SCISINIO\r\n\r\n18230/2023 - LUIS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n18390/2023 - FRANCISCO CURTY RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13879/2022 - ADALGISA ANDREA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16078/2022 - REGINA ARAUJO PEREIRA ALMADA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 49, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2253/2023 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3846/2023 - ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4198/2023 - AILTON ELIAS DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6814/2023 - MAGALI DE ORNELAS MARQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7114/2023 - MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10250/2023 - SERGIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11422/2023 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11432/2023 - CASSIO MARQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11485/2023 - MARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11495/2023 - ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11502/2023 - FLAVIO GOMES DE ASSIS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13051/2023 - RENATO CESAR PONCE DE LEAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13573/2023 - VANIA BRANDÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14415/2023 - JOSE EDUARDO MAGALHES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15064/2023 - JOSE CARLOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15424/2023 - AGNALDO KRETLLI FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16393/2023 - FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17933/2023 - RENATO DA SILVA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18757/2023 - MAGDALENA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19354/2023 - DIEGO XAVIER COELHO RUSCY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19479/2023 - ALOIZO JUNIOR PINTO CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19484/2023 - JULIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19488/2023 - DAVID CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8691/2023 - SONIA REGINA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/15, INDEFIRO.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16889/2023 - ODVAN GOMES SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/07/2023.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*15963/2023 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/07/2023.)\r\n\r\nId: 2493278"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2493279": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O processo está à disposição da indiciada (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, C.P.P.A., das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n427.065-8\r\n\r\nERICA CORRÊA CHAGAS\r\n\r\n1217/2023\r\n\r\nEm 13 de julho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2493279"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2493153": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO BRASIL SPE V S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 51.218.252/0001-22 - NIRE 33.300.349.677\r\n\r\nAta da AGE. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 29/06/2023, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Niterói e Estado do RJ, na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, loja 101 (parte), Centro, CEP 24.020-065. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Alterar o objeto social da Cia., passando o art. 3º do Estatuto Social a vigorar com a redação a seguir aprovada: “Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, bem como participação em outras sociedades, inclusive como sócia e acionista.” 4.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e autorizar a administração da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi lida e assinada por todos os acionistas presentes. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Acionista: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Marcelo Augusto Raposo da Mota). Confere com original lavrado em livro próprio. Niterói, 29/06/2023. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. JUCERJA nº 5576366 em 13/07/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2493153"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2492321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE \r\n\r\nBENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os acionistas a se reunirem em AGE, no dia 20 de Julho de 2023, à Av. das Américas 3.500, bloco 5, sala 405, Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10hs e em 2ª convocação às 10:30hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia 1-Reeleição da diretoria, 2-Assuntos de interesse geral.. Julio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2492321"
                        ],
                        "2492941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASTER NIQUEL EXPLORAÇÃO E LAVRA DE \r\n\r\nJAZIDAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.059.271/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de administrador da sociedade empresária limitada MASTER NIQUEL EXPLORAÇÃO E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA, CNPJ no 32.059.271/0001-09, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer no dia 31 de julho de 2023, às 9 horas, na sede da empresa, Avenida Ayrton Senna 5600, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA assembleia deliberará sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\nA) Saída do sócio RICARDO DA PAIXÃO DE BARROS;\r\n\r\nB) Admissão de novo sócio à Sociedade;\r\n\r\nC) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nEm observância ao artigo 1.074 do Código Civil ( Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, 1 (uma) hora após, com qualquer número.\r\n\r\nOs sócios que não puderem comparecer, na data e horário marcados, poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos atos e poderes.\r\n\r\nContando com a presença e a participação todos, subscrevo-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023.\r\n\r\nROMULO BORGES FONSECA\r\n\r\nId: 2492941"
                        ],
                        "2492356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 20 de julho de 2023, às 9:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação e composição do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 229.842.946,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a emissão de 229.842.946 (duzentas e vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 29 de maio de 2023 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2492356"
                        ],
                        "2493059": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RENOVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.478.089/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRENOVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053313, com validade até 03 de julho de 2029, que a autoriza para realizar a atividade de incineração de Resíduos de Serviço de Saúde dos grupos A, B, E e produtos cosméticos com prazo de validade vencido (capacidade nominal de 300kg de resíduo/hora) e esterilização, via autoclave, de Resíduos de Serviço de Saúde dos grupos A, E (capacidade nominal de 1.500kg de resíduos/hora), bem como operação de áreas auxiliares e de \r\n\r\nutilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na AVENIDA MONTE CASTELO, 1627 - \r\n\r\nJARDIM GRAMACHO, município DUQUE DE CAXIAS. Processo \r\n\r\nn° E-07/506123/2012.\r\n\r\nId: 2493059"
                        ],
                        "2492419": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.150.391/0047-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASKEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual \r\n\r\ndo Ambiente em 29/06/2023 fabricação de polipropileno e informa \r\n\r\nque este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2023 a 21/07/2023 no horário das 7h30 às 16h30. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Proces-\r\n\r\nso E-07/200639/2000)\r\n\r\nId: 2492419"
                        ],
                        "2492979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALFA MIX INDÚSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.253.289/0002-03\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO DE Nº 059/2023\r\n\r\nALFA MIX INDÚSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA - CNPJ: 47.253.289/0002-03, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Proteção animal - SMMAPA a LICENÇA DE OPERAÇÃO de nº 059/2023, emitida em 07 de julho de 2023. Esta licença é válida até 07 de julho de 2028. Autoriza a empresa para a atividade de usina de asfalto com mistura de agregados e cimento asfáltico de petróleo (CAP), para produção de concreto betuminoso usinado quente (CBUQ), localizado na Estrada São Lourenço, nº 661 - Quadra 06 Lote 18, Bairro Chácaras Rio-Petrópolis - 2º Distrito, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000404/2023\r\n\r\nId: 2492979"
                        ],
                        "2492946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.354.917/0001-10\r\n\r\nConcessão de Licença. União Norte Fluminense Engenharia Ltda. - CNPJ: 02.354.917/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo nº 11930/23 a Licença Ambiental Municipal de Instalação (L.I.) nº 18/23, para a atividade de Construção de Cemitério - Classe 2C Baixo Impacto - Rua Almeida Marques, Nº 95 - Sampaio Corrêa - 3º Distrito. Saquarema, 07 de dezembro de 2022. Gilmar Rocha de Magalhães - Secretário Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 2492946"
                        ],
                        "2492315": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO GUANABARA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.885.340/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do RJ: NIRE 33.2.0344559-4, com sede social na cidade do Rio de Janeiro, rua Ataulfo de Paiva 944/404 - parte(RJ), por seu sócio administrador, Wajdi Ibrahim El Haouli, RG 524.185-PR, nos termos do caput do Art. 1.072 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA todos os sócios, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 21 de julho de 2023, as 08:30, na sede da sociedade, em primeira convocação com a \r\n\r\npresença dos titulares que representam no mínimo ¾ (três quartos)\r\n\r\ndo total do capital social e, em segunda convocação, as 09:00, com a presença de qualquer número de representantes do capital social, \r\n\r\nnos termos do art. 1.074, do Código Civil Brasileiro, para deliberar \r\n\r\nsobre as seguintes ordens do dia: a) Deliberação sobre aumento do capital. b) admissão de novos sócios e administradores c) mudança de endereço da sede social d) autorização para o necessário arquivamento do ato na Junta Comercial. Wajdi Ibrahim El Haouli, Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2492315"
                        ],
                        "2492903": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada (Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Centro de Convenções), no dia (25 de julho de 2023), (terça-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto:\r\n\r\na) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras;\r\n\r\nb) Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nc) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd) Aprovar as contas da Administração da Associação relativas ao exercício 2022;\r\n\r\ne) Deliberação do novo limite de gastos para infraestrutura, com base nas contas de investimento;\r\n\r\nf) Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Geral: APG Gestão e Serviços Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAna Paula Granha\r\n\r\nId: 2492903"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2493002": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ: 27793140/0001-10\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PIO XII, CNPJ: 27793140/0001-10, CENSO ESCOLAR 33055378 - torna público os nomes dos con-\r\n\r\ncluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-\r\n\r\nCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2009,\r\n\r\n1º SEMESTRE: Leonardo Xavier de Souza. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2009: Diogo Chalfun de Matos Catharino. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010, \r\n\r\nDiretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN \r\n\r\nnº 2364/2010. Servidor responsável pela publicação: Luiz Carlos Ferreira,\r\n\r\nID 4325912-0. \r\n\r\nId: 2493002"
                            ]
                        },
                        "Condomínios": {
                            "Atos": {
                                "2492956": [
                                    "V - Convocação",
                                    "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DEJULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no Edifício Garagem Nove de Julho, no dia 25/07/2023 às 10h30min, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 11h00min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 04/08/2022; 2) Aprovação das contas do exercício de junho de 2022 a maio de 2023, com a explanação das obras e serviços realizados; 3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2023 a maio de 2024; 4) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 5) Explanação sobre modificações e alternativas de uso com Retrofit do prédio 6) Eleição de Síndico; 7) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2492956"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493127": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022037929\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça José Pimenta s/nº (porteira) - Bairro Japuíba - Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 02/08/2023, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493127"
                        ],
                        "2493090": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022034649\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de piso emborrachado dos parquinhos infantis das Praças: Isair Rubim da Silva - Parque Mambucaba, Praça Pascoal Neve Gullo - Morro do Perez e Praça Amaral Peixoto - Centro, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493090"
                        ],
                        "2493091": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022034648\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de piso emborrachado dos parquinhos infantis das Praças: Sebastião Martins Pimenta - Areal, Praça Tarcila Cândido - Japuíba e Praça do Posto de Saúde - Campo Belo, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493091"
                        ],
                        "2493092": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020004607\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para de contenção e estabilização de talude próximo as Ruas A e B - Morro da Glória I - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493092"
                        ],
                        "2493093": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023020698\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de urbanização da Praça Lavrador João Alves Filho, Bairro Areal, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493093"
                        ],
                        "2493094": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023019690\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Áurea Pires da Gama - Bracuhy - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 16/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493094"
                        ],
                        "2493095": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022040732\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obras de pavimentação e drenagem de diversas Travessas e Ruas próximas às ruas Limeira e São Jerônimo - Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493095"
                        ],
                        "2493096": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 028/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023019550\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Prof. Francisco de A. Oliveira Diniz - Sertão do Bracuhy - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2493096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 58/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em PMF, drenagem pluvial e esgotamento sanitário na rua João Nicolau Guzzo, 1º distrito de Cantagalo-RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital, projeto básico e seus anexos - VALOR: R$ 298.319,91 - DATA: 31 de julho de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/07/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493124"
                        ],
                        "2493125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 59/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedos, drenagem pluvial e esgotamento sanitário na rua Edgard Garcia de Matos, 1º distrito de Cantagalo-RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital de licitação, projeto básico e seus anexos - VALOR: R$ 195.330,34 - DATA: 31 de julho de 2023 - HORA: 9:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/07/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO Nº 003/2023 (P.A. 6385/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O presente concurso tem por finalidade realizar a SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA O CORPO MUSICAL E COREOGRÁFICO; BOLSISTAS INSTRUTORES MUSICAIS E INSTRUTORES COREOGRÁFICOS O PROGRAMA DE APOIO A FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData da inscrição: de 11 de setembro de 2023 a 15 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493048"
                        ],
                        "2493004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2023 (P.A.8556/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1010501\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493004"
                        ],
                        "2493005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2023 (P.A.19477/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UNIFORMES PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, atendendo as demandas da Secretaria de Educação Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí, nas modalidades ensino: Creche, Pré-escola, Educação Especial, Ensino Fundamental e EJA por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1010233 (anterior n° 1000587)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493005"
                        ],
                        "2493006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2023 (P.A.10039/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1010496\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493006"
                        ],
                        "2493007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023 (P.A.6191/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 6191/2023, Pregão Eletrônico nº 111/2023 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1006680, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL COM INSTALAÇÃO DE VESTIMENTAS CÊNICAS, para atender a demanda do Equipamento Cultural, Teatro Municipal Marilú Moreira da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que seria realizado na data de 13 de julho de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista que os pedidos de esclarecimentos não foram respondidos no prazo estabelecido no edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos novos. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 27/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2493145"
                        ],
                        "2493146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de 200 (duzentas) refeições prontas, tipo \"Quentinhas\". Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 28/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2493146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 21/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6536/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Aquisição, através do procedimen-\r\n\r\nto de registro de preços, de balizadores de fila, caixas de des-\r\n\r\ncarte para itens proibidos, bandejas para inspeção de pertences no equipamento raio-x, caixas para disponibilização e entrega de \r\n\r\nRELPREV -Relatório de Prevenção, caixas para acondicionamento de achados e perdidos, caixas acrílicas para disponibilização de protetores auriculares, rolos de fita adesiva zebrada para sinalização, rolos de fita zebrada para demarcação de piso, porta guarda-chuvas, \r\n\r\nsinalizadores de ar comprimido, rolos de fita antiderrapante adesiva, rolos de fita amarela adesiva para sinalização e rolos de fita vermelha adesiva para sinalização, para atender às necessidades do Aeródro-\r\n\r\nmo de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data: 28/07/2023 às 10h. Os interessados em retirar \r\n\r\no edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: \r\n\r\nlicitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2492967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493197": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 010/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO VISTA ALEGRE - PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de agosto de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2493197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 135/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5819/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de natureza continuada em várias áreas específicas, com fornecimento de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.275.243,51\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/07/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493115"
                        ],
                        "2493170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6655/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gás P45 e P13 GLP (recarga de cilindros), destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas, Vigilância em Saúde, Emergência de Barra do Furado, CAPS, Coordenação de PSF'S, PSF Barra do Furado, PSF Matias, PSF Centro, PSF Caxias, PSF Alto Grande, PSF Morro Alto, PSF Conde, PSF do Carmo, PSF Santa Catarina e PSF Machadinha de Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 215.919,36\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/07/2023 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA- ERRATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de errata fica adiada para dia 16/08/2023 as 13h30min, a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 7/2023- objeto: Serviço de pavimentação em intertravados de concreto - Serrinha do Alambari, conforme edital. P. A. n°: 17.961/2023. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agen dadas. E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2493137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2023 - FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial n° 019/2023 - FMS, com abertura prevista para o dia 17 de julho de 2023, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado para análise da impugnação interposta pela empresa GMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ Nº 28.834.487/0001-27. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493195"
                        ],
                        "2493185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2023 - Processo de Despesa nº 251/2023. Objeto: Registro de preços para visando futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hidrojateamento, sucção, desobstrução de redes e fossas em imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal, fossas coletivas e redes públicas de esgotamento, com a utilização de equipamento combinado de hidrojateamento de alta pressão e sucção através de vácuo e destinação final de resíduos em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de julho de 2023, \r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sistema Registro de Preços\r\n\r\nProcesso nº 12.614/2023\r\n\r\nObjeto: Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção, conservação, recapeamento asfáltico e sinalização viária em vias urbanas no município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 16/08/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2493188"
                        ],
                        "2493165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 14.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2771/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Material Médico Hospitalar - para atender as necessidades da Rede Atenção de Saúde Básica e Subsecretaria de Saúde Coletiva do Município de São Gonçalo - SEMSDC / FMS. Fica “Suspenso sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2493165"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2493575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.602 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/040550/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acórdão proferido nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) expedida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nºs 87.076.539 e 87.113.230;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021 \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,751\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,569\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,222\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,443\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,341\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,608\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,354\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,257\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,205\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,449\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,223\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,094\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,341\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,341\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,566\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,242\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,933\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,221\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,241\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,544\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,613\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,518\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,221\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,355\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,178\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,548\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,510\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,859\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,134\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,596\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,768\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,268\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,328\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,644\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,243\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,200\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,792\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,780\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,445\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,009\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,294\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,390\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,228\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,668\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,696\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,805\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,863\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,847\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,982\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,552\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,376\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,218\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,669\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,262\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,582\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,051\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n38.335.533.501,90\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n8,522284\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n8,669468\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n0,012575\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,013239\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n0,366640\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,355943\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n0,053127\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,052993\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n0,289754\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,268385\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n0,215094\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,346283\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n0,144094\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,151049\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n0,531291\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,472238\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n1,212118\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,254322\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n0,054495\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,050741\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n0,058329\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,058500\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n1,294016\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,232817\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n0,089501\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,084985\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,016415\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n3,073729\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,980996\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n0,074153\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,079351\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n0,168651\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,159446\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n0,012583\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,012603\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n0,078251\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,075103\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n0,467312\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,437883\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,043049\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n0,024749\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,020485\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n0,032250\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,032072\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n0,012587\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,012154\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n10,888957\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,887664\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,015486\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n0,057085\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,055718\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,027490\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n0,307126\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,297350\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n0,372198\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,523353\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n0,019026\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,019055\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,031979\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n0,199675\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,190170\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n1,427787\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,388986\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n0,258104\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,243004\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n0,006855\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,008927\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n2,941727\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,894025\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n0,021301\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,023303\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n0,230962\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,223337\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n0,925542\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n0,823499\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n6,080828\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n6,478252\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n0,021235\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,020949\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n0,150860\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,142187\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n0,038049\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,035490\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n0,040955\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n0,016617\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,015701\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n0,190495\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,181038\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n6,859353\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,788162\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n0,513139\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,503857\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n1,380028\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,334214\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n0,068967\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,086585\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n0,113819\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,111815\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n0,441129\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,389299\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n0,044366\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,044878\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n2,796883\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n4,744779\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n0,042506\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,043994\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n0,748754\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,776394\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n0,019820\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,019584\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n1,015396\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,871306\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n0,014479\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,015411\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n0,343746\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,328699\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n0,784048\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,739709\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n2,285484\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n2,255896\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n0,096156\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,090214\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n0,017552\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,019876\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,009733\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n0,645116\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,613009\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n32,422879\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n30,202991\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n0,011582\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,010473\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n0,088881\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,086741\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n0,034946\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,031973\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n0,185424\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,175281\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n1,426659\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,325356\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n0,906060\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,883937\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n0,627830\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,597474\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n0,010042\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,009343\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n0,034276\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,032888\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n0,184699\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,177090\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n0,010268\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,009940\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n0,094364\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,093298\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n0,444160\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n1,025858\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n0,429562\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,449394\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n0,016709\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,016127\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n0,036869\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038855\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n0,026093\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,027271\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n0,430904\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,404907\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n0,008631\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,008513\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n0,453620\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,464029\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n0,212038\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,195360\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n0,012179\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011274\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n0,056797\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,061088\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n2,473590\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n2,426171\r\n\r\n1,819628\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n449.827.007.008,76\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6323037\r\n\r\n1200,2\r\n\r\n0\r\n\r\n17031601889\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n0,753720\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,683529\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n1,535177\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,491751\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,565209\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n0,449966\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n1,370461\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n1,516246\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n2,025928\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,483690\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n3,606599\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n2,709330\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n0,923569\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n0,584952\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,162215\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,618374\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n1,435410\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n22,141988\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,276816\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,051962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,176552\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,073601\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n0,666346\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,261430\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,384043\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,483718\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,543282\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n1,252384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n1,505295\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,340096\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,630141\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n1,161871\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n2,112378\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,082694\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n7,770652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,163088\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,218621\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,229827\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,209505\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,624824\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n2,695457\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n1,848834\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,195037\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n1,320913\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,163712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,177465\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,057400\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n2,059966\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n2,605031\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,754796\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,173652\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n4,682456\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n2,294398\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,931328\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n0,954108\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,053492\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n1,592524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n1,235767\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,551150\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,401848\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n0,798999\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n1,772990\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n1,557708\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,841873\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,266302\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n1,221169\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n4,473845\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n0,789736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,370198\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n0,754633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,375357\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n0,394319\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,301460\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n2,762622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,606779\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,507258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n2,351186\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,558157\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n9,595918\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n2,711584\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n2,533763\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n7,966168\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,354308\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000602\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n8,933067\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036029\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,287079\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011706\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,544170\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010190\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,612728\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020274\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,354973\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,509989\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,134398\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,023397\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,366587\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021722\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,345667\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000976\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n5,596007\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003251\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,768296\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,039553\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,267966\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015028\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,445096\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003107\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,805457\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006980\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,846527\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012024\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,551983\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,076544\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,217784\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,417534\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n29,942082\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041729\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,180924\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008739\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,280947\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013770\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,222906\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020689\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,192692\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,230700\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003593\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,517511\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029107\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,177836\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014199\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,232854\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017695\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,212041\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,019303\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,197403\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,007490\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,313886\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029575\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,195670\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030866\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,182311\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,390299\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,137681\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001199\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,093779\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021427\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,341253\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,042163\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,240317\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051527\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,241988\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,548373\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,829265\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020067\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,303965\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011947\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,413709\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004818\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,862757\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,923840\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n8,875406\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006248\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,257288\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003627\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,340494\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006184\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,253742\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013886\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,205374\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008946\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,226653\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,021734\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,200145\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001181\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,819777\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,000192\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n3,999884\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004637\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329002\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,010107\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,245986\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008873\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,252187\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006684\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,250260\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001437\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,668562\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006264\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262067\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,520202\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n8,311421\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,569226\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015632\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,398402\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012048\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,443051\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003296\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,205220\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015189\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,449087\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008605\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,566476\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087268\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,241307\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021447\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,293921\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006486\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,667945\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015473\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,368197\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004156\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n0,982139\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021957\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,375771\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,507064\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,560742\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012346\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,340995\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005730\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,608048\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002601\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,220939\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053843\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,199937\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004272\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,792070\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,779558\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050034\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,204489\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001495\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,009477\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019985\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,390145\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,036064\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,227930\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007932\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,461782\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,819628\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n2,051365\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,469811\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,286735\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,038192\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,222360\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045642\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,208282\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058187\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,221096\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055173\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,210047\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028110\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,292918\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012486\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,327738\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024720\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,242988\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015573\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,333447\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005393\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,581734\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016524\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,295796\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,707308\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n2,936406\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n6,750890\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,073377\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,858833\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,119221\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,644031\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,411699\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n8,253754\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2493575"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2493248": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220011/001817/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 15 de julho de 2023, RAFAEL DA SILVA MACHADO, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 15 de julho de 2023, ILAN RODRIGUES DE FARIAS RENZ, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nId: 2493248"
                    ],
                    "2493281": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Planejamento e Orçamento RAFAEL VENTURA ABREU, ID Funcional nº 5007757-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 17 de julho de 2023 até 01 de agosto de 2023. Processo nº SEI-120001/003304/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID Funcional nº 5102008-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, no período de 14 a 28 de julho de 2023. Processo nº SEI-390001/000155/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2023, MARCIO DIAS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 5134707-5, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000379/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VINICIUS MESSIAS DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Armando Batista dos Santos, ID Funcional nº 5139392-1. Processo nº SEI-260005/005525/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II CAMILLE NERI BOAVENTURA, ID Funcional nº 5129083-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Pessoal, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 17 a 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-070026/001287/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 637477-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Faggioni Chaves, ID FUNCIONAL N° 2878234-8. Processo nº SEI-180005/000712/2023. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4144725-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juliana Valadão Ramalho de Araujo, ID Funcional nº 4377522-5. Processo nº SEI-180005/000713/2023. \r\n\r\nId: 2493281"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2493265": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-04/084/108/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado por CARLOS SÉRGIO SILVA JANIQUES, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/084/108/2017, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2493265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2493280": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, FRANCISCA SAMANDA NASCIMENTO PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5135421-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000090/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Francisca Samanda Nascimento Paiva, ID Funcional nº 5135421-7. Processo nº SEI-160001/000090/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, GLAUBER MORAES MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124213-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000090/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR PEREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5023345-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Filippe Dias Cangussu, ID Funcional nº 5090490-6. Processo nº SEI-160001/000090/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000090/2023. \r\n\r\nNOMEAR ELIANA RIBEIRO MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão das Consignações, da Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-150001/017645/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAGALY AQUINO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-150001/017645/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2023, HELENA MIRANDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51168650, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017617/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 51277522, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helena Miranda Vieira, ID Funcional nº 51168650. Processo nº SEI-150001/017617/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de julho de 2023, TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000372/2023.\r\n\r\nEXONERAR HUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029853-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002279/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000610/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LUIZ PORTO DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto da Silveira Duarte, ID Funcional nº 5037078-2. Processo nº SEI-150023/000610/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE DE ARAÚJO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5029949-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo de Castro Pereira da Silva, ID Funcional nº 5029853-4. Processo nº SEI-150142/002279/2023.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO VILLARES GUIMARÃES MACIEL , ID FUNCIONAL Nº 50315668, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002279/2023.\r\n\r\nEXONERAR NATANAEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125417-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000607/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natanael da Silva, ID Funcional nº 5125417-4. Processo nº SEI-150023/000607/2023. \r\n\r\nEXONERAR SERGIO TORRES DA SILVA PAULO, ID FUNCIONAL Nº 5125273-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000608/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DIAS DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Torres da Silva Paulo, ID Funcional nº 5125273-2. Processo nº SEI-150023/000608/2023.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA GLORIA AREAS, ID FUNCIONAL Nº 5141659-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000256/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MAIA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4340961-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Gloria Areas, ID Funcional nº 5141659-0. Processo nº SEI-150067/000256/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LORENZATO SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115216-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000611/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FELIPE DE OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Lorenzato Soares Costa, ID Funcional nº 5115216-9. Processo nº SEI-150023/000611/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ALVES MORIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5114515-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000609/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE PINTO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Alves Morião, ID Funcional nº 5114515-4. Processo nº SEI-150023/000609/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2023, MARCELLA MACIEL DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5124417-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000209/2023.\r\n\r\nNOMEAR MIKAELA TEREZA ROCHA VARTIA para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcella Maciel de Miranda Montenegro Martins, ID Funcional nº 5124417-9. Processo nº SEI-040084/000209/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2023, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI, ID FUNCIONAL Nº 5135724-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000210/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE SOUZA CALIXTO para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, ID Funcional nº 5135724-0. Processo nº SEI-040084/000210/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51420899, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/008274/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BOSSLE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5105374-8, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.463, de 12/04/2023. Processo nº SEI-040161/006711/2023.\r\n\r\nNOMEAR CELITA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012107-3, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.593, de 11 de julho de 2023. Processo nº SEI-240002/001894/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2014, JOSÉ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4429301-1, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001924/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2023, VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5036342-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008895/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5014667-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vinicius da Silva Fraga de Souza, ID Funcional n° 5036342-5. Processo nº SEI-030029/008895/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ANDREA CURCIO DA SILVA BIGNON, ID FUNCIONAL Nº 4323349-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Execução Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008895/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALDECI DO SOCORRO SEREJO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5029513-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Execução Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Curcio da Silva Bignon, ID Funcional nº 4323349-0. Processo nº SEI-030029/008895/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Mendonça Dias, ID Funcional nº 5112158-1. Processo nº SEI-070026/001347/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2023, JULIANA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5112158-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001347/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2023, ELAINE DOS SANTOS RAMOS MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5103525-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012552/2023.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLY FULY DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Elaine dos Santos Ramos Marinho, ID Funcional n° 5103525-1. Processo nº SEI-070002/012552/2023.\r\n\r\nEXONERAR ÁGATA LUIZ ALVARENAS BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5138893-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003340/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CALDA DELFINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ágata Luiz Alvarenas Braz, ID Funcional nº 5138893-6. Processo nº SEI-020007/003340/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NEVES MARCOLINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Christoffer França Serafim do Nascimento, ID Funcional nº 441270-1. Processo nº SEI-020007/003327/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAIO DEIVISON PATRIOTA BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Cleyton Vinicius Conceição dos Santos, ID Funcional nº 5139037-0. Processo nº SEI-300001/000817/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, RODRIGO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51357062, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE BARROCO DA SILVA FREIRE MARINS, ID FUNCIONAL Nº 51428440, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Santos, ID Funcional nº 51357062. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, DANIEL BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 44231717, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILCE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51428407, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Daniel Barbosa da Cunha, ID Funcional nº 44231717. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ETATIANE COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51312174, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Daiane Barroco da Silva Freire Marins, ID Funcional nº 51428440. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, DAIANE BARROCO DA SILVA FREIRE MARINS, ID FUNCIONAL Nº 51428440, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 44231717, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Nilce Maria dos Santos, ID Funcional nº 51428407. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, NILCE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51428407, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, MARIA ETATIANE COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51312174, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51357062, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Maria Etatiane Costa Barroso, ID Funcional nº 51312174. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ANDRADE TAVARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de In fraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Silva Costa, ID Funcional nº 4271448-6. Processo nº SEI-490001/000722/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2023, ÀLVARO HENRIQUES CORTES VEROCAI, ID FUNCIONAL N°5128278-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000716/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 12/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/017687/2023, ficam retificados os Anexos I e II a que se refere o Decreto nº 48.600 de 12/07/2023, os números dos ID Funcionais , conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n........\r\n\r\n..........\r\n\r\n.........\r\n\r\n........\r\n\r\n.........\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\nSECC\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2012424-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n...........\r\n\r\n........\r\n\r\n........\r\n\r\n........\r\n\r\n.......\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÚltimos ocupantes: (a) 43975755, 2012447-3 e 2012424\r\n\r\n(b) 42566924\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 10/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/07/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/011722/2023, fica retificado para MATEUS KAWARI DOS SANTOS TEVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-400001/000538/2023, fica retificado para 5140984-4, o ID Funcional do servidor JOILSON DOS SANTOS PATARO, a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/008973/2023, fica retificada para 30 de junho de 2023, a data da validade da exoneração de FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO ID. Funcional nº 5027193-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/008973/2023, fica retificada para 28 de março de 2023, a data da validade da exoneração de DANIEL DE MELLO CORDEIRO, ID. Funcional nº 3480436-6, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2493280"
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                    "2493247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001364/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002769/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002771/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2493247"
                    ],
                    "2493143": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 401 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 008/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 2450106-9 e LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 1680665-4, pela Operação Lei Seca e CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4, MERILEN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 4456453-8 e RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5142158-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros de cada Operação e/ou Programa.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente, JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e PRISCILA GOMES MOSRY VILLOTE, ID FUNCIONAL nº 5132868-2, pela Operação Lei Seca e JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 4180441-4, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2493143"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 467 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001811/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR JONAS MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 2061, do Cargo de Confiança de Secretário da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 468 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001815/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR PATRICIA ARUDA PINHEIRO MALAFAIA BONFIM, matrícula: 2086, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 469 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001815/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR PATRICIA ARUDA PINHEIRO MALAFAIA BONFIM, matrícula 2086, para exercer o Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13/07/2023, em vaga decorrente da exoneração de Jonas Martins dos Santos, matrícula: 2061.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2493012"
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                        "2492923": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001546/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (54606989), o Parecer nº 75 da Assessoria Jurídica SEI nº (54842660) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (55316977); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (53974943), seja adjudicado à empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso I do art. 28 § 3° da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.875,85 (treze mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para a emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2492923"
                        ],
                        "2492992": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6435 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização interna deste Departamento de Trânsito, no que se refere à estrutura do seu órgão correicional, de forma a observar o disposto no art. 20 do Decreto Estadual n° 42.669/2010 e no §1º do art. 46 da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5548, de 23 de janeiro de 2019 (Regimento Interno);\r\n\r\n- que nos setores de Pátios e Reboques e de Desmonte é desenvolvida atividade intrínseca ao órgão correicional; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000579/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Coordenadoria de Fiscalização subordinada à Corregedoria, conforme estabelecido no Decreto Estadual n°. 42.669/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Corregedoria, sem prejuízo de suas atividades, responsável pelo Setor de Desmonte.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Fiscalização, sem prejuízo de suas atividades, fica responsável pelo Setor de Pátios e Reboques.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492992"
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                        "2493111": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003756/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC AUTOESCOLA PARAISO LTDA, DH AB/1099, fundamentada no art. 48, inciso VII c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/000392/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA COUTINHO LTDA, registro DH AB/1164, no endereço funcional Rua Dezessete, s/n - lote 23 - quadra 29 - Jardim Rotsen - Duque de Caxias - RJ, CEP 25270-020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150040/000296/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PAI E FILHO LTDA, registro DH AB/1165, no endereço funcional Av. Almeida Pereira, 172 - São João do Paraiso - Cambuci - RJ, CEP 28450-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003496/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC E VEÍCULOS PETROCURAR LTDA, DH AB/172, fundamentada no art. 48, incisos III e IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2493111"
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                        "2492993": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 538 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000322/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 539\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000221/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 540\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000239/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2492993"
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                        "2492991": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150033/002038/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor LUIZ FELIPE ALVES IZAIAS, Id. Funcional nº 4423312-4, no valor de R$ R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao cumprimento da escala de fiscalização, no período de 26 a 29 de dezembro de 2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2492991"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2493051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo n° SEI-120001/001926/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS - ID 2555326-7\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO - ID 5007747-3\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES CORDEIRO - ID 5007758-9\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID 5025487-1\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA - ID 5018317-6\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO - ID 5026487-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 203 de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2493051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2493044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 546 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000013/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Art. 5º - A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º- Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber”.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Art. 5º-A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber.”\r\n\r\n(....)\r\n\r\nId: 2493044"
                    ],
                    "2493118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\n*DESIGNA BRUNO SCHETTINI GONCALVES, identidade funcional nº 5098009-2, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (símbolo SE), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia SS), da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 23.06.2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040083/000734/2023. \r\n\r\n* Omitido do D.O. de 23/06/2023\r\n\r\nId: 2493118"
                    ],
                    "2492980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/002982/2022 - TRAÇADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 119/2023 - DCC/ASSJUR/SEFAZ-RJ (52788381), PELA OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/002904/2022 - TRAÇADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 121/2023 - DCC/ASSJUR/SEFAZ-RJ (52473456), PELA OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/003084/2022 - TRAÇADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 120/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (52785818), PELA OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2492980"
                    ],
                    "2493162": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de julho de 2023, às 14h00min. \r\n\r\nRecurso nº 70.470 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001172/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 72.027 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001504/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.889 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.890 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000125/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.765 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/004003/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANNA CAROLINA BAPTISTA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2493162"
                    ],
                    "2493163": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de julho de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 79.337 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040038/000140/2021 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80.488 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040235/000651/2022 - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040042/000159/2021 - Recorrente: RENAN SANTANA LEAL SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.053 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/003080/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NELSON GANZER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2493163"
                    ],
                    "2493164": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de julho de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.527 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 80.389 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001770/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.418 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001140/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.602 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/005328/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CCISA51 INCORPORADORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2493164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2492895": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/05/2023, GERALDO DE AZEVEDO OZORIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 21439621/1, matrícula n° 1803725-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/000568/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.305,29\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46\r\n\r\nDE 15/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/05/2023, LAERTE DA SILVA SANTOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28707230/1, matrícula n° 400607-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002890/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.312,60\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.987,56\r\n\r\nProventos - R$ 5.300,16\r\n\r\nId: 2492895"
                        ],
                        "2493169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/144.147/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA JOSE FERREIRA RANGEL, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON RANGEL, ID Funcional nº 459862-8 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/139.147/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OCTAVIO DE LIMA CATARCIONE, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado THEREZINHA SANTIAGO TELLES DUTRA, ID Funcional nº 4002344-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/144.137/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA TERESA VIANA DE SOUZA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JURANDIR GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 28450469 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nId: 2493169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000418/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO, ID: 28704630, referentes às licenças-prêmio e férias não gozadas, enquanto em atividade, que não foram utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria e que totalizam o valor de R$ 90.867,22 (noventa mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Processo nº SEI-220014/000418/2023.\r\n\r\nId: 2492875"
                        ],
                        "2492876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001341/2021 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2021, constante do Processo nº SEI-150015/001341/2021, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 3.368,63 (três mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2492876"
                        ],
                        "2492872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000401/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Ricardo Luiz Sodré Rocha, ID: 28706315, referentes às licenças-prêmio e férias não gozadas, enquanto em atividade, que não foram utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria e que totalizam o valor de R$ 132.228,72 (cento e trinta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), conforme Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e processo n° SEI-220014/000401/2023.\r\n\r\nId: 2492872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2493072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4118 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000493/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SUPLENTE: SGT PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº 350207/000794/2022, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493072"
                    ],
                    "2493576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.603 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-140001/040550/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acórdão proferido nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) expedida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nº 87.076.539 e 87.113.230;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.603, de 14/07/2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,178\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,588\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,228\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,532\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,376\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,126\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,451\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,774\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,511\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,207\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,631\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,222\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,512\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,178\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,328\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,531\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,483\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,046\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,759\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,271\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,331\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,332\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,646\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,338\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,592\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5,379\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,862\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,644\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,209\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,847\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,861\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,616\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,321\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,773\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,725\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,818\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,903\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,554\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,643\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,606\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,295\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n9,242355\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,014347\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,332724\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,062840\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,243673\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,447327\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,157107\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,419192\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,289932\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,051886\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,060476\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n1,095009\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,090905\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016466\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,552227\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,092704\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,141202\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,015561\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,069158\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,351650\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,044700\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,016525\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,031774\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n10,516616\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,024726\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,063237\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,026236\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,348554\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,825681\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,020677\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,030651\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,179550\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,329729\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,216543\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n2,882708\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,028731\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,217673\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n1,090055\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n7,337805\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,021621\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,130230\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,032738\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,041862\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,016577\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,162962\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,462624\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492904\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,218560\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,107356\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,126512\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,294465\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,043621\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n6,582527\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,057269\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,871213\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018791\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n0,685345\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,017063\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,315098\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,763646\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,049357\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,088949\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,019073\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010285\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,515150\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n26,988818\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,010316\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,086224\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,032379\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,147287\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,327924\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,702429\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,560055\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009666\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,033680\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,172577\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,010478\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,099966\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n2,229540\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,505621\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,017841\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,039493\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,031902\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,372471\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,498191\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,175593\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n2,705192\r\n\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003803\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,376469\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018981\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,450967\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000575\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n8,631234\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035197\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,281018\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010331\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,558642\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006657\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,828719\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020561\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,328332\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013010\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,483038\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n5,759094\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022762\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,384510\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021391\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,330504\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000945\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,331912\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003221\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,645606\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034433\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,259014\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014443\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,426556\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002892\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,772864\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006729\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,817566\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010356\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,553886\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,072844\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,796958\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n30,429207\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041118\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181294\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,282143\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013877\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,229652\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020514\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,199876\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013471\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,230257\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003692\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,512418\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028704\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182284\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014076\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,227286\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017703\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,210811\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019611\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,201378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007567\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,313927\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029675\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,193674\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,387551\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,146517\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,773998\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022630\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,328186\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039798\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,240464\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052172\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,239570\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001428\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,530953\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005077\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,847321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019408\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,308893\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,398624\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005727\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,440473\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,393028\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006351\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,259669\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,349646\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006579\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,259454\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014278\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,206892\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009203\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,226941\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019861\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,200253\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,820356\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000144\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n5,379060\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004752\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321415\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010265\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,245060\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009041\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,244971\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006815\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,250333\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,642978\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,877424\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n9,683310\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009421\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,587990\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019018\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,400442\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,010767\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,532084\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004064\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,125957\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,011063\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,511006\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095427\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274848\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022172\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,317806\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008314\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,615647\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016795\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,357579\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002297\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,903460\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020662\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,140506\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,044263\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012633\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,346569\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006505\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,595254\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002830\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,177821\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,047225\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,203947\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004026\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,862351\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005593\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,643973\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051093\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,209127\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,860508\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020946\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,383780\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037438\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,235175\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008637\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,447546\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,028894\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001375\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,372315\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,230789\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036151\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,228408\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,047014\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,206985\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052779\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,222416\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057476\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,210196\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,270734\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,338082\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026283\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,243945\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015909\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,349015\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,605982\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016226\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,773005\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n2,970492\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006698\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,178399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,054436\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,046196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,138866\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,970155\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,816282\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2493576"
                    ],
                    "2492860": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4188 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350466/001241/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 14 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG: 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4, 2º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7 em Substituição ao CAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, 1° TEN PM RG 90.834 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0 para compor a Comissão da 3ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG: 85.169 PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7\r\n\r\nCB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2492860"
                    ],
                    "2493073": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4219 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000544/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 243/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 243/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000914/2022, firmado com a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,11 de julho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493073"
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                    "2493074": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4220 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.nº SEI-350207/000547/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 246/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 246/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000914/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 11 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493074"
                    ],
                    "2492986": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4224 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002248/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 128/2022 e 130/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000732/2021, firmado com as empresas ARAGORN SUPRIMENTOS e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES, ID FUNC. 4323245-0\r\n\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323227-2\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.953 LUCIANO RIOBEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2277844-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2492986"
                    ],
                    "2493122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4226 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n\r\n080/2022-DLP\r\n\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n\r\n086/2022-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n\r\n087/2022-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n\r\n088/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n\r\n092/2022-DLP\r\n\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n\r\n094/2022-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n\r\n093/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n\r\n030/2023-DLP\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n\r\n031/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n\r\n032/2023-DLP\r\n\r\nAVES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493122"
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                    "2493121": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4227 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350192/002676/2022\r\n\r\n008/2023 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fis calização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493121"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4228 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/001844/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n\r\n080/2022-DLP\r\n\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n\r\n086/2022-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n\r\n087/2022-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n\r\n088/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n\r\n092/2022-DLP\r\n\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n\r\n094/2022-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n\r\n093/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n\r\n030/2023-DLP\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n\r\n031/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n\r\n032/2023-DLP\r\n\r\nAVES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n42490910\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n\r\n2483994-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n\r\n5015360-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493120"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4229 DE 12 JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/001844/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350192/002676/2022\r\n\r\n008/2023 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n05929407\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5095214-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n\r\n2200553-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n42490910\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n\r\n2483994-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\n4189314-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n\r\n4268997-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n\r\n5015360-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493123"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público a NOVA DATA e ERRATA abaixo discriminada, referente ao Processo nº SEI-150001/028413/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE Nº 12/2023, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada nos serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, necessários à plena execução do objeto nas edificações, sob a responsabilidade da secretaria de estado da casa civil, anteriormente com data de sessão marcada para o dia 29/06/2023, conforme publicado no DO de 16/06/2023, devendo ser inscritas novas propostas: \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2023, às 11h00minh\r\n\r\nNOVA DATA DE SESSÃO: 27/07/2023, às 11h00minh\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nERRATA abaixo discriminada referente às alterações realizadas nos itens do Termo de Referência, Edital Nº 012/2023 - Processo nº SEI-150001/028413/2022\r\n\r\nNO TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nITENS 1.1, 1.3, 2.1, inclusão do seguinte conteúdo: \r\n\r\nEdificação na Rua Buenos Aires, 309 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nITEM 2.3, inclusão no primeiro quadro - Informações complementares, o seguinte conteúdo: \r\n\r\nEdificação na Rua Buenos Aires, 309 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nItem I Área Insalubre m² 23.25; \r\n\r\nItem II Área Interna m² 600,14. \r\n\r\nITEM 2.3, alteração no segundo quadro: \r\n\r\nONDE SE LÊ: Total de área interna salubre [m²] 18.974,37; Total de área interna insalubre [m²] 1.358,29; Total de área para contratação de limpeza - Área Total [m²] 25.172,92; Total de Auxiliar de Serviços Gerais 40,99; (...) \r\n\r\nLEIA-SE: Total de área interna salubre [m²] 19.574,51; Total de área interna insalubre [m²] 1.381,54; Total de área para contratação de limpeza - Área Total [m²] 25.796,31; Total de Auxiliar de Serviços Gerais 41,86; (...)\r\n\r\nITEM 3.1: \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...) Os serviços serão prestados em atenção às características dos seis (06) imóveis, bem como aos horários de funcionamento e regras internas pertinentes a cada unidade de atuação da SECC. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n(...) Os serviços serão prestados em atenção às características dos sete (07) imóveis, bem como aos horários de funcionamento e regras internas pertinentes a cada unidade de atuação da SECC. \r\n\r\nNO EDITAL: \r\n\r\nITEM 2.1.1, inclusão do seguinte conteúdo: \r\n\r\ng) Edificação localizada na Rua Buenos Aires, 309 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nITEM 2.1.4, inclusão no primeiro quadro: a) Tabela dos Locais de execução e descrição do tipo de área de prestação do objeto, por m2, o seguinte conteúdo: \r\n\r\nEdificação na Rua Buenos Aires, 309 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nItem I Área Insalubre m² 23.25; \r\n\r\nItem II Área Interna m² 600,14. \r\n\r\nITEM 2.1.4, alteração no segundo quadro: b) Tabela, por tipo de área de atuação (área interna salubre e insalubre, área externa, e limpeza externa de esquadria, e quantitativo estimado de mão de obra (auxiliar de serviços geais, encarregado e líder de equipe):\r\n\r\nONDE SE LÊ: Total de área interna salubre [m²] 18.974,37; Total de área interna insalubre [m²] 1.358,29; Total de área para contratação de limpeza - Área Total [m²] 25.172,92; Total de Auxiliar de Serviços Gerais 40,99 (...). \r\n\r\nLEIA-SE: Total de área interna salubre [m²] 19.574,51; Total de área interna insalubre [m²] 1.381,54; Total de área para contratação de limpeza - Área Total [m²] 25.796,31; Total de Auxiliar de Serviços Gerais 41,86 (...). \r\n\r\nO edital consolidado, anexos e a Errata poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2492953"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 069/2023 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS Servidores da CEDAE - CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: “Contrato de Mútuo Feneratício, celebrado entre a CEDAE (mutuante) e a CEDAE SAÚDE (mutuária) ”.\r\n\r\nPRAZO: Conforme Cláusula segunda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.720.222,41 (oito milhões, setecentos e vinte mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012724/2023.\r\n\r\nId: 2492912"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 066/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOMMOS ENGENHARIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO GRUPO MOTOR GERADOR DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.390,00 (onze mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/000599/2023 (Dispensa de Licitação n. 008/2023 - DAD).\r\n\r\nId: 2492913"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 065/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOMMOS ENGENHARIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DA BALANÇA RODOVIÁRIA INSTALADA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA LARANJAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/013258/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 003/2023 - DAD).\r\n\r\nId: 2492914"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a OGASEC CONSULTORIA E INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA (FIREWALL AKER) ””.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.771,46 (cento e três mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008234/2022.\r\n\r\nId: 2492911"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 058/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LIMPATEX-RIO COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A RENOVAÇÃO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.464.000,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.338/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 623/2021).\r\n\r\nId: 2492916"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 074/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.411/2021 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 009/2021 - DSG).\r\n\r\nId: 2492917"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 060/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Trânsito Trajano de Moraes Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/031749/2022.\r\n\r\nId: 2492994"
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                            "2492990": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150153/000673/2022\r\n\r\nServiços de agência de viagens para atendimento das demandas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEI-150142/001269/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação dos serviços de confecção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suas respectivas variáveis e Permissão Internacional para Dirigir (PID).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2492990"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AFE 14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as empresas e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Decisão realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 324 Nhangapi - Itatiaia - RJ. Conforme Processo SEI-040223/000245/2023.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006/1210/2017 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.521435-2\r\n\r\nRazão social: RESTAURANTE X5 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.686.295\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO \r\n\r\nSócio: LOMANTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nEndereço: RUA J.J SEABRA 19, Lagoa - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/146697/2010 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 04.014527-8\r\n\r\nRazão social: MZ2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.783.628\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO \r\n\r\nSócio: MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR 241, LOJA 11, ICARAÍ - NITERÓI - RJ\r\n\r\nId: 2492878"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de julho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040040/000089/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/001065/2022 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/001099/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040192/000604/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/079/002353/2013 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/079/002383/2013 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040033/000144/2021 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000153/2021 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/002031/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/002097/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/002310/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/013266/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040013/000443/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040037/000219/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040079/000752/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040192/000337/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040035/000218/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000450/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040045/000243/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/001573/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040040/000076/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/001829/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/006083/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/000451/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/000869/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000079/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/001609/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/002597/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/041/000001/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/041/000134/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/041/000818/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/079/002370/2013 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/030/100241/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/040/000069/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/041/000569/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/046/004682/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/002640/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/001342/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000601/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/001122/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/000155/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/000159/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/001210/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040042/001030/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003675/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004464/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/000716/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/000806/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040037/000323/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000413/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/002210/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/001614/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000120/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000121/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/002858/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/002872/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040037/000075/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040091/000589/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040091/000590/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040091/000591/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040043/000095/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/000511/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/002374/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/002855/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040037/000085/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/001722/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/002000/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/002846/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/000589/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040223/000169/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/002179/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/000800/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2492866"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493148": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listadas(os) abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar declaração de benefício previdenciário, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. PROCESSO Nº SEI-040161/013390/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006019/2022 - MARIA LOURDES MATTOS DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008661/2022 - JOSETE HENRIQUES PINTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010130/2022 - HELOISE HELENA ARAGAO VEIGA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002445/2023 - ITAMAR PEREIRA DE AMORIM;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000316/2023 - CLAUDIA CRISTINA DE MORAES COSTA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016386/2022 - MARCIA SANTOS MACIEL RODRIGUES DA CONCEICAO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001710/2023 - MARIA HELENA SOARES DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001706/2023 - CARMEN LIGIA FERRAZ TAVARES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006741/2022 - RENILCE AMARAL SANTOS MELLO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010841/2022 - VILMA COSTA DE ALMEIDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010847/2022 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005445/2022 - ALFREDO FARIA DE MAGALHAES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010829/2022 - LIGIA BEATRIZ FONSECA ALVES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010788/2022 - EDIR DE SOUZA MURGA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006815/2022 - GETULIO PEREIRA DE FIGUEIREDO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013499/2022 - VANIA SUELY ALVES BARBOSA DE SOUZA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010813/2022 - KATIA PEREIRA ALFANO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008582/2022 - JANINE NOLASCO DOS REIS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000548/2023 - SOLANGE CAMPOS DO CARMO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004045/2023 - MARIA INES DE MATTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017833/2022 - MARIA JOSÉ CERIATE NORONHA FREIRE;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012048/2022 - LUCIA MAGALHAES GOMES DINIZ;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014099/2022 - ANA LÚCIA CÚTALO DE LIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014100/2022 - CILIONITA GONCALVES GUIMARAES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013100/2022 - OLYMPIA DA CONCEICAO CARVALHO LIMA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011471/2022 - ERICO PIRES STUDART;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015874/2022 - VILMA VASCONCELOS BARROS PENNA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005479/2022 - EVA MARIA MAIA GONCALVES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002509/2022 - MARILENE DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015682/2021 - IONE BOMFIM ORNELLAS DA COSTA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006864/2022 - TANIA MARIA RIBEIRO QUINTAS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006879/2022 - AMELIA BRITO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008650/2022 - JOAQUIM COELHO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008715/2022 - JOSE TRAJANO DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010833/2022 - DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013467/2022 - LUZMAR AGUIAR PIMENTEL;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008619/2022 - MANOEL DA SILVA SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006729/2022 - JAIRO DAUMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008644/2022 - MARIA MADALENA DOS SANTOS AZEREDO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008657/2022 - IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013196/2022 - DAGMAR PEREIRA DA CONCEICAO DE MOURA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004782/2022 - FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004766/2022 - IVONE PITA COCULILO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013450/2022 - ERIQUES LOPES DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014897/2021 - MOZART PEREIRA LEDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013449/2022 - EDITE SOARES DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005832/2022 - THEREZINHA DA SILVA MOREIRA CARVALHO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015651/2021 - MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006802/2022 - NIOLCY DA SILVA BRAGA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005440/2022 - MARIA LUCIA BEZERRA GONCALVES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014493/2021 - JOSE DOS SANTOS BRANCO JUNIOR;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002228/2022 - NILCEA FRIDIMAN ROUBERT;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005501/2022 - EDNA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005839/2022 - ROSANGELA JARDIM DINO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005853/2022 - JOSE SANTOS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006795/2022 - ANTONIO JOSE PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006734/2022 - ODEIR CAMPOS AZEVEDO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006727/2022 - ANEIR JOSE DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008149/2022 - AUREO SIQUEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008704/2022- LUISA MARTINS DELGADO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008684/2022 - YVONNE MOREIRA PIRES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008651/2022 - MARIA NILCEA PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008569/2022 - CLOVIS JUAREZ DE BARROS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008590/2022- MARIA DAS GRACAS MONTEIRO GRILLI;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008607/2022 - ELIZABETH CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008720/2022 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PAULA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008721/2022 - ILSON DE ABREU SILVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014807/2021 - NIURA MOREIRA VASCONCELOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005517/2022 - MARLY DOMINGUES COUTINHO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005462/2022 - JOSE ANTUNES BARROSO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004042/2023 - MARIA LIGIA DE CASSIA DA SILVA PISCO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009659/2022 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MESIANO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010785/2022 - ANA FLAVIA DOS SANTOS FERNANDES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011205/2022 - WILMA LEMOS SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013479/2022 - ROSANGELA DA CRUZ MARCOLLINO BARRETO BOMFIM;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006812/2022 - CRISTINA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010832/2022 - MARGARETE FERREIRA MENDES TORRES;\r\n\r\nSEI-040161/013473/2022 - MARIA LETICIA TATAGIBA;\r\n\r\nSEI-040161/013526/2022 - ZULEIKA CERBINO SALGADO;\r\n\r\nSEI-040161/016164/2022 - DIRLEY DAVID;\r\n\r\nSEI-040161/013474/2022 - MARIA LUIZA FRANCISCO DE ASSIS COSTA;\r\n\r\nSEI-040161/008614/2022 - MONTIVAL FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nSEI-040161/012134/2022 - ANILSON FERREIRA BARRETO;\r\n\r\nSEI-040161/008696/2022 - ELY PINTO WINTER SALIMENA;\r\n\r\nSEI-040161/015895/2021 - GELSOMINA MALVEZZI DO AMARAL;\r\n\r\nSEI-040161/006900/2022 - REGINA MARIA TEIXEIRA;\r\n\r\nSEI-040161/008662/2022 - RAIMUNDA DO NASCIMENTO VIEIRA;\r\n\r\nSEI-040161/013431/2022 - ANA LUIZA LEAO DE AS;\r\n\r\nSEI-040161/013455/2022 - IONE DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\nSEI-040161/013497/2022 - VALDETE MARIANO DA SILVA;\r\n\r\nSEI-040161/013500/2022 - VERA LUCIA ALVIM GONCALVES;\r\n\r\nSEI-040161/013488/2022 - SOLANGE DE CASTRO PEREIRA;\r\n\r\nSEI-040161/014731/2021 - KILMA CAVALCANTI PINHEIRO;\r\n\r\nSEI-040161/008616/2022 - CINEA ALBINO GUTIERREZ;\r\n\r\nSEI-040161/015943/2021 - MARLINE TEIXEIRA BRAZ;\r\n\r\nSEI-040161/013988/2021 - NOEMI CRUZ TEIXEIRA;\r\n\r\nSEI-040161/014500/2021 - LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES;\r\n\r\nSEI-040161/014537/2021 - MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO.\r\n\r\nId: 2493148"
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                        "2492973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001- 48 \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183,19 (cento e oitenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA SUBSTITUTO: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ID 4403260-9; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000347/2023 - PE SRP 440/2023.\r\n\r\nId: 2492973"
                        ],
                        "2492909": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 075/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETERIMENTO LTDA. VALOR: ONDE SE LÊ O VALOR TOTAL DE R$ 915.918,10. LEIA-SE VALOR TOTAL DE R$ 915.514,60, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350169/001830/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nId: 2492909"
                        ],
                        "2492812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N° 1 DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°073/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, comunica aos interessados que a Errata n°01 do edital de Pregão Eletrônico n°073/2023, Processo n° SEI-350207/000393/2022, tendo como objeto a aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, após alteração, o certame anteriormente marcado para o dia 11/07/2023, às 10h, FICA REMARCADO para o dia 08/08/2023 às 10h.\r\n\r\nId: 2492812"
                        ],
                        "2493014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, através da Diretoria de Licitações e Projetos, comunica aos interessados que a realização da LICITAÇÃO DO PROCESSO Nº SEI-350063/004255/2021, por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 151/2022-R1 SEPM, tendo como objeto a aquisição de pneus, prevista para ocorrer dia 07/07/2023, às 10:00 horas, FICA REMARCADA para o dia 31 de julho de 2023, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2493014"
                        ],
                        "2492853": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, FAZ SABER o REPRESENTANTE DO GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA. - CNPJ 04.120.268/0001-18. Que tramita na Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado o Processo nº SEI- 350106/001680/2020 para pagamento da NF 27876 de R$ 708,40 (setecentos e oito reais e quarenta centavos), sob forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC.\r\n\r\nPara a formalização do TAC, necessitamos do envio dos documentos de regularidades fiscal para o E-mail assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/001680/2020.\r\n\r\nId: 2492853"
                        ],
                        "2492719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 101/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o serviço de otorrinolaringologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 101/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 385.708,79 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000097/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2492719"
                        ],
                        "2492908": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de Fornecimento de Gases Especiais com aluguel de cilindro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, alteração da razão social e o reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total R$ 338.049,10 (trezentos e trinta e oito mil quarenta e nove reais e dez centavos), sob demanda. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II e no art. 65, II, d, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-36/007/10/2019.\r\n\r\nId: 2492908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2493068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CINTILOGRAFIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência - ANEXO I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 326.712,35 (Trezentos e vinte e seis mil setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG: 19192.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS, RG: 28273 e Maj BM QOS/Méd/02 RAFAEL LAURIA DE OLIVEIRA, RG: 32367;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/02 LEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES, RG: 32218.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270099/000062/2022.\r\n\r\nId: 2493068"
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                        "2492944": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Contrato nº 68/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 68/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC)/Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), equipado com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16/07/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.522.192,54 (cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000027/2023\r\n\r\nId: 2492944"
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                        "2492987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 87/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.493.390,07 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil trezentos e noventa reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000074/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2023.\r\n\r\nId: 2492987"
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                        "2492962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE OXIGENOTERAPIA. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/07/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/07/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.294,90 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001887/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2492962"
                        ],
                        "2493043": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\naviso\r\n\r\n2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL PTTC Nº 001/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. Nº 087 de 15 de maio de 2023, TORNA PÚBLICA a 2ª retificação do Edital PTTC nº 001/2023, publicado no DOERJ nº 105, de 12 de junho de 2023, concernente ao processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) visando a formação de cadastro de reserva, conforme Processo nº SEI-270001/1048/2023, a saber:\r\n\r\nNo ANEXO F - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n30.06.2023\r\n\r\nàs 23h 59min\r\n\r\nPrazo (início e término) para inscrição dos veteranos interessados em participar do processo seletivo para PTTC\r\n\r\nLocais de prestação da tarefa\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n04.07.2023\r\n\r\n12.07.2023 às16h 59min\r\n\r\nAnálise Documental\r\n\r\nUnidades em que houver inscritos\r\n\r\nDiretores, Chefes e Comandantes\r\n\r\n13.07.2023\r\n\r\n14.07.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\n17.07.2023\r\n\r\n19.07.2023 às 16h 59min\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n24.07.2023 às 23h 59min\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nDGVP/CECV\r\n\r\n25.07.2023\r\n\r\n28.07.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Análise Documental e Classificação dos militares incluídos no Cadastro de Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nConvocação para Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nAvaliação de Desempenho a cargo das Unidades\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nQuando houver\r\n\r\ndisponibilidade de vagas\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nPublicação dos candidatos aprovados para a formação de Cadastro Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n30.06.2023\r\n\r\nàs 23h 59min\r\n\r\nPrazo (início e término) para inscrição dos veteranos interessados em participar do processo seletivo para PTTC\r\n\r\nLocais de prestação da tarefa\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n04.07.2023\r\n\r\n19.07.2023 às16h 59min\r\n\r\nAnálise Documental\r\n\r\nUnidades em que houver inscritos\r\n\r\nDiretores, Chefes e Comandantes\r\n\r\n20.07.2023\r\n\r\n21.07.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\n24.07.2023\r\n\r\n26.07.2023 às 16h 59min\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n27.07.2023\r\n\r\n31.07.2023 às 23h 59min\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nDGVP/CECV\r\n\r\n01.08.2023\r\n\r\n03.08.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Análise Documental e Classificação dos militares incluídos no Cadastro de Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nConvocação para Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nAvaliação de Desempenho a cargo das Unidades\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nQuando houver\r\n\r\ndisponibilidade de vagas\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nPublicação dos candidatos aprovados para a formação de Cadastro Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nId: 2493043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2493086": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LLS COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.199,57 (quatro mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nId: 2493086"
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                        "2493079": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 185/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1 e 5).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 6.5 PAR e LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 8.5 PAR).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.346,64 (sessenta mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 056/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006206/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 2, 3, 4).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7.0 PAR, LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 7.5 PAR e LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL Nº 8.0 PAR).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 193.788,06 (cento e noventa e três mil setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 056/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006206/2022.\r\n\r\nId: 2493079"
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                        "2493080": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 222/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora dos itens 1, 2 e 3).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR COMPOSTO POR LUTEÍNA, ZEAXANTINA, VITAMINA C, VITAMINA E E ZINCO (AREDS®), SUPLEMENTO MINERAL COMPOSTO POR COBRE E ZINCO (DOIS®), SUPLEMENTO VITAMÍNICO-MINERAL COMPOSTO POR MAGNÉSIO E VITAMINA B6 (MAG B®)).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 26.208,00 (vinte e seis mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 177/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002188/2022.\r\n\r\nId: 2493080"
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                        "2493081": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SUCCINATO DE SOLIFENACINA 6 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005545/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493081"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLIMEPIRIDA 2 MG + METFORMINA 1000 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001881/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493082"
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                        "2493083": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002623/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493083"
                        ],
                        "2493084": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALIROCUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003276/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493084"
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                        "2493085": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (ENSURE®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004760/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493085"
                        ],
                        "2493087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE FESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de valor total da multa em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/027449/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazaré, regido pelo Contrato de Gestão . Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2493087"
                        ],
                        "2493088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.707,72 (cinco mil setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), no Processo Apuratório nº SEI-08/001/008508/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ilha do Governador, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\nId: 2493088"
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                        "2493089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/014542/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA ILHA DO GOVERNADOR, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\nId: 2493089"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 784/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes e Itaboraí, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1256 (SEI-54196342). VALOR TOTAL: R$ 344.027,95 (trezentos e quarenta e quatro mil, vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010639/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 880/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVICOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/02/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1402 (SEI-55186692). VALOR TOTAL: R$ 94.896,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011784/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 882/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDDOCTOR2020 SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1401 (SEI-55183160). VALOR TOTAL: R$ 573.732,00 (quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011787/2023.\r\n\r\nId: 2493161"
                            ],
                            "2492952": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 104/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (KIT GASTROSTOMIA) - Item: 15, destinados à realização de procedimentos endoscópicos no Serviço de Endoscopia do HECC e HEMORIO - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2342/2022 (Doc. 38521156) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52784779). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/000599/2022.\r\n\r\nId: 2492952"
                            ],
                            "2493033": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 57/23, referente ao Processo nº SEI-080007/002537/2023 cujo objeto é a SERVIÇO E MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, que a empresa: ACW REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes no Processo nº SEI-080007/012507/2023, pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela sociedade empresarial. Pelo exposto, fica suspensa a Licitação sine die para adequações no Edital. \r\n\r\nId: 2493033"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA EXAMES DE MAMOTOMIA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 67/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO 26/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31503. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 723/2023: Doc. SEI 50424756.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55228531.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004214/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 112/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31854. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1141/2023: Doc. SEI 53413719. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55249385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002269/2023\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 123/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31859.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1154/2023: Doc. SEI 53505516.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55247714.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005503/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS IV.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 126/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/08/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31887. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1164/2023: Doc. SEI 53620973.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55241776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005533/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2492882"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 110/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31852.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1193/2023: Doc. SEI 53824382.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55365864.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005497/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 115/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31862.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1173/2023: Doc. SEI 53732310.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55239925.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005140/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 124/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31881.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1172/2023: Doc. SEI 53716571.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55246052.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005659/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2492989"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS RESPIRATÓRIOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 91/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31748.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1272/2023: Doc. SEI 54296599.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55244661.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005192/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 108/2023 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO 28/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31831. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1138/2023: Doc. SEI 53359202.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55243250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004806/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 98/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/08/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31774.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1079/2023: Doc. SEI 52882874.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55222250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001224/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2492998"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0020881-24.022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/010064/2022.\r\n\r\n1 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nDenise Ferreira dos Santos Borges - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001753/2023\r\n\r\nJunior Rodrigo da Silva - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃODE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002817/2023\r\n\r\nFernanda Clementino dos Santos - 2010\r\n\r\nSEI-030033/005723/2022\r\n\r\nFabiano Henrique Feitosa - 2011\r\n\r\nSEI-030033/002978/2023\r\n\r\nRafael Teixeira de Oliveira - 2004\r\n\r\nSEI-030033/002187/2023\r\n\r\nJuliette Dionisio da Silva Araujo - 2007\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIOMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003059/2023\r\n\r\nLeandro Ferreira Silva - 2011\r\n\r\n3 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-0300033/002967/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Quintanilha do Nascimento - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001156/2023\r\n\r\nJuliana Bertolini Pagy - 2016\r\n\r\n5 - COLÈGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002171/2023\r\n\r\nDanielle Samara Viana Pereira - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002855/2023\r\n\r\nErickson Valentin de Oliveira - 2019\r\n\r\nSEI-030033/002944/2023\r\n\r\nPaloma dos Santos Silva - 2020\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/003004/2023\r\n\r\nIara dos Santos Silva Alves - 1996\r\n\r\n7 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004766/2022\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Silva - 1999\r\n\r\nSEI-030033/004053/2022\r\n\r\nDiego Gomes de Oliveira - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002883/2023\r\n\r\nJosemilson Fernandes de Souza - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJosemilson Fernandes de Souza - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO RENOVAÇÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/002877/2023\r\n\r\nMahab Conceição Fachkha Zaaitar - 1987\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/006061/2022\r\n\r\nVitor Feitosa Gargone - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030033/002797/2023\r\n\r\nLuciano do Nascimento Pinto - 1998\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMárcia de Araujo Guimarães - 1998\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005268/2023\r\n\r\nVera Lucia Alves de Aguiar - 2011\r\n\r\n13 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008049/2023\r\n\r\nLuisa Cavalcante Pereira - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/003488/2023\r\n\r\nAlex Henrique de Jesus dos Santos - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002579/2023\r\n\r\nEliane Petinati Bastos Dias - 1996\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030034/002961/2023\r\n\r\nBreno José da Rocha Teixeira - 2000\r\n\r\n17 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001750/2022\r\n\r\nThiago de Freitas Santos - 2003\r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO QM- QUALIDADE MÁXIMA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002664/2023\r\n\r\nCleubecyr Oliveira Barbosa-2006\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/006059/2022\r\n\r\nLuciano Lopes Leduino-2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005165/2022\r\n\r\nMarcela dos Santos da Silva-2012\r\n\r\n20 - COLÉGIO LINCOLN WINDOWS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030033/003179/2023\r\n\r\nDébora Batista dos Santos da Silva-1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-E-03/018/200/2020\r\n\r\nBeatriz Justino Ferreira - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004707/2022\r\n\r\nFelipe Barbosa Coelho - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de TATIANA APARECIDA DE ARAUJO BORGES, ano 2011. Processo nº SEI-030033/002056/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARLON VINICIUS MAXIMIANO DE BRITO, ano 2015. Processo nº SEI-030036/000460/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 05/07/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030036/003139/2023\r\n\r\nQuelli Cristina Ribeiro de Assis - 1997\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030034/003139/2023\r\n\r\nQuelli Cristina Ribeiro de Assis - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030036/002429/2023\r\n\r\nAna Vitoria Teixeira Gaspar Oliveira da Silva - 2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030034/002429/2023\r\n\r\nAna Vitoria Teixeira Gaspar Oliveira da Silva - 2007\r\n\r\nId: 2493058"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 044/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à contratação de empresa para locação de computadores, notebooks, prestação de serviços de assistência técnica de todas as peças, partes ou componentes necessários, através da modalidade Registro de Preços, com assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com suporte on-site; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, visando atender às necessidades da Fundação Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.955.676,00 (treze milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 27.911.352,00 (vinte e sete milhões e novecentos e onze mil e trezentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/003848/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003848/2022.\r\n\r\nId: 2493159"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 74/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de avaliação técnica de imóveis. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 800.998,10. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula: 37.195-5 (Fiscal) e Antônio Wilson de Sousa, matrícula: 37.509-7 (Gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 80/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01334. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 158/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/413/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 75/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELECTRON DALMAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores da marca STEMAC, na PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.900,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Eliseu Santos de Freitas, mat. 36.976-9 (fiscal) e Bruna de Avelar Barros, mat. 37.966-9 (Gestora). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 007/PPC/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02652. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/026132/2023.\r\n\r\nId: 2492999"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 238/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 219/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02747. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1439/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002550/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 240/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 253/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 161.693,20 (cento e sessenta e um mil e seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02835. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1440/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002485/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 242/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 258/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02865. \r\n\r\nGESTOR: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5.\r\n\r\nFISCAL: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula 40.742-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1441/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008054/2022.\r\n\r\nId: 2493129"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 08 ao Contrato 33/2019. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por mais 12 meses, contado de 15/07/2023 a 14/07/2024 e reajuste contratual R$ 456.410,94. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.465.851,82. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1641/2017.\r\n\r\nId: 2493139"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor adjunto, do Departamento de Psicologia Clínica, Área de Tratamento e Prevenção Psicológica: Intervenção Terapêutica - Clínica Gestáltica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/044637/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nLaura Cristina de T. Quadros\r\n\r\nPatrícia Albuquerque Lima\r\n\r\nLuciana Bicalho Cavanellas\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nGiovana Fagundes Luczinski\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,26\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,21\r\n\r\n2\r\n\r\nErika da Silva Araújo\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,14\r\n\r\n9,94\r\n\r\n7,89\r\n\r\nId: 2493070"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de DISPOSITIVO PARA TRATAMENTO DE PROLAPSO G, anteriormente marcada para 13/02/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 27/07/2023 às 14h. Proc. nº SEI-260008/010672/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 14:00 h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. Proc. nº SEI -260007/000478//2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TRÉPANO. Proc. nº SEI-260008/005768/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, ETC. Proc. nº SEI-260008/005587/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS TIPO MANTA SMS. Proc. nº SEI-260008/005321/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO DE ALTA PRESSÃO. Proc. SEI-260008/002118/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. SEI-260007/014548/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 27/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/005781/2023. \r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2492961"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI ILE nº 011/2023, Processo nº SEI-260007/002808/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS - ÁREA: LÍNGUA JAPONESA\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nNIVEA OURA MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nRACHEL ANTONIO SOARES \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MIGUELEZ PEREZ \r\n\r\n93\r\n\r\n4º\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA COUTINHO \r\n\r\n82\r\n\r\n5º\r\n\r\nAMANDA BARROS PLATANA \r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2493141"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENTE SEGURADORA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e concessão de reajuste do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviço comum de seguro de vida contra acidentes pessoais para alunos regularmente matriculados da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em atividades de estágio obrigatório, e alunos de outras instituições de ensino em estágio na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.395,20 (cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.574,40 (dez mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000318/2022.\r\n\r\nId: 2492955"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos COOPERADOS, com o fito de promover ações de prevenção e enfrentamento, conscientizar o pessoal de tráfego e passageiros, acolher adequadamente as vítimas de assédio, importunação sexual e violência de Gênero, nos Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/005837/2023.\r\n\r\nId: 2492870"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa XP ON Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do preâmbulo e da Natureza de Despesa constante do item 7.1, da Cláusula VII - da Dotação Orçamentária. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000269/2023.\r\n\r\nId: 2493045"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Prátika Serviços e Logística Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Ficam reajustado em 5,905% (cinco vírgulas novecentos e cinco por cento), correspondente à Homologação Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 2023/2024, bem como o reajuste das passagens em decorrência do Decreto Municipal nº 51.914, de 02 de janeiro de 2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.543,28 (oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020.\r\n\r\nId: 2493036"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2492889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 001/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS - ABRELPE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 001/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS - ABRELPE, na qualidade de representante da ISWA - INTERNATIONAL SOLID WASTE ASSOCIATION.\r\n\r\nId: 2492889"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158614 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 9.114,90 em 31/08/2021, com enquadramento no artigo 64 e 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029.926/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RAPHAEL BARRIERI DUQUE. CNPJ/CPF N° 121.238.807-01. ENDEREÇO: RUA SANTANA, Nº 33, VILA MIMOSA - MAGÉ/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157709 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 14/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013263/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OCIMAR DE SOUZA BELO. CNPJ/CPF N° 997.210.317-04. ENDEREÇO: RUA CHAPOTE PREVOSTE Nº116, CENTRO - CANTAGALO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157780 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.500,00 em 28/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013483/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 022.155.407-61. ENDEREÇO: RUA CASIMIRO MAGG Nº 60, RIO DA AREIA - SAQUAREMA /RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01130009, em 17/05/2023. Processo nº E-07/002.8852/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FABRICIO CORDEIRO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 151.948.587-52. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO GOMES S/Nº LOTE 12, ENGENHO DO MATO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/14103, em 24/11/2022. Processo nº SEI-070002/009198/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE ALFREDO JORGE DE MAGALHÃES CNPJ/CPF Nº: 000.277.314-71. ENDEREÇO: ESTRADA DE ITAITINDIBA, FAZENDA ITAITINDIBA, S/N - SANTA IZABEL - SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157778 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 09/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013814/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IVONALDO SOBRAL DA SILVA CNPJ/CPF N° 557.387.614-72. ENDEREÇO: TRAVESSA 03 Nº 04, TAMOIOS - CABO FRIO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01130008, em 17/05/2023. Processo nº E-07/002.595/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FRANCISCO ELIAS EVANGELISTA DE QUEIROZ CNPJ/CPF Nº: 919.251.267-49. ENDEREÇO: PRAIA DE ITAIPU, 35 - ITAIPU - NITERÓI/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158558 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.186,27 em 29/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000058/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GISELA MOREIRA ORTT CNPJ/CPF N° 034.953.991-00. ENDEREÇO: RUA POTSDAM, Nº 243 - VILA LEOPOLDINA - SÃO PAULO/SP\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158560 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.186,27 em 29/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000057/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DIMITRE MOREIRA ORTT CNPJ/CPF N° 034.953.971-59. ENDEREÇO: RUA POTSDAM, Nº 243 - VILA LEOPOLDINA - SÃO PAULO/SP\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158633 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.487,01 em 09/09/2020, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008012/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL WESDEYANE LTDA CNPJ/CPF N° 02.438.200/0001-56 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 628 - PIRANEMA - SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158631 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.742,44 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005024/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL ESKEMA LTDA CNPJ/CPF N° 32.110.223/0001-06 ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500 LOTE 582 - PIRANEMA - SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158503 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 104.999,07 em 03/08/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013963/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO CNPJ/CPF N° 19.486.914/0001-32 ENDEREÇO: RODOVIA 493, ESTRADA DO CONTORNO - KM 02 - S/N - PARQUE IRIRI - MAGÉ/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157524 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.207,42 em 25/05/2021, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011516/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI CNPJ/CPF N° 11.459.933/0001-68 ENDEREÇO: RUA PIRATININGA, Nº 35 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157525 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.860,02 em 25/05/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011517/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI CNPJ/CPF N° 11.459.933/0001-68 ENDEREÇO: RUA PIRATININGA, Nº 35 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158995 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.510,93 em 27/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011852/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCA E FRANCA TRANSPORTES LTDA ME CNPJ/CPF N° 08.100.942/0001-53ENDEREÇO: RUA MONTE FUJI (LOTEAMENTO JARDIM OKINAWA) - PARQUE BRASIL 500 - PAULÍNIA/SP\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157684 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 25/03/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011821/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSÉ PINHEIRO CNPJ/CPF N° 391.015.847-15 ENDEREÇO: RUA ORLANDO PAGNUZZI Nº 362 APT. 202 - CENTRO - DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158917 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.134,41 em 04/08/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010805/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO LUIZ DE SOUZA CNPJ/CPF N° 451.972.967-04 ENDEREÇO: RUA CATUMBI, Nº 318 LOTE 19 - IMBASSAI - MARICÁ/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00158573 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.000,00 em 13/02/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007648/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS EDIO PEREIRA GOMES CNPJ/CPF N° 498.924.527-04 ENDEREÇO: RUA TOBIAS HOMEM DA COSTA, S/N - FAROL - SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01127802 em 9/11/2022. Processo nº E-07/002.239/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. CNPJ/CPF Nº: 28.851.889/0002-10. ENDEREÇO: ESTRADA DOS TAMOIOS, S/N 2º DISTRITO - TAMOIOS - CABO FRIO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157636 emitido com a sanção de Advertência em 04/08/2020, com enquadramento no artigo 40 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013050/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIO NEI PEREIRA SOARES CNPJ/CPF N° 017.654.837-86 ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, Nº 1070 - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157672 emitido com a sanção de Advertência em 25/05/2022, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000483/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ LUIZ BOHRER CNPJ/CPF N° 012.176.187-83 ENDEREÇO: ESTRADA RIO BONITO - RIO DAS FLORES - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157758 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.000,00 em 02/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013591/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE MARIO DA SILVA CNPJ/CPF N° 641.845.287-91 ENDEREÇO: RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA, Nº 47 - IGUABINHA - ARARUAMA-RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01127169 em 13/09/2022. Processo nº E-07/002.2035/2019\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HEAVYLOAD EQUIPAMENTOS LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 10.349.375/0001-15. ENDEREÇO: ESTRADA SERRA MAR S/N QUADRA 38 LOTE 14 - SERRAMAR - RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00157662 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.500,00 em 12/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010835/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COJEZO SEVERINO DA SILVA CNPJ/CPF N° 002.589.297-58 ENDEREÇO: ESTRADA DO DENDÊ LOTE 70 - JOAQUIM OLIVEIRA - ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01127832 em 11/11/2022. Processo nº SEI-070002/004655/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COLBERT ELIAS ABDALA FILHO. CNPJ/CPF Nº: 566.241.747-49. ENDEREÇO: ESTRDA VELHA DE MURY - LUMIAR, S/N - LUMIAR - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2493142"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157756 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.705,32 em 17/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013453/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J P CESARIO DA SILVA SERVICOS GERAIS ME. CNPJ/CPF N° 02.430.281/0001-48. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 128, FLORESTINHA - CABO FRIO/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/14359, em 09/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013393/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MINERAÇÃO E COMÉRCIO CALIFÓRNIA LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 32.567.752/0001-25. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS QUATROCENTOS, Nº 438, BAIRRO: PIRANEMA, MUNICIPIO: SEROPÉDICA \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2493031"
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                            "2493156": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: A aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs”, na forma do Termo de Referência. Anexo 1\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.181,40\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2023 10:00 H\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 10:30 H\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 10:35 H \r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/07/2023 11:00H\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32079\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001523/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2493156"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs”, na forma do Termo de Referência. Anexo 1\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.181,40.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 10:30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2023 10:35h. \r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/07/2023 11:00h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32079\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001523/2023\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2492852"
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                            "2492966": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nOBJETO: “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.850.625,32 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2023 ÀS 8:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/07/2023 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2023 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/07/2023 ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: o Pregão Eletrônico se dará no SISTEMA COMPRASNET.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010002/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis pela internet, no endereço http://www.inea.rj.gov.br/ e no COMPRASNET\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço Avenida Venezuela nº 110, Saúde - RJ ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2492966"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO: maior valor ofertado.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na outorga da área medindo 47,20 m² (quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), cada loja no andar térreo do Prédio da Administração, Lojas 13, 14 e 15, situado na Avenida Brasil nº 19.001, localizado na CEASA-RJ, Irajá, Rio de Janeiro, conforme descrição constante do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponível no edital de Procedimento Licitatório nº 002/2023.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/08/2023, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001513/2021.\r\n\r\nO edital poderá ser adquirido, gratuitamente através do site www.ceasa.rj.gov.br seção de licitações, ou na CEASA-RJ, em sua unidade I, na Divisão de Licitações e Contratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel A4, no horário de 9:00 às 15:00hrs, de segunda a sexta-feira, no endereço: Av. Brasil, 19.001 - Prédio da Administração - Sala 509 - Irajá-RJ.\r\n\r\nId: 2493040"
                            ],
                            "2493166": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 011/2023. \r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento do novo portal da EMATER-RIO, com direito de uso de ferramenta CMS (sistema de gerenciamento de conteúdo), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.106,84 (trinta e um mil cento e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001078/2022.\r\n\r\nId: 2493166"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2493109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de contratação até as 18:00h do dia 21 de julho de 2023, para o Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento de quadrilhas juninas para realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-180008/000020/2023.\r\n\r\nId: 2493109"
                        ],
                        "2493179": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001943/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Agroserra 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Caminho da Roça\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2493179"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493054": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2023\r\n\r\nPAGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000916/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREMIAÇÃO: Será destinado o valor total de R$ 758.000,00 (setecentos e dezoito mil reais) para fins deste edital.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREMIAÇÃO: Será destinado o valor total de R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais) para fins deste edital.\r\n\r\nId: 2493054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2493022": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à Prestação de serviços de hospedagem com 300 (trezentas) vagas em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situa ção de imigração, além de oferta de refeições, no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme a Notas fiscais 00000360 e 00000374.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 1.446.090,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e noventa reais).\r\n\r\nData da assinatura: 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001159/2023.\r\n\r\nId: 2493022"
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                        "2493023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a Oceano Market Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 48.211.389/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar refinado conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2023 - Processo nº SEI-310003/000069/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000069/2023\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 007/2023, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de açúcar refinado consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação Pregão Eletrônico PERP nº 002/2023, conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/ Ata 0007/2023/490100-07. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nEmpresa: Oceano Market Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 48.211.389/0001-40\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, 19.001, Pavilhão 77, Box 1, Loja 4, Irajá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.530-900\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nNome do responsável: Rogério Ribeiro Carneiro - Telefone: (21) 97910-1088\r\n\r\nE-mail: grupohortmixlicitacao@gmail.com\r\n\r\nCódigo/ ID\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor unitário \r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 89.250.010.008 (ID 69398)\r\n\r\nItem 3 - Açúcar refinado - pacote 1 kg\r\n\r\n9.058 UN\r\n\r\nCaravelas\r\n\r\n4,49\r\n\r\n40.670,42\r\n\r\nId: 2493023"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB RJ).\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços visando à promoção de procedimentos licitatórios destinados à manutenção predial e à adequação de espaços físicos de Unidades da FIA/RJ, sendo, para tanto, necessário o emprego de mão de obra especializada da CEHAB/RJ, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.07.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979; Decreto Estadual n° 3.149, de 28 de abril de 1980. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000273/2023.\r\n\r\nId: 2492949"
                            ],
                            "2492988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 739/2020.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E A ACENI - INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 739/2020 para a execução do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Abrigo Institucional.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVALOR: 1.001.018,64.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/07/2023 a 29/01/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57 C/C Art. Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto e Quinto e Cláusula Décima Sexta do Instrumento Jurídico e Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/883/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nId: 2492988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2492763": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-080003/000084/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora JANDIRA BARBOSA CORREA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Matrícula nº 0011814-1- Id Funcional nº 3.082.385-4 - Vínculo 1 (SES) - Inativo com o cargo de Professor Docente, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2492763"
                        ],
                        "2492785": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030037/002763/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor GUSTAVO PAIVA QUEIROZ, Professor Docente I, Matrícula nº 3.105.581-7, ID Funcional nº 4.380.182-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 17/08/21 ao 26/08/21) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2492785"
                        ],
                        "2492900": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato GSI nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (CNPJ nº 17.162.579/0001-91).\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES), com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00101; 2023NE00102; 2023NE00060; 2023NE00061; 2023NE00007 e 2023NE00008.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS:33903917.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.781.0470.2039; 10.302. 0461. 2894 e 06.181. 0478. 8060.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nId: 2492900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2469889": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e PETROPUMP SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 22.216.591/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo estrutural e execução de obras para reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, s/nº - Centro - Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 5.158.610,08 (Cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01298.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001772/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2023.\r\n\r\nId: 2469889"
                        ],
                        "2493061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Tanguá, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de elaboração de projeto executivo de obras de pavimentação e drenagem pluvial de logradouros públicos, no Bairro Duques - Tanguá /RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 16 (dezesseis) meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000261/2022.\r\n\r\nId: 2493061"
                        ],
                        "2493064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Vila Visconde em Itaboraí /RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000446/2022.\r\n\r\nId: 2493064"
                        ],
                        "2493062": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 031/2021, relativo à “Execução de obras de conclusão dos revestimentos e instalações da sede do Museu da Imagem e do Som, localizado na Av. Atlântica, nº 3432 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001756/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2493062"
                        ],
                        "2493063": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação nº 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 033/2022, relativo à Reurbanização de vias, drenagem, contenção de encosta e recuperação estrutural de viaduto - Lote 01 - 1º Distrito do Município de Nilópolis /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 033/2022 para 22/12/2024, observando-se as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 116, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001009/2021.\r\n\r\nId: 2493063"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 033/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Manu Quality - Manutenção, Limpeza e Reformas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 033/2022, relativo à Execução de Serviços de Reforma nos edifícios do Conjunto Habitacional Embratel - Manguinhos, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023 \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001149/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2493131"
                            ],
                            "2491511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 014/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 19/05/2023. OBJETO: Formalização da rerratificação do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato EMOP-RJ nº 014/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema e Silva Jardim), para inclusão de Cláusula referente ao valor da renovação contratual e seu reajuste, com fundamento no art. 71 e no art. 81, inciso I, ambos da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 184, no art. 189, inciso I, art. 191 e art. 193, §1º, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 64.394.570,94 (sessenta e quatro milhões e trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/003237/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 011/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. ASSINATURA: 19/05/2023. OBJETO: Formalização da rerratificação do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato EMOP-RJ nº 011/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 5º DEPMAN (Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo e Santa Maria Madalena), para inclusão de Cláusula referente ao valor da renovação contratual e seu reajuste, com fundamento no art. 71 e no art. 81, inciso I, ambos da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 184, no art. 189, inciso I, art. 191 e art. 193, §1º, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 23.529.473,70 (vinte e três milhões e quinhentos e vinte e nove mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/003294/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\nId: 2491511"
                            ],
                            "2493060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR - SEPM. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer ações de cooperação, entre o DER-RJ Concedente e o Convenente, com o único e específico propósito de pavimentar o Comando de Operações Especiais da SEPM, localizado na Avenida Almirante Frontim, s/n, Ramos - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003382/2023.\r\n\r\nId: 2493060"
                            ],
                            "2493056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 117/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e consórcio CONCREMAT/JDS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 28/06/2023, sem acréscimo de valores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003442/2023.\r\n\r\nId: 2493056"
                            ],
                            "2493010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustível.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.893.328,00 (um milhão oitocentos e noventa e três mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data da ordem de início a ser exarada pelo ITERJ como data inicial da vigência.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000530/2023.\r\n\r\nId: 2493010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493110": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos interessados que a documentação referente às 4as Revisões Quinquenais de Tarifas das Concessionárias CEG e CEG Rio - Processos Regulatórios nos Processos nºs SEI-E-12/003.124/2017 e SEI-E-12/003.125/2017 - encontra-se disponível no site da AGENERSA (https://www.agenersa.rj.gov.br), pelo caminho: 'Menu' 'Revisão Quinquenal de Tarifa', ou diretamente, pelo link: https://www.agenersa.rj.gov.br/revisao-quinquenal\".\r\n\r\nId: 2493110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492947": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes da CEHAB-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações a Pedido). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/07/2023. VALOR: R$ 130.416,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e dezesseis reais). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. REGISTRO INTERNO: Nº 047/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI170030/000749/2020, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Lei federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-49/0002/001409/2023.\r\n\r\nId: 2492947"
                            ],
                            "2492948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 043/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, para adequação das reais necessidades das obras com acréscimo de valor do contrato inicial, referente a recuperação num total de dois mil apartamentos de blocos do Conjunto Habitacional João Adil de Oliveira, Bairro de Irajá, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13303/2016. VALOR: Acréscimo do valor contratual no percentual de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) passando o mesmo a assumir o valor global R$ 10.887.852,53 (dez milhões oitocentos oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. REGISTRO INTERNO Nº 053/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-490002/000846/2023, Lei Federal nº13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI 490002/001410/2023.\r\n\r\nId: 2492948"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2492951": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-390005/000004/2022 - cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES), AUTORIZO A DESPESA referente ao acréscimo quantitativo de 15,86% sobre o valor inicial atualizado do contrato, equivalente ao necessário para cobrir a estimativa atualizada de 3.450 horas de serviços de discrepâncias do Contrato nº 023/2022, fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo o termo aditivo o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), to talizando o contrato o valor de R$ 5.115.169,28 (cinco milhões, cento e quinze mil cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nId: 2492951"
                    ],
                    "2492910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000692/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 1.652.174,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil cento e setenta e quatro reais), competência de julho/2022 a dezembro/2022, em favor da OI S.A. em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação. \r\n\r\nId: 2492910"
                    ],
                    "2493065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-33/000.316/2005 - De acordo com o disposto no item VI, do Art. 19, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2.479/1979, publicado no DOERJ de 09.03.1979, CONCEDO a servidora MARCIA MARIA LIMA BORJA, ID Funcional 20389620, Técnico de Planejamento, 3(três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de tempo de serviço apurado entre 04.05.2017 a 02.05.2022.\r\n\r\nId: 2493065"
                    ],
                    "2492936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nNORMATIZAR A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS INERENTES À EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, de 03 de julho de 2019, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.366, de 09 de setembro de 2015 e Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/001609/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar a concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos inerentes à EMOP-RJ.\r\n\r\n1 - DEFINIÇÃO DO ADIANTAMENTO\r\n\r\n1.1 - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido da autorização da despesa registro na dotação própria e emissão da Nota de Empenho (NE).\r\n\r\n1.2 - O adiantamento terá sempre destinação específica e será encerrado no ato da comprovação.\r\n\r\n2 - DA CONCESSÃO DO ADIAMENTO\r\n\r\n2.1 - O adiantamento será concedido para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, através de abertura de processo administrativo - SEI - (Anexo 5.2), com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - solicitação do requisitante através da comunicação interna pela Diretoria competente direcionada a Auditoria Interna;\r\n\r\nII - consulta da inexistência dos materiais solicitados no almoxarifado;\r\n\r\nIII - autorização para abertura de conta em nome do servidor responsável;\r\n\r\nIV - nota de empenho, nota de liquidação, programação de desembolso e ordem bancária;\r\n\r\nV - comprovante de abertura de conta;\r\n\r\nVI - extrato bancário com o valor solicitado.\r\n\r\n2.2 - Aplicar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Despesas miúdas de pronto pagamento e de sentenças judiciais;\r\n\r\nII - Despesas eventuais de Gabinete;\r\n\r\nIII - Despesas extraordinárias ou urgentes.\r\n\r\n2.3 - As despesas com adiantamento serão consideradas como miúdas de pronto pagamento, quando envolverem em operações de aquisição de material e de pequenos serviços, importância inferior ao limite estabelecido pelo inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n2.4 - A solicitação será feita por autoridade da empresa ao Diretor-Presidente, o Ordenador de Despesas, ou a autoridade por ele delegada, mediante Comunicação Interna, devendo constar:\r\n\r\nI - nome, cargo, função e matrícula do servidor a quem deverá ser concedido o adiantamento;\r\n\r\nII - finalidade do atendimento;\r\n\r\nIII - indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue;\r\n\r\nIV - prazo para aplicação, do adiantamento, não superior a 60 (sessenta dias) corridos, contado da data da autorização, o qual não ultrapassará o último dia útil do exercício financeiro da concessão.\r\n\r\n2.5 - Quando o adiantamento for autorizado por autoridade delegada, constará do despacho, parte integrante do processo, referência expressa ao ato delegatório.\r\n\r\n2.6 - No ato da concessão do adiantamento, que será de competência do Diretor-Presidente, ou da autoridade por ele delegada, constará expressamente a dispensa da licitação para as despesas compreendidas no item 2.2 desta Instrução Normativa, fundamentando-a na forma de que dispõe o artigo 4º do Decreto Estadual nº 3.147/1980 e capitulando-se a dispensa nos incisos a seguir:\r\n\r\nI - para as despesas miúdas de pronto pagamento e de sentenças judiciais;\r\n\r\nII - para as despesas eventuais de Gabinete e as extraordinárias ou urgentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas deste inciso não terão valor cumulativo com as limitadas pelo ítem 4.3 desta Instrução Normativa.\r\n\r\n2.7 - As dispensas das licitações capituladas no inciso II do artigo 4º do Decreto Estadual nº 3.147/80 (inciso II e III do item 2.2), deverão ser comunicadas dentro de três dias, à Secretaria a qual a EMOP-RJ está vinculada, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, no prazo de cinco dias, como condição de eficácia dos atos.\r\n\r\n2.8 - Os valores máximo para a concessão do adiantamento obedecerão aos limites estabelecidos pelo artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e automaticamente corrigidos a partir do primeiro dia útil de cada mês civil, de acordo com a legislação federal:\r\n\r\nI - para as despesas miúdas de pronto pagamento e de sentenças judiciais, até 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido pelo inciso II do referido artigo:\r\n\r\nII - para as despesas eventuais de Gabinete e para as despesas extraordinárias ou urgentes até 5 (cinco) vezes o limite estabelecido pelo inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. O adiantamento será concedido através de abertura de processo administrativo - SEI - (Anexo 5.3).\r\n\r\n2.9 - Excepcionalmente, poderá ser concedida autorização de adiantamento para realização de despesas em valor superior aos fixados pelo item 2.8, mediante exposição fundamentada da autoridade requisitante ao Diretor-Presidente, devendo, contudo, ser ratificada pela Secretaria de Estado a qual a EMOP-RJ estiver vinculada, na forma prevista no item 2.7 desta Instrução Normativa.\r\n\r\n2.10- O responsável por adiantamento poderá efetuar as despesas, quando for cientificado da autorização, contudo os pagamentos somente serão permitidos após o recebimento do numerário e consequentemente emitidos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\n2.11 - Nenhum adiantamento será efetuado após o dia determinado na publicação do Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro, salvo por autoridade expressa do Diretor-Presidente).\r\n\r\n2.12- É vedada a realização de despesa, sob o regime de adiantamento, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal e obrigações patronais.\r\n\r\n2.13 - A concessão do adiantamento não se fará:\r\n\r\nI - a servidor em alcance;\r\n\r\nII - a servidor responsável por duas concessões a comprovar;\r\n\r\nIII - a servidor que não esteja em efetivo exercício;\r\n\r\nIV - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo, e\r\n\r\nV - ao ordenador da despesa ou do pagamento do adiantamento.\r\n\r\n3 - DA APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO\r\n\r\n3.1 - Os titulares de adiantamento movimentarão os recursos sob suas responsabilidades através de conta a ser aberta em Banco autorizado pelo Governo do Estado, em seu nome, vinculada à EMOP-RJ no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data do recebimento do numerário.\r\n\r\n3.2 - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir as normas, condições e finalidades constantes de sua solicitação, nem ao limite do prazo de (60) sessenta dias (item 2.4), circunstâncias que deverão ser indicadas na Nota de Empenho.\r\n\r\n3.3 - Os saldos não utilizados deverão ser recolhidos pelo responsável até o último dia útil do prazo de aplicação dos recursos.\r\n\r\n3.4 - Toda e qualquer aplicação dos recursos poderá ser realizada:\r\n\r\nI - através de pagamento com cheque, devidamente cruzado com o nome do favorecido;\r\n\r\nII - através do cartão de débito da conta do adiantamento;\r\n\r\nIII - transferência bancária, por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED ou Documento de Ordem de Crédito - DOC;\r\n\r\nIV - transferência por meio de Pagamento Instantâneo - PIX;\r\n\r\nV - pagamento em espécie com o devido comprovante do saque realizado e;\r\n\r\nVI - qualquer outra forma de pagamento, desde que devidamente apresentada sua comprovação.\r\n\r\n3.5 - É vedada a aquisição de material de expediente por adiantamento, sem a prévia constatação de sua inexistência no setor de Almoxarifado.\r\n\r\nI - no caso de aquisição de “materiais permanentes”, é obrigatória a informação, inclusive do seu valor, quando da solicitação inicial, para efeito de controle do limite definido para cada Diretoria.\r\n\r\n3.6 - A verificação da inexistência do material deverá ser feita pelo próprio interessado, através de processo SEI encaminhado ao setor de Almoxarifado para que este declare a inexistência do material pretendido.\r\n\r\n3.7 - As notas fiscais, faturas, notas de venda e outros comprovantes da despesa, serão expedidos em nome da EMOP-RJ, assim como os respectivos recibos de pagamento e, se for o caso, com a atestação do recebimento do material.\r\n\r\n3.8 - As despesas que não comportarem notas fiscais serão comprovadas por documento (Anexo 5.6), preparado pelo servidor responsável, com declaração expressa do pagamento e, se for o caso, com a atestação do recebimento do material.\r\n\r\n3.9 - O fornecimento de material e a execução de serviços serão atestados no verso dos comprovantes de despesa por dois servidores que não o responsável pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da despesa, com visto de autoridade requisitante, indicando o setor em que foi aplicado ou onde os serviços foram prestados.\r\n\r\nI - As despesas de locomoção serão comprovadas pelo documento (Anexo 5.5) preenchido e assinado pelo servidor usuário, aprovado pelo adiantamento e com visto da autoridade requisitante.\r\n\r\n3.10 - A aplicação somente poderá ser feita no exercício financeiro em que for concedido o adiantamento.\r\n\r\n3.11 - Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto da autoridade requisitante e, esta, a de co-reponsável pela sua aplicação.\r\n\r\n3.12 - Excluem-se destas instruções os pagamentos à conta de recursos originados de convênio ou contratos que, em virtude de legislação federal, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos referidos documentos.\r\n\r\n3.13 - A compra de material permanente e material de consumo é limitada em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) limite estabelecido na alínea “a inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\n3.14 - Os pedidos de adiantamento ficarão limitados aos quantitativos dispostos no Anexo 5.8, alterando o estabelecido na Instrução Normativa nº 01 de 22/07/2019.\r\n\r\n3.15 - O somatório das despesas sem comprovação não poderá exceder o limite de 8% (oito por cento) do valor do adiantamento.\r\n\r\n4 - DA PRESTAÇÃO / COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO\r\n\r\n4.1 - A prestação / comprovação de contas do adiantamento será feita mediante processo administrativo SEI, a partir da comunicação interna do responsável à autoridade requisitante, indicando o valor, número do processo SEI de solicitação / concessão de Adiantamento e o valor total dos recursos aplicados, instruída com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - cópia original da NE;\r\n\r\nII - comprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\n\r\nIII - comprovantes da inexistência do material nos almoxarifados;\r\n\r\nIV - mapa discriminativo da despesa realizada;\r\n\r\nV - comprovantes do recolhimento do saldo do adiantamento;\r\n\r\nVI - comprovantes do extrato bancário;\r\n\r\nVII - comprovante do saldo zerado.\r\n\r\n4.2 - Como comprovante de despesas, quando for o caso, serão admitidas as primeiras vias de Notas Fiscais e dos documentos citados no item 3.9, com data de emissão coincidente ou posterior a do recebimento do numerário.\r\n\r\n4.3 - As despesas iguais ou inferiores a 8% (oito por cento) do valor do Adiantamento para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão comprovadas na forma do item 3.9 e ratificadas pela autoridade requisitante.\r\n\r\n4.4 - Os responsáveis por adiantamento prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do último dia da aplicação.\r\n\r\n4.5 - Entende-se como servidor ”em alcance”, o responsável por adiantamento que não apresentar a comprovação dentro do prazo mencionado no item anterior, condição em que estará sujeito à competente tomada de contas.\r\n\r\n4.6 - A autoridade requisitante deverá enviar à Auditoria, dentro de 5 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, o processo de comprovação de adiantamento.\r\n\r\n4.7 - A autoridade disporá de 5 (cinco) dias para exame do processo e parecer conclusivo não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4.8 - Fica concedido ao ordenador de despesa o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo, para aprovar ou impugnar a comprovação.\r\n\r\n4.9 - Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação que deixar de ser efetuada em razão de impedimento, definitivo ou provisório, de seu responsável, que exceda o prazo para aplicação do adiantamento.\r\n\r\n4.10 - Na hipótese do item anterior, caberá à autoridade requisitante promover o recolhimento do saldo, se houver, e a prestação de contas do adiantamento, incluindo o documento comprobatório do impedimento.\r\n\r\n4.11- Aprovada a prestação de contas pela autoridade ordenadora, o processo será encaminhado ao Departamento Financeiro - DEPFIN, para os registros orçamentários e de baixa contábil da responsabilidade do titular do adiantamento.\r\n\r\n4.12 - No caso de impugnar a comprovação, total ou parcialmente, a autoridade ordenadora da despesa indicará as medidas corretivas que se impuserem, fixará prazo para atendimento e encaminhará o processo à Auditoria para que conheça e acompanhe a execução das providências.\r\n\r\n4.13 - Para efeito do item anterior, entende-se como medidas corretivas:\r\n\r\nI - instauração de tomada de contas;\r\n\r\nII - aplicação de penas disciplinares previstas no Regulamento de Pessoal da EMOP-RJ.\r\n\r\n4.14 - Os processos de concessão e prestação de contas ficarão sobrestados na Assessoria de Contabilidade Analítica à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - DOS ANEXOS\r\n\r\nOs Anexos relacionados abaixo são partes integrantes da presente Instrução Normativa, para a concessão, aplicação e comprovação do adiantamento, estando disponibilizados no Portal Transparência da EMOP-RJ.\r\n\r\n5.1 - Rotinas de procedimentos para o adiantamento;\r\n\r\n5.2 - Modelo de solicitação para concessão de adiantamento através do SEI para despesas de pronto pagamento;\r\n\r\n5.3 - Modelo de solicitação para concessão de adiantamento através do SEI para despesas extraordinárias ou urgentes, para aquisição de material de consumo e prestação de serviços;\r\n\r\n5.4 - Modelo de mapa discriminativo das despesas realizadas;\r\n\r\n5.5 - Modelo de despesa com locomoção de servidor;\r\n\r\n5.6 - Modelo de formulário de comprovação de pequenas despesas;\r\n\r\n5.7 - Informações complementares;\r\n\r\n5.8 - Limitações das concessões de adiantamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2492936"
                    ],
                    "2493049": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003980/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., referente à Concorrência nº 004/2023. CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003979/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, referente à Concorrência Nº 005/2023, CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI HABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003901/2023- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa JML CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., referente à Concorrência Nº 004/2023, CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa JML CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA HABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003920/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., referente à Concorrência Nº 004/2023, CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA HABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001555/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., referente à Concorrência Nº 002/2023, CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA HABILITADA.\r\n\r\nId: 2493049"
                    ],
                    "2492976": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 805 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003370/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de formular Plano de Trabalho detalhado e demais documentos necessários a realização da etapa de planejamento do projeto, visando a implantação de um Centro de Monitoramento e Fiscalização com o objetivo de aprimorar as ações de fiscalização nos contratos de concessão regulados por esta agência.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto por representantes de todas as Câmaras Técnicas, Corregedoria, Inteligência, Ouvidoria e Informática.\r\n\r\n§1º - o GT poderá solicitar a participação de outros representantes, quando necessários para o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\n§2º - a coordenação do GT caberá a Assessoria de Inteligência e a Assessoria de Informática:\r\n\r\nGrupo de Trabalho (GT)\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo\r\n\r\nID: 617766-2\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\nID: 4417162-5\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nRobson Cardinelli\r\n\r\nID: 4184220-0\r\n\r\nLucas Campos Martins de Almeida \r\n\r\nID: 5122847-5\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n\r\nID: 5132838-0\r\n\r\nMichael de Almeida Lira\r\n\r\nID: 5132857-7\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCarol Carrozzino França\r\n\r\nID: 5088378-0\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n\r\nID: 5131331-6\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\nID: 564592-1\r\n\r\nAssessoria de Inteligência\r\n\r\nRubens Castro Peixoto Junior Filho\r\n\r\nID: 2420403-0\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMichele Lopes de Farias Leite\r\n\r\nID: 5105582-1\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magualhães \r\n\r\nID: 4273858-0\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nMichelle Rodrigues C. Figueiredo]\r\n\r\nID 43496409\r\n\r\nFelipe Dias Feijó\r\n\r\nID: 51304112\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2492976"
                    ],
                    "2492977": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003410/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 6.252,00 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais), em favor da CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 246 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI -55411330).\r\n\r\nId: 2492977"
                    ],
                    "2493013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000463/2022- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 060/2022, cujo objeto licitado é a execução de obras de recuperação das áreas comuns e externas dos 04 blocos multifamiliares, em um total de 32 apartamentos que compõem o Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima - Três Rios - RJ, à empresa INTERBLOCOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, pelo valor de sua proposta R$ 1.405.957,13 (um milhão, quatrocentos e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2493013"
                    ],
                    "2492796": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nEXONERA PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226616, do cargo em comissão de Procurador-Regional, Símbolo D.G., da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023. \r\n\r\nNOMEIA BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paolo Henrique Spilotros Costa, com validade a contar de 14 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2492796"
                    ],
                    "2492997": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nEXONERA ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231148, do cargo em comissão de Procurador-Regional, Símbolo D.G., da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nNOMEIA RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo D.G., da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elias Gazal Rocha, com validade a contar de 14 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2492997"
                    ]
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