{
    "2023-07-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2491794": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 29 de maio a 02 de junho.\r\n\r\nNo período de vinte e nove de maio a dois de junho de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4214 processos: 112 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 119 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 207 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3635 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 123 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 107825-1/2019 (Tomada de Contas Especial da Fundação Leão XIII), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 112940-1/2009 (Recurso de Reconsideração/Termo da Secretaria de Estado de Assis Social e de Dir Humanos), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 107724-3/2015 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Educação) e 107865-3/2015 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Educação), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 100504-1/2023 e 100292-0/2023 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 104887-8/2019. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 211837-3/2017 e o Processo TCE-RJ no 218987-5/2013 em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 111195-4/2014 em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 106478-4/2021 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ no 224528-6/2020 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 251189-5/2022, 105550-0/2017, 228397-3/2008, 102391-4/2022, 112593-4/2009, 111914-4/2012, 108533-7/2014, 106742-5/2022, 211483-4/2015, 251091-2/2022, 117328-7/2010, 113177-7/2001, 116777-4/2001, 106180-5/2002, 107309-0/2002 e 111744-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 100486-3/2023, 108443-5/2022, 100488-1/2023, 101460-5/2019 e 101542-9/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 220374-5/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-5/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 59133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-5/2022 (E-26/007/6036/2015) - Interessado: JOSELE RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 58955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-3/2023 (E-26/007/6465/2015) - Interessado: PAULO COSTA - Acórdão: 58936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-1/2023 (E-26/007/8996/2019) - Interessado: ROSANA ANGÉLICA DE FREITAS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 58982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-1/2022 (E-20/001/008323/2021) - Interessado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA - Acórdão: 59037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-0/2022 (E-20/001.006129/2021) - Interessado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA - Acórdão: 59088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-4/2022 (SEI 0030627.2022-15) - Interessado: MARCIA RABELLO BASTOS KAUSS - Acórdão: 63028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-4/2022 (SEI 0023282.2022-62) - Interessado: MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA - Acórdão: 59089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-9/2023 (SEI 0064198.2022-63) - Interessado: TANIA REGINA FRANCO TOGNACCA - Acórdão: 58896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-9/2023 (PD-04/145.31/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 59312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-8/2023 (PD-04/144.212/2022) - Interessado: GERALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR - Acórdão: 59330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 (E-04/161/833/2017) - Interessados: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, REGES MOISES DOS SANTOS - Acórdão: 58992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-7/2022 (PD-04/144.202/2022) - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 59039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-8/2022 (PD-04/144.162/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA - Acórdão: 59087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-4/2023 (E-02/001/2350/2015) - Interessado: DUILIO,MONTEIRO FERRAZ - Acórdão: 58906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-7/2022 (E-27/140/0215/2019) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA NEVES - Acórdão: 59301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-2/2023 (E-27/140/071/2019) - Interessado: ANGELO MARCIO DE MORAES PAES - Acórdão: 58885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-5/2022 (E-27/078/5/2016) - Interessado: EVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-2/2023 (E-27/140/046/2019) - Interessado: HELVAN PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 59328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-1/2023 (E-27/095/02/2018) - Interessado: WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 59329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-8/2023 (030040/001168/2022) - Interessado: LUZ MARINA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-7/2023 (030035/000169/2023) - Interessado: MONICA ALBERTINA REIS COELHO - Acórdão: 59093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-4/2023 (030041/000391/2023) - Interessado: ROSAURA MARIA SILVA ALVES - Acórdão: 59096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-1/2023 (030038/004229/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA MEGE - Acórdão: 59064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-4/2023 (030030/008087/2022) - Interessado: VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, - Acórdão: 58904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-2/2023 (030039/004412/2022) - Interessado: : JOSÉ CARLOS FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 59090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-3/2023 (030040/001421/2021) - Interessado: ADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA - Acórdão: 58957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-2/2023 (030031/002073/2022) - Interessado: ALESSANDRA COSTA DE FREITAS - Acórdão: 59086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-8/2023 (030033/003817/2022) - Interessado: ALMIR RIBEIRO MIGUEL - Acórdão: 59127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-1/2023 (030039/000957/2023) - Interessado: ANTONIA MARIA HORTENCIO - Acórdão: 58912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-3/2023 (030034/005512/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO - Acórdão: 59098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-3/2022 (E-03/008/334/2019) - Interessado: ANTONIO JOÃO RODRIGUES - Acórdão: 59099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-3/2023 (030037/003007/2021) - Interessado: ARINÁSIA DA SILVA SENA - Acórdão: 58930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-8/2023 (030046/000635/2021) - Interessado: ARISTE THURLER COUTINHO FILHO - Acórdão: 59075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-2/2023 (030043/001201/2021) - Interessado: CARLA CRISTIANE JORGE BASTOS - Acórdão: 59303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-4/2023 (030038/004180/2022) - Interessado: CLAUDIO DUTRA GONÇALVES - Acórdão: 58895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-0/2023 (030039/000669/2021) - Interessado: DELIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 59070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-2/2022 (E-03/043/883/19) - Interessado: DELZI BELMONT PEREIRA - Acórdão: 59111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-0/2023 (080001/002421/2021) - Interessado: GLÓRIA MARIA BARROSO FERNANDES - Acórdão: 58959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-6/2023 (030040/003510/2022) - Interessado: HELITON LUIZ DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 62992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-5/2023 (030036/001259/2021) - Interessado: HERMANO MARTINS PERY - Acórdão: 62999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-1/2023 (030042/000842/2021) - Interessado: ISAEL DELGADO - Acórdão: 58973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-6/2023 (030039/004468/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-8/2023 (E-03/036/1706/2019) - Interessado: JORGE DAMIÃO GARBIN VELOSO - Acórdão: 58942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-7/2023 (E-03/034/643/2019) - Interessado: JOYCE ALVES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 59304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-0/2023 (030037/001526/2022) - Interessado: KATIA BATISTA FAVACHO - Acórdão: 58909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-8/2023 (030033/003310/2021) - Interessado: LEILA DOS SANTOS EUGENIO BATISTA - Acórdão: 59084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-3/2023 (030034/003013/2021) - Interessado: LEILA RANGEL PRAÇA SALVADOR - Acórdão: 59069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-2/2023 (030033/001861/2020) - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-8/2023 (030039/002985/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 58947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-8/2023 (030043/004075/2022) - Interessado: LUIZ ROBSON CHERMONT ERTHAL - Acórdão: 59079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-2/2023 (030033/003048/2022) - Interessado: MARCIA MARIA DE AQUINO - Acórdão: 63000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-7/2023 (030040/000109/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA NOBREGA - Acórdão: 58911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-1/2023 (030031/001068/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA GIFFONI - Acórdão: 58972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-2/2023 (030041/002133/2021) - Interessado: MARISTELA GALDINO DE ALMEIDA - Acórdão: 59314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-2/2023 (030043/003525/2022) - Interessado: MIRIAM WERMELINGER BARROS SILVA - Acórdão: 59071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-5/2023 (030043/001666/2022) - Interessado: NILCINEA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 63001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-4/2023 (E-03/6710130/2010) - Interessado: PAULO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-1/2023 (030035/001758/2021) - Interessado: REGINA CELI DE CARVALHO MORENO - Acórdão: 58910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-1/2023 (030033/001875/2020) - Interessado: ROSE COSTA DO AMARAL - Acórdão: 59082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-5/2023 (030040/002155/2022) - Interessado: SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 58905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-6/2023 (030037/001163/2022) - Interessado: SIMONE LOPES BRAGA - Acórdão: 62991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-1/2023 (030046/000057/2022) - Interessado: SIMONE VARANDA SOARES - Acórdão: 59080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-4/2023 (030031/002221/2022) - Interessado: SUELENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-5/2023 (030031/001290/2021) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS LEANDRO - Acórdão: 59094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-1/2023 (030030/002761/2022) - Interessado: VALDEA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-1/2023 (E-03/006/2224/2019) - Interessado: VIRGINIA PEYREK - Acórdão: 63083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-9/2023 (030033/000705/2023) - Interessado: ZENITH CÉLIA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 59074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-2/2023 (E/09/427/35/2016) - Interessado: AILTON DE FREITAS MACENA - Acórdão: 63049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-9/2023 (e-09/280/51/2017) - Interessado: ALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS - Acórdão: 58944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-6/2023 (E-09/324/100009/2018) - Interessado: ALOISIO VEGNI E SOUZA - Acórdão: 63056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-1/2022 (360175/000055/2022) - Interessado: ALOIZIO SUITA - Acórdão: 63027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-0/2023 (008024/1582/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS CANELAS MARCHON - Acórdão: 58898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-9/2023 (e-36/224/51/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE AZEREDO - Acórdão: 63073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-6/2023 (E-36/104/19/2019) - Interessado: CARLOS LOPES DE AQUINO - Acórdão: 63072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-0/2023 (E-09/188/259/2018) - Interessado: CARLOS OSCAR BLANCO - Acórdão: 58956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-4/2023 (E-09/188/64/2016) - Interessado: CELSO LIMA TAVARES - Acórdão: 63068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-7/2023 (E/09/148/421/2016) - Interessado: CELY DE ALVARENGA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-3/2023 (e-09/202/100001/2018) - Interessado: CLAUDIO MARCIO DA SILVA VOGAS - Acórdão: 63051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-9/2023 (E-09/157/5339/2014) - Interessado: DORALICE PIRES GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 63075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-8/2023 (E-36/263/19/2019) - Interessado: EDUARDO PESSANHA DOS REIS - Acórdão: 63053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-2/2023 (E-09/245/28/2015) - Interessado: FRANCESCO AGOSTINO GIGLIO - Acórdão: 63065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-3/2023 (E-09/209/21/2018) - Interessado: GERALDO FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 58946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-0/2023 (E-09/157/1632/2017) - Interessado: GILBERTO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 58938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-7/2023 (e-36/021/2865/2019) - Interessado: GILDA DIAS SANTOS - Acórdão: 63077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-2/2023 (E-09/188/251/2018) - Interessado: HERMES GUEDES BRAGA - Acórdão: 63060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101235-9/2023 (e-09/392/100002/2018) - Interessado: ILIDIO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 63055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-1/2023 (E-09/286/35/2018) - Interessado: IONE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 59306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-8/2023 (E-09/253/8/2015) - Interessado: JESUITO BARBOSA - Acórdão: 63050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-0/2023 (e-09/157/1082/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MELO DA COSTA - Acórdão: 63058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-3/2023 (E-09/354/49/2017) - Interessado: JOSÉ DA MATTA COELHO - Acórdão: 63062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-3/2023 (w-36/203/37/2019) - Interessado: JUCIRLEI PEREIRA VIANA - Acórdão: 58941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-4/2023 (E-09/157/4008/2014) - Interessado: JULIO CESAR CUSTODIO TEOFILO GURGEL - Acórdão: 63048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-6/2022 (SEI 360259/000046/22) - Interessado: LAURO BARDE BEZERRA - Acórdão: 59270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-3/2023 (E-09/388/21/2017) - Interessado: LEONEL FERNANDES FARIA MACHADO - Acórdão: 63052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-1/2023 (E-09/330/2/2016) - Interessado: LUIS ANTONIO MOTTA - Acórdão: 63059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-3/2023 (E-09/157/2719/2016) - Interessado: LUIZ DE SALES TINÉ - Acórdão: 63066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-5/2023 (360268/000003/2023) - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 58975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-6/2023 (E-36/260/12/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA DIAS - Acórdão: 63076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-5/2023 (E-09/148/17/2015) - Interessado: MANOEL MIGUEL ATHANAZIO NETO - Acórdão: 59313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-4/2023 (E-09/284/03/2016) - Interessado: MARCIA DE CERQUEIRA TERRA - Acórdão: 63069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-7/2023 (E-09/158/64/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 63064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-4/2023 (E-09/177/100004/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO - Acórdão: 63054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-2/2022 (SEI 360279/000010/22) - Interessado: MICHEL CAMPISTA QUINTANILHA - Acórdão: 59271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-6/2023 (E-36/022/71/2019) - Interessado: MITIRIÁTIDES DE SANTANA - Acórdão: 63061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-6/2023 (E-09/287/72/2017) - Interessado: MUSTAFA HORISAWA FARAGE - Acórdão: 63070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-2/2023 (E-08/006/798/16) - Interessado: NILTON CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 58974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-6/2023 (e-09/426/27//2016) - Interessado: ODILIO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 63071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-5/2023 (E-09/157/2886/2017) - Interessado: PAULO CHAVES CAMPOS - Acórdão: 59305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-2/2023 (E-09/245/39/2015) - Interessado: PAULO WAGNER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 63057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-9/2023 (E-09/60622/1510/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ARAÚJO - Acórdão: 63067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-1/2023 (E-36/186/9/2019) - Interessado: RONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS - Acórdão: 63074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-8/2023 (E-09/426/100052/2018) - Interessado: ROSINETE TORRES GOMES - Acórdão: 58958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-6/2023 (E-09/158/345/2016) - Interessado: WANYCE DIAS DA PAIXÃO - Acórdão: 63063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-4/2021 (350091/001804/2021) - Interessado: ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR - Acórdão: 59342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2020 (E-09/020/73/2017) - Interessado: ALEX MARCOLINO DA SILVA - Acórdão: 62964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2020 (E-09/090/185/2018) - Interessado: ALMYR CABRAL MENDONÇA - Acórdão: 62960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-3/2022 - Interessado: EDMAR DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 59299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-6/2020 (E-35/045/96/2019) - Interessado: FABIANO MARTINS BREDA - Acórdão: 59295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-8/2021 (E-35/018/311/2019) - Interessado: FABIANO NOVAES ROCHA - Acórdão: 62961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-2/2023 - Interessado: FLORIANO JORGE EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 62971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-4/2023 (SEI-3504670044302022) - Interessado: GEORGE DOS SANTOS - Acórdão: 58960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-6/2023 (sei350045/002140/202) - Interessado: GLEISON DOMINGOS LACERDA - Acórdão: 59296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-3/2021 (E-35/021/11/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ LIMA FAUSTINO - Acórdão: 59297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-1/2023 (SEI-3505150020072021) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVEIRA AFONSO - Acórdão: 58937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-3/2023 (SEI-3500910115142021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MELO DA SILVA - Acórdão: 58939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-7/2023 (SEI-3500460024492022) - Interessado: MARCELO BARBOSA ROCHA - Acórdão: 58886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-7/2022 - Interessado: MÁRCIO DE LIMA MAZZALLA - Acórdão: 62963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-2/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS - Acórdão: 62957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-5/2022 - Interessado: PAULO CESAR BARROS DE MOURA - Acórdão: 62962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-4/2023 - Interessado: RICARDO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 62972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-7/2017 (E-09/124/14/2016) - Interessado: ROBSON LIMA DA SILVA - Acórdão: 58999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-7/2023 - Interessado: SILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA - Acórdão: 62958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-6/2020 (e-09/023/163/2017) - Interessado: WILSON TORRES GOMES - Acórdão: 62959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-0/2023 (080001/014027/2021) - Interessado: ABEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 59085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-0/2023 (080001/012303/2021) - Interessado: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO - Acórdão: 59021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-3/2023 (E-08/600201/2008) - Interessado: ALCIR DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 58948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-9/2023 (E-08/008/2720/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 58989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-1/2023 (E-08/008/2197/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO MOURA LIMA - Acórdão: 62979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-9/2023 (E-08/003/8885/2013) - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 58902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-4/2023 (080001/024122/2020) - Interessado: CIDALIA CECILIA ALVES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 58983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-6/2023 (E-08/607983/2011) - Interessado: DAYSE DE ARAÚJO LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 58964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-6/2023 (E-08/003/2068/2013) - Interessado: EDINALVA MARIA PEREIRA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 59019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-3/2023 (080001/010418/2021) - Interessado: ELI RIBEIRO BITTENCOURT DO AMPARO - Acórdão: 59063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-5/2023 (E-08/220494/2011) - Interessado: EVANDRO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 58908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-9/2023 (E-08/008/3039/2017) - Interessado: FÁTIMA ROSA MARÇAL - Acórdão: 58903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-6/2023 (E-08/008/472/2018) - Interessado: GILMAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 58945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-7/2023 (E-08/008/7385/2014) - Interessado: INEZ ALVES DOS REIS MACHADO - Acórdão: 59014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-1/2023 (E-08/601930/2011) - Interessado: JOÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 59097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-5/2023 (E-08/601105/2007) - Interessado: JOSÉ ALVES ARAÚJO - Acórdão: 62995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-1/2023 (E-08/008/945/2017) - Interessado: MARIA CHRISTINA BALTHAR MACHAY - Acórdão: 59015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-4/2023 (E-08/003/7920/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 59067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-6/2023 (E-08/220341/2011) - Interessado: MARIA DA PENHA VICTORIO - Acórdão: 59078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-7/2023 (E-08/603970/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES SETIANTO - Acórdão: 59095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-0/2023 (E-08/008/1486/2016) - Interessado: MARIA ITAMAR DE ÁVILA - Acórdão: 62994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-9/2023 (E-08/008/9593/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA DANTAS LLEYDA - Acórdão: 59022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-9/2023 (080001/005784/2022) - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMELIN - Acórdão: 59125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-6/2023 (080001/021324/2022) - Interessado: MARILIA PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 58970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-8/2023 (E-08/222004/2010) - Interessado: MARINES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 59083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-5/2023 (E-08/008/1414/2014) - Interessado: MARIZA NOGUEIRA SOARES - Acórdão: 62993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-1/2023 (E-08/008/3631/2015) - Interessado: MARLY MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 58971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-3/2023 (E-08/008/2571/2015) - Interessado: MAURICIA MARTINS DE ARRUDA - Acórdão: 58897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-8/2023 (080001/009057/2021) - Interessado: MÔNICA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 59077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-2/2023 (080001/006054/2020) - Interessado: NICEA CONCEIÇÃO FERNANDES BRAGA - Acórdão: 59091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-1/2023 (e-08/600582/2009) - Interessado: ODETTIS TRIANI DA CRUZ - Acórdão: 59072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-6/2023 (E-08/605559/2011) - Interessado: RITA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 59128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-9/2023 (E-08/003/3575/2013) - Interessado: ROOSEWELT BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 59068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104967-5/2023 (E-08/602883/2012) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA BELLO - Acórdão: 58976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-2/2023 (080001/021557/2021) - Interessado: ROSANGELA MARIA GARCIA PINHEIRO RONZE - Acórdão: 58967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-1/2023 (080001/016431/2021) - Interessado: ROSANGELA MONTEIRO LOPES - Acórdão: 58943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-7/2023 (E-08/003/8002/2013) - Interessado: ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 58907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-6/2023 (E-08/003/5515/2013) - Interessado: SERGIO VORONOFF - Acórdão: 58899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-9/2023 (E-08/220207/2011) - Interessado: SHIRLEY DELMA PEREIRA - Acórdão: 59081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-4/2023 (E-08/601752/2010) - Interessado: SONIA APARECIDA GUEDES ALVES - Acórdão: 58901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-6/2023 (080001/002346/2021) - Interessado: VILMA CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 59066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-1/2023 (E-08/008/7721/2014) - Interessado: WALTER ENEAS DE SOUZA - Acórdão: 59092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-6/2023 (E-08/003/5571/2013) - Interessado: ZENAIDE JOSÉ PINTO - Acórdão: 59076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-9/2018 (2016-002316) - Interessado: ADILSON BARBOSA - Acórdão: 59344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-6/2023 (2020-0682696) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GAMA - Acórdão: 58940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-0/2023 (2020-0681321) - Interessado: MARTA JANETE DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 59327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-6/2012 - Interessado: JORGE PANAYOTIS DAMATIS - Acórdão: 59339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-2/2023 (2021022973) - Interessado: KELLY CRISTINA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 58990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-0/2023 (263/2013) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA - Acórdão: 59319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-6/2023 (707/2015) - Interessado: CARMEM LÚCIA CESCON COELHO - Acórdão: 63042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-0/2023 (338/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 63043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-4/2023 (195/2017) - Interessado: ELSIMAR COUTINHO DE MOURA - Acórdão: 62970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-7/2023 (979/2015) - Interessado: HYVANE THEREZINHA DA FONSECA LUIZ - Acórdão: 59298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-1/2023 (775/2021) - Interessado: LUCIANA ÂLO RODRIGUES - Acórdão: 58954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-7/2023 (440/2022) - Interessado: MARCIA MARTINS DO RIO ANDRADE - Acórdão: 58922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-3/2023 (728/2020) - Interessado: MARCOS WAGNER MUNIZ DE AGUIAR BARRETO - Acórdão: 63031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-2/2022 (285/2020) - Interessado: MIRIAN RODRIGUES DE FIGUEIREDO MARTINS - Acórdão: 58980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-9/2023 (256/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 58932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-2/2023 (501/2022) - Interessado: REINALDO DA SILVEIRA ALVES - Acórdão: 63046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-4/2023 (774/2022) - Interessado: SOLANGE LOPES RIBEIRO - Acórdão: 58965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-7/2023 (6119/2022) - Interessado: INES DAS DORES SOUZA MACHADO - Acórdão: 63033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244665-8/2022 (2022.04.18896P) - Interessado: SILVIA ODORIZI - Acórdão: 59120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-3/2018 - Interessado: RÔMULO VIDAL DOS ANJOS - Acórdão: 59273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-3/2023 (1005/2020) - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 63026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-5/2023 (374/2022) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 63030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-1/2023 (008/2023) - Interessado: ELOIZA AZEVEDO DE CARVALHO - Acórdão: 58978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248737-5/2022 (794/2021) - Interessado: LUCIA HELENA AZEREDO SANTANA - Acórdão: 59115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2023 (64/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA ACIOLY - Acórdão: 59307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-9/2023 (3130) - Interessado: CINTIA COSTA BARBOSA - Acórdão: 59310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-2/2018 (3855/16) - Interessado: ELMA RIBEIRO MELO - Acórdão: 59345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-9/2023 (7878/2022) - Interessado: DULCELI DE JESUS CUNHA SILVA - Acórdão: 58966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-0/2023 (5710/2022) - Interessado: JOSELY DAS MERCES AMARAL - Acórdão: 58984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245992-6/2022 (5009/2022) - Interessado: SANDRA MARA DE SOUZA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 58962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-4/2023 (4527/2021) - Interessado: ALCINÉIA BARROSO FARIA - Acórdão: 63004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-4/2023 (1074/2019) - Interessado: AMARO DE SOUZA - Acórdão: 63093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-1/2023 (02701/2020) - Interessado: CARLOS RUBENS BARCELLOS CHAGAS - Acórdão: 63015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-8/2023 (3791/2021) - Interessado: CÉLIA MARIA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 63014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-4/2023 (6241/2019) - Interessado: CLÁUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 63078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-2/2023 (105/2019) - Interessado: EDIVALDO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 63092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-1/2023 (0951/2020) - Interessado: ELIANE TORRES MANGARAVITI - Acórdão: 59309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-5/2023 (6245/2019) - Interessado: HELOÍSA MACHADO DE AZEREDO - Acórdão: 63006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-6/2023 (5475/2019) - Interessado: HELOÍSA PINTO FÉLIX - Acórdão: 63084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-8/2023 (1593/2020) - Interessado: ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 59315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-9/2023 (2431/2021) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 63002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-5/2023 (6780/2019) - Interessado: LEONTINA CÉLIA LOUVAIN PINUDO - Acórdão: 63008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-9/2023 (2429/2019) - Interessado: NEIDE FÁTIMA VIANA SILVA GOMES - Acórdão: 63007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-2/2023 (1534/2020) - Interessado: NILCINEIA RANGEL GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-3/2023 (01298/2020) - Interessado: SIMONE PEIXOTO GOMES - Acórdão: 63003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245552-2/2022 (3209/2021) - Interessado: AMARO DA FONSECA - Acórdão: 59016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245488-5/2022 (1850/2021) - Interessado: AMÉLIA TEREZINHA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 59017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-1/2023 (31/2018) - Interessado: AUDINEIRA MARTINHO SARDINHA MOREIRA - Acórdão: 62982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-7/2023 (03121/2019) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PEDRO FRANCISCO - Acórdão: 62980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-2/2023 (1932/2016) - Interessado: DEBORA MARCIA JOVINIANO JUSTO DE LIMA - Acórdão: 62997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-1/2023 (1116/2022) - Interessado: EZILDA GOMES VIDAL - Acórdão: 59323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-0/2023 (03958/2021) - Interessado: INÁCIA CRISTINA LINHARES FERREIRA - Acórdão: 58950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-8/2023 (04955/2019) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Acórdão: 63080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-9/2023 (02010/2018) - Interessado: LUIZ RENATO MENEZES NUNES - Acórdão: 63017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-6/2023 (1246/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ MOTA RIBEIRO - Acórdão: 58979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-8/2023 (06627/2019) - Interessado: MARIA REGINA MOREIRA CHAGAS PASSOS - Acórdão: 63081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-2/2023 (1370/2022) - Interessado: MARIA SANTANA MACIEL MANHÃES - Acórdão: 59321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-5/2023 (2385/2021) - Interessado: MARIA TERESINHA DE ALMEIDA - Acórdão: 59018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-3/2023 (04850/2019) - Interessado: MARLEM DE FREITAS BERALDI - Acórdão: 62981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-4/2023 (02227/2018) - Interessado: MAURA CONCEIÇÃO LOPES RANGEL GALAXE - Acórdão: 62996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-9/2023 (02069/2021) - Interessado: MAURICIO LEONARDO DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 63082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-7/2023 (03065/2019) - Interessado: MONICA NARCISO NUNES DA FONSECA - Acórdão: 63079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-7/2023 (05984/2019) - Interessado: PAULA LÚCIA LACERDA GUIMARÃES - Acórdão: 63035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-8/2023 (1386/2016) - Interessado: REGINA DA SILVA GOMES - Acórdão: 62998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-0/2023 (956/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-4/2023 (03621/2019) - Interessado: ROSANE MARIA ROSSI ROCHA TAVARES - Acórdão: 58949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 (2012.004.000019-3-CI) - Interessados: ROSINHA GAROTINHO, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 58882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-8/2023 (1247/2022) - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 63018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-6/2023 (01938/2019) - Interessado: VERA LUCIA GAMA CARDOSO - Acórdão: 63085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-2/2022 (138/2021) - Interessado: JANETE LOPES PENNA CARVALHO - Acórdão: 58968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-7/2021 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 62974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244685-8/2022 (012/2022) - Interessado: THEREZINHA DAS GRAÇAS MERCÊS - Acórdão: 59119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-6/2023 (6.216/2022) - Interessado: CECÍLIA DALVA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 63024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-3/2023 (016-A/2023) - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 58924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244296-3/2022 (087-A/2022) - Interessado: HÉLIO DOS SANTOS - Acórdão: 59100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-1/2023 (01420/2016) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 63011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-8/2023 (00928/2016) - Interessado: ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS - Acórdão: 63012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-3/2023 (00277/2016) - Interessado: ELIETE BILHEIRO DA SILVA - Acórdão: 59320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-6/2023 (2021.04.32129P) - Interessado: HERYANNA DAS CHAGAS DE PAIVA - Acórdão: 58923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-3/2023 (2021.04.32199P) - Interessado: IVONE DA SILVA SOARES - Acórdão: 59324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-6/2023 (2021.04.30752P) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 59311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-3/2023 (01088/2016) - Interessado: LIONIDIA RAINHA DE CASTRO - Acórdão: 63016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-8/2023 (2021.04.30670P) - Interessado: LUCIANE BASTOS MENDES - Acórdão: 63086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-2/2023 (01214/2015) - Interessado: MANOEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 63009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-4/2023 (00463/2015) - Interessado: MEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 63034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-1/2023 (2021.04.30760P) - Interessado: SOLANGE DE ALVARENGA MACHADO - Acórdão: 63010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-8/2023 (2021.04.32187P) - Interessado: TANIA MARIA GEBER COSTA - Acórdão: 58991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-1/2023 (01300/2016) - Interessado: WALZER ABRAHÃO POUBEL - Acórdão: 59316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-5/2023 (01320/2016) - Interessado: WÂNIA LÚCIA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 63013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-1/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, RICARDO JOSÉ RUDINIK COIMBRA - Acórdão: 59146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-6/2015 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828980-3/2016 (2475/2015) - Interessado: MARCO AURELIO SÁ PINTO SALGADO - Acórdão: 62976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-6/2023 (000141/2022) - Interessado: CARLOS JORGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 63021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-1/2023 (296/2022) - Interessado: CARLOS ARMANDO CORREA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 63090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-1/2023 (240/2022) - Interessado: IVANETE ROSA DA SILVA - Acórdão: 58920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250582-4/2022 (223/2022) - Interessado: LUCIANE BARRETO LEMOS PEREIRA - Acórdão: 58981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-1/2023 (228/2022) - Interessado: MADALENA SILVA - Acórdão: 63091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-0/2020 - Interessado: FABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES - Acórdão: 59332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-6/2023 (200000053/2022) - Interessado: JULIO CESAR PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 63088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-5/2023 (200000074/2022) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA VIEGAS - Acórdão: 58952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-3/2022 - Interessado: SINEI DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 58985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244486-0/2022 (224/22) - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 59038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244475-1/2022 (218/22) - Interessado: MARIA ISABEL JUNQUEIRA DE LARA VANNINI - Acórdão: 59122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-8/2019 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 59148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-1/2019 - Interessado: ADRIANE ROSA BENTO - Acórdão: 59235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-3/2019 - Interessado: ALBANA NASCIMENTO OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 59149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BATISTA - Acórdão: 59150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-6/2019 - Interessado: ALISON DE CASTRO GASPAR - Acórdão: 59151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-8/2019 - Interessado: ANA AMÉLIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 59236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-6/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MONCAO - Acórdão: 59152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-4/2019 - Interessado: ANA CLÁUDIA ESPERANÇA AGOSTINHO - Acórdão: 59153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 59239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-2/2020 - Interessado: ANDREA MAGAGNINI TORRES - Acórdão: 59253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-1/2019 - Interessado: ANDREZA COSMO DA SILVA - Acórdão: 59154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-7/2019 - Interessado: ANGÉLICA PETER AMORIM - Acórdão: 59155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-9/2019 - Interessado: ARLENE MARIA DE FARIA - Acórdão: 59156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-8/2019 - Interessado: CARLOÍSA MUSSO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 59157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-5/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DE JESUS - Acórdão: 59158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-2/2019 - Interessado: CLAUDILENE DE SOUZA - Acórdão: 59159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-0/2019 - Interessado: CRISTIANE VALERIA DA SILVA BARCELO - Acórdão: 59238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-6/2019 - Interessado: CRISTINE MORAIS MONTEIRO - Acórdão: 59160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-4/2019 - Interessado: DANIELA INÁCIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 59161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-2/2019 - Interessado: DANIELE SANTOS FERREIRA - Acórdão: 59162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHI MENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-6/2019 - Interessado: DARLEM DA SILVA GERMANO - Acórdão: 59163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-9/2020 - Interessado: DENILSON CARLOS SIMPLICIO DA SILVA - Acórdão: 59250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-4/2019 - Interessado: ELIANA BARBOZA ESPERANÇA AGOSTINHO - Acórdão: 59164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-7/2019 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 59165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-2/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-0/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA SANTIAGO - Acórdão: 59167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-4/2019 - Interessado: ELIZABETH DE FARIA RODRIGUES JUSTO VILLELA - Acórdão: 59168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-2/2019 - Interessado: ELZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 59169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-6/2019 - Interessado: EMANUELLE LOPES DE SOUZA - Acórdão: 59170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-4/2019 - Interessado: ENILAINE KATHALYNG SANTOS CELSO - Acórdão: 59171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-7/2019 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 59172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-8/2019 - Interessado: FABIANA EFIGENIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-1/2019 - Interessado: FERNANDA MARA DA SILVA - Acórdão: 59173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-9/2019 - Interessado: FERNANDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2020 - Interessado: FLAUBER ALVES PEREIRA - Acórdão: 59243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-1/2019 - Interessado: FLÁVIA MARIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 59175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-6/2019 - Interessado: FRANCIAINNE RENATA MOTA CORREA SILVA - Acórdão: 59237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2020 - Interessado: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA - Acórdão: 59242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-0/2019 - Interessado: GECILDA MOREIRA - Acórdão: 59176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-8/2019 - Interessado: GENAÍNA RANGEL DO AMARAL - Acórdão: 59177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-3/2020 - Interessado: GERALDO BRUNO NETO - Acórdão: 59251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-2/2019 - Interessado: GILCILENE MOREIRA AMADO - Acórdão: 59178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-4/2019 - Interessado: GLAUCE ROSEANE MARCIANO RODRIGUES - Acórdão: 59179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-7/2019 - Interessado: GRACINEIDE SOUZA LIMA SILVA - Acórdão: 59216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-4/2019 - Interessado: GRAZIELE FLORENZANO DA SILVA - Acórdão: 59196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-9/2019 - Interessado: HEVELYN DA SILVA MARQUES - Acórdão: 59217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-8/2019 - Interessado: IRANEIDE SILVESTRE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 59191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-4/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 59225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-8/2020 - Interessado: ISABELLA PESCARINI DE MATOS - Acórdão: 59256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-2/2019 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 59241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-1/2020 - Interessado: JAMACI MORAIS LOPES - Acórdão: 59249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-9/2019 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-5/2020 - Interessado: JERSON HENRIQUES DE GUSMÃO TOLEDO - Acórdão: 59254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-5/2019 - Interessado: JESSICA REIS CAVALCANTE BRAGA - Acórdão: 59206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-0/2019 - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA - Acórdão: 59180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-6/2019 - Interessado: JURASSI GOMES - Acórdão: 59220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-9/2019 - Interessado: KARINA PINTO DE ALMEIDA - Acórdão: 59207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-5/2019 - Interessado: KELLI CRISTINA VIEIRA - Acórdão: 59214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMEN TO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-6/2019 - Interessado: LIA MARCIA SATURNINO BARRETO - Acórdão: 59230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA RAMOS - Acórdão: 59208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-6/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-6/2019 - Interessado: LUCIMARA HELOIZE GONÇALVES - Acórdão: 59209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2020 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 59244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-5/2019 - Interessado: LUZIANE MONTEZOLI DAMON MENDES - Acórdão: 59184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-2/2019 - Interessado: MARCIO BARROS DE ABREU - Acórdão: 59221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-3/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ - Acórdão: 59229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-3/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES - Acórdão: 59195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-1/2019 - Interessado: MARIA ELIANE OLIVEIRA LIMA ROSAS - Acórdão: 59205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIA MORAES - Acórdão: 59210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-9/2019 - Interessado: MARÍLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-4/2019 - Interessado: MAYRA FERNANDES ALMEIDA - Acórdão: 59197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2020 - Interessado: MISAEL BENTO DE ARISTEU - Acórdão: 59246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-8/2019 - Interessado: MOISES GOMES DA SILVA - Acórdão: 59181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-7/2019 - Interessado: MONIQUE SOARES GERALDO - Acórdão: 59193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-4/2019 - Interessado: NANCI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-2/2019 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 59231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2020 - Interessado: NOEL SILVA MOREIRA - Acórdão: 59245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-5/2019 - Interessado: PALOMA LIMA PEREIRA - Acórdão: 59200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-2/2019 - Interessado: RANNY SANCHEZ DE LEITE RIBEIRO - Acórdão: 59194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-1/2019 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 59201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2020 - Interessado: ROBSON RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 59247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-7/2020 - Interessado: RODRIGO ABBUD DE AZEVEDO - Acórdão: 59255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-8/2019 - Interessado: RONALDO ELIH TONIDANDEL DA SILVA - Acórdão: 59183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-8/2019 - Interessado: ROSA CATARINA DE CASTRO FERREIRA REBOUÇAS GOMES - Acórdão: 59186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-4/2019 - Interessado: ROSANA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 59202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-1/2019 - Interessado: ROSANE DE MORAIS FARIAS NUNES - Acórdão: 59226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-9/2019 - Interessado: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHO - Acórdão: 59204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-1/2019 - Interessado: ROSELI SILVA FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 59228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-0/2019 - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA - Acórdão: 59187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2020 - Interessado: ROSEMIRO MOREIRA MACHADO - Acórdão: 59248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-9/2019 - Interessado: ROSILENA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 59189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-1/2019 - Interessado: SAIRITA GRIEGO DE SOUZA - Acórdão: 59185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-8/2019 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 59198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-1/2019 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COUTINHO FRANCISCO - Acórdão: 59233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-9/2019 - Interessado: SIMONE MARTINS DE LIMA - Acórdão: 59234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-0/2019 - Interessado: SIMONE MIRANDA ALVERNAZ DE ALMEIDA - Acórdão: 59192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-9/2019 - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-0/2019 - Interessado: STEFANIA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 59219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-0/2019 - Interessado: SUELI MARIA BERNARDO - Acórdão: 59232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-0/2020 - Interessado: SUZANI DA SILVA SANTOS CASTELO - Acórdão: 59252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-2/2019 - Interessado: TAIS PRISCILA ALVES DE PAULA - Acórdão: 59190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-6/2019 - Interessado: TATIANE DIAS MACHADO - Acórdão: 59182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-2/2019 - Interessado: THAIS PESSOA DOS REIS - Acórdão: 59213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-5/2019 - Interessado: TIAGO DA SILVA LIMA - Acórdão: 59222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-4/2019 - Interessado: VALDIRENE CAMILA DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 59212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-3/2019 - Interessado: VANESSA DE PAULA ALVES VICTAL - Acórdão: 59215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-7/2019 - Interessado: VERA LUCIA DE FÁTIMA DIAS PEREIRA - Acórdão: 59218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-0/2019 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULANO - Acórdão: 59211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-1/2019 - Interessado: WAGNER DOMICIANO REIS - Acórdão: 59188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-1/2018 - Interessado: CHARLES GONÇALVES SOARES - Acórdão: 59000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-9/2023 (311073/2021) - Interessado: HUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 58916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-2/2020 - Interessado: . BRUNO ALVES BOARETTO - Acórdão: 59343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-8/2023 (31.236/2016) - Interessado: ANGELITA AUXILIADORA MAXIMO DA COSTA - Acórdão: 63019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-7/2023 (32.883/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 63039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-2/2023 (1.946/2019) - Interessado: IAZETE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 63041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-3/2023 (26189/2020) - Interessado: JANETE DA CRUZ RODRIGUES - Acórdão: 63032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-4/2022 (3298/2021) - Interessado: JUSSARA SOARES PEREIRA - Acórdão: 59102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-1/2023 (34.714/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 58935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-8/2023 (24.259/2012) - Interessado: MARISE MATTOS PIRES - Acórdão: 63040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-4/2023 (33.456/2019) - Interessado: NEISI MARIA SILVA COELHO - Acórdão: 58913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-4/2023 (31472/2016) - Interessado: SANDRIANE DE ARAÚJO FARIAS - Acórdão: 59105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-2/2023 (24.924/2018) - Interessado: VIVIANE DA SILVA BARENCO - Acórdão: 58919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-1/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Acórdão: 58994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS - Acórdão: 62975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244872-3/2022 (03/3474/22) - Interessado: MARISTELLA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 59118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-7/2023 (12221/2022) - Interessado: CLAUDIA MARIA CHAVES PINTO - Acórdão: 58921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-4/2023 (11416/2022) - Interessado: HUMBERTO MORGADO DE CARDOZO - Acórdão: 63022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-0/2023 (2022.08989-3) - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 58931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-6/2020 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES - Acórdão: 59006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-4/2023 (2023/01/19) - Interessado: CLODOALDO SILVA - Acórdão: 63036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-5/2022 - Interessado: RODRIGO SERPA FLORÊNCIO - Acórdão: 58929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239463-1/2022 (310006122/2022) - Interessado: ADELIR MAIA TAVARES - Acórdão: 59103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249172-6/2022 (020002316/2022) - Interessado: JACQUES SZERMAN - Acórdão: 59114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247666-3/2022 (020002914/2022) - Interessado: LUIZ ALBERTO PAIM VIEIRA - Acórdão: 59023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-7/2023 (210010996/2022) - Interessado: MARIZETE FAUSTINO DA CUNHA BATISTA - Acórdão: 58977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241396-8/2022 (310002181/2022) - Interessado: MUNIQUE DOS SANTOS LIBERATORI - Acórdão: 59101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-3/2022 (200011347/2019) - Interessado: RONALDO STEELE - Acórdão: 63038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-1/2022 (310006438/2022) - Interessado: THEREZA DE JESUS SOARES LOPES - Acórdão: 59113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-3/2022 (310006072/2022) - Interessado: ZILNÉA DA SILVA DIAS - Acórdão: 59123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-5/2023 (2022/01/39) - Interessado: ALESSANDRA CARNEIRO DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 63044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-9/2019 (2017/03/93) - Interessado: EDSON DAVID DE CASTRO - Acórdão: 59300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-6/2023 (2022/04/320) - Interessado: MARIA LUIZA RUA DA SILVA - Acórdão: 59326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-4/2023 (2022/07/638) - Interessado: NIRA ALCIDIA RICARDINA DE SANT ANNA - Acórdão: 58926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251104-5/2022 (2022/05/397) - Interessado: ROSINEIDE MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 59020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-6/2023 (2022/06/516) - Interessado: SOLANGE HELENA TEIXEIRA - Acórdão: 63045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-9/2023 (2022/03/191) - Interessado: WILDSON CEZAR ABREU TOLENTINO - Acórdão: 59109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 59136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 58969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-6/2015 - Interessados: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 59134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-8/2020 - Interessado: VALCENI DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 59008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-5/2022 - Interessado: JORGE ALBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 59131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-1/2023 (001055/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 59106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-2/2022 (001405/2022) - Interessado: FRANCISCO APPOLINARIO CARDOSO - Acórdão: 59112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250011-5/2022 (001095/2022) - Interessado: LEONIDES CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 59121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-8/2023 (002030/2022) - Interessado: MARIA ISABEL CRUZ PERCIA - Acórdão: 63020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-0/2023 (001609/2022) - Interessado: ROSANIA LOPES PEREIRA - Acórdão: 59107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241450-0/2022 (178/2022) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES - Acórdão: 59124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-6/2022 (314/2022) - Interessado: SIDNEA APARECIDA DA SILVEIRA FERREIRA - Acórdão: 59116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-5/2015 - Interessado: FLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO - Acórdão: 62973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-9/2023 (445/2022) - Interessado: ANDREA CRISTINA PROVAZI - Acórdão: 59308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-4/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES, ROGÉLIA OUVERNEY, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES - Acórdão: 58884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-3/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 59147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Interessado: MARIA ELISA MAIA MARINS - Acórdão: 58883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-2/2023 (211/2022/15) - Interessado: ANA PAULA SIMÕES LEMOS - Acórdão: 59325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-0/2023 (0027/2017/15) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 63087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-9/2016 - Interessados: JEREMIAS CASEMIRO, SORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES - Acórdão: 59341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-7/2023 (655/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTINO - Acórdão: 58917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-6/2023 (203/2022) - Interessado: TERESINHA DE FÁTIMA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 58951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-8/2021 (119/2021) - Interessado: ELIANE CAVALCANTI DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 63047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-3/2023 (1511/2023) - Interessado: DEVAIR VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 63025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-0/2023 (38340/2022) - Interessado: PAULO CESAR TOBIAS - Acórdão: 58918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-9/2023 (0040/2023) - Interessado: LUCIMAR GABRI LEITE - Acórdão: 58925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-8/2023 (021/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA NOBREGA - Acórdão: 59331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-4/2022 (000611/2018) - Interessado: JOSÉ MARIA MOREIRA SANTANA - Acórdão: 59104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243034-6/2022 (8/2022) - Interessado: SANDRA LUCIA SA BARROS - Acórdão: 59110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247143-1/2022 (8011/2022) - Interessado: GENIVAL LUIZ DA SILVA - Acórdão: 59117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-8/2017 (437/2015) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 59340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-5/2023 (38/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 63023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810400-5/2016 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 59132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-0/2022 (148/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA BOMFIM DE ALMEIDA - Acórdão: 63037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-3/2023 (3661/2022) - Interessado: ELIANE JANDRE - Acórdão: 63029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-3/2023 (3434/2022) - Interessado: EVERALDO DIAS FADDUL - Acórdão: 58914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-0/2023 (1797/2022) - Interessado: GENESIO ESTEVES SOARES - Acórdão: 58915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-3/2023 (564) - Interessado: MARILDA COSTA LIMA - Acórdão: 63089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-1/2022 (162) - Interessado: MAURO DE CARVALHO - Acórdão: 59269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-9/2023 (348) - Interessado: RAQUEL MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 59108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-5/2023 (479/2022) - Interessado: APARECIDA DA COSTA SILVA - Acórdão: 58953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-5/2023 (552/2022) - Interessado: CLYDE GERALDO VICENTE - Acórdão: 59317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-7/2023 (567/2022) - Interessado: DEISE DE FÁTIMA FARIA LAMEIRA - Acórdão: 59318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-8/2020 - Acórdão: 62952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RELEVADA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-9/2019 - Acórdão: 59001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-8/2019 - Acórdão: 58995/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-5/2019 - Acórdão: 58996/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-5/2002 - Acórdão: 62988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-0/2002 - Acórdão: 62989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111744-9/2013 - Acórdão: 62990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-7/2001 - Acórdão: 62986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116777-4/2001 - Acórdão: 62987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 117328-7/2010 - Acórdão: 62985/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-3/2022 - Acórdão: 62978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-6/2023 - Acórdão: 58927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-0/2017 - Acórdão: 59137/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-0/2015 - Acórdão: 59276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-3/2013 - Acórdão: 62983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108709-7/2022 - Acórdão: 62969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-1/2022 - Acórdão: 59130/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-5/2017 - Acórdão: 59002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-0/2017 - Acórdão: 59003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-5/2016 - Acórdão: 59333/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-9/2023 - Acórdão: 63094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-2/2019 - Acórdão: 59009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111069-1/2010 - Acórdão: 59140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-7/2014 - Acórdão: 59139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-4/2022 - Acórdão: 59259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-5/2022 - Acórdão: 59263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-4/2009 - Acórdão: 59260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108533-7/2014 - Acórdão: 59262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111914-4/2012 - Acórdão: 59261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-3/2022 - Acórdão: 58933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2020 - Acórdão: 62944/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-1/2020 - Acórdão: 58890/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-3/2017 - Acórdão: 59004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-7/2021 - Acórdão: 58889/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-6/2020 - Acórdão: 58892/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 - Acórdão: 58893/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-0/2016 - Acórdão: 59005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-0/2022 - Acórdão: 59278/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-7/2021 - Acórdão: 58891/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2014 - Acórdão: 59258/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-5/2017 - Acórdão: 59138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 - Acórdão: 59280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-3/2019 - Acórdão: 59279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 - Acórdão: 59281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-4/2020 - Acórdão: 59282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 - Acórdão: 59283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-5/2019 - Acórdão: 59284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-1/2014 - Acórdão: 59285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243859-4/2022 - Acórdão: 62967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240704-2/2022 - Acórdão: 59062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-3/2023 - Acórdão: 58993/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-7/2023 - Acórdão: 58987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-7/2022 - Acórdão: 59040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-4/2022 - Acórdão: 59052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-7/2022 - Acórdão: 59048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-8/2022 - Acórdão: 59049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-2/2022 - Acórdão: 59129/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-4/2015 - Acórdão: 59277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-8/2020 - Acórdão: 59272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-6/2022 - Acórdão: 59293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-9/2023 - Acórdão: 59059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-8/2022 - Acórdão: 59060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-7/2022 - Acórdão: 59032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-4/2022 - Acórdão: 59294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-9/2023 - Acórdão: 59057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-3/2022 - Acórdão: 59145/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-5/2023 - Acórdão: 59144/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-4/2020 - Acórdão: 59338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-3/2023 - Acórdão: 58986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-4/2023 - Acórdão: 62956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251091-2/2022 - Acórdão: 62951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-8/2022 - Acórdão: 59036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-9/2014 - Acórdão: 59141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-3/2019 - Acórdão: 62954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-8/2022 - Acórdão: 62943/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-3/2022 - Acórdão: 62955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Acórdão: 59286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Acórdão: 59290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Acórdão: 59291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Acórdão: 59292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Acórdão: 59287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Acórdão: 59288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Acórdão: 59289/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-1/2022 - Acórdão: 59053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-5/2022 - Acórdão: 59058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-6/2022 - Acórdão: 59031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-5/2022 - Acórdão: 62977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-4/2023 - Acórdão: 62984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-3/2021 - Acórdão: 59334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-9/2022 - Acórdão: 62945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-3/2020 - Acórdão: 58934/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252223-2/2021 - Acórdão: 58888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-5/2015 - Acórdão: 62948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-3/2015 - Acórdão: 62947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265986-4/2015 - Acórdão: 62949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-8/2015 - Acórdão: 62950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-3/2023 - Acórdão: 63095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-9/2019 - Acórdão: 58894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-7/2023 - Acórdão: 62968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-0/2022 - Acórdão: 59035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-1/2022 - Acórdão: 59030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-4/2022 - Acórdão: 59025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246283-0/2022 - Acórdão: 59047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-1/2023 - Acórdão: 59142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-4/2022 - Acórdão: 59050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241204-9/2022 - Acórdão: 59034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-5/2020 - Acórdão: 62953/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Acórdão: 58998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-5/2019 - Acórdão: 58988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-2/2023 - Acórdão: 58887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-3/2022 - Acórdão: 59026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250099-7/2022 - Acórdão: 59055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-5/2020 - Acórdão: 59010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-1/2022 - Acórdão: 59029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247437-0/2022 - Acórdão: 59041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-1/2022 - Acórdão: 59027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244361-4/2022 - Acórdão: 59054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-4/2023 - Acórdão: 62946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-5/2022 - Acórdão: 59013/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-9/2020 - Acórdão: 59011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-5/2017 - Acórdão: 59266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-9/2022 - Acórdão: 59264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-5/2022 - Acórdão: 59268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-6/2017 - Acórdão: 59267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-0/2013 - Acórdão: 59265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-4/2022 - Acórdão: 59045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-9/2022 - Acórdão: 59042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251110-4/2022 - Acórdão: 62966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2021 - Acórdão: 59336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-8/2019 - Acórdão: 59337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-6/2016 - Acórdão: 59346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275400-4/2016 - Acórdão: 59347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275401-8/2016 - Acórdão: 59348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-2/2016 - Acórdão: 59349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275403-6/2016 - Acórdão: 59350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-0/2016 - Acórdão: 59351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275405-4/2016 - Acórdão: 59352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275406-8/2016 - Acórdão: 59353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-2/2016 - Acórdão: 59354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-6/2016 - Acórdão: 59355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-0/2016 - Acórdão: 59356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-9/2016 - Acórdão: 59357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275411-3/2016 - Acórdão: 59358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-7/2016 - Acórdão: 59359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-1/2016 - Acórdão: 59360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275414-5/2016 - Acórdão: 59361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275415-9/2016 - Acórdão: 59362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-3/2016 - Acórdão: 59363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275417-7/2016 - Acórdão: 59364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-1/2016 - Acórdão: 59365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275419-5/2016 - Acórdão: 59366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-4/2016 - Acórdão: 59367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-8/2016 - Acórdão: 59368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275422-2/2016 - Acórdão: 59369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-6/2016 - Acórdão: 59370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275424-0/2016 - Acórdão: 59371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-4/2016 - Acórdão: 59372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275426-8/2016 - Acórdão: 59373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275427-2/2016 - Acórdão: 59374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-6/2016 - Acórdão: 59375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275429-0/2016 - Acórdão: 59376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-9/2016 - Acórdão: 59377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275431-3/2016 - Acórdão: 59378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-7/2016 - Acórdão: 59379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275433-1/2016 - Acórdão: 59380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-5/2016 - Acórdão: 59381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-9/2016 - Acórdão: 59382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275436-3/2016 - Acórdão: 59383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-7/2016 - Acórdão: 59384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-1/2016 - Acórdão: 59385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-5/2016 - Acórdão: 59386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-4/2016 - Acórdão: 59387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-8/2016 - Acórdão: 59388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-2/2016 - Acórdão: 59389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-6/2016 - Acórdão: 59390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-0/2016 - Acórdão: 59391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275445-4/2016 - Acórdão: 59392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-8/2016 - Acórdão: 59393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-2/2016 - Acórdão: 59394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-6/2016 - Acórdão: 59395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-0/2016 - Acórdão: 59396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275450-9/2016 - Acórdão: 59397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-3/2016 - Acórdão: 59398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-7/2016 - Acórdão: 59399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-1/2016 - Acórdão: 59400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-5/2016 - Acórdão: 59401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-9/2016 - Acórdão: 59402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-3/2016 - Acórdão: 59403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-7/2016 - Acórdão: 59404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-1/2016 - Acórdão: 59405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-5/2016 - Acórdão: 59406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-4/2016 - Acórdão: 59407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-8/2016 - Acórdão: 59408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-2/2016 - Acórdão: 59409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-6/2016 - Acórdão: 59410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-0/2016 - Acórdão: 59411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-4/2016 - Acórdão: 59412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-8/2016 - Acórdão: 59413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-2/2016 - Acórdão: 59414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275468-6/2016 - Acórdão: 59415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-0/2016 - Acórdão: 59416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-9/2016 - Acórdão: 59417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-3/2016 - Acórdão: 59418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-7/2016 - Acórdão: 59419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-1/2016 - Acórdão: 59420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-5/2016 - Acórdão: 59421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-9/2016 - Acórdão: 59422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-3/2016 - Acórdão: 59423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-7/2016 - Acórdão: 59424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-1/2016 - Acórdão: 59425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-5/2016 - Acórdão: 59426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275480-4/2016 - Acórdão: 59427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275481-8/2016 - Acórdão: 59428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-2/2016 - Acórdão: 59429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-6/2016 - Acórdão: 59430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-0/2016 - Acórdão: 59431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-4/2016 - Acórdão: 59432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-8/2016 - Acórdão: 59433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-2/2016 - Acórdão: 59434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275488-6/2016 - Acórdão: 59435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275489-0/2016 - Acórdão: 59436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275490-9/2016 - Acórdão: 59437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275491-3/2016 - Acórdão: 59438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275492-7/2016 - Acórdão: 59439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275493-1/2016 - Acórdão: 59440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275494-5/2016 - Acórdão: 59441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275495-9/2016 - Acórdão: 59442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275496-3/2016 - Acórdão: 59443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275497-7/2016 - Acórdão: 59444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275498-1/2016 - Acórdão: 59445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275499-5/2016 - Acórdão: 59446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-0/2016 - Acórdão: 59447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-4/2016 - Acórdão: 59448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275502-8/2016 - Acórdão: 59449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-2/2016 - Acórdão: 59450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275504-6/2016 - Acórdão: 59451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-0/2016 - Acórdão: 59452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275506-4/2016 - Acórdão: 59453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-8/2016 - Acórdão: 59454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275508-2/2016 - Acórdão: 59455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-6/2016 - Acórdão: 59456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275510-5/2016 - Acórdão: 59457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-9/2016 - Acórdão: 59458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-3/2016 - Acórdão: 59459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-7/2016 - Acórdão: 59460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275514-1/2016 - Acórdão: 59461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-5/2016 - Acórdão: 59462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275516-9/2016 - Acórdão: 59463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-3/2016 - Acórdão: 59464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-7/2016 - Acórdão: 59465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-1/2016 - Acórdão: 59466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-0/2016 - Acórdão: 59467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-4/2016 - Acórdão: 59468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-8/2016 - Acórdão: 59469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275523-2/2016 - Acórdão: 59470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-6/2016 - Acórdão: 59471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-0/2016 - Acórdão: 59472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275526-4/2016 - Acórdão: 59473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-8/2016 - Acórdão: 59474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275528-2/2016 - Acórdão: 59475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-6/2016 - Acórdão: 59476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275530-5/2016 - Acórdão: 59477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-9/2016 - Acórdão: 59478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-3/2016 - Acórdão: 59479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-7/2016 - Acórdão: 59480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-1/2016 - Acórdão: 59481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-5/2016 - Acórdão: 59482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275536-9/2016 - Acórdão: 59483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275537-3/2016 - Acórdão: 59484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-7/2016 - Acórdão: 59485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275539-1/2016 - Acórdão: 59486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275540-0/2016 - Acórdão: 59487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275541-4/2016 - Acórdão: 59488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275542-8/2016 - Acórdão: 59489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275543-2/2016 - Acórdão: 59490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275544-6/2016 - Acórdão: 59491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275545-0/2016 - Acórdão: 59492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275546-4/2016 - Acórdão: 59493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275547-8/2016 - Acórdão: 59494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275548-2/2016 - Acórdão: 59495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275549-6/2016 - Acórdão: 59496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275550-5/2016 - Acórdão: 59497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275551-9/2016 - Acórdão: 59498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275552-3/2016 - Acórdão: 59499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-7/2016 - Acórdão: 59500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275554-1/2016 - Acórdão: 59501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275555-5/2016 - Acórdão: 59502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275556-9/2016 - Acórdão: 59503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275557-3/2016 - Acórdão: 59504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275558-7/2016 - Acórdão: 59505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275559-1/2016 - Acórdão: 59506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-0/2016 - Acórdão: 59507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-4/2016 - Acórdão: 59508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275562-8/2016 - Acórdão: 59509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275563-2/2016 - Acórdão: 59510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275564-6/2016 - Acórdão: 59511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-0/2016 - Acórdão: 59512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275566-4/2016 - Acórdão: 59513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275567-8/2016 - Acórdão: 59514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-2/2016 - Acórdão: 59515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-6/2016 - Acórdão: 59516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275570-5/2016 - Acórdão: 59517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275571-9/2016 - Acórdão: 59518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275572-3/2016 - Acórdão: 59519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275573-7/2016 - Acórdão: 59520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275574-1/2016 - Acórdão: 59521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275575-5/2016 - Acórdão: 59522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275576-9/2016 - Acórdão: 59523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275577-3/2016 - Acórdão: 59524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275578-7/2016 - Acórdão: 59525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275579-1/2016 - Acórdão: 59526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275580-0/2016 - Acórdão: 59527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275581-4/2016 - Acórdão: 59528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275582-8/2016 - Acórdão: 59529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275583-2/2016 - Acórdão: 59530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275584-6/2016 - Acórdão: 59531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275585-0/2016 - Acórdão: 59532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275586-4/2016 - Acórdão: 59533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275587-8/2016 - Acórdão: 59534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275588-2/2016 - Acórdão: 59535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275589-6/2016 - Acórdão: 59536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275590-5/2016 - Acórdão: 59537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-9/2016 - Acórdão: 59538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275592-3/2016 - Acórdão: 59539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275593-7/2016 - Acórdão: 59540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275594-1/2016 - Acórdão: 59541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275595-5/2016 - Acórdão: 59542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275596-9/2016 - Acórdão: 59543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275597-3/2016 - Acórdão: 59544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275598-7/2016 - Acórdão: 59545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275599-1/2016 - Acórdão: 59546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275600-6/2016 - Acórdão: 59547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275601-0/2016 - Acórdão: 59548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275602-4/2016 - Acórdão: 59549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275603-8/2016 - Acórdão: 59550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275604-2/2016 - Acórdão: 59551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275605-6/2016 - Acórdão: 59552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275606-0/2016 - Acórdão: 59553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275607-4/2016 - Acórdão: 59554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275608-8/2016 - Acórdão: 59555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275609-2/2016 - Acórdão: 59556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275610-1/2016 - Acórdão: 59557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275611-5/2016 - Acórdão: 59558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275612-9/2016 - Acórdão: 59559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275613-3/2016 - Acórdão: 59560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-7/2016 - Acórdão: 59561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275615-1/2016 - Acórdão: 59562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275616-5/2016 - Acórdão: 59563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275617-9/2016 - Acórdão: 59564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275618-3/2016 - Acórdão: 59565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275619-7/2016 - Acórdão: 59566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-6/2016 - Acórdão: 59567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-0/2016 - Acórdão: 59568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275622-4/2016 - Acórdão: 59569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275623-8/2016 - Acórdão: 59570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275624-2/2016 - Acórdão: 59571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275625-6/2016 - Acórdão: 59572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275626-0/2016 - Acórdão: 59573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275627-4/2016 - Acórdão: 59574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275628-8/2016 - Acórdão: 59575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275629-2/2016 - Acórdão: 59576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275630-1/2016 - Acórdão: 59577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275631-5/2016 - Acórdão: 59578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275632-9/2016 - Acórdão: 59579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275633-3/2016 - Acórdão: 59580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275634-7/2016 - Acórdão: 59581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-1/2016 - Acórdão: 59582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275636-5/2016 - Acórdão: 59583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275637-9/2016 - Acórdão: 59584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275638-3/2016 - Acórdão: 59585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275639-7/2016 - Acórdão: 59586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275640-6/2016 - Acórdão: 59587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275641-0/2016 - Acórdão: 59588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275642-4/2016 - Acórdão: 59589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-8/2016 - Acórdão: 59590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275644-2/2016 - Acórdão: 59591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275645-6/2016 - Acórdão: 59592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275646-0/2016 - Acórdão: 59593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275647-4/2016 - Acórdão: 59594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-8/2016 - Acórdão: 59595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275649-2/2016 - Acórdão: 59596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-1/2016 - Acórdão: 59597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275651-5/2016 - Acórdão: 59598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275652-9/2016 - Acórdão: 59599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275653-3/2016 - Acórdão: 59600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-7/2016 - Acórdão: 59601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275655-1/2016 - Acórdão: 59602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275656-5/2016 - Acórdão: 59603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275657-9/2016 - Acórdão: 59604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-3/2016 - Acórdão: 59605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275659-7/2016 - Acórdão: 59606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275660-6/2016 - Acórdão: 59607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275661-0/2016 - Acórdão: 59608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275662-4/2016 - Acórdão: 59609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275663-8/2016 - Acórdão: 59610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275664-2/2016 - Acórdão: 59611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-6/2016 - Acórdão: 59612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275666-0/2016 - Acórdão: 59613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275667-4/2016 - Acórdão: 59614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275668-8/2016 - Acórdão: 59615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275669-2/2016 - Acórdão: 59616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275670-1/2016 - Acórdão: 59617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-5/2016 - Acórdão: 59618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275672-9/2016 - Acórdão: 59619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275673-3/2016 - Acórdão: 59620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275674-7/2016 - Acórdão: 59621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275675-1/2016 - Acórdão: 59622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275676-5/2016 - Acórdão: 59623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275677-9/2016 - Acórdão: 59624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275678-3/2016 - Acórdão: 59625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275679-7/2016 - Acórdão: 59626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275680-6/2016 - Acórdão: 59627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275681-0/2016 - Acórdão: 59628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275682-4/2016 - Acórdão: 59629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275683-8/2016 - Acórdão: 59630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275684-2/2016 - Acórdão: 59631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275685-6/2016 - Acórdão: 59632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275686-0/2016 - Acórdão: 59633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275687-4/2016 - Acórdão: 59634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275688-8/2016 - Acórdão: 59635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275689-2/2016 - Acórdão: 59636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275690-1/2016 - Acórdão: 59637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275691-5/2016 - Acórdão: 59638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275692-9/2016 - Acórdão: 59639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275693-3/2016 - Acórdão: 59640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275694-7/2016 - Acórdão: 59641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275695-1/2016 - Acórdão: 59642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275696-5/2016 - Acórdão: 59643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275697-9/2016 - Acórdão: 59644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275698-3/2016 - Acórdão: 59645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275699-7/2016 - Acórdão: 59646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275700-2/2016 - Acórdão: 59647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275701-6/2016 - Acórdão: 59648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275702-0/2016 - Acórdão: 59649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275703-4/2016 - Acórdão: 59650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275704-8/2016 - Acórdão: 59651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275705-2/2016 - Acórdão: 59652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275706-6/2016 - Acórdão: 59653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275707-0/2016 - Acórdão: 59654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275708-4/2016 - Acórdão: 59655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275709-8/2016 - Acórdão: 59656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-7/2016 - Acórdão: 59657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275711-1/2016 - Acórdão: 59658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275712-5/2016 - Acórdão: 59659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275713-9/2016 - Acórdão: 59660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275714-3/2016 - Acórdão: 59661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275715-7/2016 - Acórdão: 59662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275716-1/2016 - Acórdão: 59663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275717-5/2016 - Acórdão: 59664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275718-9/2016 - Acórdão: 59665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275719-3/2016 - Acórdão: 59666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275720-2/2016 - Acórdão: 59667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275721-6/2016 - Acórdão: 59668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275722-0/2016 - Acórdão: 59669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275723-4/2016 - Acórdão: 59670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-8/2016 - Acórdão: 59671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-2/2016 - Acórdão: 59672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-6/2016 - Acórdão: 59673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275727-0/2016 - Acórdão: 59674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275728-4/2016 - Acórdão: 59675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-8/2016 - Acórdão: 59676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275730-7/2016 - Acórdão: 59677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275731-1/2016 - Acórdão: 59678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275732-5/2016 - Acórdão: 59679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275733-9/2016 - Acórdão: 59680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275734-3/2016 - Acórdão: 59681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275735-7/2016 - Acórdão: 59682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275736-1/2016 - Acórdão: 59683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275737-5/2016 - Acórdão: 59684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275738-9/2016 - Acórdão: 59685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275739-3/2016 - Acórdão: 59686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275740-2/2016 - Acórdão: 59687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275741-6/2016 - Acórdão: 59688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275742-0/2016 - Acórdão: 59689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-4/2016 - Acórdão: 59690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-8/2016 - Acórdão: 59691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-2/2016 - Acórdão: 59692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-6/2016 - Acórdão: 59693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275747-0/2016 - Acórdão: 59694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275748-4/2016 - Acórdão: 59695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-8/2016 - Acórdão: 59696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-7/2016 - Acórdão: 59697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-1/2016 - Acórdão: 59698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-5/2016 - Acórdão: 59699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-9/2016 - Acórdão: 59700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-3/2016 - Acórdão: 59701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-7/2016 - Acórdão: 59702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-1/2016 - Acórdão: 59703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-5/2016 - Acórdão: 59704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-9/2016 - Acórdão: 59705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275759-3/2016 - Acórdão: 59706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275760-2/2016 - Acórdão: 59707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275761-6/2016 - Acórdão: 59708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-0/2016 - Acórdão: 59709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275763-4/2016 - Acórdão: 59710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275764-8/2016 - Acórdão: 59711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275765-2/2016 - Acórdão: 59712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275766-6/2016 - Acórdão: 59713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275767-0/2016 - Acórdão: 59714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275768-4/2016 - Acórdão: 59715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275769-8/2016 - Acórdão: 59716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275770-7/2016 - Acórdão: 59717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275771-1/2016 - Acórdão: 59718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275772-5/2016 - Acórdão: 59719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275773-9/2016 - Acórdão: 59720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275774-3/2016 - Acórdão: 59721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-7/2016 - Acórdão: 59722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-1/2016 - Acórdão: 59723/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275777-5/2016 - Acórdão: 59724/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275778-9/2016 - Acórdão: 59725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275779-3/2016 - Acórdão: 59726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275780-2/2016 - Acórdão: 59727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275781-6/2016 - Acórdão: 59728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275782-0/2016 - Acórdão: 59729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275783-4/2016 - Acórdão: 59730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275784-8/2016 - Acórdão: 59731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275785-2/2016 - Acórdão: 59732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275786-6/2016 - Acórdão: 59733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275787-0/2016 - Acórdão: 59734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275788-4/2016 - Acórdão: 59735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275789-8/2016 - Acórdão: 59736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275790-7/2016 - Acórdão: 59737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275791-1/2016 - Acórdão: 59738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-5/2016 - Acórdão: 59739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275793-9/2016 - Acórdão: 59740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275794-3/2016 - Acórdão: 59741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275795-7/2016 - Acórdão: 59742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275796-1/2016 - Acórdão: 59743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275797-5/2016 - Acórdão: 59744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275798-9/2016 - Acórdão: 59745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275799-3/2016 - Acórdão: 59746/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275815-3/2016 - Acórdão: 59762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275816-7/2016 - Acórdão: 59763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275817-1/2016 - Acórdão: 59764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275818-5/2016 - Acórdão: 59765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275819-9/2016 - Acórdão: 59766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275820-8/2016 - Acórdão: 59767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275821-2/2016 - Acórdão: 59768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275822-6/2016 - Acórdão: 59769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275823-0/2016 - Acórdão: 59770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275824-4/2016 - Acórdão: 59771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275825-8/2016 - Acórdão: 59772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275826-2/2016 - Acórdão: 59773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275827-6/2016 - Acórdão: 59774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275828-0/2016 - Acórdão: 59775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275829-4/2016 - Acórdão: 59776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275830-3/2016 - Acórdão: 59777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275831-7/2016 - Acórdão: 59778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275832-1/2016 - Acórdão: 59779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275833-5/2016 - Acórdão: 59780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275834-9/2016 - Acórdão: 59781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275835-3/2016 - Acórdão: 59782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275836-7/2016 - Acórdão: 59783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275837-1/2016 - Acórdão: 59784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275838-5/2016 - Acórdão: 59785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275839-9/2016 - Acórdão: 59786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275840-8/2016 - Acórdão: 59787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275841-2/2016 - Acórdão: 59788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275842-6/2016 - Acórdão: 59789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275843-0/2016 - Acórdão: 59790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275844-4/2016 - Acórdão: 59791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275845-8/2016 - Acórdão: 59792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275846-2/2016 - Acórdão: 59793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275847-6/2016 - Acórdão: 59794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275848-0/2016 - Acórdão: 59795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275849-4/2016 - Acórdão: 59796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275850-3/2016 - Acórdão: 59797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275851-7/2016 - Acórdão: 59798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275852-1/2016 - Acórdão: 59799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275853-5/2016 - Acórdão: 59800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275854-9/2016 - Acórdão: 59801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275855-3/2016 - Acórdão: 59802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275856-7/2016 - Acórdão: 59803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275857-1/2016 - Acórdão: 59804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275858-5/2016 - Acórdão: 59805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275859-9/2016 - Acórdão: 59806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275860-8/2016 - Acórdão: 59807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275861-2/2016 - Acórdão: 59808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275862-6/2016 - Acórdão: 59809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275863-0/2016 - Acórdão: 59810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275864-4/2016 - Acórdão: 59811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275865-8/2016 - Acórdão: 59812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275866-2/2016 - Acórdão: 59813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275867-6/2016 - Acórdão: 59814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-0/2016 - Acórdão: 59815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275869-4/2016 - Acórdão: 59816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275870-3/2016 - Acórdão: 59817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275871-7/2016 - Acórdão: 59818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275872-1/2016 - Acórdão: 59819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275873-5/2016 - Acórdão: 59820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275874-9/2016 - Acórdão: 59821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275875-3/2016 - Acórdão: 59822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275876-7/2016 - Acórdão: 59823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275877-1/2016 - Acórdão: 59824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275878-5/2016 - Acórdão: 59825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275879-9/2016 - Acórdão: 59826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275880-8/2016 - Acórdão: 59827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-2/2016 - Acórdão: 59828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275882-6/2016 - Acórdão: 59829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275883-0/2016 - Acórdão: 59830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275884-4/2016 - Acórdão: 59831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275885-8/2016 - Acórdão: 59832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275886-2/2016 - Acórdão: 59833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275887-6/2016 - Acórdão: 59834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275888-0/2016 - Acórdão: 59835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275889-4/2016 - Acórdão: 59836/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275905-4/2016 - Acórdão: 59852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275906-8/2016 - Acórdão: 59853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275907-2/2016 - Acórdão: 59854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275908-6/2016 - Acórdão: 59855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275909-0/2016 - Acórdão: 59856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275910-9/2016 - Acórdão: 59857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275911-3/2016 - Acórdão: 59858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275912-7/2016 - Acórdão: 59859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275913-1/2016 - Acórdão: 59860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275914-5/2016 - Acórdão: 59861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275915-9/2016 - Acórdão: 59862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275916-3/2016 - Acórdão: 59863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275917-7/2016 - Acórdão: 59864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275918-1/2016 - Acórdão: 59865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275919-5/2016 - Acórdão: 59866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275920-4/2016 - Acórdão: 59867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275921-8/2016 - Acórdão: 59868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275922-2/2016 - Acórdão: 59869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275923-6/2016 - Acórdão: 59870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275924-0/2016 - Acórdão: 59871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275925-4/2016 - Acórdão: 59872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275926-8/2016 - Acórdão: 59873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275927-2/2016 - Acórdão: 59874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275928-6/2016 - Acórdão: 59875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275929-0/2016 - Acórdão: 59876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275930-9/2016 - Acórdão: 59877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275931-3/2016 - Acórdão: 59878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275932-7/2016 - Acórdão: 59879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275933-1/2016 - Acórdão: 59880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275934-5/2016 - Acórdão: 59881/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-9/2016 - Acórdão: 59942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-3/2016 - Acórdão: 59943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-7/2016 - Acórdão: 59944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-1/2016 - Acórdão: 59945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-5/2016 - Acórdão: 59946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276000-7/2016 - Acórdão: 59947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-1/2016 - Acórdão: 59948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276002-5/2016 - Acórdão: 59949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-9/2016 - Acórdão: 59950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276004-3/2016 - Acórdão: 59951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-7/2016 - Acórdão: 59952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-1/2016 - Acórdão: 59953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-5/2016 - Acórdão: 59954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276008-9/2016 - Acórdão: 59955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276009-3/2016 - Acórdão: 59956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-2/2016 - Acórdão: 59957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276011-6/2016 - Acórdão: 59958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-0/2016 - Acórdão: 59959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-4/2016 - Acórdão: 59960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276014-8/2016 - Acórdão: 59961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-2/2016 - Acórdão: 59962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-6/2016 - Acórdão: 59963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-0/2016 - Acórdão: 59964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-4/2016 - Acórdão: 59965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-8/2016 - Acórdão: 59966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-7/2016 - Acórdão: 59967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-1/2016 - Acórdão: 59968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276022-5/2016 - Acórdão: 59969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-9/2016 - Acórdão: 59970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-3/2016 - Acórdão: 59971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276025-7/2016 - Acórdão: 59972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-1/2016 - Acórdão: 59973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-5/2016 - Acórdão: 59974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-9/2016 - Acórdão: 59975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-3/2016 - Acórdão: 59976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276030-2/2016 - Acórdão: 59977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-6/2016 - Acórdão: 59978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-0/2016 - Acórdão: 59979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-4/2016 - Acórdão: 59980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-8/2016 - Acórdão: 59981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-2/2016 - Acórdão: 59982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-6/2016 - Acórdão: 59983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-0/2016 - Acórdão: 59984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-4/2016 - Acórdão: 59985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-8/2016 - Acórdão: 59986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-7/2016 - Acórdão: 59987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-1/2016 - Acórdão: 59988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-5/2016 - Acórdão: 59989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-9/2016 - Acórdão: 59990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276044-3/2016 - Acórdão: 59991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-7/2016 - Acórdão: 59992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-1/2016 - Acórdão: 59993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-5/2016 - Acórdão: 59994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-9/2016 - Acórdão: 59995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-3/2016 - Acórdão: 59996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276050-2/2016 - Acórdão: 59997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276051-6/2016 - Acórdão: 59998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-0/2016 - Acórdão: 59999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-4/2016 - Acórdão: 60000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276054-8/2016 - Acórdão: 60001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276055-2/2016 - Acórdão: 60002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-6/2016 - Acórdão: 60003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276057-0/2016 - Acórdão: 60004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-4/2016 - Acórdão: 60005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-8/2016 - Acórdão: 60006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-7/2016 - Acórdão: 60007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-1/2016 - Acórdão: 60008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276062-5/2016 - Acórdão: 60009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-9/2016 - Acórdão: 60010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-3/2016 - Acórdão: 60011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-7/2016 - Acórdão: 60012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-1/2016 - Acórdão: 60013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-5/2016 - Acórdão: 60014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-9/2016 - Acórdão: 60015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-3/2016 - Acórdão: 60016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-2/2016 - Acórdão: 60017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-6/2016 - Acórdão: 60018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-0/2016 - Acórdão: 60019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-4/2016 - Acórdão: 60020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-8/2016 - Acórdão: 60021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-2/2016 - Acórdão: 60022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-6/2016 - Acórdão: 60023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276077-0/2016 - Acórdão: 60024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-4/2016 - Acórdão: 60025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-8/2016 - Acórdão: 60026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-7/2016 - Acórdão: 60027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-1/2016 - Acórdão: 60028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-5/2016 - Acórdão: 60029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-9/2016 - Acórdão: 60030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-3/2016 - Acórdão: 60031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-7/2016 - Acórdão: 60032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-1/2016 - Acórdão: 60033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276087-5/2016 - Acórdão: 60034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-9/2016 - Acórdão: 60035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-3/2016 - Acórdão: 60036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-2/2016 - Acórdão: 60037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-6/2016 - Acórdão: 60038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-0/2016 - Acórdão: 60039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276093-4/2016 - Acórdão: 60040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-8/2016 - Acórdão: 60041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-2/2016 - Acórdão: 60042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-6/2016 - Acórdão: 60043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-0/2016 - Acórdão: 60044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-4/2016 - Acórdão: 60045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276099-8/2016 - Acórdão: 60046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-3/2016 - Acórdão: 60047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-7/2016 - Acórdão: 60048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-1/2016 - Acórdão: 60049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-5/2016 - Acórdão: 60050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-9/2016 - Acórdão: 60051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276105-3/2016 - Acórdão: 60052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-7/2016 - Acórdão: 60053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-1/2016 - Acórdão: 60054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-5/2016 - Acórdão: 60055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-9/2016 - Acórdão: 60056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-8/2016 - Acórdão: 60057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276111-2/2016 - Acórdão: 60058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-6/2016 - Acórdão: 60059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-0/2016 - Acórdão: 60060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-4/2016 - Acórdão: 60061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-8/2016 - Acórdão: 60062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-2/2016 - Acórdão: 60063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-6/2016 - Acórdão: 60064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-0/2016 - Acórdão: 60065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-4/2016 - Acórdão: 60066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-3/2016 - Acórdão: 60067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-7/2016 - Acórdão: 60068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-1/2016 - Acórdão: 60069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-5/2016 - Acórdão: 60070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-9/2016 - Acórdão: 60071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-3/2016 - Acórdão: 60072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-7/2016 - Acórdão: 60073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-1/2016 - Acórdão: 60074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-5/2016 - Acórdão: 60075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-9/2016 - Acórdão: 60076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-8/2016 - Acórdão: 60077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-2/2016 - Acórdão: 60078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-6/2016 - Acórdão: 60079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-0/2016 - Acórdão: 60080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-4/2016 - Acórdão: 60081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-8/2016 - Acórdão: 60082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-2/2016 - Acórdão: 60083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-6/2016 - Acórdão: 60084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-0/2016 - Acórdão: 60085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276139-4/2016 - Acórdão: 60086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-3/2016 - Acórdão: 60087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-7/2016 - Acórdão: 60088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-1/2016 - Acórdão: 60089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-5/2016 - Acórdão: 60090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-9/2016 - Acórdão: 60091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-3/2016 - Acórdão: 60092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-7/2016 - Acórdão: 60093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-1/2016 - Acórdão: 60094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-5/2016 - Acórdão: 60095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-9/2016 - Acórdão: 60096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-8/2016 - Acórdão: 60097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-2/2016 - Acórdão: 60098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-6/2016 - Acórdão: 60099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-0/2016 - Acórdão: 60100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-4/2016 - Acórdão: 60101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-8/2016 - Acórdão: 60102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-2/2016 - Acórdão: 60103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-6/2016 - Acórdão: 60104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-0/2016 - Acórdão: 60105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-4/2016 - Acórdão: 60106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-3/2016 - Acórdão: 60107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-7/2016 - Acórdão: 60108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-1/2016 - Acórdão: 60109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-5/2016 - Acórdão: 60110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-9/2016 - Acórdão: 60111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-3/2016 - Acórdão: 60112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-7/2016 - Acórdão: 60113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-1/2016 - Acórdão: 60114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-5/2016 - Acórdão: 60115/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-9/2016 - Acórdão: 60116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-8/2016 - Acórdão: 60117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-2/2016 - Acórdão: 60118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-6/2016 - Acórdão: 60119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-0/2016 - Acórdão: 60120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-4/2016 - Acórdão: 60121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-8/2016 - Acórdão: 60122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-2/2016 - Acórdão: 60123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-6/2016 - Acórdão: 60124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-0/2016 - Acórdão: 60125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-4/2016 - Acórdão: 60126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-3/2016 - Acórdão: 60127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-7/2016 - Acórdão: 60128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-1/2016 - Acórdão: 60129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-5/2016 - Acórdão: 60130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-9/2016 - Acórdão: 60131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-3/2016 - Acórdão: 60132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-7/2016 - Acórdão: 60133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-1/2016 - Acórdão: 60134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-5/2016 - Acórdão: 60135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-9/2016 - Acórdão: 60136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-8/2016 - Acórdão: 60137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276191-2/2016 - Acórdão: 60138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276192-6/2016 - Acórdão: 60139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276193-0/2016 - Acórdão: 60140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276194-4/2016 - Acórdão: 60141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276195-8/2016 - Acórdão: 60142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276196-2/2016 - Acórdão: 60143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276197-6/2016 - Acórdão: 60144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276198-0/2016 - Acórdão: 60145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276199-4/2016 - Acórdão: 60146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276200-9/2016 - Acórdão: 60147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276201-3/2016 - Acórdão: 60148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276202-7/2016 - Acórdão: 60149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-1/2016 - Acórdão: 60150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276204-5/2016 - Acórdão: 60151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276205-9/2016 - Acórdão: 60152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-3/2016 - Acórdão: 60153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276207-7/2016 - Acórdão: 60154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276208-1/2016 - Acórdão: 60155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-5/2016 - Acórdão: 60156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276210-4/2016 - Acórdão: 60157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276211-8/2016 - Acórdão: 60158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276212-2/2016 - Acórdão: 60159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276213-6/2016 - Acórdão: 60160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276214-0/2016 - Acórdão: 60161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276215-4/2016 - Acórdão: 60162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276216-8/2016 - Acórdão: 60163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276217-2/2016 - Acórdão: 60164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-6/2016 - Acórdão: 60165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276219-0/2016 - Acórdão: 60166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276220-9/2016 - Acórdão: 60167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276221-3/2016 - Acórdão: 60168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276222-7/2016 - Acórdão: 60169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276223-1/2016 - Acórdão: 60170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276224-5/2016 - Acórdão: 60171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276225-9/2016 - Acórdão: 60172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276226-3/2016 - Acórdão: 60173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-7/2016 - Acórdão: 60174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276228-1/2016 - Acórdão: 60175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-5/2016 - Acórdão: 60176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276230-4/2016 - Acórdão: 60177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-8/2016 - Acórdão: 60178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276232-2/2016 - Acórdão: 60179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-6/2016 - Acórdão: 60180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-0/2016 - Acórdão: 60181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276235-4/2016 - Acórdão: 60182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-8/2016 - Acórdão: 60183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276237-2/2016 - Acórdão: 60184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-6/2016 - Acórdão: 60185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-0/2016 - Acórdão: 60186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-9/2016 - Acórdão: 60187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-3/2016 - Acórdão: 60188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-7/2016 - Acórdão: 60189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-1/2016 - Acórdão: 60190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276244-5/2016 - Acórdão: 60191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276245-9/2016 - Acórdão: 60192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276246-3/2016 - Acórdão: 60193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276247-7/2016 - Acórdão: 60194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276248-1/2016 - Acórdão: 60195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-5/2016 - Acórdão: 60196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276250-4/2016 - Acórdão: 60197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276251-8/2016 - Acórdão: 60198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-2/2016 - Acórdão: 60199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276253-6/2016 - Acórdão: 60200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-0/2016 - Acórdão: 60201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-4/2016 - Acórdão: 60202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276256-8/2016 - Acórdão: 60203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-2/2016 - Acórdão: 60204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276258-6/2016 - Acórdão: 60205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-0/2016 - Acórdão: 60206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276260-9/2016 - Acórdão: 60207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276261-3/2016 - Acórdão: 60208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-7/2016 - Acórdão: 60209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-1/2016 - Acórdão: 60210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276264-5/2016 - Acórdão: 60211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276265-9/2016 - Acórdão: 60212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276266-3/2016 - Acórdão: 60213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276267-7/2016 - Acórdão: 60214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-1/2016 - Acórdão: 60215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276269-5/2016 - Acórdão: 60216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-4/2016 - Acórdão: 60217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276271-8/2016 - Acórdão: 60218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276272-2/2016 - Acórdão: 60219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276273-6/2016 - Acórdão: 60220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-0/2016 - Acórdão: 60221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276275-4/2016 - Acórdão: 60222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-8/2016 - Acórdão: 60223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276277-2/2016 - Acórdão: 60224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-6/2016 - Acórdão: 60225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276279-0/2016 - Acórdão: 60226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276280-9/2016 - Acórdão: 60227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276281-3/2016 - Acórdão: 60228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-7/2016 - Acórdão: 60229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276283-1/2016 - Acórdão: 60230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276284-5/2016 - Acórdão: 60231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276285-9/2016 - Acórdão: 60232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276286-3/2016 - Acórdão: 60233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-7/2016 - Acórdão: 60234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276288-1/2016 - Acórdão: 60235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-5/2016 - Acórdão: 60236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276290-4/2016 - Acórdão: 60237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-8/2016 - Acórdão: 60238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276292-2/2016 - Acórdão: 60239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276293-6/2016 - Acórdão: 60240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-0/2016 - Acórdão: 60241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276295-4/2016 - Acórdão: 60242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276296-8/2016 - Acórdão: 60243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276297-2/2016 - Acórdão: 60244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-6/2016 - Acórdão: 60245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-0/2016 - Acórdão: 60246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276300-5/2016 - Acórdão: 60247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276301-9/2016 - Acórdão: 60248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276302-3/2016 - Acórdão: 60249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276303-7/2016 - Acórdão: 60250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-1/2016 - Acórdão: 60251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-5/2016 - Acórdão: 60252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-9/2016 - Acórdão: 60253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276307-3/2016 - Acórdão: 60254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-7/2016 - Acórdão: 60255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276309-1/2016 - Acórdão: 60256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276310-0/2016 - Acórdão: 60257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276311-4/2016 - Acórdão: 60258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-8/2016 - Acórdão: 60259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276313-2/2016 - Acórdão: 60260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-6/2016 - Acórdão: 60261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276315-0/2016 - Acórdão: 60262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276316-4/2016 - Acórdão: 60263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-8/2016 - Acórdão: 60264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276318-2/2016 - Acórdão: 60265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-6/2016 - Acórdão: 60266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-5/2016 - Acórdão: 60267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276321-9/2016 - Acórdão: 60268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-3/2016 - Acórdão: 60269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-7/2016 - Acórdão: 60270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-1/2016 - Acórdão: 60271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-5/2016 - Acórdão: 60272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-9/2016 - Acórdão: 60273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-3/2016 - Acórdão: 60274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276328-7/2016 - Acórdão: 60275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276329-1/2016 - Acórdão: 60276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-0/2016 - Acórdão: 60277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276331-4/2016 - Acórdão: 60278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-8/2016 - Acórdão: 60279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-2/2016 - Acórdão: 60280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-6/2016 - Acórdão: 60281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-0/2016 - Acórdão: 60282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276336-4/2016 - Acórdão: 60283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-8/2016 - Acórdão: 60284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276338-2/2016 - Acórdão: 60285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276339-6/2016 - Acórdão: 60286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-5/2016 - Acórdão: 60287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276341-9/2016 - Acórdão: 60288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-3/2016 - Acórdão: 60289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276343-7/2016 - Acórdão: 60290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-1/2016 - Acórdão: 60291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276345-5/2016 - Acórdão: 60292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276346-9/2016 - Acórdão: 60293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276347-3/2016 - Acórdão: 60294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-7/2016 - Acórdão: 60295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276349-1/2016 - Acórdão: 60296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276350-0/2016 - Acórdão: 60297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276351-4/2016 - Acórdão: 60298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-8/2016 - Acórdão: 60299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276353-2/2016 - Acórdão: 60300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-6/2016 - Acórdão: 60301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276355-0/2016 - Acórdão: 60302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-4/2016 - Acórdão: 60303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276357-8/2016 - Acórdão: 60304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276358-2/2016 - Acórdão: 60305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276359-6/2016 - Acórdão: 60306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276360-5/2016 - Acórdão: 60307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276361-9/2016 - Acórdão: 60308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276362-3/2016 - Acórdão: 60309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276363-7/2016 - Acórdão: 60310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276364-1/2016 - Acórdão: 60311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276365-5/2016 - Acórdão: 60312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276366-9/2016 - Acórdão: 60313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276367-3/2016 - Acórdão: 60314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276368-7/2016 - Acórdão: 60315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276369-1/2016 - Acórdão: 60316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276370-0/2016 - Acórdão: 60317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276371-4/2016 - Acórdão: 60318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276372-8/2016 - Acórdão: 60319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276373-2/2016 - Acórdão: 60320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276374-6/2016 - Acórdão: 60321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276375-0/2016 - Acórdão: 60322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276376-4/2016 - Acórdão: 60323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276377-8/2016 - Acórdão: 60324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276378-2/2016 - Acórdão: 60325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276379-6/2016 - Acórdão: 60326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276380-5/2016 - Acórdão: 60327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276381-9/2016 - Acórdão: 60328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276382-3/2016 - Acórdão: 60329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276383-7/2016 - Acórdão: 60330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276384-1/2016 - Acórdão: 60331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276385-5/2016 - Acórdão: 60332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276386-9/2016 - Acórdão: 60333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276387-3/2016 - Acórdão: 60334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276388-7/2016 - Acórdão: 60335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276389-1/2016 - Acórdão: 60336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276390-0/2016 - Acórdão: 60337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276391-4/2016 - Acórdão: 60338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276392-8/2016 - Acórdão: 60339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276393-2/2016 - Acórdão: 60340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276394-6/2016 - Acórdão: 60341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276395-0/2016 - Acórdão: 60342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276396-4/2016 - Acórdão: 60343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276397-8/2016 - Acórdão: 60344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276398-2/2016 - Acórdão: 60345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276399-6/2016 - Acórdão: 60346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276400-1/2016 - Acórdão: 60347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276401-5/2016 - Acórdão: 60348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276402-9/2016 - Acórdão: 60349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276403-3/2016 - Acórdão: 60350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276404-7/2016 - Acórdão: 60351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276405-1/2016 - Acórdão: 60352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276406-5/2016 - Acórdão: 60353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276407-9/2016 - Acórdão: 60354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276408-3/2016 - Acórdão: 60355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276409-7/2016 - Acórdão: 60356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276410-6/2016 - Acórdão: 60357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-0/2016 - Acórdão: 60358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276412-4/2016 - Acórdão: 60359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276413-8/2016 - Acórdão: 60360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276414-2/2016 - Acórdão: 60361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276415-6/2016 - Acórdão: 60362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276416-0/2016 - Acórdão: 60363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276417-4/2016 - Acórdão: 60364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276418-8/2016 - Acórdão: 60365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-2/2016 - Acórdão: 60366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276420-1/2016 - Acórdão: 60367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-5/2016 - Acórdão: 60368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-9/2016 - Acórdão: 60369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276423-3/2016 - Acórdão: 60370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-7/2016 - Acórdão: 60371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-1/2016 - Acórdão: 60372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-5/2016 - Acórdão: 60373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276427-9/2016 - Acórdão: 60374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-3/2016 - Acórdão: 60375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276429-7/2016 - Acórdão: 60376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-6/2016 - Acórdão: 60377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-0/2016 - Acórdão: 60378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-4/2016 - Acórdão: 60379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-8/2016 - Acórdão: 60380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-2/2016 - Acórdão: 60381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276435-6/2016 - Acórdão: 60382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-0/2016 - Acórdão: 60383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-4/2016 - Acórdão: 60384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-8/2016 - Acórdão: 60385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-2/2016 - Acórdão: 60386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-1/2016 - Acórdão: 60387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-5/2016 - Acórdão: 60388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276442-9/2016 - Acórdão: 60389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-3/2016 - Acórdão: 60390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-7/2016 - Acórdão: 60391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-1/2016 - Acórdão: 60392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276446-5/2016 - Acórdão: 60393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-9/2016 - Acórdão: 60394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-3/2016 - Acórdão: 60395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276449-7/2016 - Acórdão: 60396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-6/2016 - Acórdão: 60397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276451-0/2016 - Acórdão: 60398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-4/2016 - Acórdão: 60399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276453-8/2016 - Acórdão: 60400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276454-2/2016 - Acórdão: 60401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-6/2016 - Acórdão: 60402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-0/2016 - Acórdão: 60403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-4/2016 - Acórdão: 60404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-8/2016 - Acórdão: 60405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-2/2016 - Acórdão: 60406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-1/2016 - Acórdão: 60407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-5/2016 - Acórdão: 60408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276462-9/2016 - Acórdão: 60409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-3/2016 - Acórdão: 60410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-7/2016 - Acórdão: 60411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276465-1/2016 - Acórdão: 60412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276466-5/2016 - Acórdão: 60413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-9/2016 - Acórdão: 60414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276468-3/2016 - Acórdão: 60415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276469-7/2016 - Acórdão: 60416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-6/2016 - Acórdão: 60417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276471-0/2016 - Acórdão: 60418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-4/2016 - Acórdão: 60419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-8/2016 - Acórdão: 60420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-2/2016 - Acórdão: 60421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276475-6/2016 - Acórdão: 60422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-0/2016 - Acórdão: 60423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-4/2016 - Acórdão: 60424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276478-8/2016 - Acórdão: 60425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-2/2016 - Acórdão: 60426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276480-1/2016 - Acórdão: 60427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276481-5/2016 - Acórdão: 60428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276482-9/2016 - Acórdão: 60429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-3/2016 - Acórdão: 60430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276484-7/2016 - Acórdão: 60431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-1/2016 - Acórdão: 60432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-5/2016 - Acórdão: 60433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-9/2016 - Acórdão: 60434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-3/2016 - Acórdão: 60435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-7/2016 - Acórdão: 60436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-6/2016 - Acórdão: 60437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276491-0/2016 - Acórdão: 60438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276492-4/2016 - Acórdão: 60439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-8/2016 - Acórdão: 60440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-2/2016 - Acórdão: 60441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-6/2016 - Acórdão: 60442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-0/2016 - Acórdão: 60443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-4/2016 - Acórdão: 60444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276498-8/2016 - Acórdão: 60445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-2/2016 - Acórdão: 60446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-7/2016 - Acórdão: 60447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276501-1/2016 - Acórdão: 60448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-5/2016 - Acórdão: 60449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276503-9/2016 - Acórdão: 60450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-3/2016 - Acórdão: 60451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276505-7/2016 - Acórdão: 60452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276506-1/2016 - Acórdão: 60453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-5/2016 - Acórdão: 60454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-9/2016 - Acórdão: 60455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-3/2016 - Acórdão: 60456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276510-2/2016 - Acórdão: 60457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-6/2016 - Acórdão: 60458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-0/2016 - Acórdão: 60459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-4/2016 - Acórdão: 60460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-8/2016 - Acórdão: 60461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-2/2016 - Acórdão: 60462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-6/2016 - Acórdão: 60463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-0/2016 - Acórdão: 60464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-4/2016 - Acórdão: 60465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-8/2016 - Acórdão: 60466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276520-7/2016 - Acórdão: 60467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-1/2016 - Acórdão: 60468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-5/2016 - Acórdão: 60469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-9/2016 - Acórdão: 60470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276524-3/2016 - Acórdão: 60471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-7/2016 - Acórdão: 60472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-1/2016 - Acórdão: 60473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-5/2016 - Acórdão: 60474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-9/2016 - Acórdão: 60475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276529-3/2016 - Acórdão: 60476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-2/2016 - Acórdão: 60477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276531-6/2016 - Acórdão: 60478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276532-0/2016 - Acórdão: 60479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-4/2016 - Acórdão: 60480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276534-8/2016 - Acórdão: 60481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-2/2016 - Acórdão: 60482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-6/2016 - Acórdão: 60483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276537-0/2016 - Acórdão: 60484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-4/2016 - Acórdão: 60485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-8/2016 - Acórdão: 60486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-7/2016 - Acórdão: 60487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276541-1/2016 - Acórdão: 60488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-5/2016 - Acórdão: 60489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276543-9/2016 - Acórdão: 60490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276544-3/2016 - Acórdão: 60491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-7/2016 - Acórdão: 60492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-1/2016 - Acórdão: 60493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-5/2016 - Acórdão: 60494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-9/2016 - Acórdão: 60495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276549-3/2016 - Acórdão: 60496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-2/2016 - Acórdão: 60497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-6/2016 - Acórdão: 60498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-0/2016 - Acórdão: 60499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276553-4/2016 - Acórdão: 60500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276554-8/2016 - Acórdão: 60501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-2/2016 - Acórdão: 60502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-6/2016 - Acórdão: 60503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-0/2016 - Acórdão: 60504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-4/2016 - Acórdão: 60505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-8/2016 - Acórdão: 60506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-7/2016 - Acórdão: 60507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-1/2016 - Acórdão: 60508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-5/2016 - Acórdão: 60509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-9/2016 - Acórdão: 60510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-3/2016 - Acórdão: 60511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-7/2016 - Acórdão: 60512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-1/2016 - Acórdão: 60513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-5/2016 - Acórdão: 60514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-9/2016 - Acórdão: 60515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-3/2016 - Acórdão: 60516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-2/2016 - Acórdão: 60517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-6/2016 - Acórdão: 60518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-0/2016 - Acórdão: 60519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-4/2016 - Acórdão: 60520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276574-8/2016 - Acórdão: 60521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-2/2016 - Acórdão: 60522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-6/2016 - Acórdão: 60523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-0/2016 - Acórdão: 60524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-4/2016 - Acórdão: 60525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-8/2016 - Acórdão: 60526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-7/2016 - Acórdão: 60527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-1/2016 - Acórdão: 60528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-5/2016 - Acórdão: 60529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-9/2016 - Acórdão: 60530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-3/2016 - Acórdão: 60531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-7/2016 - Acórdão: 60532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-1/2016 - Acórdão: 60533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-5/2016 - Acórdão: 60534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-9/2016 - Acórdão: 60535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-3/2016 - Acórdão: 60536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-2/2016 - Acórdão: 60537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-6/2016 - Acórdão: 60538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-0/2016 - Acórdão: 60539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-4/2016 - Acórdão: 60540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-8/2016 - Acórdão: 60541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-2/2016 - Acórdão: 60542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-6/2016 - Acórdão: 60543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-0/2016 - Acórdão: 60544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-4/2016 - Acórdão: 60545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-8/2016 - Acórdão: 60546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-3/2016 - Acórdão: 60547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-7/2016 - Acórdão: 60548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-1/2016 - Acórdão: 60549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-5/2016 - Acórdão: 60550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-9/2016 - Acórdão: 60551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276605-3/2016 - Acórdão: 60552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-7/2016 - Acórdão: 60553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-1/2016 - Acórdão: 60554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-5/2016 - Acórdão: 60555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-9/2016 - Acórdão: 60556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-8/2016 - Acórdão: 60557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-2/2016 - Acórdão: 60558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-6/2016 - Acórdão: 60559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276613-0/2016 - Acórdão: 60560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-4/2016 - Acórdão: 60561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-8/2016 - Acórdão: 60562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-2/2016 - Acórdão: 60563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-6/2016 - Acórdão: 60564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-0/2016 - Acórdão: 60565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276619-4/2016 - Acórdão: 60566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276620-3/2016 - Acórdão: 60567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276621-7/2016 - Acórdão: 60568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276622-1/2016 - Acórdão: 60569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276623-5/2016 - Acórdão: 60570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276624-9/2016 - Acórdão: 60571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276625-3/2016 - Acórdão: 60572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276626-7/2016 - Acórdão: 60573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276627-1/2016 - Acórdão: 60574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276628-5/2016 - Acórdão: 60575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276629-9/2016 - Acórdão: 60576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276630-8/2016 - Acórdão: 60577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276631-2/2016 - Acórdão: 60578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276632-6/2016 - Acórdão: 60579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276633-0/2016 - Acórdão: 60580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276634-4/2016 - Acórdão: 60581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276635-8/2016 - Acórdão: 60582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-2/2016 - Acórdão: 60583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276637-6/2016 - Acórdão: 60584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-0/2016 - Acórdão: 60585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276639-4/2016 - Acórdão: 60586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-3/2016 - Acórdão: 60587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276641-7/2016 - Acórdão: 60588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276642-1/2016 - Acórdão: 60589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-5/2016 - Acórdão: 60590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276644-9/2016 - Acórdão: 60591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-3/2016 - Acórdão: 60592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276646-7/2016 - Acórdão: 60593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276647-1/2016 - Acórdão: 60594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-5/2016 - Acórdão: 60595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276649-9/2016 - Acórdão: 60596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276650-8/2016 - Acórdão: 60597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276651-2/2016 - Acórdão: 60598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-6/2016 - Acórdão: 60599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276653-0/2016 - Acórdão: 60600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276654-4/2016 - Acórdão: 60601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276655-8/2016 - Acórdão: 60602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276656-2/2016 - Acórdão: 60603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276657-6/2016 - Acórdão: 60604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276658-0/2016 - Acórdão: 60605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-4/2016 - Acórdão: 60606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276660-3/2016 - Acórdão: 60607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276661-7/2016 - Acórdão: 60608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276662-1/2016 - Acórdão: 60609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276663-5/2016 - Acórdão: 60610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276664-9/2016 - Acórdão: 60611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-3/2016 - Acórdão: 60612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276666-7/2016 - Acórdão: 60613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276667-1/2016 - Acórdão: 60614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276668-5/2016 - Acórdão: 60615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276669-9/2016 - Acórdão: 60616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-8/2016 - Acórdão: 60617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276671-2/2016 - Acórdão: 60618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276672-6/2016 - Acórdão: 60619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276673-0/2016 - Acórdão: 60620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276674-4/2016 - Acórdão: 60621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276675-8/2016 - Acórdão: 60622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276676-2/2016 - Acórdão: 60623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276677-6/2016 - Acórdão: 60624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276678-0/2016 - Acórdão: 60625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276679-4/2016 - Acórdão: 60626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276680-3/2016 - Acórdão: 60627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276681-7/2016 - Acórdão: 60628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276682-1/2016 - Acórdão: 60629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-5/2016 - Acórdão: 60630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276684-9/2016 - Acórdão: 60631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-3/2016 - Acórdão: 60632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276686-7/2016 - Acórdão: 60633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276687-1/2016 - Acórdão: 60634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276688-5/2016 - Acórdão: 60635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276689-9/2016 - Acórdão: 60636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-8/2016 - Acórdão: 60637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276691-2/2016 - Acórdão: 60638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-6/2016 - Acórdão: 60639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-0/2016 - Acórdão: 60640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-4/2016 - Acórdão: 60641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276695-8/2016 - Acórdão: 60642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-2/2016 - Acórdão: 60643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276697-6/2016 - Acórdão: 60644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-0/2016 - Acórdão: 60645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276699-4/2016 - Acórdão: 60646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276700-9/2016 - Acórdão: 60647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-3/2016 - Acórdão: 60648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276702-7/2016 - Acórdão: 60649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-1/2016 - Acórdão: 60650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276704-5/2016 - Acórdão: 60651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276705-9/2016 - Acórdão: 60652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276706-3/2016 - Acórdão: 60653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-7/2016 - Acórdão: 60654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276708-1/2016 - Acórdão: 60655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276709-5/2016 - Acórdão: 60656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276710-4/2016 - Acórdão: 60657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276711-8/2016 - Acórdão: 60658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276712-2/2016 - Acórdão: 60659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276713-6/2016 - Acórdão: 60660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276714-0/2016 - Acórdão: 60661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-4/2016 - Acórdão: 60662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276716-8/2016 - Acórdão: 60663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276717-2/2016 - Acórdão: 60664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-6/2016 - Acórdão: 60665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276719-0/2016 - Acórdão: 60666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276720-9/2016 - Acórdão: 60667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276721-3/2016 - Acórdão: 60668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276722-7/2016 - Acórdão: 60669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276723-1/2016 - Acórdão: 60670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276724-5/2016 - Acórdão: 60671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276725-9/2016 - Acórdão: 60672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276726-3/2016 - Acórdão: 60673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276727-7/2016 - Acórdão: 60674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276728-1/2016 - Acórdão: 60675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276729-5/2016 - Acórdão: 60676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276730-4/2016 - Acórdão: 60677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276731-8/2016 - Acórdão: 60678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276732-2/2016 - Acórdão: 60679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276733-6/2016 - Acórdão: 60680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-0/2016 - Acórdão: 60681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276735-4/2016 - Acórdão: 60682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276736-8/2016 - Acórdão: 60683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-2/2016 - Acórdão: 60684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-6/2016 - Acórdão: 60685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276739-0/2016 - Acórdão: 60686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276740-9/2016 - Acórdão: 60687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276741-3/2016 - Acórdão: 60688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276742-7/2016 - Acórdão: 60689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276743-1/2016 - Acórdão: 60690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276744-5/2016 - Acórdão: 60691/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-9/2016 - Acórdão: 60707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-3/2016 - Acórdão: 60708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-7/2016 - Acórdão: 60709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-1/2016 - Acórdão: 60710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-5/2016 - Acórdão: 60711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-9/2016 - Acórdão: 60712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276766-3/2016 - Acórdão: 60713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276767-7/2016 - Acórdão: 60714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-1/2016 - Acórdão: 60715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-5/2016 - Acórdão: 60716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-4/2016 - Acórdão: 60717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276771-8/2016 - Acórdão: 60718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-2/2016 - Acórdão: 60719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-6/2016 - Acórdão: 60720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-0/2016 - Acórdão: 60721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-4/2016 - Acórdão: 60722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276776-8/2016 - Acórdão: 60723/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-2/2016 - Acórdão: 60724/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-6/2016 - Acórdão: 60725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276779-0/2016 - Acórdão: 60726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276780-9/2016 - Acórdão: 60727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-3/2016 - Acórdão: 60728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-7/2016 - Acórdão: 60729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-1/2016 - Acórdão: 60730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-5/2016 - Acórdão: 60731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276785-9/2016 - Acórdão: 60732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-3/2016 - Acórdão: 60733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-7/2016 - Acórdão: 60734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-1/2016 - Acórdão: 60735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276789-5/2016 - Acórdão: 60736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-4/2016 - Acórdão: 60737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-8/2016 - Acórdão: 60738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-2/2016 - Acórdão: 60739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-6/2016 - Acórdão: 60740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-0/2016 - Acórdão: 60741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-4/2016 - Acórdão: 60742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-8/2016 - Acórdão: 60743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-2/2016 - Acórdão: 60744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276798-6/2016 - Acórdão: 60745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-0/2016 - Acórdão: 60746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276800-5/2016 - Acórdão: 60747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-9/2016 - Acórdão: 60748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-3/2016 - Acórdão: 60749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-7/2016 - Acórdão: 60750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276804-1/2016 - Acórdão: 60751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-5/2016 - Acórdão: 60752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-9/2016 - Acórdão: 60753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276807-3/2016 - Acórdão: 60754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-7/2016 - Acórdão: 60755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-1/2016 - Acórdão: 60756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-0/2016 - Acórdão: 60757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276811-4/2016 - Acórdão: 60758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276812-8/2016 - Acórdão: 60759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-2/2016 - Acórdão: 60760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-6/2016 - Acórdão: 60761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276815-0/2016 - Acórdão: 60762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276816-4/2016 - Acórdão: 60763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-8/2016 - Acórdão: 60764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-2/2016 - Acórdão: 60765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276819-6/2016 - Acórdão: 60766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276820-5/2016 - Acórdão: 60767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-9/2016 - Acórdão: 60768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-3/2016 - Acórdão: 60769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-7/2016 - Acórdão: 60770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276824-1/2016 - Acórdão: 60771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-5/2016 - Acórdão: 60772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-9/2016 - Acórdão: 60773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-3/2016 - Acórdão: 60774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-7/2016 - Acórdão: 60775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-1/2016 - Acórdão: 60776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-0/2016 - Acórdão: 60777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-4/2016 - Acórdão: 60778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-8/2016 - Acórdão: 60779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-2/2016 - Acórdão: 60780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-6/2016 - Acórdão: 60781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-0/2016 - Acórdão: 60782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276836-4/2016 - Acórdão: 60783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-8/2016 - Acórdão: 60784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-2/2016 - Acórdão: 60785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-6/2016 - Acórdão: 60786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276840-5/2016 - Acórdão: 60787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-9/2016 - Acórdão: 60788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-3/2016 - Acórdão: 60789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-7/2016 - Acórdão: 60790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-1/2016 - Acórdão: 60791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-5/2016 - Acórdão: 60792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-9/2016 - Acórdão: 60793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-3/2016 - Acórdão: 60794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-7/2016 - Acórdão: 60795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-1/2016 - Acórdão: 60796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-0/2016 - Acórdão: 60797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-4/2016 - Acórdão: 60798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-8/2016 - Acórdão: 60799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-2/2016 - Acórdão: 60800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-6/2016 - Acórdão: 60801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-0/2016 - Acórdão: 60802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-4/2016 - Acórdão: 60803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-8/2016 - Acórdão: 60804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-2/2016 - Acórdão: 60805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-6/2016 - Acórdão: 60806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-5/2016 - Acórdão: 60807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-9/2016 - Acórdão: 60808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-3/2016 - Acórdão: 60809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-7/2016 - Acórdão: 60810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-1/2016 - Acórdão: 60811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-5/2016 - Acórdão: 60812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-9/2016 - Acórdão: 60813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-3/2016 - Acórdão: 60814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-7/2016 - Acórdão: 60815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-1/2016 - Acórdão: 60816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-0/2016 - Acórdão: 60817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-4/2016 - Acórdão: 60818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-8/2016 - Acórdão: 60819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-2/2016 - Acórdão: 60820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-6/2016 - Acórdão: 60821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-0/2016 - Acórdão: 60822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-4/2016 - Acórdão: 60823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-8/2016 - Acórdão: 60824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-2/2016 - Acórdão: 60825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-6/2016 - Acórdão: 60826/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-0/2016 - Acórdão: 60842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-4/2016 - Acórdão: 60843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-8/2016 - Acórdão: 60844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-2/2016 - Acórdão: 60845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-6/2016 - Acórdão: 60846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276900-1/2016 - Acórdão: 60847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-5/2016 - Acórdão: 60848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-9/2016 - Acórdão: 60849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-3/2016 - Acórdão: 60850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-7/2016 - Acórdão: 60851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276905-1/2016 - Acórdão: 60852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276906-5/2016 - Acórdão: 60853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276907-9/2016 - Acórdão: 60854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276908-3/2016 - Acórdão: 60855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276909-7/2016 - Acórdão: 60856/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276940-1/2016 - Acórdão: 60887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-5/2016 - Acórdão: 60888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-9/2016 - Acórdão: 60889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-3/2016 - Acórdão: 60890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276944-7/2016 - Acórdão: 60891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-1/2016 - Acórdão: 60892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-5/2016 - Acórdão: 60893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276947-9/2016 - Acórdão: 60894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-3/2016 - Acórdão: 60895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276949-7/2016 - Acórdão: 60896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276950-6/2016 - Acórdão: 60897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-0/2016 - Acórdão: 60898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276952-4/2016 - Acórdão: 60899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-8/2016 - Acórdão: 60900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-2/2016 - Acórdão: 60901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-6/2016 - Acórdão: 60902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276956-0/2016 - Acórdão: 60903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-4/2016 - Acórdão: 60904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-8/2016 - Acórdão: 60905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-2/2016 - Acórdão: 60906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276960-1/2016 - Acórdão: 60907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-5/2016 - Acórdão: 60908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276962-9/2016 - Acórdão: 60909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-3/2016 - Acórdão: 60910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-7/2016 - Acórdão: 60911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-1/2016 - Acórdão: 60912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-5/2016 - Acórdão: 60913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-9/2016 - Acórdão: 60914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-3/2016 - Acórdão: 60915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276969-7/2016 - Acórdão: 60916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-6/2016 - Acórdão: 60917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276971-0/2016 - Acórdão: 60918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-4/2016 - Acórdão: 60919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-8/2016 - Acórdão: 60920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-2/2016 - Acórdão: 60921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-6/2016 - Acórdão: 60922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-0/2016 - Acórdão: 60923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-4/2016 - Acórdão: 60924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-8/2016 - Acórdão: 60925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-2/2016 - Acórdão: 60926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-1/2016 - Acórdão: 60927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-5/2016 - Acórdão: 60928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-9/2016 - Acórdão: 60929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-3/2016 - Acórdão: 60930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276984-7/2016 - Acórdão: 60931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-1/2016 - Acórdão: 60932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276986-5/2016 - Acórdão: 60933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276987-9/2016 - Acórdão: 60934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276988-3/2016 - Acórdão: 60935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-7/2016 - Acórdão: 60936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276990-6/2016 - Acórdão: 60937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276991-0/2016 - Acórdão: 60938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-4/2016 - Acórdão: 60939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-8/2016 - Acórdão: 60940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276994-2/2016 - Acórdão: 60941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-6/2016 - Acórdão: 60942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-0/2016 - Acórdão: 60943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276997-4/2016 - Acórdão: 60944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276998-8/2016 - Acórdão: 60945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276999-2/2016 - Acórdão: 60946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-4/2016 - Acórdão: 60947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277001-8/2016 - Acórdão: 60948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-2/2016 - Acórdão: 60949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277003-6/2016 - Acórdão: 60950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277004-0/2016 - Acórdão: 60951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-4/2016 - Acórdão: 60952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-8/2016 - Acórdão: 60953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-2/2016 - Acórdão: 60954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277008-6/2016 - Acórdão: 60955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-0/2016 - Acórdão: 60956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-9/2016 - Acórdão: 60957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-3/2016 - Acórdão: 60958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277012-7/2016 - Acórdão: 60959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-1/2016 - Acórdão: 60960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-5/2016 - Acórdão: 60961/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277045-4/2016 - Acórdão: 60992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-8/2016 - Acórdão: 60993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277047-2/2016 - Acórdão: 60994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277048-6/2016 - Acórdão: 60995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277049-0/2016 - Acórdão: 60996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277050-9/2016 - Acórdão: 60997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277051-3/2016 - Acórdão: 60998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-7/2016 - Acórdão: 60999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277053-1/2016 - Acórdão: 61000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-5/2016 - Acórdão: 61001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-9/2016 - Acórdão: 61002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277056-3/2016 - Acórdão: 61003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-7/2016 - Acórdão: 61004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277058-1/2016 - Acórdão: 61005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-5/2016 - Acórdão: 61006/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277075-9/2016 - Acórdão: 61022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277076-3/2016 - Acórdão: 61023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-7/2016 - Acórdão: 61024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277078-1/2016 - Acórdão: 61025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277079-5/2016 - Acórdão: 61026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277080-4/2016 - Acórdão: 61027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277081-8/2016 - Acórdão: 61028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277082-2/2016 - Acórdão: 61029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-6/2016 - Acórdão: 61030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-0/2016 - Acórdão: 61031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-4/2016 - Acórdão: 61032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-8/2016 - Acórdão: 61033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-2/2016 - Acórdão: 61034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-6/2016 - Acórdão: 61035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-0/2016 - Acórdão: 61036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-9/2016 - Acórdão: 61037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-3/2016 - Acórdão: 61038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-7/2016 - Acórdão: 61039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-1/2016 - Acórdão: 61040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-5/2016 - Acórdão: 61041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-9/2016 - Acórdão: 61042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-3/2016 - Acórdão: 61043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277097-7/2016 - Acórdão: 61044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-1/2016 - Acórdão: 61045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-5/2016 - Acórdão: 61046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-0/2016 - Acórdão: 61047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-4/2016 - Acórdão: 61048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-8/2016 - Acórdão: 61049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277103-2/2016 - Acórdão: 61050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-6/2016 - Acórdão: 61051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-0/2016 - Acórdão: 61052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-4/2016 - Acórdão: 61053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-8/2016 - Acórdão: 61054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-2/2016 - Acórdão: 61055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-6/2016 - Acórdão: 61056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-5/2016 - Acórdão: 61057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277111-9/2016 - Acórdão: 61058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277112-3/2016 - Acórdão: 61059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277113-7/2016 - Acórdão: 61060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277114-1/2016 - Acórdão: 61061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277115-5/2016 - Acórdão: 61062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277116-9/2016 - Acórdão: 61063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277117-3/2016 - Acórdão: 61064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-7/2016 - Acórdão: 61065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277119-1/2016 - Acórdão: 61066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-0/2016 - Acórdão: 61067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-4/2016 - Acórdão: 61068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-8/2016 - Acórdão: 61069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-2/2016 - Acórdão: 61070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-6/2016 - Acórdão: 61071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-0/2016 - Acórdão: 61072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-4/2016 - Acórdão: 61073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-8/2016 - Acórdão: 61074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-2/2016 - Acórdão: 61075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-6/2016 - Acórdão: 61076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277130-5/2016 - Acórdão: 61077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-9/2016 - Acórdão: 61078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-3/2016 - Acórdão: 61079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-7/2016 - Acórdão: 61080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-1/2016 - Acórdão: 61081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-5/2016 - Acórdão: 61082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-9/2016 - Acórdão: 61083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-3/2016 - Acórdão: 61084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-7/2016 - Acórdão: 61085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-1/2016 - Acórdão: 61086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277140-0/2016 - Acórdão: 61087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-4/2016 - Acórdão: 61088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-8/2016 - Acórdão: 61089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-2/2016 - Acórdão: 61090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277144-6/2016 - Acórdão: 61091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277145-0/2016 - Acórdão: 61092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-4/2016 - Acórdão: 61093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-8/2016 - Acórdão: 61094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-2/2016 - Acórdão: 61095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-6/2016 - Acórdão: 61096/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-5/2016 - Acórdão: 61142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-9/2016 - Acórdão: 61143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-3/2016 - Acórdão: 61144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-7/2016 - Acórdão: 61145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-1/2016 - Acórdão: 61146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-6/2016 - Acórdão: 61147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277201-0/2016 - Acórdão: 61148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277202-4/2016 - Acórdão: 61149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-8/2016 - Acórdão: 61150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-2/2016 - Acórdão: 61151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-6/2016 - Acórdão: 61152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-0/2016 - Acórdão: 61153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-4/2016 - Acórdão: 61154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-8/2016 - Acórdão: 61155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-2/2016 - Acórdão: 61156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-1/2016 - Acórdão: 61157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-5/2016 - Acórdão: 61158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-9/2016 - Acórdão: 61159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-3/2016 - Acórdão: 61160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-7/2016 - Acórdão: 61161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-1/2016 - Acórdão: 61162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-5/2016 - Acórdão: 61163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-9/2016 - Acórdão: 61164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-3/2016 - Acórdão: 61165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277219-7/2016 - Acórdão: 61166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-6/2016 - Acórdão: 61167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-0/2016 - Acórdão: 61168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-4/2016 - Acórdão: 61169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-8/2016 - Acórdão: 61170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-2/2016 - Acórdão: 61171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-6/2016 - Acórdão: 61172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-0/2016 - Acórdão: 61173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277227-4/2016 - Acórdão: 61174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-8/2016 - Acórdão: 61175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-2/2016 - Acórdão: 61176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-1/2016 - Acórdão: 61177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-5/2016 - Acórdão: 61178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-9/2016 - Acórdão: 61179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-3/2016 - Acórdão: 61180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-7/2016 - Acórdão: 61181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-1/2016 - Acórdão: 61182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277236-5/2016 - Acórdão: 61183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-9/2016 - Acórdão: 61184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277238-3/2016 - Acórdão: 61185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-7/2016 - Acórdão: 61186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-6/2016 - Acórdão: 61187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-0/2016 - Acórdão: 61188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-4/2016 - Acórdão: 61189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-8/2016 - Acórdão: 61190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277244-2/2016 - Acórdão: 61191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-6/2016 - Acórdão: 61192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-0/2016 - Acórdão: 61193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-4/2016 - Acórdão: 61194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-8/2016 - Acórdão: 61195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-2/2016 - Acórdão: 61196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-1/2016 - Acórdão: 61197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277251-5/2016 - Acórdão: 61198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-9/2016 - Acórdão: 61199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-3/2016 - Acórdão: 61200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-7/2016 - Acórdão: 61201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-1/2016 - Acórdão: 61202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-5/2016 - Acórdão: 61203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277257-9/2016 - Acórdão: 61204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-3/2016 - Acórdão: 61205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-7/2016 - Acórdão: 61206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-6/2016 - Acórdão: 61207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-0/2016 - Acórdão: 61208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277262-4/2016 - Acórdão: 61209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-8/2016 - Acórdão: 61210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-2/2016 - Acórdão: 61211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-6/2016 - Acórdão: 61212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-0/2016 - Acórdão: 61213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-4/2016 - Acórdão: 61214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-8/2016 - Acórdão: 61215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-2/2016 - Acórdão: 61216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-1/2016 - Acórdão: 61217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-5/2016 - Acórdão: 61218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-9/2016 - Acórdão: 61219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277273-3/2016 - Acórdão: 61220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277274-7/2016 - Acórdão: 61221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277275-1/2016 - Acórdão: 61222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-5/2016 - Acórdão: 61223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-9/2016 - Acórdão: 61224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277278-3/2016 - Acórdão: 61225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-7/2016 - Acórdão: 61226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-6/2016 - Acórdão: 61227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-0/2016 - Acórdão: 61228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-4/2016 - Acórdão: 61229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-8/2016 - Acórdão: 61230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277284-2/2016 - Acórdão: 61231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-6/2016 - Acórdão: 61232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-0/2016 - Acórdão: 61233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-4/2016 - Acórdão: 61234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-8/2016 - Acórdão: 61235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-2/2016 - Acórdão: 61236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-1/2016 - Acórdão: 61237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-5/2016 - Acórdão: 61238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-9/2016 - Acórdão: 61239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-3/2016 - Acórdão: 61240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-7/2016 - Acórdão: 61241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277295-1/2016 - Acórdão: 61242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277296-5/2016 - Acórdão: 61243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277297-9/2016 - Acórdão: 61244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-3/2016 - Acórdão: 61245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-7/2016 - Acórdão: 61246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-2/2016 - Acórdão: 61247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-6/2016 - Acórdão: 61248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-0/2016 - Acórdão: 61249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-4/2016 - Acórdão: 61250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-8/2016 - Acórdão: 61251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-2/2016 - Acórdão: 61252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-6/2016 - Acórdão: 61253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-0/2016 - Acórdão: 61254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-4/2016 - Acórdão: 61255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-8/2016 - Acórdão: 61256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-7/2016 - Acórdão: 61257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-1/2016 - Acórdão: 61258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-5/2016 - Acórdão: 61259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-9/2016 - Acórdão: 61260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-3/2016 - Acórdão: 61261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-7/2016 - Acórdão: 61262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-1/2016 - Acórdão: 61263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-5/2016 - Acórdão: 61264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-9/2016 - Acórdão: 61265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277319-3/2016 - Acórdão: 61266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-2/2016 - Acórdão: 61267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-6/2016 - Acórdão: 61268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-0/2016 - Acórdão: 61269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277323-4/2016 - Acórdão: 61270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-8/2016 - Acórdão: 61271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-2/2016 - Acórdão: 61272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-6/2016 - Acórdão: 61273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-0/2016 - Acórdão: 61274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-4/2016 - Acórdão: 61275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-8/2016 - Acórdão: 61276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-7/2016 - Acórdão: 61277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-1/2016 - Acórdão: 61278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277332-5/2016 - Acórdão: 61279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-9/2016 - Acórdão: 61280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-3/2016 - Acórdão: 61281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-7/2016 - Acórdão: 61282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-1/2016 - Acórdão: 61283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-5/2016 - Acórdão: 61284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-9/2016 - Acórdão: 61285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-3/2016 - Acórdão: 61286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-2/2016 - Acórdão: 61287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-6/2016 - Acórdão: 61288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-0/2016 - Acórdão: 61289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-4/2016 - Acórdão: 61290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277344-8/2016 - Acórdão: 61291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-2/2016 - Acórdão: 61292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-6/2016 - Acórdão: 61293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-0/2016 - Acórdão: 61294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277348-4/2016 - Acórdão: 61295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277349-8/2016 - Acórdão: 61296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277350-7/2016 - Acórdão: 61297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277351-1/2016 - Acórdão: 61298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277352-5/2016 - Acórdão: 61299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277353-9/2016 - Acórdão: 61300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-3/2016 - Acórdão: 61301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-7/2016 - Acórdão: 61302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-1/2016 - Acórdão: 61303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-5/2016 - Acórdão: 61304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-9/2016 - Acórdão: 61305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-3/2016 - Acórdão: 61306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-2/2016 - Acórdão: 61307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-6/2016 - Acórdão: 61308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-0/2016 - Acórdão: 61309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-4/2016 - Acórdão: 61310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-8/2016 - Acórdão: 61311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-2/2016 - Acórdão: 61312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-6/2016 - Acórdão: 61313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-0/2016 - Acórdão: 61314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-4/2016 - Acórdão: 61315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-8/2016 - Acórdão: 61316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-7/2016 - Acórdão: 61317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-1/2016 - Acórdão: 61318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-5/2016 - Acórdão: 61319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-9/2016 - Acórdão: 61320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-3/2016 - Acórdão: 61321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-7/2016 - Acórdão: 61322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-1/2016 - Acórdão: 61323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-5/2016 - Acórdão: 61324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-9/2016 - Acórdão: 61325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-3/2016 - Acórdão: 61326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-2/2016 - Acórdão: 61327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-6/2016 - Acórdão: 61328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-0/2016 - Acórdão: 61329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-4/2016 - Acórdão: 61330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-8/2016 - Acórdão: 61331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-2/2016 - Acórdão: 61332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-6/2016 - Acórdão: 61333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-0/2016 - Acórdão: 61334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-4/2016 - Acórdão: 61335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-8/2016 - Acórdão: 61336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-7/2016 - Acórdão: 61337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-1/2016 - Acórdão: 61338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-5/2016 - Acórdão: 61339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-9/2016 - Acórdão: 61340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-3/2016 - Acórdão: 61341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-7/2016 - Acórdão: 61342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-1/2016 - Acórdão: 61343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-5/2016 - Acórdão: 61344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-9/2016 - Acórdão: 61345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-3/2016 - Acórdão: 61346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-8/2016 - Acórdão: 61347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-2/2016 - Acórdão: 61348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-6/2016 - Acórdão: 61349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-0/2016 - Acórdão: 61350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-4/2016 - Acórdão: 61351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-8/2016 - Acórdão: 61352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-2/2016 - Acórdão: 61353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-6/2016 - Acórdão: 61354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-0/2016 - Acórdão: 61355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-4/2016 - Acórdão: 61356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-3/2016 - Acórdão: 61357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-7/2016 - Acórdão: 61358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-1/2016 - Acórdão: 61359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-5/2016 - Acórdão: 61360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-9/2016 - Acórdão: 61361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-3/2016 - Acórdão: 61362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-7/2016 - Acórdão: 61363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-1/2016 - Acórdão: 61364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-5/2016 - Acórdão: 61365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-9/2016 - Acórdão: 61366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277420-8/2016 - Acórdão: 61367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-2/2016 - Acórdão: 61368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-6/2016 - Acórdão: 61369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-0/2016 - Acórdão: 61370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-4/2016 - Acórdão: 61371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-8/2016 - Acórdão: 61372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-2/2016 - Acórdão: 61373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-6/2016 - Acórdão: 61374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-0/2016 - Acórdão: 61375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-4/2016 - Acórdão: 61376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-3/2016 - Acórdão: 61377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-7/2016 - Acórdão: 61378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-1/2016 - Acórdão: 61379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-5/2016 - Acórdão: 61380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-9/2016 - Acórdão: 61381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-3/2016 - Acórdão: 61382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-7/2016 - Acórdão: 61383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-1/2016 - Acórdão: 61384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-5/2016 - Acórdão: 61385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-9/2016 - Acórdão: 61386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-8/2016 - Acórdão: 61387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-2/2016 - Acórdão: 61388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-6/2016 - Acórdão: 61389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-0/2016 - Acórdão: 61390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-4/2016 - Acórdão: 61391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-8/2016 - Acórdão: 61392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-2/2016 - Acórdão: 61393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-6/2016 - Acórdão: 61394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-0/2016 - Acórdão: 61395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-4/2016 - Acórdão: 61396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-3/2016 - Acórdão: 61397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-7/2016 - Acórdão: 61398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-1/2016 - Acórdão: 61399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-5/2016 - Acórdão: 61400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-9/2016 - Acórdão: 61401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-3/2016 - Acórdão: 61402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-7/2016 - Acórdão: 61403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277457-1/2016 - Acórdão: 61404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277458-5/2016 - Acórdão: 61405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-9/2016 - Acórdão: 61406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277460-8/2016 - Acórdão: 61407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-2/2016 - Acórdão: 61408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-6/2016 - Acórdão: 61409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-0/2016 - Acórdão: 61410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277464-4/2016 - Acórdão: 61411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-8/2016 - Acórdão: 61412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-2/2016 - Acórdão: 61413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277467-6/2016 - Acórdão: 61414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-0/2016 - Acórdão: 61415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-4/2016 - Acórdão: 61416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-3/2016 - Acórdão: 61417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-7/2016 - Acórdão: 61418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-1/2016 - Acórdão: 61419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-5/2016 - Acórdão: 61420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-9/2016 - Acórdão: 61421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-3/2016 - Acórdão: 61422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-7/2016 - Acórdão: 61423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-1/2016 - Acórdão: 61424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-5/2016 - Acórdão: 61425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-9/2016 - Acórdão: 61426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-8/2016 - Acórdão: 61427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-2/2016 - Acórdão: 61428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-6/2016 - Acórdão: 61429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-0/2016 - Acórdão: 61430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-4/2016 - Acórdão: 61431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-8/2016 - Acórdão: 61432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-2/2016 - Acórdão: 61433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-6/2016 - Acórdão: 61434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277488-0/2016 - Acórdão: 61435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277489-4/2016 - Acórdão: 61436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277490-3/2016 - Acórdão: 61437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277491-7/2016 - Acórdão: 61438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277492-1/2016 - Acórdão: 61439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277493-5/2016 - Acórdão: 61440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277494-9/2016 - Acórdão: 61441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277495-3/2016 - Acórdão: 61442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277496-7/2016 - Acórdão: 61443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277497-1/2016 - Acórdão: 61444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277498-5/2016 - Acórdão: 61445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-9/2016 - Acórdão: 61446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-4/2016 - Acórdão: 61447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-8/2016 - Acórdão: 61448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-2/2016 - Acórdão: 61449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-6/2016 - Acórdão: 61450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-0/2016 - Acórdão: 61451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-4/2016 - Acórdão: 61452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-8/2016 - Acórdão: 61453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277507-2/2016 - Acórdão: 61454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277508-6/2016 - Acórdão: 61455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-0/2016 - Acórdão: 61456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-9/2016 - Acórdão: 61457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-3/2016 - Acórdão: 61458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277512-7/2016 - Acórdão: 61459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-1/2016 - Acórdão: 61460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-5/2016 - Acórdão: 61461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-9/2016 - Acórdão: 61462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-3/2016 - Acórdão: 61463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-7/2016 - Acórdão: 61464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-1/2016 - Acórdão: 61465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-5/2016 - Acórdão: 61466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-4/2016 - Acórdão: 61467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-8/2016 - Acórdão: 61468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-2/2016 - Acórdão: 61469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-6/2016 - Acórdão: 61470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-0/2016 - Acórdão: 61471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-4/2016 - Acórdão: 61472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-8/2016 - Acórdão: 61473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-2/2016 - Acórdão: 61474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-6/2016 - Acórdão: 61475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-0/2016 - Acórdão: 61476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-9/2016 - Acórdão: 61477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-3/2016 - Acórdão: 61478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-7/2016 - Acórdão: 61479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-1/2016 - Acórdão: 61480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-5/2016 - Acórdão: 61481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-9/2016 - Acórdão: 61482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-3/2016 - Acórdão: 61483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-7/2016 - Acórdão: 61484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-1/2016 - Acórdão: 61485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-5/2016 - Acórdão: 61486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-4/2016 - Acórdão: 61487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277541-8/2016 - Acórdão: 61488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-2/2016 - Acórdão: 61489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-6/2016 - Acórdão: 61490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-0/2016 - Acórdão: 61491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-4/2016 - Acórdão: 61492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-8/2016 - Acórdão: 61493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-2/2016 - Acórdão: 61494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-6/2016 - Acórdão: 61495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-0/2016 - Acórdão: 61496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277550-9/2016 - Acórdão: 61497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-3/2016 - Acórdão: 61498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277552-7/2016 - Acórdão: 61499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-1/2016 - Acórdão: 61500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-5/2016 - Acórdão: 61501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-9/2016 - Acórdão: 61502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-3/2016 - Acórdão: 61503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-7/2016 - Acórdão: 61504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277558-1/2016 - Acórdão: 61505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277559-5/2016 - Acórdão: 61506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-4/2016 - Acórdão: 61507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-8/2016 - Acórdão: 61508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-2/2016 - Acórdão: 61509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-6/2016 - Acórdão: 61510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-0/2016 - Acórdão: 61511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277565-4/2016 - Acórdão: 61512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-8/2016 - Acórdão: 61513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-2/2016 - Acórdão: 61514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-6/2016 - Acórdão: 61515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-0/2016 - Acórdão: 61516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-9/2016 - Acórdão: 61517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-3/2016 - Acórdão: 61518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-7/2016 - Acórdão: 61519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-1/2016 - Acórdão: 61520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-5/2016 - Acórdão: 61521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-9/2016 - Acórdão: 61522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277576-3/2016 - Acórdão: 61523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-7/2016 - Acórdão: 61524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-1/2016 - Acórdão: 61525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-5/2016 - Acórdão: 61526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-4/2016 - Acórdão: 61527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-8/2016 - Acórdão: 61528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-2/2016 - Acórdão: 61529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-6/2016 - Acórdão: 61530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-0/2016 - Acórdão: 61531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-4/2016 - Acórdão: 61532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-8/2016 - Acórdão: 61533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-2/2016 - Acórdão: 61534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277588-6/2016 - Acórdão: 61535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277589-0/2016 - Acórdão: 61536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-9/2016 - Acórdão: 61537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-3/2016 - Acórdão: 61538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-7/2016 - Acórdão: 61539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-1/2016 - Acórdão: 61540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277594-5/2016 - Acórdão: 61541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277595-9/2016 - Acórdão: 61542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277596-3/2016 - Acórdão: 61543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-7/2016 - Acórdão: 61544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-1/2016 - Acórdão: 61545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-5/2016 - Acórdão: 61546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-0/2016 - Acórdão: 61547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-4/2016 - Acórdão: 61548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-8/2016 - Acórdão: 61549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-2/2016 - Acórdão: 61550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-6/2016 - Acórdão: 61551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-0/2016 - Acórdão: 61552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-4/2016 - Acórdão: 61553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-8/2016 - Acórdão: 61554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-2/2016 - Acórdão: 61555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-6/2016 - Acórdão: 61556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-5/2016 - Acórdão: 61557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-9/2016 - Acórdão: 61558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277612-3/2016 - Acórdão: 61559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-7/2016 - Acórdão: 61560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-1/2016 - Acórdão: 61561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-5/2016 - Acórdão: 61562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-9/2016 - Acórdão: 61563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-3/2016 - Acórdão: 61564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-7/2016 - Acórdão: 61565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-1/2016 - Acórdão: 61566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-0/2016 - Acórdão: 61567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-4/2016 - Acórdão: 61568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-8/2016 - Acórdão: 61569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277623-2/2016 - Acórdão: 61570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-6/2016 - Acórdão: 61571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-0/2016 - Acórdão: 61572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-4/2016 - Acórdão: 61573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-8/2016 - Acórdão: 61574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-2/2016 - Acórdão: 61575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-6/2016 - Acórdão: 61576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277630-5/2016 - Acórdão: 61577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-9/2016 - Acórdão: 61578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-3/2016 - Acórdão: 61579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-7/2016 - Acórdão: 61580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-1/2016 - Acórdão: 61581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-5/2016 - Acórdão: 61582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-9/2016 - Acórdão: 61583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-3/2016 - Acórdão: 61584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-7/2016 - Acórdão: 61585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-1/2016 - Acórdão: 61586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-0/2016 - Acórdão: 61587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-4/2016 - Acórdão: 61588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-8/2016 - Acórdão: 61589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-2/2016 - Acórdão: 61590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-6/2016 - Acórdão: 61591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-0/2016 - Acórdão: 61592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-4/2016 - Acórdão: 61593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-8/2016 - Acórdão: 61594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-2/2016 - Acórdão: 61595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-6/2016 - Acórdão: 61596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-5/2016 - Acórdão: 61597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-9/2016 - Acórdão: 61598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-3/2016 - Acórdão: 61599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-7/2016 - Acórdão: 61600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277654-1/2016 - Acórdão: 61601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277655-5/2016 - Acórdão: 61602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277656-9/2016 - Acórdão: 61603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277657-3/2016 - Acórdão: 61604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277658-7/2016 - Acórdão: 61605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-1/2016 - Acórdão: 61606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-0/2016 - Acórdão: 61607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-4/2016 - Acórdão: 61608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-8/2016 - Acórdão: 61609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-2/2016 - Acórdão: 61610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-6/2016 - Acórdão: 61611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-0/2016 - Acórdão: 61612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-4/2016 - Acórdão: 61613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-8/2016 - Acórdão: 61614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-2/2016 - Acórdão: 61615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-6/2016 - Acórdão: 61616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-5/2016 - Acórdão: 61617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-9/2016 - Acórdão: 61618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-3/2016 - Acórdão: 61619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-7/2016 - Acórdão: 61620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-1/2016 - Acórdão: 61621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277675-5/2016 - Acórdão: 61622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277676-9/2016 - Acórdão: 61623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277677-3/2016 - Acórdão: 61624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-7/2016 - Acórdão: 61625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277679-1/2016 - Acórdão: 61626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277680-0/2016 - Acórdão: 61627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277681-4/2016 - Acórdão: 61628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277682-8/2016 - Acórdão: 61629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277683-2/2016 - Acórdão: 61630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277684-6/2016 - Acórdão: 61631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277685-0/2016 - Acórdão: 61632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277686-4/2016 - Acórdão: 61633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277687-8/2016 - Acórdão: 61634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277688-2/2016 - Acórdão: 61635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277689-6/2016 - Acórdão: 61636/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277705-6/2016 - Acórdão: 61652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277706-0/2016 - Acórdão: 61653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277707-4/2016 - Acórdão: 61654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277708-8/2016 - Acórdão: 61655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277709-2/2016 - Acórdão: 61656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277710-1/2016 - Acórdão: 61657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277711-5/2016 - Acórdão: 61658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277712-9/2016 - Acórdão: 61659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277713-3/2016 - Acórdão: 61660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277714-7/2016 - Acórdão: 61661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277715-1/2016 - Acórdão: 61662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277716-5/2016 - Acórdão: 61663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277717-9/2016 - Acórdão: 61664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277718-3/2016 - Acórdão: 61665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277719-7/2016 - Acórdão: 61666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277720-6/2016 - Acórdão: 61667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-0/2016 - Acórdão: 61668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-4/2016 - Acórdão: 61669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-8/2016 - Acórdão: 61670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-2/2016 - Acórdão: 61671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-6/2016 - Acórdão: 61672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-0/2016 - Acórdão: 61673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-4/2016 - Acórdão: 61674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-8/2016 - Acórdão: 61675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-2/2016 - Acórdão: 61676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-1/2016 - Acórdão: 61677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-5/2016 - Acórdão: 61678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-9/2016 - Acórdão: 61679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-3/2016 - Acórdão: 61680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-7/2016 - Acórdão: 61681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-1/2016 - Acórdão: 61682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-5/2016 - Acórdão: 61683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277737-9/2016 - Acórdão: 61684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-3/2016 - Acórdão: 61685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-7/2016 - Acórdão: 61686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277740-6/2016 - Acórdão: 61687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-0/2016 - Acórdão: 61688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277742-4/2016 - Acórdão: 61689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-8/2016 - Acórdão: 61690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-2/2016 - Acórdão: 61691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-6/2016 - Acórdão: 61692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-0/2016 - Acórdão: 61693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-4/2016 - Acórdão: 61694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-8/2016 - Acórdão: 61695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-2/2016 - Acórdão: 61696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-1/2016 - Acórdão: 61697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-5/2016 - Acórdão: 61698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-9/2016 - Acórdão: 61699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-3/2016 - Acórdão: 61700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-7/2016 - Acórdão: 61701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-1/2016 - Acórdão: 61702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-5/2016 - Acórdão: 61703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277757-9/2016 - Acórdão: 61704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-3/2016 - Acórdão: 61705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-7/2016 - Acórdão: 61706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-6/2016 - Acórdão: 61707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-0/2016 - Acórdão: 61708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-4/2016 - Acórdão: 61709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-8/2016 - Acórdão: 61710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-2/2016 - Acórdão: 61711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-6/2016 - Acórdão: 61712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-0/2016 - Acórdão: 61713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-4/2016 - Acórdão: 61714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-8/2016 - Acórdão: 61715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-2/2016 - Acórdão: 61716/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-1/2016 - Acórdão: 61717/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277771-5/2016 - Acórdão: 61718/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-9/2016 - Acórdão: 61719/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277773-3/2016 - Acórdão: 61720/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-7/2016 - Acórdão: 61721/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-1/2016 - Acórdão: 61722/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277776-5/2016 - Acórdão: 61723/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-9/2016 - Acórdão: 61724/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-3/2016 - Acórdão: 61725/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-7/2016 - Acórdão: 61726/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-6/2016 - Acórdão: 61727/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-0/2016 - Acórdão: 61728/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-4/2016 - Acórdão: 61729/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-8/2016 - Acórdão: 61730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-2/2016 - Acórdão: 61731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-6/2016 - Acórdão: 61732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-0/2016 - Acórdão: 61733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-4/2016 - Acórdão: 61734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-8/2016 - Acórdão: 61735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-2/2016 - Acórdão: 61736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-1/2016 - Acórdão: 61737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-5/2016 - Acórdão: 61738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-9/2016 - Acórdão: 61739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-3/2016 - Acórdão: 61740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-7/2016 - Acórdão: 61741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-1/2016 - Acórdão: 61742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-5/2016 - Acórdão: 61743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-9/2016 - Acórdão: 61744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-3/2016 - Acórdão: 61745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-7/2016 - Acórdão: 61746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-2/2016 - Acórdão: 61747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-6/2016 - Acórdão: 61748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-0/2016 - Acórdão: 61749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-4/2016 - Acórdão: 61750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-8/2016 - Acórdão: 61751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-2/2016 - Acórdão: 61752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-6/2016 - Acórdão: 61753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-0/2016 - Acórdão: 61754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-4/2016 - Acórdão: 61755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-8/2016 - Acórdão: 61756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-7/2016 - Acórdão: 61757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-1/2016 - Acórdão: 61758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-5/2016 - Acórdão: 61759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-9/2016 - Acórdão: 61760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-3/2016 - Acórdão: 61761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277815-7/2016 - Acórdão: 61762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277816-1/2016 - Acórdão: 61763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-5/2016 - Acórdão: 61764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-9/2016 - Acórdão: 61765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-3/2016 - Acórdão: 61766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-2/2016 - Acórdão: 61767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-6/2016 - Acórdão: 61768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-0/2016 - Acórdão: 61769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-4/2016 - Acórdão: 61770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-8/2016 - Acórdão: 61771/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-2/2016 - Acórdão: 61787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-6/2016 - Acórdão: 61788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277842-0/2016 - Acórdão: 61789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277843-4/2016 - Acórdão: 61790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-8/2016 - Acórdão: 61791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277845-2/2016 - Acórdão: 61792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277846-6/2016 - Acórdão: 61793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277847-0/2016 - Acórdão: 61794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277848-4/2016 - Acórdão: 61795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-8/2016 - Acórdão: 61796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277850-7/2016 - Acórdão: 61797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277851-1/2016 - Acórdão: 61798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-5/2016 - Acórdão: 61799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277853-9/2016 - Acórdão: 61800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277854-3/2016 - Acórdão: 61801/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277870-7/2016 - Acórdão: 61817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-1/2016 - Acórdão: 61818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-5/2016 - Acórdão: 61819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277873-9/2016 - Acórdão: 61820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-3/2016 - Acórdão: 61821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-7/2016 - Acórdão: 61822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277876-1/2016 - Acórdão: 61823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-5/2016 - Acórdão: 61824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277878-9/2016 - Acórdão: 61825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277879-3/2016 - Acórdão: 61826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-2/2016 - Acórdão: 61827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277881-6/2016 - Acórdão: 61828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277882-0/2016 - Acórdão: 61829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277883-4/2016 - Acórdão: 61830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-8/2016 - Acórdão: 61831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277885-2/2016 - Acórdão: 61832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277886-6/2016 - Acórdão: 61833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-0/2016 - Acórdão: 61834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277888-4/2016 - Acórdão: 61835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-8/2016 - Acórdão: 61836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-7/2016 - Acórdão: 61837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277891-1/2016 - Acórdão: 61838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277892-5/2016 - Acórdão: 61839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277893-9/2016 - Acórdão: 61840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-3/2016 - Acórdão: 61841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277895-7/2016 - Acórdão: 61842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277896-1/2016 - Acórdão: 61843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277897-5/2016 - Acórdão: 61844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-9/2016 - Acórdão: 61845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277899-3/2016 - Acórdão: 61846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277900-8/2016 - Acórdão: 61847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-2/2016 - Acórdão: 61848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-6/2016 - Acórdão: 61849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-0/2016 - Acórdão: 61850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-4/2016 - Acórdão: 61851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-8/2016 - Acórdão: 61852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277906-2/2016 - Acórdão: 61853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-6/2016 - Acórdão: 61854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-0/2016 - Acórdão: 61855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-4/2016 - Acórdão: 61856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277910-3/2016 - Acórdão: 61857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-7/2016 - Acórdão: 61858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-1/2016 - Acórdão: 61859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-5/2016 - Acórdão: 61860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-9/2016 - Acórdão: 61861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-3/2016 - Acórdão: 61862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-7/2016 - Acórdão: 61863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-1/2016 - Acórdão: 61864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-5/2016 - Acórdão: 61865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-9/2016 - Acórdão: 61866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-8/2016 - Acórdão: 61867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-2/2016 - Acórdão: 61868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-6/2016 - Acórdão: 61869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-0/2016 - Acórdão: 61870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-4/2016 - Acórdão: 61871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-8/2016 - Acórdão: 61872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-2/2016 - Acórdão: 61873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-6/2016 - Acórdão: 61874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-0/2016 - Acórdão: 61875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-4/2016 - Acórdão: 61876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-3/2016 - Acórdão: 61877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-7/2016 - Acórdão: 61878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-1/2016 - Acórdão: 61879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277933-5/2016 - Acórdão: 61880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-9/2016 - Acórdão: 61881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-3/2016 - Acórdão: 61882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-7/2016 - Acórdão: 61883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277937-1/2016 - Acórdão: 61884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-5/2016 - Acórdão: 61885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-9/2016 - Acórdão: 61886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-8/2016 - Acórdão: 61887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-2/2016 - Acórdão: 61888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-6/2016 - Acórdão: 61889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-0/2016 - Acórdão: 61890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-4/2016 - Acórdão: 61891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-8/2016 - Acórdão: 61892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-2/2016 - Acórdão: 61893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-6/2016 - Acórdão: 61894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-0/2016 - Acórdão: 61895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-4/2016 - Acórdão: 61896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-3/2016 - Acórdão: 61897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277951-7/2016 - Acórdão: 61898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-1/2016 - Acórdão: 61899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-5/2016 - Acórdão: 61900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-9/2016 - Acórdão: 61901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-3/2016 - Acórdão: 61902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-7/2016 - Acórdão: 61903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-1/2016 - Acórdão: 61904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-5/2016 - Acórdão: 61905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-9/2016 - Acórdão: 61906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-8/2016 - Acórdão: 61907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-2/2016 - Acórdão: 61908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-6/2016 - Acórdão: 61909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-0/2016 - Acórdão: 61910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-4/2016 - Acórdão: 61911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-8/2016 - Acórdão: 61912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-2/2016 - Acórdão: 61913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-6/2016 - Acórdão: 61914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277968-0/2016 - Acórdão: 61915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277969-4/2016 - Acórdão: 61916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277970-3/2016 - Acórdão: 61917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277971-7/2016 - Acórdão: 61918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277972-1/2016 - Acórdão: 61919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277973-5/2016 - Acórdão: 61920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277974-9/2016 - Acórdão: 61921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277975-3/2016 - Acórdão: 61922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-7/2016 - Acórdão: 61923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277977-1/2016 - Acórdão: 61924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277978-5/2016 - Acórdão: 61925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277979-9/2016 - Acórdão: 61926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277980-8/2016 - Acórdão: 61927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277981-2/2016 - Acórdão: 61928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277982-6/2016 - Acórdão: 61929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277983-0/2016 - Acórdão: 61930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-4/2016 - Acórdão: 61931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277985-8/2016 - Acórdão: 61932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-2/2016 - Acórdão: 61933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277987-6/2016 - Acórdão: 61934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-0/2016 - Acórdão: 61935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277989-4/2016 - Acórdão: 61936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277990-3/2016 - Acórdão: 61937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277991-7/2016 - Acórdão: 61938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277992-1/2016 - Acórdão: 61939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277993-5/2016 - Acórdão: 61940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277994-9/2016 - Acórdão: 61941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277995-3/2016 - Acórdão: 61942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277996-7/2016 - Acórdão: 61943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277997-1/2016 - Acórdão: 61944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277998-5/2016 - Acórdão: 61945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277999-9/2016 - Acórdão: 61946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278000-1/2016 - Acórdão: 61947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278001-5/2016 - Acórdão: 61948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278002-9/2016 - Acórdão: 61949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278003-3/2016 - Acórdão: 61950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278004-7/2016 - Acórdão: 61951/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278005-1/2016 - Acórdão: 61952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278006-5/2016 - Acórdão: 61953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278007-9/2016 - Acórdão: 61954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278008-3/2016 - Acórdão: 61955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278009-7/2016 - Acórdão: 61956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278010-6/2016 - Acórdão: 61957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278011-0/2016 - Acórdão: 61958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278012-4/2016 - Acórdão: 61959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-8/2016 - Acórdão: 61960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278014-2/2016 - Acórdão: 61961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278015-6/2016 - Acórdão: 61962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278016-0/2016 - Acórdão: 61963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278017-4/2016 - Acórdão: 61964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278018-8/2016 - Acórdão: 61965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278019-2/2016 - Acórdão: 61966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278020-1/2016 - Acórdão: 61967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278021-5/2016 - Acórdão: 61968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278022-9/2016 - Acórdão: 61969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278023-3/2016 - Acórdão: 61970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278024-7/2016 - Acórdão: 61971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278025-1/2016 - Acórdão: 61972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278026-5/2016 - Acórdão: 61973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278027-9/2016 - Acórdão: 61974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278028-3/2016 - Acórdão: 61975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278029-7/2016 - Acórdão: 61976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278030-6/2016 - Acórdão: 61977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278031-0/2016 - Acórdão: 61978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278032-4/2016 - Acórdão: 61979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278033-8/2016 - Acórdão: 61980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278034-2/2016 - Acórdão: 61981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278035-6/2016 - Acórdão: 61982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278036-0/2016 - Acórdão: 61983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-4/2016 - Acórdão: 61984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278038-8/2016 - Acórdão: 61985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278039-2/2016 - Acórdão: 61986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278040-1/2016 - Acórdão: 61987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278041-5/2016 - Acórdão: 61988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278042-9/2016 - Acórdão: 61989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278043-3/2016 - Acórdão: 61990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278044-7/2016 - Acórdão: 61991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278045-1/2016 - Acórdão: 61992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278046-5/2016 - Acórdão: 61993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278047-9/2016 - Acórdão: 61994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278048-3/2016 - Acórdão: 61995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278049-7/2016 - Acórdão: 61996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278050-6/2016 - Acórdão: 61997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278051-0/2016 - Acórdão: 61998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278052-4/2016 - Acórdão: 61999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278053-8/2016 - Acórdão: 62000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278054-2/2016 - Acórdão: 62001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-6/2016 - Acórdão: 62002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278056-0/2016 - Acórdão: 62003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278057-4/2016 - Acórdão: 62004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278058-8/2016 - Acórdão: 62005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278059-2/2016 - Acórdão: 62006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278060-1/2016 - Acórdão: 62007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278061-5/2016 - Acórdão: 62008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278062-9/2016 - Acórdão: 62009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278063-3/2016 - Acórdão: 62010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-7/2016 - Acórdão: 62011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-1/2016 - Acórdão: 62012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-5/2016 - Acórdão: 62013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278067-9/2016 - Acórdão: 62014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278068-3/2016 - Acórdão: 62015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-7/2016 - Acórdão: 62016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-6/2016 - Acórdão: 62017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-0/2016 - Acórdão: 62018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-4/2016 - Acórdão: 62019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278073-8/2016 - Acórdão: 62020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278074-2/2016 - Acórdão: 62021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-6/2016 - Acórdão: 62022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-0/2016 - Acórdão: 62023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-4/2016 - Acórdão: 62024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278078-8/2016 - Acórdão: 62025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278079-2/2016 - Acórdão: 62026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278080-1/2016 - Acórdão: 62027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278081-5/2016 - Acórdão: 62028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278082-9/2016 - Acórdão: 62029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-3/2016 - Acórdão: 62030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278084-7/2016 - Acórdão: 62031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278085-1/2016 - Acórdão: 62032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278086-5/2016 - Acórdão: 62033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278087-9/2016 - Acórdão: 62034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278088-3/2016 - Acórdão: 62035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278089-7/2016 - Acórdão: 62036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278090-6/2016 - Acórdão: 62037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278091-0/2016 - Acórdão: 62038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278092-4/2016 - Acórdão: 62039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278093-8/2016 - Acórdão: 62040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278094-2/2016 - Acórdão: 62041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278095-6/2016 - Acórdão: 62042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278096-0/2016 - Acórdão: 62043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-4/2016 - Acórdão: 62044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278098-8/2016 - Acórdão: 62045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278099-2/2016 - Acórdão: 62046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278100-7/2016 - Acórdão: 62047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278101-1/2016 - Acórdão: 62048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278102-5/2016 - Acórdão: 62049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278103-9/2016 - Acórdão: 62050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-3/2016 - Acórdão: 62051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278105-7/2016 - Acórdão: 62052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278106-1/2016 - Acórdão: 62053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278107-5/2016 - Acórdão: 62054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278108-9/2016 - Acórdão: 62055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278109-3/2016 - Acórdão: 62056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278110-2/2016 - Acórdão: 62057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278111-6/2016 - Acórdão: 62058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-0/2016 - Acórdão: 62059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278113-4/2016 - Acórdão: 62060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278114-8/2016 - Acórdão: 62061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278115-2/2016 - Acórdão: 62062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278116-6/2016 - Acórdão: 62063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278117-0/2016 - Acórdão: 62064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278118-4/2016 - Acórdão: 62065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278119-8/2016 - Acórdão: 62066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278120-7/2016 - Acórdão: 62067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278121-1/2016 - Acórdão: 62068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278122-5/2016 - Acórdão: 62069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278123-9/2016 - Acórdão: 62070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278124-3/2016 - Acórdão: 62071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-7/2016 - Acórdão: 62072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-1/2016 - Acórdão: 62073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-5/2016 - Acórdão: 62074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278128-9/2016 - Acórdão: 62075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278129-3/2016 - Acórdão: 62076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278130-2/2016 - Acórdão: 62077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-6/2016 - Acórdão: 62078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-0/2016 - Acórdão: 62079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278133-4/2016 - Acórdão: 62080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-8/2016 - Acórdão: 62081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278135-2/2016 - Acórdão: 62082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-6/2016 - Acórdão: 62083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278137-0/2016 - Acórdão: 62084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-4/2016 - Acórdão: 62085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278139-8/2016 - Acórdão: 62086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-7/2016 - Acórdão: 62087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-1/2016 - Acórdão: 62088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278142-5/2016 - Acórdão: 62089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278143-9/2016 - Acórdão: 62090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278144-3/2016 - Acórdão: 62091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-7/2016 - Acórdão: 62092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278146-1/2016 - Acórdão: 62093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278147-5/2016 - Acórdão: 62094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-9/2016 - Acórdão: 62095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278149-3/2016 - Acórdão: 62096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278150-2/2016 - Acórdão: 62097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278151-6/2016 - Acórdão: 62098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278152-0/2016 - Acórdão: 62099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278153-4/2016 - Acórdão: 62100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278154-8/2016 - Acórdão: 62101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278155-2/2016 - Acórdão: 62102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-6/2016 - Acórdão: 62103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278157-0/2016 - Acórdão: 62104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278158-4/2016 - Acórdão: 62105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278159-8/2016 - Acórdão: 62106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278160-7/2016 - Acórdão: 62107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278161-1/2016 - Acórdão: 62108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-5/2016 - Acórdão: 62109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278163-9/2016 - Acórdão: 62110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-3/2016 - Acórdão: 62111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-7/2016 - Acórdão: 62112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-1/2016 - Acórdão: 62113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-5/2016 - Acórdão: 62114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-9/2016 - Acórdão: 62115/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-3/2016 - Acórdão: 62116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-2/2016 - Acórdão: 62117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-6/2016 - Acórdão: 62118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-0/2016 - Acórdão: 62119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-4/2016 - Acórdão: 62120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-8/2016 - Acórdão: 62121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-2/2016 - Acórdão: 62122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-6/2016 - Acórdão: 62123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-0/2016 - Acórdão: 62124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-4/2016 - Acórdão: 62125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-8/2016 - Acórdão: 62126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-7/2016 - Acórdão: 62127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-1/2016 - Acórdão: 62128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-5/2016 - Acórdão: 62129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-9/2016 - Acórdão: 62130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-3/2016 - Acórdão: 62131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-7/2016 - Acórdão: 62132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-1/2016 - Acórdão: 62133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-5/2016 - Acórdão: 62134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-9/2016 - Acórdão: 62135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-3/2016 - Acórdão: 62136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-2/2016 - Acórdão: 62137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-6/2016 - Acórdão: 62138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-0/2016 - Acórdão: 62139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-4/2016 - Acórdão: 62140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278194-8/2016 - Acórdão: 62141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-2/2016 - Acórdão: 62142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-6/2016 - Acórdão: 62143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-0/2016 - Acórdão: 62144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-4/2016 - Acórdão: 62145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-8/2016 - Acórdão: 62146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-3/2016 - Acórdão: 62147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-7/2016 - Acórdão: 62148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-1/2016 - Acórdão: 62149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-5/2016 - Acórdão: 62150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-9/2016 - Acórdão: 62151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-3/2016 - Acórdão: 62152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-7/2016 - Acórdão: 62153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278207-1/2016 - Acórdão: 62154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-5/2016 - Acórdão: 62155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-9/2016 - Acórdão: 62156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-8/2016 - Acórdão: 62157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-2/2016 - Acórdão: 62158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-6/2016 - Acórdão: 62159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-0/2016 - Acórdão: 62160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-4/2016 - Acórdão: 62161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-8/2016 - Acórdão: 62162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-2/2016 - Acórdão: 62163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278217-6/2016 - Acórdão: 62164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-0/2016 - Acórdão: 62165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-4/2016 - Acórdão: 62166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-3/2016 - Acórdão: 62167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-7/2016 - Acórdão: 62168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-1/2016 - Acórdão: 62169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-5/2016 - Acórdão: 62170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-9/2016 - Acórdão: 62171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-3/2016 - Acórdão: 62172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278226-7/2016 - Acórdão: 62173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278227-1/2016 - Acórdão: 62174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278228-5/2016 - Acórdão: 62175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278229-9/2016 - Acórdão: 62176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278230-8/2016 - Acórdão: 62177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278231-2/2016 - Acórdão: 62178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278232-6/2016 - Acórdão: 62179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278233-0/2016 - Acórdão: 62180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278234-4/2016 - Acórdão: 62181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278235-8/2016 - Acórdão: 62182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-2/2016 - Acórdão: 62183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278237-6/2016 - Acórdão: 62184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278238-0/2016 - Acórdão: 62185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-4/2016 - Acórdão: 62186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278240-3/2016 - Acórdão: 62187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278241-7/2016 - Acórdão: 62188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-1/2016 - Acórdão: 62189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-5/2016 - Acórdão: 62190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-9/2016 - Acórdão: 62191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-3/2016 - Acórdão: 62192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278246-7/2016 - Acórdão: 62193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278247-1/2016 - Acórdão: 62194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278248-5/2016 - Acórdão: 62195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278249-9/2016 - Acórdão: 62196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278250-8/2016 - Acórdão: 62197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278251-2/2016 - Acórdão: 62198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278252-6/2016 - Acórdão: 62199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278253-0/2016 - Acórdão: 62200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278254-4/2016 - Acórdão: 62201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278255-8/2016 - Acórdão: 62202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278256-2/2016 - Acórdão: 62203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278257-6/2016 - Acórdão: 62204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278258-0/2016 - Acórdão: 62205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278259-4/2016 - Acórdão: 62206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278260-3/2016 - Acórdão: 62207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278261-7/2016 - Acórdão: 62208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278262-1/2016 - Acórdão: 62209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278263-5/2016 - Acórdão: 62210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278264-9/2016 - Acórdão: 62211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278265-3/2016 - Acórdão: 62212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278266-7/2016 - Acórdão: 62213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278267-1/2016 - Acórdão: 62214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278268-5/2016 - Acórdão: 62215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278269-9/2016 - Acórdão: 62216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278270-8/2016 - Acórdão: 62217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278271-2/2016 - Acórdão: 62218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278272-6/2016 - Acórdão: 62219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278273-0/2016 - Acórdão: 62220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278274-4/2016 - Acórdão: 62221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278275-8/2016 - Acórdão: 62222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278276-2/2016 - Acórdão: 62223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278277-6/2016 - Acórdão: 62224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278278-0/2016 - Acórdão: 62225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278279-4/2016 - Acórdão: 62226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278280-3/2016 - Acórdão: 62227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278281-7/2016 - Acórdão: 62228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278282-1/2016 - Acórdão: 62229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278283-5/2016 - Acórdão: 62230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278284-9/2016 - Acórdão: 62231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278285-3/2016 - Acórdão: 62232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278286-7/2016 - Acórdão: 62233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278287-1/2016 - Acórdão: 62234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-5/2016 - Acórdão: 62235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278289-9/2016 - Acórdão: 62236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278290-8/2016 - Acórdão: 62237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278291-2/2016 - Acórdão: 62238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278292-6/2016 - Acórdão: 62239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278293-0/2016 - Acórdão: 62240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278294-4/2016 - Acórdão: 62241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278295-8/2016 - Acórdão: 62242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278296-2/2016 - Acórdão: 62243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278297-6/2016 - Acórdão: 62244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278298-0/2016 - Acórdão: 62245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278299-4/2016 - Acórdão: 62246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278300-9/2016 - Acórdão: 62247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278301-3/2016 - Acórdão: 62248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-7/2016 - Acórdão: 62249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278303-1/2016 - Acórdão: 62250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278304-5/2016 - Acórdão: 62251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278305-9/2016 - Acórdão: 62252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278306-3/2016 - Acórdão: 62253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278307-7/2016 - Acórdão: 62254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278308-1/2016 - Acórdão: 62255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278309-5/2016 - Acórdão: 62256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278310-4/2016 - Acórdão: 62257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278311-8/2016 - Acórdão: 62258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278312-2/2016 - Acórdão: 62259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278313-6/2016 - Acórdão: 62260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278314-0/2016 - Acórdão: 62261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278315-4/2016 - Acórdão: 62262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278316-8/2016 - Acórdão: 62263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278317-2/2016 - Acórdão: 62264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-6/2016 - Acórdão: 62265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278319-0/2016 - Acórdão: 62266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278320-9/2016 - Acórdão: 62267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-3/2016 - Acórdão: 62268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278322-7/2016 - Acórdão: 62269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278323-1/2016 - Acórdão: 62270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278324-5/2016 - Acórdão: 62271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278325-9/2016 - Acórdão: 62272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278326-3/2016 - Acórdão: 62273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278327-7/2016 - Acórdão: 62274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278328-1/2016 - Acórdão: 62275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278329-5/2016 - Acórdão: 62276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278330-4/2016 - Acórdão: 62277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278331-8/2016 - Acórdão: 62278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278332-2/2016 - Acórdão: 62279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278333-6/2016 - Acórdão: 62280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278334-0/2016 - Acórdão: 62281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278335-4/2016 - Acórdão: 62282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278336-8/2016 - Acórdão: 62283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278337-2/2016 - Acórdão: 62284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278338-6/2016 - Acórdão: 62285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278339-0/2016 - Acórdão: 62286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278340-9/2016 - Acórdão: 62287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278341-3/2016 - Acórdão: 62288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278342-7/2016 - Acórdão: 62289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278343-1/2016 - Acórdão: 62290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278344-5/2016 - Acórdão: 62291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278345-9/2016 - Acórdão: 62292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278346-3/2016 - Acórdão: 62293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278347-7/2016 - Acórdão: 62294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278348-1/2016 - Acórdão: 62295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278349-5/2016 - Acórdão: 62296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278350-4/2016 - Acórdão: 62297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278351-8/2016 - Acórdão: 62298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278352-2/2016 - Acórdão: 62299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278353-6/2016 - Acórdão: 62300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278354-0/2016 - Acórdão: 62301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278355-4/2016 - Acórdão: 62302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278356-8/2016 - Acórdão: 62303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278357-2/2016 - Acórdão: 62304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278358-6/2016 - Acórdão: 62305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278359-0/2016 - Acórdão: 62306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278360-9/2016 - Acórdão: 62307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278361-3/2016 - Acórdão: 62308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278362-7/2016 - Acórdão: 62309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278363-1/2016 - Acórdão: 62310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278364-5/2016 - Acórdão: 62311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278365-9/2016 - Acórdão: 62312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278366-3/2016 - Acórdão: 62313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278367-7/2016 - Acórdão: 62314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278368-1/2016 - Acórdão: 62315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-5/2016 - Acórdão: 62316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-4/2016 - Acórdão: 62317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-8/2016 - Acórdão: 62318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-2/2016 - Acórdão: 62319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-6/2016 - Acórdão: 62320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-0/2016 - Acórdão: 62321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-4/2016 - Acórdão: 62322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-8/2016 - Acórdão: 62323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-2/2016 - Acórdão: 62324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-6/2016 - Acórdão: 62325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-0/2016 - Acórdão: 62326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278380-9/2016 - Acórdão: 62327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278381-3/2016 - Acórdão: 62328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278382-7/2016 - Acórdão: 62329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278383-1/2016 - Acórdão: 62330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278384-5/2016 - Acórdão: 62331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278385-9/2016 - Acórdão: 62332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278386-3/2016 - Acórdão: 62333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278387-7/2016 - Acórdão: 62334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278388-1/2016 - Acórdão: 62335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278389-5/2016 - Acórdão: 62336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278390-4/2016 - Acórdão: 62337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278391-8/2016 - Acórdão: 62338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278392-2/2016 - Acórdão: 62339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278393-6/2016 - Acórdão: 62340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278394-0/2016 - Acórdão: 62341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278395-4/2016 - Acórdão: 62342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278396-8/2016 - Acórdão: 62343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278397-2/2016 - Acórdão: 62344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278398-6/2016 - Acórdão: 62345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278399-0/2016 - Acórdão: 62346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278400-5/2016 - Acórdão: 62347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278401-9/2016 - Acórdão: 62348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278402-3/2016 - Acórdão: 62349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278403-7/2016 - Acórdão: 62350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278404-1/2016 - Acórdão: 62351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278405-5/2016 - Acórdão: 62352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278406-9/2016 - Acórdão: 62353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278407-3/2016 - Acórdão: 62354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278408-7/2016 - Acórdão: 62355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278409-1/2016 - Acórdão: 62356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278410-0/2016 - Acórdão: 62357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278411-4/2016 - Acórdão: 62358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278412-8/2016 - Acórdão: 62359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278413-2/2016 - Acórdão: 62360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278414-6/2016 - Acórdão: 62361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278415-0/2016 - Acórdão: 62362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-4/2016 - Acórdão: 62363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278417-8/2016 - Acórdão: 62364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278418-2/2016 - Acórdão: 62365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278419-6/2016 - Acórdão: 62366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278420-5/2016 - Acórdão: 62367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278421-9/2016 - Acórdão: 62368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278422-3/2016 - Acórdão: 62369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278423-7/2016 - Acórdão: 62370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278424-1/2016 - Acórdão: 62371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278425-5/2016 - Acórdão: 62372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278426-9/2016 - Acórdão: 62373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278427-3/2016 - Acórdão: 62374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278428-7/2016 - Acórdão: 62375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278429-1/2016 - Acórdão: 62376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-0/2016 - Acórdão: 62377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278431-4/2016 - Acórdão: 62378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278432-8/2016 - Acórdão: 62379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278433-2/2016 - Acórdão: 62380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278434-6/2016 - Acórdão: 62381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278435-0/2016 - Acórdão: 62382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278436-4/2016 - Acórdão: 62383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278437-8/2016 - Acórdão: 62384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278438-2/2016 - Acórdão: 62385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278439-6/2016 - Acórdão: 62386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278440-5/2016 - Acórdão: 62387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278441-9/2016 - Acórdão: 62388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278442-3/2016 - Acórdão: 62389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278443-7/2016 - Acórdão: 62390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278444-1/2016 - Acórdão: 62391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278445-5/2016 - Acórdão: 62392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278446-9/2016 - Acórdão: 62393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278447-3/2016 - Acórdão: 62394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278448-7/2016 - Acórdão: 62395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278449-1/2016 - Acórdão: 62396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278450-0/2016 - Acórdão: 62397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278451-4/2016 - Acórdão: 62398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278452-8/2016 - Acórdão: 62399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278453-2/2016 - Acórdão: 62400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278454-6/2016 - Acórdão: 62401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278455-0/2016 - Acórdão: 62402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278456-4/2016 - Acórdão: 62403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278457-8/2016 - Acórdão: 62404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278458-2/2016 - Acórdão: 62405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278459-6/2016 - Acórdão: 62406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278460-5/2016 - Acórdão: 62407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278461-9/2016 - Acórdão: 62408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278462-3/2016 - Acórdão: 62409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278463-7/2016 - Acórdão: 62410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278464-1/2016 - Acórdão: 62411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278465-5/2016 - Acórdão: 62412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278466-9/2016 - Acórdão: 62413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278467-3/2016 - Acórdão: 62414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278468-7/2016 - Acórdão: 62415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278469-1/2016 - Acórdão: 62416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278470-0/2016 - Acórdão: 62417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278471-4/2016 - Acórdão: 62418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278472-8/2016 - Acórdão: 62419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278473-2/2016 - Acórdão: 62420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278474-6/2016 - Acórdão: 62421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278475-0/2016 - Acórdão: 62422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278476-4/2016 - Acórdão: 62423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278477-8/2016 - Acórdão: 62424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278478-2/2016 - Acórdão: 62425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-6/2016 - Acórdão: 62426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278480-5/2016 - Acórdão: 62427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278481-9/2016 - Acórdão: 62428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278482-3/2016 - Acórdão: 62429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278483-7/2016 - Acórdão: 62430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278484-1/2016 - Acórdão: 62431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278485-5/2016 - Acórdão: 62432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278486-9/2016 - Acórdão: 62433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278487-3/2016 - Acórdão: 62434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278488-7/2016 - Acórdão: 62435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278489-1/2016 - Acórdão: 62436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278490-0/2016 - Acórdão: 62437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278491-4/2016 - Acórdão: 62438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278492-8/2016 - Acórdão: 62439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278493-2/2016 - Acórdão: 62440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278494-6/2016 - Acórdão: 62441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278495-0/2016 - Acórdão: 62442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278496-4/2016 - Acórdão: 62443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278497-8/2016 - Acórdão: 62444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278498-2/2016 - Acórdão: 62445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278499-6/2016 - Acórdão: 62446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278500-1/2016 - Acórdão: 62447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278501-5/2016 - Acórdão: 62448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278502-9/2016 - Acórdão: 62449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278503-3/2016 - Acórdão: 62450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278504-7/2016 - Acórdão: 62451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278505-1/2016 - Acórdão: 62452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278506-5/2016 - Acórdão: 62453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278507-9/2016 - Acórdão: 62454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278508-3/2016 - Acórdão: 62455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278509-7/2016 - Acórdão: 62456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278510-6/2016 - Acórdão: 62457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278511-0/2016 - Acórdão: 62458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278512-4/2016 - Acórdão: 62459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278513-8/2016 - Acórdão: 62460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278514-2/2016 - Acórdão: 62461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278515-6/2016 - Acórdão: 62462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278516-0/2016 - Acórdão: 62463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278517-4/2016 - Acórdão: 62464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278518-8/2016 - Acórdão: 62465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278519-2/2016 - Acórdão: 62466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278520-1/2016 - Acórdão: 62467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278521-5/2016 - Acórdão: 62468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278522-9/2016 - Acórdão: 62469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278523-3/2016 - Acórdão: 62470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278524-7/2016 - Acórdão: 62471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278525-1/2016 - Acórdão: 62472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278526-5/2016 - Acórdão: 62473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278527-9/2016 - Acórdão: 62474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278528-3/2016 - Acórdão: 62475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278529-7/2016 - Acórdão: 62476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-6/2016 - Acórdão: 62477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278531-0/2016 - Acórdão: 62478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278532-4/2016 - Acórdão: 62479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-8/2016 - Acórdão: 62480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-2/2016 - Acórdão: 62481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-6/2016 - Acórdão: 62482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278536-0/2016 - Acórdão: 62483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-4/2016 - Acórdão: 62484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-8/2016 - Acórdão: 62485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-2/2016 - Acórdão: 62486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-1/2016 - Acórdão: 62487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-5/2016 - Acórdão: 62488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-9/2016 - Acórdão: 62489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-3/2016 - Acórdão: 62490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278544-7/2016 - Acórdão: 62491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278545-1/2016 - Acórdão: 62492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278546-5/2016 - Acórdão: 62493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-9/2016 - Acórdão: 62494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-3/2016 - Acórdão: 62495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278549-7/2016 - Acórdão: 62496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278550-6/2016 - Acórdão: 62497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278551-0/2016 - Acórdão: 62498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-4/2016 - Acórdão: 62499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278553-8/2016 - Acórdão: 62500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278554-2/2016 - Acórdão: 62501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278555-6/2016 - Acórdão: 62502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278556-0/2016 - Acórdão: 62503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278557-4/2016 - Acórdão: 62504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278558-8/2016 - Acórdão: 62505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278559-2/2016 - Acórdão: 62506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278560-1/2016 - Acórdão: 62507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-5/2016 - Acórdão: 62508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-9/2016 - Acórdão: 62509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278563-3/2016 - Acórdão: 62510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-7/2016 - Acórdão: 62511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-1/2016 - Acórdão: 62512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278566-5/2016 - Acórdão: 62513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278567-9/2016 - Acórdão: 62514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278568-3/2016 - Acórdão: 62515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278569-7/2016 - Acórdão: 62516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278570-6/2016 - Acórdão: 62517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-0/2016 - Acórdão: 62518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-4/2016 - Acórdão: 62519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278573-8/2016 - Acórdão: 62520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278574-2/2016 - Acórdão: 62521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-6/2016 - Acórdão: 62522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278576-0/2016 - Acórdão: 62523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278577-4/2016 - Acórdão: 62524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278578-8/2016 - Acórdão: 62525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278579-2/2016 - Acórdão: 62526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278580-1/2016 - Acórdão: 62527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278581-5/2016 - Acórdão: 62528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278582-9/2016 - Acórdão: 62529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-3/2016 - Acórdão: 62530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278584-7/2016 - Acórdão: 62531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278585-1/2016 - Acórdão: 62532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278586-5/2016 - Acórdão: 62533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278587-9/2016 - Acórdão: 62534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-3/2016 - Acórdão: 62535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278589-7/2016 - Acórdão: 62536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-6/2016 - Acórdão: 62537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278591-0/2016 - Acórdão: 62538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-4/2016 - Acórdão: 62539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278593-8/2016 - Acórdão: 62540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-2/2016 - Acórdão: 62541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-6/2016 - Acórdão: 62542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278596-0/2016 - Acórdão: 62543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278597-4/2016 - Acórdão: 62544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278598-8/2016 - Acórdão: 62545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278599-2/2016 - Acórdão: 62546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278600-7/2016 - Acórdão: 62547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278601-1/2016 - Acórdão: 62548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278602-5/2016 - Acórdão: 62549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278603-9/2016 - Acórdão: 62550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278604-3/2016 - Acórdão: 62551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278605-7/2016 - Acórdão: 62552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278606-1/2016 - Acórdão: 62553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-5/2016 - Acórdão: 62554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278608-9/2016 - Acórdão: 62555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278609-3/2016 - Acórdão: 62556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278610-2/2016 - Acórdão: 62557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278611-6/2016 - Acórdão: 62558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-0/2016 - Acórdão: 62559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278613-4/2016 - Acórdão: 62560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278614-8/2016 - Acórdão: 62561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278615-2/2016 - Acórdão: 62562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-6/2016 - Acórdão: 62563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278617-0/2016 - Acórdão: 62564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278618-4/2016 - Acórdão: 62565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278619-8/2016 - Acórdão: 62566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278620-7/2016 - Acórdão: 62567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278621-1/2016 - Acórdão: 62568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278622-5/2016 - Acórdão: 62569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-9/2016 - Acórdão: 62570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278624-3/2016 - Acórdão: 62571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278625-7/2016 - Acórdão: 62572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278626-1/2016 - Acórdão: 62573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278627-5/2016 - Acórdão: 62574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278628-9/2016 - Acórdão: 62575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278629-3/2016 - Acórdão: 62576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278630-2/2016 - Acórdão: 62577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-6/2016 - Acórdão: 62578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278632-0/2016 - Acórdão: 62579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-4/2016 - Acórdão: 62580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-8/2016 - Acórdão: 62581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-2/2016 - Acórdão: 62582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-6/2016 - Acórdão: 62583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278637-0/2016 - Acórdão: 62584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-4/2016 - Acórdão: 62585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278639-8/2016 - Acórdão: 62586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278640-7/2016 - Acórdão: 62587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-1/2016 - Acórdão: 62588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278642-5/2016 - Acórdão: 62589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-9/2016 - Acórdão: 62590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278644-3/2016 - Acórdão: 62591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278645-7/2016 - Acórdão: 62592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-1/2016 - Acórdão: 62593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278647-5/2016 - Acórdão: 62594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278648-9/2016 - Acórdão: 62595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278649-3/2016 - Acórdão: 62596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278650-2/2016 - Acórdão: 62597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278651-6/2016 - Acórdão: 62598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278652-0/2016 - Acórdão: 62599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278653-4/2016 - Acórdão: 62600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278654-8/2016 - Acórdão: 62601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278655-2/2016 - Acórdão: 62602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278656-6/2016 - Acórdão: 62603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278657-0/2016 - Acórdão: 62604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278658-4/2016 - Acórdão: 62605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278659-8/2016 - Acórdão: 62606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278660-7/2016 - Acórdão: 62607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278661-1/2016 - Acórdão: 62608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278662-5/2016 - Acórdão: 62609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278663-9/2016 - Acórdão: 62610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278664-3/2016 - Acórdão: 62611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278665-7/2016 - Acórdão: 62612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278666-1/2016 - Acórdão: 62613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278667-5/2016 - Acórdão: 62614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278668-9/2016 - Acórdão: 62615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278669-3/2016 - Acórdão: 62616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278670-2/2016 - Acórdão: 62617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278671-6/2016 - Acórdão: 62618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278672-0/2016 - Acórdão: 62619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278673-4/2016 - Acórdão: 62620/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278674-8/2016 - Acórdão: 62621/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278675-2/2016 - Acórdão: 62622/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278676-6/2016 - Acórdão: 62623/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278677-0/2016 - Acórdão: 62624/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278678-4/2016 - Acórdão: 62625/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278679-8/2016 - Acórdão: 62626/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278680-7/2016 - Acórdão: 62627/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278681-1/2016 - Acórdão: 62628/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278682-5/2016 - Acórdão: 62629/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278683-9/2016 - Acórdão: 62630/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278684-3/2016 - Acórdão: 62631/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278685-7/2016 - Acórdão: 62632/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278686-1/2016 - Acórdão: 62633/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278687-5/2016 - Acórdão: 62634/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278688-9/2016 - Acórdão: 62635/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278689-3/2016 - Acórdão: 62636/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278690-2/2016 - Acórdão: 62637/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278691-6/2016 - Acórdão: 62638/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278692-0/2016 - Acórdão: 62639/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278693-4/2016 - Acórdão: 62640/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278694-8/2016 - Acórdão: 62641/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278695-2/2016 - Acórdão: 62642/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278696-6/2016 - Acórdão: 62643/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278697-0/2016 - Acórdão: 62644/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278698-4/2016 - Acórdão: 62645/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278699-8/2016 - Acórdão: 62646/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278700-3/2016 - Acórdão: 62647/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278701-7/2016 - Acórdão: 62648/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278702-1/2016 - Acórdão: 62649/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278703-5/2016 - Acórdão: 62650/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278704-9/2016 - Acórdão: 62651/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278705-3/2016 - Acórdão: 62652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278706-7/2016 - Acórdão: 62653/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278707-1/2016 - Acórdão: 62654/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278708-5/2016 - Acórdão: 62655/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278709-9/2016 - Acórdão: 62656/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278710-8/2016 - Acórdão: 62657/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278711-2/2016 - Acórdão: 62658/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278712-6/2016 - Acórdão: 62659/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278713-0/2016 - Acórdão: 62660/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278714-4/2016 - Acórdão: 62661/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-8/2016 - Acórdão: 62662/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-2/2016 - Acórdão: 62663/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278717-6/2016 - Acórdão: 62664/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278718-0/2016 - Acórdão: 62665/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278719-4/2016 - Acórdão: 62666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278720-3/2016 - Acórdão: 62667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278721-7/2016 - Acórdão: 62668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278722-1/2016 - Acórdão: 62669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278723-5/2016 - Acórdão: 62670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-9/2016 - Acórdão: 62671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278725-3/2016 - Acórdão: 62672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278726-7/2016 - Acórdão: 62673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278727-1/2016 - Acórdão: 62674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278728-5/2016 - Acórdão: 62675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278729-9/2016 - Acórdão: 62676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278730-8/2016 - Acórdão: 62677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278731-2/2016 - Acórdão: 62678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278732-6/2016 - Acórdão: 62679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-0/2016 - Acórdão: 62680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278734-4/2016 - Acórdão: 62681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278735-8/2016 - Acórdão: 62682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278736-2/2016 - Acórdão: 62683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278737-6/2016 - Acórdão: 62684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278738-0/2016 - Acórdão: 62685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-4/2016 - Acórdão: 62686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278740-3/2016 - Acórdão: 62687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278741-7/2016 - Acórdão: 62688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278742-1/2016 - Acórdão: 62689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278743-5/2016 - Acórdão: 62690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278744-9/2016 - Acórdão: 62691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278745-3/2016 - Acórdão: 62692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278746-7/2016 - Acórdão: 62693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278747-1/2016 - Acórdão: 62694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278748-5/2016 - Acórdão: 62695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278749-9/2016 - Acórdão: 62696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278750-8/2016 - Acórdão: 62697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278751-2/2016 - Acórdão: 62698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278752-6/2016 - Acórdão: 62699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278753-0/2016 - Acórdão: 62700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278754-4/2016 - Acórdão: 62701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278755-8/2016 - Acórdão: 62702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278756-2/2016 - Acórdão: 62703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278757-6/2016 - Acórdão: 62704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278758-0/2016 - Acórdão: 62705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278759-4/2016 - Acórdão: 62706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278760-3/2016 - Acórdão: 62707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278761-7/2016 - Acórdão: 62708/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278762-1/2016 - Acórdão: 62709/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278763-5/2016 - Acórdão: 62710/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278764-9/2016 - Acórdão: 62711/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278765-3/2016 - Acórdão: 62712/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278766-7/2016 - Acórdão: 62713/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278767-1/2016 - Acórdão: 62714/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278768-5/2016 - Acórdão: 62715/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278769-9/2016 - Acórdão: 62716/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278785-3/2016 - Acórdão: 62732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278786-7/2016 - Acórdão: 62733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278787-1/2016 - Acórdão: 62734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-5/2016 - Acórdão: 62735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278789-9/2016 - Acórdão: 62736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278790-8/2016 - Acórdão: 62737/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278791-2/2016 - Acórdão: 62738/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278792-6/2016 - Acórdão: 62739/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278793-0/2016 - Acórdão: 62740/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278794-4/2016 - Acórdão: 62741/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278795-8/2016 - Acórdão: 62742/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278796-2/2016 - Acórdão: 62743/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278797-6/2016 - Acórdão: 62744/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278798-0/2016 - Acórdão: 62745/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278799-4/2016 - Acórdão: 62746/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278800-9/2016 - Acórdão: 62747/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278801-3/2016 - Acórdão: 62748/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278802-7/2016 - Acórdão: 62749/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278803-1/2016 - Acórdão: 62750/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278804-5/2016 - Acórdão: 62751/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278805-9/2016 - Acórdão: 62752/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278806-3/2016 - Acórdão: 62753/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278807-7/2016 - Acórdão: 62754/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278808-1/2016 - Acórdão: 62755/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278809-5/2016 - Acórdão: 62756/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278810-4/2016 - Acórdão: 62757/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278811-8/2016 - Acórdão: 62758/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278812-2/2016 - Acórdão: 62759/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278813-6/2016 - Acórdão: 62760/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278814-0/2016 - Acórdão: 62761/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278815-4/2016 - Acórdão: 62762/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278816-8/2016 - Acórdão: 62763/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278817-2/2016 - Acórdão: 62764/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278818-6/2016 - Acórdão: 62765/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278819-0/2016 - Acórdão: 62766/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278820-9/2016 - Acórdão: 62767/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278821-3/2016 - Acórdão: 62768/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278822-7/2016 - Acórdão: 62769/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278823-1/2016 - Acórdão: 62770/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278824-5/2016 - Acórdão: 62771/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278825-9/2016 - Acórdão: 62772/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278826-3/2016 - Acórdão: 62773/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278827-7/2016 - Acórdão: 62774/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278828-1/2016 - Acórdão: 62775/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278829-5/2016 - Acórdão: 62776/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278830-4/2016 - Acórdão: 62777/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278831-8/2016 - Acórdão: 62778/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278832-2/2016 - Acórdão: 62779/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278833-6/2016 - Acórdão: 62780/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278834-0/2016 - Acórdão: 62781/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278835-4/2016 - Acórdão: 62782/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278836-8/2016 - Acórdão: 62783/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278837-2/2016 - Acórdão: 62784/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278838-6/2016 - Acórdão: 62785/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278839-0/2016 - Acórdão: 62786/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-9/2016 - Acórdão: 62787/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278841-3/2016 - Acórdão: 62788/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278842-7/2016 - Acórdão: 62789/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278843-1/2016 - Acórdão: 62790/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278844-5/2016 - Acórdão: 62791/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278845-9/2016 - Acórdão: 62792/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278846-3/2016 - Acórdão: 62793/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278847-7/2016 - Acórdão: 62794/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278848-1/2016 - Acórdão: 62795/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278849-5/2016 - Acórdão: 62796/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278850-4/2016 - Acórdão: 62797/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278851-8/2016 - Acórdão: 62798/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278852-2/2016 - Acórdão: 62799/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278853-6/2016 - Acórdão: 62800/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278854-0/2016 - Acórdão: 62801/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278855-4/2016 - Acórdão: 62802/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278856-8/2016 - Acórdão: 62803/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278857-2/2016 - Acórdão: 62804/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278858-6/2016 - Acórdão: 62805/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278859-0/2016 - Acórdão: 62806/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278860-9/2016 - Acórdão: 62807/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278861-3/2016 - Acórdão: 62808/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278862-7/2016 - Acórdão: 62809/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-1/2016 - Acórdão: 62810/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278864-5/2016 - Acórdão: 62811/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278865-9/2016 - Acórdão: 62812/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278866-3/2016 - Acórdão: 62813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278867-7/2016 - Acórdão: 62814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278868-1/2016 - Acórdão: 62815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278869-5/2016 - Acórdão: 62816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278870-4/2016 - Acórdão: 62817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278871-8/2016 - Acórdão: 62818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278872-2/2016 - Acórdão: 62819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278873-6/2016 - Acórdão: 62820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278874-0/2016 - Acórdão: 62821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278875-4/2016 - Acórdão: 62822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278876-8/2016 - Acórdão: 62823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278877-2/2016 - Acórdão: 62824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278878-6/2016 - Acórdão: 62825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278879-0/2016 - Acórdão: 62826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-9/2016 - Acórdão: 62827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278881-3/2016 - Acórdão: 62828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278882-7/2016 - Acórdão: 62829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278883-1/2016 - Acórdão: 62830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278884-5/2016 - Acórdão: 62831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278885-9/2016 - Acórdão: 62832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278886-3/2016 - Acórdão: 62833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278887-7/2016 - Acórdão: 62834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278888-1/2016 - Acórdão: 62835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278889-5/2016 - Acórdão: 62836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278890-4/2016 - Acórdão: 62837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278891-8/2016 - Acórdão: 62838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278892-2/2016 - Acórdão: 62839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278893-6/2016 - Acórdão: 62840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278894-0/2016 - Acórdão: 62841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278895-4/2016 - Acórdão: 62842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278896-8/2016 - Acórdão: 62843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278897-2/2016 - Acórdão: 62844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278898-6/2016 - Acórdão: 62845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278899-0/2016 - Acórdão: 62846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278900-5/2016 - Acórdão: 62847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278901-9/2016 - Acórdão: 62848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-3/2016 - Acórdão: 62849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278903-7/2016 - Acórdão: 62850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278904-1/2016 - Acórdão: 62851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278905-5/2016 - Acórdão: 62852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278906-9/2016 - Acórdão: 62853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278907-3/2016 - Acórdão: 62854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278908-7/2016 - Acórdão: 62855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278909-1/2016 - Acórdão: 62856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278910-0/2016 - Acórdão: 62857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278911-4/2016 - Acórdão: 62858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278912-8/2016 - Acórdão: 62859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278913-2/2016 - Acórdão: 62860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278914-6/2016 - Acórdão: 62861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278915-0/2016 - Acórdão: 62862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278916-4/2016 - Acórdão: 62863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278917-8/2016 - Acórdão: 62864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278918-2/2016 - Acórdão: 62865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278919-6/2016 - Acórdão: 62866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278920-5/2016 - Acórdão: 62867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278921-9/2016 - Acórdão: 62868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278922-3/2016 - Acórdão: 62869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-7/2016 - Acórdão: 62870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278924-1/2016 - Acórdão: 62871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-5/2016 - Acórdão: 62872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278926-9/2016 - Acórdão: 62873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278927-3/2016 - Acórdão: 62874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278928-7/2016 - Acórdão: 62875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278929-1/2016 - Acórdão: 62876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278930-0/2016 - Acórdão: 62877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278931-4/2016 - Acórdão: 62878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278932-8/2016 - Acórdão: 62879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278933-2/2016 - Acórdão: 62880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278934-6/2016 - Acórdão: 62881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278935-0/2016 - Acórdão: 62882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278936-4/2016 - Acórdão: 62883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278937-8/2016 - Acórdão: 62884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278938-2/2016 - Acórdão: 62885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278939-6/2016 - Acórdão: 62886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-5/2016 - Acórdão: 62887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-9/2016 - Acórdão: 62888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278942-3/2016 - Acórdão: 62889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-7/2016 - Acórdão: 62890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-1/2016 - Acórdão: 62891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278945-5/2016 - Acórdão: 62892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-9/2016 - Acórdão: 62893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278947-3/2016 - Acórdão: 62894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278948-7/2016 - Acórdão: 62895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278949-1/2016 - Acórdão: 62896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278950-0/2016 - Acórdão: 62897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278951-4/2016 - Acórdão: 62898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278952-8/2016 - Acórdão: 62899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278953-2/2016 - Acórdão: 62900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278954-6/2016 - Acórdão: 62901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278955-0/2016 - Acórdão: 62902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278956-4/2016 - Acórdão: 62903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-8/2016 - Acórdão: 62904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278958-2/2016 - Acórdão: 62905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278959-6/2016 - Acórdão: 62906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278960-5/2016 - Acórdão: 62907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278961-9/2016 - Acórdão: 62908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278962-3/2016 - Acórdão: 62909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278963-7/2016 - Acórdão: 62910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278964-1/2016 - Acórdão: 62911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278965-5/2016 - Acórdão: 62912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278966-9/2016 - Acórdão: 62913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278967-3/2016 - Acórdão: 62914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278968-7/2016 - Acórdão: 62915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278969-1/2016 - Acórdão: 62916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278970-0/2016 - Acórdão: 62917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278971-4/2016 - Acórdão: 62918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278972-8/2016 - Acórdão: 62919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278973-2/2016 - Acórdão: 62920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278974-6/2016 - Acórdão: 62921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278975-0/2016 - Acórdão: 62922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278976-4/2016 - Acórdão: 62923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278977-8/2016 - Acórdão: 62924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278978-2/2016 - Acórdão: 62925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-6/2016 - Acórdão: 62926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278980-5/2016 - Acórdão: 62927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278981-9/2016 - Acórdão: 62928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278982-3/2016 - Acórdão: 62929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278983-7/2016 - Acórdão: 62930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278984-1/2016 - Acórdão: 62931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278985-5/2016 - Acórdão: 62932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278986-9/2016 - Acórdão: 62933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278987-3/2016 - Acórdão: 62934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-7/2016 - Acórdão: 62935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278989-1/2016 - Acórdão: 62936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278990-0/2016 - Acórdão: 62937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278991-4/2016 - Acórdão: 62938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278992-8/2016 - Acórdão: 62939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278993-2/2016 - Acórdão: 62940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278994-6/2016 - Acórdão: 62941/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2018 - Acórdão: 59257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-1/2022 - Acórdão: 62942/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2010 - Acórdão: 59335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-8/2022 - Acórdão: 59051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-5/2022 - Acórdão: 59012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-1/2022 - Acórdão: 59028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248954-5/2022 - Acórdão: 59061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-4/2022 - Acórdão: 58928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-3/2017 - Acórdão: 59007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-2/2020 - Acórdão: 58997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-6/2022 - Acórdão: 59043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247253-2/2022 - Acórdão: 59056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-6/2018 - Acórdão: 59275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-7/2011 - Acórdão: 62965/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-4/2020 - Acórdão: 59274/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-5/2022 - Acórdão: 59046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-0/2022 - Acórdão: 59033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240184-6/2022 - Acórdão: 59044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 29/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCENY PONTES MACIEL\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nCHRISTIANO MIRANDA PONTES\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nLUCIO FREITAS DOS REIS\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nPAULO JOSÉ CARDIM DE NANTES\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n206301-8/2021\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n211483-4/2015\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n222507-1/2018\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n223789-9/2022\r\n\r\nGILIANE GURGEL DOS SANTOS\r\n\r\n223789-9/2022\r\n\r\nFREDY LOUIS TEIXEIRA BESHARA\r\n\r\n238096-8/2019\r\n\r\nSessão : 29/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n100989-2/2018\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n104706-0/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n206160-5/2019\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n211483-4/2015\r\n\r\nAMARILDO VEIGA FERRI\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nRAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n213147-2/2013\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n213147-2/2013\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n214268-1/2014\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n218329-4/2020\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n220374-5/2020\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n223084-6/2018\r\n\r\nALCENY PONTES MACIEL\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nCHRISTIANO MIRANDA PONTES\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nFABIO JOÃO LIMA DA SILVA\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nLIBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONST\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nLUCIO FREITAS DOS REIS\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nPAULO JOSÉ CARDIM DE NANTES\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DANTAS\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nTRISCIA MAIA FELIPE\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nLUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\n226958-6/2015\r\n\r\nESTER DA MATTA FARIA\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nLIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n244808-3/2019\r\n\r\nId: 2491794"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58988/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206160-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491798"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58992/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100989-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA e REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 01/01/2016 a 19/07/2016\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, ordenador de despesas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência no período de 01/01/2016 a 19/07/2016, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491799"
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                    "2491800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59000/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224081-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Charles Gonçalves Soares e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Charles Gonçalves Soares, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Charles Gonçalves Soares, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri no exercício de 2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Charles Gonçalves Soares e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam na Irregularidade das Contas; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Charles Gonçalves Soares, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri no exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491800"
                    ],
                    "2491801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59006/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218180-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 2019.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 12.998,70.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam na Irregularidade das Contas; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 2019, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491801"
                    ],
                    "2491802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59011/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222490-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente a 5.000 vezes a UFIR-RJ correspondente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Porciúncula no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.010-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução da servidora e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 vezes a UFIR-RJ (correspondente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491802"
                    ],
                    "2491803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59134/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226958-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades apuradas nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Luiz Fernando Rezende Coutinho, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491803"
                    ],
                    "2491804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59148/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212338-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADRIANA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 400 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sra. Raquel de Fátima da Silva Rocha, secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Itatiaia à época das contratações, no valor de 400 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 600 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nilson Rodrigues Neves, secretário Municipal de Saúde de Itatiaia à época das contratações, no valor de 600 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO VEIGA FERRI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.200 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Amarildo Veiga Ferri, secretário Municipal de Educação de Itatiaia à época das contratações, no valor de 1.200 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, prefeito Municipal de Itatiaia à época das contratações, no valor de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491804"
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                    "2491805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59274/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218329-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2 CAC\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Freire Viana, Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, com fulcro no art. 63, inciso II e IV, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do desatendimento injustificado à decisão Plenária de 06.09.2018, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º. 226.646-9/17 e pelo descumprimento quanto à implementação de ferramentas necessárias ao atendimento à Lei de Transparência (Lei Complementar Federal n.º 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491805"
                    ],
                    "2491806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59275/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223084-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Conformidade, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Gil Ferreira de Paula, Prefeito Municipal de Teresópolis à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II e IV, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do (i) descumprimento da ordem cronológica das datas de exigibilidades dos pagamentos realizados no exercício de 2017, em afronta ao disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/1993; (ii) não atendimento injustificado ao item 2 da decisão plenária de 03.12.2018.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491806"
                    ],
                    "2491807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59276/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104706-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CITAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, tendo por objetivo verificar responsabilidades pelo desaparecimento de 11 bens patrimoniais, e em decorrência de o Jurisdicionado não ter encaminhado a documentação requerida pela Corte de Contas, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP, em face da Decisão Monocrática proferida em 29.03.19, nos autos do processo TCE-RJ 104.706-0/15, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Augusto Cesar de Oliveira, responsável pelos bens patrimoniais do Serviço de Transporte Interno do Detran-RJ, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491807"
                    ],
                    "2491808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59285/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214268-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e EDILSON WINCKLER MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IMPUTAÇÃO DO DÉBITO com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n12.4 - VALOR: residual de 2.776,04 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2013, em face da irregularidade apurada nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor residual de 2.776,04 UFIR-RJ, ao Sr. Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a comunicação, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491808"
                    ],
                    "2491809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 59286/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213147-2/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, ACI SERVICOS MEDICOS LTDA e DIVINO SABOR COM DE ALIMENTOS E SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Contrato de Compras, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica de 27.04.2023, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Contrato de Compras, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Camillo de Lellis Carneiro Junqueira, na qualidade de ex-Secretário Municipal de Saúde, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica de 27.04.2023, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491809"
                    ],
                    "2491810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 62953/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220374-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, entre os dias 27/07 e 13/11/2020, com o objetivo de verificar o atendimento às determinações efetuadas por esta Corte de Contas na decisão proferida em sessão realizada em 05/11/2015, no âmbito do processo TCE-RJ nº 218.978-6/14, que versa sobre as condições de organização e funcionamento da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-Prefeito de Nilópolis, no período de 01/01/2013 a 31/12//2016, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do descumprimento injustificado à decisão plenária de 05/11/2015, proferida no Processo TCE-RJ nº 218.978-6/14, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança da penalidade, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2491810"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2492613": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.754\r\n\r\n11 de julho de 2023\r\n\r\nCancela as Sessões Plenárias Virtuais do período de 10 a 14 de julho e de 17 a 21 de julho de 2023 e a Sessão Plenária Presencial de 12 de julho de 2023, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade dos sistemas eletrônicos internos do TCERJ nos dias 10 e 11 de julho do ano corrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO os potenciais impactos negativos da instabilidade de sistemas na regular realização das sessões plenárias ordinárias virtual e presencial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam canceladas as Sessões Plenárias Virtuais do período de 10 a 14 de julho e de 17 a 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2° Fica cancelada a Sessão Plenária Presencial de 12 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Os processos pautados para as sessões canceladas serão oportunamente pautados para sessões futuras, a critério dos respectivos Conselheiros-Relatores.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2492581": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.329-2/2023 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços comuns de chaveiro, compreendendo a confecção de cópias de chaves; cópias de chaves cilindros; abertura de fechaduras; conserto de cilindros, troca de segredos; fornecimento e instalação de fechaduras e demais serviços correlatos \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 42.968,65 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 13/07/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br\r\n\r\nId: 2492581"
                        ],
                        "2492582": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.524-6/2022 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de expansão de volumetria do sistema unificado EMC, da plataforma Unity XT 480, contemplando instalação, garantia, assistência técnica e treinamento \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.087.618,08 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 12/07/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br\r\n\r\nId: 2492582"
                        ],
                        "2492583": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.113-4/2023 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) licenças de anfitrião do Plano Corporativo da solução de videoconferência ZOOM meeting, acompanhadas de manutenção e suporte técnico, por um período de 12 (doze) meses \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 14.053,90 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 14/07/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br\r\n\r\nId: 2492583"
                        ],
                        "2492584": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.012-1/2023 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, sob demanda, para realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas de cerimonial para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE- RJ) PREÇO ESTIMADO: R$ 2.390.791,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 24/07/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br\r\n\r\nId: 2492584"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2492644": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 130/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 271 de 2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei n° 10.042, de 23 de junho de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 131/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6384 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.043, de 23 de junho de 2023 que, \"DENOMINA \"CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\", O CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 132/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 135 de 2023, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.044, de 26 de junho de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ROCK IN RIO\" E A \"SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL\", NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 133/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2192-A de 2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.045, de 26 de junho de 2023 que, \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2192-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÖE QUE \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os §§ 3° e 4° do artigo 1° e os artigos 4°e 5°.\r\n\r\nÉ que a implementação do regramento estabelecido pelos §§ 3° e 4° do artigo 1°, que exigem a comprovação da interrupção do serviço a um profissional técnico da própria prestadora de serviço em um curto espaço de tempo, certamente impactará no equilíbrio da relação contratual, o que certamente elevará os custos a serem suportados pelo consumidor final do serviço.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 5°, que pretende fixar prazo exíguo para adequação da norma, o mesmo tem o condão de impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço, que em última análise viola o artigo 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm relação ao artigo 4°, o PROCON ressaltou que a multa que se pretende estabelecer não observa a condição econômica do infrator, que é um dos fatores necessários para o cálculo pecuniário, o que pode causar insegurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, esclareceu, que o artigo 55 e seguintes da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei Estadual n° 6.007 de 2011 já tratam sobre o processo sancionatório das infrações as normas de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa pobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 134/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6061-A de 2022, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.046, de 27 de junho de 2023 que, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 135/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2023, do Ofício n° 96-M, de 01 de junho de 2023, Projeto de Lei n.° 207-A de 2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, \"DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 207-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE \"DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMIISSÃO\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA presente proposta tenciona determinar que os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo sejam precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão.\r\n\r\nEntretanto, o art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e o art. 145, VI, \"a\", da CERJ dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nComo se percebe, ao instituir que será obrigatória uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, o Projeto de Lei estabelece atribuições para a Administração Pública estadual - responsável pela emissão da Identidade Civil (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, ao se manifestar sobre o tema, o Detran-RJ informou que (i) Informações sobre documentos de identidade extraviados, que chegam à Diretoria, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, são disponibilizadas no site do órgão; (ii) no momento em que o usuário comparece a um dos Postos de Identificação Civil para formalizar um pedido de 2ª via de Carteira de Identidade, sistemicamente, é verificado se há documento acautelado, se existe interesse do requerente em recuperar o documento, e, se for o caso, em que Posto deseja resgatá-lo; e (iii) considerando que o pagamento da Taxa (DUDA) ocorre \"a priori\", uma vez que o requerente opte pelo resgate do documento, poderá, mediante requerimento, solicitar a restituição do valor pago.\r\n\r\nMas não é só isso. As disposições do projeto também são inconstitucionais por irem de encontro a competências legislativas privativas da União, o que viola o pacto federativo.\r\n\r\nÉ que a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, dispõe em seu art. 2°, caput, que para a expedição da Carteira de Identidade não será exigida a apresentação de qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento. Acrescenta ainda que a expedição de segunda via da Carteira de Identidade deva ser efetuada mediante simples solicitação do interessado, sendo vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2°.\r\n\r\nPode-se concluir, assim, que a determinação contida no projeto contraria a norma nacional, havendo, consequentemente, a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, conforme se depreende do art. 22, XXV, da Constituição da República.\r\n\r\nDemais, a proposta também viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição da República). Isso porque, conforme dita o art. 22, Il, in fine, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados expedir Carteira Nacional de Habilitação nos termos e mediante a delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\n\r\nTal órgão seria o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamentou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação por meio da Resolução Contran n° 886, de 13 de dezembro de 2021, dispondo em seu art. 7°, inciso IV, que quando houver a simples solicitação de emissão de segunda da versão física da CNH, dar-se-á a expedição da Carteira. Ou seja, a norma estadual proposta seria inconstitucional por acrescentar, para a emissão do documento, requisito não existente no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 2083-A de 2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.047, de 27 de junho de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 137/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6243-A de 2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.048, de 30 de junho de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 138/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 201 de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.049, de 30 de junho de 2023 que, \"CLASSIFICA VASSOURAS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 139/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2335-A de 2020 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.050 de 30 de junho de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 140/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 171 de 2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.051, de 30 de junho de 2023 que, \"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1475 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para obras de cobertura da quadra poliesportiva na Escola Estadual Padre Antônio Pinto localizada no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1476 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para reforma da rede elétrica e pintura externa no Colégio Estadual Barão do Rio Bonito localizado no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1477 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização de obras para cobertura do pátio do Colégio Estadual Guanabara no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1478 - SOLICITA à Mesa Diretora, Seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias à implantação do Programa \"Limpa Rio\" no Ribeirão da Perdição, no trecho localizado entre Dona Emília e Bate Pau, na Zona Rural do 1º Distrito do Município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n1479 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Claudio Castro, que seja providenciada a reconstrução e duplicação da ponte, situada na Rodovia Amaral Peixoto, altura do Polo Industrial de Sampaio Correa, no município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1480 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Secretário Estadual de Saúde Dr. Luiz Antônio Texeira Jr (Dr. Luizinho), para implantação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses - Tipo 3 uvz3, na cidade de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n1481 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto à Secretaria Estadual de Educação, para que promova a execução de reformas e obras emergenciais na Escola Estadual Alberto Pasqualini - CIEP 358, rua Gerson Chernicharo, no Bairro da Luz, no município de Nova Iguaçu - CEP 26263-160.\r\n\r\n1482 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com Vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro, Senhor Uran Cintra de Andrade, que promova a implantação de macrodrenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Miguel Couto, no âmbito do município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1483 - SOLICITA ao Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação Professora Roberta Barreto de Oliveira, a reforma da quadra de esportes do Colégio Estadual Antônio Dias Lima no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n1484 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a reforma da quadra de Esportes do Colégio Estadual Antônio Dias Lima no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n1485 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a Criação de um Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa - NAVIR no município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2492644"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2736/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE MANEJO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de calamidade pública, na forma que especifica.\r\n\r\nApresentada em 09 de junho de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é do Estado, conforme artigo 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância; entretanto esbarra no preceituado pelo inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998: \r\n\r\nLei Complementar Federal nº 95, de 1998.\r\n\r\n“Art. 7º .......\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta remissão expressa.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2736/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2736/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3362/2020, DISPONDO QUE “FICA OBRIGADA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que obriga a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a contratação de mulheres vítima de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro vigora a Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3362/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3362/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2020, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3434/2020, que institui a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a ansiedade em todas as suas formas.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3434/2020 ao Projeto de Lei nº 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3434/2020 ao Projeto de Lei nº 1356/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SEGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2021, QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa autorizar a transferência de duzentos milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo fim é a aquisição de vacinas com eficácia contra a COVID-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os as suntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nPassando à análise: em 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual declarou o fim da emergência em saúde pública imposta pelo Coronavirus (2019-nCov). \r\n\r\nSendo assim, com base no Art. 143, inciso I, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ratificando que o tema foi debatido na pauta extraordinária da sessão de 17/05/2023 da CCJ, incontestável que a proposta legislativa está prejudicada pela perda de oportunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3682/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 3682/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4057/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SÓCIOEDUCATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que institui a política de saúde mental para os policiais civis e militares, agentes penitenciários agentes socioeducativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 7.883, de 02 de março de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 7.883, de 2018, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4057/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4057/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4143/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de contratação com o Poder Público de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros funcionais, pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que “DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, e em razão da vigência da Lei nº 6.785, de 2014, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4143/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5670/2022, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.405, de 22 de setembro de 2004, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, que “ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5670/2022 pela Lei Estadual nº 4.405, de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5670/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5719/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende utilizar os cães na atividade de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConstata-se que a iniciativa da autora é meritória e de elevada importância. Contudo, a matéria que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.328, de 15 de junho de 2021, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5719/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5719/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6076/2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que altera o Anexo da Lei nº 9.112, de 25 de novembro de 2020, a fim de aumentar para, no mínimo, 50% dos bombeiros civis das equipes do sexo feminino.\r\n\r\nApresentada em 14 de junho de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art… Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6076/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6076/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 324/2023, QUE “OBRIGA A ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS NOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha, que obriga a assinatura física das pessoas idosas nos contratos de operação de crédito celebrados por telefone ou por meio eletrônico. \r\n\r\nApresentada em 02 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto tramitou por esta comenda Casa de leis e foi rejeitado pelo Poder Executivo - o Projeto de Lei nº 6514/2022 - que “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO”, que trata de matéria semelhante.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nId: 2492645"
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7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6088/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19846/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO CONCEIÇÃO NOGUEIRA, matrícula nº 431.079-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6089/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19842/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA DE QUEIROZ FERREIRA, matrícula nº 431.080-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19845/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR SAMPAIO VASCONCELOS SOUZA, matrícula nº 429.998-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6091/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19825/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR, matrícula nº 425.161-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4900/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI, matrícula nº 408.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria Odontológica, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Carvalho Menezes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ANTONIO ROBERTO DE AGUIAR DE LIMA, matrícula nº 418.866-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretora-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5713/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/07/2023, ANTONIO ROBERTO DE AGUIAR DE LIMA, matrícula nº 418.866-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6076/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19552/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITORIA LOURENÇO SILVA, matrícula nº 424.388-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Luis Artur Sansevero, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6077/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19550/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RAFAEL VIEGAS DE MENDONÇA, matrícula nº 429.179-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Vitoria Lourenço Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6078/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19547/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS ARTHUR SANSEVERO, matrícula nº 424.386-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Rafael Viegas de Mendonça, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.07.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4830/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 378/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DENISE MATTOS DE GÓES, servidora requisitada, matrícula nº 303.171-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Ribeiro Barbosa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19281/2022 - JORGE EDUARDO DE CASTRO NUNES\r\n\r\n5408/2023 - SIMONE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n7537/2023 - JOSE CARLOS MOURA\r\n\r\n10762/2023 - ANTONIO ROBERIO SANTOS\r\n\r\n11837/2023 - JUAN PABLO SERRA DA SILVA\r\n\r\n12382/2023 - MICHEL ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13197/2023 - TATIANA DE SOUZA LOBATO\r\n\r\n13224/2023 - SAINT CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO\r\n\r\n13828/2023 - MAURIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14053/2023 - GISELE APARECIDA GONÇALVES NETO CARVALHO\r\n\r\n14054/2023 - LEONARDO PORTO RIBEIRO\r\n\r\n14158/2023 - FAUSTA BIANCA DE ARAUJO ALVES NUNES\r\n\r\n14161/2023 - JOSIANE BARBOSA DE MORAS\r\n\r\n14190/2023 - JANAINA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n14259/2023 - JOÃO BATISTA THOME BARRA\r\n\r\n14304/2023 - NELSON JOSE OAQUIM JUNIOR\r\n\r\n14987/2023 - MICHELE AIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15395/2023 - TIAGO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n15457/2023 - PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN\r\n\r\n15460/2023 - BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n15680/2023 - VIRGINIA BELMINO DA SILVA\r\n\r\n15703/2023 - DOUGLAS CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n15940/2023 - ERICA DE SOUZA GONÇALVES VIDAL\r\n\r\n16021/2023 - LAIS MARINS FREITAS\r\n\r\n16030-2023 - ANA PAULA MICELI DE SOUZA\r\n\r\n16213/2023 - RUDNEA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n16236/2023 - TELMA CRISTINA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n16284/2023 - VINICIUS CAVALCANTI RAMOS\r\n\r\n16296/2023 - ALGACI CARVALHO SANTOS\r\n\r\n16531/2023 - MAIARA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n16670/2023 - JAKELLINE MONTEIRO RANGEL\r\n\r\n16712/2023 - RODOLFO FLAVIO DA SILVA AMADOR\r\n\r\n16839/2023 - MARCIA LORIEN BERTOTI\r\n\r\n16852/2023 - DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n16878/2023 - ANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n16884/2023 - ELISEU REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n16885/2023 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n16893/2023 - ROGERIO GOMES BORGA\r\n\r\n16889/2023 - ODUAN GOMES SILVA\r\n\r\n16914/2023 - DAMIANA DOS SANTOS ROSSI MENDES\r\n\r\n16916/2023 - MONIQUE LIMA ALVES\r\n\r\n16967/2023 - RONALDO BARANDA JUNIOR\r\n\r\n16981/2023 - BRUNO RAMOS DIAS ROZENA\r\n\r\n16986/2023 - LAURO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n17041/2023 - ICLEIA BEATRIZ NASCIMENTO DA ROSA\r\n\r\n17054/2023 - TATIANA HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\n17057/2023 - RENATO DA SILVA ALVES\r\n\r\n17065/2023 - CRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n17179/2023 - THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO\r\n\r\n17297/2023 - FERNANDO DE LIMA GUEDES\r\n\r\n17379/2023 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17497/2023 - JULIANA RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\n17556/2023 - ROMÁRIO JESUS DA SILVA\r\n\r\n17576/2023 - ROBERTA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n17607/2023 - SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS\r\n\r\n17624/2023 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n17881/2023 - GISELE COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n17962/2023 - LUCIANA RODRIGUES DA ROCHA NUNES\r\n\r\n18016/2023 - ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n18036/2023 - JOSEANY COSTA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n18097/2023 - VINICIUS VALADÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n18234/2023 - LUIZ ADRIANO GONÇALVES\r\n\r\n18351/2023 - LUIS GUSTAVO DE MELO LEONARDO\r\n\r\n18803/2023 - JACKSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n18954/2023 - JESSICA KATHLEEN FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n19112/2023 - FRANCISLENE GODOY DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15963/2023 - WAGNER LEANDRO RABELLO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7293/2023 - DANIEL LEITÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8724/2023 - RENATO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11597/2023 - CATARINE TORQUATO BARCELLOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16465/2023 - JORGE LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16755/2023 - FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18370/2023 - FERNANDO GADINI UCHOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18488/2023 - MAURO BEZNOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18490/2023 - CLEICIANE PARENTE DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18519/2023 - MARCIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18526/2023 - RENAN SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18527/2023 - LUCIANA DE PAULA GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18537/2023 - ANA BEATRIZ NICOLACI FREIRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18578/2023 - FERNANDO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18587/2023 - FERNANDO ARAUJO TORRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18612/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18799/2023 - STEFANE KETLYN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18812/2023 - RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18911/2023 - FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18913/2023 - MILENA AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18946/2023 - JENIFER DE OLIVEIRA SANTANA LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19132/2023 - ERICA MELLO DE LUCENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19285/2023 - GISELE ANDRADE TOMPSON SCALISE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3323/2023 - EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n824/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n840/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n870/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n873/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n874/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n878/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n884/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n886/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n930/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n935/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n937/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n940/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.07.2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/ N° 601/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa fica redistribuída da Subdiretoria- Geral de Segurança para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Nilson Baptista dos Santos Filho, matrícula nº 308.870-5, com efeito a partir de 06/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.06.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18710/2023 - JUAN CARLOS PEREIRA \r\n\r\n18816/2023 - FRANCISCO DE PAULA CITTADINO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 04.07.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n19004/2023 - VIVIANE LIMA CARVALHO \r\n\r\n19279/2023 - ISABEL MANSUR FIGUEIREDO \r\n\r\n19268/2023 - MANUELA PEREIRA LIMA GREEN \r\n\r\n19267/2023 - THAMYRES GOMES LOPES \r\n\r\n19249/2023 - MARCELO LYRA BASTOS \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 05.07.2023 \r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19440/2023 - JOSE CARLOS INFANTE VIEIRA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 06.07.2023 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14844/2023 - THAMYRES GOMES LOPES \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19510/2023 - ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 07.07.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19515/2023 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18895/2023 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2492646"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2492647": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2492647"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2491754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.593.366/0001-33\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nALBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.366/0001-33, com sede nesta Cidade à Avenida das Américas nº 500, Bloco 02, Salas 307/308 - Shopping Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.640-100, com seu CONTRATO SOCIAL, devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1081414-1, comunica à praça que deliberou proceder a redução do capital social da sociedade em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ficando o mesmo em R$ 1.355.000,00 ( um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2491754"
                        ],
                        "2491875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 60\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 60/2023, de 06/07/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Regulador de carga Morningstar SHS-6-NCM: 9032.8911, SENSOR VELOCIDADE DO VENTO 03002LM-NCM: 9015.8090, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 C/CABO WXT-530 2D1B1A3A1A1B-NCM: 9015.8090, Abrigo MetSpec RAD6-NCM: 9015.9090, Transmissor de ponto de orvalho DMT143 L1CAA1A0S0ASX-NCM: 9025.8000, 247890SP Adaptador de cabo DMT242 para DMT143-NCM: 8544.2000, Transmissor Premium de umidade e temperatura com invólucro de Metal HMT310 1A5A1BCF17BAAA1A1-NCM: 9025.8000, 219690 Cabo de serviço USB M8-4F, RS-485-NCM: 8544.2000, Radiossonda Vaisala modelo RS41-SGP-NCM: 9015.8090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2491875"
                        ],
                        "2492351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 20 de julho de 2023, às 9:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação e composição do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 229.842.946,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a emissão de 229.842.946 (duzentas e vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, novecentas e quarenta e seis) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 29 de maio de 2023 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2492351"
                        ],
                        "2492376": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA - CNPJ 42.586.974/0024-35 torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA a licença de operação de nº 053/2023, emitida em 30 de junho de 2023. Esta licença é válida até 30 de junho de 2028. Autoriza a empresa para a atividade de armazenamento de produtos químicos perigosos e gases industriais sem manipulação, nas docas nº 086 e 087, em um galpão com área total construída (atc) de 818,17 m², localizado na Rua Dezesseis, nº 200 - Codin Área D1 B Módulo C, Mantiquira - Xerém, 4° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000093/2022. \r\n\r\nId: 2492376"
                        ],
                        "2492313": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO GUANABARA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.885.340/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do RJ: NIRE 33.2.0344559-4, com sede social na cidade do Rio de Janeiro, rua Ataulfo de Paiva 944/404 - parte(RJ), por seu sócio administrador, Wajdi Ibrahim El Haouli, RG 524.185-PR, nos termos do caput do Art. 1.072 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA todos os sócios, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 21 de julho de 2023, as 08:30, na sede da sociedade, em primeira convocação com a presença dos titulares que representam no mínimo ¾ (três quartos) do total do capital social e, em segunda convocação, as 09:00, com a presença de qualquer número de representantes do capital social, nos termos do art. 1.074, do Código Civil Brasileiro, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Deliberação sobre aumento do capital. b) admissão de novos sócios e administradores c) mudança de endereço da sede social d) autorização para o necessário arquivamento do ato na Junta Comercial. Wajdi Ibrahim El Haouli, Sócio administrador\r\n\r\nId: 2492313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2491843": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO XXIII\r\n\r\nCNPJ 29.486.875/0001-27\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio João XXIII, Censo Escolar 33075310 -\r\n\r\ntorna público o nome da aluna concluinte, Curso de Ensino Médio, Ano 2008: Thairine Albuquerque Farias Teixeira. Diretora: Clau-\r\n\r\ndia Soares da Mota da Silva, processo nº 03/0035/003860/2022. \r\n\r\nSecretária Escolar: Juliana do Carmo Silva de Lima, Processo \r\n\r\nnº 03/0035/003860/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo ID 4427987-6, Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2491843"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2492248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MOURISCO\r\n\r\nCNPJ: 29.243.151/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - PRESENCIAL. Praia de Botafogo, n° 484 - Botafogo. Pelo presente edital de convocação, devidamente autorizado pela Síndica, temos o grato prazer de convidá-lo para a Assembleia Geral Ordinária. Data: 10/08/2023. Horário: Primeira convocação: 18:30:00 e segunda e última: 19:00:00. Local: Prédio. Assuntos: 1) Prestação contas relativas ao período de maio/2022 a junho/2023; 2) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Fiscal, para cumprir mandato de 24 meses; 3) Precisão Orçamentária relativa ao exercício 2023 / 2024; 4) Deliberação para aprovação da obra no barrilete e forma de custeio; 5) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se fazer representar por procuradores, devidamente credenciados por procurações, que atendam a todas as formalidades legais. Os condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições ou multas que lhe tenham sido impostas, não poderão participar, na forma do artigo 1335, III do Código Civil. Fabiana Oliveira - Assessor(a) do Condomínio\r\n\r\nId: 2492248"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2489615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2485/17, julgado em grau recursal na 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Medica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica Haydee Marques da Silva - CRM/RJ 52 32180-2, por infração aos artigos 1º, 32 e 36 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 36 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2489615"
                        ],
                        "2489741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2829/20, julgado em grau recursal na 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Medica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico Silvio Pereira - CRM/RJ 52 18464-9, por infração aos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2489741"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492573": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CHAMADA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 19922/2022\r\n\r\nO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CNPJ Nº 02.174.161/0001-27, situado na Av. Governador Roberto Silveira, nº 40 - Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, telefone nº (22) 3833-9200, torna público, para conhecimento dos interessados que será realizado no dia 28/07/2023 (sexta-feira), às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações - Av. Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, a sessão de julgamento da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS ETAS DOS DISTRITOS DE ROSAL, CALHEIROS,PIRAPETINGA, BARRA, USINA SANTA ISABEL, USINA SANTA MARIA E SERRINHA, A PEDIDO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. Maiores informações no endereço eletrônico: licitacao@bomjesus.rj.gov.br, pelo telefone (22) 3833-9208 ou setor de Licitações do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, situado na Av. Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 10/07/2023.\r\n\r\nClaudio Figueiral Ribeiro\r\n\r\nPresidente-SAAE\r\n\r\nId: 2492573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 57/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em PMF e drenagem plu-\r\n\r\nvial na rua A e B, esquina com Rua Ademar Silva, em Boa Sorte, \r\n\r\n5º distrito de Cantagalo-RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital, projeto básico e seus anexos - VALOR: R$ 286.040,07 - DATA: 27 de julho de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12/07/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492540"
                        ],
                        "2492577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 23/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 77, na página 01 do dia 28/04/2023, cujo objeto é a aquisição de computadores, periféricos, tablets e outros eletrônicos para equipar as unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica, neste ato, alterada a descrição dos itens 01 e 06, constante da cláusula 4.1, do Termo de Referência; 02 - Ficam alterados os itens 16.1 e 16.2 do Edital; 03 - Fica, neste ato, excluído o item 07, constante da cláusula 4.1, do Termo de Referência; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 26 de julho de 2023, às 9 horas. \r\n\r\nCantagalo, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2492577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492449": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 (P.A.6256/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública para registro de preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de agosto de 2023, às 10:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2492449"
                        ],
                        "2492525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 072/2023 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3677/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 072/2023 R1 (licitações-e sob o ID n° 1005706). Objeto: FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, das Estratégias em Saúde da Família - ESF, da Clínica da Família, da Atenção Psicossocial, do SAMU, da Vigilância em Saúde - VAS, do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e do IST, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: ESKINA DO GÁS REVENDEDOR DE GAS LTDA - CNPJ N° 29.072.300/0001-68, R$ 200.836,10. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.Itaguaí, 11 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Vanessa Stefony Ferreira Suzano Barbosa - Subsecretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2492525"
                        ],
                        "2492448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 097/2023\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 2.280/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 097/2023 (licitações-e: sob n° ID 1004120). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de vestimenta Esportiva, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: D.M.FORNECIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ n°: 47.756.323/0001-82, dos ITENS: 01 e 02, pelo valor de R$ 461.500,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03. \r\n\r\nItaguaí, 10 de julho de 2023.\r\n\r\nFernanda Spíndola Motta \r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo e Esporte. \r\n\r\nId: 2492448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492574": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de mobílias e eletrônicos. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 25/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2492574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEMINF Nº 002/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇO - SEMINF Nº 002/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Engetela Comércio e Serviços Ltda; \r\n\r\n- 2ª - Kadima Construções Ltda;\r\n\r\n- 3ª - Planetec Empreendimentos e Serviços;\r\n\r\n- 4ª - GNV Motta Pinto Construções e Reformas Ltda;\r\n\r\n- 5ª - Zenotec Brasil Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 11/07/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2492565"
                        ],
                        "2492335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 140/2023 \r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM ITEM EXCLUSIVO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 24 de julho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 140/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente, simuladores e manequim para treinamento ginecológico, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2492335"
                        ],
                        "2492566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEMINF Nº 003/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇO - SEMINF Nº 003/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda; \r\n\r\n- 2ª - Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 11/07/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2492566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 13/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5828/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos de apoio no solo, para atender as necessidades do aeroporto municipal de maricá - SBMI. Data: 02/08/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2492358"
                        ],
                        "2492337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 18/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8161/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados, atualização tecnológica e suporte técnico da plataforma de automação de processos (LECOM), segundo os quantitativos e as especificações técnicas constantes neste Edital e seus anexos. Data: 03/08/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2492337"
                        ],
                        "2492493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 11/2023\r\n\r\nProcesso Nº 4661/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 12484/2023\r\n\r\nRequerente: Global Brasil Comercial Ltda\r\n\r\nCNPJ: 27.217.586/0001-05\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2492493"
                        ],
                        "2492386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 20/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14486/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso \r\n\r\nde suas atribuições informa Objeto: Registro de Preços para aquisição de insumos e equipamentos, através do procedimento de registro\r\n\r\nde preço, para o setor de credenciamento, para atender as necessidades do Aeroporto de Maricá- SBMI. Data: 07/08/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2492386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ATO AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 002/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 02 de agosto de 2023 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 002/2023 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CALÇADA DO YPÊ COM ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE E MARCAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 2705/2023. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 460.379,89 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPorto Real, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nId: 2492605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento de empresas fornecedoras de Exames complementares na especialidade de Oftalmologia, para procedimentos com finalidade diagnóstica, clínica e cirúrgica, mediante ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medica mentos e OPM do SUS - SIGTAP. , Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 572.887,41\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7823/2022\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 12/07/2023 à 15/08/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de julho de 2023.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2492514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 232/2023- objeto: REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de tatame e colchão, conforme edital. P. A. n°: 17.914/2023. Data/Hora 27/07/2023 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2492486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 32.367/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares multidisciplinares e engenharia orçamentária, de acordo com especificações constantes no Projeto Básico. Tendo em vista alteração na planilha orçamentária e no projeto básico, fica REMARCADO para o dia 14/08/2023, às 10:00h o certame licitatório em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou pelo telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2492586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com abertura dos envelopes de proposta de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 005/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 8 edificações denominadas conexão do futuro no campo de aviação no bairro Areal, 1º distrito, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.725/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 14/07/2023. Horário: Às 11 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 11 de julho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2492390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492559": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0002/2023 \r\n\r\nProc. 0107/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma da Escola Municipal Paraíba, localizada na Rua Mário Filho, nº115, bairro Vila Mury , Volta Redonda/RJ. Realização: 03/08/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2492559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2492626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.592 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000655/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSE\r\n\r\n50980092\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n44120591\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2492626"
                    ],
                    "2492625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.593 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001853/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, conforme mencionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA E LOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA E LOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5644950\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\n50919237\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDECRETO Nº 48.594 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/017568/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a lotação do cargo em comissão, ocupado, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de julho de 2023, na forma indicada no Anexo I ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n21745676\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51123932\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSubsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDECRETO Nº 48.595 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº SEI-040086/000011/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª Categoria, os 47 (quarenta e sete) Auditores Fiscais relacionados no Anexo Único deste Decreto, sendo 16 (dezesseis) por antiguidade e 31 (trinta e um) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1. CHRISTIANO LEMOS COULAUD, ID: 43653235;\r\n\r\n2. BRENO CAMPOS DE CARVALHO, ID: 43651585;\r\n\r\n3. PRISCILA ZACHARIAS DA SILVA, ID: 43651666;\r\n\r\n4. DANIELLE BASTOS FERREIRA, ID: 43652930;\r\n\r\n5. MARCELO DE CASTRO LOPEZ, ID: 43650520;\r\n\r\n6. GABRIELA ABREU ALVARES PALANCA, ID: 43653308;\r\n\r\n7. ANDRE LUIS SILVA DE LACERDA, ID: 43650481;\r\n\r\n8. FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR, ID: 43652905;\r\n\r\n9. FERNANDA AZEVEDO WERNESBACH MANDARINO, ID: 43653332;\r\n\r\n10. FLAVIA CIBELE GOMES DE MELO, ID: 43650724;\r\n\r\n11. GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID: 43650376;\r\n\r\n12. DANIEL BARRADAS FRAZAO, ID: 43665063;\r\n\r\n13. GABRIELA BERRO MARINS FRANCO, ID: 43650368;\r\n\r\n14. BEATRIZ COSTA RIBEIRO, ID: 43652972;\r\n\r\n15. PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID: 43653324;\r\n\r\n16. BRUNO ANTONIO CARDOSO, ID: 43653723.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\n1. ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID: 50061569;\r\n\r\n2. LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID: 50060180;\r\n\r\n3. ANDRE DE SOUZA BARBOSA, ID: 41897218;\r\n\r\n4. FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ID: 44275315;\r\n\r\n5. CRISTIANE JORDAO HUHN, ID: 43874835;\r\n\r\n6. FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID: 50063901;\r\n\r\n7. DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID: 44273908;\r\n\r\n8. ALEXANDRE D' ALBUQUERQUE PINTO, ID: 50061909;\r\n\r\n9. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ID: 44191812;\r\n\r\n10. RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, ID: 43811353;\r\n\r\n11. LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, ID: 44274696;\r\n\r\n12. MARCIO NOLASCO PINHEIRO, ID: 50060295;\r\n\r\n13. CARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR, ID: 44274688;\r\n\r\n14. BERNARDO BRUNO MARQUES, ID: 44272928;\r\n\r\n15. AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID: 50003860;\r\n\r\n16. CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, ID: 43841643;\r\n\r\n17. RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID: 43870538;\r\n\r\n18. DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID: 44273029;\r\n\r\n19. RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, ID: 44070446;\r\n\r\n20. LUCAS ANTONIO GONCALVES SALVETTI, ID: 43839088;\r\n\r\n21. JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, ID: 50060155;\r\n\r\n22. GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID: 50059971;\r\n\r\n23. EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA, ID: 50065831;\r\n\r\n24. MARCELLA DE MOURA PELUSO REIS, ID: 50061259;\r\n\r\n25. LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, ID: 50061364;\r\n\r\n26. MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, ID: 50060490;\r\n\r\n27. VILSON ALMEIDA SANTOS, ID: 50060635;\r\n\r\n28. REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS, ID: 43730817;\r\n\r\n29. AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, ID: 50059939;\r\n\r\n30. ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, ID: 44272731;\r\n\r\n31. FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID: 50065769.\r\n\r\nId: 2492625"
                    ]
                }
            },
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2492921": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.596 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA, O PROGRAMA ESTADUAL RETORNA+ E O ÍNDICE DE REDUÇÃO DE DESPERDÍCIO - IRD PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/001294/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro e proíbe a distribuição de sacos ou sacolas plásticas descartáveis compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares;\r\n\r\n- a importância de estabelecer incentivos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro para a implementação de políticas públicas que visem ao avanço na gestão de resíduos sólidos e à economia circular para a não geração de resíduos e a redução de resíduos por meio de consumo consciente; e\r\n\r\n- a necessidade de desenvolvimento de programas que contribuam, efetivamente, para o atingimento das metas do Programa Rio2030, conforme Decreto nº 48.532, de 02 de junho de 2023, assim como do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE, conforme Decreto nº 48.508, de 10 de maio de 2023. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Cria-se o Programa Estadual Retorna+ e o Índice de Redução de Desperdício - IRD com vistas à promoção da redução do uso de sacolas plásticas e produtos de único uso em estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nArt. 2°. São objetivos deste do programa Retorna+: \r\n\r\nI - a não geração de resíduos;\r\n\r\nII - a redução de geração de resíduos;\r\n\r\nIII - a difusão do consumo consciente;\r\n\r\nIV - a educação ambiental;\r\n\r\nV - a redução do desperdício;\r\n\r\nVI - a melhoria dos ambientes urbanos das cidades fluminenses;\r\n\r\nVII - a manutenção dos recursos naturais com máximo aproveitamento de materiais.\r\n\r\n§1° - Para redução do desperdício, será incentivada a adoção de práticas de substituição dos produtos de único uso que sejam dispensáveis, substituindo por serviços ou por produtos retornáveis em eventos e estabelecimentos comerciais, que poderão oferecer linhas de produtos retornáveis, sempre que possível, estimulando o consumo e o uso consciente de serviços e produtos, com ações e campanhas de educação ambiental.\r\n\r\n§2° - Para alcance dos objetivos deste artigo, será incentivada a ado ção de práticas de uso de material reciclável para fabricação de produtos, com o fim de alcançar a composição de ao menos 30% de material reciclado, até 2030.\r\n\r\nArt. 3° - São princípios deste do programa Retorna+: \r\n\r\nI - a prevenção;\r\n\r\nII - a economia circular;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.\r\n\r\nArt.4° - Para os fins de atender ao Retorna+, considera-se:\r\n\r\nI - campanha de consumo consciente: campanha dirigida ao cidadão para que entenda os impactos sociais, econômicos e ambientais das suas escolhas de compra e aquisição de produtos e serviços;\r\n\r\nII - material ou produto de único uso: aqueles destinados a utilização única, que após o uso, devido às características de sua matéria prima ou sua conformação, são descartados;\r\n\r\nIII - plástico biodegradável: aquele produzido com 100% de recursos renováveis, se biodegradando em ambiente de compostagem, se convertendo em biomassa, dióxido de carbono e água, não gerando microplástico e não contaminando águas e solo.\r\n\r\nV - produtos retornáveis: produtos desenvolvidos com o fim de ser usado mais de uma vez com a mesma eficiência, diretamente pelo próprio consumidor ou devolvido ao fabricante ou prestador de serviços para novo uso, sem que precise passar por processo de transformação.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade deverá publicar anualmente a classificação por município dos percentuais referentes as metas de que trata o Art. 5° da Lei n° 8.473, de 15 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O alcance das metas que trata este artigo deverá ser incentivado por meio de políticas municipais de eliminação de distribuição gratuita de sacolas não retornáveis. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade deverá oferecer suporte técnico aos municípios para o desenvolvimento de suas campanhas municipais de educação ambiental e consumo consciente. \r\n\r\n§1° - Nas campanhas de conscientização deverão ser comunicados:\r\n\r\na) Necessidade de redução de consumo de produtos de único uso e a importância da opção por produtos retornáveis;\r\n\r\nb) A importância de descartar as sacolas biodegradáveis da forma correta para assegurar que sejam destinadas à compostagem.\r\n\r\n§2° - Os programas e campanhas de consumo consciente municipais serão avaliados inclusive por meio da redução de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas em estabelecimentos comerciais locais.\r\n\r\n§3° - Os municípios aderentes ao Programa Rio2030, conforme Decreto 48.532 de 02 de junho de 2023, poderão requerer o uso do Selo Rio2030 para uso em seus programas e campanhas de consumo consciente correlacionados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.\r\n\r\nArt. 7° - A redução de resíduos deverá ser medida e acompanhada, de forma gradativa, por tipologia de produtos, por meio do Índice de Redução de Desperdício - IRD, a ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\n§1° - O IRD deverá ser medido por município e servirá de métrica para identificar a progressão das políticas estaduais e municipais como contribuição para as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ODS 11 e ODS 12 da ONU, tendo como marco o ano de 2030.\r\n\r\n§2° - O IRD poderá ter diversos marcadores, estando a redução da sacola não retornável entre estes, medida por meio da redução percentual do volume anual distribuído nas redes supermercadistas, demais estabelecimentos comerciais e empresariais. \r\n\r\n§3° - As políticas e programas de não geração e redução de resíduos municipais deverão compor os indicadores de medição do IRD.\r\n\r\nArt. 8º - O alcance das metas pelos municípios de que trata o Art.5º deste decreto, assim como o Índice de Redução de Desperdício - IRD, poderão ser incluídos como quesitos do Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), conforme regulamento específico da política de ICMS Ecológico do órgão ambiental do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9° - Entidades da iniciativa pública, entidade gestora ou de representação setorial da iniciativa privada poderão aderir voluntariamente ao Programa Retorna+ para a realização de ações, projetos e campanhas, mediante regulamento de adesão a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos na Lei 5.502 de 15 de julho de 2009, e na Lei 3.369 de 07 de janeiro de 2000, e demais obrigações legais. \r\n\r\nArt. 10º - Este Decreto entrará em vigor no ato da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2492921"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2492649": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Defesa Civil MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID Funcional 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 11 a 23 de julho de 2023. Processo nº SEI-270001/001463/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2023, publicado no D.O. de 30/06/2023, que exonerou, com validade a contar de 27 de junho de 2023, MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, ID FUNCIONAL Nº 3729733-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005130/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2023, publicado no D.O. de 30/06/2023, que nomeou JOSE WILSON CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marta Ribeiro da Costa Coquito, ID. Funcional nº 3729733-3. Processo nº SEI-260005/005130/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5132715-5, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Renato Fernandes de Paulo, ID Funcional n° 51376989. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092179-7, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115506-0, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Cleffs, ID Funcional nº 5023983-0. Processo nº SEI-460001/001325/2023. \r\n\r\nId: 2492649"
                    ],
                    "2492624": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/8612364/2010 e E-03/014/1765/2016,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO EX OFFICIO de FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 39711145, Vínculo 3, Matrícula n.º 0962247-3, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2492624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2492650": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA MATTA GRANIÇO, ID FUNCIONAL Nº 5097859-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MANILHA GRANIÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson da Matta Graniço, ID Funcional nº 5097859-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NILSON AMARAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.538, de 07/06/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5107399-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-420001/002295/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141905-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4. Processo nº SEI-420001/002295/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2023, RAFAEL MAGLUF RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5138998-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000374/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2023, PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000602/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5028305-7, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cunha Paixão Henriques, ID Funcional nº 4138764-3. Processo nº SEI-150023/000602/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Zanatta Miranda Ramos, ID Funcional nº 4281510-0. Processo nº SEI-150023/000592/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2023, GUILHERME ZANATTA MIRANDA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4281510-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000592/2023. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5107399-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1. Processo nº SEI-420001/002295/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2023, FERNANDA DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141905-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002295/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitor Ferreira Soeiro, ID Funcional nº 4245840-4. Processo nº SEI-040172/000100/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de julho de 2023, publicado no D.O. de 05/07/2023, que nomeou HUGO RODOLFO POLATO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jonathan Bruce Parker, ID Funcional nº 5081850-3. Processo nº SEI-040227/000178/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, RAFAEL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5132989-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002855/2023.\r\n\r\nNOMEAR HOMERO JOSE CARLOS DOS REIS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raquel Sales Barreto, ID Funcional nº 5116233-4. Processo nº SEI-260016/000453/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA FERREIRA TAVARES, ID FUNCIONAL N° 4361487-6, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andre Ricardo Augusto Correia, ID Funcional nº 5120264-6. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2023, ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5120264-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2023, FÁBIO LUIZ RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5115048-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4364583-6, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fábio Luiz Ribeiro Mendes, ID Funcional nº 5115048-4. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIZ RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5115048-4, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eldrige Almenara de Souza, ID Funcional nº 5098564-7. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROBALLO VITAL AMSLER MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcela Angelloti Costa, ID Funcional nº 5139117-1. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, MARCELA ANGELLOTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5139117-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011937/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOARES CAMPELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ariana de Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5126104-9. Processo nº SEI-180007/001959/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, SANDALO CAVALCANTE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51364310, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003159/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA BARBOSA BUONOMO para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandalo Cavalcante da Silva Santos, ID Funcional nº 51364310. Processo nº SEI-310003/003159/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, IRAN CORRÊA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119250-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Gerência de Atendimento, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001113/2023. \r\n\r\nNOMEAR IRAN CORRÊA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119250-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Gerência de Atendimento, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310003/002392/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIZA DOS SANTOS PINTO para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristine de Souza Castro do Nascimento, ID Funcional nº 51336235. Processo nº SEI-310003/003162/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO TULIO GOMES VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Gomes, ID Funcional nº 50424070. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALDOMIR DA COSTA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 28748247, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 51419092, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Auditoria, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Paula de Castro Ferreira, ID Funcional nº 51266717. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON OLEGARIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51036894, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVYLEEN FREITAS BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wellington Olegario de Souza, ID Funcional nº 51036894. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAYTON MURILO DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51396874, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO FERREIRA MOTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Clayton Murilo da Silva Chaves, ID Funcional nº 51396874. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AURÉLIO CUSTODIO, ID FUNCIONAL Nº 5083800-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO RAFAEL RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51397056, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA DA SILVA ORAN BARROS GRANA, ID FUNCIONAL Nº 5128814-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA MIRIAM DO AMARAL OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcella da Silva Oran Barros Grana, ID Funcional nº 5128814-1. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR EMANUELLE CARVALHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51284936, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129953-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Emanuelle Carvalho Coelho, ID Funcional nº 51284936. Processo nº SEI-300002/000548/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092179-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fernanda Rodrigues Cesar de Oliveiro, ID Funcional nº 51425866. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA RODRIGUES CESAR DE OLIVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51425866, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de junho de 2023, publicado no D.O. de 20/06/2023, que nomeou RUCELIO CONCEIÇÃO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ronaldo de Matos Galdino, ID Funcional nº 4398307-3. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DOS SANTOS FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51281589, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEI LOPES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51160447, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR BEGUM SORAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 28758242, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO OLEGÁRIO CORRÊA VARELLA, ID FUNCIONAL Nº 51398575, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51395150, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Leonardo Olegário Corrêa Varella, ID Funcional nº 51398575. Processo nº SEI-300002/000548/2023. \r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO FREITAS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Maira Paulo Peixoto, ID Funcional nº 5118493-1. Processo nº SEI-050003/000670/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANDREA SUELY SILVA DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 44248628, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Gutemberg Rodrigues Vicente, ID Funcional nº 5100341-4. Processo nº SEI-390004/000284/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA APARECIDA MARIANO para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Clovis Silveira Neto, ID Funcional nº 5102975-8. Processo nº SEI-370001/000130/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, BIANCA CIBELE GUILHERME DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139845-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002206/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, ISIS LANDIM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5133320-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Análitica, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000434/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4354470-3, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Análitica, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Isis Landim Martins, ID Funcional nº 5133320-1. Processo nº SEI-170004/000434/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISIS LANDIM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5133320-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Costa de Paula Lestro, ID Funcional nº 51217333. Processo nº SEI-170004/000434/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2023, SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000271/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 07/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/017137/2023, fica retificado para MARCELLY BARCELLOS DE JESUS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/0002802/2022, fica retificada para 11 de julho de 2023, a data da validade da nomeação de ELENILTON CUSTODIA DA ROSA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040080/000075/2023, fica retificada para 14 de junho de 2023, a data da validade da nomeação de ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID Funcional nº 4275832-7, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002462/2021, fica retificado para ANA PAULA MENELEU NEVES DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002847/2023, fica esclarecido que Cristina da Conceição Vieira Alves, ID Funcional nº 5098636-8, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2492650"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/6300042/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.205/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho pleno (indexador nº 50362373). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/008/1820/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.208/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto da Conselheira Relatora (doc. SEI 50473098) e pela 1ª Câmara do CRASE/RJ (doc. SEI 50610835). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012787/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLAÇA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 5083498-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Alan Lopes, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000343/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, ID Funcional nº 3214457-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com validade a contar de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000339/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO LELIO DA GAMA AGUDÃO, Id. Funcional nº 2013424-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2492623"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS ROTATIVAS DE 3 A 4 VIAS - DIÂMETRO ½” PARA A GERÊNCIA GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/010441/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.324-00/2023.\r\n\r\nId: 2492407"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6416 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n\r\n- que o art 11 da Lei Estadual nº. 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nIX - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congênetes e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXII - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492452"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6429 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\n- a Portaria SENATRAN nº 966/2022, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000768/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura de Rio das Ostras, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS JOSE CAMACHO DE MORAES\r\n\r\n2936-0\r\n\r\nWALLACE LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7447-0\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES VERISSIMO\r\n\r\n7559-0\r\n\r\nLEONARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n6583-8\r\n\r\nRODOLPHO ALVES FONSECA\r\n\r\n6716-4\r\n\r\nPAULO CESAR MELLO\r\n\r\n10588-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492454"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000903/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 64.068,45 (sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da servidora aposentada REGINA CELI LOPES GOMES, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2492568"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2001\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2001\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-11/10.543/1998 e SEI-150164/000685/2023 - ADEMIR BARREIRA COELHO, ID Funcional 28173449\r\n\r\nOnde Se Lê: ...730 dias para efeito de aposentadoria...\r\n\r\nLeia-Se: ...720 dias para efeito de aposentadoria...\r\n\r\nId: 2492552"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2492382": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nº SEI-120001/015691/2020 e SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional n° 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional n° 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nCRISTIANE WEBER NEVES, ID Funcional 4219337-0;\r\n\r\nECÍLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 5119491-0; e\r\n\r\nCARMEN LÚCIA CABRAL DE BARROS, ID Funcional 873356-2.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0; e\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO:\r\n\r\nCAP BM VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional 438318-0;\r\n\r\nSUB TEN PM MÁRCIA DOS SANTOS, ID Funcional 2519716-9; e\r\n\r\n1º SGT PM MARCO ANTÔNIO PATRÍCIO DE AQUINO, ID Id 2174486-6.\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LOPES DE ABREU, ID Funcional 5113749-6;\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nCAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional 5133538-7;\r\n\r\nTHIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional 5103388-7; e\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional 5127388-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Felipe Marinho Masid, ID Funcional 5097434-3, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10° - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as resoluções anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete \r\n\r\nde Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2492382"
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                    "2492328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/004770/2019 - MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, Identidade Funcional nº 5015009-0, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 11/07/2018 a 09/07/2023, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/208/100040/2018 - ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, Identidade Funcional nº 5015254-8, detentor do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/128/000242/2019 - KARINNE MAGALHÃES MENESES, Identidade Funcional nº 5015040-5, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/174/100001/2018 - ROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI, Identidade Funcional nº 5014994-6, detentor do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2492328"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2484456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 530 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000305/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 09, de 05 e abril de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão VI, da Classe B, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas listados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSSE/ PADRÃO\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECÍLIA HELENA GOIA\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\n44175825\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2023\r\n\r\nB VI\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\nB VI\r\n\r\nId: 2484456"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
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                    "2492401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 83 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003650/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINDINI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.642.921\r\n\r\nCNPJ Nº: 19.799.462/0001-49\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/01/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2492401"
                    ],
                    "2492402": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 84 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003613/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M.A COELHO A MATOS DISTRIBUIDOR COBRANÇAS E ASSESSORIA EMPRESIAL ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.438.42-3\r\n\r\nCNPJ Nº: 28.301.090/0001-70\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIA DO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2492402"
                    ],
                    "2492349": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 059 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48 de 18 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação (SUAR), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Arrecadação (SUAR): \r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADARR):\r\n\r\nDENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5080150-3;\r\n\r\nNADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;\r\n\r\nRODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, I.D. nº 5006058-9;\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Controle do Crédito (CODEC):\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU, I.D. nº 4428398-9;\r\n\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4;\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6;\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;\r\n\r\nCAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7;\r\n\r\nGEORGIA HONÓRIO DOS SANTOS, I.D. nº 615462-0;\r\n\r\nHELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;\r\n\r\nLÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;\r\n\r\nMARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;\r\n\r\nMAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;\r\n\r\nMONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA, I.D. nº 557046-8;\r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, I.D. nº 4365341-3;\r\n\r\nVERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa (CIADA):\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;\r\n\r\nHELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, I.D. nº 4351849-4\r\n\r\nV - na Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária (CCAT):\r\n\r\nDENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;\r\n\r\nGUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA, I.D. nº 4365044-9\r\n\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;\r\n\r\nSAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, I.D. nº 4427436-0;\r\n\r\nVI - na Coordenadoria de Cobrança (CCOB):\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;\r\n\r\nMARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3;\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, I.D. nº 1955674-8.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2492349"
                    ],
                    "2492176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2492176"
                    ],
                    "2492177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2492177"
                    ],
                    "2492181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2492181"
                    ],
                    "2492183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2492183"
                    ],
                    "2492193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2492193"
                    ],
                    "2492389": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 07/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 73034 e 73035 - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E04/034/4321/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.158 e 11.159 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ARTIGO 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. A presente decisão deve ser anulada, tendo em vista que previu a cobrança de acréscimos moratórios não exigíveis para o caso em tela, nos termos do art. 173 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DECLARADA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 76929 - Processo nº E-04/211/24768/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.160 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deva ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 14/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74999 - Processo nº E-04/211/8678/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: 8888888888888888888888888888888888888888888888888888888888\r\n\r\n88888888888888888888888888888888888888888888FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.175 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. As razões de de cidir do acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, cuidam de matérias divorciadas daquelas abordadas neste feito. Ademais, aludida decisão deixou de apreciar alegação deduzida na peça recursal capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Câmara. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 21/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75845 - Processo nº E-04/211/15280/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.179 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram, motivadamente, interpretação às disposições da Lei n° 2.657/96, em vista das circunstâncias materiais que circunscreveram o caso examinado, notadamente considerando a forma como lavrada a autuação. Não se identifica, portanto, a ocorrência de erro material ou nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 05/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 65176 - Processo nº E-04/63166/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AIBEL OLÉO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.186 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. RETIFICAÇÃO QUE CARACTERIZOU NOVO LANÇAMENTO. A retificação solicitada pelo julgador de Primeira Instância resultou no refazimento do auto de infração, tendo sido incluídos elementos essenciais que estavam omissos no original e acrescidos outros novos, sem os quais não seria possível determinar, com segurança, a infração. As significativas alterações caracterizaram um novo lançamento, cuja realização está sujeita ao prazo decadencial. No entanto, a ciência do auto de infração retificado somente ocorreu quando já se encontrava extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Auto de Infração retificado improcedente.\r\n\r\nRecurso nº 77842 - Processo nº E-04/211/15905/2020 - Recorrente: FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.187 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o paradigma apontado trata de matérias de fato e de direito dissociadas das que constituem objeto da decisão recorrida. Não demonstrada a divergência jurisprudencial. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69445 - Processo nº E-04/004/001065/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda quanto a decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acordão nº 10.682 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. 27/09/2022. \r\n\r\nId: 2492389"
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No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.358 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.397 - Processo nº E-04/044/207/2016 -Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.223 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. INGOGITÁVEL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restaram plenamente demonstradas as diferenças apontadas com base no cruzamento das notas fiscais de emissão própria com o status “autorizada” com os registros da EFD da empresa, excetuando-se os valores das operações já expurgadas pela decisão da JRF e aquela última comprovada na diligência promovida pela Representação Fazendária. A velada arguição de nulidade do lançamento não merece guarida diante da confirmada presunção da ocorrência de circulação de mercadorias sem cobertura fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº 74.884, 74.885, 74.886 e 74.887 - Processos nºs. E04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019, E-04/211/007967/2019 e E-04/211/007966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.340, 19.341, 19.342 e 19.343 - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Correta a decisão recorrida que julgou nulo os autos de infração pelas severas inconsistências apontadas, devendo apenas ser alterada a natureza do vício de formal para material. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.451 - Processo nº E-04/211/14987/2019 - Recorrente: SUPERDOCE LATICINIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.372 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. Comprovado parcialmente o efetivo pagamento de determinados documentos fiscais, impõe-se a revisão do lançamento originário para o expurgo de tais valores. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.231 - Processo nº E-04/211/8698/2021 -Recorrente: COOPERNOVA COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.217 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18, inciso IV da Lei 2657/96 c/c 24, inciso XIII, do Livro VI, RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.395 - Processo nº E-04/211/10177/2021 - Recorrente: BASSI CAMBORIU E INSTAL DE BANHEIRAS SPAS E OFUROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte Neto que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 19.344 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Sendo incontroverso que a carga não saiu do estabelecimento da recorrente, mas sim de outra empresa situada em São Paulo, conclui-se que a mercadoria realmente estava sendo transportada sem que estive acompanhada de documentação fiscal idônea, que representasse a real movimentação física que estava sendo realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.215 - Processo nº E-04/025/960/2019. - Interessada: AUTO POSTO MECÂNICA CORONEL VEIGA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80228. - Processo nº E-04/041/000453/2021. - Interessada: FÁTIMA LÚCIA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.357. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80261. - Processo nº E-04/046/005010/2018. - Interessada: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80399 - Processo nº E-04/041/740/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: DILMA FONSECA BALBI -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.380 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2492072"
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                        "2492261": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 210 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO DE APURAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo MN AES.008, (Referência: Proc. nº SEI-220009/000043/2023);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Constituir Comissão de Apuração (CAP) para apurar a responsabilidade por fato irregular e/ou desvio de conduta disciplinar, referente ao vencimento de garantia apresentada por empresa financiada, nos moldes do Manual Normativo AES.008 e demais normas internas aplicáveis à espécie, nomeando os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\nHícaro de Souza Oliveira\r\n\r\nGerente da Gerência de\r\n\r\nPlanejamento e Gente\r\n\r\nTitular - Presidente\r\n\r\nVitor Bandeira Silveira\r\n\r\nBarbosa\r\n\r\nGerente Executivo\r\n\r\nresponsável pela Auditoria\r\n\r\nInterna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuciano Campos do Amaral e Vasconcellos\r\n\r\nGerente da Gerência de\r\n\r\nControle Interno,\r\n\r\nConformidade e Programa\r\n\r\nde Integridade\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão da Análise Preliminar (AP) é de até 15 (quinze) dias, contados a partir da designação dos empregados responsáveis pela apuração, podendo ser prorrogado por até mais 15 (quinze) dias, mediante fundamentada justificativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista a licença, a título de férias, entre os dias 10 a 29 de julho de 2023, do membro Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, o prazo para conclusão da AP (até 24 de julho de 2023) será prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a partir do dia 25 de julho de 2023, devendo a mesma ser concluída até a data de 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria é válida por 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2492261"
                        ],
                        "2492416": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 211 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência: Proc. nº SEI-220009/000767/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar MARCOS MAURO CORREIA LIMA, matrícula nº 376, do cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, vinculado à Gerência de Operações Estruturadas (MGE/SP) - GEOPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 18/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2492416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2492474": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE ANGRA\r\n\r\nDOS REIS Nº 4211 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI- 350082/000704/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis;\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\n(I) O Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(II) Coordenador de Área do 5º CPA - CPROEIS/SEPM, \r\n\r\n(III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, \r\n\r\n(I) Douglas Ferreira Barbosa, Secretário de Segurança Pública - Matricula 7058229, inscrito no CPF sob o nº 030.123.997-55; \r\n\r\n(II) Titular - Jose Ricardo Ferreira - Secretário Executivo de Ordem Pública e Mobilidade Urbana - Matricula 3445, inscrito no CPF sob o nº 000.431.117-50; e como \r\n\r\n(III) Suplente - Fabrício Carraro Gallucci - Superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - Matrícula 7084119, inscrito no CPF sob o n° 055.075.777-57.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nPrefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2492474"
                    ],
                    "2492487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO EM EXECÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN Nº 4212 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001352/2021;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Paulo de Frontin;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(i) Titular - o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n\r\n(ii) Titular - o Subcoordenador Regional do 5º CPA e; \r\n\r\n(iii) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Paulo de Frontin:\r\n\r\n(i) Titular - Guilherme Rocha Carreiro - Assessor Técnico de Fiscalização de Transporte - mat. 40/5219; RG: 051784940 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 622798827-87;\r\n\r\n(ii) Titular - André Luiz Brum de Azevedo - Assessor Especial de Ciência e Tecnologia - mat. 40/5919; RG :10298284-0 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 075844347-11;\r\n\r\n(iii) Suplente - Leonardo Siqueira Castro da Silva - Chefia de Gabinete - mat. 21/ RG: 23495911 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 126114557-75.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Paulo de Frontin, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGUILHERME PORTUGAL\r\n\r\nPrefeito em exercício do Município de Paulo de Frontin\r\n\r\nId: 2492487"
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                    "2492496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Nº 4213 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/003154/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São Joao da Barra;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representan tes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de São Joao da Barra;\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (i) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (ii) Coordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM, (iii) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de São Joao da Barra, (I) Titular - Miron de Souza Cunha, Aux. Administrativo, Mat: 000.340-01, inscrito no CPF/ME sob o nº 811.978.707-25; (II) Titular - Cristiane da Silva Vieira, Agente de Fiscalização e Postura, Mat:586.017-01 inscrita no CPF/MF sob o nº 126.717.087-50; e como (III) Suplente - Yanca Ribeiro Ramos, Agente de Fiscalização e Postura, Mat:586.016-01 - inscrita no CPF/MF sob o nº 156.362.017-02. \r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de São Joao da Barra, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos contar da data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2492496"
                    ],
                    "2492513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO \r\n\r\nDE BÚZIOS Nº 4214 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001239/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Armação de Búzios;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(I) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n\r\n(II) Titular - o Subcoordenador Regional do 4º CPA e; \r\n\r\n(III) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Armação de Búzios:\r\n\r\n(I) Titular - Paulo Mauricio Valentim Garcia - Fiscal Administrativo RG: 09.079.403-3 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº: 999.685.927-49;\r\n\r\n(II) Titular - Wedson Vieira Cedro - Gerente Administrativo - RG: 104742226 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 041.155.597-99;\r\n\r\n(III) Suplente - Elias Nunes de Oliveira - Coordenador da Ciosp - RG: 12617807-8 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 089.859.337-95.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Armação de Búzios, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPrefeito do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nId: 2492513"
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                    "2492516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Nº 4215\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E A DIRETORIA DA CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001181/2022;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referentes ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(I) Titular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n\r\n(II) Titular - o Subcoordenador Regional e; \r\n\r\n(III) Suplente - Subcoordenador Operacional.\r\n\r\nII - Como representantes da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A:\r\n\r\n(I) Titular - Aecio Godois Vitorino - Supervisor Operacional de Campo - matr. 4006686 - RG - 11418228-0, incrito no CPF nº 078.289.917-03;\r\n\r\n(II) Titular - Elianderson Gallan de Moura- Gerente de Serviços Administrativos - matr. 4004960 - RG - 11736904-1, incrito no CPF nº 079.581.917-07;\r\n\r\n(III) Suplente - Eduardo Siraldo da Rocha - Técnico em Suporte de Segurança de Campo - matr. 4008146 - RG - 25466838-7, incrito no CPF nº 115.237.727-27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE SÁ RORIZ DIRETOR\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nId: 2492516"
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                    "2492521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE Nº 4216 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082//001960/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o MIG;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Iguaba Grande- MIG.\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, (I) o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, (II) Subcoordenador de Área - CPROEIS/SEPM, (III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes do Município de Iguaba Grande, (i) Monica Mendes Romero, Matrícula: 33271, inscrita no CPF/MF sob o nº (II) Jorge Caldas Escada, Matrícula: 29201, inscrito no CPF/MF sob o nº , e como suplente, (III) Luiz Candido Barboza Junior, Matrícula: 28549, inscrito no CPF/MF sob o nº .\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e o Município de Iguaba Grande, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro de 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nPrefeito do Município de Iguaba Grande\r\n\r\nId: 2492521"
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                    "2492470": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4205 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002178/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de julho de 2023 o CAP PM 82455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID: 4259385-9, da DIT como Gestor do instrumento contratual n° 081/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001906/2023, firmado com a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o TEN PM 92165 RAFAEL VICENTE MENESES SILVA, ID: 4412172-5, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2492470"
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                    "2492471": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4206 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002178/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 081/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001906/2023, firmado com a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4\r\n\r\n1º SGT PM 74541 WILLIAM SANT1ANNA DA SILVA, ID FUNC. 2438003-2\r\n\r\nCB PM 108170 WILLY BRANDÃO CUPERTINO, ID FUNC. 5104346-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2492471"
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                    "2492456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4208 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI nº SEI-350192/002180/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 077/2023, 078/2023 e 079/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350062/000195/2020, firmado com as empresas BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e MEGA MEDICAL RIO EIRELI, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. 2277572-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.290 RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID FUNC. 4405338-0\r\n\r\nCB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. 5020467-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2492456"
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                    "2492457": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4207 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI nº SEI-350192/002180/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de Julho de 2023 o MAJ PM VET RG 76.910 PRISCILA ELISABETH NAURATH, ID: 2443246-6, do BAC como Gestor dos instrumentos contratuais n° 077/2023,078/2023 e 079/2023, oriundos do Processo SEI-350062/000195/2020, firmado com as empresas BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e MEGA MEDICAL RIO EIRELI e o CAP PM 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID: 4398704-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2492457"
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                    "2492279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4032 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350523/000529/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 2 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 623, de 23 de junho de 2020, que altera o funcionamento e a constituição da comissão de gestão de documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e dá outras providências; e\r\n\r\n- as Resoluções SEPM nº 2.392, de 19 de março de 2022, e nº 2595, de 15 de julho de 2022, que alteram a constituição da Comissão de Gestão de Documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o ano de 2023, nomeando os militares abaixo designados para compô-la:\r\n\r\n1 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCel PM RG 54578 Renato de Souza Neto - Id 2282187-2\r\n\r\n2 - SUBSECRETARIAS DE GESTÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 67.886 Sheila da Silva Pereira - Id 2448718-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 78.741 Hamilton Júlio Corrêa de Oliveira - Id 0594014-1\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.994 Felipe Carvalho Barreto - Id 2447023-6\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 88.425 Thiago Ramos de Lima - Id 4380949-9\r\n\r\n4 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 82.539 Victor de Sousa Carlos - Id 4259343-3\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 88.426 Romaini Menezes Bezerra - Id 4382824-8\r\n\r\n5 - CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 58.824 Luiz Otávio Altmayer Odawara - Id 24153958\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 82.846 Cassiano Paiva de Almeida - Id 4265480-7\r\n\r\n6 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 67.812 Alexandre da Silva Baptista - Id 2448640-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM Wagner Rodrigues Bispo - Id 2411664-5\r\n\r\n7 - DIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 60.912 Anderson Silva Bandeira - Id 23114762\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 67.816 Carlos Eduardo Sant Anna Falconi - Id 24482030\r\n\r\n8 - DIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.897 Margareth Peniche dos Santos Maria - Id 41892933\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM RG 84.584 Walter Vieira Cavalcante - Id 42746671\r\n\r\n9 - DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM RG 58.815 André Roberto Marques Balthar - Id 2153791-7\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nCap PM Ped RG 89.615 Priscila de Barros Pereira Moreira - Id 4398681-1\r\n\r\n10 - DIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM Med RG 76.585 Ana Lúcia Moutinho Prest - Id 2443875-8\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM Psi RG 76.975 Sayonara Helena Thadeu - Id 3228578-7\r\n\r\n11 - DIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nTen Cel PM Dent RG 60.730 Flávio de Souza Barreiros - Id 2165467-0\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nTen Cel PM Vet RG 61.891 Sérgio de Almeida Braga - Id 2464775-6\r\n\r\n12 - DIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 80.939 Marcus Vinicius Salles dos Reis - Id 4189329-8\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 70.384 Marcelo dos Santos Alves - Id 2160133-0\r\n\r\n13 - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 84.595 Remo dos Santos - Id 4276059-3\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 79.050 Charles Fernandes da Silva - Id 0594320-5\r\n\r\n14 - COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 67.889 Rubens do Valle Lucio da Silva - Id 2450136-0\r\n\r\n15 - AJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nCap PM RG 80.430 Tiago Ribeiro de Castro - Id 0595641-2\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n2º Ten PM RG 51.926 Claudio Cesar Silva dos Santos - Id 2414212-3\r\n\r\n16 - CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 72.673 Paulo Rogério Machado Bagestão - Id 2449608-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\n1º Sgt PM RG 62.265 Alexandre Rhammurthi D. Leite - Id 2520395-9\r\n\r\n17 - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMaj PM RG 66.367 Samuel da Mota Balbino - Id 2310644-1\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nMaj PM RG 80.715 Maria Luiza Lopes Pinto - Id 4184040-2\r\n\r\nArt. 2º - A CGD será presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O SSGA será sempre substituído nas reuniões da CGD, em caso de impedimento, pelo Oficial Superior mais antigo dentre os presentes.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Centro Cultural da Polícia Militar, por meio de seus representantes, secretariar todas as reuniões da CGD.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPM nº 2.392, de 19 de março de 2022, e nº 2.595, de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2492279"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o ATO, publicada no Diário Oficial nº 120 de 03.07.2023, e BOL da PM nº 096, de 03.07.2023, que PROMOVER ao posto de 1º Tenente PM QOA, a contar de 21 de agosto de 2012, o Oficial PM (RG-47.891) JÚLIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES, ID FUNC 23515880, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº SEI-350090/001924/2021.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o ATO, publicada no Diário Oficial nº 120 de 03.07.2023, e BOL da PM nº 096, de 03.07.2023, que PROMOVER ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de agosto de 2016, o Oficial PM (RG-47.891) JÚLIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES, ID FUNC 23515880, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº SEI-350090/001924/2021.\r\n\r\nId: 2492420"
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                    "2492352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000187/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a” , \"c\", \"d\", e \"e\" da cláusula IV e cláusula XII do Contrato nº 400/2021, por falhar na execução contratual, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 04 (quatro) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, Doc. 54723324 do Processo nº SEI-350207/000187/2022, multa no valor de R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos).\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2492352"
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                    "2492596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001279/2023 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 090 de 18 de maio de 2023, que tratou do AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2492596"
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                    "2492350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350045/005945/2022 - 1º SARGENTO PM RG 63.898 RONALDO DO NASCIMENTO ARAUJO de ID Funcional 23525240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nId: 2492350"
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                    "2492342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350042/005195/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.979 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23366150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/10/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2492342"
                    ],
                    "2492359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007609/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/006180/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/001290/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007611/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003648/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003649/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004335/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2492359"
                    ],
                    "2492256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 214 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000694/2023, noticiando que a empresa HAVI MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI cometeu infração por solicitar desclassificação da proposta no transcurso do período randômico Pregão Eletrônico SRP nº 133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitar cancelamento de lance no transcurso do período randômico de disputa para o item 21 do Edital Nº 133/2022, perpetrada pela empresa HAVI MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI, situada na AV Júlio de Sa Bierrenbach Alm, 65, BLC 1 SAL 708, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.775-028, inscrita no CNPJ sob o nº 40.117.556/0001-87.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350106/000694/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2492256"
                    ],
                    "2492250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 215 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000696/2023, noticiando que a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI cometeu infração em virtude da não entrega da documentação de habilitação quando solicitada para os itens 24, 28 e 08 do SRP nº 133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação quando solicitada, perpetradas pela empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, situada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 555, Sala 802, Centro, Niterói, RJ - CEP: 24.030-127, inscrita no CNPJ sob o nº 37.119.089/0001-10\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350106/000696/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2492250"
                    ],
                    "2492311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000494/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 211/22 FSERJ em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000496/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁTICOS E ADJUVANTES na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 313/22 FSERJ em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 511.395,60 (quinhentos e onze mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 1.582,50 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 512.978,10 (quinhentos e doze mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2492311"
                    ],
                    "2492519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013711/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0055381-50.2021.8.19.0002, no valor de R$ 10.781,35 (dez mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2492519"
                    ],
                    "2492086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/001859/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao 3º processo de contratação da Ata de Registro de Preço n° 0016/2023/510100-01, cujo objeto é a aquisição de 160 (cento e sessenta) unidades de viaturas parcialmente blindadas para atender a demanda da SEPM, no valor total de R$ 30.320.000,00 (trinta milhões trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2492086"
                    ],
                    "2492411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000274/2020 - AUTORIZO A DESPESA referente ao 1º TERMO ADITIVO os contratos 257/2022 e 259/2022 cujo objeto é a AQUISIÇÃO TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICAS, em favor das empresas: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.159.576/0001-10, dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais) e ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.624.285/0001-92, dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 54.737,50 (cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). PERFAZENDO O VALOR TOTAL EM R$ 91.618,50 (noventa e um mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2492411"
                    ],
                    "2492323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2020 - RATIFICO A DESPESA, para o 1º Aditivo ao contrato nº 068/2022 no valor global máximo de R$ 1.390.500,00 (um milhão trezentos e noventa mil e quinhentos reais), referente à contratação de banca examinadora para a prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução da 1ª Etapa do concurso público que visa o provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cabo PM Especialista (QPMP-6) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS) e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07.\r\n\r\nId: 2492323"
                    ],
                    "2492324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2020 - AUTORIZO A DESPESA, para o 1º Aditivo ao contrato nº 068/2022 no valor global máximo de R$ 1.390.500,00 (um milhão trezentos e noventa mil e quinhentos reais), referente à contratação de banca examinadora para a prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução da 1ª Etapa do concurso público que visa o provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cabo PM Especialista (QPMP-6) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS) e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07.\r\n\r\nId: 2492324"
                    ],
                    "2492346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001510/2022 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, AUTORIZA A DESPESA, referente a Prestação de Serviço de Manejo Integrado de Resíduos de Saúde (RSS), com fornecimento de contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes para atender as necessidades do BAC e RPMONT/RCECS, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 2.357,16 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), razão pela qual encaminha ao DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS a presente documentação para ciência e providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2492346"
                    ],
                    "2492399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001080/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de MAXWELL VIANA RANGEL, SUBTEN PM RG 41.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005447/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2023, os proventos de JOSÉ LUIS DA SILVA CASTRO, SUBTEN PM RG 48.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000170/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de JORGE HENRIQUE AMORIM, SUBTEN PM RG 48.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002434/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000755/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de LUIS ALLAN DO NASCIMENTO MULATINHO, SUBTEN PM RG 55.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001200/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2022, os proventos de ALEXANDRO DE ALMEIDA QUEIROZ, SUBTEN PM RG 57.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/000816/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2023, os proventos de MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 60.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000572/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de ANACLAIR BESSA PINTO, SUBTEN PM RG 61.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002933/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos de EDIMILTON VITIPÓ OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001598/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de ROGÉRIO ANTÔNIO STULPEN, SUBTEN PM RG 62.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016382/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2023, os proventos de ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 1/13.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001051/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de DIRAMAR RIBEIRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 28.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001595/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de JOÃO BATISTA SANTANA DA COSTA, 2º SGT PM RG 61.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015653/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de AMARO RODRIGUES FILHO, 3º SGT PM RG 1/03.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000979/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de ANTÔNIO FERNANDES CARVALHO, 3º SGT PM RG 1/05.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003755/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 3º SGT PM RG 17.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500377/000220/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de JOBER PEREIRA DE FREITAS, 3º SGT PM RG 85.310. \r\n\r\nId: 2492399"
                    ],
                    "2492520": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000575/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de LAZARO RIBEIRO CORDEIRO, CAP PM RG 42.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008340/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2014, os proventos de CLAUDIO ROBERTO COUTINHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008364/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.12.2021, os proventos de RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO DE MORAES, SUBTEN PM RG 60.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004982/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2016, os proventos de JAIME ASSIS DA SILVA, SUBTEN PM RG 78.891.\r\n\r\nId: 2492520"
                    ],
                    "2492394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006641/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.466,00 (nove mil e quatrocentos e sessenta e seis reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006641/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.466,00 (nove mil e quatrocentos e sessenta e seis reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2492394"
                    ],
                    "2492499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002269/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002269/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002761/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2023.\r\n\r\nId: 2492499"
                    ],
                    "2492286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35048/003181/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.254,02 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) ao 31º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-000079/000427/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.458,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) a FAZENDA MARAMBAIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-000079/000427/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.458,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) a FAZENDA MARAMBAIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2023.\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35048/003181/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.254,02 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) ao 31º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/003304/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Miúdas para pronto pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao 14º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2023.\r\n\r\nId: 2492286"
                    ],
                    "2492387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000323/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000323/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.07.2023.\r\n\r\nId: 2492387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2492294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. 29495229, com validade a contar de 28/06/2023, para o cargo em comissão de Vice Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fernanda de Souza Delgado. Processo n° SEI-360309/000261/2023.\r\n\r\nId: 2492294"
                    ],
                    "2492290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, Delegado de Polícia, ID. 50231081, com validade a contar de 28/06/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Milena da Silva de Oliveira. Processo n° SEI-360309/000260/2023.\r\n\r\nId: 2492290"
                    ],
                    "2492288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. 29495229, com validade a contar de 28/06/2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000260/2023.\r\n\r\nId: 2492288"
                    ],
                    "2492293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDA DE SOUZA DELGADO, Delegado de Polícia, ID. 5655080, com validade a contar de 28/06/2023, do cargo em comissão de Vice Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000261/2023.\r\n\r\nId: 2492293"
                    ],
                    "2492258": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nATO DE 18/05/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 092 DE 22/05/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.481-5/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RUTH CRISTINA RODRIGUES, identidade funcional nº 2.982.775-2, matrícula nº 269.910-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360068/000445/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000425/2023.\r\n\r\nId: 2492258"
                    ],
                    "2492260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002396/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022 e Resolução SECC nº 91 de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 198.610,32 (cento e noventa e oito mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos) em favor de SINEZIO GAUDARD, ID: 2.971.686-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 400.162.247-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000643/2020 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022 e Resolução SECC nº 91 de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 105.751,20 (cento e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) em favor do servidor FLÁVIO MIRANDA BERGE, ID: 2.962.903-9, Investigador Policial de 1ª classe, CPF: 821.091.177-53. \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360021/000498/2020 E SEI-360021/000589/2020 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022 e Resolução SECC nº 91 de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 343.466,56 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) em favor de SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, ID: 2.931.056-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 634.118.227-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004158/2019 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03-11-2022, publicado no DOERJ de 04-11-2022 e Resolução SECC nº 91 de 28-03-2023, DOERJ de 29-03-2023, relativo a licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 105.712,56 (cento e cinco mil setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) em favor do servidor LEDO VALDEMAR VASCONCELOS SANTOS, ID: 2.979.328-9, Inspetor de Polícia classe Comissário, CPF: 594.402.797-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004143/2019 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e/ou licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 142.357,60 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em favor de ROGÉRIO SCHUELER BARONI, ID: 2.986.865-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 003.919.297-04.\r\n\r\nId: 2492260"
                    ],
                    "2492312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000177/2020 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício indenizatório previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a CHRIS TORRES RAMOS, LUIS FELIPE SOARES DE OLIVEIRA e LORENA LUDMILA DE PAIVA BARROS, respectivamente, companheira e filhos do extinto servidor WALDECYR DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, ID funcional nº 2.937.337-9, o BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO que deverá ser pago da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para companheira CHRIS TORRES RAMOS e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada filho, LUIS FELIPE SOARES DE OLIVEIRA e LORENA LUDMILA DE PAIVA BARROS.\r\n\r\nId: 2492312"
                    ],
                    "2492479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000139/2023 - CONCEDO ao servidor FÁBIO VIANA MATEUS, OFICIAL DE CARTÓRIO, 5ª classe, I.D. Funcional nº 4.380.806-9, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 30 de junho de 2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2492479"
                    ],
                    "2492398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSOS N°S 000934-1404/2023 e SEI-360004/00424/2023 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 24/2022- Trata-se de Pedido de Recurso Hierárquico, interposto pelo servidor policial civil JOSÉ CARLOS BRASIL JÚNIOR, Perito Criminal, ID. Funcional 4.072.986-9, contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil, que indeferiu o Pedido de Reconsideração interposto contra decisão de aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, publicado DOERJ nº 004, 05 de janeiro de 2023, após tramitação regular do PAD em epígrafe, haja vista a infração ao inciso XV, do art. 14 do Decreto-Lei nº 218/1975, na modalidade de negligência.\r\n\r\nEm apreciação da petição do recorrente e análise dos autos, verifico que permanece hígida a fundamentação que sustenta o ato que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO por 16 (dezesseis) dias na esfera administrativa, motivo pelo qual ACOLHO as considerações do órgão correcional, por entender que são justas, razoáveis e proporcionais ao ilícito disciplinar provado no presente processo, de sorte que INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO. \r\n\r\nId: 2492398"
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                    "2492338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360101/000091/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Jânio Vieira Suhett, identidade funcional n° 3.000.984-7, matrícula nº 264.037-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-07-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360303/000281/2023 - FIXADOS os proventos mensais de- inatividade de Silvio Passos Silva, identidade funcional n° 2.948.217-8, matrícula nº 180.931-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-07-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000051/2021 - REFIXADOS com INTEGRALIDADE os proventos mensais de inatividade de Nelita Garcia Dacheux, identidade funcional nº 2.960.573-3, matrícula nº 198.721-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-05-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91 .Processo nº SEI-360306/000588/2020. Republicado por incorreção no DOERJ nº 121, Parte I, Página 19 de 04-07-2023.\r\n\r\nId: 2492338"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001534/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nId: 2492430"
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, ID 2924166-9, para funcionar como Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 05/19 (E-09/196/848/2015), em audiência a ser realizada no dia 13/07/2023, às 13h30min, para interrogatório do servidor processado CARLOS JOSÉ DA GAMA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, mat. 262.847-7, em substituição à DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, DELEGADA DE POLÍCIA, ID 3000577-9, em razão de suas férias regulamentares. Processo nº SEI-360320/001588/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora FATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, ID 3241566-4, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, na Revisão Administtrativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/07 (E-36/004/58/2019) em substituição à MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID 2923925-7, em razão de seu impedimento, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/001607/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID 2948224-0, para funcionar como vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 63/18 (E-09/196/100708/2018) em substituição à GILSON EMILIANO SOARES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID 2982078-2, em razão de seu impedimento (fls. 913), mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/001587/2023.\r\n\r\nId: 2492343"
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                    "2492297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000236/2023 - PRISCILA BARRETTO XIMENES DOS SANTOS, CPF 103.878.697-51, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000237/2023 - ROBERTO PEREIRA GOMES, CPF 314.543.487-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000246/2023 - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL, CPF 805.824.357-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2492297"
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                    "2492424": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000769/2023 - REGINA CELIA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/10/1996, publicado no DO n° 201 de 18/10/1996, através do processo E-09/00435/1919/1996, que concedeu férias em dobro referentes aos anos de 1992, 1993 e 1994, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000769/2023 - REGINA CELIA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/10/1996, publicado no DO n° 063 de 08/04/1997, através do processo E-09/00139/1925/1997, que concedeu férias em dobro referente ao ano de 1995, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000769/2023 - REGINA CELIA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/09/1998, publicado no DO n° 171 de 15/09/1998, através do processo E-09/00922/1925/1998, que concedeu férias em dobro referente ao ano de 1996, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000769/2023 - REGINA CELIA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/02/1999, publicado no DO n° 047 de 10/03/1999, através do processo E-09/000006/1925/1999, que concedeu férias em dobro referente ao ano de 1997, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000769/2023 - REGINA CELIA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/02/2000, publicado no DO n° 043 de 02/03/2000, através do processo E-09/0001/1925/2000, que concedeu férias em dobro referente ao ano de 1998, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nId: 2492424"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000935/2023\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000294/2023\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000313/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000539/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000443/2023.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000486/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID: 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/000752/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/000806/2023.\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/000984/2023.\r\n\r\nDE 26.05. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/001041/2023.\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001049/2023. \r\n\r\nDE 01.06. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001068/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000371/2023\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000296/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos tra balhos. Processo nº SEI-210083/000465/2023.\r\n\r\nId: 2492434"
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                    "2492435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 419621450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000634/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0, ID. 5099725-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000576/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0, ID. 5099725-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000577/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0, ID. 5099725-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000578/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000397/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000439/2023.\r\n\r\nId: 2492435"
                    ],
                    "2492528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal DAVID GERSON BRAGA DAS NEVES, ID 43209769. Processo nº SEI-210046/000576/2023.\r\n\r\nId: 2492528"
                    ],
                    "2492436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000408/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000573/2023.\r\n\r\nId: 2492436"
                    ],
                    "2492437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 2454317-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000956/2023.\r\n\r\nId: 2492437"
                    ],
                    "2492438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal HELMAR SILVA DE ANDRADE ID. 42586640. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210012/000230/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001086/2023.\r\n\r\nId: 2492438"
                    ],
                    "2492439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GOÉS BANDEIRA, ID. 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000812/2023.\r\n\r\nId: 2492439"
                    ],
                    "2492538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000782/2023.\r\n\r\nId: 2492538"
                    ],
                    "2492539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000524/2023. \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000551/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001112/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001003/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000346/2023. \r\n\r\nId: 2492539"
                    ],
                    "2492526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000461/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000516/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492526"
                    ],
                    "2492429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000090/2023 - Relatório de Sindicância que tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores (DEA) no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Está sendo solicitado providências necessárias no sentido de ressarcir as despesas com a cessão da servidora Jozineide Alves da Silva, cujo montante deverá ser pago em favor da Controladoria Geral do Estado. O período que está sendo cobrado refere-se à competência de fevereiro de 2022, conforme planilha apresentada no processo n° SEI-320001/000601/2022. De todo o exposto, CONCLUI-SE que “não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2492429"
                    ],
                    "2492531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000277/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000701/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492531"
                    ],
                    "2492533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000634/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492533"
                    ],
                    "2492534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000442/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492534"
                    ],
                    "2492536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000546/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492536"
                    ],
                    "2492537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000331/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000332/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000530/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492537"
                    ],
                    "2492515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nDESIGNA ALINE XAVIER DA SILVA, ID 5029519-5 Policial Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020422000 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), contando atualmente com 34 (trinta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO, ID 5121809-7 Policial Penal, com validade a contar de 28/06/2023. Processo nº SEI-210058/000772/2023.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nDESIGNA JULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5121762-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020807000 (Instituto Penal Santo Expedito), contando atualmente com 66 (sessenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID 5029669-8 com validade a contar de 02/06/2023. Processo nº SEI-210117/000758/2023.\r\n\r\nId: 2492515"
                    ],
                    "2492517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000209/2023 - AUTORIZO o afastamento provisório do servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4336916-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 03/05/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2492517"
                    ],
                    "2492529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\n*DESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI ID 20057377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210006/001543/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2492529"
                    ],
                    "2492527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/001373/2022 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492527"
                    ],
                    "2492530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001705/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001888/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/002508/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2492530"
                    ],
                    "2492532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000046/2023 - APLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ADALBERTO MARTI, ID 50001361, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 39, V do Decreto nº 220/1975, artigo 285, V do Decreto nº 2.479/2079 e artigo 18, III do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210054/000046/2023.\r\n\r\nId: 2492532"
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                    "2492535": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001469/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000196/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2492535"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 309 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI- 270001/001462/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, Id Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, Id Funcional 2588986-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, Id Funcional 2613793-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, Id Funcional 611917-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, Id Funcional 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 284, de 02.03.2023, publicada no DOERJ de 06.03.23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2492383"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000062/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº 43/2023 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CINTILOGRAFIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (33.205.964/0001-25), vencedora do item 01 com percentual de desconto de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre a tabela estabelecida pela administração.\r\n\r\nId: 2492357"
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                    "2492580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000686/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO no valor estimado de R$ 2.980.900,40 (dois milhões, novecentos e oitenta mil e novecentos reais e quarenta centavos), visando Aquisição de mangueiras de Incêndio, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 20/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , referente ao Pregão Eletrônico nº 33/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001207/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, no valor de R$ 159.544,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais), visando a Aquisição de Insumos (LUVAS), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2492580"
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                    "2492252": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de dezembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - WELLINGTON CALDEIRA DE FREITAS, RG 18.182 CBMERJ, Id Funcional 0026357518, CPF 036620497-16, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000006/2023.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de abril de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/94 - GLECY FURTADO NASCIMENTO, RG 18.080 CBMERJ, Id Funcional 0006116248, CPF 011139227-61, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000030/2023.\r\n\r\nId: 2492252"
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                    "2492273": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de junho de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO, RG 20.479 CBMERJ, Id Funcional 0026666820, CPF 007042077-70, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/000709/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30 de junho de 2023, a 2º Sgt BM Q06/AxE/02 - MALENA DE FATIMA SILVA REGIS FELIX, RG 31.055 CBMERJ, Id Funcional 0008843864, CPF 089422277-59, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270145/000157/2023.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de maio de 2023, o Cadete Bombeiro Militar QAL/23 - MATTHEUS MARTINS SANTOS DO NASCIMENTO, RG 53.893 CBMERJ, CPF 17052741709, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000288/2023.\r\n\r\nId: 2492273"
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                    "2492274": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464, Id Funcional 0026094673, do 28º GBM - Penha, a contar de 19 de junho de 2023, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 119, de 30 de junho 2023, Nota DGP/4 - JD 202/2023, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270139/000162/2023.\r\n\r\nId: 2492274"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3068 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002082/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 020/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2492548"
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                    "2492550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3070 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002093/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 021/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2492550"
                    ],
                    "2492541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONCALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.356-7, ID Funcional nº 4373227-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS BERNARDO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.484-5, ID Funcional nº 3127516-8, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nANGELA GONCALVES JESUS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 935.547-0, ID Funcional nº 4284492-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, matricula nº 912.855-4, ID Funcional nº 4200937-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.518-1, ID Funcional nº 4321241-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nLUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE, Técnico Universitário II, matricula nº 37.991-7, ID Funcional nº 4466119-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RAYOL PRATI, Professor Docente I, matricula nº 938.081-7, ID Funcional nº 4258972-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO, Delegado de Polícia, matricula nº 970.762-1, ID Funcional nº 4400801-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, em local diferente da lotação atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE JOSE PASSOS FERREIRA ALVES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.113.601-3, ID Funcional nº 5036708-0, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.054.294-8, ID Funcional nº 5023188-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS, Especialista em Previdência Social, matricula nº 5.076.482-9, ID Funcional nº 10283-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nFLORIANO DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 297.596-9, ID Funcional nº 3029016-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nFRANCISMERI COUPE A OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 185.993-3, ID Funcional nº 3515538-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nISABELA DE FATIMA GARCIA KRAEMER CURIO, Professor Docente I, matricula nº 960.050-3, ID Funcional nº 4378695-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 970.172-3, ID Funcional nº 4400881-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.082.759-6, ID Funcional nº 5025257-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nLIDIANE FELICIANO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 956.345-3, ID Funcional nº 4368364-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nMAGDA ERMINDA MAFORT DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 258.667-5, ID Funcional nº 868782-0, serviços leves, em atividades internas, sem contato habitual com paciente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nMICHELE DA SILVA RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 3.037.420-1, ID Funcional nº 5010995-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nPATRICIA BISMARA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 921.998-1, ID Funcional nº 2644314-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nPATRICIA GOMES DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, matricula nº 968.879-7, ID Funcional nº 4392291-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE NINA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.137-5, ID Funcional nº 2952481-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nRICARDO SOARES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.687-4, ID Funcional nº 4283837-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nROSANE GONCALVES DE ARAUJO SOARES, Professor Docente I, matricula nº 844.940-7 e nº 927.198-2, ID Funcional nº 3434594-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nTOMAZ BASTOS GONCALVES, Perito Criminal, matricula nº 3.082.563-2, ID Funcional nº 5037559-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nVALDIR JANUARIO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 841.721-4, ID Funcional nº 3594124-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nVALERIA SA GUERRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 828.340-0, ID Funcional nº 3567632-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, PAULO ROBERTO SOARES, Professor Docente I, matricula nº 841.727-1, ID Funcional nº 4002084-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 966.003-6, ID Funcional nº 4385699-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS PEREIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 813.347-2, ID Funcional nº 3136726-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000283/2023.\r\n\r\nId: 2492541"
                    ],
                    "2492543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011851/2022 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011851/2022\r\n\r\nJOYCE CANTON\r\n\r\n262.961-6\r\n\r\n3118816-8\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001367/2022 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001367/2022\r\n\r\nVANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA\r\n\r\n296.788-3\r\n\r\n3031605-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022870/2021 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022870/2021\r\n\r\nSILVIA REGINA FREITAS\r\n\r\n263.007-7\r\n\r\n3069436-1\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\nId: 2492543"
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                    "2492542": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.463 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.442, de 15 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 24/2023, de 10 de julho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016096/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nWUELITON PIRES\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nJÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492542"
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                    "2492544": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3739 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/016010/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMS Rio Hospital Municipal Francisco Da Silva Telles.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ubirajara, nº 25 / 4º andar - Irajá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.207.938/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.334/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n307/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrema Industria e Comércio De Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Resende Da Costa, S/ Nº - Quadra 62 Lote 05 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.117.900/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.969/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Fracionar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n308/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWasser Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Bonifácio, Nº 29 e 29A - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Ortopédico São Lucas Ltda - Centro Hospitalar São Lucas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira Da Silva, Nº 278 / Prédio - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.091.722/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir E Reembalar Medicamentos Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir E Reembalar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2492544"
                    ],
                    "2492545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3740 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/016010/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionado\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0051-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011418/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEndo Américas Indústria E Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eduardo Prado, Nº 00012 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.927.322/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001381/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2492545"
                    ],
                    "2492546": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3741 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016011/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.829/1985\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.981/2023 De 28/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Produtos Farmacêuticos\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.101/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.978/2023 De 28/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de insumos farmacêuticos\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.855/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.970/2023 De 28/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaristela Simões Indústria e Perfumaria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Severino, Nº 66 - Loja A - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.252.009/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101845/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encontra-se com a sua atividade de fabricação de produtos de higiene, cosméticos e perfumes encerrada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2492546"
                    ],
                    "2492547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3742 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/016011/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia Botafogo S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Niemeyer, n° 16, casa - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.447.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/13691/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo manifestada pelo representante legal protocolizado em 23/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2492547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/001093/2022 - AUTORIZO a Isenção do Imposto de Renda, da servidora inativa LUCIA PIRES MESQUITA, Médica, Classe A, Id Funcional nº 21067872, com fulcro na decisão de 17.05.2023, da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada na Lei Federal nº 7713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11052/2004, em caráter Permanente, a partir da data da realização daquela Junta Médica, realizada em 04.05.2022. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080004/000469/2023, SEI-080004/000468/2023 e SEI-080004/000477/2023 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2492392"
                        ],
                        "2492366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007700/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 230/2023, valor total de R$ 19.648.936,62 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados ns Unidade de Pronto Atendimento 24h de Mesquita, N. Iguaçu I (Cabuçu) e N. Iguaçu II (Botafogo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 51727278 e da proposta SEI nº 53476153, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2492366"
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                        "2492367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007909/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 229/2023, valor total de R$ 1.394.453,88 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Nova Iguaçu II, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 51843865 e da proposta SEI nº 53856332, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2492367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2492267": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUBPAE Nº 03\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/668/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução CD/FNDE nº 20, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, preferencialmente com matrículas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, em conformidade com o Programa Escola Acessível,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para atuarem como gerentes do Programa Escola Acessível, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE:\r\n\r\nGerente SUPIE: Roberta Bedin Pires, ID. Funcional nº 4413016-3; e\r\n\r\nGerente SUBPAE: Marcello Oliveira Corbolan, ID. Funcional nº 4347345-8, a contar de 21/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a servidora Jennifer Lyin Bastiani, ID. Funcional nº 51330121, designada como gerente do Programa Escola Acessível pelo período de 08/09/2022 a 20/03/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUGEN/SUBAD nº 06, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2492267"
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                    "2492447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 246 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009609/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Convênio nº 36875122/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ), e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a Cessão do Uso da piscina existente na unidade escolar CIEP 198 - Professora Roza Ferreira de Mattos, localizado à Rua Helena Passos de Souza, nº 0, Bar dos Cavaleiros, Duque de Caxias, RJ, CEP 25015-580, a qual o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\nGerente Titular: \r\n\r\nLeonardo de Campos Araújo, ID. Funcional nº 4256211-2; e\r\n\r\nGerente Suplente: \r\n\r\nRodrigo Nunes de Sá, ID. Funcional nº 5013542-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2492447"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 956.069-9 e 3.090.253-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/06/2023. Processo nº SEI-E-03/005/1600/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 805.302-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/05/2023. Processo nº SEI-030032/000548/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA ARAUJO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula 3.029.709-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030037/003093/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ ANTONIO VILELA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula 830.156-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/003196/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANETH DE LIMA CARDOSO, Professor Docente I, matrícula 961.474-4 e 3.058.812-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/04/2023. Processo nº SEI-030042/001046/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula 942.336-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/000957/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL PEREIRA DELGADO, Professor Docente I, matrícula 944.388-8, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 20/05/2023. Processo nº SEI-030032/000895/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, matrícula 3.081.664-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/000841/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº. 837.441-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030038/002385/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERA LUCIA PALERMO FERRAZ, Professor Docente II, matrícula 5.023.131-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/003725/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WESCLEY DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 935.695-7 e 3.069.022-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/06/2023. Processo nº SEI-030032/001352/2022.\r\n\r\nId: 2492591"
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                        "I - Apostila",
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                    "2492414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004375/2023 - IVANETE LACERDA PIMENTEL, matrícula nº 815.301-7, Prof. Doc. II, períodos base de 29/08/1997 a 28/08/2002 e de 29/08/2002 a 03/11/2007. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000639/2023 - VERÔNICA MELO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 914.633-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/12/2012 a 29/01/2018 e de 30/01/2018 a 29/01/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2447/2017\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...período base de 02/05/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3110098/2004 \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...ANA PAULA LEITE DA ROCHA...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...ANA PAULA LEITE DA ROCHA FARIAS...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001260/2023...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001260/2023...\r\n\r\nId: 2492414"
                    ],
                    "2492395": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.111 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001752/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Marilene Henriques Mota Falcao, ID 0942456-5; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4327705-5; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 0956293-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030041/001752/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo de vistoria final.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 2492395"
                    ],
                    "2492249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030043/002194/2023, publicado no D.O. de 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2492249"
                    ],
                    "2492388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.820.008/1998 - DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, Prof. Doc. II, matrícula nº 291.994-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.010/2005 - SUELI CHAGAS COSTA RIBEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 515.404-2, período base de 22/08/2014 a 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.001/2004 - MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 826.482-2, período base de 18/06/2018 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.428/2008 - ROSEMARY RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.447-0, período base de 04/04/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.820.080/2009 - DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, Prof. Doc. I, matrícula nº 911.090-9, período base de 22/11/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.467/2022 - CRISTIANE SAMPAIO COUTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 940.308-0, período base de 15/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/11/2015 - ELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 943.093-5, período base de 04/04/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.073/2014 - MARILZA PIRES DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 945.000-8, período base de 05/07/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.330/2017 - TATIANA LEAL DIAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 967.261-9, período base de 24/09/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.570/2023 - CINTIA FURTADO DE MORAES MELO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.030.314-3, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.250/2023 - MARCIA DA SILVA CRISTINO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.090.274-6, período base de 12/04/2016 a 26/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.149/2009 - MARCIA MARAVILHAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 840.821-3, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015 e de 23/03/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.627/2023 - FABÍOLA DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.030.102-2, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017 e de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.234/2008 - EUNICE CORREA VIEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.436-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009; 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.597/2023 - ANA CRISTINA FREITAS DE CASTRO CESAR BARRETO, Prof. Doc. II, matrícula nº 235.153-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2492388"
                    ],
                    "2492421": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.010 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004177/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 40491951; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030034/004177/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 2492421"
                    ],
                    "2492427": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.010 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005221/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5, Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005221/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 2492427"
                    ],
                    "2492262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007337/2023 - WALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA, ID. Funcional 5023377-7, cargo de Pedagogo, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2492262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000517/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 11.529,41 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), em favor da Imprensa Oficial do Rio de Janeiro - IOERJ, pela prestação de serviços de publicação - Contrato n.º 22/2015, referente ao período de Setembro do exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2492445"
                        ],
                        "2492458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000520/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 7.234,66 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis e quatro centavos), objetivando o pagamento para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas em 02/12/2019 (prestação de serviços de publicação do mês de novembro de 2019).\r\n\r\nId: 2492458"
                        ],
                        "2492333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001224/2023 - ANY BERNSTEIN, ID Funcional nº 4253302-3, cargo Professor Doutor - 40h. AUTORIZO o Abono permanência.\r\n\r\nId: 2492333"
                        ],
                        "2460283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009274/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JORDÃO MARTINS MACHADO, matrícula 00/30792477, ID n° 50728954, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009650/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCOS ANDRADE SILVA, matrícula 00/0220.619-1, ID n° 32264364, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2023, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009076/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI, matrícula 00/0226.872-0, ID n° 44632126, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/009840/2022- AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora IZABELA RUIZ DE OLIVEIRA, matrícula 00/0226.830-8, ID n° 44634170, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000639/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TAILINE PEREIRA LOMEU FORMOSO, matrícula 00/0225.906-7, ID n° 44056281, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010286/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WAGNER DA SILVA ZANCO, matrícula 00/0223.501-8, ID n° 20850867, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/06/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010285/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WAGNER DA SILVA ZANCO, matrícula 00/0222.332-9, ID n° 20850867, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006828/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCO PAULO DA SILVA CARDOSO, matrícula 00/0224.359-0, ID n° 41475399, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000384/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS, matrí cula 00/0220.474-1, ID n° 40303136, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/02/2023, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2460283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004614/2022 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MAIO/2022, com efeitos a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20935080\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42597978\r\n\r\n1\r\n\r\nADNA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41950542\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO OTAVIO GOMES FIORINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20961570\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN CARLOS GIESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43493220\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE VIANA LOURENÇO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5641535\r\n\r\n2\r\n\r\nALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33480745\r\n\r\n3\r\n\r\nANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42503353\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ MANHÃES GOMES MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36394505\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUIZA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n21002851\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE WASHINGTON GARCIA SUAREZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42592399\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA PARAQUETTE BASTOS MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40077063\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA MURY GLORIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38595028\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA CLAUDIA LIMA BOTELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42614929\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20949235\r\n\r\n1\r\n\r\nARISTOCLE AGUIAR FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38462788\r\n\r\n3\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42588570\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36739766\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA ANDREA FONTOURA BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42062837\r\n\r\n2\r\n\r\nBEATRIZ DE JESUS SANTOS LANZIERO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40492044\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO DE ALCANTARA SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40543250\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VON DOELLINGER MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42593530\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38337827\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42588804\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42588847\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37737031\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA HYGINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20867840\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA EMILIA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38102641\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20947623\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42598230\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784484\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ FRANÇA FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43826113\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20869223\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEUSIMAR DAMIAO MADEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20970064\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n11508698\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SANTANA SALLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37953850\r\n\r\n3\r\n\r\nDJALDYR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42593816\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20731949\r\n\r\n1\r\n\r\nELINALVA SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20975350\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILIANE PINTO COELHO HADDAD\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44309724\r\n\r\n1\r\n\r\nESTELA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20787847\r\n\r\n5\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42543363\r\n\r\n2\r\n\r\nEVELYN COUTINHO DE ALMEIDA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42589592\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20855443\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DANIEL RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43374158\r\n\r\n3\r\n\r\nFAUSTO AMARO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n16821556\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42775337\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA CESAR MACHADO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42593913\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42589622\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ROTHIER DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20816340\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42614953\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO DE SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5602459\r\n\r\n6\r\n\r\nGILCILENE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44309740\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42529794\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON PINTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20938950\r\n\r\n1\r\n\r\nIOMAR FELICIANO GOMES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20860226\r\n\r\n1\r\n\r\nIRMA MARTINS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40147843\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41858174\r\n\r\n2\r\n\r\nJANINE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20895356\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CARNEIRO FAÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39838447\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE AMARO PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20787421\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS BERBET TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42551404\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SCHREIBER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42547300\r\n\r\n2\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38582287\r\n\r\n2\r\n\r\nKELLY MAURICIO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43842313\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DOMINGOS DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5669553\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43449255\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20991843\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES CLAUSSEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41939166\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ROSSI BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38625423\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO SOARES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784824\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42598281\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZETE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5571120\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20789157\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n43718850\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20761368\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA PEÇANHA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38686627\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ RAIMUNDO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785143\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20940165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MORENO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44325096\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42598192\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE AMORIM POLYCARPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5770840\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36566616\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20913575\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA HORA LIMA DUARTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37393162\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42007933\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32992483\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LETICIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44300921\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA ULISSES DE FARIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40383776\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LAZARO SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32326688\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41771800\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44312920\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYRA TINOCO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37719530\r\n\r\n3\r\n\r\nMILENA DA SILVA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42596440\r\n\r\n1\r\n\r\nMILLENE CLETO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n34870059\r\n\r\n4\r\n\r\nMOEMA DOS REIS CARRARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5769191\r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA ANTONIO SANTANA DA ROSA \r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20796250\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIDE AMORIM ERNESTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42597820\r\n\r\n1\r\n\r\nNELIO LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32263678\r\n\r\n3\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42599652\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO SOUZA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40385043\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ARAUJO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20987641\r\n\r\n7\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES MOURÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42033985\r\n\r\n4\r\n\r\nPEDRO JOLY PARANHOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n38803836\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5766508\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO CAMARA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20866488\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41937562\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO NEY GUIMARÃES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n34418547\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20731760\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n25496310\r\n\r\n5\r\n\r\nROGERIO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n35850353\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO SAVIO PAES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43250769\r\n\r\n3\r\n\r\nROSENBERG COUTINHO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43518079\r\n\r\n2\r\n\r\nROSIMAR SANTA ANNA PINTO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20906617\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO JOSE DE MELO SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41388950\r\n\r\n6\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42615011\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CRISTINA PEIXOTO RANGEL FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42053005\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVIA MAURICIO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39177343\r\n\r\n4\r\n\r\nSINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44292180\r\n\r\n2\r\n\r\nSÍRIUS THADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42505640\r\n\r\n2\r\n\r\nSOYANE DE AZEVEDO VARGAS DO BOMFIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42614996\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSI DEA GOMES MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20806949\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARIA RAMIDAN KOHARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42007739\r\n\r\n3\r\n\r\nUMBERTO LOPES BARONE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39900541\r\n\r\n3\r\n\r\nVALDICEIA BARRETO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA CIEP\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20885571\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40302261\r\n\r\n3\r\n\r\nVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44300522\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDO MATOS IRINEU DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41369653\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MARIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20771258\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO LEITE \r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39963136\r\n\r\n3\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20722672\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON LUIS PIRES MIRANDELA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42590000\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nId: 2411309"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3252/2016 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA PAULA CUNHA DE BARROS FERREIRA, matrícula 00/0221.246-2, ID n° 20823754, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002398/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BIANCA PATRICIA GANDINI LING, matrícula 00/3132956-8, ID n° 42162262, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01.05.2022, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101325/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ROBERTA AVOGLIO ALVES OLIVEIRA, matrícula 00/0226.304-4, ID n° 44119380, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100717/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUIZA DINIZ NOGUEIRA RANGEL LEMOS, matrícula 00/0226.251-7, ID n° 44135661, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4709/2017 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA, matrícula 00/0226.791-2, ID n° 44624468, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100015/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANDREA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI, matrícula 00/0221.746-1, ID n° 20917163, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2395255"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019051/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36.063-6, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em Florianópolis, Santa Catarina, no período de 25/09/2023 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018743/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª PAULA MENDES LACERDA, matr. nº 36.851-4, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade de Brasília - UnB, em Brasília, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018738/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª JANAÍNA MENGAL GOMES FABRI, matr. nº 38.981-7, para realizar estágio de pesquisa Doutorado Sanduíche no Instituto de Ciências da Saúde/Escola de Enfermagem, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, Portugal, no período de 01/10/2023 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006568/2022 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª MARCIA LISBÔA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.346-4, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universidade de Coimbra, em Coimbra, Portugal, no período de 01/07/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018699/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LUÍS REZNIK, matr. nº 32.195-0, para realizar pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em História, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em São Paulo, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020031/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31.220-7, para realizar atividades de pesquisa na Universidad Nacional de Trujillo, em Trujillo, Peru, no período de 16/08/2023 a 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2492510"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 833/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 604/2023, referente a nomeação de MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 41.745-1, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, publicada no DOERJ em 02/05/2023, página 36, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - Processo nº SEI-260007/011673/2023.\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 837/2023 - NOMEIA GABRIEL DOS SANTOS, matr. nº 41.942-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Elétrica - FEN, na vaga de DAVID MARTINS VIEIRA, matrícula nº 04.426-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 714/2019, em 18/12/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/043125/2022 e nº Processo nº SEI-260007/043125/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 838/2023 - NOMEIA ANDRÉ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 41.945-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, na vaga de BERTA LOPEZ TOSTE, matrícula nº 34.666-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 902/2016, em 26/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/035230/2021 e nº Processo nº SEI-260007/035230/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 839/2023 - NOMEIA CATARINA LOBO GONÇALVES, matr. nº 41.957-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP, na vaga de ANDRÉA REIS DA COSTA, matrícula nº 38.725-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 185/2017, em 21/02/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/039968/2022 e nº Processo nº SEI-260007/039968/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 840/2023 - NOMEIA JÉSSICA DE CASTRO SANTOS, matr. nº 41.946-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de THELMA TETI TOLEDO, matrícula nº 07.366-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 689/2021, em 30/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/027197/2021 e nº Processo nº SEI-260007/027197/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 841/2023 - NOMEIA DANIEL DA SILVA GRANADEIRO, matr. nº 41.947-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica - ENF, na vaga de LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI, matrícula nº 33.663-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 600/2022, em 17/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/027197/2021 e nº Processo nº SEI-260007/027197/2021.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 842/2023 - NOMEIA LAÍS FERREIRA CRISPINO PROENÇA, matr. nº 41.948-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Elétrica - FEN, na vaga de IVONE TELLES PIRES VALDETARO, matrícula nº 05.425-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 239/2017, em 11/10/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/043124/2022 e nº Processo nº SEI-260007/043124/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 843/2023 - NOMEIA MICHELE SOUZA E SOUZA, matr. nº 41.949-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Planejamento e Administração em Saúde - IMS, na vaga de RUBEN ARAUJO DE MATTOS, matrícula nº 06.757-9, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 047/2021, em 03/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/005045/2022 e nº Processo nº SEI-260007/005045/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 844/2023 - NOMEIA PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI, matr. nº 41.950-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02.426-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 320/2022, em 31/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/031787/2022 e nº Processo nº SEI-260007/031787/2022.1\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 845/2023 - NOMEIA MARCELLE CANDIDO CORDEIRO, matr. nº 41.961-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Industrial - FEN, na vaga de MAURICIO DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 33.700-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 224/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/035554/2022 e nº Processo nº SEI-260007/035554/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 846/2023 - NOMEIA PATRICIA GOMES FERREIRA DA COSTA, matr. nº 41.962-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga ho rária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Industrial - FEN, na vaga de MOACYR CARVALHO FILHO, matrícula nº 01.645-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 350/2015, em 07/04/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/035554/2022 e nº Processo nº SEI-260007/035554/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 847/2023 - NOMEIA GABRIELLE CARLA MONDÊGO PACHECO PINTO, matr. nº 41.963-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP, na vaga de MARA GUIMARÃES CARAM, matrícula nº 33.402-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 190/2022, em 12/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/052056/2022 e nº Processo nº SEI-260007/052056/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 848/2023 - NOMEIA FÁBIO SANTIAGO FIGUEREDO, matr. nº 41.870-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Patologia e Laboratórios - FCM, na vaga de MARCO ANTÔNIO MELLO GUIMARÃES, matrícula nº 26.201-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 287/2020, em 02/09/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/013251/2022 e nº Processo nº SEI-260007/013251/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 849/2023 - NOMEIA ERIKA MARIA GONÇALVES CAMPANA, matr. nº 41.951-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de MARIA DE LOURDES MONTEDONIO SANTOS, matrícula nº 25.936-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 782/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/031787/2022 e nº Processo nº SEI-260007/031787/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 850/2023 - NOMEIA FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 41.952-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de PLÍNIO JOSÉ DA ROCHA, matrícula nº 04.627-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 906/2022, em 27/10/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/031787/2022 e nº Processo nº SEI-260007/031787/2022.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 851/2023 - NOMEIA RENATA TEIXEIRA DA VITÓRIA LIBOTTI, matr. nº 41.964-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP, na vaga de ALAN RODRIGO DE PAIVA GONÇALVES, matrícula nº 40.581-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 527/2022, em 27/07/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/052056/2022 e nº Processo nº SEI-260007/052056/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 852/2023 - NOMEIA PEDRO RAFAEL MARTINS DE MARCHI, matr. nº 41.925-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 38.679-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 096/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/023452/2022 e nº Processo nº SEI-260007/023452/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 853/2023 - NOMEIA MARIANA GOMES PEREIRA AROEIRA NEVES, matr. nº 41.893-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matrícula nº 33.796-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 719/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/023452/2022 e nº Processo nº SEI-260007/023452/2022.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 854/2023 - NOMEIA BERNARDO BRANDÃO HARBOE, matr. nº 41.926-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de VINICIUS DE LEMOS SILVA, matrícula nº 34.569-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 085/2020, em 10/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/023452/2022 e nº Processo nº SEI-260007/023452/2022.4.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 855/2023 - NOMEIA MARIANA CARAZZA, matr. nº 41.927-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, matrícula nº 38.576-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 078/2020, em 01/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº Processo nº SEI-260007/023452/2022 e nº Processo nº SEI-260007/023452/2022.6.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 856/2023 - NOMEIA PAULO VICTOR SENNA CARRARA, matr. nº 41.829-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LAÍZ GOMES SOARES, matrícula nº 37.378-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 586/2022, em 09/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016628/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 857/2023 - NOMEIA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOLAIRA, matr. nº 41.830-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEANDRO DECEMBRINO CALDAS, matrícula nº 36.713-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 711/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016836/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 858/2023 - NOMEIA ANDRESSA DE GOES NUNES, matr. nº 41.827-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA FAERSTEIN, matrícula nº 30.998-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1274/2015, em 05/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016632/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 859/2023 - NOMEIA ALINE ALVES DOS SANTOS SILVA, matr. nº 41.832-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEOMIR DOS SANTOS HERINGER, matrícula nº 38.090-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1376/2015, em 05/11/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016837/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 860/2023 - NOMEIA GUILHERME QUEIROZ ARRUDA, matr. nº 41.833-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUCAS FERNANDES MEDEIROS DE CASTRO LOPES, matrícula nº 36.936-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 746/2022, em 21/09/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016840/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 861/2023 - NOMEIA GABRIELA ARAUJO DE FREITAS, matr. nº 41.831-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de WILSON GOMES DIAS, matrícula nº 04.901-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 381/2020, em 01/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016637/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 862/2023 - NOMEIA ARTHUR DOS SANTOS BASTOS, matr. nº 41.835-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCELO SANTOS BAIA, matrícula nº 27.619-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 184/2023, em 14/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016845/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 863/2023 - NOMEIA CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA, matr. nº 41.834-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SUZY MARIA IMBIRIBA PASTANA ARREGUE, matrícula nº 38.045-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 799/2022, em 13/10/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016842/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 864/2023 - NOMEIA MARINA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.836-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCO ANTONIO DA ROCHA COELHO, matrícula nº 31.166-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 640/2018, em 07/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016848/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 865/2023 - NOMEIA RODRIGO GALANTE DO PRADO, matr. nº 41.837-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA, matrícula nº 05.256-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 564/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016902/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 866/2023 - NOMEIA BRUNO PAULINO MORAES DA SILVA, matr. nº 41.838-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DE FATIMA AZEVEDO MEDEIROS, matrícula nº 05.515-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 258/2020, em 09/07/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016906/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 867/2023 - NOMEIA THYAGO MARTINS CRUZ, matr. nº 41.839-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TAYSSA DE ALMEIDA DOMINGUEZ, matrícula nº 35.541-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 280/2018, em 09/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016911/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 868/2023 - NOMEIA JOHN LENON AQUINO DE SOUSA SANTOS, matr. nº 41.841-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RENA TO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 33.592-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 087/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017406/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 869/2023 - NOMEIA ANDRESSA FATEUS DOS SANTOS, matr. nº 41.842-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBERTA MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 36.766-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 284/2016, em 03/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017408/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 870/2023 - NOMEIA JOCHEN FERREIRA FILHO, matr. nº 41.843-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBERTO LEVI CABRAL DA COSTA, matrícula nº 06.011-1, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 570/2016, em 04/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017412/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 871/2023 - NOMEIA DIEGO COSTA MARTINS DA SILVA, matr. nº 41.845-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA CARUSO LIMA DE SOUZA, matrícula nº 26.720-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 408/2022, em 29/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017418/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 872/2023 - NOMEIA MÔNICA ANTUNES DAS CHAGAS, matr. nº 41.844-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VANDA MARIA DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 33.477-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 121/2021, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/016924/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 873/2023 - NOMEIA HIGOR COELHO ALMEIDA MATOS, matr. nº 41.846-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANGELA DE LEMOS BRITTO, matrícula nº 27.624-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 443/2022, em 14/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017421/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 874/2023 - NOMEIA LUCAS PEREIRA BERTRAND, matr. nº 41.871-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GERALDO CLAUDINO DA SILVA, matrícula nº 04.524-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 480/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/019090/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 875/2023 - NOMEIA DIOGO AUGUSTO DE MESQUITA PEREIRA, matr. nº 41.873-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ITE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 05.972-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 156/2023, em 31/01/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021628/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 876/2023 - NOMEIA BRUNA GEOVANA PEREIRA COUTINHO DA SILVA, matr. nº 41.874-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GABRIEL CARDOSO GONÇALVES BARROSO, matrícula nº 37.373-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 994/2022, em 18/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021727/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 877/2023 - NOMEIA VIVIANE MARQUES CABRAL, matr. nº 41.872-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VILMA APARECIDA COSTA, matrícula nº 05.661-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 088/2016, em 11/02/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017424/2023. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 878/2023 - NOMEIA AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, matr. nº 41.875-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GUILHERME AUGUSTO REZENDE LEMOS, matrícula nº 08.218-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1285/2015, em 07/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021729/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 879/2023 - NOMEIA DANIEL TURCO TEIXEIRA, matr. nº 41.896-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ, matrícula nº 32.096-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 011/2021, em 13/01/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/026193/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 880/2023 - NOMEIA LUIZ FERNANDO DA COSTA SOUZA, matr. nº 41.897-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 26.465-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 185/2021, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021738/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 881/2023 - NOMEIA RAFAELA LUIZA GONÇALVES PEREIRA VIEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 41.898-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de REGINALDO DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 08.064-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 442/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021741/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 882/2023 - NOMEIA VICTOR VERGETTE DE ALMEIDA, matr. nº 41.847-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ARCELINO JOSE SILVA JANSEN, matrícula nº 01.821-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 122/2021, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017432/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 883/2023 - NOMEIA IGOR MARQUES COMBAT, matr. nº 41.923-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANITA HARKOWSKY GOMES DE PAIVA, matrícula nº 33.208-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 630/2019, em 05/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/024090/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 884/2023 - NOMEIA THIAGO SILVA VIANA, matr. nº 41.924-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDREIA CABRAL DOS SANTOS GUIMARAES, matrícula nº 33.525-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 195/2023, em 16/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº Processo nº SEI-260007/024096/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 885/2023 - NOMEIA PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS, matr. nº 41.939-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FELIPE MESQUITA MARQUES, matrícula nº 07.761-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 908/2021, em 04/01/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9236/2014 e nº Processo nº SEI-260007/024999/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 886/2023 - NOMEIA CRISTIANE OSTWALD LUZ, matr. nº 41.930-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Cenógrafo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ALICE MOTTA MAIA BODANZKY, matrícula nº 39.522-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 200/2023, em 23/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 13822/2014 e Processo nº Processo nº SEI-260007/024111/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 887/2023 - NOMEIA PEDRO LUIS BARBOSA BARQUETTE RIODADES DE MENDONÇA, matr. nº 41.970-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DIVANEISE E SILVA, matrícula nº 34.491-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 457/2022, em 15/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 1363/2011 e Processo nº Processo nº SEI-260007/028304/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 888/2023 - NOMEIA HELOISA HELENA OLIVEIRA DE MAGALHÃES COUTO, matr. nº 41.975-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Escolar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº Processo nº SEI-260007/028897/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 889/2023 - NOMEIA DOUGLAS TAVARES DA SILVA, matr. nº 41.669-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo / TV (Vídeo), Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de KAYAN PEREIRA BRASIL, matrícula nº 39.790-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 593/2022, em 15/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9408/2014 e nº Processo nº SEI-260007/008193/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 890/2023 - NOMEIA HELOM MACHADO SOARES, matr. nº 41.968-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório / Biomedicina - Patologia Bucal, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FÁBIO CORREIA MALTA, matrícula nº 40.072-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 330/2023, em 07/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº Processo nº SEI-260007/028282/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 891/2023 - NOMEIA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, matr. nº 41.937-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, matrícula nº 40.632-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 209/2023, em 28/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº Processo nº SEI-260007/024437/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 892/2023 - NOMEIA LUCIELE GUILHERME CORREA DE SOUZA, matr. nº 41.854-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA LUIZA FERREIRA VARGAS, matrícula nº 32.266-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 317/2020, em 10/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017680/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 893/2023 - NOMEIA ANDRÉ LUÍS FERNANDES BRANDÃO, matr. nº 41.689-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOSELINDA SANTOS RODRIGUES COSTA, matrícula nº 27.699-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 306/2021, em 04/05/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/015451/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 894/2023 - NOMEIA RAYSSA MOURA DE OLIVEIRA, matr. nº 41.715-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUANA TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 37.636-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 304/2020, em 28/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011176/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 896/2023 - NOMEIA ANA LUIZA AGUIAR PINTO, matr. nº 41.690-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE GOMES DA COSTA, matrícula nº 31.445-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 533/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/010036/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 897/2023 - NOMEIA LUIZA ANDRADE DA SILVA, matr. nº 41.716-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUIZ CARLOS RODRIGUES ALVES, matrícula nº 30.120-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 802/2021, em 16/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011180/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 898/2023 - NOMEIA ARINETE DE OLIVEIRA BORGES, matr. nº 41.717-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA BARBOSA MARTINS, matrícula nº 27.709-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 119/2021, em 11/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011184/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 899/2023 - NOMEIA FRANCISCA MARINHO DE SOUSA COUTINHO, matr. nº 41.718-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 26.348-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 449/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011191/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 900/2023 - NOMEIA LIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ, matr. nº 41.719-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DA CONCEICAO SILVA BRANDAO, matrícula nº 30.283-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 496/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011202/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 901/2023 - NOMEIA SABRINA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 41.720-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 32.911-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 261/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011211/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 902/2023 - NOMEIA FLAVIA VALERIO DA SILVA, matr. nº 41.722-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 31.122-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 447/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011212/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 903/2023 - NOMEIA ALESSANDRA ELEUTERIO DA SILVA, matr. nº 41.723-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBO, matrícula nº 27.756-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 170/2021, em 09/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011216/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 904/2023 - NOMEIA CLEYDIANE ARAUJO FIRMO, matr. nº 41.724-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA ELZA CALVO, matrícula nº 33.033-2, por motivo de aposen tadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 625/2021, em 03/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011219/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 905/2023 - NOMEIA FABIANA RAMOS DE OLIVEIRA EYONG-ETA, matr. nº 41.725-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 33.153-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 492/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011221/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 906/2023 - NOMEIA ISRAEL DA CONCEIÇÃO SOARES, matr. nº 41.730-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA JOSE GOMES FAGUNDES DE CARVALHO, matrícula nº 30.109-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 076/2021, em 03/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011224/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 907/2023 - NOMEIA FERNANDA COIMBRA PINHO LIMA DORESTE, matr. nº 41.731-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA LUIZA CALISTO, matrícula nº 31.360-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 205/2021, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011227/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 908/2023 - NOMEIA BIANCA COSTA ALVES, matr. nº 41.732-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARLUCI GUMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 30.073-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 529/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/017389/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 909/2023 - NOMEIA MARIA ELZA AMANCIO FERREIRA, matr. nº 41.733-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARTA PEREIRA XAVIER, matrícula nº 30.158-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 534/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011230/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 910/2023 - NOMEIA GISELE DA SILVA ASSIS BARREIROS, matr. nº 41.734-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de TANIA NAZARETH DANTAS DA SILVA, matrícula nº 30.290-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 410/2021, em 28/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011232/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 911/2023 - NOMEIA FRANCISCO ANTONIO FREITAS SANTOS, matr. nº 41.735-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MELISSE ROBERTA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 37.537-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 805/2021, em 16/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011236/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 912/2023 - NOMEIA KELLY CRISTIANE DE SOUZA SILVA, matr. nº 41.736-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MERIAN NOGUEIRA PINA DA CUNHA ROCHA, matrícula nº 27.141-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 147/2021, em 22/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/011239/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 913/2023 - NOMEIA LUCIANA RAMOS BERNARDES DOS SANTOS, matr. nº 41.894-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, matrícula nº 32.982-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 728/2021, em 15/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021718/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 914/2023 - NOMEIA ALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES, matr. nº 41.895-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 31.109-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 150/2021, em 22/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/021623/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 915/2023 - NOMEIA JERUSA SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 41.900-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VERA LUCIA CELESTINO DOS SANTOS, matrícula nº 26.162-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 484/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022704/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 916/2023 - NOMEIA DEISE BREDER DOS SANTOS BATISTA, matr. nº 41.901-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DANIELLE GOMES SOARES EZEQUIEL, matrícula nº 37.921-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 187/2021, em 15/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022051/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 917/2023 - NOMEIA VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES, matr. nº 41.902-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JANE AZEVEDO DE AGUIAR, matrícula nº 30.663-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 490/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022053/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 918/2023 - NOMEIA LUCIANA GOMES DA SILVA, matr. nº 41.903-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 32.604-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 424/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022054/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 919/2023 - NOMEIA IZABEL VIEIRA MOREIRA, matr. nº 41.904-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARISTELA FERNANDES TELES, matrícula nº 32.989-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 603/2021, em 26/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022058/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 920/2023 - NOMEIA JUSSARA DA SILVA MURTA, matr. nº 41.905-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VERA LUCIA TINOCO DE CAMPOS FRANCO, matrícula nº 32.044-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 622/2021, em 30/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022061/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 921/2023 - NOMEIA MONIQUE DE SOUZA REIS PRINCIPE, matr. nº 41.906-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matrícula nº 26.964-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 159/2019, em 15/03/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/8551/2015 e nº Processo nº SEI-260007/022065/2023.\r\n\r\nId: 2492492"
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Fica sem efeito o despacho de 08/11/2018, publicado no DOERJ de 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-UERJ 3752/1998 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 30.653-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 21/09/1983 a 05/09/1984, 01/02/1985 a 31/03/1985, 23/03/1986 a 05/05/1986, 01/12/1987 a 16/09/1990, totalizando 1.475 dias de exercício e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17/09/1990 a 15/12/1992, totalizando 821 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 08/09/1998, publicado no DOERJ de 14/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020533/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para RONALDO GOULART DUARTE, matr. nº 31.261-1, ID:25399721, com validade a contar de 25/05/2022 uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031199/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para CELSO DIOLINO FRANCISCO DO ROSARIO, matr. nº 07.253-8, ID:25344153, com validade a contar de 28/10/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021311/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para EMILIA MATOS DO NASCIMENTO, matr. nº 40.848-4, ID: 44408200, com validade a contar de 07/03/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033758/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JACI DE OLIVEIRA, matr. nº 30.639-9, ID: 25344560, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024041/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANA LUCIA MEDEIROS GUEDES, matr. nº 31.089-6, ID :25290452,com validade a contar de 09/11/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021085/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA, matr. nº 06.312-3, ID:25339745, com validade a contar de 03/07/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017123/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33.438-3, ID: 32299745, com validade a contar de 09/01/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016781/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JORGE DE ALMEIDA FILHO, matr. nº 07.276-9, ID: 25345141, com validade a contar de 09/01/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2492512"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001866/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48291373) e da Assessoria Jurídica (48716963/49106425).\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004288/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (55059427), AUTORIZO a COOP TRESUL - COOPERATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE VANS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o registro número RJ-703.\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008889/2021 - INDEFIRO nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55111308) e da Comissão Especial (54589035).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001585/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55287548).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002285/2022 - Com base no parecer jurídico (55055922), APLICO a sanção administrativo de advertência, na forma do artigo 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872 de 01 de agosto de 20007, na permissionária Sra. Raquel Glicério de Almeida, registro nº RJ 213.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002623/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55307853).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002626/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55321537), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/003708/2023, SEI-100005/004090/2023, SEI-100005/004325/2023 E SEI-100005/004675/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007110/2023 - Com base no parecer da Auditoria (55327890) e da área técnica (55181568/55263477), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-795058.\r\n\r\nId: 2492475"
                        ],
                        "2492631": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 445 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/001200/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º Nº12/2023, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Édipo Senna Ázaro - ID funcional 5029954-9 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID funcional 5086227-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Thiago Da Silva Bastos - ID funcional 4441612-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID funcional 5086227-8, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nId: 2492631"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492567": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007097/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº. 8.666/1993 inciso II e suas alterações, em favor da SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, com vistas à contratação do ''CURSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, REGISTRO DE PREÇOS E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI 14.133/2021 E SUAS ATUALIZAÇÕES'', no valor global de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil quarenta reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (55463209).\r\n\r\nId: 2492567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2492468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004749/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ARIETE (CDSV/RJ nº 2035) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002997/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto EXEMPLO LV (CDSV/RJ nº 2036) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002994/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto APPALUS 200 SC (CDSV/RJ nº 2037) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2492468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 108 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECÍFICADA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a Comissão Específica de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens patrimoniais adquiridos através dos Convênios celebrados com a EMBRAPA, para em atenção ao disposto no art. 75, do diploma legal supracitado, promover a vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis relacionados nos autos do Processo nº SEI -02/0003/000517/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será composta pelos os funcionários abaixo elencados sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcelo de Araújo Barreto - ID Funcional 2017102-1\r\n\r\nFabiano Torres Santos, ID 50999257;\r\n\r\nSidnei Ramos Rohan, ID 25227815; e \r\n\r\nEverton Fernandes de Lima de Barros, ID 51288847.\r\n\r\nArt. 3º - As designações que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que o prazo para a conclusão dos trabalhos desta Comissão é até 30/11/2023. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492259"
                        ],
                        "2492266": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO Nº 106 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/000016/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2023, celebrado com a Empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários autorizados pela SEAPPA abaixo identificados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nRaplh Maciel Mansur - Engenheiro Civil - ID 5021334-2\r\n\r\nAndré do Amaral Ragoni - Arquiteto - ID -44432172-4\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária da SEAPPA e Coordenadora de Projetos, Daniela Karina da Silva Versoça - ID 5007450-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de junho de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07.07.2023.\r\n\r\nId: 2492266"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2492465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180005/000574/2023 - AUTORIZO com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do Processo Administrativo nº SEI-180005/000574/2023, o afastamento do país, sem ônus, do servidor JÉSUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID Funcional: 2876572-9, Músico Corista, integrante do CORO da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 19/06/2023 a 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2492465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1178 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE 15 (QUINZE) ATORES E ATRIZES PROFISSIONAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 1 (UMA) MONTAGEM TEATRAL, CONTEMPLANDO TEMPORADA E CIRCULAÇÃO NOS TEATROS DA FUNARJ, MEDIANTE PERCEPÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/03/2023, publicado no D.O de 03/03/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso; \r\n\r\n- o finalmente o que consta do Processo n° SEI-180002/000421/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir Comissão de Seleção para o Edital de Licitação na modalidade Concurso Público Nº 007/2023, para selecionar 15 (quinze) atores e atrizes profissionais, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, das artes cênicas para participação de curso de especialização e realização de 1 (uma) montagem teatral, contemplando temporada e circulação nos teatros da FUNARJ, mediante percepção de bolsa auxílio, com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO DE BARROS - CPF 553.687.787-91\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVISI - CPF 265.899.317-04\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA METZLER - CPF 014.682.817-80\r\n\r\nMEMBROS - REPRESENTANTES DA FUNARJ\r\n\r\nRAFAEL RAPOSO DE CARVALHO - CPF 083.231.447 - 10\r\n\r\nANDERSON CUNHA FERREIRA - ID FUNCIONAL Nº 51403595\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492588"
                        ],
                        "2492280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001093/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pela artista Elba Maria Nunes Ramalho, nome artístico Elba Ramalho no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, tendo como favorecida a empresa BAIOQUE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , CNPJ 08.141.113/0001-19, despesa no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a apresentação no Imperator, que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100, totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2492280"
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                        "2492572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000687/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista Flávio César Costa de Castro, nome artístico OROCHI no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa O MAINSTREET 1999 RECORDS GRAVADORA E EDITORA LTDA, CNPJ 37.582.381/0001-74, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.501.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2492572"
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                        "2492576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000319/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno (55533423), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/000319/02/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a empresa BARACOA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, para produção de clipe musical intitulado “CORDÕES E PISANTES”, originário do Edital de Concurso nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2492576"
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                        "2480855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000193/2023 - MARESSA COELHO RODRIGUES CARNEIRO, Musico Instrumentista, Id funcional nº 5025337-9. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/01/2022, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013, com alteração dos Arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000186/2023 - HELEN HEINZLE SATHLER, Musico Corista, Id funcional nº 637656-8. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/12/2022, no valor de R$ 502,82 (quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013, com alteração dos Arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000366/2023 - LARA CHAVES CAVALCANTI LACERDA, Musico Corista, Id funcional nº 5025273-9. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/04/2023, no valor de R$ 502,82 (quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013, com alteração dos Arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2480855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2492575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000141/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 59.340,00 (cinquenta e nove mil e trezentos e quarenta reais), referente a a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contidas no lote 04 (Campos dos Goytacazes), no mês de setembro de 2021, a favor da empresa ACF DA SILVA LTDA (VIVACE), CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001165/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 65.139,58 (sessenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), no período de julho de 2022 a dezembro/2022, a favor da empresa Oi S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nId: 2492575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492518": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000437/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 21.131,49 (vinte e um mil cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), referente a RESSARCIMENTO de despesas com folha de pagamento do servidor RAMON LOPES ALVARES, ID 500951881, pertencente ao quadro de servidores da DEGASE/SEEDUC - CNPJ: 42.498.659/0001-60, cedido a FUNDAÇÂO LEÂO XIII, despesas de exercícios anteriores, NOVEMBRO DE DEZEMBRO de 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2492518"
                        ],
                        "2492369": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 646 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-310005/000467/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores SAMARA EMANUELE BARBOSA TAVARES, Id. Funcional 5115872-8, TERCIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR, Id. Funcional 2860905-0 e PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5127642-9 para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2492485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 328 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3; \r\n\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5; \r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8; \r\n\r\nCarina Franco Poirier - ID 5137722-5;\r\n\r\nDaniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0;\r\n\r\nRaquel Nogueira Motta - ID 4383501-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Resolução SEEL nº 314, de 14 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2492485"
                    ],
                    "2492592": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 329 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA GAIA - ID Funcional nº 5094976-4.\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5137726-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2492592"
                    ],
                    "2492651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 330 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5;\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2492651"
                    ],
                    "2492595": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 332 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, CONFORME DETERMINA O DECRETO N° 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-300001/000392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor João Pedro Arruda Costa Figueiredo, ID Funcional n° 51170400, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2492595"
                    ],
                    "2492473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-30/001/100178/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2018\r\n\r\nProponente: IMM Holding\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.611.083,79\r\n\r\nId: 2492473"
                    ],
                    "2492476": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-30/001/575/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2017\r\n\r\nProponente: IMM Holding S/A\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 9.631.638,20\r\n\r\nId: 2492476"
                    ],
                    "2492509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000683/2023 - APROVO o resultado da etapa de classificação final do Programa Bolsa Atleta para a concessão dos benefícios previstos no programa bolsa atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Nota Técnica 55553139, da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nADRIA JULIA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nAGATHA PERLINGEIRO GUISÃ DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALEXANDRE JORGE LISBOA MONTEIRO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALEXANDRE SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALEXANDRE SOARES FERNANDES\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nALICE ANDRELINO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALICE APARECIDA QUEIROZ COELHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nALINE SEGATO MAESTRI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nALLIF GOMES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nAMÓS ALVES MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA BEATRIZ CARNEIRO NUNES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA CABARAL CORREIA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA BEATRIZ MARIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA CAROLINA NEVES VASCONCELOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA CAROLINE GOMES LACERDA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA CLARA DIAS DE MACHADO CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA CLARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANA KAROLLINY XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA MARTHA KEMPF PIMENTA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANA VITORIA GOUVEA VIEIRA ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANDERSON VINICIUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANDRE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS PRATES\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUZIT COLIN\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANDRÉ LUIZ RAMOS PINTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANDRESSA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANE MARCELLE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nANNA GIULIA FRANÇA VELOSO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANNE CRYSTYN OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nANTONIA CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nANTONIA EMANUELLE ABREU\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nANTONIO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nANTÔNIO MARTINS DE MEDEIROS NETO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nARIANNE DEMÉTRIO FLORINDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nARTHUR DIAS RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nARTHUR GIRO BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA BASTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nARTHUR VEIGA AGUIAR\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nARTUR DE OLIVEIRA PINHEIRO GOMES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nAUGUSTO SCHMITZ KNOLL\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nAUREA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nAYRTHON VIEIRA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ CORREIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ CUNHA TAVARES CARDOSO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nBEATRIZ DE AQUINO MARTINHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ MORAIS ESTEVES DE LIMA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ ROSA COMANCHE\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ ROSA SIMÃO DE LIMA LINHARES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBEATRIZ SPENA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO MARTINS ROCHA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBERNARDO DA SILVA MELLO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBERNARDO MAGALHÃES BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBERNARDO MATTOS TOURINHO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBRENDA DE CARVALHO COELHO GONÇALVES \r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nBRENDA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nBRENO ROBERT DE ORNELLAS FELIX\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBRUNO EDUARDO ALVES PEREIRA LÔBO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nBRUNO MAX PAIVA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nBRUNO ROMANO COSENDEY MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nBRUNO TAVARES VITAL\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAIO AMORIM MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nCAIO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nCAIO VICTOR MOREIA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAIQUE MIGUEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAMILA EMANUELLY TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nCAMILA MARIA LEIRIA DE CASTRO \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nCAMILLA ÍSIS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCAMILLE RODRIGUES FERREIRA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DUQUE MIRANDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ PACHECO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCARLOS EDUARDO LAVIGNE FRAGOZO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCARLOS GLENNDEL MOREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAROLINA BRANCO DALE COUTINHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAROLINA SALLABERRY CAVALCANTI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCAROLINA SAYEG BLAK\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAROLINE ALVIM DE TOLEDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAROLINE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAUÃ ANDRE CORREIA COSTA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCAUÃ ZANOTTI DE CASTRO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCHARLE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nCHLOÉ GORSKI DELAZERI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCHLÓE MORTOLA CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nCLARA GOUVEA VIEIRA ELKIND\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCLARA LÚCIA CACCAVARI\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCLAUDINEI MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nCLAUDIO BEZNOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCLÁUDIO MATEUS DOS SANTOS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nCLEYSON NOBRE SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCRISTIANE CARNEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDAIANA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDANIEL BARROS MEISSONIER PASSINI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDANIEL FERNANDES LOPES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDANIEL LUCAS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES LEGEY VIZEU \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDANIEL XAVIER MENDES\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nDANIELLE BARBOZA DUARTE SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDANIELLE MARON GEDEON\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDAVI CARVALHO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDAVI FLORÊNCIO SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDAVI TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nDAVI TENORIO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDAVID FARIA DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDAVID NUSSEBAUM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDAYANE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDEIVID CARVALHO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDENIS MAIA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDERICK DE SOUZA SILVA\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nDERIK DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nDIEGO ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDIEGO DONIZETTE NAZÁRIO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nDIOGO REBOUÇAS\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nDONNIANS LUCAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nEDIMILSON MATIAS PINHEIRO \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEDSON CORREIA ALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nEDUARDA COUTINHO DE BRITO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nEDUARDO KEN BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEDUARDO REGIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PORTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEDUARDO ZEITONE GUIMARÃES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nELIAS DUARTE ADRIANO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nELIZA CAROLINA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nEMANUEL DANTAS BORGES\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nEMANUEL VÍCTOR SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nEMELLY MORAES NUNES\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nEMILY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nEMILY ROSA FIGUEIREDO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nÊNILLA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nERICK DE CARVALHO \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nERICK WENDEL FERREIRA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nESHYLLEN COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nEVANDRO MANHÃES GONÇALVES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nEVELLYN ARAÚJO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nEVELYN SPANGEMBERG MOURA DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFABIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFABIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nFÁBIO DA SILVA BORDIGNON\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nFABIO JOSÉ SANTANA MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nFELIPE BASTOS PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFELIPE REYSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFERNANDA NUNES LEAL FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFILIPE MEDEIROS GOMES ALBERTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFLÁVIA MOURA SANTOS CEZAR\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFLAVIA TEREZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BERANGER DA GAMA LIMA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO BARBALAT OREM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL ARTEIRO NIELSEN AZEVEDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GIFFONY\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL FALCÃO LIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL GOMES CAVALCANTI\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nGABRIEL HIDEKI LEAL SASAQUI\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL LEMOS DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL MARINS COUTINHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL MOITA DE BARROS SANCHES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL NUNES FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nGABRIEL PERDIGÃO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nGABRIEL PERSEGUIN DIAS \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIELA BOUÇAS VIEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIELA DE CASTRO FALCÃO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LOYO \r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nGABRIELA MACEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGABRIELA NICOLINO DE SÁ\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nGABRIELA REGLY E SILVA ABRANTES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGABRIELLE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGEOVANNA MOTA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGÉSSYCA GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGILSON DIAS WIRZMA JUNIOR\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGIOVANA LEAL FARIA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGIOVANA PARANHOS VOMMARO MURAD\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGIOVANI FAZOLO BRANDÃO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGIOVANNA GABRIELLY ANA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nGIOVANNA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGIULIA MUNHOZ DA GAMA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGRACYANNE HELENA LEITE ALVES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUILHERME ASSIS MOREIRA LINO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUILHERME CAIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GERMANO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA LUZ SPERANDIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGUILHERME GARIBÉ OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUILHERME PIRES NEGREIROS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nGUSTAVO CORRÊA NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nGUSTAVO LIMA PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGUSTAVO MORAIS PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nGUSTAVO TARANTO DE FRANÇA MARINHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nHADASSA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nHANNAH ROTHSTEIN SUKMAN\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nHELENA WENK HOENGEN\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nHELLEN VITÓRIA CARVALHO BENEVIDES SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nHENRIQUE DUARTE HADDAD\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nHENRIQUE GABRIEL DE MELO DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nHENRIQUE MARQUES RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nHENZO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nHEVERSON GREITON DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nHUGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nIAN KLAPPER FROTA PEDROSO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nIAN LOUREIRO RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nÍCARO LUDGERO PEREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nIGOR DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nIGOR DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nIGOR DOS SANTOS TENÓRIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nIGOR JULIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABEL AGUILAR RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nISABEL SOARES FAGUNDES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELA CHALY TONIOLO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELA FRANCESCHINI SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELA SALABERRY CAVALCANTI\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELLE FALCK CAMARGOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nISABELLE TRINDADE ESTEVEZ PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nISAK PINHEIRO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJADDY MILLA PORTELA PASSOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJAN FRANCISCO BRITO DA COSTA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nJANYELLE BRUNA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJASNA CONTINENTINO NAGEL\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nJAYME DAS NEVES PANTOJA AMARAL\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJENIFFER KATHLEN PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJENNIFER DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJESSE JAMES GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJESSICA FERREIRA GALDINO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJHONATAN FERREIRA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJHULIA KAROL DOS SANTOS DIAS DA FONSECA \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nJOANA FAULHABER TOSTES ANTUNES GONÇALVES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJOÃO CARLOS CAMELO DE ARAÚJO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO FELIPE DAMAZIO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO FELIPE DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE SÁ NETO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO GABRIEL BERTHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE BARROS BRANDÃO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nJOÃO PAULO DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA NETO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO PEDRO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO PIERRE DE GRUTOLLA CAMPOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJOÃO VICTOR NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOÃO WESLEM LOPES DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOICE EMILY SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJOICE OTERO ROCHA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJONATHAN SILVA BARBOSA DE FARIA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJORDAN SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJOYCE PAULO PINTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJUAN BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJUCELINO DA SILVA \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nJULIA CHIEMI UEZU\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJÚLIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nJULIA DOS PREZERES AMORIM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIA GODINHO COTRIM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIA GOMES DA SILVA ERMIDA NUNES \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJÚLIA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIA SATYRO DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIANA BRAGANÇA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIANO RIBEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULIE COSTA VIANA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nJULIO CEZAR BRAZ DA ROCHA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nJULLIA CATHARINO GOMES SOARES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nJULLIANA VITORIA DE ANDRADE COSTA GANDRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nKAIKE BATISTA MACHADO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nKAIQUE JOSÉ GARCIA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAIQUE MARTINS SOUZA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nKAREN BIANCA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKARLA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nKAROLINE PORTO DUARTE\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAUÃ DA SILVA CALCANHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nKAUÃ LAURENTINO DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nKAUAN JORGE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nKAUAN LUIZ FERREIRA GOMES \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAYKI DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAYKY MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nKELLY BRANDÃO FERNANDES \r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nKERUAN FRANÇA OQUIM\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLAILA ROCHA GRIMALDI RIZZO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLARISSA KELLY DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLARISSA PASSOS DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLARISSA SERRA NACIF\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLAURA CLEMENTE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLAURA DE SOUZA MICCUCI\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLAVINIA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLEISA LAVIGNE FRAGOZO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLENA GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nLEONARDO DA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLEONARDO KEN BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLETÍCIA AGUIAR SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA LAURINDO MORAES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLOGAN ROCHA QUINTAS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLORRAINE BARBOSA MARTINS \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nLOURDES GOLDMAN CALIFRER\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUAN DA SILVA MOSA CRUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS BARROS FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS CARMONA NOGUEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS DANTAS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS DUTRA FERNANDES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS LUIZ DA SILVA COELHO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nLUCAS MATEUS MENEZES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIS FELIPE SOUZA DA SILVA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUISA AGUIAR SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUÍSA GOMES MAIA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUISA LEPECKI MADUREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZ ACACIO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIZ CÉSAR DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA SANTOS NETO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIZ EDUARDO GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIZ FELIPE FARIA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nLUIZ GABRIEL RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nLUIZ GUILHERME GOUVEA BASTOS SILVA \r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZ MAURICIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZA COMINI DA SILVA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA ERMIDA NUNES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUKAS MICHAEL BÔA MORTE SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nLUZIA GALVEZ FONSECA\r\n\r\nINTERNACIONAL B \r\n\r\nMANOELA PONTUAL GONÇALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMANOELLA APARECIDA DE CARVALHO MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMANUELA CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMANUELA GOMES MAIA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMANUELA MENDES DA COSTA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMANUELA SCALDINI DE CASTRO ASTORI\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMANUELA TRUPPEL RODRIGUES RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMANUELLA DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nMARCELA DA CRUZ MELLO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA PIOVESAN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELLE DA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELLO DE LIMA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SILVA GOMES \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO GUEDES PEREIRA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARCELO MARCOS LINS DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCELO SOARES LIMA DE MELLO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCELO TULLER MOREIRA MACHADO \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMARCIO AURELIO DOS SANTOS LOUSADA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCIO MODESTO RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCOS MANOEL DA SILVA FREITAS \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CARVALHO D'ALMEIDA \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMARESSA CALMON RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA CLARA ALBRECHT CARVALAES\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA CLARA ARAUJO LEWENKOPF\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARIA DO CARMO m. Furmann\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA EDUARDA C. ALVES \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA DINIZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA MAZZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTESINO PINTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOTA MILWARD\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA PAIVA MARIANO DINIZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA ROTONDARO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA FERNANDA LAURENTE DE ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUSA NUNES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA FUNARI MACEDO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARIA HELOISA CARVALHO FIRMINO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIA IEDA CHAVES GUIMARÃES \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nMARIA JULIA COUTO HOTTIS \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARIA NÚBEA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARIANA CLARK FERREIRA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARIANA DA SILVA MATEUS\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMARIANA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nMARIANE GUIMARÃOES HANTHEQUESTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARINA DE MORAES SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMARIO LUIS COSTA RIBEIRO \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMARIO ORLANDO RAGNONI DE CARVALHO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMARTA DENISE GUEDES \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATEUS ESTELLITA BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATEUS SERRAT DE MAGALHÃES \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATEUS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMATHEUS CASTELO BRANCO ROQUE\r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO FARIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS COSTA MORIGI \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS DA LUZ BARRETO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ERICH AVELLAR \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS FELIPE SANTOS NOBRE\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS GILLIARD GONÇALVES SILVA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃRES DE ABREU\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS MOURA GOMES LUZ\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS PASCOAL ORTIZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA PACHECO GOMES \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMATHEUS SILVA CARLOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS ALMEIDA ROMANELLI \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMATHEUS ZWICK ELY\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMAYÂ MATHIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMAYARA IZZO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMELL TRUBAT FAUSTINO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMEYRIELLEN BRANDT DE ARAÚJO \r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO GRANGEIRO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMICHEL GOMES PESSANHA \r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nMIGUEL CARVALHOS DOS SANTOS \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMIGUEL DA COSTA MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMILENA MATIAS VIANA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMILENA TITONELI GUIMARÃES \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nMILLENA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nMIQUÉIAS MARQUES MIRANDA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMYKAEL CAETANO L. FREITAS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nMYTHIS RICHARD BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATALI MAIA CRUZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATALIA GOMES BONFIM\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATALIE WIPPEL BARBOZA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATAN MARINS DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATHALIA BRIZOLLA E SILVA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATHALIA ESTEVÃO ALBUQUERQUE \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATHAN ALVES FERNADES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nNELSIMAYCO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nNICOLE CERVONE MONTEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLI MAIA CRUZ \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLLE DE SOUZA SILVA FLORES \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNICOLLY CRISTHINE DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nNICOLLY MIRANDA PAULINO PINHEIRO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNINA BORGES BITTENCOURT \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNINA MORENNA ANDRADE DE PAULA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nOSVALDO ALVES PAULA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nPACO DIEGO ANDRÉ SABATER CASINI \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nPAULO RICARDO SOUZA DE MELO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO ALCANTRA ALMEIDA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO ALEC MACHADO DE CRVALHO\r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO FEDERICI ARAUJO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO GEBRAN VELLOSO MESSIAS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE A.S FERREIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES MEDEIROS\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANUNCIACAO \r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CLAUSSEN AGUIAR \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUSA GROSSO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO LEÃO BANDEIRA DE MELO FERREIRA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO LEPECKI MADUREIRA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZIBIKI\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nPEDRO MATTOS LIMA DE MELLO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO PIMENTA DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO THIAGO DA SILVA MATTA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL BRUNO TEXEIRA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL LELLIS LEITE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAFAEL PASSOS ARAÚJO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRAFAELA CONCEIÇÃO MESQUITA DE ANDRADE\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nRAFAELA LOPES DA SILVA \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nRAFAELA MOTTA MONTEIRO DE SALLES \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAI DOS SANTOS GOLÇALVES \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nRAMON PRUDENCIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAQUEL SOUZA SANTOS \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAVY PIRES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRAYANE AMARAL MARTINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nREBECCA HELENA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRENAN DE SENA FERNANDES \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nRENAN PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nRENAN ROSA DE MELO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATA FAUSTINO DA SILVA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATA SOARES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRENATO CATALDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRENATO SANTANA DA CRUZ \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRICHARD DIQUEIRA NERY MEDINA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nRIE LUCIANA NAGASAKO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO DE LAMARE ABREU \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA PEDTRÓPOLIS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nRODRIGO STEIMBACH SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA VIANA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nRYAN GUIMARAES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSAMANTHA REZENDE FERREIRA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSERGIO CORDEIRO \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nSERGIO FERNANDES JUNIOR \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSHAYANNE VITORIA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nSOPHIA BAPTISTA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSOPHIA DA CUNHA DANTAS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSOPHIA MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSOPHIA MORAES TAVARES \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSOPHIA OLIVEIRA DE MEDEIROS \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSOPHIA TOSO LIMA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSPOHIA PERNISA KELMER \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nSTEPHAN ALEXANDER DE FREITAS STEVERINK\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSTHEPHANY ARAUJO SARAIVA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSUELLEN CAROLINE LIMA BITENCOURT\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSUELLEN VITÓRIA SILVA DE SANTANNA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nSUZANE RANGEL NOGUEIRA CARDOSO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTAIANE JUSTINO DE LIMA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nTAINÁ MIRANDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAIS SUELLEN COUTO DE ANDRADE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAISSA ALBUQUERQUE RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHALITA ROSA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHALYSON ALEIXO MACEDO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS MACHADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTHAYNÁ DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA GOUVEA DA SILVA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nTIAGO PIMENTA DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nUBIRAJARA MAGALHAES\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nUNCAS TALES BATISTA \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nVALDENI DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nVALESCA EUGENIO MARANHÃO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVANGELYS REINKE PEREIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A \r\n\r\nVICTO DE OLIVEIRA CORREA \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVICTOR DANTHES MONZATTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR BARBOSA \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TERTO DE AQUINO \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nVICTOR HORACIO GAUDIO TEIXEIRA WERNECK\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL B \r\n\r\nVICTORIA AMORIM DE CAMPOS\r\n\r\nNACIONAL B\r\n\r\nVINICIUS GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVINICIUS TAVARES NELO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITOR LIMA DE ARAUJO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITORIA CLORETTI CASALE \r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nVITORIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITORIA LUCIA RIOS RODRIGUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nWESLEY CAIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nWHASHINGTON ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nOLÍMPICO / PARALÍMPICO\r\n\r\nWILIAM MUINHOS DE SOUZA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nWILLIANS SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nWILSON COSTA DAVID JUNIOR \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYAGONNI REIS DE SOUZA \r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nYAN LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIM KETHLLEN DE ARAUJO DO NASCIMENTO \r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIN CATHERINE WESTMINSTER SHAW \r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nYASMIN MATIAS VIANA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYGOR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\nYOURY SOUZA MARQUES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYURI CABRAL PORTELA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nYURI LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJORGE LUCAS CAMPEIRO SANT'ANA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nNATALIE MARIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS PECLY\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nYASMIN PIEKARSKI SALGADO SIMÕES\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAMILLY CARVALHO KELCH DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRUTUOSO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nTHAYANE DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nMARLLON OEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A \r\n\r\nKAROLAYNE COUTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nId: 2492509"
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 215 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Processo Administrativo n° SEI-320001/002229/2022;\r\n\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CGE N.º 97 de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n22/11/1995\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nX\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n21/08/2022\r\n\r\nIX\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nIX\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n17/11/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nIV\r\n\r\nId: 2482594"
                    ],
                    "2492589": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/030948/1996 - AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio para a servidora ELIZABETH MAURO, Auditor do Estado, ID nº. 19591357/02, referente ao período aquisitivo de: 25/08/2002 a 23/08/2007, a contar de 21/07/2023 até 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2492589"
                    ],
                    "2492587": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06/07/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001411/2023 - ALINE RIBEIRO, Auditor do Estado, ID nº. 50059165, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2492587"
                    ],
                    "2492264": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06/07/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001574/2023 - PAULO ROBERTO DIAS CHAN, Auditor do Estado, ID nº. 44320680, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2492264"
                    ],
                    "2492444": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 663 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/103856/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2492444"
                    ],
                    "2492446": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 664 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais\r\n\r\nque lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150066/000521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2492446"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2492374": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000125/2023 - AUTORIZO, com ônus para o Estado através da Secretaria de Estado de Defesa Civil conforme Nota DGEI/ESCBM/DIV.AL 003/2023, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2492374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492372": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.111 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000123/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 016/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3structure It LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000123/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nDÉBORA LOURENÇO DA ROCHA, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBEATRIZ PAIS DE SOUZA SERPA, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 016/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492372"
                        ],
                        "2492371": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.112 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000674/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 023/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3structure It LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000674/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nDÉBORA LOURENÇO DA ROCHA, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBEATRIZ PAIS DE SOUZA SERPA, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 023/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492371"
                        ],
                        "2492370": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.113 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000673/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 020/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3structure It LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000673/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID Funcional nº 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: \r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nDÉBORA LOURENÇO DA ROCHA, ID Funcional nº 5134148-4; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBEATRIZ PAIS DE SOUZA SERPA, ID Funcional nº 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 020/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2492370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2492502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001042/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 53296217, bem como no PROMOÇÃO TCA/ASSJUR/SEIC nº 9/2023 (51935288) e o despacho 54180291, AUTORIZO a celebração do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 51/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e o TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, relativo às obras de OBRA DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNÍCIPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993..\r\n\r\nId: 2492502"
                    ],
                    "2492505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003623/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 144/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (52834361) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE VALORES AO CONTRATO Nº 020/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na Elaboração de Projeto Executivo e Execução da Obra de Adaptação da Ponte Ferroviária, Visando a Implantação de Pista para Automóveis, Passarela de Pedestre e Ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, com fundamento no artigo 65, inciso I, \"a\" e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2492505"
                    ],
                    "2492508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \" PROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº154/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53079013, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 031/2021\"\r\n\r\nLeia-se: \" PROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº154/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53079013, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Pror rogação de Prazo do Contrato nº 048/2022\"\r\n\r\nId: 2492508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2492361": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2023, MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID Funcional nº 5128855-9, do cargo em comissão de Chefe da 14 ªROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004845/2023.\r\n\r\nId: 2492361"
                        ],
                        "2492480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003830/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA LTDA., referente à Concorrência nº 005/2023. CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA LTDA INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003902/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., referente à Concorrência Nº 006/2023, CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003927/2023- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA R2X LTDA., referente à Concorrência Nº 005/2023, CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003929/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., referente à Concorrência Nº 006/2023, CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI INABILITADA.\r\n\r\nId: 2492480"
                        ],
                        "2492484": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002495/2021 - TORNO SEM EFEITO o Termo de Permissão de Uso, publicado no D.O. n.º 124 de 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000021/2023 - TORNO SEM EFEITO o Termo de Permissão de Uso, publicado no D.O. n.º 124 de 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003440/2023 - TORNO SEM EFEITO o Termo de Permissão de Uso, publicado no D.O. n.º 124 de 07/07/2023.\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003440/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/003440/2023, a favor da CONCESSIONÁRIA TIM S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002495/2021 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330027/002495/2021, a favor da MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000021/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330027/000021/2023, a favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SOMAR, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2492484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2492345": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027272/2023 - ANGELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Classe A, Padrão I, Nível Médio ...\r\n\r\nLeia-se: ... Classe A, Padrão I, Nível Superior ...\r\n\r\nId: 2492345"
                    ],
                    "2492455": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 35.425,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2492455"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2492495": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 19/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços de mensalidades para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas, descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2023 a 30/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011042/2021.\r\n\r\nId: 2492495"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492619": [
                                "I - Aviso",
                                "‘SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0032/2023 Objeto: AQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO PARA A ETA GUANDU E PARA A UTR POÇOS-QUEIMADOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/07/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-12/800.968/2020.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2492619"
                            ],
                            "2492327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/ISP/2023. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR DO CONTRATO: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150166/000166/2023.\r\n\r\nId: 2492327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2491965": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022 - Termo Aditivo nº 14/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços do processo originário e conforme a tabela constante na cláusula primeira do termo contratual nº 009/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2023 até 11/07/2024.\r\n\r\nVALOR: RS 236.060,00 (Duzentos e trinta e seis mil e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos artigos. 57, inciso II, e 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2491965"
                        ],
                        "2491959": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022 - Termo Aditivo nº 13/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETOS: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços do processo originário e conforme a tabela constante na cláusula primeira do termo contratual nº 008/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2023 até 11/07/2024.\r\n\r\nVALOR: RS 21.098,000,00 (Vinte e um milhões e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos artigos. 57, inciso II, e 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2491959"
                        ],
                        "2492409": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JOÃO PEDRO RANGEL HASHIMOTO BARROS e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 031/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 12/07/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 12/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000768/2022.\r\n\r\nId: 2492409"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492348": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, tendo em vista o indeferimento da defesa administrativa apresentada. Processo nº SEI-040161/003150/2023.\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/012936/2022 - WANIA DE MORAES FARIA\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/005619/2022 - VANIA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/009383/2022 - LILIAN ROSE MOURA DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/002662/2022 - DINO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/005188/2022 - ROSENI CARDOSO MATTOS\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/014534/2022 - JANAINA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/014257/2022 - TATIANE RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/013369/2022 - AGNALDO MACHADO\r\n\r\nPROC. Nº: SEI-040161/013250/2022 - NEUZA BENTO CHAVES FELIPE\r\n\r\nId: 2492348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico alimentação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.487.577,26 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2023 a 26/06/2024.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9 (Gestor), Marcos Paulo de Souza Oliveira - ID: 4326018-7 (Fiscal) e Soraya Nobre Bandeira de Mello - ID: 4373019-1 (Fiscal). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000328/2023.\r\n\r\nId: 2492247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2492553": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 359 /2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.051,34 (trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 361/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.563,00 (noventa mil quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 363/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.318,00 (seis mil trezentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 364/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.084,90 (vinte e um mil oitenta e quatro reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 366 /2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.687,03 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 367/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a STERI-GRAU PRODUTOS HOSP EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KO BAYASHY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.055,40 (dezoito mil cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nId: 2492553"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ N°46.218.314/0001- 66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de/fotopolimerizadores para suprir as Unidades de Saúde Bucal (USB)/da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.140,00 (sessenta e três mil e cento e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT 76.836 Gisela Gonçalves Santos, CAP PM DENT 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000737/2022.\r\n\r\nId: 2492318"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 378/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESDTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB, SGT PM RG: 73036 ANDRE LUIZ WAGNER DA SILVA, SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.850,00(quatro mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000297/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 379/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESDTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB, SGT PM RG: 73036 ANDRE LUIZ WAGNER DA SILVA, SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.160,40(trinta e sete mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000297/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 380/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESDTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB, SGT PM RG: 73036 ANDRE LUIZ WAGNER DA SILVA, SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.035,28(cinquenta e oito mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000297/2022.\r\n\r\nId: 2492554"
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                        "2492412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 382/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA- CNPJ 09.608.095/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ANDADOR INFANTIL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.199,64 (quarenta e um mil cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 76.997 ERIKA DE CARVALHO RODRIGUES e CAP PM FISIO RG 89.513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000352/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 395/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA- CNPJ 10.201.443/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE ANESTESIA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.092.000,00 (um milhão noventa e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS ID FUNCIONAL 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.702 ANA MARIA AUGUSTO DE SOUZA (HCPM), MAJ PM MED RG 76.71 FERNANDO CARVALHO CORREA (HCPM) e CAP PM MED RG 89.282 RAQUEL NACIF DE TOLEDO PIZA GUAHYBA (HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000220/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 388/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME- CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000351/2023\r\n\r\nId: 2492412"
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                        "2492408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo Ao Termo De Cooperação Nº SEI-350082/001039/2022, tem por objeto a seguinte alteração:\r\n\r\na) conforme estipulado na Cláusula Nona do TERMO DE COOPERAÇÃO, prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste TERMO ADITIVO.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da última assinatura deste Primeiro Termo Aditivo, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.07.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI Nº 13.675/18, A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/001039/2022.\r\n\r\nId: 2492408"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 292/2021\r\n\r\nPARTES: MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, situada na Av. Geremário Dantas, 807 - sala: 734 - Pechincha - Jacarepaguá - RJ, CNPJ nº 29.220.512/0001-45. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000835/2021, noticiando que a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual parcial.\r\n\r\nIncidindo, portanto, nos itens “1”, \"3\", \"4\" e \"5\"da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 292/2021 (22754099), que dispõem sobre das obrigações da contratada e execução, recebimento e fiscalização do contrato; das sanções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato que se encontra no montante de R$ 1.892,80 (mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e da cláusula XII do contrato.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo Administrativo n° SEI-350207/000835/2021 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ das 09:00 às 17:00, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. PROCESSO N° SEI-350207/000835/2021.\r\n\r\nId: 2492269"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, conforme despacho datado de 10/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000317/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS - 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n60,50\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n59,50\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n59,25\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n59,00\r\n\r\nId: 2492284"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, conforme despacho datado de 10/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000318/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS - NÃO HOUVE CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2492285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, conforme despacho datado de 10/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000311/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (7 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS - 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n24,75\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n21,25\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n19,75\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n18,25\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n18,25\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n18,00\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n18,00\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n17,25\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n17,25\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n16,75\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n16,75\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli\r\n\r\n16,50\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Portela Elysio\r\n\r\n16,50\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n16,25\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n16,00\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n15,75\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n15,75\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n15,50\r\n\r\nId: 2492275"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, conforme despacho datado de 10/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000310/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (6 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana Elisa Brasiliense Caetano\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (5 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barboza\r\n\r\n48,75\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n48,25\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n47,25\r\n\r\nId: 2492272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 10/07/2023, no Processo nº SEI-360008/001200/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (30 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n2986464-0\r\n\r\nWeber Santos de Pliveira\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n42688329\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (61 VAGAS - 122 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n40,50\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n38,50\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n37,75\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n37,75\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n37,50\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n37,50\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n37,00\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo Calheiros de Sa Rego\r\n\r\n36,75\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n36,00\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n34,50\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Camos Calabrot\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz Claudio Santos Alves\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n33,75\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n33,50\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n33,50\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n33,50\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n33,50\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n33,25\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n33,25\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n33,00\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n32,75\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n32,75\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n32,50\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n32,25\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n31,75\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n31,75\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n31,50\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n31,50\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n31,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n31,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n31,25\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n31,25\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n31,00\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n30,75\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n30,75\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n30,75\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n30,50\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n30,50\r\n\r\nId: 2492291"
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Antunes\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFábio Salata de Almeida\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n50234331\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLaís Santiago Duarte\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n50816870\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Heitor\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n50817248\r\n\r\nBruno Arilson Barros\r\n\r\n50815857\r\n\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n50817230\r\n\r\nThiago Arruda\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuiza Maria Fernandes Passos\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas Tavares\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n50793616\r\n\r\nPatrick Bueno Guedes\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araújo do Espírito Santo\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso de Freitas Guimarães Junior\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede Das Neves\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndré Santos Percínio\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWilliam de Sá Freire da Silva\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes do Valle Lima\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n50289535\r\n\r\nBruno de Souza\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo da Silva Mamedes\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatrícia Coutinho Vidal\r\n\r\n50835840\r\n\r\nRenan Macêdo Villares Guimarães\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceição Teixeira Júnior\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n508 34983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcântara de Lima\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n43275133\r\n\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Júnior\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago de Freitas Oliveira\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio José de Carvalho\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n50834100\r\n\r\nAnderson Moura dos Santos\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela Souto\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLeandro Pereira de Souza Thomé\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (201 VAGAS - 128 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n22,75\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n22,00\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n20,00\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n19,50\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula de Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n16,50\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50835807\r\n\r\nMarcos Roberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmão Vasconcellos\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n13,00\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlávia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otávio Batista Bento\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndréa Azevedo de Carvalho\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves Lessa\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Américo Angelo Santos\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara de Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n11,75\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n11,75\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n11,75\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n11,25\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir dos Santos Dias\r\n\r\n11,00\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatália do Espírito Santos M. Francisco\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatrícia Alves\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Bôas Ribeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50834550\r\n\r\nDiego Caputo Camacho\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n9,50\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n9,25\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n9,25\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n9,25\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJosé Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50834916\r\n\r\nAgata Kelly Guimarães de Souza\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araújo Machado de Azevedo\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n8,75\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n8,75\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n8,75\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel M. da Silva Barreto\r\n\r\n8,50\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJosé Augusto Macedo Braga\r\n\r\n8,50\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n8,50\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n8,50\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n8,50\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n8,00\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n8,00\r\n\r\n50834827\r\n\r\nBruno Alberto dos Santos Neto\r\n\r\n8,00\r\n\r\nId: 2492292"
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Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informa tivo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n156009534\r\n\r\nAbila Regina Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n156050193\r\n\r\nAdalberto Gonçalves De Freitas\r\n\r\n156091754\r\n\r\nAdilson Silva De Oliveira\r\n\r\n156014054\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n156034958\r\n\r\nAdriana Pena Elias De Sa\r\n\r\n156064749\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\n156066554\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\n156049201\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\n156011043\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n156050180\r\n\r\nAlan Minicucci\r\n\r\n156015903\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\n156053960\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n156057379\r\n\r\nAlex Sandro Dos Santos Costa\r\n\r\n156020683\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa De Carvalho\r\n\r\n156005579\r\n\r\nAlexandre De Luca Ramade\r\n\r\n156083827\r\n\r\nAlexandre Do Carmo Ramos Junior\r\n\r\n156022099\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\n156044749\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n156066091\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n156007274\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\n156030322\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\n156000884\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\n156080950\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\n156018858\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\n156034813\r\n\r\nAmanda De Paula Laborão\r\n\r\n156035998\r\n\r\nAmanda Gomes De Oliveira\r\n\r\n156017780\r\n\r\nAmanda Nóvoa Pinto Da Silva\r\n\r\n156037383\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\n156007119\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\n156035557\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n156054108\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n156056119\r\n\r\nAna Carolina Seixas Bastos Oliveira\r\n\r\n156043669\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\n156019241\r\n\r\nAna Paula Lodi De Souza Freire\r\n\r\n156062636\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\n156049032\r\n\r\nAnalu Batista Torquato Araujo\r\n\r\n156003000\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n156008247\r\n\r\nAnderson Cassimiro Do Carmo\r\n\r\n156011588\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araujo\r\n\r\n156094786\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n156040068\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n156076497\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n156075266\r\n\r\nAndre Eduardo Rocha Nery\r\n\r\n156087340\r\n\r\nAndré Franco De Saraiva Souza\r\n\r\n156062639\r\n\r\nAndré Gomes De Sales\r\n\r\n156065484\r\n\r\nAndré Luís Barros Pereira\r\n\r\n156035471\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\n156033704\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n156013219\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\n156026861\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n156038591\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\n156023515\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n156086311\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\n156009953\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\n156003700\r\n\r\nAnna Luiza Correa De Souza\r\n\r\n156058917\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n156013620\r\n\r\n*Antônio Marcos Elias Galvão\r\n\r\n156017525\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\n156021082\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n156066899\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n156030795\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Costa De Freitas\r\n\r\n156081323\r\n\r\nBeatriz Da Motta Pinto\r\n\r\n156031484\r\n\r\nBeatriz Pereira De Menezes\r\n\r\n156091617\r\n\r\nBianca Monteiro Da Costa\r\n\r\n156024800\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n156011855\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n156043290\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\n156075102\r\n\r\nBrunno Soares Domiciano\r\n\r\n156014339\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n156016171\r\n\r\nBruno Campos De Abreu\r\n\r\n156000504\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\n156030042\r\n\r\n*Bruno De Carvalho Ferreira\r\n\r\n156001096\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n156090827\r\n\r\nBruno De Souza Machado\r\n\r\n156019022\r\n\r\nBruno Dos Santos Dias\r\n\r\n156014844\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n156073027\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\n156040869\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\n156007698\r\n\r\nBruno Lorran Felix Gonçalves\r\n\r\n156014714\r\n\r\nBruno Luiz Menezes\r\n\r\n156047748\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n156019168\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n156041662\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\n156069928\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n156072032\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n156044294\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\n156051490\r\n\r\nBruno Santos De Menezes\r\n\r\n156032676\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\n156007897\r\n\r\nCaio Henrique Araújo Dos Santos\r\n\r\n156057561\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\n156003077\r\n\r\n*Caio Penoni Gomes\r\n\r\n156076058\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\n156094718\r\n\r\nCaio Santos De Mattos Carmo\r\n\r\n156001449\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\n156007261\r\n\r\nCamila Balman De Oliveira Melo\r\n\r\n156028609\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n156006919\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n156001756\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\n156004736\r\n\r\nCarla Letícia Oliveira Cardoso\r\n\r\n156050598\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\n156023653\r\n\r\nCarlos Diogo Lopes De Souza Cardoso\r\n\r\n156058982\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\n156022647\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n156020715\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n156000169\r\n\r\nCarolina De Aquino Simões Pereira\r\n\r\n156033623\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\n156020320\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n156013797\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\n156000848\r\n\r\nCaroline Lisboa Dihlmann\r\n\r\n156066402\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\n156023818\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\n156049193\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\n156084829\r\n\r\nCatharine Simões Lopes Dias\r\n\r\n156001680\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n156007328\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n156035892\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\n156022673\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n156053907\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n156033356\r\n\r\n*Cintia Fragoso Do Carmo\r\n\r\n156000801\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n156003942\r\n\r\nClarice Maria De Melo Barreto\r\n\r\n156082748\r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\n156039147\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libânio\r\n\r\n156009786\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\n156081857\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n156001550\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva Do Nascimento\r\n\r\n156018967\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\n156081029\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\n156037396\r\n\r\nDaniel Da Silva Martins\r\n\r\n156037728\r\n\r\nDaniel De Figueiredo Martins Da Silva\r\n\r\n156085115\r\n\r\nDaniel Kuczmynda Povoa Da Hora\r\n\r\n156026953\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\n156096121\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n156087433\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\n156007654\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\n156056368\r\n\r\nDany Georges Assi\r\n\r\n156033736\r\n\r\nDarlan De Castro De Araujo\r\n\r\n156020688\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n156004691\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\n156055701\r\n\r\nDeivison De Castro Carvalho\r\n\r\n156069382\r\n\r\nDenise Rodrigues Marquez Carvalho\r\n\r\n156016130\r\n\r\nDenize De Marins Mendes\r\n\r\n156048377\r\n\r\nDiana Lima Ferreira De Souza\r\n\r\n156017639\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n156001193\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n156085499\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n156034145\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n156015604\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\n156045552\r\n\r\nDiego Rodriguez Dos Santos\r\n\r\n156032817\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\n156043610\r\n\r\nDiogo Do Nascimento De Azevedo\r\n\r\n156036848\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156080303\r\n\r\nDouglas Cantudo Gonçalves\r\n\r\n156024269\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\n156007220\r\n\r\nDouglas Jesus Basilio Batista\r\n\r\n156047205\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n156004135\r\n\r\nEdgar Ferreira Pinto Neto\r\n\r\n156080385\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\n156011258\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\n156047155\r\n\r\nEduardo Augusto Doliveira Pereira\r\n\r\n156005592\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n156020462\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\n156011724\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n156002771\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\n156008749\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\n156059044\r\n\r\nEliane Andreza De Sales\r\n\r\n156003625\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n156062564\r\n\r\nElton Do Nascimento Brandão\r\n\r\n156012313\r\n\r\nEnrique Claudio Figueira Brega\r\n\r\n156083783\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\n156015412\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n156077619\r\n\r\nÉrika Mara Alcântara Pereira\r\n\r\n156052416\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n156068909\r\n\r\nEster De Almeida Sá Brito\r\n\r\n156042729\r\n\r\nEvandro Da Silva Barros\r\n\r\n156036823\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n156025916\r\n\r\nEzequiel Bezerra Da Silva\r\n\r\n156030678\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\n156036401\r\n\r\nFabiano Vieira Da Silva\r\n\r\n156030023\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\n156011428\r\n\r\nFábio Andrade Alves\r\n\r\n156079871\r\n\r\nFabio Da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\n156069257\r\n\r\nFabio Lessa De Abreu\r\n\r\n156068757\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\n156024707\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n156051677\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\n156031067\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas Da Silva\r\n\r\n156067166\r\n\r\nFabrisio Vargas De Paula\r\n\r\n156047240\r\n\r\nFagner De Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\n156032288\r\n\r\nFausto Nascimento De Moura\r\n\r\n156079538\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n156057839\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n156001921\r\n\r\nFelipe Borges Da Silva Tramontano\r\n\r\n156007557\r\n\r\nFelipe De Souza Siqueira\r\n\r\n156005405\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n156070315\r\n\r\nFelipe Mello Burlamaqui\r\n\r\n156007118\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n156053408\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n156015814\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n156001541\r\n\r\nFernanda Aparecida De Siqueira Ezequiel\r\n\r\n156064106\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\n156020900\r\n\r\nFernanda Medeiros De Chagas\r\n\r\n156032114\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\n156002451\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n156035378\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\n156052502\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\n156054092\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\n156047773\r\n\r\nFernando Granado Da Silva\r\n\r\n156078492\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\n156000934\r\n\r\nFernando Otto Will\r\n\r\n156031497\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n156012834\r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n156032237\r\n\r\nFlavio De Paula Barbosa Filho\r\n\r\n156003253\r\n\r\nFrancisco Alberne De Castro\r\n\r\n156080670\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\n156065535\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves De Menezes\r\n\r\n156012276\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n156011439\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\n156009235\r\n\r\nGabriel Bousquet De Menezes\r\n\r\n156022568\r\n\r\nGabriel Bruno Linhares Albernaz\r\n\r\n156045561\r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\n156019597\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\n156019438\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\n156072763\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n156038899\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\n156095318\r\n\r\nGabriel Lenziardi De Melo\r\n\r\n156034978\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n156068635\r\n\r\nGabriel Rocha Dos Santos\r\n\r\n156072008\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\n156025252\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\n156057196\r\n\r\nGabriel Werbin Da Rocha Silva\r\n\r\n156023878\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n156096618\r\n\r\n*Gabriela Vidal Gonçalves Vieira\r\n\r\n156013492\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\n156030304\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\n156029327\r\n\r\nGilvan Willian Rocha Da Silva Junior\r\n\r\n156054254\r\n\r\nGilvani Silva Da Rocha\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\n156020835\r\n\r\nGisele Pereira Dos Santos\r\n\r\n156002407\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\n156000140\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\n156019457\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\n156051887\r\n\r\nGleidson Moraes Do Nascimento\r\n\r\n156024250\r\n\r\nGleison Ramos Da Silva Costa\r\n\r\n156029806\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n156008398\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\n156004731\r\n\r\nGuilherme Teixeira Dos Santos\r\n\r\n156005143\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\n156028168\r\n\r\nGustavo De Souza Dantas\r\n\r\n156054850\r\n\r\nGustavo Demier Silva E Souza\r\n\r\n156024773\r\n\r\nGustavo Guedes De Faria Cruz\r\n\r\n156075538\r\n\r\nGustavo Mateus De Almeida Pimentel\r\n\r\n156002313\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n156072381\r\n\r\nGustavo Nahmias Vaz Santos\r\n\r\n156073190\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\n156015862\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n156034126\r\n\r\nGustavo Silva Oliveira\r\n\r\n156073189\r\n\r\nGustavo Werner Cattermol Fusco\r\n\r\n156068703\r\n\r\nHeric Hecari Pizzarino\r\n\r\n156080172\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\n156080875\r\n\r\nHugo Correa Jacome\r\n\r\n156013465\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\n156037130\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n156022064\r\n\r\nIgor Barbosa De Oliveira\r\n\r\n156019855\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n156040996\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\n156050389\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\n156058499\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\n156002520\r\n\r\nIsabele Sigolis De Freitas\r\n\r\n156011009\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\n156062890\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\n156037526\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\n156045547\r\n\r\nIsac Mendes Da Silva\r\n\r\n156090540\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\n156091283\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n156063108\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\n156046193\r\n\r\nJacqueline Louise De Negri Jacques\r\n\r\n156002393\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n156053440\r\n\r\nJamilla De Paula Barbosa Barros\r\n\r\n156041660\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n156052653\r\n\r\nJean Arthur Correa\r\n\r\n156038708\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n156007290\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n156017766\r\n\r\nJefferson Da Rocha Duarte\r\n\r\n156014269\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n156050900\r\n\r\nJéssica Ricci De Lima\r\n\r\n156045929\r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\n156061166\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\n156015747\r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\n156081222\r\n\r\nJoão Carlos De Araújo\r\n\r\n156068055\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\n156036332\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n156006471\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Mattos Filho\r\n\r\n156002940\r\n\r\nJoão Miguel De Moraes Rodrigues\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\n156027342\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n156007522\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\n156008408\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\n156061177\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\n156059882\r\n\r\nJoão Victor Jacomine Vargas\r\n\r\n156048306\r\n\r\nJoedson Natalio Da Silva Brito\r\n\r\n156051290\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n156065120\r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\n156036518\r\n\r\nJonathan Carvalho Da Silva Pamphile\r\n\r\n156031766\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz Da Silva\r\n\r\n156053517\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\n156000459\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\n156011333\r\n\r\nJorge Ricardo Brito De Souza\r\n\r\n156000209\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\n156062127\r\n\r\nJosé Clecio Dos Santos Silva\r\n\r\n156013268\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n156028006\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\n156011572\r\n\r\nJuan Reis Alves Dos Anjos\r\n\r\n156003368\r\n\r\nJúlia Câmara Fonseca Marquez\r\n\r\n156050785\r\n\r\nJuliana Alves Dos Santos\r\n\r\n156041989\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira Da Fonte\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n156059475\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\n156060631\r\n\r\n*Juliana Larissa Ferreira De Paiva\r\n\r\n156018753\r\n\r\nJuliana Queiroz Lopes\r\n\r\n156014241\r\n\r\nJuliana Silva Da Costa\r\n\r\n156059522\r\n\r\nJuliano Guedes Dos Santos\r\n\r\n156062541\r\n\r\nJuliano Moreira Da Rocha\r\n\r\n156005709\r\n\r\nJulieli Da Conceição Brandt\r\n\r\n156007896\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\n156021713\r\n\r\nJulio Lucas Da Silva\r\n\r\n156019322\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n156085860\r\n\r\nKaell Domenique Gomes De Andrade\r\n\r\n156044591\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\n156056256\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\n156038018\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n156038551\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n156013803\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n156020676\r\n\r\nKelly Patricia Camara Da Silva\r\n\r\n156053190\r\n\r\nKelve Calais De Souza\r\n\r\n156069883\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n156024836\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\n156075252\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\n156047298\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\n156028473\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n156048957\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\n156006705\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\n156029944\r\n\r\nLeandro De Castro Coelho\r\n\r\n156043322\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\n156015868\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\n156066778\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\n156033512\r\n\r\nLeonardo Carlos Da Silva\r\n\r\n156061996\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\n156045074\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n156015056\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\n156009423\r\n\r\n*Leonardo Martins Sena\r\n\r\n156045094\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\n156012096\r\n\r\nLeonardo Soares De Oliveira Loja\r\n\r\n156065294\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva\r\n\r\n156072858\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n156056399\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\n156035756\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\n156023177\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\n156017424\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n156002194\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\n156066740\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n156008191\r\n\r\nLindemberg De Oliveira Braga\r\n\r\n156026645\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n156046645\r\n\r\nLívia Aparecida Rocha\r\n\r\n156042743\r\n\r\nLivya Dias Costa\r\n\r\n156004079\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\n156003372\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n156084228\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n156033535\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\n156039352\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\n156035572\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\n156019369\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano De Souza\r\n\r\n156067618\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\n156021752\r\n\r\nLucas Da Silva Fernandes\r\n\r\n156004359\r\n\r\nLucas Deister Vianna\r\n\r\n156049046\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões Da Silva\r\n\r\n156015501\r\n\r\nLucas Ferreira De Souza\r\n\r\n156012735\r\n\r\nLucas Mendonça Custódio\r\n\r\n156006565\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide Dos Anjos\r\n\r\n156051153\r\n\r\nLucas Moraes De Souza\r\n\r\n156011662\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo Do Valle\r\n\r\n156020872\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n156033269\r\n\r\nLuciana Faria Monteiro\r\n\r\n156000598\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n156003454\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n156048308\r\n\r\nLuciano Batista Da Silva\r\n\r\n156084969\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n156075435\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos Dos Passos\r\n\r\n156048480\r\n\r\n*Luciene Assumpção Martins Da Mota\r\n\r\n156029839\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\n156064257\r\n\r\nLudmilla Cordeiro Marinho\r\n\r\n156020217\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\n156032610\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\n156012164\r\n\r\nLuis Fernando Silva De Souza\r\n\r\n156086596\r\n\r\nLuis Gustavo Borota De Oliveira\r\n\r\n156023223\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\n156003675\r\n\r\nLuiz Carlos De Paiva Júnior\r\n\r\n156018481\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n156010903\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira De Mattos Junior\r\n\r\n156031013\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\n156071396\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva\r\n\r\n156049944\r\n\r\nLuiz Felipe De Freitas Muniz\r\n\r\n156034331\r\n\r\nLuiz Felipe Farah Montenegro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n156031377\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n156001561\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n156003895\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n156055745\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira De Carvalho\r\n\r\n156003507\r\n\r\nLuiza Lima Menezes Dos Santos\r\n\r\n156043874\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\n156000226\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\n156036247\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\n156036167\r\n\r\nMaíra Teixeira De Almeida\r\n\r\n156051205\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\n156070924\r\n\r\nManoele Paulino Rocha\r\n\r\n156034939\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\n156088922\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n156063282\r\n\r\nMarcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\n156015640\r\n\r\nMarceli Oliveira De Araujo\r\n\r\n156013124\r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\n156036987\r\n\r\nMarcella Da Costa Lima\r\n\r\n156071119\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n156076840\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\n156036889\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\n156058668\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\n156003529\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\n156034123\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\n156060668\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\n156093064\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n156000366\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\n156076278\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\n156005435\r\n\r\n*Marcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\n156048009\r\n\r\nMarcio Santos Carneiro\r\n\r\n156042737\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\n156035656\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n156016833\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\n156016241\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\n156055823\r\n\r\nMarcos Felipe Do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n156033399\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\n156034287\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n156030881\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n156003615\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n156070931\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\n156068125\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\n156005360\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Conceição\r\n\r\n156001771\r\n\r\nMaria Aparecida Costa De Paiva\r\n\r\n156083297\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\n156086484\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n156040706\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n156015663\r\n\r\nMariana Brandão De Melo\r\n\r\n156013744\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\n156010572\r\n\r\nMariana De Magalhães Fialho Fonseca\r\n\r\n156051303\r\n\r\nMariana De Souza Assumpção\r\n\r\n156083516\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\n156055563\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\n156049830\r\n\r\n*Mariana Virgilia Ferreira Pinto\r\n\r\n156034469\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\n156059853\r\n\r\nMario Da Silva Cândido\r\n\r\n156013299\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n156041818\r\n\r\n*Marlon Machado\r\n\r\n156051788\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro De Andrade\r\n\r\n156003430\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\n156075301\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\n156009717\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\n156069942\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\n156049827\r\n\r\nMatheus Frech De Moraes\r\n\r\n156013923\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n156067700\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\n156064714\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\n156002694\r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\n156042470\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n156057829\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n156043715\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n156023236\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\n156014700\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\n156058363\r\n\r\nMielle De Oliveira Sousa\r\n\r\n156066630\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard De Paula\r\n\r\n156055709\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\n156030260\r\n\r\nMiguel Di Stasio De Lima\r\n\r\n156012070\r\n\r\nMirian De Souza Coelho\r\n\r\n156088668\r\n\r\n*Monique De Freitas Cardoso Araujo\r\n\r\n156068538\r\n\r\nNaina Martins Maia Carvalhaes De Pinho\r\n\r\n156051727\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\n156049324\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\n156055573\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\n156010391\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n156003980\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\n156049018\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n156027075\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n156003091\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n156036651\r\n\r\nOtton Bruno Maranhao\r\n\r\n156022822\r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\n156073619\r\n\r\n*Pablo Aragão Domingos De Pret\r\n\r\n156011094\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n156041876\r\n\r\nPatricia De Vasconcellos Oliveira\r\n\r\n156006486\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\n156035148\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n156095913\r\n\r\nPatrick Da Silva Eller\r\n\r\n156029083\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\n156002474\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\n156006554\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n156066059\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n156003610\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama Dos Santos\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\n156082753\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n156043060\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\n156058322\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n156066610\r\n\r\nPedro Eduardo De Oliveira\r\n\r\n156001203\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\n156034708\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n156009536\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n156079048\r\n\r\nPhellipe Silva Do Nascimento\r\n\r\n156052561\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\n156051072\r\n\r\n*Philippe Régis Rodrigues Costa\r\n\r\n156093650\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares De Mattos\r\n\r\n156004094\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\n156035518\r\n\r\nPriscila Soares De Oliveira\r\n\r\n156057024\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\n156019906\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n156010630\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\n156069391\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\n156019969\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\n156041267\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n156047696\r\n\r\nRafael Da Silva Ker\r\n\r\n156060570\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n156003387\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n156056240\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\n156019462\r\n\r\nRafael Dos Santos Nunes\r\n\r\n156028429\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\n156046646\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\n156080760\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\n156036849\r\n\r\nRafael Neme Teixeira\r\n\r\n156042656\r\n\r\nRafael Neves Basilio\r\n\r\n156071951\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\n156089676\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n156029219\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n156058963\r\n\r\nRamirez Moraes De Lira\r\n\r\n156062937\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\n156011801\r\n\r\nRaphael De Carvalho Fernandes\r\n\r\n156014515\r\n\r\nRaphael De Oliveira Cova\r\n\r\n156034797\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n156007100\r\n\r\nRaphael Freitas Nunes\r\n\r\n156035618\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\n156002112\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\n156089757\r\n\r\nRaphael Levi Queiroz Lopes\r\n\r\n156025622\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\n156064694\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\n156011817\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\n156025716\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\n156001651\r\n\r\nRayza De Paula Barcellos\r\n\r\n156015109\r\n\r\nReinaldo Ribeiro De Albuquerque Junior\r\n\r\n156080142\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n156003419\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n156013672\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\n156014492\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\n156036634\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\n156015193\r\n\r\nRenata Cordeiro Dos Santos\r\n\r\n156031455\r\n\r\nRenata Inacio Correa\r\n\r\n156026652\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\n156039184\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\n156085891\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\n156035765\r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\n156068541\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n156059050\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n156068790\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes De Carvalho\r\n\r\n156033341\r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\n156065957\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\n156084290\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\n156011420\r\n\r\nRoberta Correia Gomes Da Silva\r\n\r\n156045971\r\n\r\nRoberto Da Silva Abrantes\r\n\r\n156000965\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n156045640\r\n\r\nRoberto Nilton Motta Dos Santos\r\n\r\n156072666\r\n\r\nRoberto Nunes Da Silva\r\n\r\n156059225\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n156034796\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\n156020639\r\n\r\n*Robson Pereira Freitas\r\n\r\n156046325\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n156072019\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n156063630\r\n\r\nRodolfo Custodio De Assis\r\n\r\n156002097\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n156029070\r\n\r\nRodrigo Alves De Souza\r\n\r\n156027405\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\n156024507\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\n156010923\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\n156067956\r\n\r\nRodrigo Da Costa Peixoto\r\n\r\n156029235\r\n\r\nRodrigo De Mello Araujo\r\n\r\n156039013\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n156047813\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n156033597\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\n156034836\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva Santos\r\n\r\n156093126\r\n\r\nRodrigo Santana De Mello\r\n\r\n156006581\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n156024098\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n156001303\r\n\r\nRômulo Katzenstein De Paula\r\n\r\n156052496\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n156056546\r\n\r\nRonald Oliveira De Souza\r\n\r\n156072659\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\n156057116\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n156049653\r\n\r\nRosiele Almeida De Souza\r\n\r\n156042662\r\n\r\nRud Harlley Costa Da Silva\r\n\r\n156071404\r\n\r\nSamanta Sally De Medeiros Marinho De Carvalho\r\n\r\n156006160\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\n156015100\r\n\r\nSara Albuquerque Thiemann Lima\r\n\r\n156013352\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n156025728\r\n\r\n*Saulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\n156054816\r\n\r\nSaulo Martins Pinheiro\r\n\r\n156033013\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\n156012207\r\n\r\nSebastião Pedro Lima Da Silva\r\n\r\n156046011\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\n156059747\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\n156051321\r\n\r\nSidnei Santos Da Silva\r\n\r\n156005514\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\n156035644\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n156008157\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\n156034573\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\n156065176\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\n156081284\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\n156000764\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n156068898\r\n\r\nSuellen De Souza Kler\r\n\r\n156033854\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n156061613\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\n156005482\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\n156026451\r\n\r\nTais De Assis Durando\r\n\r\n156045043\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\n156006275\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n156018894\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n156051678\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n156006663\r\n\r\nTassiany Gomes Da Silveira\r\n\r\n156053722\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\n156044999\r\n\r\nThaiana Moreira Da Costa Do Nascimento\r\n\r\n156010417\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n156010742\r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\n156061003\r\n\r\nThaís De Almeida\r\n\r\n156033570\r\n\r\nThais Helen Da Silva\r\n\r\n156033497\r\n\r\nThais Jordão Hartmann Knupp\r\n\r\n156078627\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n156033995\r\n\r\nThais Rangel Dos Santos\r\n\r\n156016124\r\n\r\nThais Vieira Dos Reis\r\n\r\n156049393\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\n156029623\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n156038182\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n156065748\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n156063813\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\n156044648\r\n\r\nThiago Da Fonseca Almeida\r\n\r\n156003212\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\n156044099\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n156036612\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n156018278\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\n156065584\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\n156019224\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n156032762\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n156009436\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin De Oliveira\r\n\r\n156033953\r\n\r\nThiago Rocha De Souza\r\n\r\n156036397\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n156045430\r\n\r\nThiago Santos Costa De Paiva\r\n\r\n156006214\r\n\r\n*Thomas Edson Cortes Coelho\r\n\r\n156069023\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\n156001251\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n156089076\r\n\r\nTiago Costa Santos\r\n\r\n156058128\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n156052980\r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\n156024999\r\n\r\nUlisses Parathy Das Chagas Liberto Linares\r\n\r\n156059334\r\n\r\nÚrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\n156036751\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n156031763\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\n156028587\r\n\r\nVeronica Bernardo Garcia\r\n\r\n156010451\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\n156072870\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n156070032\r\n\r\nVictor Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\n156036810\r\n\r\nVictor De Oliveira Mezabarba\r\n\r\n156067178\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n156003217\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Corrêa\r\n\r\n156052298\r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\n156058400\r\n\r\nVictor Hugo Gomes De Oliveira\r\n\r\n156063214\r\n\r\nVinicio Veloso Dos Santos\r\n\r\n156060522\r\n\r\nVinícius Dos Santos Borges\r\n\r\n156058173\r\n\r\nVinicius Luz De Oliveira Favero\r\n\r\n156021689\r\n\r\nVinícius Martins De Salles\r\n\r\n156043940\r\n\r\nVinícius Mello Rodrigues\r\n\r\n156048061\r\n\r\nVinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156083874\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n156020731\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n156040222\r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\n156044344\r\n\r\nVítor Cavalcante De Alencar\r\n\r\n156080672\r\n\r\nVitor Pianissola Dos Santos\r\n\r\n156065415\r\n\r\nVivian Baptista Da Silva\r\n\r\n156036635\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n156001823\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n156070004\r\n\r\nWallace De Souza Ribeiro\r\n\r\n156047494\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n156020856\r\n\r\nWallace Jose Capacio Rodrigues\r\n\r\n156008595\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\n156036058\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\n156006449\r\n\r\nWelder Do Nascimento Da Silva\r\n\r\n156062830\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\n156019161\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n156033598\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n156037595\r\n\r\nWeslley Rafael Rodrigues De Souza\r\n\r\n156000653\r\n\r\nWilliam Da Silva Martins\r\n\r\n156005733\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n156075511\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\n156028853\r\n\r\nYgor Nicacio Da Silva\r\n\r\n156049291\r\n\r\nYgor Pontes Oliveira De Souza\r\n\r\n156076488\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\n156068287\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\nId: 2492404"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nEXAME PSICOTÉCNICO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a segunda convocação para a realização do exame psicotécnico, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 23/07/2023, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02. \r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA D’E CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n158030806\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n158076818\r\n\r\nAdriel Turra Braga\r\n\r\n158096014\r\n\r\nAgda Carolina De Oliveira\r\n\r\n158062203\r\n\r\nAglai Abrantes\r\n\r\n158120638\r\n\r\nAguilar Da Silveira Garcia Junior\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\n158096305\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\n158024291\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n158189096\r\n\r\nAlanderson Granja Pimentel\r\n\r\n158027907\r\n\r\nAlcides Nunes Da Fonseca Junior\r\n\r\n158094236\r\n\r\n*Aldeir Dos Santos Junior\r\n\r\n158030947\r\n\r\nAlesandra Machado Da Silva\r\n\r\n158183731\r\n\r\nAlessandra De Freitas Cardoso\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\n158064239\r\n\r\nAlex Alexandre Goncalves\r\n\r\n158123563\r\n\r\nAlex Sandro Dos Santos Costa\r\n\r\n158095158\r\n\r\nAlex Sandro Faria\r\n\r\n158115967\r\n\r\nAlex Sandro Nogueira Da Fonseca\r\n\r\n158021510\r\n\r\nAlexander Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158105982\r\n\r\nAlexander Silva De Azevedo\r\n\r\n158114348\r\n\r\nAlexandra Leme Vasconcellos\r\n\r\n158093825\r\n\r\nAlexandra Monteiro Cerqueira\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\n158009638\r\n\r\nAlexandre Da Silva Forges Junior\r\n\r\n158096372\r\n\r\nAlexandre De Jesus Lima Junior\r\n\r\n158189935\r\n\r\nAlexandre Dias Cirne Áspera\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\n158062059\r\n\r\nAléxia Azevedo Barcelos Tarouquela Vieira\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\n158070638\r\n\r\nAlice Guimaraes Querino\r\n\r\n158081690\r\n\r\nAlice Ramos Corrêa Mendes Da Costa\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\n158045596\r\n\r\nAline De Carvalho Barros Montalvão Montesanto\r\n\r\n158087017\r\n\r\nAline Ladenthin Machado\r\n\r\n158066749\r\n\r\nAline Luz Dos Santos\r\n\r\n158077566\r\n\r\nAline Martins Gonçalves\r\n\r\n158120778\r\n\r\nAline Nascimento Polack De Carvalho\r\n\r\n158002164\r\n\r\n*Allan Gomes Pinto\r\n\r\n158010101\r\n\r\nAllan Tavares Perfeito\r\n\r\n158002052\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\n158030278\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n158042146\r\n\r\nAlysson De Moraes Seiça Mendes\r\n\r\n158125052\r\n\r\nAmana Dos Santos Nesimi\r\n\r\n158042933\r\n\r\nAmanda Carla Da Silva Menezes Martins De Oliveira\r\n\r\n158058774\r\n\r\nAmanda De Freitas Figueiredo\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\n158015790\r\n\r\nAna Carolina De Azevedo Caminha\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\n158120834\r\n\r\nAna Carolina Seixas Bastos Oliveira\r\n\r\n158065876\r\n\r\nAna Glaucia Buequer Damigo\r\n\r\n158139753\r\n\r\nAna Lethícia Ribeiro Cardoso\r\n\r\n158049314\r\n\r\nAna Lidia Narciso Alves Manhaes\r\n\r\n158027071\r\n\r\nAna Paula Martins Pinheiro\r\n\r\n158030199\r\n\r\nAna Paula Muller E Souza\r\n\r\n158045222\r\n\r\nAna Paula Porto Nobre De Almeida\r\n\r\n158173600\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Da Costa\r\n\r\n158006293\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n158074132\r\n\r\nAnderson Alberto Cherem Lima\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\n158084165\r\n\r\nAnderson Costa De Carvalho Filho\r\n\r\n158152296\r\n\r\nAnderson Da Silva Moura\r\n\r\n158031182\r\n\r\nAnderson Mansoldo Aguiar\r\n\r\n158107797\r\n\r\nAnderson Nascimento Lisboa\r\n\r\n158133039\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\n158117041\r\n\r\nAndré Brandimarte Leal\r\n\r\n158157757\r\n\r\nAndre Costa Meleiro\r\n\r\n158156992\r\n\r\nAndre Kenji Do Nascimento Nakahara\r\n\r\n158072088\r\n\r\nAndré Luís Da Silva\r\n\r\n158005243\r\n\r\nAndre Luis Luciano Teixeira\r\n\r\n158073613\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n158029780\r\n\r\nAndré Luiz Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n158134111\r\n\r\nAndre Riente D Amato Leao\r\n\r\n158063360\r\n\r\nAndrea De Cavalcanti Fernandes Braga\r\n\r\n158116872\r\n\r\nAndressa Barros Mendes\r\n\r\n158050664\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\n158015838\r\n\r\nAndrezza Barcellos Valerio\r\n\r\n158189150\r\n\r\nAndrezza Rabello Teixeira Lima\r\n\r\n158111462\r\n\r\nAngelica Sander De Oliveira\r\n\r\n158029186\r\n\r\nAngélica Toledo Faria\r\n\r\n158083400\r\n\r\nAnna Carolina Netto De Siqueira\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\n158127082\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n158058976\r\n\r\nAnny Caroline Cardoso Dos Santos\r\n\r\n158138893\r\n\r\n*Antônio Carlos De Jesus De Souza\r\n\r\n158050162\r\n\r\nAntonio Dias Costa Pereira Neto\r\n\r\n158020803\r\n\r\nAntonio Ednilson De Andrade Martins\r\n\r\n158012079\r\n\r\nAriane Leal Machado\r\n\r\n158090157\r\n\r\nArlindo Alves Machado Filho\r\n\r\n158087244\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n158011048\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n158039051\r\n\r\nAryane Luiza De Souza Santos\r\n\r\n158045713\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n158020157\r\n\r\nBárbara Ferraz Da Costa Moura\r\n\r\n158095875\r\n\r\nBárbara Mel Castro De Albuquerque\r\n\r\n158157196\r\n\r\nBeatriz Alves Dos Santos\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\n158017278\r\n\r\nBeatriz Da Silva Cersosimo Amaral\r\n\r\n158146074\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n158086195\r\n\r\nBernardo Lino Marques De Oliveira\r\n\r\n158176960\r\n\r\nBernardo Nunes Barros Neto Franklin\r\n\r\n158053647\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n158044227\r\n\r\nBrenda Reismann\r\n\r\n158043127\r\n\r\nBreno Teixeira Menezes\r\n\r\n158045621\r\n\r\nBrenon Alexandre De Lima Barros\r\n\r\n158116358\r\n\r\nBruna Marques Maggessy\r\n\r\n158034695\r\n\r\nBruna Wernerk Melegare\r\n\r\n158096829\r\n\r\nBrunna Oliveira Alvarenga Dos Santos\r\n\r\n158074556\r\n\r\nBruno Antonio Araujo Da Silva\r\n\r\n158031511\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n158098306\r\n\r\nBruno Bastos Da Silva\r\n\r\n158043653\r\n\r\nBruno Boscarino David\r\n\r\n158031729\r\n\r\nBruno Da Silva Craveiro\r\n\r\n158051487\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n158000972\r\n\r\nBruno De Campos Macedo\r\n\r\n158064923\r\n\r\nBruno De Carvalho Ferreira\r\n\r\n158082974\r\n\r\nBruno De Matos Moraes\r\n\r\n158085068\r\n\r\nBruno De Medeiros Sigaud\r\n\r\n158003760\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n158097912\r\n\r\nBruno Figueira Ferraz\r\n\r\n158004612\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n158084412\r\n\r\nBruno Marques Pereira\r\n\r\n158103064\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n158118310\r\n\r\nBruno Moreira Reis\r\n\r\n158041800\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n158099292\r\n\r\nBruno Nogueira Dos Santos\r\n\r\n158179417\r\n\r\nBruno Noronha De Carvalho\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\n158090004\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\n158152048\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n158051840\r\n\r\nBruno Raimundo Mota Da Silva\r\n\r\n158109369\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\n158058893\r\n\r\nBruno Rodrigues Carmo De Souza\r\n\r\n158111613\r\n\r\nBruno Soares Da Silva\r\n\r\n158034354\r\n\r\nCaetano Moreno Pauferro\r\n\r\n158089151\r\n\r\nCaio Da Silva Chaves\r\n\r\n158042190\r\n\r\nCaio França De Rezende\r\n\r\n158054196\r\n\r\nCaio Henrique Botti de Freitas\r\n\r\n158141912\r\n\r\nCaio Marcio Melo De Figueiredo De Sá\r\n\r\n158077138\r\n\r\nCaio Neto Menezes\r\n\r\n158166515\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\n158169849\r\n\r\nCaio Vinicius Lisboa De Morais\r\n\r\n158164882\r\n\r\nCaíque Da Silva Morata Machado\r\n\r\n158043489\r\n\r\nCamila Dos Santos Cardoso\r\n\r\n158009081\r\n\r\nCamila Pimenta De Carvalho\r\n\r\n158098565\r\n\r\nCamila Saddock Da Silva Camelo\r\n\r\n158015764\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n158191105\r\n\r\nCamila Tinoco Barreto\r\n\r\n158011998\r\n\r\nCamilla De Assunção Pinheiro\r\n\r\n158009322\r\n\r\nCarina Madeira De Souza\r\n\r\n158003829\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\n158034865\r\n\r\n*Carla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n158109062\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\n158056339\r\n\r\nCarlos Antonio De Araujo Bastos Junior\r\n\r\n158148610\r\n\r\nCarlos Antônio Firmino Coutinho\r\n\r\n158051006\r\n\r\nCarlos Diogo Lopes De Souza Cardoso\r\n\r\n158153873\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Teixeira\r\n\r\n158159090\r\n\r\nCarlos Eduardo Batista Figureli\r\n\r\n158029321\r\n\r\nCarlos Eduardo Hamdan Gomes\r\n\r\n158003098\r\n\r\nCarlos Felipe Maroja Jaccoud\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\n158089554\r\n\r\nCarlos Henrique Jardim Da Silva Tortelote\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\n158099693\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n158110839\r\n\r\nCarolina Garcia\r\n\r\n158063269\r\n\r\nCarolina Souza Dias De Jesus\r\n\r\n158128546\r\n\r\nCaroline Aparecida Soares Barbosa\r\n\r\n158111307\r\n\r\nCaroline De Souza Leitão\r\n\r\n158160847\r\n\r\nCaroline Magalhães Cunha\r\n\r\n158112826\r\n\r\nCaroline Mapeli Dal Rio Fonceca\r\n\r\n158154153\r\n\r\n*Caroline Moreira Dos Santos\r\n\r\n158098543\r\n\r\nCaroline Nogueira Da Rocha\r\n\r\n158023663\r\n\r\nCaroline Rocha Freitas\r\n\r\n158132915\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n158105362\r\n\r\n*Cássia Damiani\r\n\r\n158106135\r\n\r\nCassiano Fernandes Dantas\r\n\r\n158118931\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n158182693\r\n\r\nCássio Gabriel Da Silva Braga\r\n\r\n158054136\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n158062910\r\n\r\nCatia Miranda Moreira\r\n\r\n158003716\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n158153289\r\n\r\nCésar Baldow De Menezes\r\n\r\n158149857\r\n\r\nCesio Caetano Ribeiro Junior\r\n\r\n158020957\r\n\r\nCharles Cardozo Antunes\r\n\r\n158124062\r\n\r\nCharles Leandro Turlher Costa\r\n\r\n158146421\r\n\r\nCharles Steele\r\n\r\n158090130\r\n\r\nChristianne Panthauer De Carvalhal Ventura\r\n\r\n158071186\r\n\r\nCil Farney De Lima Muniz\r\n\r\n158001518\r\n\r\nCimony Daiana Mesquita Dos Santos\r\n\r\n158101476\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n158108219\r\n\r\nClairton Souza De Oliveira\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\n158085152\r\n\r\nClaudio Marcio Dos Santos Junior\r\n\r\n158113707\r\n\r\nClaudio Torres Rodrigues Pinto\r\n\r\n158112309\r\n\r\nClayton Da Silveira De Oliveira\r\n\r\n158194577\r\n\r\nCleber De Souza Guimarães\r\n\r\n158084340\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\n158091664\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n158021675\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\n158084366\r\n\r\nCristiane Vollu Crelier De Macedo\r\n\r\n158156350\r\n\r\nCristiano Cunha Da Silva\r\n\r\n158030005\r\n\r\nCristina De Aragão Melo\r\n\r\n158059558\r\n\r\nCristina Leite Carpi Ramalho Messias\r\n\r\n158005455\r\n\r\n*Dagoberto Gomes Dos Passos\r\n\r\n158037797\r\n\r\n*Daiana Rodrigues Ferreira De Souza\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\n158014410\r\n\r\nDamiana Fernanda Tinoco Nunes\r\n\r\n158167862\r\n\r\nDaniel Amorim De Lima\r\n\r\n158141824\r\n\r\nDaniel Costa Franklim\r\n\r\n158179004\r\n\r\nDaniel Da Costa Antonio\r\n\r\n158148521\r\n\r\nDaniel De Oliveira Costa\r\n\r\n158121745\r\n\r\nDaniel De Souza Mello\r\n\r\n158153937\r\n\r\nDaniel Fonseca Fraga\r\n\r\n158078368\r\n\r\nDaniel Oliveira Da Silva\r\n\r\n158107762\r\n\r\nDaniel Toledo Mazzini\r\n\r\n158062234\r\n\r\nDanieli Dos Santos Amorim\r\n\r\n158063042\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n158071626\r\n\r\nDanilo Gomes Dantas\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158043359\r\n\r\nDavi Mateus Silva Moraes\r\n\r\n158168110\r\n\r\nDavid Dener Cindra Pereira\r\n\r\n158002734\r\n\r\nDavid Soares Prates\r\n\r\n158044881\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n158085575\r\n\r\nDavidson Botelho Da Silva Alvarenga\r\n\r\n158159420\r\n\r\nDavison Paes Azevedo\r\n\r\n158026460\r\n\r\nDayane Gonçalves Reis\r\n\r\n158047969\r\n\r\nDayene Luiza Corecha Figueiredo\r\n\r\n158076593\r\n\r\nDébora Cantarin Neiva\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\n158063759\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\n158038750\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n158011097\r\n\r\nDiego Amparo Caminha Da Silva\r\n\r\n158058489\r\n\r\nDiego Carmo Dalamura Ramos\r\n\r\n158113394\r\n\r\nDiego Carneiro Silva\r\n\r\n158008045\r\n\r\nDiego De Oliveira Laurindo\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\n158142064\r\n\r\nDiego Rafael Morato De Oliveira\r\n\r\n158139724\r\n\r\nDiego Rangel Viana\r\n\r\n158185905\r\n\r\nDilson Nogueira Franco Junior\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\n158007779\r\n\r\nDiogo Miguel Guedes\r\n\r\n158095781\r\n\r\nDiogo Valença Cordeiro\r\n\r\n158205436\r\n\r\nDjavan Mateus Da Silva\r\n\r\n158176853\r\n\r\nDouglas Cantudo Gonçalves\r\n\r\n158001564\r\n\r\nDouglas Delgado Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n158068809\r\n\r\nDouglas Dias Bernardes Pereira\r\n\r\n158063144\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n158070093\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n158138756\r\n\r\nDouglas Silva Dos Santos\r\n\r\n158078921\r\n\r\nDouglas Souza Limeira Dos Santos\r\n\r\n158101948\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n158139256\r\n\r\nDuani Do Nascimento Ferreira\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\n158094618\r\n\r\nEdmilson Frank Gonçalves Da Silva\r\n\r\n158008198\r\n\r\nEdnei Soares Da Silva\r\n\r\n158056720\r\n\r\nEdson Da Silva Felix Junior\r\n\r\n158020464\r\n\r\n*Edson De Paula Andrade Junior\r\n\r\n158005247\r\n\r\nEduardo Costa De Brito Barbosa Alves\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\n158025736\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n158050069\r\n\r\nEduardo Guimarães Cavalcante\r\n\r\n158007971\r\n\r\nEduardo Mendes Mattos\r\n\r\n158077782\r\n\r\nEduardo Nascimento\r\n\r\n158072647\r\n\r\nEduardo Silva De Oliveira\r\n\r\n158000293\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n158140594\r\n\r\nElber Monteiro Gonçalves\r\n\r\n158128063\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n158018250\r\n\r\nEli De Oliveira Junior\r\n\r\n158127323\r\n\r\nEliane Andreza De Sales\r\n\r\n158136017\r\n\r\nElisangela Maria Da Costa De Oliveira\r\n\r\n158111744\r\n\r\nElisangela Maria Dos Santos\r\n\r\n158062945\r\n\r\nElizabeth Vanessa Ribeiro Soares Rodrigues\r\n\r\n158076796\r\n\r\nEllif Henrique Gomes De Siqueira\r\n\r\n158207698\r\n\r\nEloá Carvalho Da Silva\r\n\r\n158124641\r\n\r\nEloa Vieira Cancio De Pontes\r\n\r\n158034870\r\n\r\nEloisa Milena Maestrello Amorim\r\n\r\n158031719\r\n\r\nEly Barbosa Gonçalves Neto\r\n\r\n158103308\r\n\r\nEmanuela Elsuffi Da Silva\r\n\r\n158041484\r\n\r\nEmerelisa Hilguera\r\n\r\n158084558\r\n\r\nEraldo Amaral Muniz Neto\r\n\r\n158027583\r\n\r\nEric Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n158082341\r\n\r\n*Eric Palomino Gouveia\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\n158040963\r\n\r\n*Erica Ferreira Balbino Rodrigues\r\n\r\n158195253\r\n\r\nÉrica Ghiotto Gonçalves\r\n\r\n158033465\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n158066807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\n158112825\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n158009987\r\n\r\nEstefanio Da Cunha Ramos\r\n\r\n158052925\r\n\r\nEugenio Castelo Branco Trombetta\r\n\r\n158175386\r\n\r\nEuler Dos Santos Junior\r\n\r\n158033905\r\n\r\nEvandro Damião Policarpo Justo\r\n\r\n158075932\r\n\r\nEvandro Wagner Bastos\r\n\r\n158079888\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n158010104\r\n\r\nEverton Martins Barcellos\r\n\r\n158064731\r\n\r\nEzequiel Knupp Barreto Ferreira\r\n\r\n158199389\r\n\r\nFabiana De Oliveira Gimenes\r\n\r\n158005881\r\n\r\nFabiana Gomes Ferreira\r\n\r\n158005464\r\n\r\n*Fabiana Machado De Melo Loureiro\r\n\r\n158088157\r\n\r\nFabiana Taranto Santos\r\n\r\n158125792\r\n\r\nFabiano De Miranda Barbosa\r\n\r\n158029154\r\n\r\nFabiano Reis Pereira\r\n\r\n158061428\r\n\r\nFabiele Da Silva Penco\r\n\r\n158058217\r\n\r\nFabio Andrade Silva\r\n\r\n158204488\r\n\r\nFabio Augusto Florencio De Souza\r\n\r\n158119921\r\n\r\nFábio Evaristo Alves Da Silva\r\n\r\n158062413\r\n\r\nFábio Ferrari Martins\r\n\r\n158057133\r\n\r\nFabio Henrique Balod Moniz Sodre\r\n\r\n158012632\r\n\r\nFábio Igor Passos Ferreira Gomes\r\n\r\n158025718\r\n\r\nFábio Lima Da Silva\r\n\r\n158014941\r\n\r\nFabio Roberto Borges Pereira\r\n\r\n158021527\r\n\r\nFábio Salgado Temperini\r\n\r\n158142300\r\n\r\nFabio Soller Cruz De Souza\r\n\r\n158053411\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n158118598\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n158130685\r\n\r\nFabricio Henriques Caloiero Vilas\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\n158008167\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n158147147\r\n\r\nFagner Madureira Campos\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\n158174987\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n158124633\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n158128880\r\n\r\nFelipe Cabral Rosa\r\n\r\n158079986\r\n\r\nFelipe Drumond Coutinho De Souza\r\n\r\n158016865\r\n\r\nFelipe Fernandes Gomes\r\n\r\n158062326\r\n\r\nFelipe Iath Pereira\r\n\r\n158195473\r\n\r\nFelipe Maginario Bento\r\n\r\n158000751\r\n\r\nFelipe Mendes Trajano\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\n158098703\r\n\r\nFelipe Suevo Teixeira Rodriguez\r\n\r\n158081967\r\n\r\nFelipe Teixeira De Castro\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\n158115044\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n158006669\r\n\r\nFellipe Araguez Simoes Barbosa\r\n\r\n158022779\r\n\r\nFellipe Souza De Morais\r\n\r\n158147323\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n158034303\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n158084743\r\n\r\nFernanda Barros Fernandes\r\n\r\n158165430\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n158106627\r\n\r\nFernanda Lins Melo\r\n\r\n158069895\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\n158164746\r\n\r\nFernanda Pinto Da Silva Ribeiro\r\n\r\n158005402\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n158113013\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\n158116556\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\n158094630\r\n\r\nFernando Veríssimo De Mattos\r\n\r\n158154632\r\n\r\nFilipe Eduardo Dantas Maximo\r\n\r\n158014098\r\n\r\nFilipe José Passos Prudente\r\n\r\n158068452\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n158003867\r\n\r\nFlavia De Souza Machado\r\n\r\n158085811\r\n\r\nFlávio Ricardo Matos Aguiar De Souza\r\n\r\n158023372\r\n\r\nFrederico Baptista De Oliveira\r\n\r\n158025320\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\n158157078\r\n\r\n*Gabriel Amado De Souza\r\n\r\n158184259\r\n\r\nGabriel Araujo Da Costa Mendes\r\n\r\n158132016\r\n\r\nGabriel Azevedo Miranda\r\n\r\n158065321\r\n\r\nGabriel Carvalho Dos Santos\r\n\r\n158135861\r\n\r\nGabriel Constantino Santos\r\n\r\n158026549\r\n\r\nGabriel Correia Oliveira\r\n\r\n158042624\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\n158067897\r\n\r\nGabriel De Lima Rocha Mendes Soares\r\n\r\n158119663\r\n\r\nGabriel De Souza Teixeira\r\n\r\n158042302\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\n158084087\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n158076094\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n158109605\r\n\r\nGabriel Madureira Pereira\r\n\r\n158128689\r\n\r\nGabriel Marques Torres Do Monte Pais\r\n\r\n158150886\r\n\r\nGabriel Pina Tavares Da Costa\r\n\r\n158087065\r\n\r\nGabriel Rodrigues Flôres\r\n\r\n158156851\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\n158057675\r\n\r\nGabriel Silva De Oliveira\r\n\r\n158088182\r\n\r\nGabriel Torres Cravo De Oliveira\r\n\r\n158123178\r\n\r\nGabriel Werbin Da Rocha Silva\r\n\r\n158047898\r\n\r\nGabriela Amorim Rodrigues\r\n\r\n158082616\r\n\r\nGabriela Anuda Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n158003426\r\n\r\nGabriela Da Cruz Rodrigues Almenaro Campanate\r\n\r\n158121640\r\n\r\nGabriela Lessa Teixeira\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\n158051683\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n158097281\r\n\r\nGeorgiana Kalaf Rabello\r\n\r\n158065622\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\n158010880\r\n\r\nGil Freire Rodrigues\r\n\r\n158126235\r\n\r\nGilbert Silveira Mayo\r\n\r\n158106020\r\n\r\nGilberto Carlos Simas\r\n\r\n158101158\r\n\r\nGiovanna Barros De Aquino Coutinho\r\n\r\n158007209\r\n\r\nGiovanna Boscarino Pires\r\n\r\n158007604\r\n\r\nGiovanni Da Silva Stampini\r\n\r\n158120609\r\n\r\nGiuliana De Sousa Magalhaes Oliveira\r\n\r\n158091104\r\n\r\nGlauber Paulo Gonçalves De Queiroz\r\n\r\n158044358\r\n\r\nGreice Kelly Dias De Oliveira\r\n\r\n158055575\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\n158206937\r\n\r\nGuilherme Cunha Pereira\r\n\r\n158064365\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n158022452\r\n\r\nGuilherme Figueiredo De Lima\r\n\r\n158062294\r\n\r\nGuilherme Fróes Santos Antenor De Araujo\r\n\r\n158145041\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\n158015912\r\n\r\nGuilherme Henrique Pereira Fialho\r\n\r\n158082854\r\n\r\nGuilherme Juno Fuina Rafasque\r\n\r\n158158353\r\n\r\nGuilherme Sanches Padilha\r\n\r\n158131938\r\n\r\nGuilherme Soares Domingues De Moraes\r\n\r\n158016860\r\n\r\nGustavo Cirilo De Freitas\r\n\r\n158090630\r\n\r\nGustavo De Almeida\r\n\r\n158002235\r\n\r\n*Gustavo De Souza Silva\r\n\r\n158006341\r\n\r\nGustavo Guilherme Nascimento Da Silveira\r\n\r\n158005141\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n158012879\r\n\r\nGustavo Silva Villela\r\n\r\n158115284\r\n\r\nGustavo Werner Cattermol Fusco\r\n\r\n158064576\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n158114338\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n158098971\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n158066394\r\n\r\nHenrique De O Pacheco\r\n\r\n158073573\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\n158211728\r\n\r\nHenrique De Paiva Albuquerque\r\n\r\n158116735\r\n\r\nHeverton Bernardo Medeiros Leite\r\n\r\n158142500\r\n\r\nHugo De Oliveira Colicigno\r\n\r\n158033396\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\n158002461\r\n\r\n*Humberto Melo Mathias\r\n\r\n158080576\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n158109463\r\n\r\nIasmin Sodré De Macedo Silva\r\n\r\n158031315\r\n\r\nIgor Chaim Sêco\r\n\r\n158092146\r\n\r\nIgor Chaves Balieiro\r\n\r\n158131777\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\n158081031\r\n\r\nIgor Dos Santos Marques\r\n\r\n158026182\r\n\r\nIgor Gomes De Araujo Mendonca\r\n\r\n158156738\r\n\r\nIgor Gomes De Oliveira\r\n\r\n158096448\r\n\r\nIgor Honorio De Lima De Albuquerque\r\n\r\n158084015\r\n\r\nIgor Magalhães Rodrigues\r\n\r\n158121526\r\n\r\nIgor Martim De Albuquerque\r\n\r\n158120629\r\n\r\nIgor Nery Gonçalves Lopes\r\n\r\n158088631\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\n158008339\r\n\r\nIngrid Beatriz Duarte Neves\r\n\r\n158035934\r\n\r\n*Inoã Santos Francisco\r\n\r\n158091144\r\n\r\nIsabel Cristine Falcão Alvarenga\r\n\r\n158158242\r\n\r\nIsabela Almeida Carmius De Oliveira\r\n\r\n158121240\r\n\r\nIsabela Cristina Moreira Penedo\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\n158032116\r\n\r\nIsabela Rodrigues Gonzaga\r\n\r\n158167464\r\n\r\nIsabella Dias Pereira\r\n\r\n158016853\r\n\r\nIsabella Milet De Carvalho\r\n\r\n158198264\r\n\r\nIsabella Tenorio De Araujo\r\n\r\n158093414\r\n\r\nIsabella Viana Carrión\r\n\r\n158103711\r\n\r\nIsack Da Costa Souza\r\n\r\n158010347\r\n\r\nIsmara Bruna Santos Pereira\r\n\r\n158064999\r\n\r\nIsneir Catarine Resende Camelo Bezerra\r\n\r\n158001122\r\n\r\nIsrael Da Silva Salles\r\n\r\n158086251\r\n\r\nIsrael Gonçalves De Souza\r\n\r\n158047938\r\n\r\nIsrael Pereira Pinto\r\n\r\n158017576\r\n\r\nÍtalo Santiago Cortes\r\n\r\n158037908\r\n\r\nIúri Da Silva Cabral\r\n\r\n158041166\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n158189833\r\n\r\nIzabella Palhete Lima\r\n\r\n158031727\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n158089853\r\n\r\nIzequiel Miranda Da Silva\r\n\r\n158000251\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n158215793\r\n\r\nJacqueline Laviola Mostaro De Oliveira Penna\r\n\r\n158035335\r\n\r\nJakson Adrião Cabral\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\n158111359\r\n\r\nJarkos Ferreira Griffo\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\n158051227\r\n\r\nJean Carlos De Souza Silva\r\n\r\n158016155\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n158005717\r\n\r\n*Jeanne Marie Jardim Da Silva\r\n\r\n158077266\r\n\r\nJefferson Bahia Dos Santos\r\n\r\n158071551\r\n\r\nJefferson Genuino Do Amparo\r\n\r\n158006851\r\n\r\nJefferson Moza Do Nascimento Scarpini\r\n\r\n158075208\r\n\r\nJessé Augusto Soares Da Silva\r\n\r\n158101291\r\n\r\nJéssica Carolina Da Silveira\r\n\r\n158055232\r\n\r\nJéssica Monte Costa\r\n\r\n158070804\r\n\r\nJhanine Taira Gaspar\r\n\r\n158147810\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\n158129651\r\n\r\nJoão Gustavo Dias Galvão Salgado\r\n\r\n158001503\r\n\r\nJoão Maria Nunes De Oliveira Rocha Souza\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\n158058923\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n158073591\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Sayão\r\n\r\n158018629\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\n158145001\r\n\r\nJoão Pedro Ramos Estevam\r\n\r\n158120473\r\n\r\nJoão Renato Barreto Salgado De França\r\n\r\n158002133\r\n\r\nJoão Victor Coutinho De Sousa Couto\r\n\r\n158123336\r\n\r\nJoao Victor Dennis Kicis\r\n\r\n158027540\r\n\r\nJoão Victor Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158085985\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\n158110547\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n158111319\r\n\r\nJoice Carine Linhares Da Silva Amorim Andrade\r\n\r\n158098468\r\n\r\nJonas Dos Santos Minervino\r\n\r\n158079344\r\n\r\nJonatan Moraes De Oliveira Silva\r\n\r\n158006406\r\n\r\nJonatha De Matos Araújo\r\n\r\n158049216\r\n\r\nJonathan Dos Santos Silva\r\n\r\n158182614\r\n\r\nJonathan José Virginio\r\n\r\n158001717\r\n\r\nJonathan Luis Pereira Rodrigues\r\n\r\n158024280\r\n\r\nJonathan Silva Da Corrente\r\n\r\n158035772\r\n\r\n*Jonathan Silva De Araujo\r\n\r\n158146600\r\n\r\nJorge Arcanjo Viana Junior\r\n\r\n158153328\r\n\r\nJorge Augusto Castilho De Lima\r\n\r\n158177074\r\n\r\nJorge Felipe Dos Santos Marçal\r\n\r\n158161308\r\n\r\nJorge Gonçalves Pereira Neto\r\n\r\n158061759\r\n\r\nJorge Kempner Neto\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\n158085287\r\n\r\nJorge Luis Das Neves Araujo\r\n\r\n158120507\r\n\r\nJorge Luiz Solis De Amorim\r\n\r\n158068617\r\n\r\nJorge Luiz Tinoco Rodrigues\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\n158051861\r\n\r\nJorgiany Guedes Da Silva\r\n\r\n158097165\r\n\r\nJose Carlos Junio Barboza Pecly\r\n\r\n158017996\r\n\r\nJosé Eduardo De Oliveira Costa Silva\r\n\r\n158166742\r\n\r\nJosé Eduardo Dos Reis Lopes\r\n\r\n158021799\r\n\r\nJosé Fernando Vasconcellos Mansur\r\n\r\n158149576\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n158014749\r\n\r\nJosé Gustavo Tauber Oliveira\r\n\r\n158060552\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\n158009901\r\n\r\nJosè Ricardo Da Silva\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\n158060469\r\n\r\nJosé Rodrigues Torraca Neto\r\n\r\n158050911\r\n\r\nJose Virgilio Borges Torres De Menezes Junior\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\n158027963\r\n\r\nJucivane Moreno Ferreira\r\n\r\n158060671\r\n\r\nJúlia De Barros Tobias\r\n\r\n158082728\r\n\r\nJúlia Saadi Carvalho\r\n\r\n158013211\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n158128201\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\n158044428\r\n\r\nJuliana Garcia Montenegro Dos Santos\r\n\r\n158089557\r\n\r\nJuliana Karine Da Rosa\r\n\r\n158031061\r\n\r\nJuliana Motta Campinho Cardoso\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\n158048730\r\n\r\nJulio Cesar Dutra De Miranda\r\n\r\n158048151\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\n158042106\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n158041646\r\n\r\nJulliana Dos Santos Fernandes\r\n\r\n158049179\r\n\r\nJussara Laurindo Karl\r\n\r\n158094554\r\n\r\nKaio Alves Brayner Pereira\r\n\r\n158072481\r\n\r\nKaléo Matheus Borges De Souza\r\n\r\n158013647\r\n\r\nKarin Gomes Da Silva Pessanha Leite\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\n158133545\r\n\r\nKarynne Roberta Borba Antunes\r\n\r\n158147246\r\n\r\nKauan Cazuza Lobo\r\n\r\n158030280\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n158094360\r\n\r\nKesio Paulo Silva Carvalho\r\n\r\n158153346\r\n\r\nKessiny Moraes Da Conceição\r\n\r\n158164445\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\n158000435\r\n\r\nLaio Monteiro Melo\r\n\r\n158067357\r\n\r\nLaís Dias Guimarães Da Silva\r\n\r\n158014263\r\n\r\nLaís Leite Da Silva\r\n\r\n158061590\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n158105679\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\n158016619\r\n\r\nLarissa Monteiro Braga\r\n\r\n158033161\r\n\r\nLarissa Vitória Nunes Da Silva\r\n\r\n158032121\r\n\r\nLaryssa Bomfim Hespanha\r\n\r\n158087174\r\n\r\nLaura Schwartz E Mello\r\n\r\n158014763\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\n158030971\r\n\r\nLeandro Abraao Fernandes Veigo\r\n\r\n158093395\r\n\r\nLeandro Beserra Mota\r\n\r\n158160032\r\n\r\nLeandro Chrisostomo Dias\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\n158116579\r\n\r\n*Leandro Fonte Dos Santos\r\n\r\n158037260\r\n\r\nLeandro Jabour De Oliveira\r\n\r\n158110604\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n158000494\r\n\r\nLeandro Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158066766\r\n\r\nLeandro Santos De Freitas\r\n\r\n158149276\r\n\r\nLeonardo Alves Dos Santos\r\n\r\n158085058\r\n\r\nLeonardo Batista Perdomo\r\n\r\n158098205\r\n\r\nLeonardo Campelo Sampaio\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\n158090902\r\n\r\nLeonardo De Paiva Lima\r\n\r\n158117844\r\n\r\nLeonardo Fernandes Nascimento\r\n\r\n158077972\r\n\r\nLeonardo Mattos Da Silva\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\n158012354\r\n\r\nLeonardo Nunes De Freitas\r\n\r\n158118146\r\n\r\nLeonardo Oliveira De Albuquerque\r\n\r\n158009868\r\n\r\nLeonardo Rizo Ferreira\r\n\r\n158182770\r\n\r\nLeonardo Rocha Nunes\r\n\r\n158075912\r\n\r\nLeonardo Siqueira De Faria\r\n\r\n158132091\r\n\r\nLeonardo Souza De Faria\r\n\r\n158127327\r\n\r\nLeonardo Souza Lacerda De Oliveira\r\n\r\n158085165\r\n\r\nLetícia Karla Dasmaceno Abreu Rosa\r\n\r\n158095163\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\n158144860\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n158051620\r\n\r\nLiliane Maria Barbosa\r\n\r\n158060104\r\n\r\nLincoln Da Paz Pereira\r\n\r\n158031799\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n158062899\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n158008914\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\n158139374\r\n\r\nLizzie Bianca De Sousa\r\n\r\n158194794\r\n\r\nLorena Da Silva Ribeiro\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n158007247\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n158100190\r\n\r\nLouise Gomes De Vasconcelos Silva\r\n\r\n158062095\r\n\r\nLuan Carlos Martins De Sousa\r\n\r\n158042941\r\n\r\nLuan Patrick Leite Da Silva\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\n158186953\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n158085198\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\n158122237\r\n\r\nLucas Barros Lomar\r\n\r\n158191614\r\n\r\nLucas Bonfatti Santos Seixas\r\n\r\n158008646\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n158041717\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n158172830\r\n\r\nLucas De Souza Marques\r\n\r\n158170491\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n158018609\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n158076604\r\n\r\nLucas Jamal Zakarias Macedo\r\n\r\n158057396\r\n\r\nLucas Novaes\r\n\r\n158083870\r\n\r\nLucas Oliveira De Souza\r\n\r\n158132699\r\n\r\nLucas Soares Barbosa\r\n\r\n158092631\r\n\r\nLucas Stutz Freijanes Ehlers\r\n\r\n158044766\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n158177243\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\n158101991\r\n\r\nLuciana De Oliveira Salgueiro\r\n\r\n158140259\r\n\r\nLuciana Do Nascimento Tavares\r\n\r\n158004567\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n158113508\r\n\r\nLuciane Pereira De Farias\r\n\r\n158007521\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n158169991\r\n\r\nLucylla Siqueira Chagas\r\n\r\n158098477\r\n\r\nLuhemê Maria Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n158118618\r\n\r\nLuis Augusto Silva Da Motta\r\n\r\n158092185\r\n\r\nLuis Felipe Augusto\r\n\r\n158061532\r\n\r\nLuís Fernando Pieroni Nicolau\r\n\r\n158162604\r\n\r\nLuis Medeiros de Lima Junior\r\n\r\n158179230\r\n\r\nLuis Otavio Amoras Costa\r\n\r\n158031387\r\n\r\nLuísa Silva Carvalho\r\n\r\n158154742\r\n\r\n*Luiz Afonso Russo\r\n\r\n158054946\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n158189143\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Netto\r\n\r\n158000351\r\n\r\nLuiz Carlos Ramos Gaspar\r\n\r\n158143059\r\n\r\nLuiz Claudio Dias De Oliveira\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\n158026934\r\n\r\nLuiz Eduardo Resende Fontes\r\n\r\n158063026\r\n\r\nLuiz Felipe Do Carmo Guedes\r\n\r\n158157939\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n158100477\r\n\r\nLuiz Felippe Pimentel Da Silva\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\n158167996\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho\r\n\r\n158130789\r\n\r\nLuiza Barbosa Lima Da Cunha\r\n\r\n158001506\r\n\r\nLuiza Christina Timoteo Monteiro Ferreira\r\n\r\n158035426\r\n\r\nLuiza De Paula Leite Camacho\r\n\r\n158058492\r\n\r\nLurdiana Provietti Lopes Boechat\r\n\r\n158068260\r\n\r\n*Magno Manoel Santos Pereira\r\n\r\n158000959\r\n\r\nMaísa Mello Buarque Lima\r\n\r\n158015658\r\n\r\nManuela Da Costa Mattos\r\n\r\n158026799\r\n\r\nMarcela de Souza Zampieri Jorge\r\n\r\n158092689\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n158151917\r\n\r\nMarcela Teixeira Ramos\r\n\r\n158155790\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n158137618\r\n\r\nMarcello Pereira Machado\r\n\r\n158085398\r\n\r\nMarcelo Algorta Pedra\r\n\r\n158007394\r\n\r\nMarcelo Belo De Souza\r\n\r\n158002675\r\n\r\nMarcelo Cardoso De Moraes\r\n\r\n158050428\r\n\r\nMarcelo De Aguiar Cantuaria\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\n158015516\r\n\r\nMarcelo Francisco De Oliveira Junior\r\n\r\n158090981\r\n\r\nMarcelo Lopes De Souza\r\n\r\n158140525\r\n\r\n*Marcelo Lopes Sammartino\r\n\r\n158074429\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\n158006900\r\n\r\nMarcelo Sotero Fernandes Teixeira Junior\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\n158171106\r\n\r\nMarciele Rambo Grasel\r\n\r\n158113402\r\n\r\nMarco Antonio Tostes De Azevedo\r\n\r\n158092253\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\n158077325\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\n158035393\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\n158071536\r\n\r\nMarcos Fernando Ramos Machado\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\n158072920\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\n158129534\r\n\r\nMarcos Paulo Salgado Dos Santos Alves\r\n\r\n158137181\r\n\r\nMarcos Vinicio Cardoso Mirandela\r\n\r\n158103379\r\n\r\nMarcos Vinícius Domingos Da Silva\r\n\r\n158066980\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n158154110\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\n158084571\r\n\r\nMarcus Vinicius Esteves Neves\r\n\r\n158077184\r\n\r\nMaria Daniela Calixto De Sousa\r\n\r\n158191987\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n158045878\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n158185155\r\n\r\nMariana Bueno De Souza\r\n\r\n158030202\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\n158054378\r\n\r\nMariana De Azevedo Silva\r\n\r\n158023323\r\n\r\nMariana De Magalhães Fialho Fonseca\r\n\r\n158034625\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\n158100690\r\n\r\nMarina Cristine Oliveira Da Silva\r\n\r\n158046521\r\n\r\nMarina Ferreira Ramos\r\n\r\n158007085\r\n\r\nMario Da Cunha Filho\r\n\r\n158029228\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n158120053\r\n\r\nMarlon Aguiar De Souza\r\n\r\n158022725\r\n\r\nMarlon Julio Ferreira Leite\r\n\r\n158050257\r\n\r\nMateus Brinati Machado\r\n\r\n158059668\r\n\r\nMateus De Oliveira Borre\r\n\r\n158096654\r\n\r\nMateus Kennedy De Moraes Salles\r\n\r\n158005942\r\n\r\nMatheus Barros Martins\r\n\r\n158025835\r\n\r\n*Matheus Da Silva Lima\r\n\r\n158073684\r\n\r\nMatheus Da Silva Rodrigues\r\n\r\n158017179\r\n\r\nMatheus De Mello Fontes\r\n\r\n158003471\r\n\r\nMatheus De Sá Rodrigues Da Silva\r\n\r\n158051716\r\n\r\nMatheus Marques Alves\r\n\r\n158010593\r\n\r\n*Matheus Mendes Georg Costa\r\n\r\n158075155\r\n\r\nMatheus Muniz Bitencurt Gonçalves\r\n\r\n158030498\r\n\r\nMatheus Nogueira Billo\r\n\r\n158006168\r\n\r\nMatheus Oliveira Corrêa\r\n\r\n158115736\r\n\r\nMatheus Palumbo Tonassi\r\n\r\n158026760\r\n\r\nMatheus Silva De Castro\r\n\r\n158026980\r\n\r\nMatheus Vieira Alexandre\r\n\r\n158032562\r\n\r\nMauricio Coutinho\r\n\r\n158072676\r\n\r\nMaurício De Souza Rangel\r\n\r\n158124604\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n158094382\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\n158050111\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\n158088720\r\n\r\nMichelle Da Costa Viana\r\n\r\n158061711\r\n\r\nMichelle Da Silva Valerio\r\n\r\n158021926\r\n\r\nMichelle Rosires Arruda Madureira\r\n\r\n158078210\r\n\r\nMichelly Da Silva\r\n\r\n158054209\r\n\r\nMichelly De Paula Paz Belo\r\n\r\n158090261\r\n\r\nMiguel Angelo Cirico\r\n\r\n158126802\r\n\r\nMikael Brito Da Silva\r\n\r\n158042421\r\n\r\nMilena Camacho Couto Barbosa\r\n\r\n158050599\r\n\r\nMilena Dos Anjos Cilento\r\n\r\n158035560\r\n\r\nMilton Silva Junior\r\n\r\n158031392\r\n\r\nMirella Fernandes De Souza\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\n158043604\r\n\r\nMoreno Carvalho Da Silva\r\n\r\n158006262\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n158035523\r\n\r\nMylena Bandeira Torres\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\n158005952\r\n\r\nMyron Nunes Gil\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\n158044049\r\n\r\nNaiany Domingos Da Paixao\r\n\r\n158026625\r\n\r\nNancy Franco De Sá\r\n\r\n158011925\r\n\r\nNatália Carla Xavier\r\n\r\n158074969\r\n\r\nNatalia Faria Carvalhosa Dos Santos\r\n\r\n158106479\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\n158128194\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n158142614\r\n\r\nNathalya Moraes Turque De Paula\r\n\r\n158076596\r\n\r\nNathan Tavares Gomes Lubanco\r\n\r\n158096762\r\n\r\nNathany Faria Dalmasso\r\n\r\n158105790\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n158058438\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n158088466\r\n\r\nNicholas Antonio Almeida Romeiro\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\n158175528\r\n\r\nPablo Varol Pimentel\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\n158086718\r\n\r\nPâmela Cerqueira Pereira Da Paixão\r\n\r\n158063761\r\n\r\nPaola Farina\r\n\r\n158082823\r\n\r\nPatrícia Cid Gonçalves\r\n\r\n158190989\r\n\r\nPatricia Samara Melo Teixeira\r\n\r\n158076406\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n158057706\r\n\r\nPaula Fernanda Miranda Pessanha\r\n\r\n158124564\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n158185850\r\n\r\nPaula Lopes Da Silva Ammari\r\n\r\n158089549\r\n\r\n*Paulo Emmanuel Coutinho De Lima\r\n\r\n158060006\r\n\r\nPaulo Henrique Oliveira Da Camara\r\n\r\n158092648\r\n\r\nPaulo Pinheiro Lira\r\n\r\n158036121\r\n\r\nPaulo Ricardo Do Carmo Fonseca\r\n\r\n158032250\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n158055931\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto\r\n\r\n158075534\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira De Oliveira\r\n\r\n158069455\r\n\r\nPaulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\n158183309\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\n158104230\r\n\r\nPedro Augusto Salvador Luduvice Gomes\r\n\r\n158003022\r\n\r\nPedro Cirne De Oliveira\r\n\r\n158000321\r\n\r\nPedro Davi De Oliveira Rocha\r\n\r\n158100541\r\n\r\nPedro Ernesto Raeli Filho\r\n\r\n158089858\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\n158072026\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n158025791\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Soares Da Silva\r\n\r\n158160226\r\n\r\nPedro Henrique Pacheco Reimão\r\n\r\n158102093\r\n\r\nPedro Igor Martins Schnaider\r\n\r\n158031136\r\n\r\nPedro Li Xiao Wei\r\n\r\n158095263\r\n\r\n*Pedro Paulo Sales De Souza Costa\r\n\r\n158019820\r\n\r\nPedro Valério Souza Da Silva\r\n\r\n158110115\r\n\r\nPhilippe Régis Rodrigues Costa\r\n\r\n158081276\r\n\r\nPhilippe Silva Pereira\r\n\r\n158036125\r\n\r\nPliscila Farias Guimarães Da Silva\r\n\r\n158141757\r\n\r\nPriscila Castro Da Silva\r\n\r\n158073256\r\n\r\nPriscila Da Silva Ferreira Buriche\r\n\r\n158020950\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n158126139\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\n158043291\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n158068218\r\n\r\nRachel Baptista Diniz\r\n\r\n158150870\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\n158062731\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n158090800\r\n\r\nRafael Doerzapff Marques\r\n\r\n158121053\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\n158158843\r\n\r\nRafael Gonçalves De Assis\r\n\r\n158109427\r\n\r\nRafael Hortalino Valoes\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\n158061494\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\n158176411\r\n\r\nRafael Lippert Greenhalgh De Oliveira\r\n\r\n158100588\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\n158062736\r\n\r\nRafael Ribeiro De Lima\r\n\r\n158083009\r\n\r\nRafael Silva Lopes\r\n\r\n158010984\r\n\r\nRaianne Pereira Da Silva\r\n\r\n158105032\r\n\r\nRaiany Gomes Da Silva\r\n\r\n158200179\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n158063184\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n158027849\r\n\r\nRamon Pacheco Santos\r\n\r\n158006194\r\n\r\nRannier Silva De Azeredo\r\n\r\n158001517\r\n\r\nRaphael Cardoso De Carvalho Abreu\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\n158075745\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n158015632\r\n\r\nRaphael Freitas Nunes\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\n158022472\r\n\r\nRaphael Silva Ross Da Conceição\r\n\r\n158012758\r\n\r\nRaquel Ribeiro Quintas\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\n158000376\r\n\r\nRebecca De Oliveira Azevedo\r\n\r\n158097195\r\n\r\nRebecca Paes Peçanha\r\n\r\n158208602\r\n\r\nRebecca Vasconsellos Billio Manhães De Azevedo\r\n\r\n158176522\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n158174057\r\n\r\nRemi Ferreira De Oliveira\r\n\r\n158192860\r\n\r\nRenan Alves Barbosa\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\n158007359\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\n158007515\r\n\r\nRenan Machado Galvão\r\n\r\n158157072\r\n\r\nRenan Souza De Pinho\r\n\r\n158055457\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n158006833\r\n\r\nRenata Dos Santos Nani De Miranda\r\n\r\n158121395\r\n\r\nRenata Evelin Mendes Batista\r\n\r\n158035962\r\n\r\nRenato Allan Caldas Gomes Pimentel\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\n158182905\r\n\r\nRenato De Souza Machado\r\n\r\n158002359\r\n\r\nRenato Gouveia Soares\r\n\r\n158066100\r\n\r\nRenato Mandarino De Jesus\r\n\r\n158073131\r\n\r\nRenato Saldanha Freitas Garcia\r\n\r\n158104981\r\n\r\nRicardo Alexandre Justino\r\n\r\n158054900\r\n\r\nRicardo Almeida Da Silva\r\n\r\n158063632\r\n\r\nRicardo Duarte Da Silva\r\n\r\n158187109\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\n158001784\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n158140939\r\n\r\nRoberto De Borja Reis Neto\r\n\r\n158001956\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n158128869\r\n\r\n*Roberto Dimas Gomes Cossich\r\n\r\n158019638\r\n\r\n*Roberto Dos Santos Endalécio\r\n\r\n158058192\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n158082043\r\n\r\nRobespierre Setúbal Pereira Salgado\r\n\r\n158006035\r\n\r\nRobison Luiz Felix Da Silva\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\n158148636\r\n\r\nRobson Coutinho Rodrigues\r\n\r\n158099877\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n158156802\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n158154905\r\n\r\nRodolfo Fernando Ferreira De Castro\r\n\r\n158004529\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n158007384\r\n\r\nRodrigo Bittencourt Felix\r\n\r\n158052948\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\n158021138\r\n\r\nRodrigo Da Silva Berça\r\n\r\n158056756\r\n\r\nRodrigo De Almeida Matias\r\n\r\n158142261\r\n\r\nRodrigo De Carvalho Gonçalves\r\n\r\n158063223\r\n\r\nRodrigo De Mello Araujo\r\n\r\n158093954\r\n\r\nRodrigo De Souza Patrão\r\n\r\n158130312\r\n\r\nRodrigo Faria Santos\r\n\r\n158002680\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Caiafa Soares\r\n\r\n158139718\r\n\r\nRodrigo Guimarães Mello\r\n\r\n158214423\r\n\r\nRodrigo Nascimento Cunha\r\n\r\n158045601\r\n\r\nRodrigo Pessoa Silva\r\n\r\n158022149\r\n\r\nRodrigo Quariguazi Teixeira Lopes\r\n\r\n158002637\r\n\r\nRodrigo Reis Junqueira De Oliveira\r\n\r\n158028472\r\n\r\nRodrigo Rocha Azaneu\r\n\r\n158210322\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Coelho Marques\r\n\r\n158106910\r\n\r\nRodrigo Theodoro De Carvalho\r\n\r\n158094093\r\n\r\nRodrigo Tiburcio Mollica Bordini Racy\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\n158014484\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n158034270\r\n\r\nRogério Ramalho Marques\r\n\r\n158131878\r\n\r\nRomário Nunes Damasceno\r\n\r\n158110200\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n158013118\r\n\r\nRômulo De Aquino Ferreira\r\n\r\n158166847\r\n\r\nRômulo Dias Manhães\r\n\r\n158002442\r\n\r\nRômulo Mayworm De Castro\r\n\r\n158090865\r\n\r\nRonaldo Da Silva Lourenço\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\n158054737\r\n\r\nRudi Ferreira De Oliveira Lima\r\n\r\n158110681\r\n\r\nRudson Rosa Da Silva\r\n\r\n158000191\r\n\r\nRyan Dias Ferreira\r\n\r\n158012069\r\n\r\nSamantha Silva Andrade\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\n158118079\r\n\r\nSaulo Martins Pinheiro\r\n\r\n158095755\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\n158061621\r\n\r\nScheila Guimarães De Souza\r\n\r\n158106582\r\n\r\nSelton Ramos Neves Dos Santos\r\n\r\n158081718\r\n\r\nSergio Antunes De Siqueira Barbosa\r\n\r\n158114485\r\n\r\nSergio Esteves Nobrega\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\n158002287\r\n\r\nSílvia Henrique Carvalho\r\n\r\n158021136\r\n\r\nSimone Barone Giglio Cordeiro\r\n\r\n158035702\r\n\r\nSimone Cristiane Freitas Cardoso Lima\r\n\r\n158096204\r\n\r\nSimone De Souza Moura\r\n\r\n158166482\r\n\r\nSimone Martins Ramos Barreto\r\n\r\n158155473\r\n\r\nStefane De Mattos Franco\r\n\r\n158077117\r\n\r\nStephanny Pereira Gomes\r\n\r\n158040839\r\n\r\nSteven Da Rocha Borges\r\n\r\n158073332\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n158129373\r\n\r\nTaciana Borges Cirne\r\n\r\n158020152\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\n158087925\r\n\r\nTaiane Andrade De Oliveira\r\n\r\n158097020\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\n158066468\r\n\r\nTalita Czkut Barboza\r\n\r\n158043780\r\n\r\nTalita De Souza Ramos\r\n\r\n158080335\r\n\r\nTalita Moraes Mansur Gomes\r\n\r\n158013926\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\n158169430\r\n\r\nTamires Oliveira Veloso\r\n\r\n158100452\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n158056932\r\n\r\nTatiana Neiva Vital Abreu\r\n\r\n158119112\r\n\r\nTatiana Ramalho Reis\r\n\r\n158177054\r\n\r\nTauã Amaral Monteiro\r\n\r\n158138857\r\n\r\nTauane Suares Da Silva\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\n158115983\r\n\r\nTereza Ariane Sanches Cordeiro\r\n\r\n158115759\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\n158124136\r\n\r\nThaiane Canepa Da Silva\r\n\r\n158022867\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\n158058600\r\n\r\nThaís De Assis Esteves\r\n\r\n158173904\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n158114029\r\n\r\nThaisa Pace Rocha Vieira\r\n\r\n158058003\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n158000880\r\n\r\n*Thales Antonio Mota Pereira\r\n\r\n158099149\r\n\r\nThalita De Lima Silva\r\n\r\n158082595\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n158032254\r\n\r\nThássia De Carvalho Alves\r\n\r\n158060992\r\n\r\nThayenne Reis Rosa Feitosa\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\n158156405\r\n\r\nThiago Campos Neves De Oliveira\r\n\r\n158088320\r\n\r\nThiago Carneiro De Jesus Góes\r\n\r\n158141239\r\n\r\nThiago Domingues Pinto\r\n\r\n158024314\r\n\r\nThiago Duraes Rangel Dos Santos\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\n158079414\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n158113975\r\n\r\nThiago Henrique Ferreira Bittencourt\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\n158071441\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n158005937\r\n\r\nThiago Novaes Feitosa\r\n\r\n158074925\r\n\r\nThiago Reis De Oliveira\r\n\r\n158185707\r\n\r\nThiago Ricardo Buonasperanza Ferreira\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\n158093549\r\n\r\nThiago Vieira Marques\r\n\r\n158125297\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n158094743\r\n\r\nTiago Gomes De Figueiredo Antunes\r\n\r\n158161618\r\n\r\nTiago Julio Pereira Da Silva\r\n\r\n158009079\r\n\r\nTiago Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\n158104782\r\n\r\nUbirajara Santos Guimaraes\r\n\r\n158006699\r\n\r\nUlisses Gabriel Pereira Coelho\r\n\r\n158011818\r\n\r\n*Úrsula Dos Santos Muraóka\r\n\r\n158009268\r\n\r\nVagner Lau Da Silva Macedo\r\n\r\n158075458\r\n\r\nValmir Ferreira De Brito Neto\r\n\r\n158091610\r\n\r\nVanessa Alves De Lima\r\n\r\n158077958\r\n\r\nVanessa De Araujo Freitas Da Silva\r\n\r\n158027105\r\n\r\nVanessa De Castro Pastore\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\n158034058\r\n\r\nVanessa Rodrigues De Freitas\r\n\r\n158023625\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n158087550\r\n\r\nVicente Silva Gomes\r\n\r\n158023071\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\n158158994\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n158000810\r\n\r\nVictor Araujo Iantorno De Jesus\r\n\r\n158090420\r\n\r\nVictor Augusto Bayma Barros\r\n\r\n158034066\r\n\r\nVictor Azevedo Affonso\r\n\r\n158089154\r\n\r\nVictor Castro Soares\r\n\r\n158100698\r\n\r\nVictor D Oliveira Da Silva\r\n\r\n158117070\r\n\r\nVictor Fabiano De Oliveira Santos\r\n\r\n158125914\r\n\r\nVictor Hugo Gomes De Oliveira\r\n\r\n158012049\r\n\r\nVictor Hugo Patrick Normando Leite\r\n\r\n158044088\r\n\r\nVictor Kauay Galdo Pereira\r\n\r\n158011053\r\n\r\nVictor Milhonico\r\n\r\n158075986\r\n\r\nVictor Tenorio Athayde Carvalho\r\n\r\n158051268\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n158001411\r\n\r\nVictor Viana Moreno Ribeiro\r\n\r\n158079118\r\n\r\nVictoria Maria De Jesus José Da Silva Pontes\r\n\r\n158138468\r\n\r\nVinícius Caputo De Azevedo\r\n\r\n158081174\r\n\r\nVinicius De Almeida\r\n\r\n158118754\r\n\r\nVinícius Machado Cunha\r\n\r\n158080153\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n158053128\r\n\r\nVinicius Vicente Da Silva\r\n\r\n158044955\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\n158007268\r\n\r\nVitor Dos Santos Pedro\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\n158128221\r\n\r\nVitor Miranda De Souza\r\n\r\n158047979\r\n\r\nVitor Pessanha Mendes\r\n\r\n158101701\r\n\r\nVitoria Correia Da Silva\r\n\r\n158089567\r\n\r\nVittor Fabbri Perrupato De Sousa\r\n\r\n158093289\r\n\r\nVivian Drischel\r\n\r\n158079461\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n158004010\r\n\r\nViviane Cristina De Jesus Portela\r\n\r\n158176689\r\n\r\nViviane Miranda De Mattos\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\n158034181\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n158161472\r\n\r\nWallace Junio Da Silva Costa\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\n158085478\r\n\r\nWallace Silva Delatorre Dutra\r\n\r\n158115010\r\n\r\nWanderson De Castro Silva\r\n\r\n158160890\r\n\r\nWashington Reis Lacerda\r\n\r\n158070154\r\n\r\nWeliton Aguiar Gonçalves\r\n\r\n158114747\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\n158211315\r\n\r\nWellington Da Silva Souza\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\n158145326\r\n\r\nWeverton Gutemberg Silva Dos Santos\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n158047484\r\n\r\nWilliam Ferreira Cavalcanti\r\n\r\n158021291\r\n\r\nWinnie Aparecida Mourão Berny\r\n\r\n158113001\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\n158067238\r\n\r\nYasmin Santos Barbosa\r\n\r\n158089751\r\n\r\nYohana Ramos Faria Mendonça\r\n\r\n158024556\r\n\r\nYoussef Rodrigues Crespo Da Silva\r\n\r\n158136768\r\n\r\nYuri Folly Ferreira\r\n\r\n158011387\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n158079498\r\n\r\nYuri Oliveira De Camargo\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\n158181887\r\n\r\nYuri Tarzia Machado\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\n158205341\r\n\r\nZulia Tallon Dos Santos\r\n\r\nId: 2492396"
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Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n170000395\r\n\r\n*Gabriel Luiz Figueiredo Chiozzo De Oliveira\r\n\r\n(*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2492417"
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Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n161036352\r\n\r\nAdélia Maria De Jesus Lopes Sanches\r\n\r\n161043517\r\n\r\nAdriana De Souza Marinho Teixeira\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\n161016199\r\n\r\nAline Kelly Curvao\r\n\r\n161010145\r\n\r\n*Amanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\n161019791\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\n161011906\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n161005914\r\n\r\nCaio Pereira Da Silva\r\n\r\n161057032\r\n\r\nCamila Gomes Martins\r\n\r\n161040669\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\n161013343\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\n161031929\r\n\r\nDirlei De Souza Dias\r\n\r\n161047234\r\n\r\nEduardo Rodrigues Moreira\r\n\r\n161003873\r\n\r\nEricles Macedo Bernardo\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\n161047160\r\n\r\nFabielle Marques Dos Santos De Araujo\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n161008591\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\n161008527\r\n\r\nGiovanna Santos De Araujo\r\n\r\n161025033\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n161026653\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\n161020795\r\n\r\nJuliana Souza De Oliveira\r\n\r\n161006871\r\n\r\nLarissa Bustamante Nunes\r\n\r\n161018305\r\n\r\nLarissa Medeiros De Sousa\r\n\r\n161010163\r\n\r\nLeandro Dias De Vargas\r\n\r\n161037194\r\n\r\nLeonardo De Carvalho Cunha\r\n\r\n161011323\r\n\r\nLeonardo Dos Reis Rodrigues\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\n161033790\r\n\r\nLivia Sant Anna Da Silva Santos\r\n\r\n161023403\r\n\r\nPatricia Azevedo De Araujo\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\n161007650\r\n\r\nPedro Augusto Pereira De Leiros Ferreira\r\n\r\n161040737\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Pinheiro Magalhaes\r\n\r\n161018889\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n161001872\r\n\r\nRafael Robson Da Cruz Souza\r\n\r\n161041822\r\n\r\nRaquel Marques Amichi Pereira\r\n\r\n161016679\r\n\r\nRicardo Gonçalves De Mello Leite\r\n\r\n161014792\r\n\r\nRodrigo Costa Pereira\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\n161004327\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\n161006409\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\n161003805\r\n\r\nTamara Tiradentes Da Silva\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\n161010426\r\n\r\nWalbher Nascimento De Oliveira\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\n(*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2492415"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nEXAME PSICOTÉCNICO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a segunda convocação para a realização do exame psicotécnico, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 23/07/2023, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n159007769\r\n\r\nAlan De Aquino Nogueira\r\n\r\n159009829\r\n\r\nAlessandra De Souza Cunha\r\n\r\n159001836\r\n\r\nAlisson Brayer De Albuquerque Rocha\r\n\r\n159077110\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\n159064940\r\n\r\nAnna Luiza Azevedo Da Silva Moura\r\n\r\n159047632\r\n\r\nBianca Piccirillo Nepomuceno\r\n\r\n159007165\r\n\r\nBruno Galvao De Lima Araujo\r\n\r\n159019137\r\n\r\nCarla Dos Santos Candido\r\n\r\n159006419\r\n\r\nCesar Antonio De Albuquerque Filho\r\n\r\n159031007\r\n\r\nDouglas André Silva\r\n\r\n159031241\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\n159048256\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\n159038924\r\n\r\nFlavia Emanuela Seixas Da Fonseca Santos\r\n\r\n159036596\r\n\r\nGabriel Rodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n159004583\r\n\r\nGabriella Magalhães Viana Amorim\r\n\r\n159083957\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\n159045568\r\n\r\nGisele Lopes Dos Santos\r\n\r\n159004602\r\n\r\nJhenyfer Da Silva Tavares\r\n\r\n159080812\r\n\r\nJoao Maia De Almeida Araujo\r\n\r\n159046688\r\n\r\nJoyce Gonçalves De Souza Barbosa\r\n\r\n159005178\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\n159045065\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\n159015167\r\n\r\nLeticia Balthazar Prado\r\n\r\n159045181\r\n\r\nLucas De Carvalho Costa\r\n\r\n159007332\r\n\r\nLudmila De Jesus Pereira Da Silva\r\n\r\n159031721\r\n\r\nMariana Do Patrocínio Rezende\r\n\r\n159079084\r\n\r\nMário De Oliveira Gremião\r\n\r\n159036440\r\n\r\nMatheus Alves Pereira Cavalcante\r\n\r\n159012307\r\n\r\nNayara Da Silva Baraúna\r\n\r\n159033112\r\n\r\nPatricia Azevedo De Araujo\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\n159039454\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Dias\r\n\r\n159030781\r\n\r\nRebeca Da Silva Miranda\r\n\r\n159053522\r\n\r\nRenata Correia Teixeira\r\n\r\n159059951\r\n\r\nRicardo Correia Dos Santos Junior\r\n\r\n159051989\r\n\r\nSara Kahwage Sarmento\r\n\r\n159028877\r\n\r\nThiago Dos Santos Motta Carvalho\r\n\r\n159019361\r\n\r\nThiago Tinoco Teles\r\n\r\n159038946\r\n\r\nTulane Nascimento Dos Santos\r\n\r\n159000940\r\n\r\nVinicius De Andrade Vivas\r\n\r\n159009404\r\n\r\nYasmin Brandao De Souza\r\n\r\nId: 2492410"
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                            "I - Aviso",
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - CNPJ 28.176.998/0004-41 e a Empresa TOTALTAG Soluções em Informática LTDA - CNPJ 25.265.738/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação dos partícipes, para a realização de uma prova de conceito sobre a implantação de identificação por radiofrequência - RFID, nas instalações do CBMERJ, a ser realizada no DBM 1/1 - Catete.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ, podendo ser renovado pelo período de 30 dias mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000500/2023.\r\n\r\nId: 2492422"
                        ],
                        "2492340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de LÍQUIDO GERADOR DE ESPUMA - LGE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 682.000,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/99 FÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES, RG 24.864, ID 002629558.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/12 TUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA, RG 44.127 ID 004341643 e o 1º TEN BM QOC/15 JOÃO VICTOR CARVALHO MORI, RG 49.908; ID 005037752.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/17 GABRIEL DAVID FRUGULHETTI IMMEDIATO, RG 53.384, ID 005088119.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000561/2023.\r\n\r\nId: 2492340"
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                        "2492585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 80/2022, relativo à Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.746.347,72 (onze milhões setecentos e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000067/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2022, relativo à Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.552.461,89 (oito milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000068/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 82/2022, relativo à Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.842.413,64 (três milhões oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e treze reais sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000069/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2022, relativo à Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.657.259,62 (dois milhões seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000070/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 84/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.507.207,21 (três milhões quinhentos e sete mil duzentos e sete reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 84/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.806.851,25 (cinco milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000072/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 86/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.183.779,86 (dois milhões cento e oitenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000073/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 87/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.762.712,67 (quatro milhões setecentos e sessenta e dois mil setecentos e doze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000074/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 85/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.880.751,31 (dois milhões oitocentos e oitenta mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000075/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.922.185,99 (dois milhões e novecentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000076/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 90/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.768.475,53 (dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000077/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 91/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 91/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.022.073,40 (sete milhões, vinte e dois mil setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000078/2023.\r\n\r\nId: 2492585"
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                            "I - Aviso",
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO N° ADMINISTRATIVO SEI-080007/001135/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 121/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BIPERIDENO, LACTATO DE BIPERIDENO E CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Itens: 2, 3, 10 e 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 126.350,75 (cento e vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001135/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 121/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.175,00 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001135/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 121/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CARBONATO DE LITIO E CLONAZEPAM) - Itens: 6 e 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.220,75 (sessenta mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001135/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 121/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Item: 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 94.280,00 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 925/2023 (Doc. 51832695) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54810036). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001135/2023.\r\n\r\nId: 2492557"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 021/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento TOTALMENTE AUTOMATIZADO em regime de comodato, para a realização de TESTES DE IDENTIFICAÇÃO E DE SENSIBILIDADE AOS ANTIMICROBIANOS (TSA), visando atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/004212/2023 e na ARP nº 118/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. \r\n\r\nId: 2492378"
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                            "2492472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 850/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de materiais de (OPME) bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 31/03/2023 e 14/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1356 (SEI-54847895). VALOR TOTAL: R$ 4.495,37 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009494/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 858/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME (ortopedia e neurocirurgia), para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1409 (SEI-55263287). VALOR TOTAL: R$ 73.129,94 (setenta e três mil, cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009261/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 870/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de materiais de OPME de bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 05/05/2023, 08/05/2023, 12/05/2023 e 29/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1378 (SEI-55004113). VALOR TOTAL: R$ 8.758,23 (oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008651/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 877/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de órtese, próteses e materiais especiais - OPME, necessários para o serviço de ortopedia/neurocirurgia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 17/03/2023, 20/03/2023, 24/03/2023, 21/04/2023 e 28/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1393 (SEI-55124654). VALOR TOTAL: R$ 9.448,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/005934/2023.\r\n\r\nId: 2492472"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2020, relativo à prestação de serviços de contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de Outsourcing de impressão, digitalização e cópia na modalidade franquia de páginas mais excedente, para atendimento da FSERJ e em todas as unidades de saúde que lhe competem, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2023 a 06/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 793.411,93 (setecentos e noventa e três mil quatrocentos e onze reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00796 / 2023NE00795 / 2023NE01151 / 2023NE01152. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1215/2023 (doc. SEI nº 53992912) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 55245037). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001206/2020.\r\n\r\nId: 2492570"
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                            "2492325": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE CITOGENÉTICA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 88/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31656.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1006/2023: Doc. SEI 52354120.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55248819.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000063/2023.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2492325"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 54183918/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar aos estudantes aprendizagens compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a trans ferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei n.º 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014016/2022.\r\n\r\nId: 2492463"
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                        "2492491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0227582-51.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/0001/057418/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nThainá Magalhaes Camargo de Souza - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTO AMARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nSEI-030038/002094/2023\r\n\r\nPatricia de Paula Motta - 1984\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR AUGUSTO CONY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030038/003667/2023\r\n\r\nWilliam de Oliveira Sobrinho - 2012\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030038/003493/2023\r\n\r\nJosé André Siqueira - 1984\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nE-03/007/749/2018\r\n\r\nKelly Cristina do Rosário - 1995\r\n\r\n3 - INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/008642/2023\r\n\r\nSandra Heloísa Conceição de Almeida- 1993\r\n\r\n4 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003479/2023\r\n\r\nBruno Eleutério Basália - 2016\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030032/002622/2023\r\n\r\nTânia Cristina Fernandes Ferreira Pires - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/003092/2023\r\n\r\nCláudia Celeste Rolim - 1986\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/003139/2023\r\n\r\nQuelli Cristina Ribeiro de Assis - 1997\r\n\r\n8 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030034/002840/2023\r\n\r\nAdriana Rocha de Barros Ribeiro - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002429/2023\r\n\r\nAna Vitoria Teixeira Gaspar Oliveira da Silva - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030040/001061/2023\r\n\r\nSilvana da Silva Vidipó - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA de Sheiton Couto dos Santos Bizerra, ano: 2007. Processo nº SEI-030035/004213/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2006\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nOnde se lê: Sylvia Lendim Sussekind - 2005\r\n\r\nLeia-se: Sylvia Landim Sussekind - 2005\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030038/002389/2023\r\n\r\nLeia-se: SEI-030038/002839/2023\r\n\r\nJedsa Maria de Souza Brito - 2011\r\n\r\nId: 2492491"
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                        "2492426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009 e em atendimento ao TCERJ nos processos listados abaixo, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, 26º andar, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/008144/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n36101060/1\r\n\r\nE-03/05751/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nAROLDO GOMES SOARES\r\n\r\n8927677/1\r\n\r\nE-01/600025/2000\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nAUREA ROLEMBERG AGUIAR\r\n\r\n38688654/1\r\n\r\nE-03/10100894/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDERCILIA DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n36153141/1\r\n\r\nE-03/3600051/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDILENE TARDIN VILLELA\r\n\r\n40761576/1\r\n\r\nE-03/3300318/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDIVA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n18327656/1\r\n\r\nE-03/5801063/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nDORALICE ALMEIDA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n39781178/1\r\n\r\nE-03/5100054/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nEDITH GUIMARAES NOVAES\r\n\r\n3872572/1\r\n\r\nE-03/1801055/1994\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n37976427/1\r\n\r\nE-03/6200691/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nGECILDA GONCALVES FRANCA\r\n\r\n40906108/2\r\n\r\nE-03/725029/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nGEOSENIR DA SILVA VARGAS\r\n\r\n38175274/1\r\n\r\nE-03/6900397/1994\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nGILDA PIRES MENDES\r\n\r\n9416471/1\r\n\r\nE-03/2256/2001\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nGLORIA GEORGINA CASANOVA MARIANTE\r\n\r\n9427848/1\r\n\r\nE-03/735067/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nIVETE COSTA BULCAO\r\n\r\n40584704/1\r\n\r\nE-03/10101368/2002\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJAILZA SILVA MELLO\r\n\r\n32655622/1\r\n\r\nE-03/3700311/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJOACILDA DAS GRACAS MUNIZ VELOSO\r\n\r\n41080432/1\r\n\r\nE-03/801627/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJOANA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n40711846/2\r\n\r\nE-03/28219/1993\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJOSEFA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n39128954/1\r\n\r\nE-01/601498/2002\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nJURMEA COSTA\r\n\r\n37266195/1\r\n\r\nE-03/3610547/2006\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nLUCI IRLANDA FAGUNDES\r\n\r\n35228237/1\r\n\r\nE-03/1210054/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nLUCY RUBAC BARROSO\r\n\r\n40642950/1\r\n\r\nE-01/118113/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES RABHA DE SOUZA\r\n\r\n41257650/1\r\n\r\nE-03/1400239/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DA GRACA ALVES BASTOS\r\n\r\n34362576/1\r\n\r\nE-03/1410018/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARVALHO GOULART\r\n\r\n9098038/1\r\n\r\nE-03/1820189/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA LUIZA DE AGUIAR MATTOS\r\n\r\n33795746/1\r\n\r\nE-03/10700067/2004\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARIA NINA DE QUEIROZ PESSOA\r\n\r\n41197429/1\r\n\r\nE-03/740036/1998\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARLY ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33780978/1\r\n\r\nE-03/8100385/1992\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMARY SUZANNE GOMES PIMENTEL\r\n\r\n40643689/2\r\n\r\nE-03/12940/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNAIR CAMPOS CHAMARELLI\r\n\r\n39799034/1\r\n\r\nE-03/03185/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNAIR NASSARO\r\n\r\n18437850/1\r\n\r\nE-03/2000191/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNANCY SANTOS RAMALHO\r\n\r\n36915432/1\r\n\r\nE-03/1000584/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNELSON DA ROCHA\r\n\r\n42696046/1\r\n\r\nE-03/5800165/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n33622582/1\r\n\r\nE-03/901281/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNEUZA SIQUEIRA SUT\r\n\r\n7239980/1\r\n\r\nE-03/735015/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNILZA VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n40778436/2\r\n\r\nE-03/019602/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nNOEMIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n34567925/1\r\n\r\nE-08/220022/2009\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nODINEA DE SOUZA PAULA\r\n\r\n38089645/1\r\n\r\nE-03/10101523/2008\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nOSVALDA REIS DA SILVA\r\n\r\n18451160/2\r\n\r\nE-03/1801541/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nREGINA CELIA FERNANDES DE FRANCA\r\n\r\n39776654/1\r\n\r\nE-03/5700616/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nRITA CASSIA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n35402750/1\r\n\r\nSEI-030029/009854/2021\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n18390439/1\r\n\r\nE-01/600109/1990\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nSONIA NADIA DE CARVALHO BARBOSA RAMOS\r\n\r\n32949731/1\r\n\r\nE-03/000382/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nSUELY FAGUNDES TINOCO ERMIDA\r\n\r\n5518717/1\r\n\r\nE-01/601877/1991\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nTANIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9348956/1\r\n\r\nE-03/10001819/2001\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nTANIA SOLANGE TORRES FRAGA\r\n\r\n1687379/1\r\n\r\nE-03/5702161/1993\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVANDA ZAMBROTTI MARTINS\r\n\r\n9044850/1\r\n\r\nE-03/807200/1994\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVERA LUCIA DE ABREU MOSCHEN\r\n\r\n119067/1\r\n\r\nE-01/601640/1998\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9250239/1\r\n\r\nE-03/8600683/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVILMA DA SILVA REIS\r\n\r\n40951960/2\r\n\r\nE-03/1000389/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nVIRGINIA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n36295710/1\r\n\r\nE-03/7100961/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nZELITA JOSE RIBEIRO\r\n\r\n40803163/2\r\n\r\nE-03/902868/1995\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nZENILDA FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\n32913800/1\r\n\r\nE-03/210033/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nZENIR NENO DOS SANTOS\r\n\r\n38887649/1\r\n\r\nE-03/1510101/1997\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nZINEIA BERRIEL TOLEDO PIZA BITTENCOURT\r\n\r\n41259513/2\r\n\r\nE-03/3900353/1996\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nId: 2492426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES, Censo Escolar 33032812, torna público o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2010, TURMA 3001: Eduarda Abrahão Freitas. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna, Servidoras que autorizaram a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0. 030032/002262/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3006 Ano: 2002\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n15 - Isabel Cristina de Oliveira\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n15 - Isabel Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nId: 2492326"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-26004/000705/2023, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/edital-de-coordenadores-de-disciplina-tutoria-e-conteudistas-01-2023/), OS RESULTADOS PRELIMINARES DO EDITAL CEDERJ/UAB Nº 01/2023 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA E UAB PARA COORDENADORES DE ÁREA (PA1), COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS DE MATERIAL DIDÁTICO (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2492522"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 033/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.145.856,96 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 12.036.468,10 (doze milhões e trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-260005/002526/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002526/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 034/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE V, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.560.459,80 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.437.691,85 (sete milhões e quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-260005/002527/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002527/2021.\r\n\r\nId: 2492353"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o AVISO de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023, publicado no D.O. de 11/07/2023. Processo nº SEI-260005/000509/2023.\r\n\r\nId: 2492380"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 237/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (MATRIZ). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.772,00 (cinquenta e três mil e setecentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02701. \r\n\r\nGESTOR: JOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA - matrícula nº 36.635-1.\r\n\r\nFISCAL: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula 35.380-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1438/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011097/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 239/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 248/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02748. \r\n\r\nGESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAL: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula 32.107-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1437/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009890/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 239/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009890/2022.\r\n\r\nId: 2492579"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-pres tadora de serviços SANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO, CPF nº 754.445.697-87, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo n° SEI-260007/020859/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2492263"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM PRÁTICA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/03/2023, a realização das provas foi adiada para os dias 07, 08 E 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/027299/2022.\r\n\r\nId: 2492393"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MOTOCICLETA, anteriormente marcada para 15/05/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 25/07/2023 às 10h. Proc. nº SEI-260007/034329/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de FURGÃO, anteriormente marcada para 18/04/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 25/07/2023 às 10h. Proc. nº SEI-260008/012022/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO. Proc. nº SEI-260007/023437/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS. Proc. nº SEI-260007/028005/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2492379"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para Professor Associado, em virtude da exoneração de SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ e do falecimento de MIKHAIL VICHNEVSKI, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de ANGEL GUILLERMO COCA BALTA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Educação Matemática.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Educação Matemática.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nId: 2492490"
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                        "2492347": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de GENÊROS ALIMENTÍCIOS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000305/2023.\r\n\r\nId: 2492347"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação n° 003/2023 ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão, relativo à operação de 01 (uma) linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, designado transporte coletivo.\r\n\r\nPRAZO: Início em 03/07/2023 e fim em 07/07/2038.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 7.230.545,53 (sete milhões, duzentos e trinta mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/005962/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação n°004/2023 ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão, relativo à operação de 01 (uma) linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, designado transporte coletivo.\r\n\r\nPRAZO: Início em 03/07/2023 e fim em 07/07/2038.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 2.504.068,25 (dois milhões, quinhentos e quatro mil sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/005962/2022.\r\n\r\nId: 2492477"
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                            "2492478": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação n°005/2023 ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa UNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão, relativo à operação de 01 (uma) linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, designado transporte coletivo.\r\n\r\nPRAZO: Início em 02/07/2023 e fim em 01/07/2038.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 6.049.504,16 (seis milhões, quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/010022/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação n°006/2023 ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa UNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão, relativo à operação de 01 (uma) linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, designado transporte coletivo.\r\n\r\nPRAZO: Início em 02/07/2023 e fim em 01/07/2038.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 1.543.924,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/010022/2022.\r\n\r\nId: 2492478"
                            ],
                            "2492628": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2023.PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa AMAZON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação para o fornecimento de soluções tecnológicas atualmente comercializada e que seja utilizada no meio de agências reguladoras e/ou de transportes com a possibilidade de customizações, com a disponibilização de equipamentos, que visam atender as necessidades de fiscalização da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.585.999,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001200/2022.\r\n\r\nId: 2492628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2492501": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOnde se lê: ...PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ...PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZARTE...\r\n\r\nId: 2492501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492341": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01130418. Processo nº SEI-070007/000106/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CAIO PELUSO E SILVA CNPJ/CPF Nº: 130.696.937-92 ENDEREÇO: RUA GERALDA PONTES MIRANDA DE OLIVEIRA Nº 101 ANTIGA RUA 59 - QD 77 LT 24, MARAVISTA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/ 01022983. Processo nº SEI-070007/000591/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CAIO PELUSO E SILVA CNPJ/CPF Nº: 130.696.937-92 ENDEREÇO: RUA GERALDA PONTES MIRANDA DE OLIVEIRA Nº 101 ANTIGA RUA 59 - QD 77 LT 24, MARAVISTA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01130375. Processo nº SEI-070007/000005/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ELIAS MELO SALEM CNPJ/CPF Nº: 04.228.506/0001-032 ENDEREÇO: RUA MARTINS TORRES N°194, SANTA ROSA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022966 Processo nº SEI-070007/000574/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ELIAS MELO SALEM CNPJ/CPF Nº: 04.228.506/0001-032 ENDEREÇO: RUA MARTINS TORRES N°194, SANTA ROSA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2492341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2492381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A - Lote 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000100/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36154\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\nARRAIAL DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO\r\n\r\n33552972000148\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4683/2023\r\n\r\n36243\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\nQUADRILHA DO SAMPAIO (RE)CONECTANDO O MUNDO COM A CULTURA POPULAR\r\n\r\n24970851000125\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4681/2023\r\n\r\n36409\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745\r\n\r\nFAMÍLIA BUSCAPÉ\r\n\r\n47774376000117\r\n\r\n29/6/2023\r\n\r\nACR2 4673/2023\r\n\r\n36556\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nANARRIÊ: NOSSA FESTA É DE PAZ!\r\n\r\n27527491000180\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4682/2023\r\n\r\n36608\r\n\r\n50.460.470 KATIANA FELIX\r\n\r\nO ARRAIAL DA GAMBOA\r\n\r\n50460470000106\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4679/2023\r\n\r\n36612\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\n30120965000189\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4650/2023\r\n\r\nId: 2492381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 48/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Janaina Aquino do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000541/2023.\r\n\r\nId: 2492368"
                            ],
                            "2492363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 51/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e RENATA MALHEIROS RIBEIRO MOTA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10/07/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000552/2023.\r\n\r\nId: 2492363"
                            ],
                            "2492373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 47/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rute Lea Brito da Costa.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000540/2023.\r\n\r\nId: 2492373"
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                            "2492365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 52/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CLAUDIA FURTADO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000556/2023.\r\n\r\nId: 2492365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2492560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa Oi S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), no período de julho de 2022 a dezembro/2022 conforme a Notas fiscais/Nº dos contratos 350-4407 e 350-6476.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 65.139,58 (sessenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001165/2023.\r\n\r\nId: 2492560"
                        ],
                        "2492597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 38.234.368/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adoçante dietético (item 1) e café em pó (item 2) conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2023 - Processo nº SEI-310003/000069/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000069/2023.\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I \r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 006/2023, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de adoçante dietético (item 1) e café em pó (item 2) consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação Pregão Eletrônico PERP 002/2023, conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/ Ata 0006/2023/490100-06\r\n\r\n. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nEmpresa: Sensation Compra e Revenda de Produtos e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 38.234.368/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carvalho, nº 791, bairro Santa Tereza, Miracema/RJ, CEP 28.460-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nNome do responsável: Nayra Vardiero de Melo - Telefone: (21) 2657-4298\r\n\r\nE-mail: compraerevendasensation@gmail.com\r\n\r\nCódigo/ ID\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 89.250.020.023 (ID 135202)\r\n\r\nItem 1 - Adoçante dietético - líquido, não calórico c/ aspartame, frasco 100 ml\r\n\r\n2.214 UN\r\n\r\nAssugrin\r\n\r\n5,13\r\n\r\n11.357,82\r\n\r\nCódigo do Item: 89.550.020.046 (ID-152523)\r\n\r\nItem 2 - Café em pó - torrado, moído, empacotamento tradicional, torra médio, moagem fina-filtro, pacote 500 gr\r\n\r\n15.548 UN\r\n\r\nBom Dia\r\n\r\n13,49\r\n\r\n209.742,52\r\n\r\nId: 2492597"
                        ],
                        "2492257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de verbas dentro das rubricas orçamentárias anteriormente aprovadas no plano de trabalho original, vinculado ao termo de colaboração n.º 004/2022, bem como autorização para utilização de saldo decorrente de aplicações financeiras para aquisição de bens, no âmbito do PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPCAAM/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000421/2022.\r\n\r\nId: 2492257"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492551": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31);\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, no dia 30 de janeiro de 2023;\r\n\r\nVALOR: R$ 4.258,88 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nFonte de Recursos: 122;\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.07.2023;\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000459/2023.\r\n\r\nId: 2492551"
                            ],
                            "2492494": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc folha negativo 4° Edital 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000769/2023\r\n\r\nDaniela Fernandes da Cunha\r\n\r\n51300397/1\r\n\r\nSEI-310006/000771/2023\r\n\r\nLucas de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\n51276755/1\r\n\r\nSEI-310006/000770/2023\r\n\r\nJefferson dos Santos Silva\r\n\r\n51295202/1\r\n\r\nSEI-310006/000765/2023\r\n\r\nRogeria Melo\r\n\r\n51276011/1\r\n\r\nSEI-310006/000758/2023\r\n\r\nMarcelo Teixeira Rocha\r\n\r\n51258617/2\r\n\r\nId: 2492494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2492428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Fomento, nº 01/2023, CONVERJ nº 732.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização ISF U15 Gymnasiade 2023, na cidade Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.266.010,42 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, dez reais, e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 8 meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto n44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000191/2023.\r\n\r\nId: 2492428"
                        ],
                        "2492637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.º 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Esporte Ativo. O EDITAL NA INTERGRA ESTA DISPONIVEL NO SITE: www.esporte.rj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000392/2023 \r\n\r\nId: 2492637"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2492523": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, comunica aos interessados que o pregão eletrônico nº 002/2023 foi adiado “SINE DIE”, motivado à necessidade de alteração do edital. Processo Administrativo nº SEI-300002/000214/2023.\r\n\r\nNova data para abertura da licitação em epigrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, jornal de grande circulação e no site da SUDERJ https/www.suderj.rj.gov.br\r\n\r\nPEGRÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de Auxilio Alimentação e/ ou Refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/ eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio de rede de estabelecimentos credenciados, \r\n\r\nId: 2492523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2492506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 026/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do contrato será de 40 (quarenta) meses, sendo 36 (trinta e seis) meses destinados a sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 741.600,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.07.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.301/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000457/2023\r\n\r\nId: 2492506"
                        ],
                        "2492504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Alberto Couto Alves-Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 004/2021 relativo à Revestimento asfáltico e drenagem em logradouros do 2º Distrito - Lote 1 no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.06.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000423/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2492504"
                        ],
                        "2492503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022, de Prorrogação do Prazo Contratual, Sem Aplicação de Reajuste, e o Acréscimo Quantitativo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 028/2022, relativo à “Prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 133.818,00 (cento e trinta e três mil, oitocentos e dezoito reais\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II e 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000833/2022\r\n\r\nId: 2492503"
                        ],
                        "2492507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação nº 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 064/2021, relativo à Revitalização da Avenida Zoelo Sola no Município de Três Rios - RJ.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 064/2021 para 25/11/2023, observando-se as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 116, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000719/2021\r\n\r\n*Omitido no DO de 11/01/2023.\r\n\r\nId: 2492507"
                        ],
                        "2492571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2023\r\n\r\nAO CONTRATO Nº 32/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000052/2022 - Contrato nº 032/2022.\r\n\r\nOBJETO: \"IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DO CODIN COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\". \r\n\r\nNOTIFICO a contratada CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.834.967/0001-53, a apresentar a completude do projeto estrutural do viaduto do Codin, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa moratória de 1% por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o saldo do valor do Contrato n° 032/2022, com fundamento na Cláusula nona e décima-quinta contratual e 16.7 do Edital.\r\n\r\nINTIMO, nos mesmos moldes a contratada, para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato de notificação, face a possibilidade do instrumento ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à Contratada direito a indenização de qualquer espécie.\r\n\r\nId: 2492571"
                        ],
                        "2492590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite - Id 5130309-4 - Gestor, Ronaldo da Silva Ferreira - Id. 5130305-1, Thayná Gomes Pinto - Id 5129821-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 85, de 11 de maio de 2023, atestamos que os serviços realizados foram parcialmente concluídos o equivalente 44,98%. Consideramos a primeira fase concluída e concedemos RECEBIMENTO PROVISÓRIO, a contar do dia 25 de maio de 2023, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE REFORMA ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR DO RIO PALATINATO, no município de PETRÓPOLIS-RJ, referente ao Contrato nº 055/2022 com a Empresa CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, objeto do Processo nº SEI 170026/000539/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/000539/2022.\r\n\r\nId: 2492590"
                        ],
                        "2491883": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO 07/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ALVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.622.776,03 (trinta milhões, seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001612/2022.\r\n\r\nId: 2491883"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 030/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. ASSINATURA: 25/05/2023. OBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/05/2023 até 25/08/2023, referente as obras de “Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga”, localizada na Rua Irmã Faustina com Estra da do Contorno - Village, Rio das Ostras/RJ, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 030/2022, art. 72, da Lei n° 13.303/2016. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato n° 030/2022, art. 72, da Lei n° 13.303/2016. PROCESSO N° SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2492320"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 013/2023. PARTES: DER/RJ e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ. OBJETO: estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330032/002977/2023.\r\n\r\nId: 2492268"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, conforme Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002977/2023.\r\n\r\nId: 2492362"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, divulga que no dia 13/07/2023 às 14:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, referente à execução de obras para restauração nas rodovias municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 km, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao complexo portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro, Processo n° SEI-330022/002027/2022.\r\n\r\nId: 2492245"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme Ata da 2º sessão da CONCORRÊNCIA Nº 038/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para Execução de obras de implantação na rodovia RJ-162, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização, no trecho do distrito de Sodrelândia ao início do pavimento existente (próximo à rua João Danetra), est. 423+0,00 a est. 939+18,40, no município de Trajano de Moraes - RJ, numa extensão de 10,34 km, declara vencedora do certame a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, Processo nº SEI-330022/001350/2022.\r\n\r\nId: 2492423"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, divulga que no dia 13/07/2023 às 15:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 006/2023, referente à execução de obras de expansão e modernização da iluminação pública em trechos das Rodovias Estaduais RJ-155 (Barra Mansa/Angra dos Reis) e RJ-157 (Barra Mansa/Divisa RJ/SP), Processo n° SEI-330022/001497/2022.\r\n\r\nId: 2492246"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância desarmada nas dependências da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante deste.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 01/08/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 249.667,32 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 490002/001174/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2492555"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 29/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária NAVISYSTEM IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado para locação de scanner planetário digital até formato A2 +, com instalação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.008,00 (duzentos e cinquenta mil e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/025015/2019.\r\n\r\nId: 2492425"
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                        "2492271": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que foi ADIADA \"sine die”, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ n° 16/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de 16 (dezesseis) veículos híbridos de representação. Informações: licitacao@pge.rj.gov.br. Processo nº SEI-140001/008134/2023\r\n\r\nId: 2492271"
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