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    "2023-07-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2489456": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 15 de maio a 19 de maio.\r\n\r\nNo período de quinze de maio a dezenove de maio de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1527 processos: 286 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 105 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 271 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 44 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 63 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 758 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ n° 218259-8/2014. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103234-7/2022 e 100577-7/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 201402-7/2023, 110986-4/2014, 109276-8/2014, 107482-2/2009, 103768-3/2011, 103783-3/2011, 103790-6/2011, 114917-9/2013, 109683-5/2014, 113107-1/2014, 101131-0/2016, 101132-4/2016, 101158-8/2016, 208958-2/2013, 251014-4/2022, 231968-1/2008, 219722-7/2008, 204311-9/2009, 210499-1/2009, 107456-6/2014, 237203-1/2008, 221073-3/2013, 210067-6/2000, 216336-1/2007 217712-1/2013, 237308-0/2018, 238042-5/2018, 200160-3/2019 e 220794-9/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 205383-1/2022 (Câmara Municipal de Nilópolis), tratando de Consulta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, pretendendo que o Tribunal se pronuncie acerca da possibilidade de os recursos arrecadados pelo Município com a concessão de serviço público integrarem a base de cálculo do duodécimo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se as seguintes teses: 1.1 As receitas patrimoniais (recursos arrecadados pelo Município a título de outorga decorrente de concessão de serviço público à iniciativa privada) não integram a base de cálculo do duodécimo repassado pelo Poder Executivo Municipal às Câmaras Municipais, uma vez que não decorrem da função arrecadadora dos entes federados e da consequente repartição de receitas (Federalismo Fiscal), preceito norteador do disposto no art. 29-A, da CRFB; 1.2 As receitas tributárias, referidas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, são as receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos preconizados no art. 5º do Código Tributário Nacional c/c art. 11 da Lei 4.320/64, excluindo-se, portanto, a receita da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública de que trata o art. 149-A da CF/88, ressaltando-se que a base de cálculo para fins de limite de despesa do Poder Legislativo local é composta tão somente pelas receitas expressamente contidas no art. 29-A da CF/88. II - Pela ciência ao Consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos - assim como os processos mencionados ao longo deste voto, desde que já submetidos à apreciação plenária -, podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; III - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-8/2017 - Interessado: SEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE, LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 57087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-7/2019 (E-26/007/1815/2015) - Interessado: ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-7/2022 (E-17/003.007620/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME - Acórdão: 56797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-4/2022 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Acórdão: 57090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-4/2022 (e-08/222518/2008) - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA - Acórdão: 57067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-3/2022 (08/004/937/16) - Interessado: MARCUS VINICIUS SOARES SIMÕES - Acórdão: 57178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-7/2022 (e-08/220753/2010) - Interessado: NEIDE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 56763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-4/2022 (SEI 0026256.2022-80) - Interessado: ANA LUCIA OZORIO - Acórdão: 56764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-0/2023 (PD-04/144.180/2022) - Interessado: ANTONIO LUIZ AYRES - Acórdão: 57153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-4/2022 (PD-04/144.173/2022) - Interessado: DENISE TEIXEIRA PINTO TELLES - Acórdão: 56712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-4/2022 (PD-04/144.210/2022) - Interessado: GENI PEREIRA ESTEVES - Acórdão: 56738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-0/2022 (PD-04/144.145/2022) - Interessado: INDAIÁ DE CARVALHO SILVA PINTO - Acórdão: 56715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-5/2022 (PD-04/144.200/2022) - Interessado: MARCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES - Acórdão: 56714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-0/2023 (PD-04/144.213/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA - Acórdão: 55910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-7/2022 (PD-04/144.160/2022) - Interessado: SILVIA MARTUSCELLI DA CÂMARA DE - Acórdão: 56768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-2/2023 (PD-04/146.267/2017) - Interessado: SINDO RUBIM RIOS DE OLIVEIRA VIANNA - Acórdão: 55911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-5/2023 (PD-01/017.498/2016) - Interessado: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 57179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-3/2023 (PD-04/154.133/2021) - Interessado: TANIA MARA DA FONSECA SANTOS - Acórdão: 57152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-9/2022 (E-02/001/2025/2013) - Interessado: ALCELINO MOREIRA FILHO - Acórdão: 57016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-4/2022 (E-02/001/359/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 57023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-8/2022 (E-02001/3064/2016) - Interessado: WALTER GOMES DA CUNHA - Acórdão: 56782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-2/2022 (SEI-180007/2056/2022) - Interessado: IVETE DA PONTE MILOSKI - Acórdão: 56993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-2/2022 (E-27/140/087/2019) - Interessado: ALAN SILVA ALVES - Acórdão: 55692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-1/2022 (E-27/140/218/2019) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 55673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-8/2023 (E-27/089/39/2016) - Interessado: ALEXANDRE RAPOSO DOS SANTOS - Acórdão: 57018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-3/2023 (E-27/087/16/2017) - Interessado: ANTONIO MARCOS ALMEIDA - Acórdão: 57033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-7/2023 (E-27/140/107/2017) - Interessado: CARLOS IRINEU AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-6/2022 (E-27/120/17/2014) - Interessado: CLAUDIO DE BRITO - Acórdão: 56994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-3/2023 (E-27/142/153/2016) - Interessado: EDSON DE LIMA BAPTISTA - Acórdão: 55686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-0/2022 (E-27/087/015/2018) - Interessado: ERIBERT ALVES DOS SANTOS RIOS - Acórdão: 55693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-3/2023 (E-27/140/048/2019) - Interessado: FRANKLIN MALVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 56998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-5/2023 (E-27/087/057/2016) - Interessado: SEVERINO ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 55676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-3/2023 (E-27/140/108/2019) - Interessado: WALTER LUIZ SOARES HORTA - Acórdão: 55684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-9/2023 (030037/001328/2021) - Interessado: IDALINA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 57005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-5/2023 (030039/000261/2021) - Interessado: JORGELINA RODRIGUES FRANÇA - Acórdão: 56804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-7/2023 (E-03/015/1193/2017) - Interessado: PAULO DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 56869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-1/2023 (030039/002770/2021) - Interessado: SILVIA REGINA LACERDA SILVA - Acórdão: 56970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-1/2023 (030033/004634/2022) - Interessado: EUNICE DA SILVA DINIZ - Acórdão: 55891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-6/2023 (030041/005622/2022) - Interessado: TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS - Acórdão: 57035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-7/2023 (E-03/016/103138/2018) - Interessado: ADELINA MARCIA SALERNO MOCCELIM - Acórdão: 56976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-5/2023 (030033/000489/2021) - Interessado: CACILDA ARRUDA DE ARAÚJO - Acórdão: 56884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-5/2023 (030032/000141/2023) - Interessado: CLEUZA CANDIDA DE CARVALHO - Acórdão: 55912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-6/2023 (030041/000406/2021) - Interessado: EDNA TAVARES MONTEIRO NYZA - Acórdão: 56870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-9/2023 (030039/002837/2022) - Interessado: ELIANA DO ESPÍRITO SANTO VIANA - Acórdão: 57070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-5/2023 (030043/003120/2022) - Interessado: ELIANE APARECIDA MENEGUITI SILVEIRA - Acórdão: 56786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-2/2022 (030036/003669/2021) - Interessado: ELIZETH BRITO DA SILVA - Acórdão: 56783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-3/2023 (030039/002745/2020) - Interessado: FÁTIMA DE BARROS - Acórdão: 55926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-3/2023 (030032/001020/2021) - Interessado: HILMA DE PINHO SOUZA - Acórdão: 56769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-0/2023 (030037/001641/2021) - Interessado: ILSON ALVES DE MELLO - Acórdão: 56808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-0/2023 (030034/003924/2022) - Interessado: ILZA DA SILVA BORGES - Acórdão: 57006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-0/2023 (030037/001173/2022) - Interessado: IVONE ALEXANDRINA DE ARRUDA VIEIRA - Acórdão: 55913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-9/2023 (030042/000431/2021) - Interessado: JANE HERMIDA FERREIRA - Acórdão: 55909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-0/2023 (030042/003057/2022) - Interessado: KELLY TAVARES MONTEIRO - Acórdão: 56772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-0/2023 (030030/002669/2021) - Interessado: LECI SERRA BRASIL RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 55948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-7/2023 (030033/001966/2020) - Interessado: LEIR DA CUNHA RAMOS SANTOS - Acórdão: 57020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-9/2023 (E-03/008/2596/2019) - Interessado: LILIAN ANDRADE MACEDO CHAVE - Acórdão: 56973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-2/2023 (030041/003891/2022) - Interessado: LUCIANA FÉLIX MANHÃES - Acórdão: 56780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-3/2022 (030032/003383/2021) - Interessado: LUCILENI RODRIGUES PACHECO - Acórdão: 56749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-7/2023 (030040/000681/2021) - Interessado: LUCIO SERTORIO BARBOSA - Acórdão: 57008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-9/2023 (030032/001435/2020) - Interessado: LYS APARECIDA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 56773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-9/2023 (030031/001904/2022) - Interessado: MARIA ALICE CRISTO BARBOSA - Acórdão: 56746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-7/2023 (030043/000886/2021) - Interessado: MARIA ALICE LABORÃO MACHADO - Acórdão: 57189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-2/2022 (030035/005152/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO - Acórdão: 56713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-6/2023 (030038/002631/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA BRANDÃO - Acórdão: 56748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-2/2022 (030031/000046/2022) - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 55889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-0/2023 (030034/000792/2021) - Interessado: NADJA NARA MENDES DE SOUZA - Acórdão: 57065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-3/2023 (E-03/006/962/2019) - Interessado: NEUZA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 55949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-3/2023 (030043/003351/2022) - Interessado: NILTON CESAR RIQUETTI - Acórdão: 56775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-8/2023 (030033/003482/2022) - Interessado: NORMA MARIA JACINTO DA SILVA - Acórdão: 56978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-6/2023 (030042/002274/2021) - Interessado: PATRICIA LILIAN RIZZO FERREIRA - Acórdão: 55942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-8/2022 (030040/001869/2022) - Interessado: RACHEL AUDIZIO MIRANDA MOTA - Acórdão: 56784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-2/2023 (030036/002422/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS VIEIRA - Acórdão: 56874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-7/2023 (E-03/036/1661/2019) - Interessado: REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS - Acórdão: 56767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-2/2023 (E-03/014/864/2019) - Interessado: RONALDO FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 55887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108754-2/2022 (030041/003595/2022) - Interessado: ROSELY HENRIQUES RIBEIRO VELASCO - Acórdão: 56795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-0/2023 (E-03/002/1933/2019) - Interessado: ROSILVANIA SALDANHA CHANTRE DUTRA - Acórdão: 56873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-9/2023 (030031/001694/2022) - Interessado: ROSIMERI GRACIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-5/2022 (E-03/014/849/2019) - Interessado: SANDRA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 56766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-8/2023 (030041/004703/2022) - Interessado: SHEILA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 57019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-1/2022 (030031/000784/2021) - Interessado: SORAIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 56744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-8/2023 (E-03/008/101978/2018) - Interessado: TEREZINHA CHAVES CORTES - Acórdão: 56971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-1/2023 (E-03/013/1407/2019) - Interessado: VALERIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 56872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-3/2023 (030038/003904/2022) - Interessado: VANDERLEA BARRETO DO AMARAL - Acórdão: 57002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-9/2023 (E-08/006/27/2018) - Interessado: ALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-9/2023 (e-09/305/29/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS MANGIFESTA - Acórdão: 55908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-9/2023 (E-09/491/53/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 56745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-6/2022 (360136/000145/2022) - Interessado: CESAR FERNANDES BORGES - Acórdão: 57022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-4/2023 (E-09/354/41/2016) - Interessado: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 56770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-6/2023 (e-09/290/71/2017) - Interessado: CRISTIANE ROCHA ARIDE - Acórdão: 56988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-8/2023 (e-08/006/116/2018) - Interessado: DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-8/2023 (E-09/389/42/2016) - Interessado: EDSON BATISTA SILVA - Acórdão: 56774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-8/2023 (E-09/157/1058/2018) - Interessado: ELMO ANTONIO RAMOS - Acórdão: 57017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-8/2023 (e-36/326/4/2019) - Interessado: FABIO JORGE COELHO MONTEIRO - Acórdão: 57072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-6/2023 (E-09/048/227/2019) - Interessado: FERNANDO SERGIO NORONHA MAIA - Acórdão: 56794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-8/2023 (e-09/158/778/14) - Interessado: FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR - Acórdão: 56710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-0/2023 (E-09/157/005144/2014) - Interessado: GERSON FILGUEIRAS - Acórdão: 57027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-6/2023 (e-09/291/133/2016) - Interessado: GUTTEMBERG DE BARROS ALVIM - Acórdão: 57036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-1/2023 (E-09/157/3657/2016) - Interessado: JANIO DOLLINGER DE CARVALHO - Acórdão: 56983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-6/2023 (E-09/177/91/2018) - Interessado: JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA - Acórdão: 57032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-9/2023 (E-09/356/100026/2018) - Interessado: JOSÉ CASTRO DA COSTA - Acórdão: 56723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-0/2023 (e-09/391/6/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ GARCEZ - Acórdão: 56982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-3/2022 (E-09/2516/1404/2006) - Interessado: JOSÉ LUIZ LIBERATO CEZAR - Acórdão: 56741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-6/2022 (E-09/391/58/15) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 56751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-6/2022 (e-09/190/210/2017) - Interessado: LIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 56750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-9/2023 (E09/223/44/2015) - Interessado: LUCIENE SÁ DA SILVA - Acórdão: 57030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-7/2023 (E-09/158/320/2018) - Interessado: MARCIO COUTINHO BRAGA - Acórdão: 56999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-8/2023 (E-09/304/100070/2018) - Interessado: MARCIO JOSÉ BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 56709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-6/2023 (E-09/345/100013/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 57037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-5/2023 (E-09/271/43/2018) - Interessado: MARLEI CAMPOS DUTRA - Acórdão: 57073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-1/2023 (E-09/36/145/54/2019) - Interessado: MAURICIO JOSÉ TORRES BOTTANY - Acórdão: 56979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-0/2023 (E-09/196/100553/2018) - Interessado: MAURO HENRIQUE DA COSTA FILHO - Acórdão: 56987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-5/2023 (E-09/414/22/2017) - Interessado: MAURO ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 56997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-4/2023 (e-36/060/19/2019) - Interessado: ODIR DO VALE - Acórdão: 57003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-4/2023 (e-09/158/100267/18) - Interessado: OSVALDO DA CUNHA GASPAR - Acórdão: 56996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-6/2023 (e-36/044/357/2019) - Interessado: PATRICIA SILVA NOVAES - Acórdão: 55927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-5/2023 (e-09/304/28/2018) - Interessado: PAULO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 57074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-0/2023 (E-09/242/7/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO SUWWAN - Acórdão: 57029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-5/2023 (E-09/263/472017) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE MATTOS - Acórdão: 56806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-8/2022 (e-36/021/1694/2019) - Interessado: RENATO MACHADO BAHIA - Acórdão: 56796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-8/2023 (e-09/017882/1076/12) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 56980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-2/2023 (e-09/155/97//2016) - Interessado: ROBSON ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-2/2022 (SEI 360165/000016/21) - Interessado: RONALDO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 56895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-3/2023 (E-09/391/22/2017) - Interessado: SALOMÃO SANTOS SOUZA - Acórdão: 57000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-0/2023 (e-09/370/007/2016) - Interessado: SIDNEY THADEU - Acórdão: 56981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-9/2023 (E/36/259/18/2019) - Interessado: TANAMY MATHEUS MOTTA - Acórdão: 56984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-9/2023 (E-08/006/100059/18) - Interessado: TELMO VASQUES FERREIRA - Acórdão: 56803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-0/2023 (e-09/300/140/2016) - Interessado: VALERIA DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 56779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-4/2023 (e-09/281/100008/2018) - Interessado: VANIA FERREIRA MATOS - Acórdão: 56742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-3/2023 (SEI-3500210032532022) - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DA SILVA - Acórdão: 55696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-6/2023 - Interessado: ANDRÉ LUIS ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 55697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108692-8/2022 (SEI-3501080030152021) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO - Acórdão: 57024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-8/2019 (e-09/037/169/2017) - Interessado: CARLOS GOUVEIA DA SILVA - Acórdão: 57124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-0/2019 (E-09//090/365/2016) - Interessado: CARLOS RENATO BORGES PINTO - Acórdão: 55690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-0/2022 (350027/001112/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO ANTUNES - Acórdão: 55892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108568-1/2022 (SEI-3500440027732021) - Interessado: CARLOS ROBERTO LEANDRO DO CARMO - Acórdão: 56964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-0/2022 (SEI-3500960006822021) - Interessado: CATHARINE BALARDINO ENGELKE LUDOGERO - Acórdão: 56962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-9/2016 - Interessado: ARTUR CRUZ JUNIOR, DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, MARCELO OLÍMPIO DE ALMEIDA, SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MAYCON MACEDO DE CARVALHO, JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 56957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-9/2022 (SEI-3500410027002021) - Interessado: CLAÚDIA DA ROZA LEITE COSTA - Acórdão: 56960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-5/2022 (SEI-3500290019762022) - Interessado: CLAUDIO SAINATO PARÁ - Acórdão: 55694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-1/2021 (SEI-3500910071192021) - Interessado: DANILO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 55682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-5/2020 (E-09/051/208/2017) - Interessado: EDNALDO PEREIRA BOAS - Acórdão: 56966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-8/2020 (E-35/124/22/2019) - Interessado: EDSON DA SILVA LEITE - Acórdão: 55666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-4/2020 (E-35/094/417/2019) - Interessado: ELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 56863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-1/2022 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 56961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2020 (E-09/032/053/2019) - Interessado: GEORGE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 57105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-0/2020 (E-09/044/23/2018) - Interessado: GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 55668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-7/2020 (E-09/046/942/2017) - Interessado: GILBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-3/2020 (E-09/067/8/2018) - Interessado: GLAUCO RODRIGUES DE MORAES - Acórdão: 57126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-3/2023 - Interessado: JOSÉ CARLOS VALERIANO DOS SANTOS - Acórdão: 57123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-5/2020 (E-09/108/320/2017) - Interessado: KARLA SEVERINO CONCEIÇÃO - Acórdão: 57104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-8/2022 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-4/2023 - Interessado: MARCELO BOA MORTE DOS SANTOS - Acórdão: 55902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-6/2020 (E-35/014/115/2019) - Interessado: MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 57101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-8/2022 (350090/001846/2021) - Interessado: MARCO AURELIO ALVES - Acórdão: 55880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2020 (E-09/113/000029/2017) - Interessado: MARCO AURÉLIO DIAS JOGAIB - Acórdão: 57103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-6/2022 - Interessado: MARCUS ANTONIO COUTINHO DAS NEVES - Acórdão: 55901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-2/2020 (E-09/092/100014/2018) - Interessado: MARIA CLARA FORTES FERREIRA - Acórdão: 57120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-7/2021 (350031/004137/2020) - Interessado: MARIO PERNAMBUCO NETO - Acórdão: 57106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-6/2019 (E-09/023/96//2017) - Interessado: MAURÍLIO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2020 (E-09/118/100058/2018) - Interessado: MILTON FREITAS DA SILVA - Acórdão: 57102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-7/2023 - Interessado: PAULO SERGIO DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 55903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-3/2020 (E-09/032/100039/2018) - Interessado: RENATO FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 57125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-6/2021 (350071/000798/2020) - Interessado: RENATO ISIDORO MONTEIRO - Acórdão: 55695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-5/2019 (E-09/042/284/2017) - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI - Acórdão: 55691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-3/2022 - Interessado: ROBSON CARVALHO DE MORAES - Acórdão: 56965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-1/2021 (350137/000769/2020) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS ENES - Acórdão: 57107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-4/2022 (SEI-3500240007302021) - Interessado: WAGNER DA SILVA - Acórdão: 55915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-1/2023 (E-08/008/1662/2017) - Interessado: ALEXANDRE MACHADO LOUREIRO - Acórdão: 56893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-3/2023 (080001/005580/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA FONSECA DA COSTA - Acórdão: 57075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-9/2023 (080001/016443/2021) - Interessado: ANA CRISTINA MENDES CARDOSO - Acórdão: 57151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-0/2023 (E-08/008/6520/2014) - Interessado: ANA ELIZA ESPÍRITO SANTO FERNANDES - Acórdão: 56791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-1/2023 (080001/004533/2021) - Interessado: ANA MARIA OTONI MESQUITA - Acórdão: 57031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-9/2023 (E-08/604905/2012) - Interessado: ANSELMO RICARDO GUEDES - Acórdão: 57004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-8/2023 (E-08/220334/2011) - Interessado: ANTONIO DOS PRAZERES - Acórdão: 57028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-7/2023 (E-08/008/3754/2017) - Interessado: ARAMIS MARTINS COSTA FILHO - Acórdão: 57147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-3/2023 (E-01/601304/2006) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA - Acórdão: 56747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-6/2022 (E-08/008/409/2017) - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 56739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-2/2023 (080001/005592/2021) - Interessado: DANIELE GUSMÃO TOLEDO - Acórdão: 55925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-8/2023 (E-08/221562/2011) - Interessado: DARLUCE IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 56883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108893-4/2022 (080001/012198/2021) - Interessado: DENISE GARCIA EVANGELISTA - Acórdão: 56995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-3/2023 (E-08/008/1577/2016) - Interessado: DULCINEA PESSANHA GOMES - Acórdão: 56778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-1/2023 (E-08/008/7885/2014) - Interessado: EDMAR ELIAS ZIDAN - Acórdão: 57001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-7/2022 (E-08/008/4838/2015) - Interessado: ELIONAI COSTA DE SOUZA - Acórdão: 56735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-3/2023 (080001/010566/2021) - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-8/2023 (080001/013724/2021) - Interessado: ELIZABETH LINS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 56892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-9/2023 (E-08/606380/2010) - Interessado: ELMANO JOSÉ DE MENDONÇA FARIA - Acórdão: 57034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-8/2023 (E-08/006/675/2015) - Interessado: EUZEBIO GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 56711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-2/2023 (E-08/008/1895/2016) - Interessado: FÁTIMA TEIXEIRA BOANAFINA - Acórdão: 56793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-8/2023 (080001/019399/2020) - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BALBINO - Acórdão: 57009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-1/2023 (E-08/008/516/2018) - Interessado: HÉLIO ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 56787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-1/2023 (E-08/008/2086/A/2018) - Interessado: HELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 56724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-7/2023 (E-08/008/5550/2015) - Interessado: HERNANDES PEREIRA DE FREITAS FILHO - Acórdão: 56792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-3/2023 (080001/009317/2021) - Interessado: ISABELLA BECKER SAMPAIO - Acórdão: 57069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-2/2023 (E-08/603586/2012) - Interessado: JAMIL CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 56886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-8/2023 (E-08/008/100638/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 55879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-9/2023 (E-08/003/3028/2013) - Interessado: JOAQUIM TELHADO COUTINHO - Acórdão: 56801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-4/2023 (E-08/008/4395/2015) - Interessado: JOICE PEIXOTO MEIRA - Acórdão: 57150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-7/2023 (E-08/008/2341/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ CRUZ - Acórdão: 56771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-0/2023 (E-08/008/4657/2015) - Interessado: KATIA CONCEIÇÃO CRUZ PEREIRA HENRIQUE - Acórdão: 56790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-8/2023 (E-08/600528/2011) - Interessado: LUCIA DUQUE ESTRADA MODERNO RODRIGUES - Acórdão: 56887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-2/2023 (E-08/015/712/2019) - Interessado: MANOEL EUGENIO PEREIRA NETTO - Acórdão: 56891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-5/2023 (E-08/008/1000/2017) - Interessado: MARA FRANCISCO DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 56788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-3/2023 (080001/010564/2021) - Interessado: MARCIA NUNES DE ANDRADE BRITO - Acórdão: 57149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-5/2023 (E-08/008/5654/2015) - Interessado: MARGARETH REIS DA SILVA - Acórdão: 57068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-2/2023 (E-08/008/4889/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 56781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-9/2022 (E-08/008/4348/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES FRICKS - Acórdão: 56800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-5/2023 (E-08/008/39/2016) - Interessado: MARIA MÁRCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 55882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-4/2023 (080001/008343/2021) - Interessado: MÁRICA MORAES SANTOS - Acórdão: 56785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-5/2023 (E-08/008/3958/2015) - Interessado: MARLETE GONÇALVES DE LIMA - Acórdão: 56894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-4/2023 (080001/014392/2021) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 56974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-8/2023 (080001/001389/2020) - Interessado: NILTOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 56752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-9/2023 (080001/005302/2021) - Interessado: REGINA MARIA RANGEL MARANHÃO - Acórdão: 57148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-6/2023 (E-08/003/2462/2013) - Interessado: RITA REGIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 56789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-2/2023 (E-08/221654/2008) - Interessado: SANDRA MARIA CORREA LUCAS - Acórdão: 56885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-9/2014 (E-04/068/540/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 57118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100669-7/2023 (SEI-080001/019342/20) - Interessado: SIDONIA PEREIRA BRANDÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 57026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-2/2023 (E-08/606105/2012) - Interessado: SONIA LUCIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 56889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-0/2023 (E-08/008/556/2017) - Interessado: SUELI FERREIRA RUTIS - Acórdão: 57038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-2/2023 (E-08/008/1251/2016) - Interessado: VERA LUCIA BARBOZA DE ABREU - Acórdão: 57146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-4/2023 (080001/009683/2021) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-9/2023 (E-08/221010/2011) - Interessado: VILMA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 57007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-7/2023 (E-08/600364/2012) - Interessado: WELTER SIMÕES CRUZ - Acórdão: 56888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-8/2023 (E-08/008/3045/2017) - Interessado: YONE LOPES SOBRAL - Acórdão: 56777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-7/2008 - Interessado: ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 57119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-3/2023 (2020-0648885) - Interessado: ALEXANDRE VILLAR LOPES - Acórdão: 55939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-4/2013 (2011-169748) - Interessado: JUÇARA DE SOUZA MERO - Acórdão: 57121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-6/2023 (2021016337) - Interessado: CRISTINA HELENA LOPES FERREIRA - Acórdão: 56990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-0/2023 (2022015339) - Interessado: JOSÉ WALDECY ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-8/2023 (2021015226) - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE ANDRADE COUTO - Acórdão: 56985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243736-6/2022 (628/2019) - Interessado: DILCEA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 56731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-7/2023 (424/2021) - Interessado: EVANILDO LOUREIRO DA CRUZ - Acórdão: 55924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-9/2023 (465/2016) - Interessado: FÁTIMA NAZARETH CUNHA E SOUZA - Acórdão: 56704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-6/2023 (551/2014) - Interessado: JACQUELINE DE CEZAR LESSA - Acórdão: 57122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-0/2023 (006/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-6/2023 (843/2021) - Interessado: MARILENE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 57053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-8/2023 (553/2021) - Interessado: MAXWELL CORRÊA - Acórdão: 57052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-6/2023 (400/2013) - Interessado: ROSA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 57082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-9/2023 (4096/2020) - Interessado: ANA MARIA PINTO - Acórdão: 57044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-1/2019 (276/2018) - Interessado: JACQUELINE DE AZEVEDO NUNES - Acórdão: 57088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-4/2019 - Interessado: ADEMILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-3/2019 - Interessado: ADEMILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241400-6/2019 - Interessado: ADEMILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-1/2019 - Interessado: ADEMILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-7/2019 - Interessado: ADEMILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-2/2019 - Interessado: ADILSON ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-2/2019 - Interessado: ADILSON ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-4/2019 - Interessado: ADMILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-2/2019 - Interessado: ADMILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-4/2020 - Interessado: ADMILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238229-5/2018 - Interessado: ADRIANA APARECIDA SANTOS COSTA - Acórdão: 55987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-5/2018 - Interessado: ADRIANA APARECIDA SANTOS COSTA - Acórdão: 56008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-3/2018 - Interessado: ADRIANA APARECIDA SANTOS COSTA - Acórdão: 56009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-6/2019 - Interessado: ADRIANO NASCIMENTO - Acórdão: 56111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-7/2019 - Interessado: ADRIANO NASCIMENTO - Acórdão: 56306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-0/2019 - Interessado: ALAN DA SILVA LIMA - Acórdão: 56112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-6/2019 - Interessado: ALAN DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 56036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-0/2019 - Interessado: ALAN DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 56263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2020 - Interessado: ALAN JOVENCIO MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-5/2019 - Interessado: ALCEU MOLINÁRIO - Acórdão: 56037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-1/2019 - Interessado: ALCEU MOLINÁRIO - Acórdão: 56295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-4/2019 - Interessado: ALCEU MOLINÁRIO - Acórdão: 56444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-2/2019 - Interessado: ALCEU MOLINÁRIO - Acórdão: 56445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-6/2019 - Interessado: ALCEU MOLINÁRIO - Acórdão: 56446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-8/2019 - Interessado: ALÉCIO OSWALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 56204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-8/2019 - Interessado: ALESSANDER WALLACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-5/2019 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-5/2019 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-7/2020 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GERALDO - Acórdão: 56647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-7/2020 - Interessado: ALESSANDRO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 56586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-7/2019 - Interessado: ALESSANDRO SERAFIM MAGALHÃES - Acórdão: 56038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-0/2019 - Interessado: ALESSANDRO SERAFIM MAGALHÃES - Acórdão: 56296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-8/2019 - Interessado: ALESSANDRO SERAFIM MAGALHÃES - Acórdão: 56450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-9/2019 - Interessado: ALESSANDRO SERAFIM MAGALHÃES - Acórdão: 56451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241467-4/2019 - Interessado: ALESSANDRO SERAFIM MAGALHÃES - Acórdão: 56452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-5/2020 - Interessado: ALEX AMAURI DE CAMPOS SILVA - Acórdão: 56689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-4/2019 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 56218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-7/2019 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 56433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242473-0/2019 - Interessado: ALEX DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 56496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-3/2020 - Interessado: ALEX FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 56660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2020 - Interessado: ALEXANDER DEL SECCHI NUNES - Acórdão: 56627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 56039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-7/2019 - Interessado: ALEXANDRE CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 56264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-1/2019 - Interessado: ALEXANDRE ERMIDA DA SILVA - Acórdão: 56040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE ERMIDA DA SILVA - Acórdão: 56265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-6/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIA FERREIRA - Acórdão: 56652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE JOVINO FERREIRA - Acórdão: 56491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE JOVINO PEREIRA - Acórdão: 56211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE JOVINO PEREIRA - Acórdão: 56372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-0/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 56041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-9/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Acórdão: 56266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-8/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-7/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241503-4/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-0/2019 - Interessado: ALEXSSANDER WALLACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-2/2019 - Interessado: ALEXSSANDER WALLACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-5/2019 - Interessado: ALEXSSANDER WALLACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-7/2019 - Interessado: ALEXSSANDER WALLACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-6/2019 - Interessado: ALINE FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-4/2019 - Interessado: ALINE FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-2/2018 - Interessado: ALINE SOUZA SANTANA - Acórdão: 55988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-1/2020 - Interessado: ALLAN VICTOR DE ARAÚJO DA CRUZ - Acórdão: 56634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-0/2019 - Interessado: ALMIR DA COSTA - Acórdão: 56226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-4/2020 - Interessado: ALMIR ROMUALDO FLAUSINO - Acórdão: 56587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-4/2019 - Interessado: ALOISIO VIANA - Acórdão: 56113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-1/2019 - Interessado: ALOISIO VIANA - Acórdão: 56307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2019 - Interessado: ALTAIR DA SILVA - Acórdão: 56171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-3/2019 - Interessado: ALUIZIO DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 56442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-6/2019 - Interessado: ALUIZIO DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 56443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-8/2019 - Interessado: ALUIZIO DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 56488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-8/2019 - Interessado: ÁLVARO CÉSAR DA SILVA FILHO - Acórdão: 56114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-5/2020 - Interessado: ÁLVARO GUILHERME DE MENEZES OLIVEIRA - Acórdão: 56538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-7/2018 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 55989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-5/2018 - Interessado: AMANDA OLÍVIA MACHADO DE MORAES - Acórdão: 56030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-7/2019 - Interessado: AMILTON FRANCISCO XAVIER - Acórdão: 56149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 56250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-3/2018 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 56026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-2/2019 - Interessado: ANA CRISTINA VELOSO PEREIRA - Acórdão: 56219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA VELOSO PEREIRA - Acórdão: 56267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-2/2018 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-0/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA RAPOZO - Acórdão: 55998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-8/2019 - Interessado: ANDERSON BRUNO VERÍSSIMO - Acórdão: 56115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-9/2019 - Interessado: ANDERSON BRUNO VERÍSSIMO - Acórdão: 56308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-2/2019 - Interessado: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENÍCIO - Acórdão: 56116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-6/2019 - Interessado: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENÍCIO - Acórdão: 56407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-9/2019 - Interessado: ANDERSON DAMIÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 56210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-6/2020 - Interessado: ANDERSON MODESTO POLIDORO - Acórdão: 56581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-5/2020 - Interessado: ANDERSON SIMÕES PENA - Acórdão: 56641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-3/2020 - Interessado: ANDRÉ CESÁRIO DA SILVA - Acórdão: 56539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-2/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIS DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 56044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-1/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIS DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 56268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-5/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA RAMOS - Acórdão: 56045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-8/2019 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS E SOUZA - Acórdão: 56032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-4/2020 - Interessado: ANDRELINO RIBEIRO - Acórdão: 56674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-8/2019 - Interessado: ANGELO DA FONSECA - Acórdão: 56150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-3/2019 - Interessado: ANGELO DA FONSECA - Acórdão: 56309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-1/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES DE SÁ ALVES - Acórdão: 56588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-7/2020 - Interessado: ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEDRO - Acórdão: 56540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-7/2020 - Interessado: ANTONIO HUGO MENEZES BOGADO - Acórdão: 56661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/2020 - Interessado: ANTÔNIO LUIS DA SILVA - Acórdão: 56541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-0/2020 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS BERNARDES - Acórdão: 56542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-0/2019 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Acórdão: 56117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-7/2019 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Acórdão: 56310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2020 - Interessado: ANTÔNIO PEDRO MEDEIROS DE MOURA - Acórdão: 56543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-4/2019 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MAXIMIANO BARBOSA - Acórdão: 56206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-8/2019 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MAXIMIANO BARBOSA - Acórdão: 56428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-9/2019 - Interessado: APARECIDA DE SOUZA RAIMUNDO ESTRELLA - Acórdão: 56096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-3/2020 - Interessado: AQUILES DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 56635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-3/2019 - Interessado: ARI LEANDRO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-5/2019 - Interessado: ARI LEANDRO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-2/2019 - Interessado: ARI LEANDRO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-6/2019 - Interessado: ARI LEANDRO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-0/2019 - Interessado: ARI LEANDRO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-1/2019 - Interessado: ARI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-2/2019 - Interessado: ARILSON ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-5/2019 - Interessado: ARILSON ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2020 - Interessado: ARILSON SANTOS MARTINS - Acórdão: 56544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-4/2019 - Interessado: ARLINDOMAR DOS SANTOS - Acórdão: 56151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-4/2020 - Interessado: AYRTON DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 56545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-8/2020 - Interessado: BERNADETE VIEIRA DE ASSIS - Acórdão: 56579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-2/2019 - Interessado: BIANCA ANASTÁCIA BENEDITO DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 56245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238458-8/2018 - Interessado: BIANCA ANASTÁCIA BENEDITO DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 56021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-4/2019 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 56203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-1/2019 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 56424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-1/2019 - Interessado: BRUNO CÉSAR LASNEAU RAMOS - Acórdão: 56048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-1/2019 - Interessado: BRUNO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-8/2019 - Interessado: CARLA JANAINA DE FREITAS XAVIER - Acórdão: 56379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-4/2020 - Interessado: CARLOS ANDRE DE ANDRADE VENANCIO - Acórdão: 56654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-5/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-7/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-7/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS DA CUNHA - Acórdão: 56243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-6/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS DA CUNHA - Acórdão: 56019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-3/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 56595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-1/2019 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 56362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-4/2019 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 56393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-5/2019 - Interessado: CASSIMIANO FELÍCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-9/2019 - Interessado: CASSIMIANO FELÍCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242412-6/2019 - Interessado: CASSIMIANO FELÍCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-9/2020 - Interessado: CASSIO JOSÉ BRUM DA COSTA - Acórdão: 56594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-2/2019 - Interessado: CÁSSIO MURILO BOTELHO DOS SANTOS - Acórdão: 56049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-9/2019 - Interessado: CÁSSIO MURILO BOTELHO DOS SANTOS - Acórdão: 56270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-0/2019 - Interessado: CÉLIO ROBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 56050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-4/2019 - Interessado: CÉLIO ROBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 56297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-9/2019 - Interessado: CÉLIO ROBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 56459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-4/2019 - Interessado: CÉLIO ROBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 56460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-8/2019 - Interessado: CÉLIO ROBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 56461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-5/2019 - Interessado: CÉSAR DE LIMA - Acórdão: 56051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-8/2019 - Interessado: CÉSAR DE LIMA - Acórdão: 56271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-7/2019 - Interessado: CHARLES DE SOUZA NOVAES - Acórdão: 56052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-3/2019 - Interessado: CINTIA BARREIRA MARTINS CARVALHO - Acórdão: 56097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-8/2019 - Interessado: CLÁUDIA DE SOUZA GASTÃO - Acórdão: 56237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238412-4/2018 - Interessado: CLÁUDIA DE SOUZA GASTÃO - Acórdão: 56013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-2/2019 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 56380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/2019 - Interessado: CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-1/2019 - Interessado: CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-5/2019 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DAVID DUARTE - Acórdão: 56053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-0/2019 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DAVID DUARTE - Acórdão: 56300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-7/2019 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DAVID DUARTE - Acórdão: 56462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241572-5/2019 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DAVID DUARTE - Acórdão: 56463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241578-9/2019 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO DAVID DUARTE - Acórdão: 56464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-0/2019 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 56212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-7/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA CÔCO - Acórdão: 56181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-0/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA CÔCO - Acórdão: 56312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237795-7/2018 - Interessado: CLELIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 55964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-6/2018 - Interessado: CLELIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 55975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-1/2019 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 56182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-4/2019 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 56313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-0/2019 - Interessado: CRISTIANO GONÇALVES NAZARETH - Acórdão: 56183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-8/2019 - Interessado: CRISTIANO GONÇALVES NAZARETH - Acórdão: 56314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-1/2019 - Interessado: DAMIANE DA CRUZ ROMUALDO - Acórdão: 56294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-4/2018 - Interessado: DAMIANE DA CRUZ ROMUALDO - Acórdão: 56006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-1/2019 - Interessado: DAMIÃO VIEIRA VELOSO - Acórdão: 56080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-4/2019 - Interessado: DAMIÃO VIEIRA VELOSO - Acórdão: 56272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-9/2018 - Interessado: DANIANE APARECIDA TELEMOS DA SILVA - Acórdão: 55962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-7/2020 - Interessado: DANIEL DA SILVA REZENDE - Acórdão: 56596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-2/2020 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 56546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-5/2020 - Interessado: DANIEL MENEZES CLEMENTE BRAGA - Acórdão: 56536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-5/2019 - Interessado: DANIEL PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 56247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-0/2018 - Interessado: DANIEL PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 56023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-0/2020 - Interessado: DANIEL VITOR DA SILVA - Acórdão: 56688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-3/2018 - Interessado: DANIELE VALLIM DE OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 56001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-9/2020 - Interessado: DANIELLE LENARA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 56573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-5/2019 - Interessado: DANÚBIA SILVA PRADO - Acórdão: 56098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-6/2019 - Interessado: DARLAN JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 56054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-7/2019 - Interessado: DEISE PEREIRA GOMES HONÓRIO - Acórdão: 56232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-0/2019 - Interessado: DENILSON RAMOS - Acórdão: 56172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-8/2019 - Interessado: DENILSON RAMOS - Acórdão: 56394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-9/2020 - Interessado: DENIS DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 56505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-5/2020 - Interessado: DEVAIR ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 56672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-8/2019 - Interessado: DIEGO DA SILVA TOMÉ - Acórdão: 56221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-4/2020 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 56593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-7/2020 - Interessado: DIEGO LUIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-6/2019 - Interessado: DIEGO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 56213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-8/2020 - Interessado: DILWIGSON MAYKON DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 56655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-7/2020 - Interessado: DIONATTAS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 56535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-9/2020 - Interessado: DOUGLAS BUENO ROSTIROLLE DE ALMEIDA - Acórdão: 56659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-6/2019 - Interessado: EDMILSON DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 56207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-1/2019 - Interessado: EDMILSON DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 56429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-8/2019 - Interessado: EDMILSON SANTOS LIMA - Acórdão: 56293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-6/2018 - Interessado: EDMILSON SANTOS LIMA - Acórdão: 56007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-1/2019 - Interessado: EDSON BISPO ARAÚJO - Acórdão: 56423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-2/2020 - Interessado: EDSON DA SILVA CASTRO - Acórdão: 56597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-9/2019 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA FELIPE - Acórdão: 56099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-4/2019 - Interessado: EDUARDO CASSIANO GOMES JÚNIOR - Acórdão: 56184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-3/2019 - Interessado: EDUARDO CASSIANO GOMES JÚNIOR - Acórdão: 56418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-1/2020 - Interessado: EDUARDO GOULART DA SILVA - Acórdão: 56678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-8/2019 - Interessado: EIDIVAM NUNES - Acórdão: 56261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-5/2019 - Interessado: EIDIVAM NUNES - Acórdão: 56273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-4/2019 - Interessado: ELENILSON SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 56055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-2/2019 - Interessado: ELENILSON SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 56274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-8/2019 - Interessado: ELIDA CRISTINA DOS SANTOS MAGALHÃES PONTES - Acórdão: 56031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-6/2019 - Interessado: ELIOENAI CALABAR GARCIA - Acórdão: 56100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-6/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MARCILINA DOS SANTOS - Acórdão: 56381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-2/2019 - Interessado: ELISEU SILVA ELIAS - Acórdão: 56056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-5/2019 - Interessado: ELISEU SILVA ELIAS - Acórdão: 56391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-1/2019 - Interessado: ELISEU SILVA ELIAS - Acórdão: 56465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-2/2019 - Interessado: ELISEU SILVA ELIAS - Acórdão: 56466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-2/2019 - Interessado: ELISEU SILVA ELIAS - Acórdão: 56467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-4/2019 - Interessado: ELIZABETH CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 56382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-6/2019 - Interessado: ELOA NUNES DA COSTA - Acórdão: 56101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-8/2019 - Interessado: ELTON DA SILVA - Acórdão: 56185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-2/2019 - Interessado: ELTON DA SILVA - Acórdão: 56315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-2/2020 - Interessado: EMERSON ALEXANDRE CUNHA RUFINO - Acórdão: 56615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-2/2019 - Interessado: EMERSON WILLIAM SILVA PAULA - Acórdão: 56186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-6/2019 - Interessado: EMERSON WILLIAM SILVA PAULA - Acórdão: 56416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-2/2018 - Interessado: EMILIANA DUQUE - Acórdão: 55996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-6/2019 - Interessado: ÉRICCA FLÁVIO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 56236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-5/2018 - Interessado: ÉRICCA FLÁVIO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 56012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-6/2019 - Interessado: ERISON FARIA CARDOSO - Acórdão: 56057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-4/2019 - Interessado: ERISON FARIA CARDOSO - Acórdão: 56275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-8/2020 - Interessado: ERNESTO BARBOZA MEDEIROS - Acórdão: 56650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-3/2020 - Interessado: ESTEFANIA CRISTINA DE CASSIA GOMES ROGÉRIO - Acórdão: 56619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-3/2018 - Interessado: EUNICE DA CUNHA TELES - Acórdão: 56003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-8/2020 - Interessado: EVANDRO SILVA VIDAL - Acórdão: 56515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-3/2020 - Interessado: EZEQUIEL FELIPE MARCOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 56534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-7/2019 - Interessado: FÁBIO CASICCI FILHO - Acórdão: 56177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-6/2019 - Interessado: FÁBIO CASICCI FILHO - Acórdão: 56316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-5/2019 - Interessado: FÁBIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 56222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-6/2020 - Interessado: FABIO LUIS VITORINO - Acórdão: 56632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-9/2018 - Interessado: FÁBIO LUIZ REIS - Acórdão: 55966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-3/2018 - Interessado: FÁBIO LUIZ REIS - Acórdão: 55977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2020 - Interessado: FÁBIO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 56533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-5/2020 - Interessado: FÁBIO RODRIGO GOMES ALVES - Acórdão: 56614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-5/2020 - Interessado: FABIO RODRIGUES LOPES - Acórdão: 56521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-8/2020 - Interessado: FELIPE MÁRCIO DA ROCHA MACHADO - Acórdão: 56532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-7/2020 - Interessado: FELIPE PEREIRA - Acórdão: 56522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-6/2019 - Interessado: FERNANDO CÉSAR ISAAC DUARTE - Acórdão: 56187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-1/2020 - Interessado: FERNANDO MARTINS OLIVEIRA - Acórdão: 56640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-3/2019 - Interessado: FLÁVIA MARIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 56251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-7/2018 - Interessado: FLÁVIA MARIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 56027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-5/2019 - Interessado: FLAVIANE LOPES MONTEIRO - Acórdão: 56286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-8/2020 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA BRITO - Acórdão: 56531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-0/2019 - Interessado: FREDERICO GOMES GONÇALVES - Acórdão: 56188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-0/2019 - Interessado: FREDERICO GOMES GONÇALVES - Acórdão: 56317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-8/2019 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-4/2019 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-4/2020 - Interessado: GABRIELA PEREIRA ROSA - Acórdão: 56631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-7/2020 - Interessado: GEAN DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 56613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-0/2019 - Interessado: GEORGE VALENÇA BAPTISTA - Acórdão: 56058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-6/2019 - Interessado: GEORGE VALENÇA BAPTISTA - Acórdão: 56276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-4/2019 - Interessado: GILMAR APARECIDO DE SOUZA - Acórdão: 56059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-4/2019 - Interessado: GILMAR APARECIDO DE SOUZA - Acórdão: 56277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-7/2020 - Interessado: GILMAR BERNARDO CALIXTO - Acórdão: 56626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-9/2019 - Interessado: GILMAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 56090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-1/2018 - Interessado: GILMARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 55990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-4/2019 - Interessado: GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 56118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-8/2019 - Interessado: GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 56319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-8/2019 - Interessado: GISLAINE CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 56102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-5/2020 - Interessado: GIULIANO DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 56636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-4/2020 - Interessado: GLÁUCIO DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 56633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-8/2019 - Interessado: GLAUCO FONSECA MEDEIROS - Acórdão: 56060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-5/2019 - Interessado: GLAUCO FONSECA MEDEIROS - Acórdão: 56278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-2/2019 - Interessado: GUILHERME DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 56153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-6/2019 - Interessado: GUILHERME DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 56320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-3/2020 - Interessado: GUSTAVO DO NASCIMENTO FORTUNATO - Acórdão: 56679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-8/2020 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA ALVIM - Acórdão: 56637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-7/2019 - Interessado: GUSTAVO SOARES SANTOS - Acórdão: 56239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-6/2018 - Interessado: GUSTAVO SOARES SANTOS - Acórdão: 56015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-5/2020 - Interessado: HIAGO BESTETE GOMES - Acórdão: 56620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-6/2020 - Interessado: HUGO BRANDÃO RIBEIRO - Acórdão: 56516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-5/2018 - Interessado: IARA DE ANDRADE REZENDE COSTA - Acórdão: 55961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-9/2018 - Interessado: IARA DE ANDRADE REZENDE COSTA - Acórdão: 55973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-6/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA - Acórdão: 56578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-0/2019 - Interessado: ISMAEL DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 56214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-6/2020 - Interessado: ISRAEL OLIVEIRA DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 56585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-6/2019 - Interessado: IVAN RICKSON OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2019 - Interessado: IVAN RICKSON OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-5/2020 - Interessado: JACKSON MELO DE SOUZA - Acórdão: 56530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-8/2019 - Interessado: JACRESON PEREIRA PACE THEODORO - Acórdão: 56119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-5/2019 - Interessado: JACRESON PEREIRA PACE THEODORO - Acórdão: 56321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-6/2019 - Interessado: JACY DA COSTA GRANADEIRO - Acórdão: 56154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-9/2019 - Interessado: JACY DA COSTA GRANADEIRO - Acórdão: 56322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-4/2019 - Interessado: JAIRO CARDOZO OLIVEIRA - Acórdão: 56062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-6/2019 - Interessado: JAIRO CARDOZO OLIVEIRA - Acórdão: 56304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241983-8/2019 - Interessado: JAIRO CARDOZO OLIVEIRA - Acórdão: 56468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-1/2019 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA COELHO CLAUDINO - Acórdão: 56233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-1/2019 - Interessado: JAQUELINE FIGUEIRA CARREIRA - Acórdão: 56103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-1/2020 - Interessado: JEFERSON VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-5/2020 - Interessado: JEFERSON VITORIO DOS SANTOS - Acórdão: 56612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-9/2020 - Interessado: JEFFERSON ZACARIAS COUTO - Acórdão: 56684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-3/2020 - Interessado: JELIAN RODRIGUES WALDEMIRO - Acórdão: 56547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-1/2020 - Interessado: JHONATAN DE ÁVILA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-1/2020 - Interessado: JHONATAN DE SOUZA GALDINO - Acórdão: 56537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-1/2020 - Interessado: JOÃO DA SILVA GERALDO JÚNIOR - Acórdão: 56611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-3/2020 - Interessado: JOÃO GUILHERME DA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 56610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-7/2019 - Interessado: JOÃO LUIS RAIMUNDO DE PAULA - Acórdão: 56063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-3/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-8/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-3/2019 - Interessado: JOÃO PAULO RODRIGUES - Acórdão: 56287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-5/2019 - Interessado: JOÃO ROBERTO FARIAS CAMPBELL - Acórdão: 56257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-9/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR GALDINO MENDES - Acórdão: 56617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-5/2020 - Interessado: JOEL ECARD DE MORAES - Acórdão: 56549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-5/2020 - Interessado: JOELISON DA SILVA SEBASTIÃO - Acórdão: 56506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-0/2019 - Interessado: JOFRE AFONSO TRINDADE - Acórdão: 56155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-5/2019 - Interessado: JOFRE AFONSO TRINDADE - Acórdão: 56420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-9/2019 - Interessado: JOICE CRISTINA MAIA DA SILVA - Acórdão: 56104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-7/2019 - Interessado: JONAS LUIZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 56120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-7/2019 - Interessado: JONATHAN OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-5/2019 - Interessado: JONATHAN OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-1/2020 - Interessado: JONATHAS DE OLIVEIRA GROETARES - Acórdão: 56680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-6/2020 - Interessado: JONIMAR DE OLIVEIRA JACINTO - Acórdão: 56609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-0/2019 - Interessado: JORGE ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 56208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2020 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA DA COSTA GRANADEIRO - Acórdão: 56618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-3/2020 - Interessado: JORGE MAURO GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 56590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-4/2020 - Interessado: JORGE RODRIGO PINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-9/2019 - Interessado: JORGE VIEIRA VELOZO - Acórdão: 56064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-5/2020 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BRITES PINHEIRO - Acórdão: 56642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-2/2019 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 56356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-1/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL - Acórdão: 56121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-3/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL - Acórdão: 56323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-4/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-6/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANCISCO - Acórdão: 56643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-3/2019 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 56215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2019 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 56376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-7/2019 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-5/2019 - Interessado: JOSÉ GOMES CÉSAR - Acórdão: 56122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-1/2019 - Interessado: JOSÉ GOMES CÉSAR - Acórdão: 56324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-3/2019 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-9/2019 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-9/2019 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 56123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-3/2019 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 56326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-7/2019 - Interessado: JOSEILDO DA SILVA - Acórdão: 56441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-1/2019 - Interessado: JOSENITH MARIA DA SILVA ANASTACIO - Acórdão: 56384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-7/2020 - Interessado: JOSIMAR ANTÔNIO - Acórdão: 56550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-9/2019 - Interessado: JOSIMAR DE JESUS REIS - Acórdão: 56066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-4/2019 - Interessado: JOSIMAR DE JESUS REIS - Acórdão: 56280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-0/2019 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-3/2019 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-3/2020 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-5/2019 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-5/2019 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242011-8/2019 - Interessado: JOSIMAR SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-3/2020 - Interessado: JULIAH SIMONETTI - Acórdão: 56529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-5/2020 - Interessado: JULIAH SIMONETTI - Acórdão: 56564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-4/2020 - Interessado: JULIAH SIMONETTI - Acórdão: 56565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-5/2019 - Interessado: JÚLIO CÉSAR CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 56202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-5/2019 - Interessado: JÚLIO CÉSAR CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 56425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-9/2019 - Interessado: JÚLIO CÉSAR DE JESUS VALENTE - Acórdão: 56435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-1/2019 - Interessado: JÚLIO CÉSAR DE JESUS VALENTE - Acórdão: 56438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242480-3/2019 - Interessado: JÚLIO CÉSAR DE JESUS VALENTE - Acórdão: 56497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-3/2019 - Interessado: KAIO DEMERVAL AZEVEDO - Acórdão: 56124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-4/2019 - Interessado: KAIO DEMERVAL AZEVEDO - Acórdão: 56414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-2/2020 - Interessado: KAMILA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 56575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-5/2019 - Interessado: KAREN CASTILHO - Acórdão: 56385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-5/2020 - Interessado: KÁSSIO LUIZ ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 56528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-0/2020 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 56576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-1/2020 - Interessado: LAURA MILAGRES FUMIAN - Acórdão: 56574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-6/2019 - Interessado: LAURA PAULA LEAL SANTANA - Acórdão: 56252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-5/2018 - Interessado: LAURA PAULA LEAL SANTANA - Acórdão: 56028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-6/2020 - Interessado: LAURO AUGUSTO DA SILVA HORTA - Acórdão: 56645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-7/2019 - Interessado: LAURO DOS SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 56125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-1/2019 - Interessado: LAUTAIR DA SILVA - Acórdão: 56126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-7/2019 - Interessado: LAUTAIR DA SILVA - Acórdão: 56412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-6/2019 - Interessado: LEANDRA DA SILVA ALVES - Acórdão: 56105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-9/2020 - Interessado: LEANDRO DA CRUZ - Acórdão: 56663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-7/2020 - Interessado: LEANDRO DA SILVA CARRILHO - Acórdão: 56608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-3/2019 - Interessado: LEANDRO DE BARROS IOTTES - Acórdão: 56195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-7/2019 - Interessado: LEANDRO DE BARROS IOTTES - Acórdão: 56327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-4/2020 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 56551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-1/2019 - Interessado: LEANDRO FERREIRA NÓBREGA - Acórdão: 56094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-3/2019 - Interessado: LEANDRO PIRAHY DE JESUS - Acórdão: 56156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-7/2019 - Interessado: LEANDRO PIRAHY DE JESUS - Acórdão: 56430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-0/2020 - Interessado: LEISON DOS SANTOS - Acórdão: 56507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-2/2020 - Interessado: LEONAN ALCÍADES COSTA DIOGO - Acórdão: 56552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-0/2020 - Interessado: LEONARDO ALVES BRITTO - Acórdão: 56658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-7/2019 - Interessado: LEONARDO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 56196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-0/2019 - Interessado: LEONARDO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 56328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-5/2020 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA FIRMINO - Acórdão: 56648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-3/2019 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 56091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-5/2019 - Interessado: LEONARDO ELIAS ARRUDA DA SILVA - Acórdão: 56127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-4/2019 - Interessado: LEONARDO ELIAS ARRUDA DA SILVA - Acórdão: 56329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2020 - Interessado: LEONARDO ERNESTO MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-1/2020 - Interessado: LEONARDO LUIZ PASSOS DE SANTANA - Acórdão: 56527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-7/2019 - Interessado: LEONEL RIBEIRO - Acórdão: 56216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-4/2020 - Interessado: LIBERALINO MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 56553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-3/2020 - Interessado: LIBERALINO MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 56668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-3/2018 - Interessado: LILIA RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 55967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-1/2018 - Interessado: LILIA RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 55978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-1/2018 - Interessado: LILIAN DA MOTA VIEIRA - Acórdão: 56004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-4/2020 - Interessado: LILIAN PATRICIO PAIVA - Acórdão: 56577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217200-0/2019 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-0/2019 - Interessado: LUAN DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-8/2019 - Interessado: LUAN DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-3/2019 - Interessado: LUCAS DIAS DE SOUZA - Acórdão: 56158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-6/2019 - Interessado: LUCAS DIAS DE SOUZA - Acórdão: 56331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-0/2019 - Interessado: LUCAS LOURENÇO DE CASTRO - Acórdão: 56068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-7/2019 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE AVELLAR - Acórdão: 56139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-6/2019 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE AVELLAR - Acórdão: 56353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-3/2019 - Interessado: LUCAS SILVA ANTUNES - Acórdão: 56128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-7/2018 - Interessado: LUCIANA FREITAS PIRES PEREIRA - Acórdão: 55985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-3/2019 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 56069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-4/2019 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 56301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-6/2019 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 56472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-4/2019 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 56473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-5/2019 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 56474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-4/2019 - Interessado: LUCIANO CRUZ DIAS - Acórdão: 56189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-3/2019 - Interessado: LUCIANO CRUZ DIAS - Acórdão: 56374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-8/2019 - Interessado: LUCIANO CRUZ DIAS - Acórdão: 56493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-6/2019 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 56129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-4/2019 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 56332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-8/2019 - Interessado: LUCIANO FRANÇA MOREIRA - Acórdão: 56095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-7/2019 - Interessado: LUCIANO LOPES ANASTACIO - Acórdão: 56070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-2/2019 - Interessado: LUCIANO LOPES ANASTACIO - Acórdão: 56281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-7/2019 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA ABRAAO - Acórdão: 56288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-5/2020 - Interessado: LUIS PAULO BRITO BATALHA - Acórdão: 56607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-5/2019 - Interessado: LUIS PAULO DA COSTA NOVAES - Acórdão: 56159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-7/2019 - Interessado: LUIS PAULO DA COSTA NOVAES - Acórdão: 56419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-6/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO MESQUITA - Acórdão: 56554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-1/2019 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MACHADO - Acórdão: 56224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-8/2019 - Interessado: LUIZ DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 56173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-5/2019 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MORAIS - Acórdão: 56071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-6/2020 - Interessado: LUIZ ELIAS - Acórdão: 56673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-8/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO PORTO - Acórdão: 56072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-7/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO PORTO - Acórdão: 56422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-5/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO ROSA HIPÓLITO - Acórdão: 56555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-5/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO ROSA HIPÓLITO - Acórdão: 56569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-6/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA PAIXÃO WALDEMIRO - Acórdão: 56220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-0/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 56582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-1/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE PAULA - Acórdão: 56130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-8/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE PAULA - Acórdão: 56333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-7/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE JACKSON DOS SANTOS - Acórdão: 56685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-4/2020 - Interessado: MACIEL PEDRO DA SILVA - Acórdão: 56517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237797-5/2018 - Interessado: MAGNO FONSECA BORGES - Acórdão: 55965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-4/2018 - Interessado: MAGNO FONSECA BORGES - Acórdão: 55976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-9/2019 - Interessado: MANOEL JORGE PIRES - Acórdão: 56160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-1/2019 - Interessado: MANOEL JORGE PIRES - Acórdão: 56371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242453-0/2019 - Interessado: MANOEL JORGE PIRES - Acórdão: 56494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-2/2020 - Interessado: MARCELLO AROUCA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-1/2020 - Interessado: MARCELLUS HENRIQUE DA SILVA MAIA - Acórdão: 56606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-5/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Acórdão: 56131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-2/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Acórdão: 56334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-3/2019 - Interessado: MARCELO DE SOUZA VITORINO - Acórdão: 56436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-4/2019 - Interessado: MARCELO DE SOUZA VITORINO - Acórdão: 56439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242370-2/2019 - Interessado: MARCELO DE SOUZA VITORINO - Acórdão: 56490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-7/2020 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 56605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-4/2020 - Interessado: MARCELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-2/2020 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 56580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-8/2019 - Interessado: MARCIA SALES DE SOUZA VIANA - Acórdão: 56258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-4/2020 - Interessado: MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA - Acórdão: 56526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-3/2020 - Interessado: MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA - Acórdão: 56566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-0/2019 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 56073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-5/2019 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 56282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-4/2020 - Interessado: MARCIO DA CRUZ GERALDO - Acórdão: 56676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-1/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-8/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-9/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242079-0/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-2/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA LOPES - Acórdão: 56190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-9/2019 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA LOPES - Acórdão: 56408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-0/2020 - Interessado: MARCIO LEANDRO LOPES DA SILVA - Acórdão: 56628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-0/2019 - Interessado: MÁRCIO LIMA MIKI - Acórdão: 56354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-2/2020 - Interessado: MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-2/2019 - Interessado: MÁRCIO SEBASTIÃO ABRAÃO DA SILVA - Acórdão: 56074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-9/2019 - Interessado: MÁRCIO SEBASTIÃO ABRAÃO DA SILVA - Acórdão: 56283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-9/2020 - Interessado: MÁRCIO SEBASTIÃO ABRAÃO DA SILVA - Acórdão: 56621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-4/2019 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE ASSIS INÁCIO - Acórdão: 56075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-6/2019 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 56191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-4/2019 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 56337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-9/2019 - Interessado: MARCOS ABRAÃO DA SILVA - Acórdão: 56132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-2/2019 - Interessado: MARCOS ABRAÃO DA SILVA - Acórdão: 56335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-1/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MUNHOZ - Acórdão: 56161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-8/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MUNHOZ - Acórdão: 56351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-3/2019 - Interessado: MARCOS DE ÁVILA BARBOZA - Acórdão: 56076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-4/2019 - Interessado: MARCOS DE ÁVILA BARBOZA - Acórdão: 56431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-9/2019 - Interessado: MARCOS DE ÁVILA BARBOZA - Acórdão: 56476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-1/2019 - Interessado: MARCOS DE ÁVILA BARBOZA - Acórdão: 56477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-8/2019 - Interessado: MARCOS DE ÁVILA BARBOZA - Acórdão: 56478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-3/2020 - Interessado: MARCOS ERNESTO FERREIRA FARIA - Acórdão: 56602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-7/2019 - Interessado: MARCOS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-8/2019 - Interessado: MARCOS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242092-2/2019 - Interessado: MARCOS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-6/2019 - Interessado: MARCOS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242094-0/2019 - Interessado: MARCOS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-2/2020 - Interessado: MARCOS VALÉRIO MAGALHÃES VIEIRA - Acórdão: 56638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-8/2020 - Interessado: MARCOS WILLIAN CARLOS LAMANA - Acórdão: 56525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-4/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA - Acórdão: 56387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-6/2019 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA AQUINO - Acórdão: 56259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-1/2019 - Interessado: MARINHO CONSTANTINO DE SOUZA - Acórdão: 56197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-7/2019 - Interessado: MARINHO CONSTANTINO DE SOUZA - Acórdão: 56375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-9/2019 - Interessado: MARINHO CONSTANTINO DE SOUZA - Acórdão: 56495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-2/2020 - Interessado: MÁRIO CARLOS ALVES PEREIRA - Acórdão: 56524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-4/2018 - Interessado: MÁRIO LÚCIO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 55991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-6/2018 - Interessado: MARLENE GOMES VIANA - Acórdão: 55969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-1/2018 - Interessado: MARLENE GOMES VIANA - Acórdão: 55980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-3/2019 - Interessado: MARLEY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-0/2019 - Interessado: MARLEY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-6/2020 - Interessado: MARLLON TOLEDO GLÓRIA - Acórdão: 56687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2020 - Interessado: MARLON COSTA MARQUES - Acórdão: 56639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-9/2020 - Interessado: MARLON MIGUEL REIS D SILVA - Acórdão: 56583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-3/2020 - Interessado: MARLON MIGUEL REIS DA SILVA - Acórdão: 56556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-8/2019 - Interessado: MARLOS OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 56229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-8/2019 - Interessado: MARLOS OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 56355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-8/2018 - Interessado: MARTA MARIA MEDEIROS GONÇALVES - Acórdão: 55992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238392-8/2018 - Interessado: MARTA MARIA MEDEIROS GONÇALVES - Acórdão: 56010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-0/2018 - Interessado: MARTA MARIA MEDEIROS GONÇALVES - Acórdão: 56011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-2/2020 - Interessado: MARTINS DELMIRO PESSOA - Acórdão: 56683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-7/2019 - Interessado: MATEUS FORTUNATO - Acórdão: 56162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-8/2019 - Interessado: MATEUS FORTUNATO - Acórdão: 56338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-2/2020 - Interessado: MATHEUS ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 56682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-4/2020 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 56665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-1/2019 - Interessado: MAURO JONES CORRÊA SILVA DO CARMO - Acórdão: 56201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-9/2019 - Interessado: MAURO JONES CORRÊA SILVA DO CARMO - Acórdão: 56426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-9/2019 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-6/2019 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242098-6/2019 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-0/2019 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-9/2019 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-5/2020 - Interessado: MICHEL BASTOS COELHO ROCHA - Acórdão: 56514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-7/2019 - Interessado: MICHEL DA SILVA EUGÊNIO - Acórdão: 56134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-2/2019 - Interessado: MICHEL DA SILVA EUGÊNIO - Acórdão: 56339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-5/2019 - Interessado: MICHELLI DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 56240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238436-0/2018 - Interessado: MICHELLI DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 56016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-4/2019 - Interessado: MILENA GROETARES ROSA - Acórdão: 56106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-1/2019 - Interessado: MILENA GROETARES ROSA - Acórdão: 56434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-3/2019 - Interessado: MILLER DA SILVA - Acórdão: 56079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-0/2019 - Interessado: MIRAJAIBA RAMOS - Acórdão: 56081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-1/2019 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 56135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-8/2019 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 56415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-1/2019 - Interessado: MIRIAN MARIA DE SOUZA DA ROSA - Acórdão: 56107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-6/2020 - Interessado: MOISÉS CÂNDIDO DE O. SILVA - Acórdão: 56568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-4/2020 - Interessado: MOISÉS CÂNDIDO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-4/2020 - Interessado: MOISÉS CÂNDIDO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-7/2020 - Interessado: MURILO DE VASCONCELOS DIAS - Acórdão: 56677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-8/2018 - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 55971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-8/2018 - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 55982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-9/2020 - Interessado: NATHÁLIA APARECIDA DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 56523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-3/2020 - Interessado: NATHALINO SÉRGIO PERES - Acórdão: 56557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-4/2020 - Interessado: NATHALINO SÉRGIO PERES - Acórdão: 56572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-5/2019 - Interessado: NELSON ALVES SILVA - Acórdão: 56163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-7/2019 - Interessado: NELSON ALVES SILVA - Acórdão: 56409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-2/2020 - Interessado: NICOLAS RABELO CHAGAS - Acórdão: 56616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-3/2019 - Interessado: NIELSEN BARCELLOS BARBOSA - Acórdão: 56192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-5/2020 - Interessado: NILO SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-4/2020 - Interessado: ODICLEI SILVA PEREIRA - Acórdão: 56669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-0/2019 - Interessado: OLAIR LUIZ - Acórdão: 56358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-4/2019 - Interessado: OLAIR LUIZ - Acórdão: 56395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-9/2019 - Interessado: PABLO CÉZAR BARROS NEPOMUCENO - Acórdão: 56164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-6/2019 - Interessado: PABLO CÉZAR BARROS NEPOMUCENO - Acórdão: 56340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-9/2018 - Interessado: PAOLA DA SILVA GROETAERS - Acórdão: 55999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-2/2018 - Interessado: PAOLA MÁXIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-1/2019 - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS ORESTES GARCEZ MARCHIORI - Acórdão: 56289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-8/2019 - Interessado: PATRÍCIA NEVES MATOS DA SILVA - Acórdão: 56246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-6/2018 - Interessado: PATRÍCIA NEVES MATOS DA SILVA - Acórdão: 56022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-6/2018 - Interessado: PAULA GABRIELA DA SILVA - Acórdão: 55994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-4/2020 - Interessado: PAULINO DA SILVA - Acórdão: 56649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-3/2020 - Interessado: PAULO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 56509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-0/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 56198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-0/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 56341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-9/2019 - Interessado: PAULO FARIAS SCHUNCK RODRIGUES - Acórdão: 56082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-0/2019 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 56230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2020 - Interessado: PAULO JORGE MEDEIROS DE ASSIS - Acórdão: 56629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-5/2019 - Interessado: PAULO RICARDO DE AGUIAR GARCIA - Acórdão: 56363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-5/2019 - Interessado: PAULO RICARDO DE AGUIAR GARCIA - Acórdão: 56396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-9/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BALDUÍNO - Acórdão: 56364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217560-8/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BALDUÍNO - Acórdão: 56397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALVES COELHO - Acórdão: 56558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-5/2019 - Interessado: PAULO VITOR BRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 56136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-3/2019 - Interessado: PAULO VITOR BRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 56347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-5/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ARRUDA GUELPELI - Acórdão: 55983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-7/2020 - Interessado: PEDRO PAULO DAS CHAGAS SOARES - Acórdão: 56686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-3/2019 - Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA GOMES - Acórdão: 56365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-2/2019 - Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA GOMES - Acórdão: 56398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-1/2020 - Interessado: PHILLIPE HENRIQUE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-3/2019 - Interessado: RAFAEL DAMIÃO CÉZAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 56360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-6/2019 - Interessado: RAFAEL DAMIÃO CÉZAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 56399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-6/2019 - Interessado: RAFAEL LOURES PASCHOAL - Acórdão: 56292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-0/2018 - Interessado: RAFAEL LOURES PASCHOAL - Acórdão: 56005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-2/2019 - Interessado: RAFAELLA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-7/2019 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-2/2019 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 56400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-5/2019 - Interessado: RAPHAELA SOARES CALIXTO DA SILVA - Acórdão: 56108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-0/2020 - Interessado: RAYLLON CESAR VELOSO SOARES - Acórdão: 56653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-2/2018 - Interessado: REGINA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 55968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-5/2018 - Interessado: REGINA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 55979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-9/2019 - Interessado: REGINALDO POCE DE AZEDIAS - Acórdão: 56137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-3/2019 - Interessado: RENAN DO PATROCÍNIO SILVA - Acórdão: 56138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-7/2019 - Interessado: RENAN RIBEIRO SETUBAL - Acórdão: 56083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-3/2019 - Interessado: RENAN RIBEIRO SETUBAL - Acórdão: 56284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-7/2018 - Interessado: RENATA LEITE PEDRON - Acórdão: 55960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-7/2018 - Interessado: RENATA LEITE PEDRON - Acórdão: 55972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-3/2020 - Interessado: RENATO DE SOUZA FIDÉLIS - Acórdão: 56671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-4/2019 - Interessado: RENATO SÉRGIO DA COSTA - Acórdão: 56199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-5/2019 - Interessado: RENATO SÉRGIO DA COSTA - Acórdão: 56410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-4/2020 - Interessado: RENILSON JÚNIOR ROSÁRIO DA SILVA - Acórdão: 56559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-5/2019 - Interessado: RHUDSON LOPES ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238480-1/2018 - Interessado: RHUDSON LOPES ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-5/2020 - Interessado: RICARDO NELSON DO NASCIMENTO FILHO - Acórdão: 56560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-9/2020 - Interessado: RICARDO RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 56498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-3/2020 - Interessado: RICARDO RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 56570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-2/2020 - Interessado: ROBERTO CARLOS BARBOSA CHAGAS - Acórdão: 56623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-2/2020 - Interessado: ROBERTO CARLOS BARROS NEVES - Acórdão: 56651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-9/2020 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 56667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-5/2019 - Interessado: ROBERTO FERNANDES GORITO - Acórdão: 56084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-7/2020 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-3/2020 - Interessado: RODOLFO CABRAL PIGNATON - Acórdão: 56513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-1/2019 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-4/2019 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-3/2019 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 56165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-3/2019 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 56342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-3/2020 - Interessado: RODRIGUES JOSÉ FERREIRA ROCHA - Acórdão: 56624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-8/2020 - Interessado: RONALD ROCHA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 56598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-7/2019 - Interessado: RONALDO FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 56193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-0/2018 - Interessado: ROSA MARIA CASTRO SANTINI - Acórdão: 55970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-9/2018 - Interessado: ROSA MARIA CASTRO SANTINI - Acórdão: 55981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-0/2019 - Interessado: ROSEMAR JAYME DE CARVALHO - Acórdão: 56235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-8/2019 - Interessado: ROSEMAR JAYME DE CARVALHO - Acórdão: 56402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-9/2019 - Interessado: ROSIANE APARECIDA GENEROSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-8/2019 - Interessado: ROSILENE SOUSA ALVES - Acórdão: 56241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-7/2018 - Interessado: ROSILENE SOUSA ALVES - Acórdão: 56017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-3/2018 - Interessado: RUAN DA SILVA LEITE - Acórdão: 55984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-6/2020 - Interessado: RUBENS ESTEVÃO DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 56657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-7/2019 - Interessado: RUBENS GERALDO FILHO - Acórdão: 56166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-1/2018 - Interessado: RUBENS WALLACE DA SILVA - Acórdão: 56002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-6/2020 - Interessado: SABRINA DA ROCHA FREITAS - Acórdão: 56666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-4/2019 - Interessado: SANDRO ANJO GOMES - Acórdão: 56359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-7/2019 - Interessado: SANDRO ANJO GOMES - Acórdão: 56403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-6/2019 - Interessado: SANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 56174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-9/2019 - Interessado: SANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 56350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-1/2019 - Interessado: SANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 56404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2019 - Interessado: SEBASTIÃO ALVES VIANA - Acórdão: 56140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-7/2019 - Interessado: SEBASTIÃO ALVES VIANA - Acórdão: 56343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-0/2019 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO XAVIER FILHO - Acórdão: 56141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-9/2019 - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA - Acórdão: 56142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-1/2019 - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA - Acórdão: 56344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-3/2020 - Interessado: SEBASTIÃO MARQUES DAS DORES - Acórdão: 56500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-4/2020 - Interessado: SEBASTIÃO RABÊLO - Acórdão: 56501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-1/2018 - Interessado: SELMA DOS SANTOS - Acórdão: 55986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-5/2019 - Interessado: SÉRGIO DA SILVA RIBAS - Acórdão: 56225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-3/2019 - Interessado: SÉRGIO GONÇALVES DE MORAIS - Acórdão: 56143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-7/2019 - Interessado: SÉRGIO SOUZA SANTOS - Acórdão: 56144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-0/2019 - Interessado: SÉRGIO SOUZA SANTOS - Acórdão: 56417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-2/2019 - Interessado: SID CLEISON DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 56352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-9/2019 - Interessado: SID CLEISON DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 56405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-0/2020 - Interessado: SIDINEI VENTURA DOS SANTOS - Acórdão: 56563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-1/2019 - Interessado: SILVIO ANDRÉ MOREIRA - Acórdão: 56145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-5/2019 - Interessado: SILVIO ANDRÉ MOREIRA - Acórdão: 56345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-3/2019 - Interessado: SIMONE CRISTINA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 56244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-0/2018 - Interessado: SIMONE CRISTINA SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 56020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-8/2019 - Interessado: SIVONE DA SILVA - Acórdão: 56388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-0/2019 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO - Acórdão: 56389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-7/2019 - Interessado: SOLANGE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 56248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-8/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 56024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2019 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 56390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-3/2019 - Interessado: STANLEY PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-4/2019 - Interessado: STANLEY PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-1/2019 - Interessado: TADEU PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 56167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-0/2018 - Interessado: TAIANA INGRID FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 55995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-5/2019 - Interessado: TAINAH JÓRAS RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 56234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-5/2019 - Interessado: TELSON ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 56146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-9/2019 - Interessado: TELSON ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 56346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-5/2019 - Interessado: THALITA ANGÉLICA BARBOSA - Acórdão: 56238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-7/2018 - Interessado: THALITA ANGÉLICA BARBOSA - Acórdão: 56014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-9/2020 - Interessado: THIAGO BARBOSA GAMA - Acórdão: 56670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-9/2019 - Interessado: THIAGO BENTO FERREIRA - Acórdão: 56147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-3/2019 - Interessado: THIAGO BENTO FERREIRA - Acórdão: 56411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-1/2020 - Interessado: THIAGO CESAR BRUM - Acórdão: 56662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-4/2019 - Interessado: THIAGO JOSÉ DA SILVA QUEIMA - Acórdão: 56231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-0/2019 - Interessado: TIAGO CARLOS DE SOUSA - Acórdão: 56168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-7/2019 - Interessado: TIAGO CARLOS DE SOUSA - Acórdão: 56348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-7/2020 - Interessado: TIAGO DA SILVA DELFINO - Acórdão: 56510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-4/2020 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 56561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-1/2020 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 56584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-1/2019 - Interessado: TONI MARLON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 56194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-1/2019 - Interessado: TONI MARLON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 56349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-8/2020 - Interessado: UALLACE DE SOUSA - Acórdão: 56518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-8/2019 - Interessado: UELISON LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA - Acórdão: 56169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-5/2019 - Interessado: UELISON LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA - Acórdão: 56368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-1/2020 - Interessado: UILLIAM COUTINHO FONTES - Acórdão: 56511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-8/2020 - Interessado: ULISSES RODRIGUES DE SOUZA VAZ - Acórdão: 56502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-2/2020 - Interessado: ULISSES RODRIGUES DE SOUZA VAZ - Acórdão: 56571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-1/2019 - Interessado: VAGNER DE SOUZA MENEZES FERREIRA - Acórdão: 56085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-5/2019 - Interessado: VAGNER PEDRO ROBERTO - Acórdão: 56086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-3/2019 - Interessado: VALDECIR DEJAHYR - Acórdão: 56148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-9/2019 - Interessado: VALDEI DA SILVA GALDINO - Acórdão: 56175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-9/2019 - Interessado: VALDEI DA SILVA GALDINO - Acórdão: 56369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-8/2019 - Interessado: VALDINAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-6/2019 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS - Acórdão: 56088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-8/2019 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS - Acórdão: 56285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-7/2019 - Interessado: VALDIR NASCIMENTO - Acórdão: 56437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240093-2/2019 - Interessado: VALDIR NASCIMENTO - Acórdão: 56440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-4/2019 - Interessado: VALDIR NASCIMENTO - Acórdão: 56489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-5/2019 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-4/2019 - Interessado: VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-0/2019 - Interessado: VALERIA REGO BARROS - Acórdão: 56253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-7/2018 - Interessado: VALERIA REGO BARROS - Acórdão: 56029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2020 - Interessado: VANDERSON GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 56604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-6/2018 - Interessado: VANESSA REIS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 55997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-8/2019 - Interessado: VÂNIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 56110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-2/2020 - Interessado: VILMAR DA SILVA NABUCO - Acórdão: 56562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-2/2020 - Interessado: VINÍCIUS ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 56503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-5/2019 - Interessado: VINÍCIUS RUFINO DA SILVA - Acórdão: 56093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-0/2019 - Interessado: VINÍCIUS RUFINO DA SILVA - Acórdão: 56291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-6/2019 - Interessado: VINÍCIUS RUFINO DA SILVA - Acórdão: 56485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242138-2/2019 - Interessado: VINÍCIUS RUFINO DA SILVA - Acórdão: 56486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-5/2019 - Interessado: VINÍCIUS RUFINO DA SILVA - Acórdão: 56487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2020 - Interessado: WAGNER LUIS DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 56504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-6/2019 - Interessado: WAGNER VICENTE DE CARVALHO - Acórdão: 56089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-4/2020 - Interessado: WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 56519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-8/2020 - Interessado: WALLACE ELI DA SILVA - Acórdão: 56603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-2/2020 - Interessado: WASHINGTON FORTUNATO COSTA - Acórdão: 56599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-9/2020 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - Acórdão: 56512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-2/2019 - Interessado: WASHINGTON MARCONI - Acórdão: 56170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-5/2019 - Interessado: WASHINGTON MARCONI - Acórdão: 56432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-8/2020 - Interessado: WELINGTON SILVA SOARES - Acórdão: 56589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-9/2019 - Interessado: WESCLEY LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 56242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238447-9/2018 - Interessado: WESCLEY LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 56018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-6/2020 - Interessado: WESLEY FELIPE SILVA - Acórdão: 56675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-6/2019 - Interessado: WEVERTON ANASTÁCIO DE CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 56357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-8/2019 - Interessado: WEVERTON ANASTÁCIO DE CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 56406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-1/2019 - Interessado: WIDSON CRISTIAN VELOSO FÉLIX - Acórdão: 56217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-4/2023 (2022.04.18932P) - Interessado: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 57164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-3/2023 (04/2114/2020) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 56968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250829-0/2022 (268/2022) - Interessados: ELISA CRISTINA GONÇALVES AREAS, VITORIA AREAS ERTHAL - Acórdão: 57188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-6/2022 - Interessado: JEFFERSON BUITRAGO - Acórdão: 55941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-5/2011 - Interessado: : MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 56814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-0/2019 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 57114/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-1/2019 (103/18) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 56699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-6/2020 (7473/16) - Interessado: SUELI BUSQUET DE SOUZA - Acórdão: 56700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811248-2/2016 - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, GERALDO JOSÉ DO REGO BARROS, ANTÔNIO EDUARDO DE AZEVEDO GOMES, ANTONIO CLOVIS CARLOS DE CASTRO - Acórdão: 56692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-6/2023 (06010/2019) - Interessado: ADRIANA TORQUARTO DA COSTA - Acórdão: 57186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-4/2023 (1716/2019) - Interessado: CLARA MARGARETE JERONIMO CABRAL DO REGO - Acórdão: 57076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-5/2023 (2750/2019) - Interessado: DENISE FERNADES PEREIRA - Acórdão: 57078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-9/2023 (4269/2021) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 57040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-6/2023 (4511/2018) - Interessado: ELZA MARIA PESSANHA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 57039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-6/2023 (660/2019) - Interessado: GENALDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-8/2023 (3724/2019) - Interessado: IDELAINY DAFLON PERDOMO KELLY - Acórdão: 57013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-6/2023 (6380/2019) - Interessado: JORGE ALVES MELLO - Acórdão: 55944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-5/2023 (2131/2019) - Interessado: JOSIANNE DE FÁTIMA BINDA - Acórdão: 57062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-4/2023 (00072/2020) - Interessado: LILIANE MARIA RANGEL AZEVEDO POLONI - Acórdão: 55921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-4/2023 (323/2019) - Interessado: LUDMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACABU - Acórdão: 57060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-6/2023 (897/2020) - Interessado: MARGARETE MELO CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 57079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-1/2023 (5760/2019) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA VIANA - Acórdão: 57063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-4/2023 (114/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 56875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-3/2023 (06019/2019) - Interessado: MARINEIDE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 57015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-2/2023 (1151/2020) - Interessado: MARINETE ALVES JARDIM TELES - Acórdão: 57014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-6/2023 (5505/2019) - Interessado: ROGÉRIO SOUTO DE AZEVEDO - Acórdão: 55928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-7/2023 (1623/2020) - Interessado: TÂNIA MARIA CORRÊA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 57061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250008-8/2022 (4768/2019) - Interessado: ADENILSO MERCEDES MACIEL - Acórdão: 56736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247426-1/2022 (01522/2021) - Interessado: ANA LUIZA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 56730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-0/2022 (681/97) - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Acórdão: 57132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-6/2023 (8783/2014) - Interessado: CARLA BARBOSA FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 57064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-2/2023 (06860/2016) - Interessado: ELIANA DA CONCEIÇÃO BATISTA SOARES - Acórdão: 55888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244268-6/2022 (3982/2021) - Interessado: FLORENTINO SOARES DA SILVA - Acórdão: 56728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-6/2023 (1649/2018) - Interessado: GILSON BATISTA BOMARO - Acórdão: 55943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-9/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 57133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-4/2023 (05329/2018) - Interessado: JORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL - Acórdão: 55918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-2/2023 (383/2021) - Interessado: KATIA FREITAS JABER - Acórdão: 57182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-7/2022 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 57130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-4/2023 (02091/2018) - Interessado: MARCIA LUBANCO LEAL - Acórdão: 56871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-4/2022 (3135/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA LOPES LEITÃO - Acórdão: 56737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-8/2023 (11920/2012) - Interessado: MARIA DO CARMO MARINHO DE BRITO FALCÃO - Acórdão: 56880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-7/2022 - Interessado: MARIA LUCIA LIRIO DE FREITAS - Acórdão: 57135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-5/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 57131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-3/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 57129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-9/2023 (05483/2019) - Interessado: PAULA REGINA CARVALHO ANDRETTI BARBOSA - Acórdão: 55929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-2/2022 - Interessado: SIDNEY PEÇANHA NAGEM - Acórdão: 57134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-3/2023 (5185/2016) - Interessado: SONIA MARIA BALBINO GOMES - Acórdão: 57183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-4/2017 - Interessado: MAGALI DE LIMA GOMIDE - Acórdão: 55665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 56861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-7/2023 (2020.04.04822-p) - Interessado: MARCIA RUTH KANITZ - Acórdão: 55940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-3/2019 (20180302642) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA E SOUZA - Acórdão: 57092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-9/2023 (5.624/2022) - Interessado: SIRLENE THEDIM JACOUD - Acórdão: 57077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-6/2023 (6.271/2022) - Interessado: SONIA DE ABREU ALVES - Acórdão: 55884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-6/2019 - Interessado: SEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE, LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 57086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-9/2018 - Interessado: SANDRO RIBEIRO PEDROSA - Acórdão: 55959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-0/2023 (2021.04.32039P) - Interessado: ANDREIA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 57157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-8/2023 (2021.04.32151P) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA SALDANHA DE ANDRADE - Acórdão: 57191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-0/2023 (2021.04.31823P) - Interessado: CARLOS JOSÉ ROCHA DA SILVA - Acórdão: 56878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-1/2023 (00696/2016) - Interessado: CELESTE WOLCH DE ALMEIDA - Acórdão: 56868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-9/2023 (01357/2016) - Interessado: CÉLIA MARIA DE MORAIS - Acórdão: 56967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-8/2023 (01045/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA CAVALCANTE MONTEIRO - Acórdão: 57058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-7/2023 (2022.04.32293P) - Interessado: CLÁUDIE ROSELANE SILVA DRUMOND - Acórdão: 57011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-1/2023 (00955/2015) - Interessado: DIOGENES SANTOS CARDOSO - Acórdão: 55900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-0/2023 (2022.04.32311P) - Interessado: FÁTIMA REGINA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 57012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-8/2023 (2022.04.32318P) - Interessado: FELIPE ANDRE CANUTO GOMES - Acórdão: 56992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247110-4/2022 (00274/2015) - Interessado: GIVAN MATIAS SANTOS - Acórdão: 56811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-4/2023 (2021.04.31943P) - Interessado: IASMIN LUIZ BORGES TRANCOSO - Acórdão: 55946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-2/2023 (2021.04.31894P) - Interessado: JOANA D'ARC DO ROSÁRIO SILVA - Acórdão: 57159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-5/2023 (01142/2015) - Interessado: JORGE LUIS CAMARGO DA ENCARNAÇÃO - Acórdão: 57059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-2/2023 (01159/2016) - Interessado: JULIETA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 56879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212658-7/2023 (2021.04.32160P) - Interessado: KATIA PEREIRA MAINENTI - Acórdão: 57155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-0/2023 (2021.04.32079P) - Interessado: LARA MARIA CARNEIRO SILVA - Acórdão: 57162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-1/2023 (2021.04.32065P) - Interessado: LEILA TEIXEIRA SAMPAIO FARDIM - Acórdão: 57158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-3/2023 (2021.04.32102P) - Interessado: LIDIA MORAIS MATASSOLI - Acórdão: 57161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-3/2023 (01475/2016) - Interessado: LIVIA TEIXEIRA - Acórdão: 56866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-3/2023 (01292/2015) - Interessado: LUCIENE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 55916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-7/2023 (2021.04.32105P) - Interessado: LUCIENE MENEZES MILLIOLI PIRES - Acórdão: 55885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-7/2023 (2021.04.32190P) - Interessado: MAGALI DE ORNELAS MARQUES - Acórdão: 55945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-6/2023 (2021.04.32015P) - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CORREA DA SILVA - Acórdão: 55922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-8/2023 (2021.04.32033P) - Interessado: MARLEN COUTO AMARAL - Acórdão: 57160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-5/2023 (2021.04.30751P) - Interessado: MAURICIO FRAMBACH - Acórdão: 57156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-9/2023 (2021.04.32011P) - Interessado: MYRIAN MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 55886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-3/2023 (2021.04.32103P) - Interessado: RITA MARIA FILGUEIRA - Acórdão: 55898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-7/2023 (2021.04.32221P) - Interessado: ROSANE CASTRO DA SILVA ELEUTERIO - Acórdão: 55947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-0/2023 (2022.04.32291P) - Interessado: ROSILENE DA SILVA - Acórdão: 56991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-3/2023 (2021.04.32150P) - Interessado: VALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 57185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-1/2023 (2021.04.32053P) - Interessado: VANUZA PALOMO MELLO - Acórdão: 57154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-1/2023 (000032/2022) - Interessado: ADELIR TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243863-5/2022 (161/2022) - Interessados: LEANDRO DO COUTO PITTA, ISABELLE ABBADE FERREIRAPITTA, GABRIEL ABBADE FERREIRA PITTA - Acórdão: 56762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-5/2023 (2080/2021) - Interessado: REGINA COELI DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 55917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-5/2023 (114/2022) - Interessado: ANDREIA BIANCHINI SADER - Acórdão: 57057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244447-4/2022 (210/22) - Interessado: HELENA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS - Acórdão: 56765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-8/2023 (044/23) - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 57046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828121-9/2016 - Interessados: JOSÉ ARNALDO DOS ANJOS DE OLIVEIRA, NOEMI DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 56706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241709-9/2022 (037/2020) - Interessado: MARIA LUCIA CRAVO GOUVÊA - Acórdão: 56798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-8/2023 (26.167/2020) - Interessado: ANGELA MARIA MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 57010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-8/2023 (9794/2016) - Interessado: CLEUSA CARMO JOVENCIO - Acórdão: 55931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-7/2022 (32577/2015) - Interessado: EVA RUBIM ARAÚJO - Acórdão: 56881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-2/2023 (29186/2019) - Interessado: FANI DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 56864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-7/2023 (27.618/2019) - Interessado: ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-6/2023 (21475/2019) - Interessado: JORGE SOUSA DE FREITAS - Acórdão: 55896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247337-4/2022 (36.562/2021) - Interessado: LEILA TOMAZ MOTTA - Acórdão: 56703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-5/2023 (9.910/2013) - Interessado: MAGDA BARBOSA MARÇAL - Acórdão: 56890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-7/2023 (6220/2020) - Interessado: MARCIA DE LIRA CÂNDIDO - Acórdão: 56867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-7/2023 (20.199/2017) - Interessado: MARGARIDA DE ALMEIDA ATHAYDE - Acórdão: 55897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-7/2023 (8.173/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 56989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-8/2023 (6193/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO AMARAL VALLADÃO - Acórdão: 56865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-0/2023 (35.695/2021) - Interessado: MIDIAN BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 56959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-0/2022 (28527/2016) - Interessado: MIDIAN BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 56882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-2/2023 (33.491/2022) - Interessado: NEUZA DE FREITAS MAGALHÃES - Acórdão: 57042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-0/2023 (14.952/2020) - Interessado: SUELI DA COSTA SANTANA VIEIRA - Acórdão: 56877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-1/2023 (21345/2016) - Interessado: WILSON ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-3/2022 - Interessado: RENATO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 56977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-1/2023 (531/2022) - Interessado: SIRLE CORRÊA LESSA LAZARINE - Acórdão: 56969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244086-6/2022 (131/22) - Interessado: GERSON VASCONCELLOS GOMES - Acórdão: 56729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-8/2022 (07/8367/18) - Interessado: JOÃO CARLOS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 56802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-8/2019 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 55672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-9/2022 (2019.00880-4) - Interessado: CARLOS RUBENS DE OLIVEIRA SUTERIU - Acórdão: 57025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-9/2023 (2022.10521-7) - Interessado: JOAQUIM HORACIO FERREIRA - Acórdão: 57056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-3/2023 (2023.00471-8) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 57081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243154-2/2022 (2022.05946-3) - Interessado: MESSIAS DO CARMO CUBIÇA - Acórdão: 56734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-8/2023 (018/2022) - Interessado: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-8/2022 (2022/03119) - Interessado: LOURDES VIEIRA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 56725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 246255-3/2022 (200009423/2022) - Interessado: JOÃO CARLOS BRUM NETTO - Acórdão: 56812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-3/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA - Acórdão: 57084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-8/2023 (2022/08/852) - Interessado: MARIA CLAUDIA XAVIER - Acórdão: 55932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244594-3/2022 (2022/05/430) - Interessado: THEREZA LUCIA RACHID SA REGO - Acórdão: 56743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-1/2014 - Interessado: EDSON DA ROCHA MENDES - Acórdão: 56816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 249604-7/2021 - Interessado: ADRIANA CATHARINA MORENO LOURENÇO - Acórdão: 55871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249223-9/2021 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA SILVA - Acórdão: 55797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-3/2021 - Interessado: ALINE BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 55700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247002-9/2021 - Interessado: AMANDA CAROLINE RAMIRO CARDOSO - Acórdão: 55776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-3/2021 - Interessado: AMANDA GOMES DE MATOS RAMOS - Acórdão: 55742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-8/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249590-0/2021 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE JESUS - Acórdão: 55867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-5/2021 - Interessado: ANDRE LUIS LIMA SANTOS - Acórdão: 55720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249476-8/2021 - Interessado: ANDREA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 55855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249452-2/2021 - Interessado: ANDREANA PEREIRA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 55849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-2/2021 - Interessado: ANDREIA MARIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 55730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-7/2021 - Interessado: ANDRESSA DE MIRANDA RODRIGUES - Acórdão: 55743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247010-6/2021 - Interessado: ANDREZA GONÇALVES COUTINHO - Acórdão: 55780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249214-8/2021 - Interessado: ANELISE DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 55791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249366-7/2021 - Interessado: ANGELA CRISTINA ZELBINO DA SILVA - Acórdão: 55823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA MARIA FERNANDES - Acórdão: 55701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249224-3/2021 - Interessado: ANNE LENHART DA SILVA - Acórdão: 55798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-8/2021 - Interessado: BRENDA MORAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-0/2021 - Interessado: CAMILA VICTORIA SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 55752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249293-4/2021 - Interessado: CARINA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 55799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-8/2021 - Interessado: CARISSA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 55729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249294-8/2021 - Interessado: CARLA ALVARENGA DE MELO - Acórdão: 55800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249350-8/2021 - Interessado: CARLA CORREA DE ALVARENGA ROCHA - Acórdão: 55813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249297-0/2021 - Interessado: CARLA RANGEL AYRES PESSOA - Acórdão: 55801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249300-3/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA - Acórdão: 55802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-4/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES - Acórdão: 55744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249423-1/2021 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA - Acórdão: 55840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249430-4/2021 - Interessado: CAROLINA COSTA OLIVEIRA APPENDINO - Acórdão: 55845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-4/2021 - Interessado: CAROLINA RYAN MELCHOR - Acórdão: 55731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-7/2021 - Interessado: CAROLINE COSTA BRAZIL STANISCE - Acórdão: 55764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-3/2021 - Interessado: CAROLINE CRISTINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 55705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249403-1/2021 - Interessado: CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO - Acórdão: 55832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-6/2021 - Interessado: CLARISSA SILVA ANASTACIO - Acórdão: 55724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249352-6/2021 - Interessado: CRISTIANE ALVARENGA MARTINS - Acórdão: 55814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249353-0/2021 - Interessado: CRISTIANE BELCHIOR DA SILVA - Acórdão: 55815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-1/2021 - Interessado: CYRUS CERCILIER BRASIL - Acórdão: 55727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249304-9/2021 - Interessado: DANIEL RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 55803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249575-0/2021 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-9/2021 - Interessado: DANIELA DE SOUZA PAGANO - Acórdão: 55699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-7/2021 - Interessado: DENISE DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 55728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249449-5/2021 - Interessado: DEUSIMAR SINESTRO DE LIMA - Acórdão: 55848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-5/2021 - Interessado: DILCELEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-6/2021 - Interessado: DUILIO LELLIS ALVES CARAVIERI - Acórdão: 55726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249616-0/2021 - Interessado: EDILMA VALERIA JUNIOR - Acórdão: 55872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-6/2021 - Interessado: EDINALDO FIGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 55703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249354-4/2021 - Interessado: EDNA ROSA LEITÃO - Acórdão: 55816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239320-1/2021 - Interessado: ELIZABETE DE OLIVEIRA BELCHIOR - Acórdão: 55765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249484-5/2021 - Interessado: ERICA RODRIGUES POLONIATO TELLES - Acórdão: 55858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-5/2021 - Interessado: ESTER SOARES PIRES FIRME - Acórdão: 55773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249356-2/2021 - Interessado: FENANDA DO ESPÍRITO SANTO SOARES - Acórdão: 55817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-2/2021 - Interessado: FERNANDA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 55826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-1/2021 - Interessado: FLAVIA DE JESUS CRUZ - Acórdão: 55707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247011-0/2021 - Interessado: FRANCINE RODRIGUES ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 55781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249405-9/2021 - Interessado: GABRIELA LEAL FERNANDES - Acórdão: 55833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-2/2021 - Interessado: GERALDO LUIZ BATISTA BRUNO - Acórdão: 55702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-1/2021 - Interessado: GERMANA CANANEA MAGALHÃES - Acórdão: 55755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249358-0/2021 - Interessado: GILBERTO CANANÉA MOREIRA - Acórdão: 55818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249587-3/2021 - Interessado: HELIO DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249432-2/2021 - Interessado: IAGO VIERA DA SILVA - Acórdão: 55846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249686-5/2021 - Interessado: IARA LUZIA DA SILVA APOLONIA - Acórdão: 55874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-7/2021 - Interessado: IARA VELOSO RAMOS FERREIRA - Acórdão: 55711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-5/2021 - Interessado: ILSA MIRTES COUTINHO DE CASTRO - Acórdão: 55713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-4/2021 - Interessado: JAIRO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR - Acórdão: 55759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-5/2021 - Interessado: JENNIFER ELAINE MAZZETTI - Acórdão: 55706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-0/2021 - Interessado: JOANA D ARC RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 55745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247009-7/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALCÂNTARA - Acórdão: 55779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249211-6/2021 - Interessado: JOSÉ ALVES FERREIRA NETO - Acórdão: 55788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-2/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ CESPEDES DA SILVA - Acórdão: 55766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-4/2021 - Interessado: JOSIEL DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 55709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249414-0/2021 - Interessado: JUAREZ DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 55837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249388-5/2021 - Interessado: JULIANA FRANCA NASCIMENTO MORENO - Acórdão: 55831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249489-5/2021 - Interessado: JULIANA FRANCA NASCIMENTO MORENO - Acórdão: 55860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-3/2021 - Interessado: KATIANE DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 55718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244287-0/2021 - Interessado: KELLY PERRUT DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249595-0/2021 - Interessado: KEREN KELYNE DE SOUZA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 55869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249307-1/2021 - Interessado: KEROLYN KELYN DA SILVA - Acórdão: 55804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-3/2021 - Interessado: LAIS ALBUQUERQUE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 55712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247071-0/2021 - Interessado: LAURA CRISTINA FERRAZ MEDEIROS - Acórdão: 55786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249359-4/2021 - Interessado: LAURA MANDATTO BOVO - Acórdão: 55819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249487-7/2021 - Interessado: LEONARDO MELO DA ROCHA - Acórdão: 55859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249309-9/2021 - Interessado: LIGIA DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 55805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249593-2/2021 - Interessado: LIZETE ALVES PEREIRA - Acórdão: 55868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-5/2021 - Interessado: LOACIR MELLO - Acórdão: 55767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-1/2021 - Interessado: LUANA SERAFIM GOMES RODRIGUES - Acórdão: 55723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249457-2/2021 - Interessado: LUARA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 55851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249384-9/2021 - Interessado: MAIARA MARQUES JORDÃO - Acórdão: 55828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-2/2021 - Interessado: MAIRA BENICIO RIZEK - Acórdão: 55740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-6/2021 - Interessado: MAIRA DO NASCIMENTO GROGIÃO - Acórdão: 55856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249410-4/2021 - Interessado: MARA FERNANDES VAZ - Acórdão: 55835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249361-7/2021 - Interessado: MARCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 55820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247064-7/2021 - Interessado: MARCIA REGINA QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 55785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249311-2/2021 - Interessado: MARCOS VENICIOS AFONSO ALQUETE - Acórdão: 55806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-1/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 55732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249317-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 55807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-5/2021 - Interessado: MARIA CARLOTA GALVÃO DE FRANÇA - Acórdão: 55746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-6/2021 - Interessado: MARIA CÉLIA NASCIMENTO - Acórdão: 55721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239344-7/2021 - Interessado: MARIA CLARA ALVARENGA DE MELO PRADO - Acórdão: 55768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249335-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 55808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-7/2021 - Interessado: MARIA NEIDE COSTA ALVES - Acórdão: 55735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249433-6/2021 - Interessado: MARIA PAULA MOREIRA PILLAR - Acórdão: 55847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-5/2021 - Interessado: MARIANA OPPLIGER - Acórdão: 55769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249572-8/2021 - Interessado: MARIANE DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 55861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249387-1/2021 - Interessado: MARIELA ALVARENGA RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 55830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-1/2021 - Interessado: MARINETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 55760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247030-6/2021 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 55782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249222-5/2021 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 55796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249473-6/2021 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 55854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247008-3/2021 - Interessado: MARISTELA QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 55778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-1/2021 - Interessado: MARLI ALVES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 55772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-6/2021 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 55863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249601-5/2021 - Interessado: MARTA REGINA DA SILVA LIMEIRA - Acórdão: 55870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-4/2021 - Interessado: MARY SILVERIO DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-7/2021 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 55756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249424-5/2021 - Interessado: MONICA DE LIMA GUEDEA BONAPARTE - Acórdão: 55841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-4/2021 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA CORREA - Acórdão: 55757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249213-4/2021 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS DA APRESENTAÇÃO - Acórdão: 55790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251978-2/2021 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS DA APRESENTAÇÃO - Acórdão: 55875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-7/2021 - Interessado: NEUSA HELENE DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 55762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-0/2021 - Interessado: NICE CANANÉA DA SILVA - Acórdão: 55748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-3/2021 - Interessado: NILCINEIA NEVES LONGOBUCO - Acórdão: 55749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247045-1/2021 - Interessado: ODAIR THOMAZ DA ROCHA - Acórdão: 55783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249336-2/2021 - Interessado: PAMELA VAZ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 55809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-7/2021 - Interessado: PAMELLA SILVA DE LUCENA - Acórdão: 55719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-2/2021 - Interessado: PATRICIA DINA GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 55739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-2/2021 - Interessado: PAULO GUILHERME BARBOSA LARANGEIRA - Acórdão: 55753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249426-3/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-7/2021 - Interessado: RAFAEL FIDÉLIS PEREIRA - Acórdão: 55770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249362-1/2021 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS ALCANTARA - Acórdão: 55821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247061-5/2021 - Interessado: RAIMUNDO PEREIRA SOUZA - Acórdão: 55784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249427-7/2021 - Interessado: RAYANE ROZALINE DO NASCIMENTO ANDRADE - Acórdão: 55843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-2/2021 - Interessado: RENAN DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 55715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249386-7/2021 - Interessado: RICARDO AUGUSTO GUIMARÃES - Acórdão: 55829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249216-6/2021 - Interessado: RICARDO BLAIA D AVILA - Acórdão: 55792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249217-0/2021 - Interessado: RICARDO BLAIA D AVILA - Acórdão: 55793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249369-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO - Acórdão: 55824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249412-2/2021 - Interessado: RODRIGO SACRAMENTO FURTADO - Acórdão: 55836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244147-4/2021 - Interessado: ROGÉRIO MAGALHÃES CASTRO - Acórdão: 55774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251979-6/2021 - Interessado: ROSA DA SILVA CARLOS - Acórdão: 55876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249337-6/2021 - Interessado: ROSANE CLAUDIA MOREIRA BORGES - Acórdão: 55810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-8/2021 - Interessado: ROSANIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 55722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-7/2021 - Interessado: ROSELI MOITA MONTEIRO SILVA - Acórdão: 55734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249212-0/2021 - Interessado: SANDRA MAYHE FERREIRA - Acórdão: 55789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249339-4/2021 - Interessado: SANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 55811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249619-2/2021 - Interessado: SAULO RAMOS FERNANDES - Acórdão: 55873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249483-1/2021 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES DRUMOND - Acórdão: 55857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-3/2021 - Interessado: SERGIO SALAZAR SALVATI - Acórdão: 55738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-0/2021 - Interessado: SHEILA DA SILVA RODRIGUES ANDRADE - Acórdão: 55704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-1/2021 - Interessado: SHEYLA MARQUES MOREIRA - Acórdão: 55741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-3/2021 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 55716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249382-1/2021 - Interessado: SORAYA VIEIRA CRISTO ROSA MOTTA - Acórdão: 55827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-7/2021 - Interessado: SUELI CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 55737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249419-0/2021 - Interessado: SWAMI SALGADO WANDERLEY - Acórdão: 55839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249344-9/2021 - Interessado: TAISA CRHISOSTOMA RIBEIRO - Acórdão: 55812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-2/2021 - Interessado: TASSIO RODRIGO MARIANO DA SILVA - Acórdão: 55754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-6/2021 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE REZENDE MOTA - Acórdão: 55714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249429-5/2021 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE REZENDE MOTA - Acórdão: 55844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249588-7/2021 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA F VIEIRA - Acórdão: 55866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249221-1/2021 - Interessado: THAIS NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 55795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-9/2021 - Interessado: THALLIS RODRIGO MARIANO DA SILVA - Acórdão: 55750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249220-7/2021 - Interessado: TIAGO JULIO BONFADA - Acórdão: 55794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247006-5/2021 - Interessado: URUBATAN DA SILVA PORTO - Acórdão: 55777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-9/2021 - Interessado: VALDILEIA DO NASCIMENTO ANTONIO ALMEIDA - Acórdão: 55822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249370-8/2021 - Interessado: VANDERLI ROSA DA TRINDADE - Acórdão: 55825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-5/2021 - Interessado: VANDO SCHUENG DE SOUZA - Acórdão: 55717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-7/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MORAIS - Acórdão: 55834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-7/2021 - Interessado: VANESSA MARCONDES DE SOUZA - Acórdão: 55733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-2/2021 - Interessado: VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-4/2021 - Interessado: VICTORIA RAMALHO CAVALCANTE DE SOUSA DIAS - Acórdão: 55736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249416-8/2021 - Interessado: VITOR VIEIRA NUBILE - Acórdão: 55838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-7/2021 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 55751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-6/2021 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 55710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249461-3/2021 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 55852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-0/2021 - Interessado: VIVIANE SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 55761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249210-2/2021 - Interessado: WALTER DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 55787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249468-1/2021 - Interessado: WELKSON CARVALHO CARREIRA - Acórdão: 55853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-9/2021 - Interessado: WZIEL CÂNDIDO DE ABREU - Acórdão: 55763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249454-0/2021 - Interessado: XIMENA DASTUGUE DA ROSA - Acórdão: 55850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249580-5/2021 - Interessado: ZENILDA CORREA DA SILVA - Acórdão: 55864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2018 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO, RACHID ELMOR - Acórdão: 55667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-3/2017 (000394/2017) - Interessado: FRANCISCO MANOEL DA SILVA - Acórdão: 57093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250092-9/2022 (001467/2022) - Interessados: LUCELIA DE MELO MAFRA, HELOISA DE MELO MAFRA MACHADO - Acórdão: 56740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246880-4/2022 (001374/2022) - Interessado: MARCELO MARTINS GOMES - Acórdão: 56733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-7/2023 (001897/2022) - Interessado: MARIA BEATRIZ FAGUNDES PELLEGRINI - Acórdão: 55919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-5/2023 (001367/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA GAMA - Acórdão: 57043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247725-5/2022 (000932/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Acórdão: 56727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246921-4/2022 (001180/2022) - Interessado: ROSANE MARIA SAAR - Acórdão: 56732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-8/2023 (001865/2022) - Interessado: TANIA MARA DA GLÓRIA RODRIGUES - Acórdão: 57045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-8/2023 (002043/2022) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 57047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244376-9/2022 (000919/2022) - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES DE MELLO - Acórdão: 56726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-1/2023 (001916/2022) - Interessado: VILMA DE QUEIROZ FERRAN - Acórdão: 55894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808262-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 56707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-4/2023 (173/2022/15) - Interessado: JORGEA BAIÃO NOGUEIRA - Acórdão: 57080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810504-7/2016 - Interessados: MARCELO DA SILVA FERNANDES, JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA, APARECIDA GREGORIO DE M. GONÇALVES - Acórdão: 56696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-4/2023 (146/2022/15) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 55923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-0/2023 (221/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DE BARCELOS SOUZA - Acórdão: 57055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-5/2023 (219/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA BARCELOS MAGNO - Acórdão: 56972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-7/2005 - Interessado: NORMAN NOTTINGHAN STEINER - Acórdão: 56897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-9/2016 (2711/15) - Interessado: NILTON PINTO - Acórdão: 56896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-5/2020 - Interessado: DENILSON DE PAULA SILVA - Acórdão: 56697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-3/2018 (51/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA CABRAL - Acórdão: 56702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-3/2019 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Acórdão: 55954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-5/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Acórdão: 55953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-1/2013 - Interessados: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES, SEBASTIÃO RODRIGUES, FÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO - Acórdão: 55951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-9/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 55955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 55952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO RECEPÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-4/2022 (0221/2021) - Interessado: MARIA ELISABETH VIDIPÓ DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 57091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-1/2023 (0030/2023) - Interessado: MARILENE PEREIRA DA SILVA PERFEITO - Acórdão: 55878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-4/2023 (0007/2023) - Interessado: NEDMA RAMOS FERREIRA - Acórdão: 57163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-1/2023 (0029/2023) - Interessado: SELMA GONÇALVES SOBRAL - Acórdão: 55881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2018 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR - Acórdão: 56698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Interessado: CHRISTOVAO MACHADO PERES - Acórdão: 55679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-3/2023 (000102/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ NUNES SAVINO - Acórdão: 57180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-5/2023 (000003/2019) - Interessado: THEREZA ELAINE PEREIRA - Acórdão: 57181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-4/2022 (000962/2017) - Interessado: VALÉRIA MARIA DE MENEZES DIAS LEMOS - Acórdão: 57145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-6/2023 (000106/2019) - Interessado: WAGNER PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-8/2023 (6/2020) - Interessado: JOVANIA SALVADORA DA SILVA SANTOS VIANA - Acórdão: 55899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247105-9/2022 (461/2022) - Interessado: LUZIA ALVES MARQUES - Acórdão: 56810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247160-9/2022 (449/2022) - Interessado: ROSANGELA GIL CARDOSO - Acórdão: 56809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243941-3/2022 (7685/2022) - Interessado: SOLANGE MARIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 55933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250686-6/2022 (1085/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-4/2023 (107/2022) - Interessado: CELSO DA COSTA COELHO - Acórdão: 57054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-8/2018 (026/2017) - Interessado: CINEA VIGNOLI MUNIZ - Acórdão: 56701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-7/2020 (8246/2020) - Interessado: EXPEDITO MARQUES PINHO, GECIMAR JORGE DE ARAGAO - Acórdão: 55950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-9/2021 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE - Acórdão: 55936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-6/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 56815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-4/2023 (228/2022) - Interessado: VERA LUCIA MORAIS BATALINI - Acórdão: 57041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-1/2023 (00555/2022) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-3/2020 (0000279/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA GONÇALVES - Acórdão: 57094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-7/2017 (3922016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA - Acórdão: 55956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-4/2023 (00011/2023) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA CALAZANS - Acórdão: 55895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-2/2022 - Interessado: CRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE - Acórdão: 55907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-4/2014 - Interessado: RICARDO KALIL LAVIOLA - Acórdão: 57117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-2/2023 (10372/2021) - Interessado: ELISÂNGELA DE CASTRO NETO - Acórdão: 57051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-0/2023 (12992/2021) - Interessado: GILSON BARBOSA - Acórdão: 57175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-3/2023 (22731/2019) - Interessado: HILMA BATISTA DA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 57048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-9/2023 (5203/2017) - Interessado: IVANY EGALON - Acórdão: 57021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-6/2023 (3761/2021) - Interessado: LUCINEIDE DA SILVA SERGIO SANTOS - Acórdão: 57049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-2/2023 (14607/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA DE ALCÂNTARA NEVES VIEIRA - Acórdão: 57177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-4/2023 (10369/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA SANTOS SILVA - Acórdão: 57190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-0/2023 (10367/2021) - Interessado: ROSANA DOS SANTOS PAULA DE SOUZA - Acórdão: 57050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-8/2023 (14604/2021) - Interessado: SOLANGE MARIA BENTO DE SOUZA - Acórdão: 57176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-6/2014 - Interessado: RICARDO KALIL LAVIOLA - Acórdão: 57116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-7/2022 - Acórdão: 55681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2008 - Acórdão: 56947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-1/2023 - Acórdão: 57139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-5/2023 - Acórdão: 55935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-6/2014 - Acórdão: 56958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-4/2014 - Acórdão: 56833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-8/2014 - Acórdão: 56834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-3/2023 - Acórdão: 55674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-1/2020 - Acórdão: 55937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-8/2017 - Acórdão: 56695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-0/2017 - Acórdão: 56691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-9/2019 - Acórdão: 56860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-1/2007 - Acórdão: 56945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-1/2022 - Acórdão: 57172/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-3/2022 - Acórdão: 57173/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-0/2016 - Acórdão: 56854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-4/2016 - Acórdão: 56855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-8/2016 - Acórdão: 56856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-3/2011 - Acórdão: 56848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-3/2011 - Acórdão: 56849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-6/2011 - Acórdão: 56850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-2/2009 - Acórdão: 56847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-5/2014 - Acórdão: 56852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-1/2014 - Acórdão: 56853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-9/2013 - Acórdão: 56851/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-0/2022 - Acórdão: 55675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-1/2023 - Acórdão: 56825/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-8/2014 - Acórdão: 56938/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114364-9/2006 - Acórdão: 56944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFANCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-8/2005 - Acórdão: 56941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116097-0/2005 - Acórdão: 56943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116096-6/2005 - Acórdão: 56942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-2/2022 - Acórdão: 56937/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2022 - Acórdão: 56819/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-4/2023 - Acórdão: 56823/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-9/2023 - Acórdão: 56820/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-0/2019 - Acórdão: 55683/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-9/2022 - Acórdão: 56859/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-5/2023 - Acórdão: 56813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-5/2019 - Acórdão: 55890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-0/2020 - Acórdão: 55670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2020 - Acórdão: 56939/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-9/2017 - Acórdão: 56694/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-8/2019 - Acórdão: 55687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-1/2016 - Acórdão: 56916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-0/2016 - Acórdão: 56917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-2/2016 - Acórdão: 56920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-6/2016 - Acórdão: 56921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-8/2016 - Acórdão: 56922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-6/2016 - Acórdão: 56923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-7/2016 - Acórdão: 56927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-5/2016 - Acórdão: 56928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-9/2016 - Acórdão: 56929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-7/2016 - Acórdão: 56930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-2/2016 - Acórdão: 56931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-0/2012 - Acórdão: 56898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-4/2012 - Acórdão: 56899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114047-8/2012 - Acórdão: 56900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-2/2012 - Acórdão: 56901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-6/2013 - Acórdão: 56903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114589-8/2013 - Acórdão: 56904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-5/2013 - Acórdão: 56905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-1/2013 - Acórdão: 56906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114599-3/2013 - Acórdão: 56907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114606-2/2013 - Acórdão: 56912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-6/2013 - Acórdão: 56913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114608-0/2013 - Acórdão: 56914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-7/2013 - Acórdão: 56915/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-0/2013 - Acórdão: 56949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-3/2013 - Acórdão: 56950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-5/2015 - Acórdão: 56948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-4/2023 - Acórdão: 56824/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-7/2022 - Acórdão: 55905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-4/2016 - Acórdão: 56918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-8/2016 - Acórdão: 56919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-8/2016 - Acórdão: 56924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-9/2016 - Acórdão: 56925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-3/2016 - Acórdão: 56926/2023-PLENV -\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-2/2013 - Acórdão: 56902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114602-6/2013 - Acórdão: 56908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114603-0/2013 - Acórdão: 56909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114604-4/2013 - Acórdão: 56910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-8/2013 - Acórdão: 56911/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-2/2009 - Acórdão: 56838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-8/2009 - Acórdão: 56839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-6/2009 - Acórdão: 56840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-0/2009 - Acórdão: 56841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-7/2009 - Acórdão: 56842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-1/2009 - Acórdão: 56843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-5/2009 - Acórdão: 56837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-5/2009 - Acórdão: 56844/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-4/2023 - Acórdão: 56716/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-7/2022 - Acórdão: 56952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-5/2022 - Acórdão: 56754/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-5/2023 - Acórdão: 56828/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2013 - Acórdão: 56836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-3/2023 - Acórdão: 57127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-8/2022 - Acórdão: 55689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247068-5/2022 - Acórdão: 57100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2014 - Acórdão: 57097/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-2/2023 - Acórdão: 56721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2014 - Acórdão: 56858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-1/2007 - Acórdão: 57115/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249269-5/2022 - Acórdão: 56760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-1/2013 - Acórdão: 57111/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-7/2013 - Acórdão: 57113/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-0/2011 - Acórdão: 57112/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-1/2021 - Acórdão: 55680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-0/2017 - Acórdão: 57169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-6/2016 - Acórdão: 55958/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252181-8/2021 - Acórdão: 57166/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-7/2023 - Acórdão: 56818/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-4/2022 - Acórdão: 56946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-9/2023 - Acórdão: 56831/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-1/2022 - Acórdão: 55698/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-8/2023 - Acórdão: 56951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-5/2023 - Acórdão: 56722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828846-1/2016 - Acórdão: 56935/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2022 - Acórdão: 57109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-3/2023 - Acórdão: 56822/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-7/2021 - Acórdão: 57128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Acórdão: 55671/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242209-6/2022 - Acórdão: 56799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-0/2023 - Acórdão: 57137/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-2/2013 - Acórdão: 56862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-5/2020 - Acórdão: 56845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-8/2022 - Acórdão: 57167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-1/2023 - Acórdão: 56830/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242974-3/2022 - Acórdão: 55678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-7/2022 - Acórdão: 57165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-1/2023 - Acórdão: 55688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-6/2023 - Acórdão: 57098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-8/2022 - Acórdão: 57140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-7/2023 - Acórdão: 57138/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-8/2020 - Acórdão: 56832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-2/2017 - Acórdão: 56708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246997-1/2021 - Acórdão: 56835/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-9/2023 - Acórdão: 56718/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-0/2022 - Acórdão: 56755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-1/2023 - Acórdão: 56761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-4/2022 - Acórdão: 56719/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-5/2023 - Acórdão: 56717/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-7/2022 - Acórdão: 57174/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-8/2023 - Acórdão: 56757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247869-7/2022 - Acórdão: 56753/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-1/2022 - Acórdão: 57168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-3/2012 - Acórdão: 56940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-9/2014 - Acórdão: 57170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCONSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-9/2019 - Acórdão: 57144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2000 - Acórdão: 57110/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-7/2022 - Acórdão: 56857/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-8/2022 - Acórdão: 55934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-4/2020 - Acórdão: 55906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249404-5/2021 - Acórdão: 56690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-3/2019 - Acórdão: 56932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-1/2008 - Acórdão: 56953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-9/2009 - Acórdão: 56955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-7/2008 - Acórdão: 56954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-1/2009 - Acórdão: 56956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-2/2022 - Acórdão: 56936/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-4/2023 - Acórdão: 56720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-1/2022 - Acórdão: 56758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Acórdão: 55669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-8/2018 - Acórdão: 55957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 - Acórdão: 55938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-9/2022 - Acórdão: 55677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2020 - Acórdão: 56933/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-0/2021 - Acórdão: 57085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-5/2020 - Acórdão: 57099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-3/2023 - Acórdão: 56827/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-9/2021 - Acórdão: 57095/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-1/2022 - Acórdão: 57096/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-8/2023 - Acórdão: 57136/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-4/2023 - Acórdão: 55893/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252307-4/2021 - Acórdão: 57171/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827257-7/2016 - Acórdão: 56846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-9/2022 - Acórdão: 56693/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-3/2023 - Acórdão: 56756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-8/2023 - Acórdão: 56759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-9/2022 - Acórdão: 57142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-6/2022 - Acórdão: 57143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2020 - Acórdão: 56934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-4/2023 - Acórdão: 56821/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-4/2023 - Acórdão: 56826/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-9/2022 - Acórdão: 56817/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-6/2023 - Acórdão: 56829/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-1/2022 - Acórdão: 57141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-1/2008 - Acórdão: 57083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 15/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n222375-7/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n223408-7/2022\r\n\r\nJURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n226597-2/2017\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE BORGES\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nMARCIO SENNA SALGADO\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES DE SCHUELER E SILVA\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nSILVANA FARIA SARZEDAS\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n805103-0/2015\r\n\r\nSessão : 15/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104655-5/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104655-5/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n108028-1/2022\r\n\r\nLIZANDRO CRUS CHAGAS\r\n\r\n108046-3/2022\r\n\r\nARTUR CRUZ JUNIOR\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nMAYCON MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nHELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n108272-9/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111827-9/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111827-9/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n114045-0/2012\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n201099-9/2016\r\n\r\nHAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n201099-9/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n202410-5/2020\r\n\r\nANDERSON BARBOSA VALLIM\r\n\r\n211013-3/2019\r\n\r\nCREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ\r\n\r\n211013-3/2019\r\n\r\nELIAS VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211013-3/2019\r\n\r\nREINALDO JOSÉ RAIMUNDO\r\n\r\n211013-3/2019\r\n\r\nDENILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n217927-5/2020\r\n\r\nIGOR BARONE DE MEDEIROS\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJONATAS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJURACY EDSON FERREIRA PINTO\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n212452-5/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n222694-0/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n222761-9/2018\r\n\r\nPRISCILLA GASPARETTO ALVES\r\n\r\n223664-1/2021\r\n\r\nCAP SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n234794-9/2020\r\n\r\nIAGES INSTITUTO DE APOIO GESTÃO À SAÚDE\r\n\r\n234794-9/2020\r\n\r\nPEDRO BARRETO DE GODOY PEREIRA\r\n\r\n234794-9/2020\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nGLÓRIA JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nROSIMAR DE LOURDES BENÍCIO\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nWLADER DANTAS PEREIRA\r\n\r\n237790-7/2018\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n805103-0/2015\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n810504-7/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n810504-7/2016\r\n\r\nId: 2489456"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 55679/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218836-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CHRISTOVAO MACHADO PERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IGOR BARONE DE MEDEIROS\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. IGOR BARONE DE MEDEIROS, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JURACY EDSON FERREIRA PINTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 12.905,0819 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IGOR BARONE DE MEDEIROS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 37.479,0202 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JURACY EDSON FERREIRA PINTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. JURACY EDSON FERREIRA PINTO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JONATAS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. JONATAS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JONATAS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 37.479,0202 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489462"
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                    "2489463": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 55680/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223664-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PRISCILLA GASPARETTO ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 64.993,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489463"
                    ],
                    "2489464": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 55906/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222480-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com CIÊNCIA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489464"
                    ],
                    "2489465": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 55959/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222761-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No exercício de 2017\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias no exercício de 2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam na Irregularidade das Contas; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias no exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489465"
                    ],
                    "2489466": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 55960/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237790-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RENATA LEITE PEDRON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WLADER DANTAS PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wlader Dantas Pereira, então Secretária Municipal de Obras de Barra do Piraí, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 660 a 7300).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito Municipal de Barra do Piraí à época das contratações, no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 1 a 108).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mario Reis Esteves, Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no montante de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 109 a 111, 113 a 119, 150 a 154, 196 a 315 e 395 a 730).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROSIMAR DE LOURDES BENÍCIO\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.165,15\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosimar de Lourdes Benício, então Secretária Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí, no montante de 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.165,15, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (Tabela 1, NI 01 a 54) e b) realização de processo seletivo simplificado por análise curricular desprovida de critérios objetivos (PSS 001/2015, PSS 005/2015, PSS 001/2016, PSS 003/2016, PSS 005/2016), listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 7 a 54).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: No montante de 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Roberto Ferreira, então Secretário Municipal de Educação de Barra do Piraí, no montante de 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 55 a 69) e b) realização de processo seletivo simplificado por análise curricular desprovida de critérios objetivos (PSS 004/2016), listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 55 a 69).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n17.4 - VALOR: No montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro César Reis Miranda, então Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, revel nestes autos, no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: (i) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 70 a 108) e (ii) realização de processo seletivo simplificado por análise curricular desprovida de critérios objetivos (PSS 002/2016), listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 88 a 107).\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\n18.4 - VALOR: No montante de 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.665,80\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Paloma Blunk dos Reis Esteves, então Secretária Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí, no montante de 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 8.665,80, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 109 a 119).\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: GLORIA JOSE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n19.4 - VALOR: No montante de 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 4.332,90\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Glória José da Silva Guimarães, então Secretária Municipal de Educação de Barra do Piraí, no montante de 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 4.332,90, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “28/06/2022 - Informação da 3ª CAP” (NI 150 a 154).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489466"
                    ],
                    "2489467": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56696/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810504-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARCELO DA SILVA FERNANDES, JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA e APARECIDA GREGORIO DE M. GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No exercício de 2015\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados (PreviQueimados), relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, Diretor-Presidente, e da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, Tesoureira, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados no exercício de 2015.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - PERIODO: No exercício de 2015\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados (PreviQueimados), relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, Diretor-Presidente, e da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, Tesoureira, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados no exercício de 2015.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados (PreviQueimados), relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, Diretor-Presidente, e da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, Tesoureira, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo da Silva Fernandes, gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados no exercício de 2015, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 8.665,80\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados (PreviQueimados), relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo da Silva Fernandes, Diretor-Presidente, e da Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, Tesoureira, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Jaqueline Andrade de Oliveira, responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados no exercício de 2015, no montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ R$ 8.665,80, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489467"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 56697/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217927-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DENILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Resende, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Denilson de Paula Silva, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor implicam na Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Denilson de Paula Silva, gestor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Resende no exercício de 2019, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DENILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n13.4 - PERIODO: No exercício de 2019\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Resende, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Denilson De Paula Silva, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Denilson de Paula Silva, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Denilson de Paula Silva, gestor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Resende no exercício de 2019.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489468"
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                    "2489469": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56698/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222694-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No exercício de 2017\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Gestão da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidade nas contas do Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, gestor do Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo no exercício de 2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Gestão da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, gestor do Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo no exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489469"
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                    "2489470": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56845/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202410-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Julio Cesar de Oliveira Ambrosio, Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude contratação sem estudos técnicos de um diagnóstico preciso da situação da saúde no município que apontasse ser o modelo de transferência da atividade por meio de contratos de gestão seria a melhor alternativa para a prestação dos serviços de saúde pública;\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489470"
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                    "2489471": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56861/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805103-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TELEMEDIC DIST. MED. LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO SCARPINI\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente a 37.881,30 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos nestes autos referentes de Contrato de Compras, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO do Sr. Evaldo Scarpini, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, com fulcro no art. 29 da mesma lei, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 37.881,30 UFIR/RJ, face à Irregularidade detectada, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, sendo legitimado o Município de Casimiro de Abreu para a execução do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO SCARPINI\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos nestes autos de Contratos de Compras, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Evaldo Scarpini, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990, haja vista a execução do Contrato nº 60/10 com valores acima dos praticados no mercado, em flagrante afronta ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70, de nossa Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489471"
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                    "2489472": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56896/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201099-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NILTON PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO com RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO e ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, com a declaração da extinção de punibilidade no âmbito desta Jurisdição de Contas, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 63/1990, em virtude das irregularidades apuradas nos Convênios Cana-I e Cana-II, haja vista a pactuação de Convênios Cana-I e Cana-II e seus aditivos com repasses não integralmente restituídos, sendo importante mencionar as seguintes irregularidades apuradas (i) descumprimento do Plano de Trabalho, com utilização irregular de recursos, haja vista a alocação para a envasadora de água de coco; (ii) ausência de relatórios técnicos de fiscalização para subsidiar o controle, medição e aferição do cumprimento das metas estabelecidas; (ii) ausência de aprovação legislativa em relação ao primeiro aditivo; (iii) cobrança irregular de taxa de gerência; (iv) utilização do convênio em benefício da Companhia Engenho Central de Quissamã, (v) ilegalidade da dação em pagamento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Haroldo Cunha Carneiro da Silva, ex-Secretário Municipal Agricultura e posteriormente de Desenvolvimento Econômico, com a declaração da extinção de punibilidade no âmbito desta Jurisdição de Contas, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 63/1990, em virtude das irregularidades apuradas nos Convênios Cana-I e Cana-II, haja vista a pactuação de Convênios Cana-I e Cana-II e seus aditivos com repasses não integralmente restituídos, sendo importante mencionar as seguintes irregularidades apuradas (i) descumprimento do Plano de Trabalho, com utilização irregular de recursos, haja vista a alocação para a envasadora de água de coco; (ii) ausência de relatórios técnicos de fiscalização para subsidiar o controle, medição e aferição do cumprimento das metas estabelecidas; (ii) ausência de aprovação legislativa em relação ao primeiro aditivo; (iii) cobrança irregular de taxa de gerência; (iv) utilização do convênio em benefício da Companhia Engenho Central de Quissamã, (v) ilegalidade da dação em pagamento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Quissamã - COOPQ, na figura de seu representante legal à época dos fatos, Sr. Norman Nottingham Steiner, com a declaração da extinção de punibilidade no âmbito desta Jurisdição de Contas, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 63/1990, em virtude das irregularidades apuradas nos Convênios Cana-I e Cana-II, haja vista a pactuação de Convênios Cana-I e Cana-II e seus aditivos com repasses não integralmente restituídos, sendo importante mencionar as seguintes irregularidades apuradas (i) descumprimento do Plano de Trabalho, com utilização irregular de recursos, haja vista a alocação para a envasadora de água de coco; (ii) ausência de relatórios técnicos de fiscalização para subsidiar o controle, medição e aferição do cumprimento das metas estabelecidas; (ii) ausência de aprovação legislativa em relação ao primeiro aditivo; (iii) cobrança irregular de taxa de gerência; (iv) utilização do convênio em benefício da Companhia Engenho Central de Quissamã, (v) ilegalidade da dação em pagamento.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489472"
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                    "2489473": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56898/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114045-0/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO DATA RIO ADMINISTRACAO PUBLICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Antônio da Silva Alves, Subsecretário de Administração e Logística da Secretaria Estadual de Saúde à época dos fatos e signatário do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 28/2012, no valor de 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da ausência de motivação técnica baseada em estudos prévios realizados pela SES, que demonstrasse que a prorrogação e a repactuação realizada por intermédio do Terceiro Aditivo ao Contrato de Gestão n.º 028/12, foi a melhor decisão a ser seguida, seja pelo viés econômico, seja em razão da eficiência e da possibilidade de acompanhamento dos serviços prestados, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489473"
                    ],
                    "2489474": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56932/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211013-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIAS VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elias Vargas de Oliveira, Secretário Municipal de Ordem Pública à época, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o montante não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, observado o procedimento recursal, vez que apurada a não exigência aos fiscais do contrato, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, de forma que fosse determinado o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Achado 1).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BARBOSA VALLIM\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Anderson Barbosa Vallim, Secretário Municipal de Administração à época, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o montante não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, observado o procedimento recursal, vez que apurada a não exigência aos fiscais do contrato, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, de forma que fosse determinado o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Achado 1).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: REINALDO JOSE RAIMUNDO\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Reinaldo José Raimundo, Secretário Municipal de Meio Ambiente à época, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o montante não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, observado o procedimento recursal, vez que apurada a não exigência aos fiscais do contrato, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, de forma que fosse determinado o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Achado 1).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ\r\n\r\n15.4 - VALOR: equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS os autos sobre Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Creusa Pereira Martins Mothé, Secretária Municipal de Assistência Social à época, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente nessa data a 3.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o montante não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, observado o procedimento recursal, vez que apurada a não exigência aos fiscais do contrato, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, de forma que fosse determinado o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Achado 1).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489474"
                    ],
                    "2489475": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56948/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104655-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LEMARJET COMERCIAL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde à época, e signatário do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2009, no valor de 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades abordadas nos presentes autos, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Passos, Ordenador de Despesas e responsável pela Ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, no valor de 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades abordadas nos presentes autos, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489475"
                    ],
                    "2489476": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 56957/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108272-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARTUR CRUZ JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 58.173,3566 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO do Sr. Artur Cruz Junior e M&C Comércio e Soluções de Equipamentos Ltda., em caráter solidário, no valor de 58.173,3566 UFIR-RJ pelo dano ao erário decorrente do valor pago pelos objetos atinentes à Adesão n.º 29/2013 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ARTUR CRUZ JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Artur Cruz Junior, à época Subdiretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar de Niterói, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Décio Almeida da Silva, à época Subdiretor Administrativo da Diretoria-Geral de Saúde - DGS, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sergio Ferreira de Oliveira, à época Chefe do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MAYCON MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, com o objetivo de apurar irregularidades na aquisição aparelhos eletrônicos de ar-condicionado para o Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e para o Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPMNIT, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maycon Macedo de Carvalho, à época Fiscal Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ARTUR CRUZ JUNIOR\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Artur Cruz Junior, à época Subdiretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar de Niterói, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente da prática de ato antieconômicos no âmbito do procedimento para aquisição de 200 (duzentos) aparelhos eletrônicos de ar-condicionado “Split” para os Hospitais Central da Polícia Militar - HCPM da Polícia Militar de Niterói - HPMNIT.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, à época Chefe do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente da prática de ato antieconômicos no âmbito do procedimento para aquisição de 200 (duzentos) aparelhos eletrônicos de ar-condicionado “Split” para os Hospitais Central da Polícia Militar - HCPM da Polícia Militar de Niterói - HPMNIT.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MAYCON MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Maycon Macedo de Carvalho, à época Fiscal Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente da prática de ato antieconômicos no âmbito do procedimento para aquisição de 200 (duzentos) aparelhos eletrônicos de ar-condicionado “Split” para os Hospitais Central da Polícia Militar - HCPM da Polícia Militar de Niterói - HPMNIT.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, à época Chefe do Fundo de Saúde da Polícia Militar - FUSPOM, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n21.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Gilberto da Silva Guimarães, à época ordenador responsável pela autorização da despesa e signatário da Nota de Autorização de Despesa respectiva, com fulcro no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, determinando-se, desde logo, cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da sociedade empresária M&C Comércio e Soluções de Equipamentos Ltda., com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente da prática de ato antieconômicos no âmbito do procedimento para aquisição de 200 (duzentos) aparelhos eletrônicos de ar-condicionado “Split” para os Hospitais Central da Polícia Militar - HCPM da Polícia Militar de Niterói - HPMNIT.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES e MAYCON MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n23.4 - VALOR: 164.880,4617 UFIR-RJ\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental Extraordinária, posteriormente convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO dos Srs. Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, Maycon Macedo de Carvalho e M&C Comércio e Soluções de Equipamentos Ltda., em caráter solidário, no valor de 164.880,4617 UFIR-RJ pelo dano ao erário estadual, decorrente do valor pago pelos objetos atinentes à Adesão n.º 29/2013 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489476"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57099/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212452-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ªCAP, CÂMARA SÃO GONÇALO e PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DO FEITO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2023.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Auditoria Governamental, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de São Gonçalo, no período entre 25.05.2020 a 12.06.2020, que teve como objetivo verificar a legalidade das admissões de pessoal citadas no Processo TCE-RJ nº 200.783-6/20, abrangendo o período de janeiro de 2004 a abril de 2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. José Luiz Nanci, Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2023.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Auditoria Governamental, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de São Gonçalo, no período entre 25.05.2020 a 12.06.2020, que teve como objetivo verificar a legalidade das admissões de pessoal citadas no Processo TCE-RJ nº 200.783-6/20, abrangendo o período de janeiro de 2004 a abril de 2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489477"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57118/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111827-9/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado em favor da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde à época dos fatos, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 2.871.352,81 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalentes nesta data a 662.686,15 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado em favor da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 662.686,15 UFIR/RJ, em razão da ausência de comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa, notadamente, por conta da não comprovação da efetiva prestação dos serviços, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado em favor da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado em favor da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista os pagamentos realizados mediante termos de reconhecimento de dívida sem a devida comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado em favor da COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à COSERTEP - Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 14.356,76 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), equivalente a 3.313,4307 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489478"
                    ],
                    "2490598": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/06/2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210881-7/2012\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17885/2023\r\n\r\n114.254.687-05\r\n\r\n209908-0/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 17823/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n217962-0/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 17819/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n2ªCAP 841/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n206371-6/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17824/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200779-0/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17825/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n239246-4/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17835/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232762-5/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17848/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n209843-5/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17854/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n206366-1/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17866/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n206361-1/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17873/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200776-8/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17882/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n105327-1/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17878/2023\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO\r\n\r\nCGC 17816/2023\r\n\r\n795.506.497-68\r\n\r\n809005-2/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 17880/2023\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n236417-3/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 17868/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 17829/2023\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n225325-9/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17117/2023\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\nId: 2490598"
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                    "2488687": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n14746/2023\r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n14814/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n14586/2023\r\n\r\nId: 2488687"
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                    "2488688": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n239304-9/22\r\n\r\nELBLEOCADIO CONSULT GEST EMPRES LTDA\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16202/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15622/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15632/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234808-4/07\r\n\r\nSARA ROSA RODRIGUES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8984/2023 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n16471/2023\r\n\r\nId: 2488688"
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                    "2490745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.170-9/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATO JUNIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.785-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA E RENATO JESUS, ADVOGADOS: GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970 E ALEXANDRE BORBALLO - OAB/RJ 116,336\r\n\r\nId: 2490745"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2490600": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-2/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825746-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825747-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2490600"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2490980": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.687-3/22 \r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 293, c/c o art. 296, inc. III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nII - Pela MANUTENÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO do presente\r\n\r\nprocesso;\r\n\r\nIII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para adoção das medidas cabíveis à efetivação da sanção ora aplicada à servidora;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2490980"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2490979": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.719 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia PEDRO LUCIANO TENUTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Xavier Marins, matrícula nº 02/004462/0-8, com validade a contar de 01 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.721 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-geral da Presidência, exonera LEANDRO MOREIRA HENRIQUES, matrícula nº 02/004616/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2490979"
                    ],
                    "2490984": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Rachel Correia das Neves Silva, matrícula nº 02/005075/0-6, com validade a contar de 21.06.2023.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Stephanie Guimarães da Silva, matrícula nº 02/005076/0-8, com validade a contar de 23.06.2023.\r\n\r\nId: 2490984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2490981": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.456-1/2023 - DANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/005050/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, em parcela única, ao servidor, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço, no valor total de R$ 7.706,84 (sete mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), autorizados também os descontos legais e obrigatórios, se for o caso, conforme apuração efetuada pela COP.\r\n\r\nId: 2490981"
                        ],
                        "2490982": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.07.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.794-1/2023 - FELLIPE CASTRO DOS SANTOS, matrícula 02/005038/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO que de todo tempo averbado, 792 dias, sejam considerados para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios. AUTORIZO ainda que o tempo de serviço prestado ao TJRJ, no período de 19/05/22 a 21/03/23, também será computado para fins de licença-prêmio, conforme art. 129, § 4º, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.797-3/2023 - MÁRCIO MONNERAT CASTELLO, matrícula nº 02/005042/0-1. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição.\r\n\r\nId: 2490982"
                        ],
                        "2490983": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPortaria nº 0007/2023 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados: \r\n\r\nLISZT FELIX FIGUEIREDO, matrícula nº 02/002174/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, matrícula nº 02/002643/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, matrícula nº 02/002792/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES, matrícula nº 02/002798/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Biblioteca, da CGT da ECG/TCE-RJ da SGPres, a contar de 23 de junho de 2023;\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 02/002960/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 5, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 02/003078/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nMONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, matrícula nº 02/003414/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nWAGNER MACEDO DE MOURA, matrícula nº 02/003445/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003483/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP da SUBPES da SGA, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nANA CLAUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS, matrícula nº 02/003547/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023; \r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, matrícula nº 02/003792/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO, matrícula nº 02/003794/0-8, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 02/003811/0-2, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA, matrícula nº 02/004266/0-8, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES da SGA, a contar de 12 de junho de 2023;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK, matrícula nº 02/004295/0-5, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 02/004363/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA, matrícula nº 02/004786/0-4, Militar da PMERJ, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 01 de junho de 2023;\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARAES, matrícula nº 02/005008/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Contadoria-Geral, da SUBLIC da SGA, a contar de 05 de junho de 2023;\r\n\r\nMONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, matrícula nº 02/005013/0-4, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG da SGA, a contar de 02 de junho de 2023;\r\n\r\nPEDRO GIL FERNANDES PINTO, matrícula nº 02/005016/0-0, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/002841/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 01 de maio de 2023;\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004309/0-0, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias da SSE, da SGPres, a contar de 01 de maio de 2023 e na Subsecretaria das Sessões, da SGPres, a contar de 08 de maio de 2023;\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA, matrícula nº 02/002934/0-3, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 01 de maio de 2023;\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, matrícula nº 02/002202/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Serviço de Almoxarifado, da CSB da SUBENG da SGA, a contar de 15 de maio de 2023;\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL, matrícula nº 02/003722/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 24 de maio de 2023;\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 02/003184/0-1, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 24 de maio de 2023;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/003625/0-5, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 4, a contar de 30 de maio de 2023;\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, matrícula nº 02/004307/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 5, a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2490983"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2491021": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n1377 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, o aumento do efetivo de Policiais Militares e viaturas no Grande Méier.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1378 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto ao Bairro Guarus, na Cidade de Campos dos Goytacazes - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n1379 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que sejam efetuadas as medidas necessárias para a implantação do Programa Segurança Presente na Cidade de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n1380 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que sejam efetuadas as medidas necessárias para a criação da Comissão Estadual de Tecnologias para a Economia do Mar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1381 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Pires, que tome as medidas necessárias para que seja aplicado o percentual de 192,5% da nova redação do art. 19 da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei 9537/21 combinado com o artigo 41 da Lei 9537/21, para os oficiais intermediários do posto de Capitão.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1386 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do Programa “Segurança Presente” ao Bairro Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\n1387 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento do Rio Faria e Rio Timbó, que desaguam no Canal do Cunha, nas proximidades do Bairro de Inhaúma - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n1388 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação, via Decreto, da Lei nº 9597 de 10 de mar ço de 2022, que dispõe sobre a elaboração de relatório com estatísticas relacionadas aos refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n1389 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que reative o Destacamento de Polícia Ostensiva - DPO localizado no Distrito de Santa Maria em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1390 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que realize o recapeamento da Rodovia RJ 230. \r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1391 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para que a empresa responsável pela Rede Ferroviária Estadual retome o pleno funcionamento do ramal expresso da linha ferroviária de Santa Cruz.\r\n\r\nId: 2491021"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2491022": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na modalidade semipresencial, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e Região, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi - Presidenta deste órgão técnico e do Senhor Deputado Jari Oliveira. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 14.04.2023, que objetiva debater sobre a situação dos trabalhadores da CSN e das Montadoras do Sul Fluminense. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e anunciou a composição da mesa de debates, com os seguintes convidados: Vereador do Município de Volta Redonda, Senhor Raoni; Presidente Estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Senhor Paulo Sérgio Farias, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Senhor Edimar Leite e o Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região (PRT-1), Doutor João Berthier Soares. A Senhora Presidenta informou ainda a presença de representantes do deputado estadual Munir Neto e da deputada estadual TIA JU. Prosseguindo, a Deputada Dani Balbi abriu a audiência informando que \"essa reunião com os metalúrgicos da CSN é fundamental para mensurar o tamanho dos problemas que temos pela frente. Por isso, peço a todos que nos encaminhem as denúncias que ainda não nos foram entregues\". Em seguida, deu-se um amplo debate, em que foram apresentadas inúmeras irregularidades praticadas pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que colocam em risco a vida dos empregados na empresa e atingem em cheio a qualidade de vida da população de Volta Redonda e das cidades vizinhas. Com a palavra, o Deputado Jari Oliveira em sua fala denunciou o elevado nível de poluição sonora e atmosférica, com a fuligem e as micropartículas de aço causando vários e sérios problemas de saúde. O Presidente da CTB, Paulo Sérgio Farias, denunciou os obsoletos maquinários e equipamentos da empresa, a deterioração e até mesmo a inexistência de EPI's e o desmantelamento das CIPA's, que vem provocando inúmeros acidentes de trabalho subnotificados pela empresa. O Presidente da CTB denunciou ainda o descumprimento dos Termos de Ajuste de Condutas (TAC's), exigidos pelo Ministério Público do Trabalho para a imediata proteção da saúde dos trabalhadores. A seguir, foi concedida a palavra ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Edimar Leite, que fez uma série de denúncias: a mudança, para pior, do plano de saúde dos empregados, que deixou de ter cobertura nacional, sobrecarregando o SUS na cidade de Volta Redonda, que corre o risco de colapsar, por não estar preparada para receber tanto atendimento; o aumento e a generalização dos assédios moral e sexual por parte da empresa; a substituição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por abonos de valores inferiores ao PLR e que não abrangem a totalidade dos empregados da empresa; o descaso da Direção da empresa em relação à representação dos trabalhadores ao não liberar as requisições e não receber os representantes dos trabalhadores, para iniciar o debate sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, cuja data base é o dia 01/05. Dando continuidade, o Vereador de Volta Redonda, RAONI, informou que esteve na Secretaria Nacional de Qualidade do Ar, do Ministério do Meio Ambiente, denunciando a CSN e verificou que, apesar de toda a poluição que paira sobre a cidade, Volta Redonda ainda não está cadastrada no sistema de monitoramento de qualidade do ar do INEA. Também denunciou que para receber horas extras os empregados da CSN têm de esperar 07 meses e que, se precisar utilizar 01h neste período, perde todo o banco de horas acumulado e tem de começar tudo de novo. Em seguida, o engenheiro químico, José Roberto, denunciou o depósito de escória de 45 metros de altura, localizado no bairro de Brasilândia, que ameaça desabar e comprometer o rio Paraíba do Sul, causando um enorme desastre ambiental. Com a palavra, o Excelentíssimo Procurador do PRT-1, Doutor João Berthier Soares em sua fala se dispôs a averiguar o cumprimento dos TAC's e a dar os encaminhamentos adequados e necessários às denúncias que lhe forem enviadas. Retomando o uso da palavra, a Senhora Presidenta propôs os seguintes encaminhamentos, como providências imediatas ao enfrentamento de todas essas graves irregularidades trazidas na audiência: Convocação do Fórum Intersindical de Saúde do Trabalhador, para verificar e ver os meios de solucionar as condições de penosidade, insalubridade e periculosidade a que estão sujeitos os empregados da CSN; Criação de um Movimento que envolva o Sindicato, a Prefeitura, o MPT e demais instituições, em defesa dos empregados da empresa, de Volta Redonda e das cidades vizinhas; Oficiar a Justiça do Trabalho, para que a CSN cumpra suas obrigações trabalhistas; Estadualizar e nacionalizar as denúncias das graves irregularidades praticadas pela CSN; Oficiar o MPT, para cumprimento e fiscalização dos TAC's aplicados à CSN, referentes às questões de saúde física e dos empregados, o monturo de resíduos no bairro de Brasilândia e os controles de poluição sonora e atmosférica; realizar outra audiência pública da Comissão de Trabalho, em conjunto com as Comissões de Saúde, Saneamento, Municipalidade e demais Comissões que tenham interesse e solicitar, assim que possível, a instalação da CPI da CSN, para investigar e solucionar as graves e diversas irregularidades existentes na CSN. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=jIS4Lkz_WAs&t=33s contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e Região, quinze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Renato Miranda, Arthur Monteiro, Andrézinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados Renata Souza, Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 27.04.2023. A seguir, o Senhor Presidente, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo, em 03.03.2023, Projeto de Lei nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2181/2020, do Deputado Coronel Salema; Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei nº 2470/2020, do Deputado Daniel Librelon; em 14.03.2023, Projeto de Lei nº 3976/2018, do Deputado Felipe Soares; Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins; em 04.04.2023 Projeto de Lei n°1583/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar, em 18.04.2023, Projeto de Lei nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar; Projeto de Lei n° 3472/2020, do Deputado André Corrêa; em 26.04.2023, Projeto de Lei nº 2015/2023, da Deputada Tia Ju; em 28.04.2023, Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai. Ao Deputado Douglas Ruas, em 03.03.23, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1256/2015, do Deputado Carlos Minc, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019 do Deputado Márcio Canella, Projeto de Lei nº 281/2019 da Deputada Zeidan, Projeto de Lei nº 593/2019 do Deputado Márcio Canella, em 04.04.23 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 5587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco; Projeto de Lei n° 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, Projeto de Lei n° 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, Projeto de Lei n° 2558/2019, do Deputado Flávio Serafini; em 18.04.2023 Projeto de Lei nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 2249/2020, da Deputada Zeidan; em 28.04.2023, Projeto de Lei n° 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Renato Miranda em 03.03.2023, Projeto de Lei nº 1811/2016, dos Deputados Márcio Pacheco e Tia Ju, Projeto de Lei nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 387/2019, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 1978/2020, do Deputado Carlos Minc; em 04.04.2023, Projeto de Lei nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1732/2019, do Deputado Márcio Canella; em 10.04.2023, Projeto de Lei nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha; Projeto de Lei nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto; em 18.04.2023; Projeto de Lei nº 442/2015, do Deputado Renato Miranda; Projeto de Lei nº 488/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Ao Deputado ARTHUR MONTEIRO em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, em 14.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1150/2019, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 2785/2020, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis; em 18.04.23, Projeto de Lei nº 3697/2017, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 51/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 132/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO, em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo; em 14.03.2023, Projeto de Lei nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, em 04.04.2023, Projeto de Lei nº 446/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 4223/202, do Deputado Rosenverg Reis; em 10.04.2023, Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, Projeto de Lei n° 2341/2020, da Deputada Renata Souza; em 24.04.2023, Projeto de Lei n° 224/2023, do Deputado Bernardo Rossi. Ao Deputado VINÍCIUS COZZOLINO em 03.03.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini; Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Waldeck Carneiro e Zeidan; Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha; Projeto de Lei nº 2642/2019, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho. Em 04.04.23 Projeto de Lei n° 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei n° 3759/2017, do Deputado Carlos Minc, em 18.04.2018, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Roserveng Reis; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado. Ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, em 03.03.23, Projeto de Lei n° 2137/2016 do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei n° 1313/2019, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei n° 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, Projeto de Lei nº 2666/2020 do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei n° 2757/2020, da Deputada Zeidan, Projeto de Lei n°3148/2020, do Deputado Danniel Librelon, Projeto de Lei n° 3598/2021, da Deputada Tia Jú; Projeto de Lei n°3684/2021, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei n° 4879/2021, do Deputado Bruno Dauaire, Projeto de Lei nº 1313/2019, da Deputada Zeidan; em 18.04.2023; Projeto de Lei nº 2807/2020, da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei n° 3834/2019, do Deputado Zaqueu Teixeira, Projeto de Lei n° 749/2023, Poder Executivo; em 26.04.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha . Dando prosseguimento, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Carlos Macedo que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1 - Projeto de Lei nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, INCORPORANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, parecer: Retirado de pauta. 4- Projeto de Lei nº 2181/2020, dos Deputados Coronel Salema; Dr. Deodalto; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Marcelo do Seu Dino; André Ceciliano; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. 5- Projeto de Lei nº 2470/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, passou a palavra ao Deputado Douglas Ruas, 7- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- 281/2019, da Deputado Zeidan, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado RENATO MIRANDA, que leu os seguintes pareceres: 10- Projeto de Lei nº 1811/2016, do Deputado Márcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 387/2019, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 1978/2020, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. Dando Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Arthur Monteiro, que leu as seguintes proposições: 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2583-A/2013, do Deputado Nilton Salomão, parecer: FAVORÁVEL, À EMENDA SUPRESSIVA Nº1 E À EMENDA Nº2 COM SUBEMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 1150/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, Retirado de pauta.18- Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis, Retirado de pauta. A seguir o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Vinicius Cozzolino, que relatou as seguintes proposições19- Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, retirado de pauta; 20- Projeto de Lei nº 20- Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. 21- Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23-Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho; retirado de pauta. Dando prosseguimento, de acordo com o Art.40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o senhor Deputado Carlos Macedo, que passou à palavra ao Deputado André Corrêa, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 24- Projeto de Lei nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro; Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, Retirado de pauta. 26- Projeto de Lei nº 2666/2020 do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 27- Projeto de Lei nº 2757/2020, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 3598/2021, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo, retirado de pauta. 31- 4879/2021, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor presidente colocou em votação a realização de audiências públicas sobre matérias de grande preocupação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Questão da atualização do preço de referência do petróleo Brent. E audiência pública para discutir a proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional e seus efeitos da PEC 45/2019, Posto em discussão e votação, todos os Deputados presentes concordaram com as audiências. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente André Corrêa. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2491022"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2491023": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5953/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18973/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5954/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19359/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA ALBUQUERQUE NOBRE ALACID, matrícula nº 415.354-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5955/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19331/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE MONTEIRO PIMENTEL, matrícula nº 428.984-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5956/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19333/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON JOSE OAQUIM JUNIOR, matrícula nº 430.958-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5957/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19330/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 431.610-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5958/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18974/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA, matrícula nº 428.690-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5959/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19385/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIANE TOMAZ DOS SANTOS, matrícula nº 431.759-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pralon Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5960/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18975/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 431.758-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Santos de Lima Bahia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5961/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19335/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO TELLES, matrícula nº 431.757-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Nelson José Oaquim Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5962/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19329/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSE OAQUIM JUNIOR, matrícula nº 430.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Rodrigues Garcia, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5963/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18976/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 431.760-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5964/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA, matrícula nº 428.690-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5965/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA FERRANTE PEYON, matrícula nº 407.010-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5966/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE SILVA PEREIRA, matrícula nº 411.684-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES, matrícula nº 420.989- 6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIELA GONÇALVES, matrícula nº 422.445-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5969/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, do cargo em comissão de ASSISTENTE III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5970/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIO COUTO AMORIM, matrícula nº 428.290-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE, matrícula nº 421.972-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FATIMA REZENDE FABIANO, matrícula nº 423.035-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5973/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 429.591-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SILVA CARDOSO, matrícula nº 428.292-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5975/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 305.098-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5976/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE NEVES CABRAL, matrícula nº 424.136-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5977/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO, matrícula nº 421.748-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19413/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19356/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA NETTO SOARES, matrícula nº 425.434-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19389/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA DE LIMA SOUZA MOREIRA, matrícula nº 430.955-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19390/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE LIMA SOUZA MOREIRA, matrícula nº 430.9555, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Silva Ferreira de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19357/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALICIANE DOS SANTOS, matrícula nº 422.648-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Eliana Netto Soares ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19414/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 427.698-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Paula de Carvalho Lima , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19410/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES DA RESSUREIÇÃO LISBOA, matrícula nº 431.762-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Michelle de Lima Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19446/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NELSON JORGE DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 431.761-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Soraia da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5793/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/07/2023, PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA, matrícula nº 431.739-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ADRIELI CABRAL DA SILVA, matrícula nº 431.749-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Talissa Fernanda Marques Galvão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ANNA KAROLINA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula nº 431.699-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17820/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM BARBOSA DE JESUS, matrícula nº 430.712-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5944/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19291/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL JEFFERSON MORAES PAIVA , matrícula nº 308.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Carlos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5948/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº19006/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YVES LORAN BARROS COSTA , matrícula nº 431.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.07.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 533 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ESPIRIDIÃO VACCARI SIMÃO, matrícula nº 308.047-0, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 534/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES, matrícula nº 308.556-0, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 535/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SHELLY VIEIRA MOGAMI, matrícula nº 308.556-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 536/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 308.139-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 537/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ANA MARIA MELLO DE CASTRO, matrícula nº 307.543-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nEm 03.07.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 532/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR MACHADO VIEIRA matrícula nº 308.867-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Laédio Costa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.07.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8814/2023 - LUIZ ANTONIO RAGON\r\n\r\n13930/2023 - ELAINE DE OLIVEIRA GARCIA RAMOS\r\n\r\n14032/2023 - STEEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14858/2023 - TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA\r\n\r\n14965/2023 - ANNA CAROLINA SHUETT DA SILVA\r\n\r\n15485/2023 - MARCOS ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n16665/2023 - MARCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n16886/2023 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n17345/2023 - FRED WILLIAMS CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14401/2021 - FLAVIA LOPES SEGURA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17944/2023 - LEONARDO SOARES PINTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18494/2023 - DEBORA ABREU VENTURY\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n113/2023 - DEYLOR MARTIMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4883/2023 - CAIO MARIO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5856/2023 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5881/2023 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5896/2023 - RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5935/2023 - ANDERSON BICALHO AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5952/2023 - RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6707/2023 - ALLAN TAVARES PERFEITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6931/2023 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7338/2023 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8269/2023 - ALEXANDRE MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11582/2023 - INES TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12762/2023 - DIOGO WERNECK NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16958/2023 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17220/2023 - PEDRO HENRIQUE MARTINS KOCH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17824/2023 - ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18144/2023 - FERNANDO NADAIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18343/2023 - MICHELE DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18560/2023 - BRUNA TELLES GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 590/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Juliana Pereira Barcellos de Sousa, matrícula nº 422.474-7, com efeito a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 575/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Corregedoria da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, provisoriamente, da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Corregedoria da Alerj, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3, com efeito a partir de 01/07/2023 com validade até 31/01/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 579/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e,\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Gabriel Viana Falcão, matrícula nº 426.931-2, com efeito a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2491023"
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Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2491024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2490375": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 27.821.792/0001-11\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA D'ALMEIDA, Censo Escolar 33075506 - torna público o nome da seguinte con-\r\n\r\ncluinte: CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2004. 2: Delaine Cristina dos San-\r\n\r\ntos Soares. Diretora Maria Rodrigues dos Santos, processo n° \r\n\r\nSEI 030035/004048/2022 e Secretária Escolar Marcia Esteves de Oliveira. processo nº SEI 030035/004050/2022. Servidores responsáveis pela publicação Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID 4368435-1.\r\n\r\nId: 2490375"
                            ],
                            "2489967": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO\r\n\r\nCNPJ: 33.789.850/0003-31\r\n\r\nA Diretora do Colégio Nossa Senhora do Rosário, mantido pela Congregação das Servas de Maria Reparadoras, situado na Av. Cesário de Melo, 3670, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ - Nº do Censo: 33082103, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso Ensino Médio Regular, autorizado pela Portaria Nº 661/1990, no ano de 2005: Tayler Arlunyus Ribeiro Reis. Diretora: Cátia Lage do Nascimento, Reg. 036.D.79512.331.0308.0821. Secretária: Maura Carolina Rodrigues de Moura, Reg. 036.SE.43043.331.0296.1121. Servidora autorizante: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2489967"
                            ],
                            "2489936": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO RIO DA PRATA\r\n\r\nCNPJ: 27.796.283/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Rio da Prata - CNPJ 27.796.283/0001-86 - Censo Escolar 33079617 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Técnico em Processamento de Dados - Ano 1997: Ana Paula Moreira da Silva Guimarães. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2002: Fábio Ricardo Capalupo de Souza. Curso Ensino Médio - Ano 2015: Romulo Gomes Reis. Diretora: Priscilla Zaib Antonio, designada no Ofício/E/COIE.E/345/2008. Secretária: Maria de Fátima Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E/312.2007. Servidores Autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2489936"
                            ],
                            "2490357": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nA DIRETORA DO Centro Educacional Ilha do Governador, Censo Escolar 33159394 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019.1: João Vitor de Souza Oliveira. Curso Ensino Médio, Ano 2022.1: Luã Almeida Bonates; Lucas Almeida Santos; Luiz Gustavo Nepomuceno Nunes; Rafael Cunha de Lima; Ano 2022.2: Anny Salles Rosa; Daniel Martins Delgado Souza Cruz; Igor Ferreira Fernandes; Kauan Estevan de Oliveira Gonçalves; Letícia Lira Veiga; Nicolas Ferreira Alves; Thiago Alves Delacorte Barros. Diretora Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012, Secretário Escolar André Luís Cavalcante de Sousa, Ofício CDIN nº 1169/2013. Servidores responsáveis pela publicação Bianca Calixtro de Melo, ID. 50075918 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.41821548.\r\n\r\nId: 2490357"
                            ],
                            "2490316": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n\r\nCentro Educacional Santa Marta\r\n\r\nCNPJ 03.576.854/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO Centro Educacional Santa Marta, Censo Escolar 33129029 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2002/1º Semestre: Marcos Vinicius da Matta Pereira; Ano 2003/2º Semestre: Bruno da Silva Garcez; Ano 2004/2º Semestre: Flavio Cristiano Silva; Ano 2006/2º Semestre: Renata Ramos do Nascimento; Ano 2012/2° Semestre: Andreza Belmiro da Silva; Ano 2017/2º Semestre: Luan Miguel Santana Costa; Ano 2021/2º Semestre: Luis Carlos de Lima Diogo; Ano 2022/1º Semestre: Ana Beatriz Pereira Gonçalves; Kamille dos Santos Soares; Katula Samanda dos Santos Ajala; Kauã Hugo Cardoso Arruda de Araújo; Marcele Leal Pereira; Marcia Martins do Nascimento; Mariana Oliveira Paiva Duarte; Pedro Lucas Ponce de Carvalho; Ano 2022/2º Semestre: Anna Carolinna Antunes de Oliveira; Anne Caroline de Souza Barata; Bruna Alves Silva; Giovanna da Costa Ramos; Iasmim Pereira da Silva; João Victor Macedo Pereira; Kauã Silva de Paula; Milena Pereira da Silva; Rafaela Rodrigues Dioni-\r\n\r\nzio. Diretor Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, \r\n\r\nde 26/11/02. Secretário Escolar Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores responsáveis pela publicação Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2490316"
                            ],
                            "2489383": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA BRASIL TÉCNICO/ESCOLA TÉCNICA DE CAM-\r\n\r\nPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, ANO-2022/2: Erlâna da Conceição dos Santos;2023/1: Elaine Ramos dos Santos; Guilherme Barboza de Souza; Laíza Gonçalves de Azevedo; Luísa Rodrigues Bernardo; Natalia Soares Gomes Rodrigues; Ryhan Cristian Zanela do Rosario; Sara Carolina de Souza Silva; Vinicius Pereira de Araujo; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2018/1: Danielle Cristina Linhares Santos de Souza; 2021/2: Elber Barboza; 2022/2: Raquel Souza de Oliveira; 2023/1: Bruno Angelo Silva; Ciro Seabra Cardoso Pessanha; Leonardo Paes Teixeira Barboza; Rodolfo Seabra Cardoso Pessanha; Wallace Machado Ferreira; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE,EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE,NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA,ANO-2021/02: Lara Gonçalves Tavares; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO,EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2023/1: Bruno Angelo Silva; João Pedro Spitz Carneiro Caldas; Luccas de Souza Carvalho; Marcela Barreto dos Santos; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL,EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS,NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2021/1: Wanderson Lima dos Santos; 2022/2: Lucca da Silva Nunes; 2023/1: Anderson Rangel Lettieri; Diego Costa de Souza; Frank William de Souza Miranda; Gleison Silva de Almeida; Luiz Gustavo Felismindo Gonzaga; Rafael Moreira Amaral; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA,EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, 2022/2: Caroline Oliveira de Siqueira; 2023/1: Caio Elias de Azevedo; Diego Manhães Santos; Eliel Santiago Pereira de Oliveira; Flávio Leite Roque; Leandro Faria Gomes; Moisés Codeço Cherene Jassus; Wilton Amaro de Souza Lima; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA,EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESOS INDUSTRIAIS,NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA,ANO-2018/2: Reginei Ferreira; ANO-2020/1: Anderson Braga Duarte; Paulo Victor Freire Cerqueira; 2021/2: Salvador Ribeiro da Silva Netto; 2022/2: Guilherme Maciel da Silva; 2023/1: Claudecir Santana Silva Gomes; Denilson de Oliveira Barcelos; Eduardo Vieira Barcellos \r\n\r\ndos Santos; Lukas de Almeida Gomes de Souza; Ricardo Mesqui-\r\n\r\nta Azevedo Júnior. Diretora Geral: Mariana Soneghet Pertel, de-\r\n\r\nsignada no Processo nº SEI-030041/001351/2023. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro nº 041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022. Pág:16 2ª e 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID:4328939-8, Suzany Campos Coelho ID: 4328931-2.\r\n\r\nId: 2489383"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490694": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018013131\r\n\r\nObjeto: A publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, no dia 30 de junho de 2023, referente ao Aviso da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022/REMARCADO, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 25 de setembro de 2023, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as GARANTIAS DE PROPOSTA, as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 25 de setembro de 2023, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE. \r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2490694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação empresa especializada, para prestação de serviço topográfico, para atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no termo de referência, anexo I do edital. LOCAL E DATA: 07 de agosto de 2023, às 13:00h, na Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 002/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 05 de julho de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 148.608,61.\r\n\r\nCordeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2490435"
                        ],
                        "2490521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria para o desenvolvimento e orientação na execução da elaboração dos demonstrativos de aplicação e investimentos de recursos e demonstrativos de informações previdenciários e repasses, bem como assessoria e orientação na elaboração dos processos de concessão de benefícios previdenciários com seu respectivo envio ao TCE/RJ e também orientação na elaboração de respostas a possíveis questionamentos do TCE/RJ nos processos de sua competência temporal, para atendimento do IPAMC, conforme anexo I do edital. LOCAL E DATA: 27 de julho 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 010/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 05 de julho de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 88.800,00. \r\n\r\nCordeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2490521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2023 (P.A.3447/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 3447/2023, Pregão Eletrônico nº 118/2023, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1007560, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE DUAS CÂMARAS DE CLIMATIZAÇÃO, que seria realizado na data de 18 de julho de 2023, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para adequação do Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2490943"
                        ],
                        "2490962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 045/2023 (licitacões-e sob o ID nº 991014), oriundo do processo administrativo nº 205/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. Empresas vencedoras: JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 42.785.686/0001-13 - VALOR R$ 54.880,00; DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA - CNPJ 30.679.381/0001-48 - VALOR R$ 96.444,40; LIBERTY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 37.382.000/0001-03- VALOR R$ 15.968,50; LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ 09.543.571/0001-47- VALOR R$ 3.427,80; MARKA CARIOCA COMERCIAL LTDA- CNPJ 23.093.584/0001-92- VALOR R$ 54.277,70. TOTAL R$ 224.998,40 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nItaguaí, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior. Secretário Municipal de Administração (interino). \r\n\r\nId: 2490962"
                        ],
                        "2490944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023-R1 (P.A.17.640/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1009138\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2490944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para prestação de serviço destinado a Reforma e ampliação da Capela Mortuária, DPO, Correios e Almoxarifado em Portela - 3º distrito. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 24/07/2023 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 05 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2490929"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 138/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 17 de julho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 138/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de reagentes para hematologia, com fornecimento dos equipamentos em regime de “comodato” e com a manutenção sob a responsabilidade da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2490945"
                        ],
                        "2490900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Galvão Transportes e Serviços EIRELI, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, alterando a decisão proferida na sessão realizada no dia 01/06/2023, no tocante da habilitação do Consórcio Sinalização Macaé.\r\n\r\n- Empresa: Asfalto Construção e Serviços Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 01/06/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 07 de julho de 2023, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2490900"
                        ],
                        "2490844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 08 de agosto de 2023, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HOSPITALARES PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO - HPM E HPMIH - MACAÉ-RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de julho de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2490844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4543/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual aquisição de AR-CONDICIONADO modelo Split, e instalação desses equipamentos na sede da SMASDH e instalação nos Equipamentos Sociais, entendendo-se por instalação a realização de todos os serviços relativos à instalação elétrica e hidráulica necessários ao funcionamento dos equipamentos, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 04 de JULHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2490934"
                        ],
                        "2490952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 027/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43852023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada Destinado a dar Subsídio à Elaboração da Análise de Conformidade, Avaliação e Venda da Folha de Pagamentos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Fundação Mario Peixoto e Previ Mangaratiba para atender as necessidades da Prefeitura, conforme quantitativo definidos no presente instrumento, pelo prazo de até 30 dias ou prorrogáveis por igual período até a entrega total do objeto a ser contratado conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR TAXA PERCENTUAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de JULHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de julho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2490952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 12/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4037/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de prestação serviços de fiscalização e vistoria por meio de aerofotogrametria com utilização de drones por 12 (doze) meses visando realizar o monitoramento das áreas. Data: 27/07/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2490525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2023 Republicado - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 487/2023. Objeto: Eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP - (Recarga), acondicionado em cilindros de 45 kg, visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 20/07/2023 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 16 junho de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2490660"
                        ],
                        "2490661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5988/2022. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 20/07/2023 às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 23 junho de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2490661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 035/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRINHO DE PIPOCA, CARRINHO DE ALGODÃO DOCE, CAMA ELÁSTICA, PISCINA DE BOLINHAS E SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 4070/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de julho de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490946"
                        ],
                        "2490947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 047/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA INDIVIDUAL E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6023/2023, na modalidade Pre gão Eletrônico n.º 047/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de julho de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/001.160\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA OFICINA ORTOPÉDICA, MATERIAL TÉCNICO DE REABILITAÇÃO E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE REABILITAÇÃO E OFICINA ORTOPÉDICA DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE FREITAS - CASF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 06/07/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 18/07/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitações/licitacoes. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Julho de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2490602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3901/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Livros com a finalidade de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação (Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental e EJA).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.125.074,60.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/07/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2490864"
                        ],
                        "2490865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6280/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para ministrar oficinas de balé baby class, zumba, hip hop, dança de salão, dança mix, violão, percussão, bateria, piano, teatro, leitura, youtuber e artes plásticas no Centro Cultural Sobradinho e nos Polos de extensão.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 673.988,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/07/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2490865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2023 FMS - Processo Administrativo nº 375/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e fornecimento de tanque criogênico e cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento ao Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º distrito) e Unidade de Pronto Atendimento de Lídice (2º distrito).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de julho de 2023,\r\n\r\nàs 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2490823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:004CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 297/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/07/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BICICLETAS ARO 26 E CAPACETES DE SEGURANÇA PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de julho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2490939"
                        ],
                        "2490940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:009CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10561/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/07/2023\r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de julho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2490940"
                        ],
                        "2490941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:062CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12669/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/07/2023\r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, MECÂNICA E ELÉTRICA COM A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS QUE COPOEM A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de julho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2490941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nA Câmara Municipal de Teresópolis, torna público, que foi promulgado em 27 de junho de 2023 o Decreto Legislativo Nº 003, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Teresópolis na edição do dia 05/07/2023, o qual dispõe sobre a sustação do edital de concorrência pública 002/2023, cujo objeto é procedimento licitatório, sob regime de concessão, dos serviços públicos relativos à gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação do sistema de abastecimento de água (saa) e coleta e tratamento de esgoto (ses) no município de Teresópolis/RJ conforme interpretação por simetria do art. 49, inciso v, da Constituição Federal e demais legislações correlatas. A integra do referido Decreto poderá ser obtida no endereço eletrônico https://camarateresopolis.com.br/diario-oficial-2023.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de julho de 2023.\r\n\r\nLeonardo Vasconcellos\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\nId: 2490608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2491098": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.052 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril.\r\n\r\nArt. 2º “- O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL” tem como objetivo o enfrentamento da discriminação racial no futebol brasileiro e a busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 de abril - O Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 64/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Felipinho Ravis, Martha Rocha, Marina do MST e Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2491098"
                    ],
                    "2491099": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.053 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR.” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.\r\n\r\nArt. 3º - São ações da Política Estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo:\r\n\r\nI - torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors, etc.;\r\n\r\nb) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;\r\n\r\nc) a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.\r\n\r\nII - torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:\r\n\r\na) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;\r\n\r\nb) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;\r\n\r\nc) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:\r\n\r\nI - qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;\r\n\r\nII - ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);\r\n\r\nIII - o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea c do inciso I do art. 3º desta Lei;\r\n\r\nIV - a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;\r\n\r\nV - após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea c do inciso II do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1112/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Prof. Josemar, Danniel Librelon, Brazão, Otoni de Paula Pai, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Renata Souza, Verônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Vítor Júnior, Renato Machado, Renato Miranda, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Rodrigo Bacellar, Yuri, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Chico Machado, Élika Takimoto, Marina do MST, Tia Ju, Flávio Serafini, Célia Jordão, Martha Rocha e Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2491099"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2491017": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-10/001/223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM:\r\n\r\nSuplente: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, designado pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 08.02.2023.\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS INCUMBIDAS INSTITUCIONALMENTE DE ESTUDAR, PESQUISAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO DE QUEIROZ RIBEIRO, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 3° do Decreto n° 45.668, de 25 de maio de 2016, o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana- SETRAM, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA- SETRAM:\r\n\r\nSuplente: CLAUDENY SIMONE ALVES SANTANA, em substituição e completando o mandato conferido a João Carlos Grilo Carletti, designado pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 08.02.2023.\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS INCUMBIDAS INSTITUCIONALMENTE DE ESTUDAR, PESQUISAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO:\r\n\r\nTitular: ITAMAR MARQUES DA SILVA JUNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Márcio de Queiroz Ribeiro, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002707/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nSuplente: QUEREM HAPUQUE MARINHO FERREIRA, designado pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\nSuplente: VALMERY JARDIM GUIMARÃES, designado pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro -ADVERJ\r\n\r\nSuplente: CARLA VALÉRIA D'AMATA, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nUnião dos Cegos no Brasil -UCB\r\n\r\nSuplente: MARIA EDUARDA MONTEIRO DOS SANTOS, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nSuplente: MARTA SILVA DE MIRANDA, em substituição a Querem Hapuque Marinho Ferreira, designado pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\nSuplente: LUIS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN, em substituição a Valmery Jardim Guimarães, designado pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro -ADVERJ\r\n\r\nSuplente: FLÁVIO FONTES DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Valéria D'Amata, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nUnião dos Cegos no Brasil -UCB\r\n\r\nSuplente: JOSÉ DA SILVA GALDINO, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Eduarda Monteiro dos Santos, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150162/000332/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23/06/2023, o servidor MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº 50201000, do cargo efetivo de Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Nível 2, matrícula nº 00-3075588-8, do quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2491017"
                    ],
                    "2491028": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR EFEITOS do Decreto de 26/06/2023, publicado no D.O. de 26/06/2023, que designou o Diretor de Administração e Finanças JOSÉ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5114617-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEIVIS MARCON ANTUNES para exercer o cargo de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Merlin, ID Funcional nº 5137191-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4346049-6, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000577/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEVY DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 2956439-5 para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Medina Costa, ID Funcional nº 4346049-6. Processo nº SEI-150023/000577/2023.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DE JESUS BLORIS, ID FUNCIONAL 5098273-7, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000573/2023.\r\n\r\nNOMEAR TYNDARO MENEZES, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone de Jesus Bloris, ID Funcional 5098273-7. Processo nº SEI-150023/000573/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4423099-0, do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000574/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES GATTO para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarice Pinto Barbosa, ID Funcional nº 4423099-0. Processo nº SEI-150023/000574/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mario Tinoco da Silva Filho, ID Funcional nº 5007747-3. Processo nº SEI-120001/002960/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4401465-1, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-070002/012171/2023. \r\n\r\nId: 2491028"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2491019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000191/2023 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Termo publicado no D.O. de 04 de julho, página 28, 3ª coluna.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-300001/000191/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2491019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2491027": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2023, BEATRIZ MEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5118273-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150130/001074/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, DANILO GERMANO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51380587, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016060/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Germano da Silva, ID Funcional n°51380587. Processo nº SEI-150001/016060/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iguaracira de Jesus Santos Marinho, ID Funcional nº. 5114451-4. Processo nº SEI-150161/000403/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROMOS FERNANDES SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5123209-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002223/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MUNIZ BORGES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Romos Fernandes Santos, ID. Funcional nº 5123209-0. Processo nº SEI-420001/002223/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2023, LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 4271195-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional IV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002250/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN KARLA MELO PAES, ID. FUNCIONAL Nº 5136413-1, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional IV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Gonçalves Vasques, ID Funcional nº 4271195-9. Processo nº SEI-420001/002250/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAÍQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119967-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Teixeira de Mello, ID Funcional nº 5119968-8. Processo nº SEI-420001/002235/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2023, LACILDA MARA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4279451-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003219/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2023, BRUNO MARCONDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51300672, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria de Relacões Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003219/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lavinia Schittine Bezerra, ID Funcional nº 4336693-7. Processo nº SEI-040083/000656/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2023, JONATHAN BRUCE PARKER, ID. FUNCIONAL Nº 5081850-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000062/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO RODOLFO POLATO para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jonathan Bruce Parker, ID. Funcional nº 5081850-3. Processo nº SEI-040227/000178/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4283012-5, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Raffael de Oliveira Masseaux, ID Funcional nº 5121031-2. Processo nº SEI-210123/001599/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Luz Brayner, ID. FUNCIONAL nº 5095780-5. Processo nº SEI-080002/002682/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TORRES DO NASCIMENTO CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional, da Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.597, de 04 de maio de 2021. Processo nº SEI-080002/001358/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51390060, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raphaela Mendes da Silva Souza, ID Funcional nº 51390060. Processo nº SEI-080004/000260/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA BARREIRA, ID FUNCIONAL 51174715, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiana Marques Castiglione, ID Funcional nº 5008789-4. Processo nº SEI-030029/007771/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, ID FUNCIONAL Nº 4333151-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliana Coimbra Mendonça, ID Funcional nº 1983185-4. Processo nº SEI-030022/006524/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA MARCIA BRITO ANDRE, ID. FUNCIONAL Nº 4196882-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Cristina da Silva, ID Funcional nº 1986318-7. Processo nº SEI-030022/006524/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4461228-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha Valle, ID Funcional nº 4438273-1. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4461228-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ABREU JORGE JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5102676-7, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Campos, ID Funcional nº 4461228-1, anteriormente 4438273-1. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Abreu Jorge Justo, ID FUNCIONAL Nº 5102676-7. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, LEONARDO ABREU JORGE JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5102676-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012201/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, REINALDO SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 44050461, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003217/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LANDIM SOFFIATI para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Reinaldo Souza Moreira, ID Funcional n° 44050461. Processo nº SEI-020007/003217/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, BRUNO MONTEIROS DIONA, ID FUNCIONAL Nº 5088649-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003218/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Monteiros Diona, ID Funcional nº 5088649-5. Processo nº SEI-020007/003218/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139684-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Priscila Silva Bernardo, ID Funcional nº 51369770. Processo nº SEI-180007/001914/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SAMPAIO PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5139466-9, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Santana Filho, ID Funcional nº 51170590. Processo nº SEI-180007/001892/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2023, JHONNATAN LUCAS E SILVA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5111131-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001847/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BARCELOS DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50985167, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tarcila Angele Lopes de Moraes, ID Funcional nº 51209136. Processo nº SEI-180007/001887/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CRUZ DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Alves Felix, ID Funcional nº 51416751. Processo nº SEI-180002/001066/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2023, NORA DE GARCIA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 637570-7, do cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000658/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, LAURA BRANDÃO LYRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51310520, 145490747-95, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000650/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, SOLANGE GOMES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 29113547-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000654/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 50304437, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Solange Gomes da Rocha, ID Funcional nº 29113547-5. Processo nº SEI-180005/000656/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, PRISCILA DA SILVA CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 50304437, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000656/2023.\r\n\r\nNOMEAR YARA TITO SOARES, ID. FUNCIONAL Nº 5088617-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Castelo Branco, ID Funcional nº 50304437. Processo nº SEI-180005/000661/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, YARA TITO SOARES, ID. FUNCIONAL Nº 5088617-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000661/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, CAROLINE JACOB DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51175720, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000651/2023.\r\n\r\nNOMEAR DYEGO OLIVEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Roberto dos Santos Clemente, ID Funcional nº 5098840-9. Processo nº SEI-310003/003032/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2023, publicado no D.O. de 21/06/2023, que nomeou NATÁLIA MIRIAM DO AMARAL OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Souza Costa, ID Funcional nº 51186861. Processo nº SEI-300002/000540/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2023, publicado no D.O. de 21/06/2023, que nomeou JOSÉ CLAUDIO BRAGA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice- Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antonio dos Santos, ID Funcional nº 2212730. Processo nº SEI-300002/000540/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2023, publicado no D.O. de 26/06/2023, que nomeou WALLACE NUNES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorgemar Albano Santos, ID Funcional nº 5121674-4. Processo nº SEI-300002/000540/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE MARTINS VENTURA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Millena Coutinho Vargas, ID Funcional nº 5133061-0. Processo nº SEI-400001/000490/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5133781-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000807/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, LIZ OLIVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5133904-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000809/2023. \r\n\r\nDE 03 DE JULHO 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, ROSANA CANELA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 5124480- 2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Processamento, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI150001/016806/2023.\r\n\r\n*NOMEAR WAGNER DA SILVA WERNECK, ID FUNCIONAL N° 2302464-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, Assessoria de Inteligência da Corregedoria da Secretaria de Estado da Casa Civil , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.584, de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/010832/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/07/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 46.728, DE 07/08/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 08/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/016922/2019, fica retificado o Anexo II a que se refere o Decreto nº 46.728 de 07/08/2019, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO EM COMISÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRebeka Fernandes Neto da Silva\r\n\r\n5098048-3\r\n\r\nSECC\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJulia Ximenes Silva\r\n\r\n5087857-3\r\n\r\nGSI\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTatiana Costa Jame\r\n\r\n5088226-0\r\n\r\nGSI\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcele Vitoria Cordeiro do Nascimento\r\n\r\n5091923-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAntonia Kátia Silva Gonçalves\r\n\r\n564495-0\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDavid José dos Santos Ouvidio\r\n\r\n5092591-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEleonora Diva Loureiro Vieira\r\n\r\n4397438-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHeliane Pedregal Borges Cordeiro\r\n\r\n4316158-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHilton Lins do Nascimento Filho\r\n\r\n4397379-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLucia Maria de Almeida Pimentel\r\n\r\n4315679-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMatheus Alves Manhães\r\n\r\n5095476-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGraziela Almeida de Andrade\r\n\r\n5093365-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria Nazaré da Costa Malato\r\n\r\n4397399-0\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMauricio de Oliveira Fraga\r\n\r\n4397445-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabriella Novaes da Silva\r\n\r\n5095480-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJandyra Lima Tavares\r\n\r\n5090423-0\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLucia Cristina da Costa Gonçalves\r\n\r\n5072424-0\r\n\r\nSECC\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJuliana Chaves da Silva\r\n\r\n5011922-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlberto Dário dos Reis Filho\r\n\r\n4397575-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAlice de Fátima Ferreira Fentanes\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Junior\r\n\r\n2012424-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGiltran de Souza\r\n\r\n4256692-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCarolina Gomes Henrique\r\n\r\n5018323-0\r\n\r\nSECC\r\n\r\nf) RELAÇÃO DOS CARGOS TRANSFERIDOS DA SEDEERI, CONFORME TABELA ABAIXO:\r\n\r\nATO DE 27/10/2020- D.O. DE 28/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/002011/2020, fica esclarecido que DANIELA CARVALHO ISSA MAFFEI, ID Funcional nº 5106309-3, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia Ximenes Silva, ID Funcional nº 5087857-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/07/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 04/07/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016822/2023, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.586 de 03/07/2023, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.586, DE 03/07/2023\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\nAssessor de Integração Executiva\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43707688\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5142445-2 (último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n5142449-5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n5142368-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5142410-0\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5121434-2 (último ocupante)\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Esportes\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n5121674-4 (último ocupante)\r\n\r\nAuxiliar Técnico \r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n4374583-0\r\n\r\nAuxiliar Técnico \r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n5142393-6\r\n\r\nATO DE 16/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000316/2023, fica esclarecido que a nomeação de RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122951-0, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, produzirá efeitos a contar de 01 de julho de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2491027"
                    ],
                    "2491025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014125/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO GOMES DE SOUZA, RG nº 67.045, ID Funcional nº 2241155-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010337/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LINCON PEREIRA DE AZEVEDO, identidade funcional n.º 5025283-6, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alan Lopes, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000780/2023- AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, Engenheiro Mecânico I, Id. Funcional nº 2712851-2, Matrícula nº1423-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com ônus para o órgão cessionário\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360021/001350/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 3002387-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Julio Lopes, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/06/2023.\r\n\r\nId: 2491025"
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                    "2491018": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 15 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA AD REFERENDUM O PRAZO PARA ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2023 - NÚCLEO VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/020391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Prorrogar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a entrega dos Estudos Técnicos destinados ao projeto de concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos, com vistas à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, implantação de serviços turísticos, revitalização, adequação, manutenção e operação incluindo o custeio de ações de apoio à conservação e gestão, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 001/2023.\r\n\r\nArt. 2º -A prorrogação de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento à solicitação da empresa autorizada para aditamento do prazo anteriormente estabelecido para 13 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º -A prorrogação de que trata o art. 1º, está condicionada ao prazo final em 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de \r\n\r\nParcerias Público-Privadas\r\n\r\nId: 2491018"
                    ],
                    "2490760": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 398 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014095/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de café, em pacote de 500g, para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil em favor da empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; \r\n\r\nELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, e\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional º 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2490760"
                    ],
                    "2490761": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 399 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/015143/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de açúcar tipo refinado em pacote de 1kg, açúcar tipo refinado em caixa com 400 sachês de 5g e adoçante dietético tipo pó em caixa com 400 sachês, para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil em favor da empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; \r\n\r\nELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, e\r\n\r\nLEOANRDO DA SILVA SALLES, ID Funcional º 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2490761"
                    ],
                    "2490715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001478/2023 - MONICA HELENA ROSSINI, ID Funcional 36679127, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112768 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130097/2011 - LEONARDO DE MENEZES MOURA, ID Funcional 42134935, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002543/2023 - CARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, ID Funcional 5554578, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 169.253-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401982/2010 - DAYSE CAMPOS FIDELIS, ID Funcional 43879357, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas-padrão E, matrícula 15038 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007979/2022 - ANDREA BRAGA PESSANHA, ID Funcional 36097527, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 216.595-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612269/2011 - ELIANE ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 42597110, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/372/2013 - MARIA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO, ID Funcional 43865208, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000999/2023 - HEBER VIEIRA COUTINHO, ID Funcional 5730449, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002381/2023 - VANISE DA SILVA SANTANA, ID Funcional 34561862, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 250954 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110018/2011 - SILVANEA DA SILVA SANTOS ID Funcional 43604668, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 1546-6/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000478/2002 - ERICA VIVIANE DE MORAES CAETANO, ID Funcional 39069230, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 253.237-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610330/2009 - ROSA MARIA MARQUES PINTO RODRIGUES, ID Funcional 41900812, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPEOCESSO Nº SEI-E-03/10400267/2007 - IVONE NAYARA SOARES GUIMARÃES, ID Funcional 42722659, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 18287 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2564/2013 - TATIANA RABELLO DE ANDRADE PINTO, ID Funcional 43906826, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 264.021-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002574/2023 - TANIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional 35893834, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003649/2023 - ROSILENE REIS DUARTE, ID Funcional 41828305, Professor I - 20 horas, vínculo 8 (FAETEC) e Professor I - Português, matrícula 191391 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4555/2012 - MAGDA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 36342246, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Geografia, matrícula 683.431-0 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004250/2023 - MARCELO LUIS LEMOS DA SILVA, ID Funcional 20806043, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1002598/1990 - NILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA, ID Funcional 5493943, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 116.797-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203906/2009 - MAURICIO JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA, ID Funcional 35437839, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2490715"
                    ],
                    "2490748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150159/005947/2021 - MANTENHO o despacho index 44406327, publicado no D.O. de 29/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora NEUSA DE CARVALHO CUTRIM, ID Funcional 6027270, Auxiliar de Transito, vínculo 1 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN e Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 132.893-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ. DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2490748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490531": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 466 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001723/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR PATRÍCIA ARUDA PINHEIRO MALAFAIA BONFIM, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram, matrícula 2059.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2490531"
                        ],
                        "2490548": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 97 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/009/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000227/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/009/2023, celebrado com a empresa COBRAPE-CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nRailinda Barbosa Calmon de Siqueira, id nº 501528-40\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLais de Souza Gomes -ID 51122103,\r\n\r\nAngelo Pinto Monteiro - ID 2842427-1 e\r\n\r\nLucas Henrique Eiras da Silva -ID51375303.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2490548"
                        ],
                        "2490556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 98 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/007/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA: GLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, ID n.º 5139359-0,\r\n\r\nROBSON DA SILVEIRA PIERRE, ID nº 5091478-2 e\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS, ID n.º 4407222-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2490556"
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                        "2490890": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 99 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/012/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000228/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar em substituição a servidora abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/012/2022, celebrado com a empresa ENGECONSULT - CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nRAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA ID- 5015284-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor ora designado deverá observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2490890"
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                        "2490672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/579/1989 - CONCEDO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor GERSON DA SILVA PATROCÍNIO, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 6189105, Matrícula nº 05/520, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 08/01/2003 a 06/01/2008, a usufruir de 19/06/2023 a 16/09/2023. \r\n\r\nId: 2490672"
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                        "2490862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8795 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÂO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÀLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e conforme consta no Processo n° SEI-150161/000293/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito da Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.605/2017 e nº 41.273/2008, que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015 e nº 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo indicados, para constituir a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- JULIAN COSTA DE ARAÚJO - Secretário I - ID Funcional nº 19119720;\r\n\r\n- MARCO AURÉLIO QUEIROZ - Assistente I - ID Funcional nº 50885294;\r\n\r\n- ANA PAULA RODRIGUES LIMA - Assistente I - ID Funcional n.º 43342841;\r\n\r\nParágrafo Único - no caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID Funcional nº 50885294.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8729 de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2490862"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2490566": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEPLAG N°S 104/2022, 125/2022 E 133/2022, QUE INSTITUÍRAM COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, assim como no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e consoante com as disposições do processo administrativo n° SEI-120001/003006/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no art. 29, inciso III, da Resolução n.º 137 de 18 de julho de 2022, que distribui a competência interna de instituir e promover as comissões de gestão e fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Revogar as Resoluções SEPLAG, que instituíram Comissões de Fiscalização, Gestão e Acompanhamento de Contratos, sendo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO/TERMO\r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\n24/2021\r\n\r\nResolução SEPLAG 104 de 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\n05/2022\r\n\r\nResolução SEPLAG 125 de 09 de maio de 2022\r\n\r\nWebtrip Agênciade Viagens E Turismo Eireli\r\n\r\n08/2022\r\n\r\nResolução SEPLAG 133 de 02 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2490566"
                    ],
                    "2490989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001310/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, em favor da servidora Clara Haimenis Goldemberg, identidade funcional nº 5098168-4, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, exonerada, a pedido, com validade a contar de 06/02/2023, conforme a publicação no Diário Oficial de 08/02/2023 e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão 19/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004282/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 09/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Nicole Souza Peixoto, Identidade Funcional nº 50944630, que ocupou o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão nº 17/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.333,33 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 2.471,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e um reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002970/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 13/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidor NELSON MONTEIRO DA ROCHA, identidade funcional nº 564544-1, que foi detentor do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão 23/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 36.843,98 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004282/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 09/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Nicole Souza Peixoto, Identidade Funcional nº 50944630, que ocupou o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão nº 17/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.333,33 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 totaliza o valor de R$ 2.471,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e um reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2490989"
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                    "2490624": [
                        "I - Despacho",
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                    "2490650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 137 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/19, QUE DIVULGA AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Processo nº SEI-040106/000017/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam excluídos das tabelas do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 9 de outubro de 2019, os seguintes itens:\r\n\r\nI - do inciso I, os itens identificados pelos códigos de mensagem 906 e 938;\r\n\r\nII - do inciso II, o item identificado pelo código de mensagem 906.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas as seguintes normas:\r\n\r\nI - Portaria SUCIEF nº 126, de 16 de fevereiro de 2023; e\r\n\r\nII - Portaria SUCIEF nº 131, de 19 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2490650"
                    ],
                    "2490658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 138 DE 04 DE JULHO DE 2023 \r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-04106/000083/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805463\r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2023 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2023; Decreto n° 48.565/2023\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2490658"
                    ],
                    "2490424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040103/000007/2023\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2490424"
                    ],
                    "2490464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2023.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040103/000007/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2490464"
                    ],
                    "2490102": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79838. - Processo nº. E04/211/014497/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES ALIMENTOS E COSMÉTICOS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79439. - Processo nº. SEI-040224/002042/2021. - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.121. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Comprovado que a contribuinte agiu em desconformidade com o que dispõe o Convênio ICMS nº 93/15, editado com supedâneo na Emenda Constitucional nº 87/15, resta caracterizada a ilicitude da sua conduta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 74321. - Processo nº. SEI-Nº E-04/041/102894/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGDA CRISTINE SOARES FIALHO SILVIA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.122. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.868. - Processo nº. SEI-040224/002880/2022. - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.142. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.319. - Processo nº. SEI-040036/000008/2022. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.145. - EMENTA: FEEF - NÃO RECOLHER. Em face dos elementos constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.342. - Processo nº. SEI-040091/000442/2021. - Recorrente: sumatex produtos químicos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.149. - EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS COM EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Ademais, aludido decisum inova na motivação do lançamento de ofício. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79997. - Processo nº. E04/211/002591/2021 - SEI-040087/00048/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79862. - Processo nº. SEI-040192/000254/2021. - Recorrente: J. D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Confirmada a realização de operações interestaduais endereçadas a destinatários fluminenses não contribuintes do imposto, e evidenciado que a remetente capixaba deixou de recolher em favor do estado do RJ o diferencial de alíquotas devido de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 87/15 e do Convênio ICMS n° 93/15, é induvidosa a configuração da ilicitude da conduta praticada, afigurando-se então legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o diferencial de imposto não recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79999. - Processo nº. SEI-04022/000604/2022. - Recorrente: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.167. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINADA. INCIDÊNCIA. O contribuinte deixou de retificar os dados incorretos na sua DECLAN IPM no prazo concedido pela terceira intimação fiscal. Comprovada a ciência presumida das duas primeiras intimações expedidas, via DEC, sendo, portanto, válidas, conforme legislação em vigor neste Estado. A base de cálculo da penalidade possui previsão legal, cabendo ao contribuinte refutá-la mediante fatos e não mediante meras alegações desprovidas de elementos de prova. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79885. - Processo nº. SEI-04040/000526/2022. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.169. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitadas as preliminares de nulidade. MÉRITO. É vedado o aproveitamento de cré ditos atinentes a contas de energia elétrica, quando a energia for consumida por congeladores e câmaras frigoríficas. Equipamentos destinados à realização da atividade comercial da requerente, não satisfazendo quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº 7.212/10. Igualmente, não representa atividade de industrialização o preparo, ou mesmo o beneficiamento ou transformação de produtos por confeitarias, padarias, restaurantes, rotisseria, açougues, peixarias e assemelhados, destinados ao consumidor final, quando o produto final não seja acondicionado em embalagens para apresentação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80095. - Processo nº. SEI-040025/000232/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.170. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diversamente do sustentado pela defesa, a autoridade administrativa fez constar, de forma diligente, no lançamento a menção ao art. 29 da Parte III da Resolução n. 720/14, dispositivo que prevê a obrigatoriedade de o contribuinte excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos cumprir, a partir dos efeitos da exclusão, as obrigações acessórias a que estiver sujeito na forma da legislação tributária estadual. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DO LIMITE DA PENALIDADE APLICADA. A imposição da multa formal observou o limite superior de 25.000 UFIR-RJ fixado no art. 62-B, I, “c”, 1, da Lei nº 2.657/1996, c/r da Lei nº 6.357/2012, uma vez que tal limite refere-se a cada documento abordado, conforme determina o inc. I, do § 2º, do citado artigo. No caso concreto fora aplicada a multa mínima, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, a cada uma das GIAs ICMS abordadas no lançamento, fato que pode ser confirmado pelo simples exame do quadro '08 - Crédito Tributário Reclamado' do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79884. - Processo nº. SEI-04039/000135/2022. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.171. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos ali invocados. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente entregou a DECLAN-IPM referente ao ano-base 2020 de forma extemporânea e após a ciência da primeira intimação fiscal em que se exigia a entrega da aludida declaração. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Rejeitada a argumentação da recorrente no sentido de ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ação fiscalizatória e dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa formal nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2490102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490605": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº481 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Instrução Normativa PRODERJ/PRE N° 02 de 28 de abril de 2022, na Seção II, art. VI no que diz respeito à definição de estrutura para gestão da segurança da informação. PROCESSO Nº SEI-040161/006044/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Designar o Comitê Gestor do Plano de Segurança da Informação - PSI, para o período de 2023-2024, nos termos desta portaria;\r\n\r\nArt. 2.º Designar os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor do PSI;\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO - Gestor de Segurança da Informação\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes\r\n\r\nDANIEL CANDELI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\r\n\r\nArt. 3º O Gestor do Comitê possui a responsabilidade de conduzir o conjunto de atividades necessárias para a elaboração e revisão do PSI, alinhado com as metas e os objetivos definidos pela Alta Gerência do órgão.\r\n\r\nArt. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2490605"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/07/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 08/07/2022, PAULO RENATO TORRES SOARES, ENGENHEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21477256, matrícula n° 27013721, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. nº PD-04/144.39/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Média da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.246,34 Proventos: R$ 11.246,34.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2022.\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA DE FATIMA AUGUSTO DOS SANTOS, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 21468303/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 16/11/2022. Proc. nº PD-04/144.206/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. Média da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.322,02. Proventos: R$ 5.228,91\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2022.\r\n\r\n*APOSENTA a contar de 02/09/2022, INACIO CARLOS DE SOUZA, MOTORISTA, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 5756928, matrícula n° 00-0000022-4, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Proc. nº PD-04/144.182/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Média da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 4.121,52 Número de anos excedentes: 30 Percentual a Receber: 120%. Proventos: R$ 4.945,82\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 25/10/2022, LUIS FERNANDO BADENES SILVA, TÉCNICO DE APOIO GERENCIAL, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 8907765, matrícula n° 00-0293222-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Proc. nº PD-04/144.187/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975-R$ 6.652,77 TRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 3.991,66 INCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 -R$ 446,86 REPRES CARGO COMISSAO INCORP - Lei Estadual 530/1982-R$ 947,35.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 17/11/2022, ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, MÉDICO, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 28639979, matricula n° 00-0175270-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. nº PD-04/144.215/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Média da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 7.062,10 Fração da proporção: 11877/12775 Proventos: R$ 6.565,68.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2490623"
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                        "2490758": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFICIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/04/2023, JUCINEIA FERREIRA LESSA, OPERADOR LOTÉRICO, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32134983/4, matrícula n° 3153866-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. nº SEI-040161/001526/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.116,37\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.069,82\r\n\r\nProventos - R$ 8.186,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/01/2023, JORGE SILVA DE ANDRADE, DATILÓGRAFO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20703953/1, matrícula n° 1255-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. nº SEI-040161/001914/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.016,41\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.809,85\r\n\r\nProventos - R$ 4.826,26\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/09/2022, ZIZINHO DA FONSECA AMARAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19412681/1, matrícula n° 294822-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI-PD-04/144.151/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.041,17\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 21.517,53\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 -R$ 28.821,38\r\n\r\nProventos - R$ 57.380,08\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/06/2023, ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19748337/1, matrícula n° 8108685-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. nº SEI-08/0004/000116/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 2.293,49\r\n\r\nProventos - R$ 6.880,47\r\n\r\nId: 2490758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000114/2023 - JORGE FLEURY TEIXEIRA ARAUJO, ID 5137133-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000314/2022 - MARLI TEIXEIRA RIBEIRO, ID 4466295-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000095/2023 - MARIA DA PENHA DE JESUS, ID 1478264-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2490465"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2101 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA “COMISSÃO DE SELEÇÃO”, “COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO” E A GESTORA DA PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o artigo 8º, inciso III, que cuida da necessidade de designação de gestor da parceria;\r\n\r\n- que a formalização de uma parceria é fundamental para execução do Projeto Aprendiz do Sucesso;\r\n\r\n- o disposto o Processo nº SEI-220011/001804/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Seleção” para processar e julgar as propostas referentes ao procedimento do Chamamento Público nº 002/2023, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - ID. 623575-1\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD - ID. 4344980-8\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS - ID. 4326016-0\r\n\r\nARIANA DA SILVA TIBAU - ID. 51046237-2\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA NARCIZO - ID. 4325970-7\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do projeto em que se insere o tipo de parceria sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no Termo de Colaboração e, quando for o caso, ao valor de referência constante, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante.\r\n\r\nArt. 3º. - Ficam designados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALBERTO DE MATTOS BRUNNER - ID. 5717795\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA - ID. 4344968-9\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY - ID. 5035421-3\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - Fica designada como GESTORA do Termo de Colaboração resultante do Chamamento Público nº 002/2023, no âmbito da JUCERJA, a seguinte servidora:\r\n\r\nANGELA TERESA CANAL - ID. 5035372-1.\r\n\r\nArt. 7º - Para o desempenho de suas funções, as Comissões cons tituídas por meio desta Portaria, poderão, mediante expressa autorização da Gestora da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2490684"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/002/171/2019 - PAOLA LOMEU FERREIRA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 5024219-9. AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 11/07/2023, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 06/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nId: 2490619"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4156 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350042/003543/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9 em Substituição ao CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242-6, 2º SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA, ID FUNC. 0594772-3, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES, ID FUNC. 5095268-4 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/001288/2020 e SEI-350192/001290/2020 firmado com as empresas ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490892"
                    ],
                    "2490629": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4167 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000539/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Fica designado, a contar de 29 de junho de 2023, o servidor CB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, ID FUNC. 5085672-3, em substituição ao 1° SGT PM RG 73.450 EDSON DANIEL DA SILVA RORIZ, ID FUNC. 2315932-4, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Saúde com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.796 MAURICIO SOUZA DE PAULA, ID FUNC. 2323918-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA, ID FUNC. 4269040-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO, ID FUNC. 4369578-7\r\n\r\nCB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU, ID. 4406278-8\r\n\r\nCB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, ID. 5085672-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490629"
                    ],
                    "2490647": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4170 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001939/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892-1, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 108.509 FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID 5103636-3 e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID 4330921-6, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID 2223892-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID 4270098-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID 4270124-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID 4330921-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490647"
                    ],
                    "2490546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001145/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001914/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003461/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003569/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003727/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2490546"
                    ],
                    "2490903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/002241/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000951/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/001398/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2490903"
                    ],
                    "2490868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001117/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2490868"
                    ],
                    "2490515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002242/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.008 DANIEL BARBOSA DE ÁVILA, ID. Funcional 50248170, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/3º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002242/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.103 LEANDRO MARTINS, ID. Funcional 50311603, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002200/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.659 VINILSON COSTA DE TOLEDO, ID. Funcional 50799436, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo / Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002199/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.807 HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID. Funcional 25169017, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002199/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.497 EDSON DA SILVA PAIVA, ID. Funcional 22895930, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no COE, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002199/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 72.397 MARCO AURELIO ALVES DE MELO, ID. Funcional 24343862, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002199/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.999 ANDRE DE JESUS TEIXEIRA, ID. Funcional 42683335, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/5º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002199/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83781 MAURICIO DA SILVA SCHIAVONE, ID. Funcional 42681146, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª CIPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002141/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.706 MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE ABREU, Id Funcional 50799827, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ª UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 93.173 PABLO LUCIO DE SANTANA CHAGAS, Id Funcional 44184875, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002105/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.059 LEONARDO ALVES DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002083/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 68.479 RODRIGO FRANÇA MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002083/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 72.719 AIRTON RUI DE SOUZA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002060/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.006 RAFAEL STELIN MORENO COELHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002051/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 72.050 MAURO LINDOTE MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002041/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 71.921 GILCIMAR DO NASCIMENTO MIGUEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPRV, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002041/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 71.945 ROBSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002041/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 72.172 CLAUDIO MACHADO FIGUEIREDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CCOMSOC, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002041/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 83.415 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002041/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.097 RAFAEL DA SILVA RICARDINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002023/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 83.031 ADRIANO DA SILVA SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002023/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 87.034 RAPHAEL CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002023/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002023/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.678 DIEGO VIANA DE MELLO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002021/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 90.457 ADOSINDO DE PAULA MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2490515"
                    ],
                    "2490537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002264/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 92.415 SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional 44125780, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPROEIS, para a Secretaria de Estado de Governo/ Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002159/2023 - AUTORIZO a movimentação do SUBTEN PM RG 62.458 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 23004142, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Lei Seca para a Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002159/2023 - AUTORIZO a movimentação do 3º SGT PM RG 86.530 CARLOS FERNANDES VALLADÃO, ID. Funcional 43668380, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Segurança Presente para a Operação Lei Seca, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2490537"
                    ],
                    "2490528": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000244/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.10.2012, os proventos de ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, CEL PM RG 43.563. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007699/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2021, os proventos de RICARDO REIS DE SEQUEIRA, TEN CEL PM RG 56.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009035/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2022, os proventos de CELSO PINHEIRO TEIXEIRA, CAP PM RG 47.037. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000018/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2022, os proventos de CESAR DA SILVA SANT'ANNA, 1º SGT PM RG 64.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012221/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2023, os proventos de VALMIR LUCIO JULIANELLI, 3º SGT PM RG 29.559.\r\n\r\nId: 2490528"
                    ],
                    "2490510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000336/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2490510"
                    ],
                    "2490595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/001392/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.340,64 (seis mil e trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) à 1ªDPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/003320/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.680,00 (oito mil e seiscentos e oitenta reais) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2490595"
                    ],
                    "2490606": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002278/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2014, os proventos de MARCO AURÉLIO AGUIAR ANDRADE, 3º SGT PM RG 71.884.\r\n\r\nId: 2490606"
                    ],
                    "2490502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 02.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/001128/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/001128/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nId: 2490502"
                    ],
                    "2490924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350091/005750/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350057/001564/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350133/001166/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350129/000399/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2023.\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350055/000183/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350033/004396/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nId: 2490924"
                    ],
                    "2490813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000815/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) à 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006206/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.799,00 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais) à 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2490813"
                    ],
                    "2490765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EVENTUAL\r\n\r\nDE 27/06/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000908/2022 - AUTORIZO A DESPESA, referente à contratação da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.060.537/0001-11, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor global estimado de R$ 8.198.511,48 (oito milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2490765"
                    ],
                    "2490426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/006548/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.276,00 (vinte e cinco mil e duzentos e setenta e seis reais) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/006548/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.276,00 (vinte e cinco mil e duzentos e setenta e seis reais) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003958/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.358,00 (seis mil e trezentos e cinquenta e oito reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2490426"
                    ],
                    "2490596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO NºS E-35/091/163/2019 E SEI-350207-000075-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM(Pregão Eletrônico n° 028/2020), em favor da Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, no valor total de R$ 37.262,64(trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°218/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2023.\r\n\r\nId: 2490596"
                    ],
                    "2490734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 196/22 (FSERJ), em favor da empresa: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000347/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 440/2022 (FSERJ), em favor da empresa: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 183,19 (cento e oitenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000450/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 111/2022 (Secretaria de Estado de Defesa Civil), em favor da empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000373/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 278/2022 (FSERJ), em favor da empresa: PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA - CNPJ 73.856.593/0001-66, perfazendo o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2490734"
                    ],
                    "2490594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000479/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 529/2022 (SES), em favor da DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2490594"
                    ],
                    "2490925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011049/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.01.2023, referente à aplicação de sanção à Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, publicado no Diário Oficial nº 029 de 10 de fevereiro de 2023, página 24, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pela Promoção SEPM/ASSEJUR Nº130 - [MOR].\r\n\r\nId: 2490925"
                    ],
                    "2490884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001830/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, o qual versa sobre AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR DENOMINADO DE KIT LANCHE (segunda contratação), a fim de atender à necessidade básica da alimentação do policial militar em situação de serviço, no valor de R$ 915.918,10 (novecentos e quinze mil novecentos e dezoito reais e dez centavos) em favor da empresa BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA (13.211.769/0001-09). Pregão Eletrônico SRP nº 0098/2022, ARP nº 0032/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2490884"
                    ],
                    "2490743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000220/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 65/23 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 10.201.443/0001-02, vencedora do item 1, com o valor total registrado de R$ 1.092.000,00 (um milhão noventa e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2490743"
                    ],
                    "2490610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/113/000726/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS,ADJUDICO o objeto às empresas habilitadas:\r\n\r\n1 - RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 31.273.717/0001-30;\r\n\r\n2 - CLIMAGEM LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15;\r\n\r\n3 - CLÍNICA SANTA HELENA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00;\r\n\r\n4 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº48.895.369/0001-36;\r\n\r\n5 - CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº :26.650.032/0001-26 ;\r\n\r\n6 - CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.759.568/0001-96;\r\n\r\n7 - FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº:47.845.269/0001-32;\r\n\r\n8- MISSÃO DE SÃO PEDRO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº:32.103.673/0001-63;\r\n\r\n9- VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº28.017.708/0001-74.\r\n\r\nId: 2490610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2490861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIEGO PIRES CAMARGO, Cargo - Oficial de Cartório, de 2ª Classe, ID Funcional nº 4.385.705-1, a contar de 16 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000128/2023\r\n\r\nId: 2490861"
                    ],
                    "2490863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000358/2023 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, cargo - Delegado de Polícia, ID funcional nº 4.395.337-9, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360169/000077/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor MURILO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2.944.611-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 54579354) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº425 - JMCG (index nº 54955530), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2490863"
                    ],
                    "2490755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL, identidade funcional nº 2.996.873-9, matrícula nº 260.435-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000106/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BENEDITO DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.955.823-9, matrícula nº 174.192-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360148/000016/2023.\r\n\r\nId: 2490755"
                    ],
                    "2490709": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00220/2017 (PAD 012/23), em face do servidor Policial Civil FLÁVIO MAX SOARES SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.396-7, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso III e XXXV do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos III e XIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos IV, V, VI e VII, todos do Decreto-lei 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001562/2023.\r\n\r\nId: 2490709"
                    ],
                    "2490644": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO ROBERTO PAZ DE LIMA, Comissário de Polícia, ID 564780-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 21/19 (E-09/196/100102/2018) em substituição à MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID 2923925-7, em razão de seu impedimento, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360320/001544/2023.\r\n\r\nId: 2490644"
                    ],
                    "2490547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000219/2023 - JOÃO GUILHERME FERREIRA, CPF 094.400.167-01, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2490547"
                    ],
                    "2490463": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360243/000077/2023 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.531-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/10/2019, publicado no DORJ n° 193 de 10/10/2019, a averbação de tempo de serviço de 1.313 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/243/18/2019, face não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2490463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2490886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MAURO FOGAÇA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20015143 Matrícula: 867.914-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0107/000374/2023.\r\n\r\nId: 2490886"
                    ],
                    "2490893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5021185-4, com validade a contar de 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000797/2023.\r\n\r\nId: 2490893"
                    ],
                    "2490383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n29.06.2023\r\n\r\nEXONERAR PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, com validade a contar de 09 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000488/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547303, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Peterson Douglas Mamede da Silva, ID Funcional nº 50128736. Processo nº SEI-210046/000488/2023.\r\n\r\nId: 2490383"
                    ],
                    "2490371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43331750, com validade a contar de 24 de maio de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000614/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697956, para exercer com validade a contar de 30 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Henrique do Nascimento Santos, ID Funcional nº 43331750. Processo nº SEI-210056/000614/2023.\r\n\r\nId: 2490371"
                    ],
                    "2490901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000167/2023 - MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, ID: 2000525-3, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Delegado de Polícia 3ª Classe, a contar de 16/06/2023 até 16/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pela própria servidora, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002887/2023 - FABIO CAMPOS DINIZ, ID: 5010433-0, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia 6ª Classe, a contar de 02/06/2023, até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000899/2023 - LEANDRO ALVES FERNANDES, ID: 50100262, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Investigador Policial 3ª Classe, a contar de 02/06/2023, até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2490901"
                    ],
                    "2490545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 241 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 207, DE 17 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 31/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ODECAM ENGENHARIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210045/000021/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 31/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ODECAM ENGENHARIA E SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação de serviços de vistorias técnicas e elaboração de laudos técnicos referente ao programa de inspeção e autovistoria predial sobre as condições de conservação, segurança e estabilidade do EDIFÍCIO DOM PEDRO II (Localizado na Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni s/n) na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de Recursos Logísticos, ID. 50827456, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Coordenador de Segurança Institucional, ID. 50003046, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nJacemir Pereira Barbosa, Diretor de Bens Imóveis, ID. Funcional 51304147;\r\n\r\nRachel Cristina Santos Pires, Secretária I, ID. Funcional 51415232;\r\n\r\nCarlos Eduardo da Rocha Ruibal, Diretor da Divisão de Material, ID. Funcional 51211580.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 207, de 17 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2490545"
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                    "2490717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000669/2023.\r\n\r\nId: 2490717"
                    ],
                    "2490883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000184/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1 % do valor do contrato c/c Advertência ao contrato 20/2023, resultando o montante de R$ 154.999,99, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000220/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 22/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000235/2023. DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1 % do valor do contrato c/c Advertência ao contrato 29/2023, resultando o montante de R$ 145.424,48, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000276/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 27/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000119/2023 - DECIDE pela aplicação SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-037, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 2 % do valor do contrato c/c Advertência ao contrato 24/2023, resultando o montante de R$ 121.979,05, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2490883"
                    ],
                    "2490704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis das Unidades Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais (SEAP/COOCPAP) e Central de Alternativas Penais (SEAP/APCPA). Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210125/000211/2022\r\n\r\nRICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor De Polícia Penal, ID 1993564,1;\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA, Inspetor Polícia Penal, ID.570318-2; e\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS, Inspetor Polícia Penal, ID.4269872-3.\r\n\r\nId: 2490704"
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                    "2490887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 03.07.2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGÃO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5708311, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50099108, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 44181299, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50276212, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS- Inspetor de Polícia Penal - ID. 42698448, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA- Inspetor de Polícia Penal - ID. 20006241, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 20049161, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nROGÉRIO DE PAULA- Inspetor de Polícia Penal - ID. 43547109, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA DUARTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50212249, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43825540, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO- Inspetor de Polícia Penal - ID. 50827677, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210083/000493/2023.\r\n\r\nId: 2490887"
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                    "2490719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/000864/2023.\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/000985/2023.\r\n\r\nId: 2490719"
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                    "2490721": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUDMILA ABRANTE GARCIA, ID 20078927 em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANA PAULA MACHADO BORGES, ID 19623542. Processo nº SEI-210070/001063/2023.\r\n\r\nId: 2490721"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000268/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000355/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000398/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000434/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000494/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490693"
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                    "2490728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000373/2023.\r\n\r\nId: 2490728"
                    ],
                    "2490729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000444/2023. \r\n\r\nId: 2490729"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000257/2023.\r\n\r\nId: 2490730"
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                    "2490681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000221/2023 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0013- 91, a penalidade prevista nos Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 18/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2490681"
                    ],
                    "2490686": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorBrenda Bártholo Tostes de AzevedoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000250/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000449/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000329/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000295/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000286/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000413/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490686"
                    ],
                    "2490718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000550/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000432/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000353/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490718"
                    ],
                    "2490687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000195/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000912/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000815/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000673/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000846/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000830/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000964/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000672/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000663/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000762/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000736/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETE SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000203/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000618/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000161/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000200/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000385/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000427/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000205/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000431/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210054/000377/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210057/000440/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210057/000757/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210057/000780/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210058/000715/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000663/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000786/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000405/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000690/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000695/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000689/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000729/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000752/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000495/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000997/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000165/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000201/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000216/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000284/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000164/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000193/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000279/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000424/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000542/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000215/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000223/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000042/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000153/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000442/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000252/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000312/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000396/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000459/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000487/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490687"
                    ],
                    "2490688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000439/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000508/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000525/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000633/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000656/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000200/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000728/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000357/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000386/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000107/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDIRETOR DA CADEIA PÚBLICA FRANZ \r\n\r\nDE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000418/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000181/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000188/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000219/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000810/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490688"
                    ],
                    "2490689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CRESPO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000236/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000259/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000255/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000389/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000458/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000310/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000397/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000433/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490689"
                    ],
                    "2490690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000572/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000630/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490690"
                    ],
                    "2490691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000446/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000460/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000345/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000556/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000563/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000231/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000472/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000997/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000399/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000444/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000345/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000355/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000370/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000289/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000323/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490691"
                    ],
                    "2490692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001491/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001599/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000188/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490692"
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                    "2490724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001028/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000473/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000299/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000226/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000628/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000754/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000305/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000398/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000458/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490724"
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                    "2490726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001450/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490726"
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                    "2490731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000515/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000536/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000513/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000542/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000572/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490731"
                    ],
                    "2490671": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 236ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000090/2023.\r\n\r\nATA 236/23. Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 235ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a condução dos trabalhos ao conselheiro Wagner de Oliveira. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ) - Análise e aprovação do texto final. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo apresentou suas proposições. O conselheiro Salvador Bemerguy solicitou que fosse registrado em ata sua discordância em relação à posição das Defensorias Públicas. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou que só declarará seu posicionamento após a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mas que esclarece não ter participado da sessão anterior de votação e que se posiciona no sentido de que o indulto, em razão da superpopulação carcerária, importaria na análise de outros aspectos em contrapartida, razão porque dele discorda. Item 4. Proposta do CNJ de realizar convite ao GMF e à Coordenação local do Programa “Fazendo Justiça” para participar da sessão do CPERJ, a fim de tratar da Regulação de Vagas. A secretaria do CPERJ disponibilizou o e-mail do CNJ ao Colegiado. Em seguida, os conselheiros sugeriram que seja realizado convite ao GMF do Rio de Janeiro. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Eduardo Costa Linhares falou sobre o registro dos advogados na entrada das unidades prisionais e solicitou ao presidente em exercício providências, especialmente na Cadeia Pública de Itaperuna. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Conselheiro no exercício eventual da Presidência ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2490671"
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                    "2490891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000614/2023 - SERGIO BATISTA DA COSTA, ID 19805730, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/88 a 11/08/89, 15/03/95 a 18/09/95, 07/01/97 a 31/01/97 e de 01/06/98 a 10/08/98, no total de 568 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000551/2023 - DEISE SOUZA DA COSTA, ID 41925173, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/01/88 a 11/03/88, 02/01/90 a 01/02/99, 01/02/00 a 31/08/01, 01/07/03 a 31/07/03 e de 01/09/03 a 31/10/03, no total de 4.045 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000414/2023 - JORGE MAURÍCIO TELES DE OLIVEIRA, ID 20372221, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/12/86 a 20/01/87, 18/07/90 a 13/10/90, 03/08/92 a 15/04/93 e de 16/04/93 a 01/12/94, no total de 973 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nId: 2490891"
                    ],
                    "2490720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIPE ARDO DA SILVA, ID. 50298348, em substituição ao servidor RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000262/2023.\r\n\r\nId: 2490720"
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                    "2490723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESANHA JÚNIOR, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001462/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, ID 50007092. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001443/2023.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001475/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, ID 5093848. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001479/2023.\r\n\r\nId: 2490723"
                    ],
                    "2490722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002518/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2490722"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210017/000761/2023 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Repreensão e aplico aos Inspetores de Polícia Penal OSWALDO VIANNA FILHO, ID. 20015674 e ELSON RODRIGUES, ID. 43826962, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-21006.049/2018, de 05/04/2018.\r\n\r\nId: 2490725"
                    ],
                    "2490727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000248/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2490727"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2022, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 MARCELO MONNIER DA SILVA, RG 14.317, Id Funcional 2617691-2, CPF 013.724.567-08, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000075/2022.\r\n\r\nId: 2490915"
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                    "2490916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de março de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 DANIEL MAX MONTEIRO SANT ANNA DE QUEIROZ, RG 14.319 CBMERJ, Id Funcional 610868-7, CPF 052.076.887-66, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000046/2023.\r\n\r\nId: 2490916"
                    ],
                    "2490919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nREFORMA SHEILA GOUVEA DA CONCEIÇÃO SILVA, Tenente-Coronel BM RR, RG 17.309, Id Funcional 2651356-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 08/05/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 089/2023, conforme o Processo n° SEI-270044/000723/2023.\r\n\r\nId: 2490919"
                    ],
                    "2490920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a contar de 22 de junho de 2023, a seguinte militar:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/94 ALCIDNAR QUEIROLO, RG 17.968, Id Funcional 2603285-6. Processo n° SEI-270136/000101/2023.\r\n\r\nId: 2490920"
                    ],
                    "2490826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001990/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o AQUISIÇÃO DE ELETRODO DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2490826"
                    ],
                    "2490508": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1230 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINCLUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INCISOS VIII-A, XIV-A, E XXI-A, DO ARTIGO 25, CAPÍTULO III, DO ANEXO À PORTARIA CBMERJ Nº 460, DE 22 DE MAIO DE 2006, QUE IMPLEMENTAM O UNIFORME 3º H (PADRÃO LARANJA PIXELADO).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como no inciso I do art. 9º do Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e tendo em vista o que consta no processo SEI-270029/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na forma do Anexo, os incisos VIII-A, XIV-A e XXI-A, do artigo 25, capítulo III, no Anexo à Portaria CBMERJ nº 460, de 22 de maio de 2006, que aprova as Normas Complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Cumpre destacar que os uniformes ou peças de uniformes previstos nos incisos VIII, XIV e XXI do Anexo à Portaria CBMERJ nº 460, de 22 de maio de 2006, 3º F e 3º G, de posse obrigatória para todos os militares, continuam em pleno uso na Corporação.\r\n\r\n§ 2º - Em momento oportuno, o Comandante-Geral, mediante portaria, baixará ato normativo, autorizando o uso do Uniforme 3º H (Padrão Laranja Pixelado).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CBMERJ, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 39.034, DE 21 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PEÇAS DOS UNIFORMES\r\n\r\nVIII-A Blusa Longa do Uniforme 3º H: gandola de manga comprida, gola alta e esportiva, confeccionada em tecido misto de algodão e poliéster 67% algodão e 33% poliéster, no padrão laranja pixelado.\r\n\r\na) Frente: vistas das frentes escamoteadas medindo 5,0 cm de largura, com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio com adesivo tipo polietileno de alta densidade, fechada por zíper plástico injetado destacável na cor laranja com medida variável L5 de comprimento, costurado às vistas da gandola; Vista esquerda com transpasse escamoteado fixado por tiras de Fecho de contato, sendo quatro (4) tiras macho e fêmea medindo 6,0 cm de comprimento por 2,5 cm de largura, costurados no lado interno da vista esquerda e direita (do usuário) com reforço de costura em “X”. Primeira tira de Fecho de contato distando 8,0 cm a partir da base inferior da gola e as demais tiras de fecho de contato com espaçamento, entre si, medindo 7,5 cm.\r\n\r\nb) Gola: gola alta e esportiva, anatômica, com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio com adesivo tipo polietileno de alta densidade, composta por duas folhas de tecido, medindo 5,0 cm de largura; Gola (lado esquerdo do usuário) possui aleta (com dobra) para utilizar desdobrada quando for necessário fechar e ajustar a gola. A aleta possui, em sua extremidade frontal e traseira, fecho de contato tipo fêmea (lado macio), medindo 4,0 cm de comprimento por 4,0 cm de largura. Localizado na gola, paralelamente a dobra da aleta, se encontra um fecho de contato macho (lado áspero) medindo 4,0 cm de comprimento por 4,0 cm de largura, com a função de prender a aleta dobrada, quando não estiver em uso. Aleta medindo 12,0 cm de comprimento e 5,0 cm de largura, com ponta finalizada em bico de 2,0 cm; Gola (lado direito do usuário) com fecho de contato tipo macho (lado áspero), medindo 4,0 cm de comprimento por 5,0 cm de largura (mesma largura da gola), costurado paralelo à ponta da aleta de fechamento; Gola (parte interna) com fecho de contato tipo fêmea (lado macio) medindo 3,0 cm de largura por 3,0 cm de comprimento (para aplicação de insígnia de gola - Consultar Norma de Insígnias e Distintivos.) aplicado nas pontas da parte interna da gola.\r\n\r\nc) Bolsos e Portinholas (aba do bolso): bolsos superiores frontais com meio fole, duas (2) pregas tipo fêmea e um (1) dos cantos inferiores chanfrados, posicionados a 22,0 cm de distância abaixo da borda superior do ombro e distando entre si medida variável L4. Bolsos costurados em posição inclinada com angulação de 25º; Acima dos bolsos frontais é aplicado, na posição horizontal, o patch bordado do Sutache de unidade do usuário no lado esquerdo e o nome do usuário no lado direito, medindo 13,3 cm de comprimento por 2,5 cm de largura posicionado a 18,0 cm de distância da borda superior do ombro e com distância variável L3 a partir do centro frontal; Bolsos medindo 15,0 cm de comprimento e 15,0 cm de largura com foles medindo 2,0 cm de profundidade e chanfro inferior medindo 3,0 cm. Bainha dos bolsos medindo 2,5 cm; Portinhola dos bolsos com formato retangular (com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio com adesivo tipo polietileno de alta densidade), medindo 15,5 cm de largura por 4,5 cm de comprimento. Portinholas fechadas com fecho de contato medindo 2,5 cm de largura e 4,0 cm de comprimento, distando 1,0 cm da borda lateral e 0,7 cm da barra, sendo, fecho de contato tipo macho (lado áspero) aplicado na borda do bolso e o fecho de contato tipo fêmea (lado macio) aplicado na parte interna da portinhola.\r\n\r\nd) Ombros: Os ombros possuem platina com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio, tendo adesivo tipo polietileno de alta densidade, aplicadas centralizadas em relação às costuras dos ombros, medindo 13,5 cm de comprimento por 4,0 cm de largura, finalizadas com uma ponta em bico de 1,5 cm. Platina em tecido pixelado, abotoada com botão de massa com quatro (4) furos medindo 1,5 cm (ou 15 mm) de diâmetro.\r\n\r\ne) Mangas: mangas longas com reforços no cotovelo (cotoveleiras), anatômicos. Cotoveleiras medindo 22,5 cm de comprimento, 9,0 cm de largura superior, 11,0 cm de largura inferior, 13,0 cm de largura total e pences de 4,5 cm de comprimento, posicionadas acima do punho a uma distância de 9,5 cm.\r\n\r\nf) Aplicação das mangas: na manga direita, recebe uma aplicação de patch jacquard da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro medindo 7,8 cm de largura por 5,5 cm de altura, posicionado a 3,0 cm abaixo do centro da cabeça da manga. Na mesma direção possui também um patch bordado de Divisa, posicionado a 2,0 cm abaixo da Bandeira, medindo 10,0 cm de comprimento por 6,5 cm de largura; Na manga esquerda recebe uma aplicação por costura de patch jacquard do Brasão do CBMERJ medindo 6,8 cm de diâmetro, posicionado a 3,0 cm abaixo do centro da cabeça da manga. Na mesma direção possui também um patch bordado de Divisa, posicionado a 2,0 cm abaixo do brasão, medindo 10,0 cm de comprimento por 6,5 cm de largura.\r\n\r\ng) Punhos: punhos das mangas com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio com adesivo tipo polietileno de alta densidade. Punhos com pesponto duplo medindo 7,5 cm de largura, ajustáveis por aletas e fecho de contato. Fecho de contato tipo fêmea (lado macio), aplicado no punho, medindo 25,0 cm de comprimento por 5,0 cm de largura. Aletas para ajuste do punho medindo 14,5 cm de comprimento por 5,0 cm de largura com aplicações de fecho de contato tipo macho (lado áspero) medindo 5,0 cm de largura por 9,0 cm de comprimento.\r\n\r\nh) Costas: as costas possuem pregas horizontais com comprimento e larguras variáveis L1 e L2 respectivamente, próximas às cavas, localizadas a 6,0 cm da borda da cava para dentro. As pregas têm 2,0 cm (4,0 cm total) de profundidade e tombadas em direção das cavas, além de pespontadas em suas dobras. As pregas ficam presas somente a 5,0 cm abaixo da costura de união dos ombros e a 7,5 cm acima da bainha da barra com moscas de segurança em suas extremidades; Costas com o nome “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR RJ” bordado na cor preto, medindo 25,0 cm de comprimento por 7,5 cm de altura, posicionado a 12,0 cm da gola.\r\n\r\ni) Bainha: bainha da barra medindo 2,0 cm de largura.\r\n\r\nIMAGEM1\r\n\r\nXIV-A Gorro do Uniforme 3º H: gorro com copa dividida em 6 gomos, com aba comum e abertura em forma de semicírculo fechada por tira e fivela na parte de traseira da peça, confeccionada em tecido misto de algodão e poliéster 67% algodão e 33% poliéster, no padrão laranja pixelado com montagem e costura detalhadas.\r\n\r\na) Frente do gorro é composta pelo Emblema do CBMERJ, bordado, aplicado diretamente na seção frontal do gorro, medindo 6,5 de altura e 7,0 cm de comprimento, centralizado, distância de 2,0 cm a borda inferior. As duas seções (gomos) frontais do gorro são forradas pela respectiva entretela para estruturar.\r\n\r\nb) Aba do gorro em formato de bico de pato, com alma de polietileno, medindo 18,5 cm de largura e 13,0 cm de comprimento lateral e 7,0 cm de comprimento central. Pala encapada com o mesmo tecido do gorro, com bordado conforme patente.\r\n\r\nc) Topo do gorro com detalhe costurado sobreposto ao cruzamento das costuras de união dos gomos, no topo da peça, com aplicação de botão forrado no mesmo tecido do gorro.\r\n\r\nd) Aplicação de ilhós: os gomos laterais e traseiros do gorro possuem 1 (um) ilhós circular de 0,8 cm, totalizando 4 (quatro) ilhós, centralizados a uma distância de 9,5 cm da borda inferior.\r\n\r\ne) Parte interna do gorro: fita tipo viés em tecido de tela de algodão, na cor laranja, com 1,2 cm de largura com as bordas dobradas, usada como acabamento, recobrindo as costuras de união dos gomos na parte interna do gorro. Carneira interna, confeccionada do mesmo tecido do externo, medindo 3,0 cm de largura, localizada na parte interna do gorro, costurada em volta da borda inferior da copa, iniciando de um lado da abertura traseira e terminando do outro lado da mesma abertura. A carneira interna é estruturada com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 90 g/m² (± 5%) de acabamento firme. Pespontada com 4 (quatro) carreiras de costuras.\r\n\r\nf) Parte traseira do gorro: gorro com abertura na parte posterior e aleta retangular, com ajuste para regulagem de tamanhos, com abertura com 8,0 cm de largura. No lado esquerdo da abertura (do usuário), uma aleta de 16,0 cm de comprimento por 2,0 cm de largura e deve ser fixada entre a carneira e o gorro. Na abertura do lado direito do usuário, uma fivela metálica medindo 2,0 cm, voltada para o exterior do gorro fechando as extremidades da abertura traseira.\r\n\r\ng) Parte lateral do gorro: aplicação do bordado “RIO DE JANEIRO” a 2 cm da barra, medindo 0,7 cm de altura e 6,5 cm de comprimento nos gomos laterais do gorro.\r\n\r\nIMAGEM2\r\n\r\nXXI-A Calça Longa do Uniforme 3º H: calça levemente folgada, confeccionada em tecido misto de algodão e poliéster 67% algodão e 33% poliéster, no padrão laranja pixelado e com forro nos bolsos, com montagem e costura detalhadas.\r\n\r\na) Bolso lateral superior (tipo Faca): calça com bolsos laterais do tipo faca com reforços de dupla costura nas bordas a partir do limite inferior do cós à costura lateral. Bolsos com abertura medindo 5,0 cm de largura por 20,0 cm de comprimento, sendo medido o comprimento a partir do limite superior do cós. Bainhas dos bolsos faca com moscas de segurança medindo 1,0 cm de comprimento, posicionadas nas bordas inferiores junto às costuras de fechamento das laterais; Vistas e contra vistas dos bolsos faca no próprio tecido da calça. Forros dos bolsos em tecido plano (tela) 70% poliéster e 30% algodão, medindo 20,5 cm de comprimento lateral, 25,0 cm de comprimento a partir do recorte superior do bolso, 28,0 cm de comprimento total e 19,5 cm de largura.\r\n\r\nb) Cós: cós anatômico medindo 4,5 cm de largura com fechamento feito por botão de massa com quatro (4) furos na cor laranja medindo 1,5 cm de diâmetro, posicionado centralizado na ponta do cós, com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio, tendo adesivo tipo polietileno de alta densidade; cós com elástico embutido nas laterais, passando por dentro do cós. Elástico sintético na cor branca medindo 3,5 cm de largura; cós com cinco passadores, onde dois (2) são aplicados sobre os dianteiros e três (3) sobre os traseiros, sendo um (1) centralizado na costura do gancho traseiro. Passadores medindo 6,0 cm de comprimento por 3,0 cm de largura fixados ao cós por costura de retrocesso e reforço de mosqueados nas bordas superiores e inferiores. Passadores frontais posicionados com medida variável L1 a partir do limite da ponta do cós.\r\n\r\nc) Braguilha: Braguilha e pertingal montados no mesmo tecido da calça. Braguilha medindo 4,5 cm de largura por 20,0 cm de comprimento fechada com zíper plástico injetado com trava automática na cor laranja. Pertingal medindo 5,0 cm de largura e zíper costurado à 4,0 cm da borda da abertura do transpasse.\r\n\r\nd) Reforço dos entrepernas em formato de losango, no mesmo material da calça, medindo 33,0 cm de comprimento por 8,0 cm de largura com moscas de segurança.\r\n\r\ne) Reforço do joelho: reforços frontais sobrepostos na altura do joelho, no mesmo tecido da calça se estendendo a toda largura da perna, medindo 25,0 cm de comprimento.\r\n\r\nf) Bolsos traseiros: Traseiros com dois bolsos embutidos com um vivo medindo 1,4 cm de largura, recobertos por portinhola do tipo escamoteada, fechada por fecho de contato, medindo 2,5 cm de largura e 12,0 cm de comprimento. Bolsos posicionados 4,0 cm abaixo do limite inferior do cós. Portinholas (tampas dos bolsos) no formato retangular medindo 13,5 cm de largura por 7,0 cm de comprimento e laterais dos bolsos com mosca de segurança de 1,0 cm de comprimento; Vistas dos bolsos traseiros no mesmo tecido da calça e forros em tecido plano (tela) 70% poliéster 30% algodão. Forro do bolso com o fundo arredondado medindo 15,5 cm de largura superior e inferior por 20,0 cm de comprimento.\r\n\r\ng) Reforço do traseiro: traseiros com reforço sobreposto tipo taco, no formato de meia lua no mesmo tecido da calça. Reforço com medidas fixas: comprimento total 25,5 cm e largura inferior 13,5 cm.\r\n\r\nh) Bolsos Cargo laterais: laterais da calça com dois bolsos do tipo cargo semi-fole, com o fole medindo profundidade total de 3,5 cm, na direção do traseiro da calça. O fundo e dianteiro dos bolsos fixados por costura reta dupla e chapada. Bolsos com formato quadrado, recobertos por portinhola, com entretela termocolante em tecido 100% algodão com 100 g/m2 (± 5%), de acabamento macio tendo adesivo tipo polietileno de alta densidade, com formato retangular costuradas e fechadas por uma (1) tira de fecho de contato tipo fêmea (lado macio) medindo 20,5 cm de comprimento por 2,5 cm de largura, posicionado em relação ao fecho de contato tipo macho (lado áspero) costurado distando 2,0 cm da borda superior do bolso. Bolsos medindo 20,5 cm de comprimento por 22,0 cm de largura e Portinholas medindo 22,5 cm de largura por 7,0 cm de comprimento; Bolsos cargo com duas pregas no sentido do comprimento, dividindo o bolso em três partes, sendo uma (1) parte medindo 6,0 cm de largura e as demais 8,0 cm de largura, com as pregas medindo 1,0 cm de profundidade; Bolsos posicionados com medida L2 a partir da base inferior do cós e 1,0 cm acima do reforço do joelho, centralizado na costura de união lateral da calça; Barra da calça com aleta para ajuste da boca da calça feito com fecho de contato. Aleta medindo 11,0 cm de comprimento por 5,0 cm de largura com fecho de contato tipo macho (lado áspero), costurado na ponta da aleta, medindo 8,0 cm de comprimento e fecho de contato tipo fêmea (lado macio) costurado acima da bainha da barra da calça, medindo 12,0 cm de comprimento por 5,0 cm.\r\n\r\ni) Bainha da calça: bainha da perna da calça medindo 2,0 cm de altura com aleta de ajuste nas costuras laterais, fixadas por fecho de contato.\r\n\r\nIMAGEM3\r\n\r\nId: 2490508"
                    ],
                    "2490434": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1231 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando o que consta no Processo nº SEI-270001/000855/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, o Manual de Identidade Visual do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser aplicado na identificação dos agentes públicos e das unidades de bombeiro militar, na documentação emitida, na publicidade produzida pelo CBMERJ e congêneres.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual estará disponível na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2490434"
                    ],
                    "2490917": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de fevereiro de 2023, o Soldado BM TEMP/00/22 JOÃO VITOR CONDE SPADA, RG 2200.078 CBMERJ, Id Funcional 5132082-7, CPF 187.977.287-64, por ter sido nomeado no cargo de Cadete Bombeiro Militar para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/CBMERJ, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-270140/000043/2023.\r\n\r\nId: 2490917"
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                    "2490918": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 27 de fevereiro de 2023, o Sd BM TEMP/00/23 CHRISTYAN BRADOK MOURA, RG 2301.364 CBMERJ, CPF 173.697.407-65, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270055/000089/2023.\r\n\r\nId: 2490918"
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                    "2490921": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000723/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de março de 2023, a Tenente-Coronel BM Refo SHEILA GOUVEA DA CONCEIÇÃO SILVA, RG 17.309, Id Funcional 2651356-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 230/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000387/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de setembro de 2022, ao Subtenente BM Refo RENATO VENTURA GOMES MOLETTA, RG 14.198, Id Funcional 2624903-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 147/2023.\r\n\r\nId: 2490921"
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                    "2490840": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3021 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002065/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 017/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490840"
                    ],
                    "2490841": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3022 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002066/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 017/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490841"
                    ],
                    "2490842": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3067 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002064/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 016/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490842"
                    ],
                    "2490843": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3114 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ESTADUAL PARA AVALIAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SES Nº 2934/2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023027/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganização, articulação e abrangência das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o tratamento seguro e eficaz das principais necessidades de saúde da população, permitindo o acesso a medicamentos de qualidade e de forma regular;\r\n\r\n- a instituição da Comissão Estadual para Avaliação de Incorporação de Medicamentos Utilizados em Hematologia e Oncologia, instituída pela Resolução SES Nº 2934/2022, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modificação de alguns representantes da Comissão Estadual instituída pela Resolução SES Nº 2934/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Estadual para Avaliação de Incorporação de Medicamentos Utilizados em Hematologia e Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da substituição e inclusão de membros.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\n- 1 (um) membro indicado pelo Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, sendo ela:\r\n\r\nFlavia Dantas Soares, ID. nº 613940-0\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) da Secretaria de Estado de Saúde, sendo elas:\r\n\r\nRafhaela Carolina Cedro Araújo, ID nº 5126921-0,\r\n\r\nSamira Santos El-Adji, ID nº 4359016-0;\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais (AADJ) da Secretaria de Estado de Saúde, sendo elas:\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Portugal, ID nº 13923544,\r\n\r\nSharon Cristine de Souza Pires Lucas, ID nº 50134426;\r\n\r\n- 2 (dois) membros indicados pela Fundação Saúde, sendo elas:\r\n\r\nMembro Titular: Ana Paula de Almeida Queiroz - Gerente de Incorporação de Tecnologia e Informação - GERITI/DIRTA/FS - ID nº 312.3772-0.\r\n\r\nSuplente: Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - Diretora Técnico Assistencial - DIRTA/FS - ID nº 312.0397-3.\r\n\r\n- 4 (quatro) membros indicados pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), sendo eles:\r\n\r\nDra. Dra. Jussara Fonseca Fernandes de Medeiros, matrícula: 35.497-7;\r\n\r\nDr. Bruno Pinheiro Costa, médico oncologista, matrícula: 00406421;\r\n\r\nDra. Carolina de Andrade Leite, médica hematologista, matrícula: 00358606;\r\n\r\nDra. Tatiane Montella, médica oncologista, matrícula: 00391300.\r\n\r\n- 1 (um) membro indicado pelo HEMORIO, sendo ela:\r\n\r\nDra. Thais Ferraz Aguiar - Diretora Técnica - ID 44419155.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490843"
                    ],
                    "2490834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 146 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007350/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, Nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS, tendo em vista as não conformidades descritos neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segu rança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo o estabelecimento fabril paralisar, de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03087, de 30/03/2023, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopol dina, Nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total do estabelecimento ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, Nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de março de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2490834"
                    ],
                    "2490776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 279 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do servidor Rodrigo Pinto de Carvalho, ID: 4281265-8, como Gestor, do Contrato nº 078/2022, processo administrativo SEI-080001/021401/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficam designadas as Substituições dos Fiscais da Unidade PAM Coelho Neto, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nSandro Luis de Souza\r\n\r\n3152592\r\n\r\nHeloísa de Oliveira Ferreira Fraga\r\n\r\n3050679-4\r\n\r\nJandinilson Francisco Batista\r\n\r\n4216061-8\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de junho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490776"
                    ],
                    "2490835": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3732 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/015342/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEngravida Clínica De Fertilização Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Clemente, Nº 00347 / Loj A Loj B - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.763.821/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021980/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n281/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.169/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular De Células Progenitoras Hematopoiéticas Da Medula Óssea E Sangue Periférico\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n282/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490835"
                    ],
                    "2490836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3733 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015533/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 01130 / Bloco: Parte - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0051-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012061/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n283/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490836"
                    ],
                    "2490837": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3734 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015533/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.071/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n284/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFV Comercial E Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 145, S/Nº - Canteiro - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.575/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n285/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Armazenar Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n286/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir E Armazenar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n287/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.645/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n288/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda - Materdei\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rio De Janeiro, Nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.395.205/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.208/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n289/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.272/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n290/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAngra Rim Serviçoes Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, Nº 70 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n291/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Nefrologia De Nova Friburgo S/C - Nefroterapia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, Nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.152.491/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.897/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n292/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490837"
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                    "2490838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3735 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015533/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Rosa, Nº 366 - Tijuca - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.040/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n293/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Dialise Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Retiro, Nº 3140 - Retiro - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.204.493/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.278/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n294/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVigodent Industria E Comercio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, Nº 46 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0005-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir E Armazenar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n295/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, Nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Reembalar E Transportar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n296/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIdeal Bequem Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 612/ Fundos - São Francisco Xavier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.954.575/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.332/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Expedir E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n297/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinefron - Tratamento Dialítico E Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, Nº 261/262 - Prédio - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.182/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n298/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda - Cdr Nova Iguaçu\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pres. Tancredo Neves, Nº 3000 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.193/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n299/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pres. Tancredo Neves, Nº 3000- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.193/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n300/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Arruda Negreiros, Nº 779 - Centro - São João De Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/119.295/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n301/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490838"
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                    "2490839": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3736 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/015533/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A - Hospital São Lucas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n302/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda - CNL - Alcantara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Custodio De Oliveira, Nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.733/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n303/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Dialise Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sizenando Damasco, Nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.878/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.203/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n304/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n305/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n306/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490839"
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                    "2490773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002847/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 169/23, para aquisição do medicamento FENITOÍNA 100 MG COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.069,00 (quinze mil sessenta e nove reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2490773"
                    ],
                    "2490774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006873/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 240/23, para aquisição do medicamento TETRAIDROCANABIDIOL 27 MG/ML + CANABIDIOL 25 MG/ML - FRASCO 10 ML (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 138.154,32 (cento e trinta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490774"
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                    "2490775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028387/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 224/23, para aquisição do medicamento VALACICLOVIR 500 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 23.590,14 (vinte e três mil quinhentos e noventa reais e quatorze centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490775"
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                    "2490833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5946/2015 - ALCIR RIBEIRO TEIXEIRA, Enfermeiro, Classe “A-XII” matricula nº 850480-5, ID. n° 2040846-3. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 3.391,82; Média Apurada R$ 3.324,71 subtotal R$ 3.324,71; total R$ 3.324,71; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 a partir de 14/04/2019, integralmente ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2428/2017 - NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, Médico - Notificação, Cap. e Destribuição de Orgãos, Classe “A” matricula nº 865.047-5, ID. n° 3234333-7. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 3.648,86; Média Apurada R$ 3.007,45, na proporcionalidade 7.231/10.950 (dias), subtotal R$ 1.986,02; total R$ 1.986,02; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 a partir de 10/09/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000145/2020 - LÉA JANE RAMOS VASQUEZ, Médico - Cirurgia Plástica, Classe “A” matricula nº 864.197-9, ID. n° 3057498-6. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.163,21; Média Apurada R$ 2.149,08, na proporcionalidade 6.760/10.950 (dias), subtotal R$ 1.326,74; total R$ 1.326,74; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 a partir de 13/05/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2490833"
                    ],
                    "2490675": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 344 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 1138487400012308 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 1138487400012308 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 3.531.202,00 (Três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 2286459.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490675"
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                    "2490676": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 345 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182574 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS n.º 182574 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 7217129.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490676"
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                    "2490677": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 346 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181872 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015334/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181872 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 9189343, como aponta o Ofício 742 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490677"
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                    "2490678": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 347 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180015 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013692/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180015 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 2278197, distribuído ao CNES 7221673, como aponta o Ofício 108 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490678"
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                    "2490679": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 348 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 174599 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 174599 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2882884.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490679"
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                    "2490680": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 349 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIS Nº 177078 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490680"
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                    "2490832": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.372 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIR-MP n° 023, de 29 de junho de 2022, que pactua a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba em consonância com a Nota Informativa do Ministério da Saúde n° 1/2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 2.410, de 12 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002659/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2684-final-projeto-rue-mp-final-19062023-inclusao-de-bp-e-rc/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2490832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/900.866/1993 - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, Id Funcional nº 21145075 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, períodos-base de: 27.01.1987 a 25.01.1992, 16.11.1996 a 14.11.2001, 15.11.2001 a 13.11.2006, 14.11.2006 a 12.11.2011, 13.11.2011 a 10.11.2016 e de 11.11.2016 a 09.11.2021, tornando sem efeito os despachos de 19.02.1993, 27.02.2003, 02.10.2008, 22.12.2011e de 23.03.2017, publicados nos D.Os de 01.03.1993, 07.03.2003, 10.10.2008, 28.12.2011 e de 31.03.2017, face a desaverbação no período de Médico Residente.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/204.662/1997 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA PINTO, Id Funcional nº 21130329 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período-base de: 01.07.2017 a 29.06.2022.\r\n\r\nId: 2490695"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1532/2023 - EXONERAR - ALEX DE ALMEIDA JUNIOR, Id Funcional n° 5126978-3, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Realengo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011623/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1533/2023 - NOMEAR - ALEX DE ALMEIDA JUNIOR, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Realengo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011623/2023\r\n\r\nId: 2490167"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nDESIGNA SOFANIAS MANHÃES BAHIA BERNARDO, Prof. Doc. I, ID 5023838-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Tipo C, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cacilda da Silva Flavio Ribeiro, ID 4393319-0/1. Processo nº SEI-030041/003057/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETH SOARES, Prof. Doc. I, ID 3479743-2/2, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Profª Sarah Faria Braz, U.A. 11802308571, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030037/002575/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/05/2023, LIDILÉA CORRÊA DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3439426-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002654/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA FERREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 560317-0/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002957/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Francisco Alves de Alencar, ID 4199537-6/3. Processo nº SEI-030030/006474/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2023, ANDRÉIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3641346-1/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001905/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2023, ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5020628-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 11802313541, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001905/2023.\r\n\r\nDESIGNA ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5020628-1/1, para exercer, com validade a contar de 02/05/2023, a função de Secretário do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréia Cristina Tosoli Gomes Fonseca, ID 3641346-1/1. Processo nº SEI-030042/001905/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZA DE AQUINO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5009792-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/005098/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS PRAZERES, Prof. Doc. I, ID 5010883-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802310558, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joelma Oliveira de Mendonça, ID 3633882-6/1. Processo nº SEI-030039/002920/2023.\r\n\r\nId: 2490489"
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                    "2490669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38452782, vínculo 01, matrícula nº 249.157-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030043/002360/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DANIEL DA COSTA RUBIM LEAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39702723, vínculo 01, matrícula nº 824.932-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/003554/2023\r\n\r\nAPOSENTA NIVIA MARIA SILVA MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33602271, vínculo 01, matrícula nº 831.030-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/003553/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANNE CINTIA SOUZA FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34071474, vínculo 01, matrícula nº 815.102-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.244,12. Processo nº SEI-030040/001956/2023. \r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANO JOSE DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 43696740, vínculo 02, matrícula nº 963.894-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000270/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANO JOSE DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 43696740, vínculo 01, matrícula nº 955.718-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000271/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32704550, vínculo 02, matrícula nº 831.287-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/002276/2023.\r\n\r\nId: 2490669"
                    ],
                    "2490753": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nATO DE 02/04/2002 - FICA RETIFICADA para 10/12/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CARLINDA VIDIPO NOGUEIRA, Identidade Funcional n° 37200844, vínculo 01, matrícula n° 1203703-2, publicado no D.O. de 03/04/2002. Processo nº SEI-E-03/3910238/1999.\r\n\r\nATO DE 26/06/2003 - FICA RETIFICADO para artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com § 1º, inciso III, alínea \"a\", do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora EVA MARIA DE PAULA BON CARDOSO, Identidade Funcional n° 40793389, vínculo 02, matrícula n° 131908-6, publicado no D.O. de 27/06/2003. Processo nº SEI-E-03/2910025/1999.\r\n\r\nATO DE 02/09/1997 - FICAM RETIFICADAS para artigo 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 01/08/1994 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ANA MARIA DE CARVALHO BARONI PORTO, Identidade Funcional n° 41128427, vínculo 02, matrícula n° 1514038-7, publicado no D.O. de 10/09/1997. Processo nº SEI-E-03/2100133/1992.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nATO DE 12/06/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NILVA FERREIRA LEITE PEREIRA, Identidade Funcional n° 32889143, vínculo 01, matrícula n° 253635-7, publicado no D.O. de 14/06/2006. Processo nº SEI-E-03/202607/2005.\r\n\r\nATO DE 04/07/2002 - FICA RETIFICADA para 03/08/2001, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DAS GRACAS RIBEIRO CASTRO, Identidade Funcional n° 32659253, vínculo 01, matrícula n° 169549-3, publicado no D.O. de 08/07/2002. Processo nº SEI-E-03/10900131/2001.\r\n\r\nATO DE 20/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/08/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO, Identidade Funcional n° 9413120, vínculo 01, matrícula n° 163372-6, publicado no D.O. de 22/08/2001. Processo nº SEI-E-03/10201484/1998.\r\n\r\nATO DE 05/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/10/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA ROSA GONCALVES DE AQUINO, Identidade Funcional n° 9659188, vínculo 01, matrícula n° 141891-2, publicado no D.O. de 10/10/2001. Processo nº SEI-E-03/3700199/1997.\r\n\r\nATO DE 25/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ANNETE GUIMARAES DA SILVA, Identidade Funcional n° 9432787, vínculo 01, matrícula n° 134163-5, publicado no D.O. de 30/10/2001. Processo nº SEI-E-03/700291/1997.\r\n\r\nATO DE 12/12/2001 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora OLGA BARROS SANTOS, Identidade Funcional n° 40892913, vínculo 01, matrícula n° 1120882-4, publicado no D.O. de 14/12/2001. Processo nº SEI-E-03/6303388/1994.\r\n\r\nId: 2490753"
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                    "2490706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001048/2022 - HELOISA HELENA NOGUEIRA FRANCO E LIMA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43926770, vínculo 01, matrícula n° 967728-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de 2.773,80 (dois mil setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007214/2021 - MARCIA HELENA KIELING ROOS BECK, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 41822277, vínculo 05, matrícula n° 916281-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.145,06 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003310/2021 - MONICA CRISTINA PEZENTE BUTTURINI, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42750350, vínculo 01, matrícula n° 920880-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2490706"
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                    "2490631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005479/2022 - MARCELA PEREIRA SANTOS FERNANDES FREITAS, Identidade Funcional 42812879/03, matrícula 3030686-4, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/02/2008 a 17/06/2012, num total de 1572 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 16h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/22/2016 - EDIANA BERTY DA SILVEIRA, Identidade Funcional 42833035/02, matrícula 967265-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2003 a 08/09/2010, num total de 2749 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cambuci (RPPS), como Professor, desprezando-se o dia 09/09/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004532/2022 - MARILENE DA SILVEIRA BARBOSA, Identidade Funcional 41902831/04, matrícula 916439-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1979 a 01/04/1980, de 24/08/1987 a 14/02/1991, de 01/08/1992 a 30/10/1992 e de 20/01/1994 a 13/01/1997, num total de 2788 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se o período de 01/02/2008 a 30/07/2008, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/265/2019 - MARCIA CRISTINA MIGUEZ, Identidade Funcional 50141864/02, matrícula 3047677-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/2005 a 31/12/2006, de 13/10/2009 a 31/07/2010 e de 03/02/2011 a 31/12/2012, num total de 1508 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/2002 a 03/02/2003, de 01/09/2003 a 31/03/2004, de 01/07/2004 a 30/04/2005, de 09/03/2007 a 31/12/2007, de 20/02/2008 a 31/12/2008, de 01/08/2009 a 31/08/2009, de 01/09/2009 a 12/10/2009, de 01/12/2010 a 31/12/2010, de 01/02/2013 a 17/03/2013 e de 10/06/2013 a 08/10/2013, a pedido da servidora; de 03/08/2009 a 31/08/2009, de 13/10/2009 a 03/12/2009, de 01/12/2009 a 31/12/2009 e de 01/06/2010 a 30/06/2010, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 09/10/2013 a 10/10/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003969/2022 - MIGUEL AGOSTINHO OLIVEIRA, Identidade Funcional 35130636/01, matrícula 5024953-1, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/03/1994 a 30/11/1994, num total de 242 dias de serviço prestado à Prefeitura de Nova Friburgo (RGPS), como Professor (contrato), desprezando-se os períodos de 29/03/1994 a 30/11/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; de 03/05/1988 a 29/11/1988, de 01/03/1989 a 18/07/1989, de 07/11/1989 a 04/02/1990 e de 15/09/1991 a 28/03/1994, a pedido do servidor; de 01/12/1994 a 03/02/1995, de 01/09/2008 a 30/09/2008, de 01/03/2009 a 30/04/2009, de 01/06/2009 a 31/07/2009, de 01/10/2009 a 31/10/2009, de 01/12/2009 a 28/02/2010, de 01/07/2010 a 31/07/2010, de 01/10/2010 a 31/10/2010, de 01/12/2010 a 31/12/2010, de 01/03/2011 a 31/03/2011, de 01/06/2011 a 30/06/2011, de 01/09/2011 a 31/12/2011, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/01/2013 a 31/01/2013, de 01/04/2013 a 30/06/2013 e de 01/01/2014 a 31/01/2014, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2490631"
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                    "2490714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30 /06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002477/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LUIZ ANTONIO, Servente I, ID. Funcional 38075490, vínculo 01, matrícula 278667-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002942/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DORALICE APARECIDA DA CRUZ, Merendeira I, ID. Funcional 35760940, vínculo 01, matrícula 5013082-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002031/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANGELA GARCIA ROBAINA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40242269, vínculo 02, matrícula 828558-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002563/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA LEAL DE LIMA GOMES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 39117545, vínculo 01, matrícula 824746-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003317/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOCELANE MARIA MONSORES ESTEVES, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional 35334061, vínculo 01, matrícula 279284-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001987/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 36116858, vínculo 01, matrícula 828614-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001640/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LOURDES BASTIDA BRAZ, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40059634, vínculo 04, matrícula 936024-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002921/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA KRILE DA SILVA VIANA, Professor Docente I, nível D, referência. 9, ID. Funcional 37629344, vínculo 01, matrícula 826064-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001318/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA INES LAVINAS PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40356361, vínculo 01, matrícula 829848-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002431/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS MOURA DO NASCIMENTO, Zelador I, ID. Funcional 34951571, vínculo 01, matrícula 5007891-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002362/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXSANDRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 40Horas, nível A, referência 5, ID. Funcional 35893419, vínculo 01, matrícula 5013448-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001320/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WAYNE CAPELLA PINHEIRO, Servente I, ID. Funcional 35486643, vínculo 01, matrícula 278008-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002894/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA DE SOUZA CORREA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 35181761, vínculo 03, matrícula 961539-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002870/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA HELENA PEREIRA MATTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 35145560, vínculo 01, matrícula 831331-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001954/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MARIA DA ROCHA, Servente I, ID. Funcional 34858059, vínculo 01, matrícula 273704-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002011/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO CESAR LOURENCO, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35134380, vínculo 01, matrícula 5023045-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002826/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA ANGELICA SANTOS FIGUEIREDO MADUREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38027933, vínculo 02, matrícula 828673-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005351/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA FERNANDA MACEDO MARQUES, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 19254164, vínculo 01, matrícula 5012866-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003247/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA DO AMPARO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 32798741, vínculo 02, matrícula 831044-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002383/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA CRISTINA DA SILVA, Servente I, ID. Funcional 36350044, vínculo 01, matrícula 282655-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002335/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA FERNANDA VIEGAS BRAGA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 35085703, vínculo 01, matrícula 824703-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001245/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR RAMOS DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 37128850, vínculo 01, matrícula 293246-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003213/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH DOSCHER DA FONSECA KONRATH, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40557758, vínculo 01, matrícula 829645-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002324/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 40137350, vínculo 02, matrícula: 841260-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001812/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LETICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36693510, vínculo 01, matrícula 5000949-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030034/002160/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUZIENE DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38080877, vínculo 01, matrícula 832555-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002192/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE DE MORAES MONTEIRO, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência. 9, ID. Funcional 34299734, vínculo 01, matrícula 5015433-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001851/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA ELISA SILVA DE MATTOS PEDRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 33110220, vínculo 01, matrícula 827847-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001463/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE CONCEICAO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 35067535, vínculo 02, matrícula 935285-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001457/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DE SOUZA CRUZ, Professor Docente II, 40Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 33976937, vínculo 01, matrícula 5008186-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001445/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINETE CARVALHO DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional 33539014, vínculo 01, matrícula 276125-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005905/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AMARILIS NEVES CRUZ DE MI RANDA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 37690078, vínculo 0,1 matrícula 250927-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005814/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE PEDRINA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33280576, vínculo 01, matrícula 290526-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004394/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA APARECIDA FENO GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 39758362, vínculo 01, matrícula 804584-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002165/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34737154, vínculo 01, matrícula 5022648-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2490714"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 17/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 130,90, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2910025/1999 - EVA MARIA DE PAULA BON CARDOSO, Professor Supervisor Educacional, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40793389, vínculo 02, matrícula n° 131908-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Supervisor Educacional, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 476,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600268/1999 - ARLENIA DA COSTA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 3343138, vínculo 01, matrícula n° 1164482-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1656/1998), no valor de R$ 130,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 45,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100133/1992 - ANA MARIA DE CARVALHO BARONI PORTO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41128427, vínculo 02, matrícula n° 1514038-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 159,17 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,59, revogando-se a fixação de proventos de 30/12/1998, publicado no D.O. de 08/01/1999.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221457/2007 - GRACA MARIA MACHADO DE ABREU, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38587769, vínculo 01, matrícula n° 513877-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 571,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/282/2015 - ALDENI ROSA DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 6, Identidade Funcional n° 41802195, vínculo 01, matrícula n° 891305-5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 4384/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 749,76 e 25% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 468,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202607/2005 - NILVA FERREIRA LEITE PEREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional n° 32889143, vínculo 01, matrícula n° 253635-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 361,70 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 203,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900131/2001 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO CASTRO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 32659253, vínculo 01, matrícula n° 169549-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201484/1998 - GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9413120, vínculo 01, matrícula n° 163372-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700199/1997 - MARIA ROSA GONCALVES DE AQUINO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 9659188, vínculo 01, matrícula n° 141891-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 26/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 104,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 46,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/700291/1997 - ANNETE GUIMARAES DA SILVA, Nutricionista A, Identidade Funcional n° 9432787, vínculo 01, matrícula n° 134163-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Nutricionista A (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 200,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 110,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601090/1995 - IZA DE OLIVEIRA MAZZEO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 5, Identidade Funcional n° 41575806, vínculo 02, matrícula n° 151554-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 5 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 113,29 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 39,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6303388/1994 - OLGA BARROS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40892913, vínculo 01, matrícula n° 1120882-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nId: 2490754"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/017035/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50138235.\r\n\r\nId: 2490767"
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                    "2490828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006884/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 079/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAÍS MOREIRA DE BRITO DA SILVA DA COSTA, conforme documentos expedidos pela “El Centro de Estudos Tecnológicos Industrial y de Serviços nº 3”, situado em Cuauhtemoc, México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001029/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 084/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO LUIZ ZAMORA MALAVE, conforme documentos expedidos pela “E.T.C Juan Bautista Gonzalez”, situado em Ciudad Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004508/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 085/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL HONÓRIO CARNEIRO, conforme documentos expedidos pela “Morden Collegiate Institute”, situado em Morden, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004496/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 086/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO NAHUEL DIAZ, conforme documentos expedidos pela “Escuela de Educación Secundaria nº 23 DR Antonio Mir C.U.E. nº 608996-00”, situado em Mar Del Plata, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007792/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 087/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KEYNER MIGUEL ARREAZA MEDINA, conforme documentos expedidos pela “Escuela Técnica Comercial Juan Bautista Farreras”, situado em Ciudad Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003422/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 088/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIANA LANZA, conforme documentos expedidos pela “Instituto Privado Esclavas del Sagrado Corazón de Jesus A-14”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001919/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 089/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELLA BATALHA PEREIRA, conforme documentos expedidos pela “Windermere Preparatory School”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003276/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 090/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAELA GODOY FERREIRA,\r\n\r\nconforme documentos expedidos pela “Richmond Burton Community High School”, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002427/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 091/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALBERTO CAPINGALA MARTINHO SAMBEI, conforme documentos expedidos pela “Liceu Santo Antônio”, situado em Malanje, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001625/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 092/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL VARELLA LEAL PASSOS, conforme documentos expedidos pela “Lycée Rabelais de Chinon”, situado em Chinon, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003592/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 093/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTÔNIO VIGNOLI CASE, conforme documentos expedidos pela “Montverde Academy”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003558/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 094/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUSTAVO COUTINHO VILLELA, conforme documentos expedidos pela “Montverde Academy”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002406/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 095/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SILVERIO MUNGA CAJONDE, conforme documentos expedidos pela “Liceu Santos Antônio”, situado em Malanje, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002405/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 096/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO ISAIAS LUISA VITANGUI, conforme documentos expedidos pela “Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 9106”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007784/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 097/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MEHMET EMRE KARATAS, conforme documentos expedidos pela “Centro de Educação Pública Sehit Hüseyin Danaci”, situado em Ankara, Túrquia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003605/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS FERNANDO REZENDE DE CARVALHO, conforme documentos expedidos pela “Laurel Springs School”, situado em Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007796/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 099/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA DE MENDONÇA ROCHA, conforme documentos expedidos pela “Mamaroneck High School”, situado em Nova Iorque, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008094/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 100/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL TORRES CORRÊA, conforme documentos expedidos pela “The American School in England”, situado em Londres, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008319/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 101/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIN HU PAU LIM, conforme documentos expedidos pela “New Taipei City Private Kai-Ming Senior Industrial e Commercial Vocational School”, situado em Taiwan, China, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008327/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 102/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IRIS BEATRIZ REYES GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “Zona Educativa Nueva Esparta”, situado em Nueva Esparta, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001120/2023 - ENC.007.MII.0027.23 - COLÉGIO CAVALCANTE, Rua Zeferino Costa, nº 167, bairro Cavalcante, Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Portaria nº 68 de 20 de fevereiro de 1966, mantido pelo GINÁSIO CAVALCANTE LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001125/2023 - ENC.007.MIII.0025.23 - COLÉGIO CARVALHO JÚNIOR, CGC n° 33.755.711-001, Rua Correa Dias nº 180, bairro Vigário Geral, Município de Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO JÚNIOR LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com validade a partir do final do ano de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001122/2023 - ENC.007.MIII.0026.23 - COLÉGIO SANTA TERESA, Rua Leopoldina Rêgo, nº 502 - bairro Olaria - Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) COLÉGIO SANTA TERESA LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 a partir de 31/12/2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042//001179/2023 - ENC.007.SI.0030.23 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA, filial, CNPJ nº 27.216.837/0004-71, Estrada União e Industria, nº 12.002 e nº 12.012, Itaipava, Município de Petrópolis/RJ, mantido pelo Colégio Chapeuzinho Vermelho de Petrópolis LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020, com validade a partir de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/09/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10203957/2012 - ENC.0007.MIII.0024.23 - COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU - Seção Sul, Rua Gago Coutinho, nº 25, Laranjeiras - Município de Rio de Janeiro/UF, mantido(a) pelo(a) Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, CNPJ 42317149/0001-49. ENCERRA, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com validade a partir de 2 de janeiro de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2013.\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030033/002262/2021 - ENC.005.MI.113.21 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU, CNPJ nº 30.834.196/0001-80, Avenida Abílio Augusto Távora nº 2.134, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu/RJ, mantido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/007305/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 082/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE JAVIER VALERINO CABRERA, conforme documentos expedidos pela “IPU Julio Antonio Mella Mae Sartland”, situado em Manzanillo, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/06/2023.\r\n\r\nId: 2490828"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3326/2017- ALEX NASCIMENTO VALENTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.514-7, Id. nº 6402062, período base de 21/06/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003926/2023- CENEIDA FERRAIUOLI PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.743-7, Id. nº 4327999-6, período base de 03/03/2008 a 01/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003880/2022- CÉSAR DE ALMEIDA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.943.234-5, Id. nº 3744683-5, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004123/2023- ÉRICA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.590-1, Id. nº 4375221-7, período base de 29/08/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2131/2018- FERNANDA BASTOS DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.007-2, Id. nº 5007165-3, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1851/2014- FERNANDA DE AZEVEDO LONGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.922-4, Id. nº 4329396-4, período base de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/551/2019- JOEL DE OLIVEIRA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.945-5, Id. nº 4329424-3, período base de 08/05/2018 a 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730141/2001- MARIA DE FÁTIMA PEREIRA RIBEIRO CARREGAL, Servente, mat. nº 5.004.256-3, Id. nº 3545126-2, período base de 04/05/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004150/2023- PATRÍCIA PESSANHA FERNANDES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.281-7, Id. nº 4393422-6, período base de 25/05/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730428/2004- SÍLVIA LÚCIA SIQUEIRA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.115-6, Id. nº 3391096-0, período base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1350/2016- SIMONE AZEVEDO DE ABREU LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.883-8, Id. nº 4043526-1, período base de 19/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1063/2019- SIMONE SILVA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.888-5, Id. nº 4185824-7, período base de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004143/2023- VALÉRIA LIMA GUERHARD FIDALGO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.965-5, Id. nº 3464458-0, período base de 20/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002509/2023- WESLEY DUARTE NEVES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.700-1, Id. nº 5031711-3, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004063/2023- CLÁUDIA MÁRCIA RIBEIRO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.529-0, Id. nº 4277055-6, períodos base de 29/05/2007 a 28/05/2007 e de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003850/2023- FABIANO DE SOUZA MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.060-9, Id. nº 4411755-8, períodos base de 14/06/2011 a 13/06/2016 e de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004158/2023- LEONARDO LOUREIRO FERRAZ, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.126-8, Id. nº 5013277-6, períodos base de 20/05/2013 a 19/05/2018 e de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407886/2008- LUCIANA GOMES GARCIA PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.395-2, Id. nº 4042403-0, períodos base de 11/07/2010 a 08/10/2015 e de 09/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003912/2022- LUCIANA GOMES GARCIA PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.280-7, Id. nº 4042403-0, períodos base de 11/07/2010 a 08/10/2015 e de 09/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730294/2000- MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.223-9, Id. nº 3389633-0, períodos base de 24/04/2010 a 23/05/2015 e de 05/07/2016 a 04/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003940/2023- MARINA FERREIRA FERNANDES BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.837-0, Id. nº 4416204-9, períodos base de 03/08/2011 a 02/08/2016 e de 03/08/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001270/2022- OLGA SUELY FERNANDES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.339-7, Id. nº 3891495-6, períodos base de 17/08/2007 a 31/08/2012 e de 16/08/2012 a 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720382/2003- PAULA ENDLICH GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.794-3, Id. nº 3775695-8, períodos base de 30/08/2012 a 29/08/2017 e de 30/08/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003964/2023- ROGÉRIA CAETANO PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.247-9, Id. nº 4328938-0, períodos base de 16/11/2011 a 15/11/2016 e de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204236/1999- VIVIANE DIAS DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.964-1, Id. nº 3662974-0, períodos base de 11/07/2009 a 31/07/2014 e de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005878/2022- LAIDES BATISTA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.913.024-6, Id. nº 3541517-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 14/06/2011 a 13/06/2016 e de 16/03/2017 a 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010037/2000- JULIANA RIBEIRO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.418-4, Id. nº 3744036-5, períodos base de 15/12/2004 a 14/12/2009; 15/12/2009 a 13/01/2015 e de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110812/2001- SANDRA MARIA RIBEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.670-7, Id. nº 3486495-4, períodos base de 09/08/2006 a 15/10/2011; 16/10/2011 a 15/10/2016 e de 16/10/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010006/2003- ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.004.048-4, Id. nº 3517447-1, períodos base de 20/03/1998 a 19/03/2003; 20/03/2003 a 19/03/2008; 20/03/2008 a 19/03/2013; 20/03/2013 a 19/03/2018 e de 20/03/2018 a 19/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5231/2013- DILÊNIA DA SILVA RIBEIRO HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.936.191-6, Id. nº 3745506-0, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 04/09/2007 a 18/09/2012; 19/09/2012 a 18/09/2017 e de 19/09/2017 a 18/09/2022, CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito todos os benefícios anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002770/2023- MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRA SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.060-6, Id. nº 3770614-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004108/2023- ROSIANE DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.028-3, Id. nº 3762915-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400585/2007- TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/06/2007, publicado no D.O. de 12/06/2007, que concedeu 09 (nove) meses de licença especial em favor da servidora DILÊNIA DA SILVA RIBEIRO HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.763-1, Id. nº 3745506-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº SEI-030041/003929/2023...\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO Nº SEI-030041/003909/2023...\r\n\r\nId: 2490846"
                    ],
                    "2490936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.054/2017 - IVONE CHAVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39327949/1, mat. nº 5.024.573-7, período base de 30/11/2016 a 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.248/2016 - ALINE NUNES DA CRUZ, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43248896/1, mat. nº 942.717-0, período base de 01/06/2018 a 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.714/2019 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50138030/1, mat. nº 3.041.507-9, período base de 27/05/2018 a 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.417/2019 - BRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137131/1, mat. nº 3.041.502-0, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/813/2019 - CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137115/1, mat. nº 3.041.498-1, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.900.027/2000 - ALCINA MATIAS DE MELLO, Servente, ID Funcional n° 36698024/1, mat. nº 5.000.969-5, período base de 21/12/2014 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.900.027/99 - MARLETE APARECIDA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36694924/1, mat. nº 254.264-5, período base de 23/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.725/2022 - CRISTIANE BAIRRAL MANZINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309801/1, mat. nº 944.987-7, período base de 08/05/2018 a 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.148/2009 - JANAINA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32763662/1, mat. nº 831.285-2, período base de 15/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.385/95 - CARLOS ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA, Servente, ID Funcional n° 39181774/1, mat. nº 276.483-5, período base de 01/01/2018 a 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/648/2013 - REGINA BARBOSA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34917128/2, mat. nº 939.320-8, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.393/95 - CRISTIANE LUSTOSA DIACOVO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5449626/1, mat. nº 234.454-7, período base de 08/08/2006 a 07/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.218/2015 - VIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, Servente, ID Funcional n° 33308071/1, mat. nº 5.024.479-7, período base de 12/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.316/2023 - ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50282948/1, mat. nº 3.062.520-6, período base de 05/05/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.734/2002 - RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, Merendeira, ID Funcional n° 36127612/1, mat. nº 5.011.483-4, período base de 03/10/2015 a 02/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.416/2023 - MONIQUE ABRAHAO SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41806158/1, mat. nº 951.606-3, período base de 03/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1.317/2016 - MARIA DE CASSIA TAVARES DIAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39191664/1, mat. nº 5.024.396-3, período base de 12/11/2014 a 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.202/2005 - ROSANGELA SATYRO FELIPE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36400971/1, mat. nº 5.024.361-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.304/2002 - LUCIA HELENA DE AGUIAR LIMA ANTUNES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36684295/1, mat. nº 5.243.857-9, período base de 18/05/2018 a 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.215/2010 - VANESSA LUISA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36685950/1, mat. nº 294.213-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.413/2023 - JÉSUS DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42053439/1, mat. nº 916.567-1. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 07/02/2007 a 16/02/2012 e de 05/07/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.183/2000 - MARCIA RUBIA VELOSO CASTRO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36669830/1, mat. nº 5.013.678-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 28/02/2004 a 27/02/2009, 28/02/2009 a 27/02/2014 e de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/042/537/2019 - MARCIA DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 32744277/2, mat. nº 939.986-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.826/2004 - ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. II, ID 34911073/1, mat. nº 5.011.701-9.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.111.668/2010 - JANE FONSECA DE FARIA, Servente, ID 5742757/1, mat. nº 5.011.416-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2490936"
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                    "2490894": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.057\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.056, PUBLICADA NO DOERJ DE 30/03/2023 PÁGINA 34.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/001038/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela Ordem de Serviço COOIE- SII Nº AUT 043.056, publicada no DOERJ de 30/03/2023, página 34, que passa a ser composta por: Margareti Grativol Kramer ID. 4259107-4, Ana Carla da Silva Pereira ID. 4262752-4 e Dyeniffer da Silva ID. 4429147-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI 030043/001038/2023; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de abril de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nId: 2490894"
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                    "2490937": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.057\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043 PUBLICADA NO DOERJ DE 30/03/2023 PÁGINA 34.056, \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/001038/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela Ordem de Serviço COOIE- SII Nº AUT 043.056, publicada no DOERJ de 30/03/2023, página 34, que passa a ser composta por: Margareti Grativol Kramer ID. 4259107-4, Ana Carla da Silva Pereira ID. 4262752-4 e Dyeniffer da Silva ID. 4429147-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI 030043/001038/2023; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de abril de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nId: 2490937"
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                    "2490433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1984/201 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916780-0, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700980/2004 - EVA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5024352-6, período base de 06/05/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102687/2018 - KARINE DUARTE DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006536-6, período base de 07/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410136/2007 - OSLY DA SILVA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 0293797-7, período base de 28/05/2018 a 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4200091/1996 - DEISE DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293663-1, período base de 25/11/2010 a 03/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001259/2022 - ROSANA DOS SANTOS PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828106-5, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703828/2012 - TERESA DA CUNHA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 0870187-2, período base de 14/11/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002647/2023 - CLAUDIONOR NEVES MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3057757-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410296/2010 - SORAIA BATISTA LINHARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0911804-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002617/2023 - ANDREA DE CASTRO GUEDES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0282528-9, período base de 10/03/1993 a 08/05/1998 e de 09/05/1998 a 07/06/2003 e de 01/06/2010 a 31/05/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001174/2023 - MARCELO RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0845425-8, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008 e de 16/04/2008 a 15/04/2013 e de 16/04/2013 a 15/04/2018 e de 16/04/2018 a 15/04/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701354/2010 - GECELY DE OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0828045-5, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410237/2004 - ELIANE DOS ANJOS FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013551-6, período base de 07/03/1994 a 05/03/1999 e de 06/03/1999 a 04/03/2004 e de 05/03/2004 a 27/05/2009 e de 28/05/2009 a 26/05/2014 e de 27/05/2014 a 25/05/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002647/2023 - CLAUDIONOR NEVES MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3057757-1, período base de 13/03/2014 a 28/04/2017. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2490433"
                    ],
                    "2490812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 25/07/2022, publicado no D.O. de 27/07/2022, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/003382/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/003382/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5002686-3, ID 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. nº 5005586-2, ID 35588925-0, \r\n\r\nId: 2490812"
                    ],
                    "2490935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003836/2023 - ALMIR FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.011.112-9, período base de 07/03/1994 a 05/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000977/2022 - JANE FERREIRA DE PINHO- Prof. Doc. I, mat. n° 831.960-0, período base de 25/06/2018 a 24/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003920/2023 - HELENA ANDREIA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.446-8, período base de 30/10/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204408/2011 - LÍCIA GOULART DA SILVA REGAZZI, Prof. Doc. I, mat. n° 840.971-6, período base de 04/12/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202830/2006 - LUCIA HELENA ANDRADE DUTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 836.872-2, período base de 02/05/2009 a 30/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002813/2022 - LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.617-3, período base de 20/04/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203599/2004 - MARIA TERESA DA SILVA MOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.327-2, período base de 12/04/2018 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003802/2023- PAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.057.585-6, período base de 26/02/2014 a 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2232/2015 - RODRIGO TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 918.268-4, período base de 26/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204066/2005 - TALITA JULIÃO DE SOUZA, Agente Administrativo Biblioteca, mat. n° 5.000.588-3, período base de 12/05/2018 a 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3363/2013 - VIVIANE GLÓRIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. 847072-6, período base de 23/04/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003040/2023 - DALVIM PEREIRA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.160-8, período base de 25/02/2000 a 23/02/2005 e de 12/05/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003504/2023 - ORLANDO FALSETT FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 815431-2, períodos base de 10/02/1998 a 08/02/2003 e de 08/12/2007 a 04/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003251/2023 - CLAUDIA COUTINHO KOPKE, Prof. Doc. I, mat. n° 832.936-9, período base de 25/08/1998 a 22/08/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4482/2015 - MARIA DA PENHA ARAÚJO, Servente, mat. 5004503-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 25- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/003835/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2490935"
                    ],
                    "2490867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 21/06/2023, publicado no D.O. de 23/06/2023, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003735/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003735/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCOS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, ID. 3927217-6, matrícula 5003665-6, Agente Administrativo; MARIA CRISTINA SANTOS SANT'ANNA BRAGA, ID. 4018973-2, matrícula 5014984-8, Prof. Doc. I; e GLAUCE ESPASANDIM DOS SANTOS, ID. 3438962-8, matrícula 5022532-5, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2490867"
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                    "2490732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1287 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NOS PROCESSOS N°S SEI-030022/007909/2022 e SEI-030022/011329/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos processos SEI - 030022/007909/2022 e 030022/011329/2022, com fundamento na Deliberação TCE nº 279 e conforme consta no processo n° SEI-030022/007211/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos nos processos SEI-030022/007909/2022 e SEI-030022/011329/2022, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas visando a elisão do erário, referente às irregularidades encontradas em face do contrato de prestação de serviços de lavanderia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - JOÃO BATISTA DE SOUSA FILHO, ID- 4351681-5;\r\n\r\nII - TIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA, ID - 5017679-0; e\r\n\r\nII - FILIPE MARQUES CAULO, ID - 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2490732"
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                    "2490264": [
                        "I - Despacho",
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                    "2490266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/22/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490266"
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                    "2490269": [
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                    "2490268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/07/2018 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490268"
                    ],
                    "2490267": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2490265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/102/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2490819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 46 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 23 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000801/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual de Sindicante;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; e\r\n\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois apenas altera a composição de órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargos já existentes na SECTI, sem alterar a estrutura de cargos do órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Sindicância, constituída pela Portaria SECTI Nº 23 de 10 de novembro de 2021, para apurar possíveis irregularidades e/ou denúncias no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário, e 03 (três) membros suplentes.\r\n\r\n§ 1º - na eventual ausência do presidente, o suplente do presidente conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - a Comissão Permanente de Sindicância passará a ser formada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES - ID. Funcional 4196109-9 - Presidente;\r\n\r\nPAULA MIRANDA DE ANDRADE - ID. Funcional 5123790-3 - Suplente de Presidente;\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA - ID. Funcional 5088287-2 - Secretária;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJORGE COSTA MARGE - ID. Funcional 2335972-2;\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. Funcional 4329088-4;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. Funcional 5091685-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2490819"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2022, referente ao processo nº SEI-260005/003876/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora KATERINE SOUZA DE AMORIM, ID: 513.7636-9 como fiscal no lugar do servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO, ID: 207.5002-1, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/003876/2021.\r\n\r\nId: 2490762"
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                        "2490657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELIETE RODRIGUES COSTA, Professor FAETEC I 40H, ID 51275112/1, referência DOC 40HG1, a contar de 01 de junho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004428/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIO DA SILVEIRA SEVERIANO, Professor FAETEC I 40H, ID 42775973/4, referência DOC 40HG1, a contar de 21 de junho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004868/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIS GUSTAVO SALES DE SOUZA FRANCA, Professor FAETEC I 40H, ID 51368617/01, referência DOC 40HG1, a contar de 22 de maio de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004165/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MHYRNA BOECHAT DE CESPEDES, Professor FAETEC I 20H, ID 50091239/02, referência DOC 20HD4, a contar de 02 de maio de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003404/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SAMUEL DA SILVA BAPTISTA, Inspetor de alunos II, ID 41473850/1, referência FUND 10 S, a contar de 20 de junho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004892/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SILVIO EDUARDO TEIXEIRA PINTO DA SILVA, Professor FAETEC I 40H, ID 42729300/3, referência DOC 40HG1, a contar de 21 de junho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004564/2023.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUSTAVO REIS SILVA, Agente Administrativo, ID 44314442/2, referência TEC ADMM4, a contar de 17 de novembro de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/009074/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.06.2023\r\n\r\nPágina 22 - 1a Coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003260/2023 - RENATO COSME VELLOSO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 26 de abril de 2023;\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 22 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2490657"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 15/09/2011, publicado no D.O. de 26/09/2011, que designou a servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO, Coordenadora, matrícula nº 1040-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais do ETE PARACAMBI, com validade a contar de 01 de junho de 2023. Processo nº SEI-260005/002347/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor, RICARDO JUNIOR DOS SANTOS ALVES, CARGO: ASG, matrícula nº 225235-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais do ETE PARACAMBI, com validade a contar de 01 de junho de 2023. Processo nº SEI-260005/002347/2023\r\n\r\nId: 2490621"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA CIBELI MARINHO FRAMBACH, matrícula nº 0223.476-3, ID 5786436, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/004655/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE ROCHA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 0220.239-8, ID 2079434-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/004283/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA MARIA DE ALMEIDA GOMES, matrícula nº 0226.090-9, ID 3713584-8, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/004534/2023.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIO DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 0222.641-3, ID 2094336-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/004049/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA DE PAULO LIMA, matrícula nº 5022644-8, ID 5747856, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/2891/2019.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA ELENY CRISTINA FERNANDES PEIXOTO CAMPOS, matrícula nº 0222.154-7, ID 2072104-8, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/3880/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 0220.648-0, ID 2087865-6, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/3513/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DOS SANTOS LORENA, matrícula nº 5017467-1, ID 3984955-4, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2M40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/002709/2021.\r\n\r\nId: 2490670"
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                        "2490701": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nATO DE 18.06.2021 - JOSE LOPES RAED, matrícula nº 00/0221.831-1, identidade funcional nº 20303041, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h - Fica retificada a referência do servidor para “DOC 40HM12”, publicado no DOERJ de 23.06.2021, página 23, processo nº SEI-E-26/005/4247/2017.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nATO DE 18.06.2021 - LUCIANA NUNES VITER, matrícula nº 00/0226.028-9, identidade funcional nº 32564066, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 20h - Fica retificada a referência da servidora para “DOC 20HD6”, publicado no DOERJ de 23.06.2021, página 23, processo nº.: SEI-260005/002036/2021. \r\n\r\nATO DE 14.07.2021 - LUCIANO DUARTE PESSANHA, matrícula nº 00/0223.813-7, identidade funcional nº 31681069, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 20h - Fica retificada a referência do servidor para “DOC 20HE10”, publicado no DOERJ de 19.07.2021, página 23, processo nº.: SEI-260005/000835/2021.\r\n\r\nId: 2490701"
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                        "2490639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004936/2023 - ADRIANO DE SOUZA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0220.824-7 ID 2082752-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.02.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004971/2023- ELISETE ROCHA RIBEIRO DE SOUZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.239-8, ID 2079434-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005013/2023 - FLÁVIO DE ALMEIDA REGO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.641-3, ID 2094336-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004865/2023 - LYCIA HELENA PORTO GOMES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/3075074-9, ID 4119811-5, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.05.2019.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005162/2023 - RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES DE MELLO DA COSTA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.212-4, ID 2086952-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.11.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-I-260005/005152/2023 - TANIA MARA ARAUJO DE JESUS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0221.022-7, ID 2094626-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.03.2018.\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005179/2023 - CLARA ALENCAR EMSCHWILLER, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0224.136-2 ID 4147358-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.04.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005226/2023 - ELZA DE FREITAS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0224.984-5 ID 42506123, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.07.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005252/2023 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ALVES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.181-2, ID 2098821-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.02.2023.\r\n\r\nId: 2490639"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 260005/004745/2023 - CARLOS EUGÊNIO VIEIRA LOSSO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222064-8, período base de 01.06.1999 a 26.05.2019. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/74.111/2004 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221773-5, período base de 17.05.2014 a 15.05.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/100001/2018 - MAURO JOSÉ DE CARVALHO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226584-1, período base de 31.05.2018 a 29.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 260005/004839/2023 - AILTON HILÁRIO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223255-1, período base de 27.08.2002 a 23.08.2012 e 24.05.2016 a 22.05.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/35046/2009 - ADRIANA OCTAVIO CARIELI - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.792-2, período base de 12.04.2018 A 10.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/35315/2011 - EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222392-3, período base de 16.06.2010 a 12.07.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/38.103/2007 - MICHELY MOREIRA ALMEIDA FIRME - Agente Administrativo - matrícula nº 0223.538-0, período base de 01.11.2017 a 30.10.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/71694/2004 - NEI DE SOUZA SALLES - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0220670-4, período base de 23.05.2018 a 21.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2490685"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001692/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de junho de 2021, os proventos mensais de ALTAIR AFRANIO MIQUILITO, matrícula nº 00/0804.040-4, identidade funcional nº 5533511, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 11.366,21 (Onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 13.277,81 (Treze mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4247/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de junho de 2021, os proventos mensais de JOSE LOPES RAED, matrícula nº 00/0221.831-1, identidade funcional nº 20303041, vínculo 3, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 13.942,54 (Treze mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002036/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de junho de 2021, os proventos mensais de LUCIANA NUNES VITER, matrícula nº 00/0226.028-9, identidade funcional nº 32564066, vínculo 3, cargo professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HD6, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.471,05 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000835/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19 de julho de 2021, os proventos mensais de LUCIANO DUARTE PESSANHA, matrícula nº 00/0223.813-7, identidade funcional nº 31681069, vínculo 3, cargo professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE10, de acordo com o art. 3° da EC 47/2005, no valor de R$ 5.294,77 (Cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001865/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de junho de 2021, os proventos mensais de TIENE SHIRAI, matrícula nº 00/0822.871-0, identidade funcional nº 40488020, vínculo 2, cargo Supervisor Educacional, referência ESP TP E12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 11.745,08 (Onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2490700"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8121/2015 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANALIA MARIA FERREIRA FREITAS, Id. Funcional 44126794, vínculo 1 (Matrícula 226120-4), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002409/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARCIA INES DOS SANTOS LEITE, Id. Funcional 20853580, vínculo 1 (Matrícula 222795-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002049/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MICHELE DOS SANTOS FRIGUIS DE AZEVEDO, Id. Funcional 4466933-0, vínculo 2 (Matrícula 226998-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002152/2020 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de RENATA MACEDO MAIA DA SILVA, Id. Funcional 2094637-6, vínculo 1 (Matrícula 222002-8), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2490640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2023 - DESIGNA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8, ID: 44543921, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 2073, a contar de 01.05.2023 - Processo nº SEI-260007/030434/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2023 - DESIGNA ANDRÉ THADEU BARROS TAVARES, matr. nº 35.636-0, ID: 44091800, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Controladoria e Gestão Pública, símbolo FG-03, código 368, a contar de 22/06/2023 - Processo nº SEI-260007/041629/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2023 - NOMEIA CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3135, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031208/2023. \r\n\r\nId: 2490516"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/2023 - DISPENSA JÉSSICA PACHECO DE SOUZA, matrícula nº 38.029-5, ID 44660685, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Docente, símbolo FG-01, código 1063, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2023 - NOMEIA JÉSSICA PACHECO DE SOUZA, matrícula nº 38.029-5, ID: 44660685, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3127, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2023 - DISPENSA FABIANE SOARES FISCILETTI, matrícula nº 31.286-8, ID: 41418530, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado DESENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1285, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2023 - DESIGNA FABIANE SOARES FISCILETTI, matrícula nº 31.286-8, ID: 41418530, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Docente, símbolo FG-01, código l 1063, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2023 - DESIGNA ALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 40.311-3, ID: 51173379, Técnico Universitário - Superior / Psicólogo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado DESENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1285, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2023 - DESIGNA LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 40.726-2, ID: 51291568, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3128, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2023 - DESIGNA MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1, ID: 44638477, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3129, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031956/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 549/2023 - NOMEIA EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, matrícula nº 42.009-1, ID: 40713989, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3130, a contar de 16/06/2023 - Processo nº SEI-260007/030631/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2023 - EXONERA ALDAIR PEREIRA DIAS, matrícula nº 25.820-2, ID: 25618920, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 688, a contar de 14/06/2023 - Processo nº SEI-260007/030038/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2023 - NOMEIA LUIZ CARLOS FARIAS DE MELO, matrícula nº 32.949-0, ID: 25492586, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 688, a contar de 14/06/2023 - Processo nº SEI-260007/030038/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2023 - DISPENSA CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matrícula 8.036-6, ID: 25319019, Técnico Universitário II / Técnico em Artes Gráficas, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 861, a contar de 01/06/2023 - Processo nº SEI-260007/027440/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2023 - DESIGNA DANIEL VELOSO DA CUNHA, matrícula nº 38.641-7, ID: 50702343, Técnico Universitário - Superior / Programador Visual, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 861, a contar 01/06/2023 - Processo nº SEI-260007/027440/2023.\r\n\r\nId: 2490904"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/2023 - SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33.994-5 / ID:6078869 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01.05.2023”, leia-se “a contar de 30.04.2023” - Processo nº SEI-260007/023175/2023.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2023 - SILVANA DE OLIVEIRA LEITE, matr. nº 30.035-0 / ID: 41418417 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “código 261”, leia-se “código 267” - Processo nº SEI-260007/027723/2023.\r\n\r\nId: 2490517"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027612/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de THIAGO BARATA DUARTE, matrícula nº 39.197-9, Professor Assistente, para o período de 15/08/2023 a 13/08/2025, nos termos do §2º, do Art.1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2490905"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/009077/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 461.700,00. OBJETO: Contratação de assinatura para acesso a biblioteca virtual universitária Pearson, com fulcro no artigo 25 do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2490878"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 004/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA, matr. nº 33.079-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nº SEI-260007/021944/2023 e SEI-260007/033666/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nSONIA GOMES PEREIRA - UFRJ;\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RIBEIRO FREIRE - UFBA;\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nNARA CRISTINA SANTOS - UFSM;\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA LIMA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPAULO RICARDO MERISIO - UNIRIO;\r\n\r\nGLAUCIO MARAFON - UERJ;\r\n\r\nRICARDO FERREIRA FREITAS - UERJ.\r\n\r\nId: 2490907"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FGEL Nº SEI-807/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade, nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/023297/2023, designando para procedê-la, no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação, Comissão, integrada sob a presidência da primeira, pelas servidoras docentes: LUCIA DE ASSIS ALVES - matr. nº 5560-8, (IFADT); MARIA VIRGÍNIA ALVES MARTINS - matr. nº 38.492-5; (FGEL) - Processo nº SEI-260007/033297/2023.\r\n\r\nId: 2490906"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260007/012166/2023. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº04/2023)\r\n\r\nId: 2490507"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011383/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para EDNA TEREZINHA PINEDA, matr. nº 31.606-7, ID: 25753363, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017764/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ORLANDO MARCIANO, matr. nº 30.454-3, ID:25346245, com validade a contar de 30/10/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031477/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SILVIO LUIZ LOPES, matr. nº 30.469-1, ID: 25347837, com validade a contar de 17/02/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023547/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para FERNANDA DA COSTA CARDOSO DA PAIXÃO, matr. nº 32.755-1, ID: 25730754, com validade a contar de 22/05/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007653/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para FRANCISCO ALFREDO FILHO, matr. nº 07.940-0, ID: 25465058, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022708/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SILVIA HELENA NOBREGA DE ALMEIDA, matr. nº 31.057-3, ID: 6074049, com validade a contar de 25/02/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018956/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31.220-7, ID: 607429-4, com validade a contar de 01/03/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018990/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 32.924-3, ID: 9455345, com validade a contar de 19/05/2021 uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030710/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA APARECIDA LEITE VERAS, matr. nº 30.984-9, ID: 25285076, com validade a contar de 05/03/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2490908"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 812 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO E NOMEIA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO DIRETOR DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria UERJ nº 43/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 6.949/2009, que “promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007” e que institui em seu artigo 1º, que a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo sejam “executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém”;\r\n\r\n- a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e artigos 5º e 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/031682/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a constituição da COMISSÃO DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO.\r\n\r\n§ 1º - A referida Comissão realizará atividades que deverão ser desenvolvidas de forma integrada com ensino, pesquisa, extensão e assistência.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão deverá realizar atividades que deverão envolver os setores estratégicos da Policlínica Piquet Carneiro para estudos e formulação de política institucional de acessibilidade de forma integrada, articulada, apresentando diagnósticos e propostas de prognósticos.\r\n\r\n§ 3º - Com a finalidade de organizar suas atividades, regimento interno, documentos e outras atividades estratégicas para estudos e formulação de política institucional de acessibilidade e inclusão social.\r\n\r\nArt. 2º - Segue abaixo os servidores que deverão compor a presente comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPRISCILA SANCHEZ BOSCO, Docente - Enfermagem, matr. nº 39981-6;\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DA SILVA - Enfermeiro, matr. nº 38114-5;\r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO - Assistente Administrativo, matr. nº 37510-5;\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO - Docente/Nutrição, matr. nº 38510-4;\r\n\r\nJORGE DA SILVA MOTTA - Médico, matr. nº 26673-4;\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA MONTEIRO - Enfermeiro, matr. nº 40079-6;\r\n\r\nLUCIANO DAMASCENO ALVES - Assistente Administrativo, matr. nº 32097-3;\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ - Docente/Fisioterapia, matr. nº 41773-3;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MOREIRA - Enfermeiro, matr. nº 36696-3;\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUES PORTES - Fisioterapeuta, matr. nº 36907-4;\r\n\r\nCLÁUDIA REIS MILIAUSKAS - Docente/Psiquiatria, matr. nº 39901-4;\r\n\r\nBRUNA DE AVELAR BARROS - Assistente Administrativo, matr. nº 37966-9.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão deverá discutir e estabelecer sua finalidade, organização, competência e atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRODiretor Geral da Policlínica Piquet Carneiro\r\n\r\nId: 2490519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 1433 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE ÓBITOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Revisão de Óbitos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - CRM: 52.43904-0\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER - CRM: 52-51287-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO VOLPATO - CRM: 52.3416-1\r\n\r\nFÁTIMA VALÉRIA LIMA JACQUES - COREN-RJ: 4582-4\r\n\r\nRAQUEL POMPÍLIO DA COSTA - COREN-RJ: 7618-3\r\n\r\nRENATO FERREIRA E CUNHA - CREFITO 2: 76221 - F\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2490926"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2490632": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1633 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-10/001/53/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\n\r\n- a previsão do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a vigência do Convênio 01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N.º 2052085-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2875256-2, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio n° 001/2013. \r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor BERNARDO PADILHA DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5136759-9, para exercer a função de Coordenador Geral Substituto do Convênio n° 001/2013. \r\n\r\nArt. 4º- Designar a servidora VANESSA CRISTINA BARROS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5139127-9, para exercer a função de Gerente Executiva Substituta do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1577, de 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2490632"
                    ],
                    "2490668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001165/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral ao SR. MARCOS AURÉLIO RIBEIRO FERREIRA, CPF nº 893.078.527-15, face o óbito da servidora Maria Maciel Ribeiro, Id. Funcional nº 495365-7, em 14/05/2023, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2490668"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005635/2023 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (53539049) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa FVW 9E40 (RJ-703.030) e o cancelamento do registro do cooperado EVANILDO DA COSTA SILVA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005099/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (52917757/53766659/53977428) e parecer jurídico (54133315), AUTORIZO a empresa ROTA LIVRE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.009.920/0001-21 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-477 e utilizando o veículo de placa RIQ-9D96, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005310/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (53720818/54464705) desta Autarquia, AUTORIZO a implantação das seções Volta Redonda - Arrozal e Serrinha - Barra Mansa, no quadro tarifário do SC P546 Barra Mansa - Arrozal \"SA\", operado pela empresa Viação Cidade do Aço Ltda (RJ-174), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSEÇÃO PARA INCLUSÃO:\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\n25,50 km\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nSerrinha - Barra Mansa\r\n\r\n16,00 km\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/131453/1994 - CONCEDO nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio à servidora ELVIRA MOREIRA GOMEZ, Assistente Jurídico, Id. Funcional n° 26904144, correspondente ao período de 20/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/005/2147/2017 - CONCEDO nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor RAFAEL CHAVES ASSUNÇÃO, Agente Aux. de Transportes, Id. Funcional n° 43039227, correspondente ao período de 25/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003638/2023 - Com base no parecer da Comissão Especial (54580161) e da Assessoria Jurídica (54895786), AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, por parte do permissionário Sr. Jorge Ricardo Figueiredo, registro nº 526.005, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004676/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2490930"
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                        "2490557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000943/2023 - DEFIRO com base nos pareceres da área técnica (Doc. n° SEI-52130445/52786692) e da Assessoria Jurídica (53585257).\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002910/2023 - DEFIRO com base na análise técnica e jurídica (52698436/52883359).\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002913/2023 - AUTORIZO com base na análise técnica (52312368/52699505) e no parecer jurídico (53354615).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002914/2023 - AUTORIZO com base na análise técnica (52365561/52701993) e no parecer jurídico (53345456).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002916/2023 - AUTORIZO com base na análise promovida pela área técnica (52370058/52702854) e parecer jurídico (53342804).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002917/2023 - AUTORIZO com base na análise técnica (52703930) e no parecer jurídico (53317404).\r\n\r\nId: 2490557"
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                        "2490768": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nNOMEIA YUBIRAJARA CORRÊA FILHO, ID Funcional n.º51051958, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/07/2023, na vaga anteriormente ocupada por Eliane Nascimento Pinheiro, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/000823/2023.\r\n\r\nId: 2490768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490625": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 278 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 238, DE 19/10/2021, PUBLICADA EM 26/10/21\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, Processo Administrativo n° SEI-070002/004980/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente para tratar sobre a estruturação do Programa de Integridade Pública no Instituto Estadual do Ambiente, criada pela Resolução INEA nº 238, de 19/10/2021, publicada em 26/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1; e\r\n\r\nSuplente: Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3.\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nTitular: Leonardo David Quintanilha de Oliveira, ID Funcional n° 43874274; e\r\n\r\nSuplente: Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1.\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nTitular: Fabiano Gomes Penny, id. funcional 4347943-0; e\r\n\r\nSuplente: Monica Villela dos Reis, id. funcional 20255748.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nTitular: Edson Eduardo Teixeira, id. funcional 4347948-0; e\r\n\r\nSuplente: Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, ID Funcional nº 5082284-5.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nTitular: Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, id. funcional 4274288-9; e\r\n\r\nSuplente: Marcelo Fernando Souto de Carvalho, id. funcional 5110415-6.\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, id. funcional 5116452-3; e\r\n\r\nSuplente: Thiago Pereira Castro, id. funcional 513474-5.\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nTitular: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4; e\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadora fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2490625"
                        ],
                        "2490646": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 279 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO Nº 001/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/005508/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até às 23h59min do dia 31 de julho de 2023, o prazo estabelecido para inscrições de trabalhos no Edital do III Prêmio INEA de Meio Ambiente, do Concurso nº 001/2023, publicado no DORJ de 26 de abril de 2023, fl. 51.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Cronograma proposto no Anexo VI:\r\n\r\nData\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n31.07\r\n\r\nRecebimento dos trabalhos\r\n\r\n07.08\r\n\r\nDivulgação no site do INEA do resultado preliminar da comissão de habilitação\r\n\r\n11.08\r\n\r\nPrazo final para recurso contra a decisão da comissão de habilitação\r\n\r\n15.08\r\n\r\nDivulgação no site do INEA do resultado definitivo da comissão de habilitação\r\n\r\n15.08\r\n\r\nEntrega dos trabalhos para avaliação da comissão de julgamento\r\n\r\n18.10\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da comissão de julgamento\r\n\r\n24.10\r\n\r\nPrazo final para recurso contra a decisão da comissão de julgamento\r\n\r\n27.10\r\n\r\nResultado definitivo da comissão de julgamento\r\n\r\n11/2023\r\n\r\nEvento de Entrega do Prêmio\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2490646"
                        ],
                        "2490638": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007015/2021 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/007015/2021, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em favor do ex-servidor Raul Marques Fanzeres, ID Funcional nº 8906440, no valor bruto de R$ 186.836,52 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, por determinação judicial, em 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2490638"
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                        "2490637": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9581/2019 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo E-07/002.9581/2019, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em favor da ex-servidora Heloisa Barros Bastos, ID Funcional nº 4461147-1, no valor bruto de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais), referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, a pedido, em 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2490637"
                        ],
                        "2490866": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.107887/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CUSTODIA MATILDE FERNANDES ID nº 28699777 Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 19/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nId: 2490866"
                        ],
                        "2490831": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158932\r\n\r\nNOME: JOEL CANDIDO DA CRUZ JUNIOR CNPJ/CPF N° 095.504.387-59. ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS ERMELINDO MARINS N° 75, JURUJUBA MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/000213/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158697\r\n\r\nNOME: 3 PRIMOS RCADO E PADARIA LTDA CNPJ/CPF N° 29.171.579/0001-37. ENDEREÇO: RUA DOUTOR SARDINHA, 218 LOJA 02, SANTA ROSA MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2050,16. PROCESSO Nº SEI- SEI-070007/001307/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158933\r\n\r\nNOME: CANTAREIRA EXECUTIVE LOFTS LTDA CNPJ/CPF N° 10.852.237/0001-54. ENDEREÇO: RUA GENERAL OSÓRIO N° 62, SÃO DOMINGOS MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2062,82 PROCESSO Nº SEI- SEI-070007/000227/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158929\r\n\r\nNOME: BERNARDO PIQUET CARNEIRO CNPJ/CPF N° 001.168.317-15. ENDEREÇO: ALAMEDA PARIS, N° 07, SÃO FRANCISCO MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2040,03. PROCESSO Nº SEI- SEI-070007/000135/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158934\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA VARGAS FERREIRA LEITE CNPJ/CPF N° 011.250.907-07. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS, 256 CASA 6A - ILHA DA CONCEIÇÃO MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/000207/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158927\r\n\r\nNOME: FERNANDA DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 055.815.227-90. ENDEREÇO: RUA ALAGOAS N° 235 CASA 1, VILA PROGRESSO MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 2040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/001385/2022\r\n\r\nId: 2490831"
                        ],
                        "2490708": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00159122\r\n\r\nNOME: MALHAS E CONFECÇÕES CARÍCIAS LTDA. CNPJ/CPF N° 29.726.437/0001-99 ENDEREÇO: Rua Barão de Lucena nº 09 Cônego. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor R61.121,80. PROCESSO Nº SEI-070009/000151/2021.\r\n\r\nId: 2490708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2490456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003113/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LEONARDO BRAGA MARINHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003069/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LUAN ELIAS LOPES BELLO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2490456"
                    ],
                    "2490655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002816/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto PARACHUTE (CDSV/RJ nº 2031) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 43741357000133, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002655/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FRIGORÍFICO ALTO DA SERRA LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº1411 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003515/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína defumada, Linguiça de carne suína defumada com pimenta, Linguiça mista defumada, Linguiça tipo calabresa defumada, Lombo salgado de suíno, Costela salgada de suíno, Ponta da costela salgada de suíno, Rabo salgado de suíno, Pés salgados de suíno, Orelhas com máscaras salgadas de suíno, Pernil salgado de suíno e Bacon, pertencentes à FRIGORÍFICO ALTO DA SERRA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2490655"
                    ],
                    "2490634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 138 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/002739/2022.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº: 508.1932-1;\r\n\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional nº 51178010.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional nº 51178010.\r\n\r\nId: 2490634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490736": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 87 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA COMO GESTORA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional nº 5123456-4;\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional nº 5142229-8.\r\n\r\nId: 2490736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001059/2022. Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ Nº008/2023, declaro FRACASSADO o certame. \r\n\r\nId: 2490703"
                        ],
                        "2490749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-180003/000111/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993, em favor da empresa Grupo Zievo Tecnologia, CNPJ: 13.696.831/0001-91, no valor total estimado de R$ 419,16 (quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos) para prestar os serviços inerentes ao funcionamento da web rádio MIS, pelo período de 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.40.13, Nota de Empenho 2023NE00087.\r\n\r\nId: 2490749"
                        ],
                        "2490636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/173/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O de 15.06.2023, 1ª coluna, conforme consta no documento (SEI 53888655). \r\n\r\nId: 2490636"
                        ],
                        "2490705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000341/2023 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de recarga e retese de extintores para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso II, do art. 24, e a RATIFICO, nos termos do art 26, ambos da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA( IBS FIRE ), inscrita no CNPJ sob o nº 015.347.755/0001-34, no valor de R$ 14.360,00 (quatorze mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2490705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2490493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000069/2023 - ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2023, para as empresas ganhadoras Item 01 - SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ:38.234.368/0001-97) no valor R$ 11.357,82 (onze mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), Item 02 - SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ:38.234.368/0001-97) no valor R$ 209.742,52 (duzentos e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), Item 03 - OCEANO MARKET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (CNPJ: 48.211.389/0001-40) no valor R$ 40.670,42 (quarenta mil seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2490493"
                    ],
                    "2490527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n30.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003779/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 244.205,28 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), referente à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, para 300 (trezentos) idosos residentes, no período de 16/10/2022 a 15/11/2022, a favor da empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 14.197.283/0001-18. \r\n\r\nId: 2490527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-310006/000326/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 53.468,81 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-310006/000326/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 53.268,81 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) ...\r\n\r\nId: 2490809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2490733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000001/2023 \r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n... cujo objeto é a aquisição de material de limpeza...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... cujo objeto é a aquisição de material de consumo (café, açúcar e adoçante)...\r\n\r\nId: 2490733"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2490713": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 661 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 550 PUBLICADA EM 09 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000118/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 550, publicada em 09 de janeiro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 20 de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490713"
                    ],
                    "2490764": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE CORREG Nº 662 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030029/001978/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490764"
                    ],
                    "2490752": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nATO DE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/587/2019 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 53191752; COOPAD - SEI 53617896 e SUPRA - SEI 53633799), bem como o Despacho CGE/ASSJUR Nº 54759079, onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuído ao servidor DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 43928366, Professor Docente I, Matrícula nº 30455000, Vínculo 3, restando evidenciado que os fatos apurados não acarretaram qualquer prejuízo ao Erário e, desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, por inobservância do art. 39, incisos III,V, VI e VII e por transgressão ao artigo 40, inciso III, combinado com art. 46, incisos III e art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei n. 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2479/79.\r\n\r\nId: 2490752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2490586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000089/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, II, da Lei nº 8.666/1993, em favor de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, CNPJ/MF N° 33.649.575/0001-99, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de espaço com capacidade para 500 (quinhentos) participantes, bem como, custeio de conta de consumo e operacional (inclusos segurança, brigadista, ambulância, limpeza, orientador de trânsito, apoio de área técnica e operacional etc.) com perspectiva de realização de coffee-break/almoço nos respectivos intervalos do período da manhã e da tarde, pertinentes à realização do 20º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - IV Etapa Rio de Janeiro, que ocorrerá no dia 28 de julho de 2023, das 09h às 18h, no Rio de Janeiro/RJ, dentro do exercício de 2023, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2490586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000688/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 220.526,43 (duzentos e vinte mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), competência de julho/2022 a dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2490888"
                        ],
                        "2490889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000700/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), competência de julho/2022 a dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2490889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2490473": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº144 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000732/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ\".\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2490473"
                    ],
                    "2490850": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 145 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 97/2011, DECORRENTE DE ATO DE DISPENSA, NA FORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NO DIA 09/08/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº. 107.225-5/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002515/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE-RJ 107.225-5/14, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial pela autoridade competente em âmbito estadual, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, observadas as disposições da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, decorrente das irregularidades registradas no Terceiro Termo Aditivo ao contrato 97/2011, decorrente de ato de dispensa;\r\n\r\n- o óbito de servidor que integrava a Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17:\r\n\r\nWILTON PEREIRA BUENO SAMPAIO - Id. Funcional 4421575-4, Presidente;\r\n\r\nMARIA CRISTINA PESSOA PIMENTEL - Id. Funcional 1936782-1; e\r\n\r\nALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO - Id. Funcional 51222949.\r\n\r\nArt. 2º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução possui vigência a contar de 15/03/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2490850"
                    ],
                    "2490855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 146 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO, VINCULADO À SUBSECRETARIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, especialmente, no âmbito do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-460001/001251/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho, vinculado à Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras da SEIC, com a finalidade de propor um fluxo de ações necessárias para a realização de atividades técnicas de engenharia relativas ao atendimento de demandas pretéritas e/ ou técnicas, de interesse da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, encaminhadas pelos órgãos de controle externo no âmbito da Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar que o Grupo de Trabalho será composto por 03 (três) Engenheiros Civis e 01 (um) assistente administrativo.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os servidores abaixo relacionados para integrar o Grupo de Trabalho, que tem por objeto \"PROPOR UM FLUXO DE AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENGENHARIA RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PRETÉRITAS E/ OU TÉCNICAS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC\", Processo Administrativo SEI-460001/001251/2023.\r\n\r\nARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO - ID Funcional: 5141766-9 (Engenheiro Civil);\r\n\r\nCARLOS FERNANDES ARAÚJO DE ABREU - ID Funcional: 5135405-5 (Engenheiro Civil);\r\n\r\nOSVALDO DA SILVA CAVALCANTE NETO - ID Funcional: 5142384-7 (Engenheiro Civil);\r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2 (Assistente administrativo).\r\n\r\nArt. 4º - A metodologia de trabalho será escolhida, desenvolvida e implementada pelo próprio Grupo, sendo de colaboração geral e ficará supervisionada pelo Superintendente de Obras Civis e Saneamento.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos, já analisados, serão submetidos à autoridade competente para ser sancionado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2490855"
                    ],
                    "2490856": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 147 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID Funcional: 5130305-1\r\n\r\nSUPLENTE: GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO - ID Funcional: 5125846-3\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE SOUZA - Id Funcional: 5141194-6\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID Funcional: 2027186-7\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSUPLENTE: GUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2490856"
                    ],
                    "2490472": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 143 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/012862/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO/RJ, Processo Administrativo nº SEI-150001/012862/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3;\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional:5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconselos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 03.07.2023.\r\n\r\nId: 2490472"
                    ],
                    "2490555": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 140 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRISCILA BOTELHO DE FRANÇA - Id. Funcional nº 5014353-0;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRISCILA BOTELHO DE FRANÇA - Id. Funcional nº 5098563-9.\r\n\r\nId: 2490555"
                    ],
                    "2490849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000066/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 202/2023/SEIC/ASSJUR, index. 54428649 da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 057/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Faro Construções, Locações e Consultoria Ltda, cujo objeto consiste na “IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ.”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490849"
                    ],
                    "2490852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000052/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 195/2023/SEIC/ASSJUR (54142875) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 032/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, cujo objeto consiste na “: IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DO CODIN COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490852"
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                    "2490854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001930/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 219/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (54974902) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 061/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Haddad Rent a Car Locadora LTDA, cujo objeto consiste na Prestação de Serviços de Locação de 02 (dois) Veículos de Representação (categoria rp-02), blindados conforme Normativa do Exército Brasileiro NEB/T E-316, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490854"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000012/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 209/2023/SEIC/ASSJUR, index. 54670874, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 061/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o consórcio Revitaliza Zoelo, cujo objeto consiste na “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ”, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490857"
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                    "2490480": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003929/2022 - RECONHEÇO, a dívida a favor de ROMULO FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 51212170, CPF- 126.041.807-31, referente ao Processo nº SEI-170026/003929/2022, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2490480"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003831/2022 - RECONHEÇO, a dívida a favor de MARIA LUIZA MACHADO RIBEIRO, Id. Funcional nº 5121369-9, CPF- 098.864.957-01, referente ao Processo nº SEI-170026/003831/2022, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência Novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2490481"
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                    "2490482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003930/2022 - RECONHEÇO, a dívida a favor de THAMIRES PEDRACINE DE LIRA, Id. Funcional nº 51172941, CPF- 163.520.137-32, referente ao Processo nº SEI-170026/003930/2022, no valor de R$ 1.983,00 (um mil novecentos e oitenta e três reais), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência Outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2490482"
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                    "2490496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003990/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, Id. Funcional nº 5117436-7, CPF- 147.440.597-59, referente ao Processo nº SEI-170026/003990/2022, no valor de R$ 1.905,87 (um mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2490496"
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                    "2490497": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003407/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor de EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4, CPF- 030.366.467-36, referente ao Processo nº SEI-170026/003407/2022, no valor de R$ 1.895,40 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência julho de 2022.\r\n\r\nId: 2490497"
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                    "2490554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/002219/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 125/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (52238809) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 058/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o CONSÓRCIO PONTE RAÍZ MACAÉ, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93..\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2023.\r\n\r\nId: 2490554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490895": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 1071 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 54791258, no processo n° SEI-170002/002088/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da composição da comissão de fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1046, de 18/05/2023, (52320135) publicada no Diário Oficial n° 092 de 22/05/2023, pág. 24 (52429124), referente a Execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" (Processo n° SEI-170002/001524/2020), do Contrato n° 041/2022 (39229003).\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os fiscais do Contrato, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID 2850483-6, e FERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, ID 2851983-3 por CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID 3232298-4, e DIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID 4407022-5 respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, assistente, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nVALDIR COUTO DA COSTA, ID Funcional nº 2853024-1 (DIRPP)\r\n\r\nTHALITA BUENO SABINO, ID Funcional n° 5139422-7 (DIRPP)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional n° 3232298-4 (DIROB)\r\n\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID Funcional n° 4407022-5 (DIROB).\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2490895"
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                        "2490514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 163 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE CORREGEDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas;\r\n\r\n- que o inciso IV, do art. 7º estabelece que as unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública sem prejuízo das demais funções que lhe são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente; e\r\n\r\n- que de acordo com o art. 7º, § 5º, alínea a, estabelece que todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO BARRETO DE SOUZA, Id. Funcional nº 5013082, para desempenhar as atribuições de Corregedor do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2490514"
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                        "2490770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 164 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o processo nº SEI-170004/000556/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar com validade a contar de 27/06/2023, o servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID. 51397293, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Denise Sebastião da Silva, ID. 50347519, a servidora Isis Landim Martins, ID. 51333201 em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Ademas Goulart Pacheco Junior, ID. 44368747, o servidor Gilberto Nonato da Silva, ID. 51421119 em SUBSTITUIÇÃO à servidora Natalia Pinheiro Rodrigues Thomaz, ID. 51222701, o servidor Rodrigo Barreto de Souza, ID. 50718355 em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Carlos Eduardo Costa de Paula Lestro, ID. 51217333 e o servidor Pedro Antonio Melecchi, ID. 44369360 em SUBSTITUIÇÃO à servidora Josy da Silva Maciel Brum Ferreira, ID. 51217376. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA - ID. 43442650;\r\n\r\nFELIPE LINO RIBEIRO DA COSTA, ID. 51397293;\r\n\r\nISIS LANDIM MARTINS, ID. 51333201;\r\n\r\nGILBERTO NONATO DA SILVA, ID. 51421119;\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID. 50718355;\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MELECCHI, ID. 44369360.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 165 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E SUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-170004/000268/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Elaboração de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar com validade a contar de 27/06/2023, a servidora Danielle Malvaris Ribeiro, ID. 42705622, como representante da atividade fim do Órgão, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Débora de Mello Teixeira, ID. 5643031, o servidor Bruno Vale Ferreira, ID. 43773206, como representante da atividade fim do Órgão, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Franklin Jorge Santos, ID. 50977784 e o servidor Rafael Lincoln Barreto, ID. 50981420 em SUBSTITUIÇÃO à servidora Eliane Pereira da Silva, ID. 43442650. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Elaboração do Planejamento Estratégico será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nANDRÉ LOPES DO PRADO - ID. 44321686 - Presidente;\r\n\r\nDANIELLE MALVARIS RIBEIRO, ID. 42705622 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID. 44368763 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO, ID. 51421119 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA, ID. 43773206 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO, ID. 50981420 - Representante da Alta Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2490770"
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                        "2490810": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - AFONSO CELSO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Engenheiro, Nível D, ID. 19345836. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.269/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 02/01/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo n° SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - RONALDO DA SILVA FERREIRA, Engenheiro, Nível A, ID. 32297165. De acordo com o processo nº SEI E-170004/000376/2023, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, com validade de 25/11/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo n° SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2490810"
                        ],
                        "2490771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/095/2019 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 12 (doze) meses de licença prêmio não gozadas ao servidor aposentado RONALDO PADILHA, Engenheiro. ID. 20216270, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/220/2019 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de licença prêmio não gozadas ao servidor aposentado SÉRGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA, Arquiteto, ID. 20130120, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-170004/000415/2002 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 05 (cinco) meses de licença prêmio não gozadas ao servidor aposentado RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Engenheiro, ID. 20128240, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2490771"
                        ],
                        "2490462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id Funcional nº 5121788-0; RENATO CORREIA DE MEDEIROS, Chefe da 19ª ROC, Id. Funcional nº 4437557-3; e GABRIELA DA ROCHA RITER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 5137899-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000115/2021, a favor da JETON CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 087/2021. Processo nº SEI-330032/003898/2023.\r\n\r\nId: 2490462"
                        ],
                        "2490923": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.03.2023, o engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- SEI-160002/004156/2020, a favor da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, relativo ao Contrato nº 041/2021 - Processo nº SEI-160002/004156/2020.\r\n\r\nId: 2490923"
                        ],
                        "2490914": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro ID funcional nº 5112523-4, e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000812/2021, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 009/2022. Processo nº SEI- 330032/003020/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores: FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, ID 5129584-9, JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, Superintendente da DOC III, ID 2841334-2 e RENATO ALVES ROMERO Chefe da 11ª ROC, ID 4373778-1 instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000042/2021, a favor da PLURAL ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 053/2021. Processo nº SEI- 330032/003378/2023.\r\n\r\nId: 2490914"
                        ],
                        "2490643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000632/2023 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-330024/000176/2021, contrato nº 095/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2490643"
                        ],
                        "2490879": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/ 002020/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 da Lei Federal 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, inscrito sob o CNPJ 28.521.870/0001-25, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fundamentado no inciso XVI, da supracitada lei e no Decreto Estadual nº 47.365/2020.\r\n\r\nId: 2490879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2490871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº004 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMBASAR O PLANO DE FOMENTO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000173/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro possui várias vantagens competitivas, como serviços consolidados para o ambiente offshore e toda uma cadeia portuária e logística pronta; para que, assim que saiam as devidas regulamentações, possa receber projetos de geração de energia;\r\n\r\n- a vocação natural do estado Fluminense para o setor energético, visto sua proximidade com o centro de carga, que é o eixo Sudeste; toda infraestrutura estadual existente de escoamento energético e toda extensão de seu litoral, com 636 km e, aproximadamente, 300 mil km² de mar territorial confrontante;\r\n\r\n- dos 182,98 GW em projetos offshore em fase de licenciamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estão previstos para o Estado do Rio de Janeiro 27,498 GW, ou seja, o Estado fluminense representando 15,03% dos potenciais projetos em todo Brasil;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, que fortaleceu iniciativas para preservar o meio ambiente e criação de metas para contribuir com as metas assumidas pelo Governo brasileiro no Acordo Climático de Paris de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638, de 08 de junho de 2021, que visa identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.843, de 24 de novembro de 2021, que instituiu 2022 como o Ano Internacional do Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro; e - a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos - em especial, no setor de energia e economia do mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para fomentar a geração de energia eólica offshore e toda sua cadeia de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nc) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\n\r\nd) Superintendente de Energias Limpas; e\r\n\r\ne) Coordenador de Energia Eólica.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único. A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para fomentar a geração de energia eólica offshore e toda sua cadeia de serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Fica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n\r\nArt. 9º - Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nParágrafo Único. Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução revoga a Resolução SEDEERI nº 103, de 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2490871"
                    ],
                    "2490711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000261/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 de sua publicação.\r\n\r\nId: 2490711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2490869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03.04.2023 \r\n\r\nPÁGINA 80 - 1ª COLUNA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 24 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/000280/2020,\r\n\r\nLeia-se: ... conforme o que consta no Processo Administrativo nº SEI-490001/000302/2023,\r\n\r\nId: 2490869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2490931": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SEDEICS Nº 04 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI-310003/001436/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho que visa à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ, Id. Funcional nº 50362950\r\n\r\nREJANE RIBEIRO DE ARAUJO DE PAULA, Id. Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nII - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\n\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado da Mulher\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 2490931"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490910": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2023 AO CONTRATO Nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste do valor contratual no percentual de 10,974650%, calculado com base no índice INPC/IBGE, compreendendo o período de 27/11/2021 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.088.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 03/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, § 7º da Lei Federal 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002419/2021.\r\n\r\nId: 2490910"
                            ],
                            "2490911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01 AO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste do valor contratual no percentual de 9,287904%, calculado com base no índice IPCA/IBGE, compreendendo o período de 19/08/2021 a 19/08/2022.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.013.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000581/2021.\r\n\r\nId: 2490911"
                            ],
                            "2490561": [
                                "I - Ata",
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                        "2490815": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 10 de julho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040192/000337/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040037/000219/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040013/000443/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040079/000752/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/001614/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000413/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040037/000323/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/002210/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/001573/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000450/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040045/000243/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040035/000218/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/002597/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000079/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/000869/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/001609/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003675/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004464/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040225/000716/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040225/000806/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/006083/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/001829/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/000451/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000076/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/001065/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/001099/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000089/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040192/000604/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/001210/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040042/001030/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000155/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000159/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/002640/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/001342/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001122/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000601/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/046/004682/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/030/100241/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/040/000069/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/041/000569/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/041/000134/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/041/000818/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/041/000001/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/079/002370/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/079/002353/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/079/002383/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040033/000144/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000153/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002310/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002097/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002031/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/013266/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002179/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040223/000169/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/000800/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040192/000589/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000511/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002855/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002374/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000095/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000589/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000590/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000591/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040037/000075/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/002000/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001722/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040037/000085/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/002846/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/002858/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/002872/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040040/000120/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040040/000121/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nMARLYUS JEFFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2490815"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializado em Geologia, para realizar a “Cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas no Município de Petrópolis”.\r\n\r\nDATA: 23/08/2023, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala 217, Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.046.219,37 (sete milhões e quarenta e seis mil e duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Pelo o site www.drm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de um pen drive de 16 GB, na sede do DRM-RJ, sito à Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°SEI-070025/001015/2022.\r\n\r\nId: 2490029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2490532": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 385/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASSADA CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ 24.144.182/0001/32.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA (RESERVATÓRIOS INFERIORES E SUPERIORES) DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 270 (duzentos e setenta) dias a partir do termo de início de obra.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 180 (cento e oitenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 521.295,95 (Quinhentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM RG 67.816 CARLOS EDUARDO SANT'ANNA FALCONI - ID: 2448203-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° TEN PM RG 104.898 JAMIL BARRETO FILHO - ID: 614552-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 93.634 FELIPE BARBOSA SILVA ID: 4419665-2, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS - ID.: 5020122-0, CB PM RG 101.723 BRUNO DA SILVA LUCAS - ID: 5025414-6 e SD PM 107.862 RONEY DA SILVA FERREIRA ID: 510107-12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/002617/2021.\r\n\r\nId: 2490532"
                        ],
                        "2490593": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 349/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, CNPJ sob o nº 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.796,00 (quatorze mil setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000451/2023.\r\n\r\nId: 2490593"
                        ],
                        "2490737": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2023\r\n\r\nPAG. 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000658/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000658/2023\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000658/2021\r\n\r\nId: 2490737"
                        ],
                        "2490597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°218/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.302.879/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza e Alex Oliveira de Barros - ID. Func. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.484 Juliana Silva Pancini Goulart - ID 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo - ID 4398794 -0, CAP PM FARM RG 89.487 Alessandra Augimeri - ID 4400867 -8.\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCAP PM RG 89.482 Karla B. da Cunha Menditi - ID 4400867 -8, 1° SGT PM RG 64.349 Maria da Glória dos Santos Oliveira - ID 2466481-2, CB PM RG 102.722 Douglas Fernando Pereira da Silva - ID 5028475-2.\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCAP PM FARM RG 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - ID 4406984 -7, SUB TEN PM RG 64.347 Eliane Pinto Rocha - ID 2466295 -0, 1° SGT PM 73.125 Edson Lima Júnior - ID 2456954 -2.\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto - ID 4398346 -4, SUB TEN PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - ID 220556-7, 1° SGT PM RG 75.633 Wagner de Souza Pinheiro - ID 236144 -5.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2023 a 29/06/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.262,64(trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-35/091/163/2019(SEI-350207-000075-2020).\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 29/06/2023.\r\n\r\nId: 2490597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2490938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002//2023,\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Maricá - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Maricá.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: O presente Termo, para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360004/000419/2021.\r\n\r\nId: 2490938"
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                        "2490942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 008//2023.\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Araruama - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Araruama.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: O presente Termo, para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 05 (cinco) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2490942"
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                        "2490859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 13//2023.\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: O presente Termo, para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, após a sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO N° PROCESSO SEI-360049/000191/2022.\r\n\r\nId: 2490859"
                        ],
                        "2490277": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao Despacho de 02/07/2023 do Processo nº SEI-360008/000521/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2490277"
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                        "2490278": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao Despacho de 02/07/2023 do Processo nº SEI-360008/000522/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2490278"
                        ],
                        "2490912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE EMPRESA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 66 e 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/1993, esta Administração NOTIFICA a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 33.101.177/ 0001-33 , em razão do descrito no Processo nº SEI-360343/000194/2023, referente ao Contrato nº 017/SEPOL/2021, que houve a abertura de procedimento sancionatório em seu desfavor, na forma do exposto na PORTARIA DGCC/SEPOL Nº 013, DE 26 DE MAIO DE 2023, pública à pg. 11, do DOERJ nº 110, de 19/06/23. Tendo em vista os seguintes fatos: (I) - informações do Gestor e dos Fiscais do Contrato sobre a verificação de mau funcionamento de veículos blindados de transporte de pessoal ofertados pela contratada, não atendendo às especificações estabelecidas no instrumento convocatório, especialmente quanto à qualidade, desempenho e funcionalidade, como se vê no relatórios instrutivos do processo SEI nº 360068/000300/2021; (II) que o Relatório produzido pela Comissão de Fiscalização noticia fatos relacionados à inexecução contratual, configurando, em tese, inobservância do determinado na cláusula quarta, alíneas “a”, “e” e “p”, bem como infração prevista na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, inciso III, do Contrato nº 017/SEPOL/2021 e (III) a aparente falha na execução do objeto contratual evidenciar veementes indícios a motivar a abertura de apuração por meio de processo administrativo sancionador, uma vez que a conduta da contratada revela potencial prejuízo à Administração, por conta dos fatos relatados pelos senhores Fiscais do Contrato.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a contratada sujeita às sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/02, bem como aquelas do art. 87, incisos, I, II, III e IV, da Lei 8.666 de 21/06/93, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/09.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico.\r\n\r\nPor fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para o Departamento Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para fabiobittencourt@pcivil.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2490912"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2490699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 49/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PIETRA ODONTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.877.319/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aquisição de equipamentos odontológicos - Item 3 para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.309,99 (trinta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000058/2021.\r\n\r\nId: 2490699"
                        ],
                        "2490674": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.121.178,12 (um milhão, cento vinte e um mil, cento e setenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/029/5/2019.\r\n\r\nId: 2490674"
                        ],
                        "2490696": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 007/23\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de capacetes balísticos, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA: 20/07/2023 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/036/55/2018\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2490696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2490858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACSC HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2022, com reajuste do valor em aproximadamente 2,38% (Dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 04/07/2023.\r\n\r\nVALOR: Com acréscimo de R$ 1.006,69 (Um mil seis reais e sessenta e nove centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 43.257,37 (Quarenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000114/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2022, com reajuste do valor em aproximadamente 3,0% (Três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 03/07/2023.\r\n\r\nVALOR: Com acréscimo de R$ 2.875,15 (Dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 98.484,67 (Noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000113/2023.\r\n\r\nId: 2490858"
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                        "2490827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODO DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/07/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 676.190,77 (seiscentos e setenta e seis mil, cento e noventa reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001990/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2490827"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2490803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 285/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - FOSFATO DE RUXOLITINIBE 20 MG COMPRIMIDO.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 2.192.580,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil quinhentos e oitenta reais), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 21 e 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000591/2020\r\n\r\nId: 2490803"
                        ],
                        "2490777": [
                            "I - Ata",
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                        "2490793": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (VENLAFAXINA 37,5 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO CONTROLADA E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001934/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490793"
                        ],
                        "2490794": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490794"
                        ],
                        "2490795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LACOSAMIDA 50, 100 e 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004719/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490795"
                        ],
                        "2490796": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005772/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000566/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490797"
                        ],
                        "2490798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PROTETOR SOLAR FPS 45 LOÇÃO E PROTETOR SOLAR FPS 60 LOÇÃO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001706/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490798"
                        ],
                        "2490799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/23 \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLONAZEPAM 2 MG, ALPRAZOLAM 2 MG e ATORVASTATINA 40 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002667/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490799"
                        ],
                        "2490800": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/23 \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML - SPRAY 60 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003913/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490800"
                        ],
                        "2490801": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PRAMIPEXOL 1,5 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001420/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2490801"
                        ],
                        "2490802": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2023, Processo nº SEI-E-08/001/929/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto cosmético (loção hidratante cetaphil restoraderm), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2490802"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490805": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007546/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 217/2023, valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em favor da empresa MEDILAB MANUT. E SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a contratação para prestação de serviços de fornecimento, direito de uso de licenças, infraestrutura de hardwares, serviços profissionais de implantação, integração, suporte e manutenção de uma solução de Comunicação, Gestão e Armazenamento de Imagens Clínicas e Diagnósticas, um Sistema de Gestão de Informação de Fluxos Clínicos e Elaboração de Laudos e um Sistema de Distribuição de Imagens e Laudos através de uma plataforma com capacidade web para acesso de médicos solicitantes e pacientes com acesso às imagens e laudos, destinados a modernização dos serviços de atenção à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, com instalação de Solução do tipo PACS/RIS para manter a disponibilidade de fornecer diagnósticos pela realização de exames, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 51647432 e da proposta SEI 53691322, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005669/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 218/2023, valor total de R$ 6.412.017,72 (seis milhões, quatrocentos e doze mil dezessete reais e setenta e dois centavos) em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Queimados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma de Projeto Básico doc. SEI 50162762 e da proposta 51580816, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007547/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 219/2023, valor total de R$ 274.056,00 (duzentos e setenta e quatro mil cinquenta e seis reais) em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação do serviço de outsourcing Workstation e Monitor de Vídeo para Diagnóstico de alta performance, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 51744752 e da proposta SEI nº 54169472, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2490805"
                            ],
                            "2490880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 556/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E LOCACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Botafogo, Copacabana, Tijuca e Jacarepaguá, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 890 (SEI-51592076). VALOR TOTAL: R$ 13.280,00 (treze mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003214/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 760/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e fornecimento de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Mesquita e Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1216 (SEI- 53998186). VALOR TOTAL: R$ 91.440,00 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009731/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 801/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos oftalmológicos, referentes a pareceres médicos e exames de mapeamentos de retina, realizados nos recém nascidos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1290 (SEI-54412681). VALOR TOTAL: R$ 10.048,96 (dez mil quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009817/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 352/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h - Nova Iguaçu II, Mesquita e Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 529 (SEI-49004700). VALOR TOTAL: R$ 91.720,00 (noventa e um mil setecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004240/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 808/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar (respirador), para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1300 (SEI-54496924). VALOR TOTAL: R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010722/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 523/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Valença, no período de 10/08/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 806 (SEI-51011499). VALOR TOTAL: R$ 169.090,00 (cento e sessenta e nove mil e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006118/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 471/2023 a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e fornecimento de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 759 (SEI-50643648). VALOR TOTAL: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005813/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 589/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de câmeras de segurança, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 899 (SEI- 51659478). VALOR TOTAL: R$ 895,37 (oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006768/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 455/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 709 (SEI-50342398). VALOR TOTAL: R$ 60.303,77 (sessenta mil trezentos e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005677/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 807/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Bangu, Ilha do Governador, Maré, SEAP, São Pedro da Aldeia, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz e Jacarepaguá, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1301 (SEI-54498411). VALOR TOTAL: R$ 224.427,54 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010933/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 802/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos (02 chilllers), para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1294 (SEI-54488661). VALOR TOTAL: R$ 118.833,28 (cento e dezoito mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010838/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 819/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1312 (SEI-54589731). VALOR TOTAL: R$ 123.131,63 (cento e vinte e três mil cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010656/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 276/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 420 (SEI-48188853). VALOR TOTAL: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001823/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2490880"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1308 (SEI-54574089). VALOR TOTAL: R$ 136.204,42 (cento e trinta e seis mil duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011144/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 705/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SPEEDLIFCARE MEDICINA DOMICILIAR E DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/03/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1107 (SEI-53087746). VALOR TOTAL: R$ 106.350,00 (cento e seis mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009025/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 792/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 08/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1273 (SEI-54297292). VALOR TOTAL: R$ 76.998,58 (setenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010487/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 684/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ventilação mecânica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1052 (SEI-52725726). VALOR TOTAL: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008494/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 579/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 07/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 902 (SEI-51667727). VALOR TOTAL: R$ 1.346.809,57 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006277/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 711/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de equipo enteral, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 16/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1121 (SEI-53194845). VALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008849/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 821/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1319 (SEI-54637252). VALOR TOTAL: R$ 28.653,06 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011135/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nId: 2490881"
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Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA ORTOPEDICA LARGURA: 20 CM e 6 CM / MALHA TUBULAR LARGURA: 10 CM e 20 CM) - Itens: 02, 04, 05 e 06, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 76.987,95 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 03, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.896,40 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ATADURA GESSADA LARGURA: 10CM e 20CM) - Itens: 07 e 08, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 55.485,60 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA) - Itens: 10, visando atender a demanda dos pacientes assistidos no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 125.760,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 656/2023 (Doc. 49967178) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54463393). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001687/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2490667"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA) - Item: 02, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 225.264,00 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (BOLSA SOLUCAO DE AMINOACIDOS) - Itens: 05 e 06, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 464.988,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CIANOCOBALAMINA) - Item: 07, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.960,00 (vinte mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CLORIDRATO DE CLONIDINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO) - Itens: 8 e 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 186.527,05 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (LIDOCAINA CLORIDRATO 2%) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 149.784,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (PROTAMINA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.394,40 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS I (CITRATO DE SILDENAFIL) - Item: 13, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil setecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 450/2023 (Doc. 48341906) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53747845). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000916/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2490666"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MESA CIRÚRGICA E FOCO DE TETO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 71/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31559.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 782/2023: Doc. SEI 50802192.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54754869.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001109/2023. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - GALACTOMANANA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 62/23 R1 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2023 as 15h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31440.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 670/2023: Doc. SEI 50084176.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54900031.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001107/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sitas à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2490616"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005249/2022\r\n\r\nPaulo de Jesus Lira - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-E-03/018/2934/2019\r\n\r\nMarcia Costa Pinto - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/007437/2022\r\n\r\nCarolina da Penha de Castro Torres - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI- 030029/006095/2022\r\n\r\nIsmail Izidoro da Silva Filho - 1994\r\n\r\n3 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/015306/2022\r\n\r\nLeandro Carregal do Bonfim - 2009\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010672/2021\r\n\r\nAndrea Ricardo da Silva Nascimento - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de KARINA NASCIMENTO DA SILVA, ano 2013. Processo nº SEI-030035/002332/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ano 2012 - Processo nº SEI-030041/003869/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de ARTUR LEONARDO SANTOS, ano 2012 - Processo nº SEI-030030/007355/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARLON VINICIUS MAXIMIANO DE BRITO, ano 2013 - Processo nº SEI-030036/000460/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de AILTON DA SILVA FREITAS, ano 2015 - Processo nº SEI-030033/001191/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MONIQUE AZEVEDO DE SOUZA E SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030030/000709/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ALEX SANDRO GODOY VALENTE, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/003296/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de CRISTIANO LUIS MARTINS, ano 2015 - Processo nº SEI-030033/005378/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de RUAN GONÇALVES DE ARAUJO, ano 2013 - Processo nº SEI-030029/003788/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de ALEXANDRE GUTTI CASSERES DE ALMEIDA DOS SANTOS, ano 2008 - Processo nº SEI-030042/001173/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º GRAU de CLAUDIO MURILO SILVA DE AMORIM, ano 1993 - Processo SEI-030030/006220/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de VICTORIA KUROSAWA AGUILLAR MATTOS, ano 2017. Processo nº SEI-030038/004017/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 30/06/2023, página 42, 1° coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde Se Lê: 4 - COLÉGIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI- 030029/001601/2022\r\n\r\nMiguel Roberto Silveira de Mello -2017\r\n\r\nLeia-Se: 4 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI- 030029/001601/2022\r\n\r\nMiguel Roberto Silveira de Mello -2017\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde Se Lê:SEI-030029-009259/2022\r\n\r\nRafael Freitas de Carvalho - 2017\r\n\r\nLeia-Se: SEI-030029/005660/2023\r\n\r\nRafael Freitas de Carvalho - 2017\r\n\r\nId: 2490829"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/1º SEMESTRE: Carmen Lucia Gonçalves Sena, ANO 2022/2º SEMESTRE: Bruna Arruda Xavier, ANO 2021/1º SEMESTRE: Danyel de Andrade Nogueira Franco Costa, Paula de Oliveira Quiel, Yngriton Machado Maciel, ANO 2021/2º SEMESTRE: Andressa Domingos da Silva, Lorhan Fellipe Granadeiro Raul, Marcelle Adrien Frias Barbosa, Marcia Gomes da Silva, Tatiane Cristina Adrien Silva, Victor Hugo Lourenço de Oliveira, ANO 2020/1º SEMESTRE: Erivelton Oliveira Damiao da Silva, ANO 2020/2º SEMESTRE: Hellen Beatriz Pereira Brito Xavier, ANO 2019/1º SEMESTRE: Claudio Luiz da Conceição Meirelles, ANO 2019/2º SEMESTRE: Gustavo Vicente Cardoso, ANO 2018/2º SEMESTRE: Tuanny Grácia de Souza Augusto, ANO 2017/1º SEMESTRE: Karolayne de Aguiar Costa, Leticia da Silva Costa, Rebeca de Souza Werneck, ANO 2016/1º SEMESTRE: Joyce Ramos Abrahão, ANO 2016/2º SEMESTRE: ANO 2015/1º SEMESTRE: José Roberto Junio Becker Lima, ANO 2010/1º SEMESTRE: Ana Clara dos Santos Sant' Anna, ANO 2010/2º SEMESTRE: Veronica da Silva Luciano, ANO 2008/2º SEMESTRE: Bruna Luciano da Silva, Marcus Paulo Figueiredo de Oliveira. Diretor: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9. Processo nº SEI-030036/002147/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011 /2º SEMESTRE, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Elane Vasconcelos da Silva\r\n\r\nLeia-se: Elane Barreto de Vasconcelos\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 /1º SEMESTRE, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Elaine Pereira Pozi\r\n\r\nLeia-se: Elaine de Santana Pozi\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008 /1º SEMESTRE, Turma: JA 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Paticia da Silva Andrade \r\n\r\nLeia-se: Patrícia da Silva Andrade \r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/1º SEMESTRE, Turma: JA 3004\r\n\r\nOnde se lê: Nubia Alves de Freitas\r\n\r\nLeia-se: Núbia Alves de Freitas\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009/2º SEMESTRE, Turma: JA 3002\r\n\r\nOnde se lê: Suelen Amaral Soares \r\n\r\nLeia-se: Suelem Soares Bentim\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/1º SEMESTRE, Turma: JA 3002\r\n\r\nOnde se lê: Sueli Gaudarditaborai\r\n\r\nLeia-se: Sueli Gaudard Itaborai\r\n\r\nOnde se lê: Sandra Gaudarditaborai\r\n\r\nLeia-se: Sandra Gaudard Itaborai\r\n\r\nOnde se lê: Mariane Almeidada Silva\r\n\r\nLeia-se: Mariane Almeida da Silva\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017/1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Victor da Conceição Campos\r\n\r\nLeia-se: Paulo Víctor da Conceição Campos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002147/2023.\r\n\r\nId: 2490712"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA\r\n\r\nCOELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2003: Fabiana da Silva Lopes; Iris Tatielen de Oliveira da Silva. ANO 2005: Dan Oliveira de Carvalho. ANO 2009: Ayandra de Araújo Teixeira. ANO 2010: Francisca Vanessa Martins da Silva. ANO 2011: Marco Guilherme de Farias Paço; Thacyane Lima de Souza. ANO 2012: Luan de Sá Braz. ANO 2014: Kahuam Patetuche Gouvêa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021/2º SEMESTRE: Davi dos Santos Freitas; João Vitor Falcão Ferreira. ANO 2022/1º SEMESTRE: Vinicius de Oliveira Leal. Secretária Escolar: Madelene da Cruz Maia, designada no DOERJ de 23/09/2022, página 39, 2ª coluna. Diretora: Valeria dos Santos Ferraz, designada no DOERJ de 23/07/2020, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID: 4390787-3. Processo nº SEI-030036/004321/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2007\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2005, Turma 3011\r\n\r\nOnde Se Lê: Carlos Eduardo de Araújo Viana\r\n\r\nLeia-Se: Carlos Eduardo de Araujo Viana\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003, Turma 3350\r\n\r\nOnde Se Lê: Rosemere Barbosa de Araújo\r\n\r\nLeia-Se: Rosimere Barbosa de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012, Turma 3012\r\n\r\nLeia-se: Ano 2011, Turma 3012\r\n\r\nKarla Cristina Ferreira Xavier\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004321/2023.\r\n\r\nId: 2490739"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar nº 33106606, torna pública a listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 1996: Paulo Rogerio Vicente da Costa; ANO 2002: Priscila Cristina Gonçalves dos Santos; ANO 2003: Thiago Marques da Conceição de Souza; ANO 2005: Alexandre Souza Lopes; ANO 2007: Adriana de Fátima Velasco Leal; ANO 2011: Karen Christine Maia de Oliveira; João Paulo da Silva; ANO 2012; João Paulo da Silva, Jose Diones Lemos de Moraes; ANO 2013: Jeferson Santos de Assunção, Juliana Pereira dos Santos Lousa; ANO 2015: Adriane Fernanda Silva dos Santos, Thamyris de Lima Reis, Wenndel Caetano da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2017, 1º SEMESTRE: Lucas de Lima Clein; ANO 2018, 2º SEMESTRE: Paulo Roberto da Silva Souza; ANO 2019, 2º SEMESTRE: Ionara Farias dos Santos; ANO 2020: Daniel da Silva Loiola; ANO 2021, 1º SEMESTRE: Wesley de Souza da Costa; ANO 2022, 1º SEMESTRE: Daniela Vitória de Freitas Santos Victor Bernardo, Patricia dos Santos Pinto Ramos; ANO 2022, 2º SEMESTRE: Sonia Clementino dos Santos; Weslley de Araujo Ennes. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0. Processo n° SEI-030036/000214/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 31/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2012, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Adrielle Machado dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Andrielle Machado dos Santos.\r\n\r\nId: 2490876"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000261/2023, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a Retificação do Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 002/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ - Administração Pública/UFF e Licenciatura em Pedagogia/UNIRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023\r\n\r\nId: 2490808"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000260/2023, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a Retificação do Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 001/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ - Licenciatura em Ciências Biológicas/UFRJ e Tecnólogo em Gestão do Turismo/CEFET.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023\r\n\r\nId: 2490769"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.229.490,96 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 12.262.817,73 (doze milhões e duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº Processo SEI-260005/002525/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002525/2021.\r\n\r\nId: 2490814"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA - CNPJ 31.608.763/0002-24 - Censo Escolar nº 33151385 - torna público o nome do concluinte: Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, Ano 2008: Andre Vilanova Machado. Diretora: Vanja Helena Guedes da Silva, nomeada em DOERJ de 25/07/2017, página 1, Secretária Escolar: Angela Reis de Oliveira, nomeada em DOERJ de 20/10/2000, página 24. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/005160/2023.\r\n\r\nId: 2490622"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 099/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 109.249,50 (cento e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02570. \r\n\r\nGESTOR: GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT - matrícula nº 36.464-6.\r\n\r\nFISCAL: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO - matrícula 36.335-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1429/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012015/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 223/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 175/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02375. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: BERLIET ASSAD GOMES - matrícula 39.730-7 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula: 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1431/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/00913/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 223/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/00913/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 229/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 215/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil e cento e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02526. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1427/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002359/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 215/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 125.060,00 (cento e vinte cinco mil e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02527. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1427/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002359/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 231/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 157.352,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02667. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO - matrícula 30.854-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1430/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011099/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 204/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02611. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1428/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004858/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 234/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 216/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 611.928,00 (seiscentos e onze mil e novecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02703. \r\n\r\nGESTOR: MARCOS BETTINI PITOMBO - matrícula nº 32.704-9.\r\n\r\nFISCAIS: MARCO ANTÔNIO CORREA GUIMARÃES FILHO - matrícula 34.587-6 e MARCO AURÉLIO PINHO DE OLIVEIRA - matrícula 32.709-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1432/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008006/2022.\r\n\r\nId: 2490603"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 67/ 2023. PARTES: UERJ e Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos EIRELI. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no edital. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria 05/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Processo n° SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 68/ 2023. PARTES: UERJ e Servioeste Soluções Ambientais LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no edital. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria 05/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Processo n° SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 69/ 2023. PARTES: UERJ e 3R Farma LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no edital. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria 05/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Processo n° SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\nId: 2490735"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 038/2023. PARTES: UERJ e CARL ZEISS MICROSCOPY GMBH, que, no Brasil, é representada pela empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Microscópio Eletrônico de Varredura de Baixo Vácuo. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.378.850,00 (um milhão trezentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais). RESPONSÁVEIS: Anderson Costa dos Santos, matricula: 38.376-0, Luiz Carlos Bertolino, matricula 33.701-4, Mariana Brando Soares, matricula 40.195-0, Mônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron, matricula 6057-4, Rodolfo Dino, matricula 31.215-7 NOMEAÇÃO: Portaria 075/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01325. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, XXI, da Lei 8.666/93. PROCESSO N° SEI-260007/013980/2022.\r\n\r\nId: 2490523"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO (NUT), DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA (DNA), DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata JULIANA VIDAL VIEIRA GUERRA, 2º classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/003801/2023.\r\n\r\nId: 2490741"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO/ ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/020012/2023, torna pública a desistência do candidato THALLES AUGUSTO DE CARVALHO SICILIANO, 19º classificado, e convoca em substituição o candidato DJALMA PEREIRA BERNARDES, 23º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ANGELA DA SILVA VELHO, matrícula 61929, conforme Portaria nº 890/SGP/2021, publicada no DOERJ de 15/12/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2490820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO/ ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/020012/2023, torna público o pedido de final de fila da candidata MARCIA FARIAS LOPES SILVA, 21ª classificada, e convoca em substituição a candidata MARIANA VASCONCELOS DE CASTRO, 24ª classificada, na vacância pela aposentadoria da ELISABETH ESTEVES COSTINHA, matrícula nº 58156, conforme Portaria nº 693/SGP/2021, publicada no DOERJ de 30/09/2021, pág. 26 col. 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2490821"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Administração e Finanças, área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico: http://www.fafuerj.com/faf/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Rua São Francisco Xavier, 524, 8° andar, Bloco B, Sala 8006- A, bairro: Maracanã: Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-260007/030986/2023.\r\n\r\nId: 2490520"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 268/2023, Processo nº SEI-260007/019874/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nÁrea: Núcleo Comum\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Beatriz da Silva* \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nFlávia Gonçalves da Silva \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlessandra da Silva* \r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nKarine de Lima Guedes \r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuana Vieira de Almeida Silva Miceli \r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nVerônia Christina Rodrigues Dutra \r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nAna Paula Matos Ximenes* \r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nAndré Luiz Venâncio Junior \r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nErika Cristina de Souza Gonçalves* \r\n\r\n100\r\n\r\n10º\r\n\r\nHergus Torres dos Santos\r\n\r\n100\r\n\r\n11º\r\n\r\nPriscila da Silva Rodrigues* \r\n\r\n100\r\n\r\n12º\r\n\r\nCaio Cezar Piraciaba de Brito \r\n\r\n100\r\n\r\n13º\r\n\r\nJúlio Cézar Pereira Araújo \r\n\r\n100\r\n\r\n14º\r\n\r\nCaroline Menezes Nunes de Oliveira \r\n\r\n100\r\n\r\n15º\r\n\r\nMariana dos Santos Padrão* \r\n\r\n96\r\n\r\n16º\r\n\r\nBeatriz Souza dos Santos* \r\n\r\n96\r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcela Silveira Constant \r\n\r\n95\r\n\r\n18º\r\n\r\nAlessandra Barbosa Santos*\r\n\r\n95\r\n\r\n19º\r\n\r\nRosangela de Sousa \r\n\r\n95\r\n\r\n20º\r\n\r\nCamila Regina da Silva Pinheiro \r\n\r\n95\r\n\r\n21º\r\n\r\nAdriana Sant´Ana Marques de Oliveira \r\n\r\n90\r\n\r\n22º\r\n\r\nDayane Silva dos Santos\r\n\r\n90\r\n\r\n23º\r\n\r\nAna Cláudia da Silva \r\n\r\n90\r\n\r\n24º\r\n\r\nLuciana de Almeida Guedes \r\n\r\n90\r\n\r\n25º\r\n\r\nLúcia Maria Gonçalves de Andrade \r\n\r\n88\r\n\r\n26º\r\n\r\nViviane da Silva Davi Andrade \r\n\r\n85\r\n\r\n27º\r\n\r\nTaisa Japhet de Magalhães Ribeiro* \r\n\r\n85\r\n\r\n28º\r\n\r\nJéssica Aline do Nascimento Silva Brito \r\n\r\n84\r\n\r\n29º\r\n\r\nJuliana Rios Luiz \r\n\r\n82\r\n\r\n30º\r\n\r\nDiana Daphne dos Santos Ramos Lindgren \r\n\r\n82\r\n\r\n31º\r\n\r\nLuana Barreto Mello \r\n\r\n81\r\n\r\n32º\r\n\r\nVerônica Gomes Neves\r\n\r\n80\r\n\r\n33º\r\n\r\nLívia dos Santos Costa Pimentel \r\n\r\n80\r\n\r\n34º\r\n\r\nGrazielle Avellar Bragança da Costa \r\n\r\n80\r\n\r\n35º\r\n\r\nKarina Siciliano Oliva Saraiva \r\n\r\n80\r\n\r\n36º\r\n\r\nAna Paula Klippel Lopes \r\n\r\n80\r\n\r\n37º\r\n\r\nPriscila Marques Pereira \r\n\r\n80\r\n\r\n38º\r\n\r\nMárcia de Azevedo Bria Valente \r\n\r\n80\r\n\r\n39º\r\n\r\nFelipe Farias Viza \r\n\r\n79\r\n\r\n40º\r\n\r\nMarianna Gomes da Silva \r\n\r\n76\r\n\r\n41º\r\n\r\nMarcos Borges dos Santos Júnior* \r\n\r\n76\r\n\r\n42º\r\n\r\nJonathan Machado Domingues \r\n\r\n76\r\n\r\n43º\r\n\r\nRoberta Duarte Paula* \r\n\r\n76\r\n\r\n44º\r\n\r\nDamiana de Souza Fernandes \r\n\r\n75\r\n\r\n45º\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n75\r\n\r\n46º\r\n\r\nLarissa Barreto do Espírito Santo Leão \r\n\r\n75\r\n\r\n47º\r\n\r\nStephany Helena Marone Dias \r\n\r\n75\r\n\r\n48º\r\n\r\nDandara Cristina Conceição de Paula \r\n\r\n75\r\n\r\n49º\r\n\r\nVanessa da Silva Conceição de Lira Sales* \r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\nEmília Carolina Bispo dos Santos Augusto \r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\nMaria Cristina Silva Ramos\r\n\r\n73\r\n\r\n52\r\n\r\nFlávia Maria de Azevedo\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\nFernanda Faria Pereira* \r\n\r\n70\r\n\r\n*Reserva de vagas.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 269/2023, Processo nº SEI-260007/017648/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA\r\n\r\nÁrea: História\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Bastos de Souza \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernanda Pereira de Moura \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nFillipe dos Santos Portugal \r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nGustavo Orsolon de Souza \r\n\r\n97\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariana Albuquerque Gomes\r\n\r\n97\r\n\r\n6º\r\n\r\nAlisson Oliveira Soares de Santana *\r\n\r\n94\r\n\r\n7º\r\n\r\nLays Corrêa da Silva \r\n\r\n93\r\n\r\n8º\r\n\r\nDébora Paiva Monteiro \r\n\r\n93\r\n\r\n9º\r\n\r\nAndré Luiz Melo Tinoco Nogueira \r\n\r\n92\r\n\r\n10º\r\n\r\nLara de Melo dos Santos \r\n\r\n89\r\n\r\n11º\r\n\r\nRaphael Diego Neves Martins* \r\n\r\n87\r\n\r\n12º\r\n\r\nWalter Marcelo de Souza Ramundo \r\n\r\n80\r\n\r\n13º\r\n\r\nBárbara Pinheiro Baptista \r\n\r\n80\r\n\r\n14º\r\n\r\nPedro Henrique Silva Nunes \r\n\r\n76\r\n\r\n15º\r\n\r\nLuiza Almeida Baptista de Souza\r\n\r\n71\r\n\r\n*Reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2490909"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490932": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL PARA COLETA DE DADOS EM CAMPO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09 horas do dia 05/07/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 19/07/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11h do dia 19/07/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-220008/000977/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2490932"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2490536": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio do Programa de Saneamento Ambiental, e União Norte Fluminense Engenharia e Comércio LTDA. OBJETO: execução de obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município Belford Roxo - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 56.866.018,58 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil dezoito reais e cinquenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI 070028/000109/2022.\r\n\r\nId: 2490536"
                        ],
                        "2490544": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio do Programa de Saneamento Ambiental, e CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: execução dos serviços técnicos especializados das Obras e Serviços de Engenharia, objetivando, complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1° distrito de Maricá - RJ (sub-bacias de Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3), na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 55.281.979,73 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2490544"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 22/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e IBMEC Educacional LTDA, mantenedora da IBMEC Educacional filial Barra da Tijuca e filial Centro. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. PROCESSO N° SEI-070002/007492/2023.\r\n\r\nId: 2490642"
                            ],
                            "2490877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 44/2023 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 34/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução por 06 (seis) meses e o prazo de vigência do contrato por 09 (nove) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 21 (vinte e um) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 22.441.377,34 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 44.882.754,68 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2490877"
                            ],
                            "2490817": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01130364. Processo SEI-070007/000056/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GISLAYNE GARCIA PEREIRA CNPJ/CPF Nº: 100.627.607-69 ENDEREÇO: RUA NORONHA TORREZÃO, N° 541, SANTA ROSA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022959. Processo SEI-070007/000567/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GISLAYNE GARCIA PEREIRA CNPJ/CPF Nº: 100.627.607-69 ENDEREÇO: RUA NORONHA TORREZÃO, N° 541, SANTA ROSA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2490817"
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                            "2490620": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designada Portaria INEA nº 242, de 27 de setembro de 2022, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO QUE PROPORCIONE A OPERACIONALIDADE DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004617/2020.\r\n\r\nId: 2490620"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2490504": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2023 a 14.06.2023. Processo n° SEI-02/007/003228/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2400\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2150\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2250\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3498\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1750\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1850\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1450\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1810\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1106\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2100\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1260\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2440\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2550\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2207\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1437\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2150\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1500\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n0\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2050\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1303\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3718\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3230\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1700\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2720\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2023\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1250\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1500\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1450\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2135\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1615\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3379\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2770\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1509\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1360\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2177\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1820\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2311\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1650\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1650\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1600\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3000\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1899\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2325\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1660\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1780\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1552\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1650\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2148\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1350\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1450\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1900\r\n\r\n19346522\r\n\r\n2300\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2400\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1300\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2900\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1850\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1570\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1430\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1060\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1807\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1237\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1380\r\n\r\n41818342\r\n\r\n2250\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2260\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1422\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2155\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2100\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2579\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196442\r\n\r\n2400\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2419\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1700\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1330\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2500\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1180\r\n\r\n42514169\r\n\r\n2020\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1680\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2650\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2000\r\n\r\nId: 2490504"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 219/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e H NAKAYAMA ODONTOLOGIA- ME. OBJETO: Promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser H NAKAYAMA ODONTOLOGIA- ME, passando a denominar NAKAYAMA & TANAKA ODONTOLOGIA LTDA, ocupando espaço físico de 59,10 m² referente à Loja 25 do Prédio Administrativo da Unidade Grande Rio, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. VALOR: R$ 1.822,05 (mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/584/2013.\r\n\r\nId: 2490652"
                            ],
                            "2490707": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S.A. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 022/22, relativo à prestação contínuos de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos inferiores, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato. VALOR: R$ 56.662,20 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). PRAZO: 12(doze) meses, contados a partir de 06/06/2023, terminando assim a sua vigência em 06/06/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. ASSINATURA: 01/06/2023. PROCESSO N° SEI-02/0003/000628/2022. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/06/2023.\r\n\r\nId: 2490707"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 55091040/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ). OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura fluminense, através de uma série de apresentações musicais do Programa “Mais Encontros” em 9 (nove) regiões do Estado do Rio de Janeiro, não contemplando a região Metropolitana I, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: Este convênio envolverá transferência de recursos financeiros entre as partes, a ser definido no Plano de Trabalho de cada ação específica. FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993; Lei Federal 13.303/2016; Lei Estadual 287/1979. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. PROCESSO N° SEI-180007/001851/2023.\r\n\r\nId: 2490830"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2490818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/184/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THOMAZ VERARDI MONTEGGIA OBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"UMA COMÉDIA IRREVERÉNTCHY \" nos dias 07, 08 e 09 de julho de 2023, sexta-feira e sábado às 20h, e domingo às 19h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001069/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/179/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROBERTO PINTO DA SILVA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “SEMANA CAMBAIO DE DANÇA” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000859/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/188/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROBERTO PINTO DA SILVA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do curso de ballet clássico “CIA DE DANÇA CAMBAIO”, para o período de 15/07 a 14/12/2023, quintas-feiras, em dois períodos, das 9h00min às 10h00min e das 16h00min às 17h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000822/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/168/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PROPOSTA A6 PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA OBJETO: título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “O HOMEM QUE ENGOLIU O CHIP”. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000879/2023\r\n\r\nId: 2490818"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/172/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PATRICIA TEIXEIRA CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o evento “FESTIVAL CRIAÇÃO”, no dia 16 de julho de 2023, domingo, de 10h às 19h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens e serviços, com prioridade no pagamento mediante recolhimento em GRE para FUNARJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001024/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/185/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BEATRIZ RIBEIRO GOMES DE QUEIROZ.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “INSUCESSOS DE UMA VIDA QUASE ADULTA”.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001062/2023.\r\n\r\nId: 2490533"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 180021/118/2022. PARTES: FUNARJ e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 180021/118/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais). PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15.07.2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000579/2022.\r\n\r\nId: 2490702"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 46/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DANIEL FELIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000525/2023.\r\n\r\nId: 2490501"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 14.197.283/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, para 300 (trezentos) idosos residentes, no período de 16/10/2022 a 15/11/2022 conforme as Notas fiscais nº 02320 e 02321.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 244.205,28 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003779/2022.\r\n\r\nId: 2490505"
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                        "2490466": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 14.197.283/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, para 300 (trezentos) idosos residentes, no período de 16/10/2022 a 15/11/2022 conforme as Notas fiscais Nº 02320 e 02321.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 244.205,28 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003779/2022.\r\n\r\nId: 2490466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviços e utilitários, na forma do Termo de Referência, envolvendo o quantitativo total de 04 (quatro) veículos, sendo 02 (dois) do tipo SEDAN e 02 (dois) do tipo MINIVAN.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00451.\r\n\r\nVALOR: R$ 353.844,00 (trezentos e cinquenta e três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.06.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979; Decreto Estadual n° 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000103/2023.\r\n\r\nId: 2490656"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, durante o período de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 127.766,25 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nDATA: 30.06.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000893/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do Contrato nº 008/2019, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), a contar de 1º de maio de 2023 e a Portaria FSC/PRESI Nº 442, de 08 de maio de 2023, que trata da remuneração dos gerenciados para o exercício de 2023.\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 2.328,75 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) para o período de 1º de maio de 2023 a 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993, Portaria FSC/PRESI Nº 442 de 08 de maio de 2023 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/004/1439/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12.06.2023.\r\n\r\nId: 2490766"
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                            "2490896": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0007/2023/424100-01; \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, conforme Processo n° SEI-310005/000730/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 007/2023\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0007/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no ‘Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nRALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ n°\r\n\r\n24.602.657/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom Manoel, n° 95 - Bairro Dom\r\n\r\nRodrigo - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nCEP:26260-230\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nWladimir Vieira de Souza\r\n\r\ne-mail:comercial@ralic.com.br\r\n\r\nTelefone: (21)2669-\r\n\r\n7827\r\n\r\nFornecedor do Cadastro\r\n\r\nde Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\n17919\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0053\r\n\r\n9720\r\n\r\n0,70\r\n\r\n06\r\n\r\n18227\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6468.001.0012\r\n\r\n4390\r\n\r\n3,40\r\n\r\n08\r\n\r\n17787\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0041\r\n\r\n2439\r\n\r\n3,92\r\n\r\n25\r\n\r\n61027\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: DIVALPROATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO:N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0058\r\n\r\n5100\r\n\r\n1,39\r\n\r\n29\r\n\r\n176699\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0132\r\n\r\n151800\r\n\r\n0,30\r\n\r\n39\r\n\r\n17205\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0039\r\n\r\n12780\r\n\r\n0,90\r\n\r\n56\r\n\r\n17606\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0011\r\n\r\n5400\r\n\r\n2,47\r\n\r\n62\r\n\r\n18117\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6427.001.0004\r\n\r\n76800\r\n\r\n0,08\r\n\r\n63\r\n\r\n18155\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n\r\n15ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0019\r\n\r\n4845\r\n\r\n2,39\r\n\r\n64\r\n\r\n18153\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0017\r\n\r\n1800\r\n\r\n0,29\r\n\r\n66\r\n\r\n129439\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ISOTONICO, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO 0,9 %, FORMA FARMACEUTICA: SORO FISIOLOGICO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: DOSADOR\r\n\r\nCódigo do Item: 6443.001.0127\r\n\r\n7200\r\n\r\n4,20\r\n\r\nId: 2490896"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0008/2023/424100-01;\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, \r\n\r\nconforme Processo n° SEI-310005/000730/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 08/2023\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0008/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 36.958.637/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Cravos n° 55 - Nova Piam -\r\n\r\nBelford Roxo/RJ\r\n\r\nCEP:26115-090\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nRodrigo de Figueiredo Addison\r\n\r\ne-mail:comercial@ralic.com.br\r\n\r\nTelefone: (21)3950-2122\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n07\r\n\r\n17786\r\n\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n16680\r\n\r\n0,25\r\n\r\n11\r\n\r\n18261\r\n\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS , PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO \r\n\r\nAPLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n5760\r\n\r\n0,22\r\n\r\nId: 2490897"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0006/2023/424100-01;\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos;\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/ LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico, pelo Sistema SIGA 001/2023, realizado em 13/03/2023, \r\n\r\nconforme Processo n° SEI-310005/000730/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA N° 06/2023\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0006/2023/424100-01, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Rafael Silva de Macedo, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2334-8010. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5°, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE n° 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nLEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ n°\r\n\r\n40.600.760/0001-54\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, n° 404, Bairro Centro - Belford Roxo/RJ\r\n\r\nCEP: 26130-010\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nDurival de Farias\r\n\r\ne-mail: lemanmedicamentos@gmail.com\r\n\r\nTelefone: (21) 3838-\r\n\r\n5635\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nItem\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\n17247\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARKINSONIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE BIPERIDENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\n\r\nCódigo do Item: 6478.001.0015\r\n\r\n3600\r\n\r\n0,25\r\n\r\n02\r\n\r\n17309\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. \r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0036\r\n\r\n11280\r\n\r\n0,18\r\n\r\n03\r\n\r\n17563\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6475.001.0003\r\n\r\n6570\r\n\r\n0,08\r\n\r\n05\r\n\r\n18225\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6468.001.0010\r\n\r\n17760\r\n\r\n0,20\r\n\r\n09\r\n\r\n11349\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0002\r\n\r\n180\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10\r\n\r\n18260\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0015\r\n\r\n3600\r\n\r\n0,18\r\n\r\n12\r\n\r\n17494\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0006\r\n\r\n5100\r\n\r\n0,40\r\n\r\n13\r\n\r\n17495\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0007\r\n\r\n5190\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14\r\n\r\n18259\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0014\r\n\r\n12480\r\n\r\n0,17\r\n\r\n15\r\n\r\n17163\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6477.001.0031\r\n\r\n5940\r\n\r\n0,09\r\n\r\n16\r\n\r\n17697\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0015\r\n\r\n6600\r\n\r\n0,28\r\n\r\n17\r\n\r\n17420\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: CLONAZEPAM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0025\r\n\r\n675\r\n\r\n4,50\r\n\r\n18\r\n\r\n17920\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0035\r\n\r\n2880\r\n\r\n0,51\r\n\r\n22\r\n\r\n128493\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0081\r\n\r\n540\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23\r\n\r\n84673\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANSIOLITICOS E HIPNOSEDATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: ALPRAZOLAM, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6475.001.0027\r\n\r\n1080\r\n\r\n0,34\r\n\r\n26\r\n\r\n18110\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: OLAZANPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6483.001.0005\r\n\r\n1080\r\n\r\n0,60\r\n\r\n27\r\n\r\n17735\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE FLUOXETINA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6477.001.0006\r\n\r\n2970\r\n\r\n0,14\r\n\r\n28\r\n\r\n17699\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO\r\n\r\n/ DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6476.001.0017\r\n\r\n225\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30\r\n\r\n138426\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: FENITOINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6476.001.0089\r\n\r\n11160\r\n\r\n0,19\r\n\r\n32\r\n\r\n17089\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME:\r\n\r\n20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6447.001.0010\r\n\r\n120\r\n\r\n1,70\r\n\r\n35\r\n\r\n66074\r\n\r\nAGUA OXIGENADA,CONCENTRACAO: 10 VOLUMES, CAPACIDADE: 1000 ml\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.450.0001\r\n\r\n1080\r\n\r\n7,30\r\n\r\n37\r\n\r\n97025\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXILINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0169\r\n\r\n10080\r\n\r\n0,31\r\n\r\n40\r\n\r\n58155\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZOATO DE BENZILA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO TOPICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: %, VOLUME: N/D, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6488.001.0031\r\n\r\n120\r\n\r\n6,00\r\n\r\n42\r\n\r\n17269\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMOPRIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6428.001.0010\r\n\r\n11930\r\n\r\n0,39\r\n\r\n43\r\n\r\n17305\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: CAPTOPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6463.001.0029\r\n\r\n22410\r\n\r\n0,08\r\n\r\n45\r\n\r\n17347\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6488.001.0019\r\n\r\n1440\r\n\r\n0,34\r\n\r\n47\r\n\r\n17348\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6488.001.0020\r\n\r\n180\r\n\r\n5,10\r\n\r\n50\r\n\r\n144159\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6413.001.0191\r\n\r\n3330\r\n\r\n0,35\r\n\r\n51\r\n\r\n58288\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: %, VOLUME: 10G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6401.001.0029\r\n\r\n2069\r\n\r\n3,30\r\n\r\n52\r\n\r\n17569\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE POTASSIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Código do Item: 6472.001.0025\r\n\r\n9600\r\n\r\n0,15\r\n\r\n53\r\n\r\n17573\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DICLOFENACO DE SODIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0029\r\n\r\n3600\r\n\r\n0,14\r\n\r\n54\r\n\r\n58164\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: CONSTIPANTES E REGULADORES DA FLORA INTESTINAL, PRINCIPIO ATIVO: DIMETICONA, FORMA FARMACEUTICA: EMULSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 75, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6426.001.0004\r\n\r\n8100\r\n\r\n2,00\r\n\r\n55\r\n\r\n17603\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0008\r\n\r\n43845\r\n\r\n0,25\r\n\r\n57\r\n\r\n58304\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6472.001.0084\r\n\r\n3600\r\n\r\n0,37\r\n\r\n58\r\n\r\n17897\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARASITARIOS, PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6418.001.0015\r\n\r\n840\r\n\r\n0,96\r\n\r\n60\r\n\r\n17950\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA MICRONIZADA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6468.001.0020\r\n\r\n5400\r\n\r\n0,24\r\n\r\n61\r\n\r\n18115\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6431.001.0003\r\n\r\n1630\r\n\r\n4,50\r\n\r\n67\r\n\r\n18333\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6487.001.0030\r\n\r\n3210\r\n\r\n8,00\r\n\r\n68\r\n\r\n18073\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: PREPARACOES PARA TRATAMENTO DE FERIDAS E ULCERAS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5+250, UNIDADE: MG+UI/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6487.001.0027\r\n\r\n180\r\n\r\n12,00\r\n\r\n69\r\n\r\n17630\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS, PRINCIPIO ATIVO: MALEATO DE ENALAPRIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nCódigo do Item: 6467.001.0008\r\n\r\n14280\r\n\r\n0,10\r\n\r\n71\r\n\r\n58268\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MUPIROCINA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: %, VOLUME: 15G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCódigo do Item: 6487.001.0051\r\n\r\n285\r\n\r\n26,90\r\n\r\nId: 2490898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2490522": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-080001/011910/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SÉRGIO REIS DA COSTA, Identidade Funcional nº 3121554-8, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 8024599-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12 andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas - as segundas e terças-feiras, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 vinte dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2490522"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2490913": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 25 (vinte e cinco) Gerenciados em regime semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar-PAD e livramento condicional, sendo 15 internos de nível I (limpeza/serviços gerais) e 10 internos de nível II (Manutenção), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com término em 05/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 614.130,00 (seiscentos e quatorze mil cento e trinta reais), totalizando o contrato o valor de até R$ 1.158.652,15 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2490913"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2490757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2023, assinado em 04/07/2023. PARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). VIGÊNCIA: Prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 04/07/2023 e 03/07/2024. VALOR: de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001. 5.1.1. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, PROCESSO N° SEI-430001/000735/2023. \r\n\r\nId: 2490757"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490811": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 027/20223 ao contrato nº 014/2022 assinado em 04/07/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EMPRESA CLARO S.A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 05/07/2023 à 04/07/2024. VALOR: R$ 59.645,40 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). EMPENHO: 2023NE00007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO N° SEI-150016/000827/2022.\r\n\r\nId: 2490811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2490474": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "2490641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Assinatura Anual. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E FISCAL LTDA. (COAD). OBJETO: Assinatura da publicação, DP ONLINE nos termos da proposta anexa a este instrumento, assinado pelas partes passa a fazer parte integrante e indissociável do mesmo, para todos fins de direito. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000859/2023, Lei nº 8.078/1990. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. REGISTRO INTERNO: Nº 048/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/001298/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Assinatura Anual. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E FISCAL LTDA. (COAD). OBJETO: Assinatura da publicação, ATC ON LINE nos termos da proposta anexa a este instrumento, assinado pelas partes passa a fazer parte integrante e indissociável do mesmo, para todos fins de direito. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.814,40 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000859/2023, Lei nº 8.078/1990. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. REGISTRO INTERNO: Nº 049/2023. PROCESSO Nº SEI490002/001298/2023.\r\n\r\nId: 2490641"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 75 -3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSALA 8016 - 45 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/01387 - NELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-14/03364 - NELSON ROSA FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-14/00267 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2023-RES-14/03089 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-14/02564 - NICOLAS MEDRADO BRAGARD\r\n\r\n2023-RES-14/02048 - NICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-14/00362 - NICOLE MUNIZ BEAN\r\n\r\n2023-RES-14/01135 - NICOLLE CALHAU RAMOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/02028 - NICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-14/03132 - NILMAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01174 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-14/01413 - NUBIA CARINE COSTA GONCALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-14/02078 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00128 - ORIOVALDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/01619 - OSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2023-RES-14/01360 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00448 - PABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n2023-RES-14/01653 - PABLO DOMICIOLI\r\n\r\n2023-RES-14/01395 - PALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n2023-RES-14/01507 - PALOMA BARRA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/00209 - PALOMA KOZOUBSKY MENEGHEL\r\n\r\n2023-RES-14/03255 - PALOMA LUIZA DA SILVA PORTO\r\n\r\n2023-RES-14/03224 - PALOMA POUBEL FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-RES-14/02985 - PAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-14/00325 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-14/01790 - PAMELA SOUSA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-14/00718 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02323 - PAOLLA KEYLLA ALVES HONORIO\r\n\r\n2023-RES-14/02020 - PAOLLA LUISA LIMA FONTES\r\n\r\n2023-RES-14/01982 - PAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\n2023-RES-14/03216 - PATRESE VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00700 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-14/01651 - PATRICIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00326 - PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-14/00499 - PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE\r\n\r\n2023-RES-14/01285 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-14/01980 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00010 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-RES-14/02691 - PATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-14/00663 - PATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/01528 - PATRICK DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/00841 - PATRICK DE OLIVEIRA ALVES MOTTA\r\n\r\n2023-RES-14/03498 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2023-RES-14/01153 - PAULA CAMMAROTA VEIGA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/01322 - PAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSALA 7142/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-14/01174 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\nSALA 8016 - 44 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/01387 - NELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-14/03364 - NELSON ROSA FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-14/00267 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2023-RES-14/03089 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-14/02564 - NICOLAS MEDRADO BRAGARD\r\n\r\n2023-RES-14/02048 - NICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-14/00362 - NICOLE MUNIZ BEAN\r\n\r\n2023-RES-14/01135 - NICOLLE CALHAU RAMOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/02028 - NICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-14/03132 - NILMAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01413 - NUBIA CARINE COSTA GONCALVES DE MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-14/02078 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00128 - ORIOVALDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/01619 - OSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2023-RES-14/01360 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00448 - PABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n2023-RES-14/01653 - PABLO DOMICIOLI\r\n\r\n2023-RES-14/01395 - PALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n2023-RES-14/01507 - PALOMA BARRA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/00209 - PALOMA KOZOUBSKY MENEGHEL\r\n\r\n2023-RES-14/03255 - PALOMA LUIZA DA SILVA PORTO\r\n\r\n2023-RES-14/03224 - PALOMA POUBEL FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-RES-14/02985 - PAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-14/00325 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-14/01790 - PAMELA SOUSA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-14/00718 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02323 - PAOLLA KEYLLA ALVES HONORIO\r\n\r\n2023-RES-14/02020 - PAOLLA LUISA LIMA FONTES\r\n\r\n2023-RES-14/01982 - PAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\n2023-RES-14/03216 - PATRESE VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00700 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-14/01651 - PATRICIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00326 - PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-14/00499 - PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE\r\n\r\n2023-RES-14/01285 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-14/01980 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00010 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-RES-14/02691 - PATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-14/00663 - PATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/01528 - PATRICK DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/00841 - PATRICK DE OLIVEIRA ALVES MOTTA\r\n\r\n2023-RES-14/03498 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2023-RES-14/01153 - PAULA CAMMAROTA VEIGA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/01322 - PAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2490682"
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