{
    "2023-07-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2490168": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 24 de maio.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foram aprovadas as atas da 16ª sessão ordinária, de 17 de maio de 2023, e da 15ª sessão virtual, de 15 de maio a 19 de maio de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência registrou a presença do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, desejando-lhe muito sucesso na retomada de suas atividades profissionais no Tribunal. Comunicou aos Senhores Conselheiros, por força do artigo 262 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Especial de julgamento das contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, relativas ao exercício de 2022, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 30/05/23 às 14h30min, tendo aduzido que não haveria sessão plenária no dia 31/05/2023, conforme comunicado à S.Exas. em razão da possibilidade de eventual pedido de vista, pois o processo, conforme o Regimento Interno, teria de ser devolvido em 24 horas, e a continuidade da Sessão Especial ocorreria, exatamente, no dia 31. Comunicou, também, que a próxima sessão ordinária seria realizada na quarta-feira, dia 07/06/23, porém, caso houvesse eventuais matérias urgentes a serem deliberadas, o Conselheiro Relator poderia solicitar convocação de sessão extraordinária para apreciação da matéria. Em seguida informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106660-0/2013 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), e seus apensos, 104559-7/2011 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 119859-2/2011, 131816-8/2011, 106380-0/2012, 101435-8/2013, 101476-2/2013, 104199-7/2013 e 113661-5/2013 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 116727-4/2012, 116734-7/2012 119809-9/2012, 101436-2/2013, 101439-4/2013, 102150-7/2013 e 110751-5/2013 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e 105986-3/2017 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Consórcio Maracanã Rio 2014, e de seu Procurador habilitado, Dr. Rodrigo Domingues Almeida Reis. A Presidência registrou que o julgamento do processo já fora iniciado, com voto já proferido, de forma que o uso da palavra seria facultado apenas em caso de fato novo ou de eventual questão de ordem, porquanto já restara preclusa a possibilidade de sustentação oral, ao menos em seus termos ordinários e plenos. Assim, indagou ao patrono se desejaria fazer uso da palavra apenas para fato novo ou questão de ordem, ao que ele manifestou o desejo de tecer breves considerações, em que citou ser um processo que já tramitava há dez anos na Corte e que se referia às obras de reforma e adequação do estádio Maracanã visando à Copa do Mundo de 2014, cujo contrato fora firmado em 2010, em que se questionava, essencialmente, as críticas às soluções construtivas adotadas durante as obras, supostamente antieconômicas. Dessa forma, pontuou que essas obras tinham uma complexidade e uma magnitude de natureza extremamente específica, de modo que a comparação com eventuais referenciais da Emop não se mostrava adequado para um estádio com uma estrutura de concreto datando de sessenta anos de idade e com diversas exigências exaradas pela FIFA, o que só foi ser de conhecimento das partes, inclusive da Emop e do Governo do Estado, após a celebração do contrato. Após detalhar as dificuldades técnicas e operacionais implícitas necessárias à adequação da arena, que se encontrava em estado extremamente precário, citou também diversos estudos que tiveram de ser feitos, não previstos no projeto executivo, cujas soluções tiveram de ser apresentadas ao longo das obras, à medida em que se identificava o real estado das estruturas, e destacou que tudo fora averiguado e o que se determinara no momento fora a realização de contratação de pareceristas de quatro instituições diferentes, até internacionais, que davam conta da necessidade de execução de serviços complexos para que se pudesse reformar a estrutura de concreto com riscos muitíssimos graves, caso não adotados. Concluiu suas considerações registrando que, no caso em exame, a partir do momento em que havia instituições como a UFRJ e a Universidade Federal de Goiás determinando a necessidade de execução de serviços sofisticados para preservar a estrutura e a estabilidade da estrutura de concreto, da cobertura do Maracanã, seria impensável que os gestores públicos e as empresas rejeitassem esse tipo de solução e seguissem com uma solução mais econômica com risco enorme de haver um risco estrutural de queda das armaduras. Reforçou que se tratava de empresas que eram colaboradoras do Estado Brasileiro, e que firmaram acordo com o Ministério Público Federal, com a Controladoria-Geral da União e com a Procuradoria-Geral do Estado, que englobava, inclusive, essas obras, de modo que essas instituições guardavam um dever de lealdade, de cooperação, já que haviam contribuído nas investigações do ocorrido nas obras, acerca de inexistir sobrepreço ou superfaturamento nessas obras. Retomando a palavra, a Revisora detalhou os aspectos mais importantes da questão, e votou pela irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa, comunicação ao atual Controlador-Geral do Estado, acolhimento das razões de defesa, ciência e anexação. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, este agradeceu a revisão efetuada pela Revisora e retirou seu voto, tendo o Tribunal deliberado por unanimidade nos termos do voto da Revisora, registrados os impedimentos do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104436-4/2022 (Solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Victor Labhardt, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, informando que o ingresso do recorrente no serviço público se dera na prefeitura municipal da região metropolitana da capital do Estado do Paraná em 02/09/2002, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 41/03. Registrou que a controvérsia exposta surgira devido à aparente solução de continuidade, de seis dias, entre o segundo e o terceiro cargos por ele ocupados perante a administração pública no início da carreira. Assim citou que o legislador constitucional, por se tratar de norma especial, não falara de ininterrupção como pré-requisito para ter acesso ao benefício da Emenda 70/2012 da Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social, mas sim de \"ingressado\". Ponderou que se o legislador constitucional tivesse querido dizer que haveria pré-requisitos de não interrupção, ele teria legislado da seguinte maneira: \"ingressado e permanecido ininterruptamente em efetivo exercício dos cargos\". Aduziu que esse artigo 70 da Instrução Normativa já fora declarada inconstitucional pelo órgão especial, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, consequentemente, o próprio Tribunal de Contas daquele Estado seguira a decisão da característica do efeito erga omnes, e, pelo princípio da eventualidade, trouxera outras decisões de outros Tribunais de Contas e de outros entes federativos. Remarcou existir outro problema no registro da aposentadoria, pois fora desrespeitado o artigo 11 da então vigente Lei 5.260, que dizia que os proventos de inatividade seriam fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado, e não pela integralidade da média. Concluiu solicitando o provimento do voto de revisão. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da sustentação realizada e o prazo de uma sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1307 processos: 357 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 12 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 936 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão agradeceu o acolhimento da Presidência e dos Senhores Conselheiros, bem como dos demais funcionários da Casa, em seu retorno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deu as boas-vindas ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, desejando-lhe muito sucesso, realizações e felicidade, em seu retorno às atividades no Tribunal, para continuar contribuindo com o controle da gestão pública e, também, com a gestão do Tribunal. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 812960-9/2016 (Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de São José de Ubá) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela regularidade, quitação, deferimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, dando-lhe as boas-vindas, e almejando todo o sucesso em sua retomada. Citou seu trabalho, quando vereador, com seu irmão, o Deputado Federal Chiquinho Brazão e, também, quando Deputado Estadual com o próprio Conselheiro e com seu irmão, Pedro Brazão. Em seguida, retirou o Processo TCE-RJ nº 226160-8/2022. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107654-9/2022 (Súmula de Jurisprudência Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela aprovação parcial, determinação à SSE e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, tendo na fase de votação, solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato dos Processos TCE-RJ nos 104404-1/2022 (aposentadoria do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), 107513-9/2022, 107274-5/2022 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), 107117-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Polícia Civil), 104633-4/2022, 105304-2/2022, 105314-7/2022, 107077-5/2022, 104565-1/2022, 104492-8/2022 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), 107297-7/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde), e 104598-8/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), com voto pelo registro, determinação, ciência e arquivamento, por ter havido pedido de destaque do Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento em sessão virtual, este esclareceu que nesses processos os servidores cumpriram os requisitos para aquisição ao direito à inatividade pelas regras anteriores à reforma da previdência estadual, ou seja, por meio da Emenda Constitucional nº 90/2021. Então, explicou, eles cumpriram esses requisitos até a data de 31/12/2021, mas se aposentaram depois de 1º de janeiro de 2022, que foi a data de vigência da Emenda Constitucional 90. Remarcou que o Relator em seu voto determinava que não houvesse o cômputo do tempo de serviço ou de contribuição posteriores à data de 31/12/2021, ou seja, propusera que o cômputo do tempo de contribuição ocorresse apenas até a véspera da vigência da Emenda 90/2021. Aduziu que nesses casos todos os servidores foram aposentados ou pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ou pelo artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, que eram dispositivos excepcionais, que permitiam a aposentadoria com integralidade e com paridade. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento entendia que a regra da integralidade deveria ser aplicada e o valor dos proventos deveria corresponder à remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria com os incrementos funcionais, ou seja, decorrentes de eventuais promoções, progressões na carreira e financeiros conquistados pelo servidor, mesmo após o marco temporal do direito adquirido, 31/12/2021. Após as considerações, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, citou alguns exemplos de processos julgados e suas respectivas sessões, que trouxera da Secretaria Estadual de Educação, e ressaltou que esses processos versavam sobre análise dos atos de aposentadoria e fixação de proventos, tendo a 3º Coordenadoria de Análises de Atos de Pessoal sujeito a Registro (3ª CAP) sugerido o seu registro por entender preenchidos os requisitos legais e constitucionais necessários com a concordância do MP. Todavia, ressalvou, tinha observado alguns processos de aposentadoria advindos principalmente da Secretarias de Estado de Educação e Saúde, com fundamento em regras anteriores às constantes na Emenda Constitucional nº 90/2021, cujos atos eram datados com validade já no ano de 2022, inclusive, com o cômputo do tempo de serviço e contribuição do ano de 2022, a exemplo do que acontecera nesses administrativos. Lembrou que a Emenda Constitucional nº 90/2021 promovera significativa mudança no sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor em 01/01/2022, e não obstante as alterações por ela introduzidas, restaram garantidos os direitos adquiridos nos termos de seu artigo 2º. Dessa forma, prosseguiu, assegurou-se a concessão de aposentadoria ao servidor público do estado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, com base em regras anteriores, desde que tivessem sido cumpridos os requisitos para obtenção dos benefícios até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no dia 01/01/2022, e portanto, preservara-se as legítimas expectativas daqueles que já haviam preenchidos os requisitos para inativação até 31/12/2021, conforme os próprios ditames do referido artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021. Nesse sentido, por cautela, o Relator decidira consignar nos votos que, embora o novo diploma tivesse conferido aos servidores a possibilidade de escolha pela passagem à inatividade com fundamento na legislação vigente em 31/12/2021, haja vista a satisfação naquela data dos requisitos então exigidos para a sua concessão, não lhe concedera a faculdade de aglutinar regimes, de modo que o servidor deveria optar por se sujeitar integralmente ao regime que escolhera. Seguindo a mesma lógica, caso o servidor tivesse preenchido os requisitos para inativação até 31/12/2021 e optasse em seu requerimento por uma das opções anteriores de aposentação possíveis à contagem do tempo de serviço/contribuição, inclusive, para fins de aquisição de vantagens pecuniárias, deveria cessar no dia 31/12/2021. Destacou que, por efeito, não seria possível a concessão de aposentadoria com fundamento nas legislações vigentes até 31/12/2021, haja vista a satisfação naquela data dos requisitos exigidos e simultaneamente quando do requerimento do benefício conceder o cômputo do tempo e eventuais vantagens provenientes do período laborado posteriormente a 31/12/2021 por aplicação da lei que permanecera em vigor. Concluiu, nesses moldes, observando que o processo estava maduro a receber decisão definitiva, pois à luz dos elementos que compunham os autos, incluídas as certidões e declarações, estavam presentes todos os documentos e elementos necessários à prolação de uma decisão definitiva. Na sequência, a Presidência agradeceu pela manifestação e acrescentou ter verificado que o anexo 1 da Portaria MPT 1467/2022, no âmbito da União, estabelecia diretrizes gerais para Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, DF e Municípios, e mencionava em seu artigo 11, § 4º, que: \"no cálculo do benefício concedido, qual seja, o benefício de aposentadoria, conforme o caput, inciso I, será utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo\". E no inciso II, prosseguiu: \"será considerado o tempo de contribuição cumprido somente até a data de aquisição do direito não sendo computado qualquer tempo posterior a essa data, salvo na hipótese de elegibilidade mais favorável a outra regra de concessão de benefício de mesma RPPS\". Dessa forma, entendeu que o inciso I estabelecia que, quando aplicável a regra da integralidade, o benefício deveria ser calculado utilizando a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria. Ainda, em sede de discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman indagou ao Relator se esses precedentes todos que ele mencionara, se essas determinações advieram de decisão plenária, o que foi ratificado pelo Relator. Assim, ela ponderou que, embora tivesse uma preocupação enorme com a combinação de regimes, parecia-lhe que esse caso demandava um estudo aprofundado porque se estava falando de aposentadorias que foram concedidas com base nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e, posteriormente, na 47/2005, artigos 6º e 3º, respec tivamente. Por fim, o Relator registrou haver, ainda, em seu entendimento, data venia ao destaque de S.Exa., e ainda que a Portaria mencionasse tal ato, à luz do que ponderava a preocupação da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, se não havia lei específica que autorizasse uma possível duplicidade ou mais de regimes, não acreditava que a Portaria vinculasse tal decisão. Então, nesse sentido, entendia que a Portaria da União não vinculava e não mudava o seu entendimento e acrescentou que haveria risco de se criar um regime misto sem uma previsão legal que estabelecesse esse sentido, razão pela qual iria manter o seu voto, obviamente, acolhendo a Colegialidade, caso houvesse alguma mudança, tendo, ao final dos debates, solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 105149-8/2021 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde) o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, desejando-lhe um excelente retorno e que retomasse os trabalhos com a excelência que lhe era peculiar. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 208836-1/2023 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pela confirmação da tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, procedência, comunicação com determinações e arquivamento; e 208971-7/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pela confirmação da tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, procedência, comunicação com determinações e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade, sob a condução do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignaram impedimento nos Processos TCE-RJ nos 101342-4/2021 e 106858-0/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, desejando-lhe muito sucesso e alegrias em sua caminhada. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 207832-4/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 116484-6/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final dos relatos, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que aclamou o retorno do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão ao exercício de suas funções no Plenário da Corte. Destacou que todos eram sabedores dos desafios e das dificuldades observadas no funcionamento e na gestão do Tribunal, que decorriam naturalmente da distância que tinha havido entre a composição plenária operativa e aquela modelagem estabelecida pelo constituinte originário. Observou, então, que, para todos aqueles que desejassem e quisessem a plena eficácia da ordem jurídica e constitucional, tanto a vinda do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Pacheco, no ano passado, quanto o retorno ao Plenário, neste momento, do Eminente Senhor Conselheiro, Doutor Domingos Inácio Brazão, eram auspiciosos para a instituição Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, concluindo, após o registro, saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, dando-lhe as boas-vindas e desejando-lhe, em nome do Ministério Público, muito sucesso em sua nova trajetória no Tribunal de Contas, tendo ainda expressado a certeza de que sua inteligência, perspicácia e experiência na vida pública seriam extremamente valorosas para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para o funcionamento do Egrégio Plenário. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-4/2022 - Interessado: HELENITA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 57195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2021 - Interessado: PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO, CARLOS BERARDO ZAEYEN, MARCUS VINICIUS DUTRA MORESI - Acórdão: 57548/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2013 - Interessado: ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, BRUNO DANTAS, CARLOS BERARDO ZAEYEN, CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO DOS SANTOS, CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, DANIEL BERGMAN, DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, DOMINGOS RAFAEL DE SOUSA NETO, ERNANI KNUST GRASSINI, FABIO BERGMAN, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, HUDSON BRAGA, ÍCARO MORENO JÚNIOR, JOEL DA SILVA MYRRHA, LEONARDO PATRICIO CHAVES, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, MARCUS VINICIUS DUTRA MORESI, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO, RAFAEL GIANNI DI VAIO, RODRIGO DA SILVA BACELLAR, WILSON JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 57560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-0/2012 - Interessado: CARLOS BERARDO ZAEYEN, MARCUS VINICIUS DUTRA MORESI, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-0/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS DUTRA MORESI - Acórdão: 57549/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-7/2013 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57555/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2013 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57556/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-5/2013 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-4/2012 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-7/2012 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119809-9/2012 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-2/2011 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131816-8/2011 - Interessados: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-8/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-8/2013 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57551/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-2/2013 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57552/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-4/2013 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2013 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57554/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2011 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57557/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-5/2013 - Interessado: FABIO BERGMAN - Acórdão: 57562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-3/2017 - Interessado: CARLOS BERARDO ZAEYEN, PAULO FALCÃO CORRÊA LIMA FILHO - Acórdão: 57558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-9/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO FANELI LAURINDO, THADEU MOREIRA HUDSON, PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 57550/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2020 - Interessado: MARTA GUERRA MARQUES GUSMÃO - Acórdão: 57514/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-3/2020 - Interessado: MAYLANE ALVES COELHO - Acórdão: 57515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-8/2018 - Interessado: ADEMAR MOREIRA SOBRINHO - Acórdão: 57410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-0/2018 - Interessado: ADENILSON GONÇALVES DE PAIVA - Acórdão: 57237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-4/2018 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 57238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-7/2018 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 57240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-8/2018 - Interessado: ADILSON GOMES - Acórdão: 57239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2020 - Interessado: ADRIANA DO CARMO MENDES ALMEIDA - Acórdão: 57469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-5/2018 - Interessado: ADRIANA DO CARMO MENDES ALMEIDA - Acórdão: 57324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-9/2020 - Interessado: ADRIANA JUVÊNCIO CONCEIÇÃO LONTRA - Acórdão: 57528/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-3/2020 - Interessado: AGATHA MORAES ALVES - Acórdão: 57443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-2/2018 - Interessado: AGATHA MORAES ALVES - Acórdão: 57393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-9/2018 - Interessado: AILTON DA SILVA - Acórdão: 57228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-6/2020 - Interessado: ALDA VALERIA DE OLIVEIRA SOUZA COELHO - Acórdão: 57436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-1/2018 - Interessado: ALDA VALERIA DE OLIVEIRA SOUZA COELHO - Acórdão: 57401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-3/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA MENENGATI - Acórdão: 57223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-1/2018 - Interessado: ALINE TRALLIS COUBE LOPES - Acórdão: 57226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-5/2018 - Interessado: AMANDA PRATA CUSTODIO - Acórdão: 57201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-2/2020 - Interessado: AMANDA ROSALINO ALVES - Acórdão: 57522/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-1/2018 - Interessado: AMILTON DA COSTA LIBANIO - Acórdão: 57241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-4/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA LEITE - Acórdão: 57212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 57242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-8/2020 - Interessado: ANA LÚCIA GODINHO ANGELO DE ARAÚJO - Acórdão: 57424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-1/2018 - Interessado: ANA LÚCIA GODINHO ANGELO DE ARAÚJO - Acórdão: 57390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-8/2018 - Interessado: ANA PAOLA COLAÇO DIAS FERNANDES - Acórdão: 57208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-1/2020 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA BARROS - Acórdão: 57421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-8/2018 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA BARROS - Acórdão: 57377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-7/2020 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER - Acórdão: 57501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-7/2018 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER - Acórdão: 57356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-2/2018 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FONSECA - Acórdão: 57397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-1/2018 - Interessado: ANA PAULA VELOSO PINHO - Acórdão: 57197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-7/2020 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA DA CONCEIÇÃO LISBOA - Acórdão: 57531/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-1/2018 - Interessado: ANDERSON DOMINGOS OLIVEIRA - Acórdão: 57205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-7/2018 - Interessado: ANDREA CAMPOS VIEIRA FERRAZ - Acórdão: 57219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-5/2018 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Acórdão: 57307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-2/2020 - Interessado: ANELIZE MARILIA FERREIRA - Acórdão: 57454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-5/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 57227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-9/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS VILELA DA SILVA - Acórdão: 57243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-3/2018 - Interessado: ANTONIO FIGUEIREDO - Acórdão: 57244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-7/2018 - Interessado: ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 57245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-3/2020 - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 57509/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-2/2018 - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 57366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-0/2020 - Interessado: BARBARA COELHO OLIVEIRA - Acórdão: 57435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-8/2018 - Interessado: BARBARA COELHO OLIVEIRA - Acórdão: 57392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-8/2020 - Interessado: BEATRIZ COELHO XAVIER - Acórdão: 57462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-0/2018 - Interessado: BEATRIZ COELHO XAVIER - Acórdão: 57317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-1/2018 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA SA FARIA - Acórdão: 57246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-3/2018 - Interessado: BRUNA VIDAL FERREIRA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 57199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-7/2020 - Interessado: CARLINDA ALVES DE SOUZA JOAQUIM - Acórdão: 57482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-5/2018 - Interessado: CARLINDA ALVES DE SOUZA JOAQUIM - Acórdão: 57338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-5/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 57247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-0/2020 - Interessado: CATIA CILENE DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-3/2018 - Interessado: CATIA CILENE DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-3/2018 - Interessado: CELSO CORREA NEVES - Acórdão: 57248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-3/2018 - Interessado: CELSO LEITE FERREIRA - Acórdão: 57229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-3/2020 - Interessado: CHÊNIA PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 57500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-3/2018 - Interessado: CHÊNIA PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 57355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-4/2020 - Interessado: CINTHIA VIDAL DE LIMA - Acórdão: 57503/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-5/2018 - Interessado: CINTHIA VIDAL DE LIMA - Acórdão: 57358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-4/2020 - Interessado: CINTIA CARDOSO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 57418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-5/2018 - Interessado: CINTIA CARDOSO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 57380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-9/2018 - Interessado: CLAUDIA ORTEGA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 57202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-1/2020 - Interessado: CLEIDIMAR TORRES BARBOSA - Acórdão: 57438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-7/2018 - Interessado: CLEIDIMAR TORRES BARBOSA - Acórdão: 57400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-5/2018 - Interessado: CLEUMA LIMA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 57206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-6/2020 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO SILVA LIMA - Acórdão: 57493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-6/2018 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO SILVA LIMA - Acórdão: 57347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-6/2018 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 57215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-0/2020 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS GONÇAVES - Acórdão: 57525/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-7/2018 - Interessado: CYNTIA CAMPOS HERMSDORFF - Acórdão: 57224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-2/2018 - Interessado: DAMIÃO CONCEIÇÃO CALVELLI - Acórdão: 57230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-2/2018 - Interessado: DANILLO SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 57341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-5/2020 - Interessado: DANILO SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 57489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-8/2018 - Interessado: DAYANE SOARES NOGUEIRA MUNIZ - Acórdão: 57360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-7/2020 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 57429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-5/2018 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 57386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-0/2018 - Interessado: DEJAMAR SOUZA BORGES - Acórdão: 57250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-2/2018 - Interessado: DEJAMARA FAGUNDES MELÃO - Acórdão: 57249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-4/2018 - Interessado: DELMA DOS SANTOS TOSTES - Acórdão: 57251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-2/2018 - Interessado: DIANA DA COSTA TOBIAS - Acórdão: 57252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-5/2020 - Interessado: DIGO SOUZA SILVA - Acórdão: 57499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-1/2018 - Interessado: DINARA MARQUES CURTY LAGE - Acórdão: 57352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-2/2018 - Interessado: DIOGO RENATO OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 57209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-9/2018 - Interessado: DIOGO SOUZA SILVA - Acórdão: 57354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-6/2018 - Interessado: DULCINEA MARTINS PINTO - Acórdão: 57253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-3/2018 - Interessado: EDIMILSON DE AMARO - Acórdão: 57255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-4/2018 - Interessado: EDMILSON ESTANISLAU DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 57254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-1/2018 - Interessado: EDUARDO COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 57220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-9/2020 - Interessado: EFIGÊNIA CIPRIANO - Acórdão: 57491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-8/2018 - Interessado: EFIGÊNIA CIPRIANO - Acórdão: 57345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-4/2018 - Interessado: ELI SANTOS ESPERANÇA - Acórdão: 57344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-0/2020 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Acórdão: 57502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-1/2018 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Acórdão: 57357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA LEAL ARRUDA - Acórdão: 57504/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA LEAL ARRUDA - Acórdão: 57359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-9/2020 - Interessado: ELIZANGELA COELHO GUEDES - Acórdão: 57472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-2/2018 - Interessado: ELIZANGELA COELHO GUEDES - Acórdão: 57327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-5/2020 - Interessado: ELOENE CORREA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 57433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-5/2018 - Interessado: ELOENE CORREA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 57402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-1/2018 - Interessado: ENILMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-5/2020 - Interessado: ENISE MUZY GUIMARÃES - Acórdão: 57442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-3/2018 - Interessado: ENISE MUZY GUIMARÃES - Acórdão: 57399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-9/2018 - Interessado: ENY SOARES HILARIO - Acórdão: 57257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-9/2018 - Interessado: FABIANA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 57207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-6/2018 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIA PEREIRA - Acórdão: 57367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-7/2020 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIRA PEREIRA - Acórdão: 57510/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-3/2020 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ALVES - Acórdão: 57440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-4/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ALVES - Acórdão: 57384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-7/2020 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ROQUE - Acórdão: 57441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-3/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ROQUE - Acórdão: 57388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-2/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DOS SANTO - Acórdão: 57310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-0/2020 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS MIGUEL - Acórdão: 57456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-8/2020 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA CAMPOS GOMES - Acórdão: 57447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-4/2018 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA CAMPOS GOMES - Acórdão: 57395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-4/2018 - Interessado: FLANIA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 57339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2020 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA MELO - Acórdão: 57467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-9/2018 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA MELO - Acórdão: 57322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-6/2018 - Interessado: FLAVIO DA SILVA - Acórdão: 57231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-2/2020 - Interessado: FRANCISCA CIPRIANO - Acórdão: 57487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-6/2018 - Interessado: FRANCISCA CIPRIANO - Acórdão: 57311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-4/2020 - Interessado: FRANCISCA PRATA DE CARVALHO - Acórdão: 57521/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-3/2018 - Interessado: GABRIEL VENTANIA FIDÉLIS - Acórdão: 57258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-4/2018 - Interessado: GABRIELA CORREA BOM - Acórdão: 57329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2020 - Interessado: GABRIELA CORREA BON - Acórdão: 57474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-0/2020 - Interessado: GABRIELA DA SILVA JESUS DE ABREU - Acórdão: 57484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-9/2018 - Interessado: GABRIELA DE FARIA GONÇALVES - Acórdão: 57369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-9/2018 - Interessado: GABRIELA FRANÇA MELLO CURTY - Acórdão: 57222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-3/2018 - Interessado: GABRIELE DA SILVA JESUS DE ABREU - Acórdão: 57303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-6/2018 - Interessado: GELBE ANGELO LIMA VIEIRA - Acórdão: 57210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-7/2018 - Interessado: GENILTON NUNES PEREIRA - Acórdão: 57259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-1/2020 - Interessado: GERMANA GUEDES GUIMARÃES BATISTA - Acórdão: 57425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-7/2018 - Interessado: GERMANA GUEDES GUIMARÃES BATISTA - Acórdão: 57389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-8/2020 - Interessado: GEYSA SURCIN DA SILVA - Acórdão: 57516/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-6/2018 - Interessado: GEYSA SURCIN DA SILVA - Acórdão: 57342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-0/2020 - Interessado: GILSIANE ABREU - Acórdão: 57470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-9/2018 - Interessado: GILSIANE ABREU - Acórdão: 57325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-6/2020 - Interessado: GILSSARA CAETANO BARRADA - Acórdão: 57455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-9/2018 - Interessado: GILSSARA CAETANO BARRADA - Acórdão: 57308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-5/2018 - Interessado: GIOVANI DE SOUZA FELIPPE - Acórdão: 57260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-0/2020 - Interessado: GISANE LIMA - Acórdão: 57518/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-3/2020 - Interessado: GISANE LIMA - Acórdão: 57520/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-4/2020 - Interessado: HELENA RODRIGUES ALENCAR - Acórdão: 57488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-8/2018 - Interessado: HELENA RODRIGUES ALENCAR - Acórdão: 57340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-8/2018 - Interessado: HENRIQUE LARANJA DA SILVA - Acórdão: 57261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-1/2020 - Interessado: IARA MARIA DIAS BRUM - Acórdão: 57524/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-4/2020 - Interessado: IDIS RIBEIRO - Acórdão: 57437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-1/2018 - Interessado: IDIS RIBEIRO - Acórdão: 57404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-7/2020 - Interessado: INGRID FEIJÓ ALVES BERSOT DAUDT - Acórdão: 57478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-0/2018 - Interessado: INGRID FEIJÓ ALVES BERSOT DAUDT - Acórdão: 57333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-7/2020 - Interessado: IOLANDA CASTRO DE MACEDO NASCIMENTO - Acórdão: 57413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-2/2018 - Interessado: IOLANDA CASTRO DE MACEDO NASCIMENTO - Acórdão: 57200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-2/2018 - Interessado: ISABELA AZEVEDO DE SA - Acórdão: 57411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-0/2020 - Interessado: ISABELA FIGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 57506/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-6/2018 - Interessado: ISABELA FIGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 57362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-8/2018 - Interessado: ISAIAS BELMIRO DA SILVA - Acórdão: 57266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-7/2020 - Interessado: IZOLDA MACEDO CARVALHO - Acórdão: 57490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-0/2018 - Interessado: IZOLDA MACEDO CARVALHO - Acórdão: 57343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-2/2018 - Interessado: JACKSON DA SILVA RAMOS - Acórdão: 57267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-6/2018 - Interessado: JAILSON TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 57268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-9/2020 - Interessado: JAIZA AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 57434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-5/2018 - Interessado: JAIZA AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 57405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-0/2018 - Interessado: JANAINA DA SILVA FARINHA - Acórdão: 57216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-0/2020 - Interessado: JANE GLÓRIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 57483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-2/2018 - Interessado: JANE GLÓRIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 57299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-9/2020 - Interessado: JENNIFER CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57508/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-4/2018 - Interessado: JENNIFER CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-4/2018 - Interessado: JESIELMA RAMOS WILLIAMS - Acórdão: 57297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-6/2020 - Interessado: JESSICA BARBOZA NANTES DE PAIVA - Acórdão: 57537/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-0/2018 - Interessado: JESSICA BARBOZA NANTES DE PAIVA - Acórdão: 57211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-0/2018 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Acórdão: 57409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-0/2018 - Interessado: JOELMA ALEXANDRINO DE CARVALHO - Acórdão: 57269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-6/2020 - Interessado: JOELMA VIEIRA MUNIZ - Acórdão: 57430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-2/2018 - Interessado: JOELMA VIEIRA MUNIZ - Acórdão: 57407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES PAZ - Acórdão: 57270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-7/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 57271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-5/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 57272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-9/2018 - Interessado: JOSÉ PERICLES VELOSO - Acórdão: 57273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-9/2018 - Interessado: JULIANA MARIA GUIMARÃES COSTA BRAGA - Acórdão: 57198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-2/2018 - Interessado: JUNIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 57214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-6/2020 - Interessado: KAMILLA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 57476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-2/2018 - Interessado: KAMILLA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 57331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-4/2018 - Interessado: KARINA SANTOS DA FONSECA - Acórdão: 57217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-3/2020 - Interessado: KARINE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 57530/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-4/2018 - Interessado: KELLER CRISTINA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 57265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-1/2018 - Interessado: KELLY SALLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-9/2020 - Interessado: LADIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 57497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-7/2018 - Interessado: LADIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 57351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-5/2020 - Interessado: LARISSA BENEDITO DA SILVA BARROS - Acórdão: 57481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-1/2018 - Interessado: LARISSA BENEDITO DA SILVA BARROS - Acórdão: 57337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-8/2018 - Interessado: LAUANA CASTRO MORAES - Acórdão: 57314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-9/2020 - Interessado: LAUANA CASTRO MORAES CAPUTO - Acórdão: 57459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-8/2020 - Interessado: LAURIDES BARRETO DA SILVA POUBEL - Acórdão: 57453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-1/2018 - Interessado: LAURIDES BARRETO DA SILVA POUBEL - Acórdão: 57306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-4/2020 - Interessado: LEIDIANE DA LUZ GOMES - Acórdão: 57486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-5/2018 - Interessado: LEIDIANE DA LUZ GOMES - Acórdão: 57305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-2/2020 - Interessado: LETICIA EXPOSTO GARUBA - Acórdão: 57420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-5/2018 - Interessado: LETICIA EXPOSTO GARUBA - Acórdão: 57378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-8/2020 - Interessado: LIDIA MARIA LOPES DE CARVALHO CARNEIRO - Acórdão: 57536/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-4/2020 - Interessado: LORENA SANTOS MARTINS - Acórdão: 57527/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-5/2020 - Interessado: LORRAYNE ANDRADE DA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 57507/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-0/2018 - Interessado: LORRAYNE ANDRADE DA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 57363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-1/2020 - Interessado: LUANA COELHO PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 57432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-6/2018 - Interessado: LUANA COELHO PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 57383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-1/2020 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Acórdão: 57473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-0/2018 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Acórdão: 57328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-3/2018 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA GOMES LOPES - Acórdão: 57274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2020 - Interessado: LUCIANA DE ABREU NEVES - Acórdão: 57465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-7/2018 - Interessado: LUCIANA DE ABREU NEVES - Acórdão: 57320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-0/2018 - Interessado: LUIZ JACINTO DA SILVA - Acórdão: 57232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-7/2018 - Interessado: LUIZ NATALINO DA SILVA - Acórdão: 57275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-6/2020 - Interessado: LUIZE HELENA SOARES MARTINS - Acórdão: 57475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-8/2018 - Interessado: LUIZE HELENA SOARES MARTINS - Acórdão: 57330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-2/2020 - Interessado: LULIANA RAMOS MENDONÇA OLIVEIRA - Acórdão: 57444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-6/2018 - Interessado: LULIANA RAMOS MENDONÇA OLIVEIRA - Acórdão: 57398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-8/2018 - Interessado: MAGDA MARCIA DIAS ALVES COSTA - Acórdão: 57365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-5/2018 - Interessado: MANOEL JORGE FAGUNDES FILHO - Acórdão: 57277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-7/2018 - Interessado: MANOEL SANT'ANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-9/2020 - Interessado: MANOEL SANT´ANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57513/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-9/2018 - Interessado: MARCELA DA COSTA TOBIAS - Acórdão: 57278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-4/2018 - Interessado: MARCELLE SINHORINHO MEDEIROS DE PAULA - Acórdão: 57334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-9/2020 - Interessado: MARCELO COSTA RIBEIRO - Acórdão: 57426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-5/2018 - Interessado: MARCELO COSTA RIBEIRO - Acórdão: 57391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-7/2020 - Interessado: MARCIA CAVALHERO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 57427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-2/2018 - Interessado: MARCIA CAVALHERO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 57385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-7/2020 - Interessado: MARCIA DE SOUZA MELLIS - Acórdão: 57457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-0/2018 - Interessado: MARCIA DE SOUZA MELLIS - Acórdão: 57312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-5/2020 - Interessado: MARCIA INES VIEIRA LOPES INCHAUSTI - Acórdão: 57439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-7/2018 - Interessado: MARCIA INES VIEIRA LOPES INCHAUSTI - Acórdão: 57403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2020 - Interessado: MARCIA MARIA LIMA CAETANO - Acórdão: 57517/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-6/2020 - Interessado: MARCIA MARIA LIMA CAETANO - Acórdão: 57519/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-8/2020 - Interessado: MARCILENE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-0/2018 - Interessado: MARCILENE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-4/2018 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 57233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-8/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-9/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-3/2018 - Interessado: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD - Acórdão: 57218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-6/2018 - Interessado: MARILENE COUTO PINTO - Acórdão: 57280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-6/2018 - Interessado: MARILIO GUIMARÃES BRAGA - Acórdão: 57412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-8/2018 - Interessado: MARIO MORENO PAULO - Acórdão: 57282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-1/2020 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Acórdão: 57458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-4/2018 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Acórdão: 57313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-4/2020 - Interessado: MARY DE SOUZA LIMA - Acórdão: 57423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-0/2018 - Interessado: MARY DE SOUZA LIMA - Acórdão: 57382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-7/2020 - Interessado: MATUZA MADEIRA MUNIZ - Acórdão: 57498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-5/2018 - Interessado: MATUZA MADEIRA MUNIZ - Acórdão: 57353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-0/2018 - Interessado: MELISSA VERLING C FERREIRINHA SALMÃO - Acórdão: 57301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-6/2020 - Interessado: MELISSA VERLING CARVALHO FERREIRINHA SALOMÃO - Acórdão: 57451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-1/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Acórdão: 57449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-8/2018 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Acórdão: 57298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-2/2020 - Interessado: MILENI VENTURA CRISPE - Acórdão: 57415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-2/2018 - Interessado: MILENI VENTURA CRISPE - Acórdão: 57373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-2/2018 - Interessado: MILTON COUTINHO - Acórdão: 57283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-4/2020 - Interessado: MONIQUE MOHANA PEDREIRO CYPRIANO - Acórdão: 57446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-9/2018 - Interessado: MONIQUE MOHANA PEDREIRO CYPRIANO - Acórdão: 57387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-7/2020 - Interessado: NADJA CLER RODRIGUES - Acórdão: 57529/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-2/2020 - Interessado: NAYHARA PINTO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-8/2018 - Interessado: NAYHARA PINTO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-0/2018 - Interessado: NILDO DOS REIS RAIMUNDO - Acórdão: 57285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-5/2020 - Interessado: NILMAR DE AGUIAR MUNIZ - Acórdão: 57512/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-3/2018 - Interessado: NILMAR DE AGUIAR MUNIZ - Acórdão: 57370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-6/2020 - Interessado: ODIRJANIA DE SOUZA NICOLAU - Acórdão: 57416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-4/2018 - Interessado: ODIRJANIA DE SOUZA NICOLAU - Acórdão: 57375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-7/2018 - Interessado: OSWALDO GOMES AGUIAR - Acórdão: 57287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-9/2020 - Interessado: PAOLA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIANNA - Acórdão: 57477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-6/2018 - Interessado: PAOLA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIANNA - Acórdão: 57332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-5/2020 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 57422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-3/2018 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 57381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-5/2018 - Interessado: PATRICK BITTENCOURT DIAS - Acórdão: 57294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-1/2018 - Interessado: PAULA ROSANE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR SANTOS SILVA - Acórdão: 57290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-5/2018 - Interessado: PAULO CEZAR OLIVEIRA ESTORANE - Acórdão: 57289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS COSTA - Acórdão: 57234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-1/2018 - Interessado: PAULO SERGIO COSTA - Acórdão: 57293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-4/2020 - Interessado: RAFAELA MARIA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 57532/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-1/2020 - Interessado: RAIZA NARCISO PEREIRA - Acórdão: 57480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-7/2018 - Interessado: RAIZA NARCISO PEREIRA - Acórdão: 57336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-8/2020 - Interessado: RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57526/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-8/2020 - Interessado: RAQUEL STAEL BASTOS - Acórdão: 57431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-8/2018 - Interessado: RAQUEL STAEL BASTOS - Acórdão: 57406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-1/2020 - Interessado: REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 57496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-3/2018 - Interessado: REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 57350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-0/2018 - Interessado: REGINA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 57348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-0/2020 - Interessado: REGINA LUCIA DE SOUZA MATOS - Acórdão: 57494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-9/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA - Acórdão: 57295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-8/2018 - Interessado: RENATA MODESTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-0/2018 - Interessado: RENILDA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-1/2020 - Interessado: RENILDA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES BRAGA - Acórdão: 57511/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-8/2018 - Interessado: RHAYANNI GONÇALVES SANTANA LEOPOLDINO - Acórdão: 57309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-5/2020 - Interessado: ROCHANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2018 - Interessado: ROCHANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-6/2018 - Interessado: RODRIGO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 57236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-2/2018 - Interessado: RODRIGO MODESTO OLIVEIRA - Acórdão: 57235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-7/2020 - Interessado: ROSANA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 57471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-8/2018 - Interessado: ROSANA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 57326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-8/2020 - Interessado: ROSANE BRITO FERNANDES - Acórdão: 57414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-8/2018 - Interessado: ROSANE BRITO FERNANDES - Acórdão: 57372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-7/2018 - Interessado: ROSENI CARVALHO MORETE - Acórdão: 57292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-2/2018 - Interessado: SAMANTH GOME FARIA - Acórdão: 57361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-6/2020 - Interessado: SAMANTHA GOMES FARIA - Acórdão: 57505/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-9/2020 - Interessado: SAMELA BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 57485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-7/2018 - Interessado: SAMELA BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 57304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-1/2018 - Interessado: SAMELA COSTA CESARIO - Acórdão: 57225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-5/2018 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 57221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-7/2020 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA DE MELLO - Acórdão: 57460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-2/2018 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA DE MELLO - Acórdão: 57315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-0/2020 - Interessado: SELMA DE PAULA VIEIRA FARIA - Acórdão: 57463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-4/2018 - Interessado: SELMA DE PAULA VIEIRA FARIA - Acórdão: 57318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-3/2018 - Interessado: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 57291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-3/2018 - Interessado: SHEYLA MACHADO SOUZA - Acórdão: 57286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-2/2020 - Interessado: SILVANIA TIBERTO DE AGUIAR - Acórdão: 57534/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-7/2020 - Interessado: SIMONE CLAIR DOS SANTOS DAFLON LEAL - Acórdão: 57468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-1/2018 - Interessado: SIMONE CLAIR DOS SANTOS DAFLON LEAL - Acórdão: 57323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-6/2018 - Interessado: SONIA RAMOS DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 57284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-4/2018 - Interessado: SUELY CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 57281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-6/2020 - Interessado: TAMIRES FELICIANO MIGUEL - Acórdão: 57533/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA PINTO CRELIER - Acórdão: 57452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2018 - Interessado: TATIANA DA SILVA PINTO CRELIER - Acórdão: 57302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-0/2018 - Interessado: TEODORA MARIA DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 57374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-9/2020 - Interessado: THAINÃ MARTINS COIMBRA - Acórdão: 57523/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-0/2020 - Interessado: THAIS LOPES DE MELO - Acórdão: 57417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-1/2018 - Interessado: THAIS LOPES DE MELO - Acórdão: 57379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-1/2020 - Interessado: THAIS STAEL SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 57535/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2020 - Interessado: THATIANA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 57450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-6/2018 - Interessado: THATIANA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 57300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-3/2018 - Interessado: THAYSSA SILVA DE DEUS - Acórdão: 57335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-5/2020 - Interessado: THAYSSA SILVA SILVA DEUS - Acórdão: 57479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-7/2018 - Interessado: THAYZA HERDY VIEIRA - Acórdão: 57204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-5/2020 - Interessado: VALDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-4/2018 - Interessado: VALDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-2/2020 - Interessado: VANILSA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 57466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-8/2018 - Interessado: VANILSA ROSA LOURENÇO - Acórdão: 57279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-1/2018 - Interessado: VANILZA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 57321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-2/2018 - Interessado: VANUSA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-4/2020 - Interessado: VANUSA FREITAS FERREIRA - Acórdão: 57538/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-8/2018 - Interessado: VICENTE MATHEUS FEIJÓ DE CARVALHO - Acórdão: 57213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-3/2018 - Interessado: VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA - Acórdão: 57203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-6/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA MARTINS VELOSO - Acórdão: 57445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-0/2018 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA MARTINS VELOSO - Acórdão: 57394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-6/2018 - Interessado: WANDERSON SALLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-0/2018 - Interessado: WILSON CLEBER DA CRUZ LIMA - Acórdão: 57264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-7/2012 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, JÚLIO OSCAR LAGUN FILHO - Acórdão: 57193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2020 - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS - Acórdão: 57790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-6/2020 - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 57698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-3/2020 - Interessado: ADIR MAURO FERREIRA - Acórdão: 57610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-8/2020 - Interessado: ADIR MAURO FERREIRA - Acórdão: 57757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-9/2020 - Interessado: ADRIELE MARCONDES SOUTO DA SILVA - Acórdão: 57830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-2/2021 - Interessado: ALCI GONÇALVES RODOVALHO - Acórdão: 57876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-5/2020 - Interessado: ALCINÉIA MARIA DE PAULO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-2/2020 - Interessado: ALEX SANDRO PEREIRA - Acórdão: 57697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-4/2020 - Interessado: ALEXSANDRO MOREIRA DURVAL - Acórdão: 57791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRO PEREIRA DURVAL - Acórdão: 57696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-6/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA MOREIRA PINTO - Acórdão: 57611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-3/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 57749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-4/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 57759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-2/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE MOURA - Acórdão: 57758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-8/2020 - Interessado: ALLAN MACEDO DE MELLO - Acórdão: 57597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-4/2020 - Interessado: AMANDA ALMEIDA JANNUZZI MENDES - Acórdão: 57685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-0/2020 - Interessado: AMANDA SILVA VIMAR TOSTES - Acórdão: 57746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-4/2021 - Interessado: ANA CATHARINA AMARAL DE MELLO AFONSO - Acórdão: 57859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA BRAGA LEAL - Acórdão: 57705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-4/2020 - Interessado: ANA LUIZA SALGADO GOMES DA SILVA - Acórdão: 57704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-4/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DURVAL - Acórdão: 57772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-6/2021 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 57872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-0/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA BRAGA - Acórdão: 57599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-4/2020 - Interessado: ANDRÉA DE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 57600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-8/2020 - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Acórdão: 57601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 57602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-0/2020 - Interessado: ANNE KAROLINE TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 57703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-6/2020 - Interessado: AQUILES DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 57702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-2/2020 - Interessado: AQUILES DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 57792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-5/2020 - Interessado: ARIELA GOMES DE MELO - Acórdão: 57573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-1/2020 - Interessado: BIANCA CORRÊA DA COSTA - Acórdão: 57603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-3/2020 - Interessado: BRUNA APARECIDA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 57574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-5/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA GONDIM - Acórdão: 57829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-2/2020 - Interessado: BRUNA FONTES FERREIRA GRAMÁTICO - Acórdão: 57701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-2/2020 - Interessado: BRUNA MENDES ARGOLO - Acórdão: 57712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-5/2020 - Interessado: BRUNA MONTEIRO DE AVELLAR - Acórdão: 57604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-2/2020 - Interessado: BRUNA MONTEIRO DE AVELLAR - Acórdão: 57760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-3/2020 - Interessado: BRUNO ANTONIO DOS REIS - Acórdão: 57738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-9/2020 - Interessado: CAMILA REZENDE SANTIAGO MELLO - Acórdão: 57605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-7/2020 - Interessado: CAMILA VASCONCELLOS FERREIRA - Acórdão: 57736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-0/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA MARTINS ROSA - Acórdão: 57793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-3/2020 - Interessado: CARLA REGINA DE MORAES VIEIRA - Acórdão: 57606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-9/2020 - Interessado: CARLA SOARES MEIRELLES DA COSTA - Acórdão: 57794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-3/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 57865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-6/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 57761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-9/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES CAMARGO - Acórdão: 57711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-0/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES CAMARGO - Acórdão: 57762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-7/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 57588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-8/2020 - Interessado: CARMELITA APARECIDA BRAZ DA SILVA - Acórdão: 57855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-4/2020 - Interessado: CARMEM CRISTINA CANABARRO LOPES - Acórdão: 57822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-4/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Acórdão: 57613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-3/2020 - Interessado: CARMEM LUCIA PRADO LEON - Acórdão: 57764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-4/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Acórdão: 57763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2020 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS ALVES - Acórdão: 57575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-1/2020 - Interessado: CAROLINA FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 57795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-5/2020 - Interessado: CAROLINA MONTEIRO ANDRADE - Acórdão: 57710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-5/2020 - Interessado: CAROLINE BARCELOS FELIZOLA - Acórdão: 57585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-5/2020 - Interessado: CAROLINE BARCELOS FELIZOLA - Acórdão: 57796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-7/2020 - Interessado: CATIA ELENA CARDOSO - Acórdão: 57709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-3/2020 - Interessado: CELINA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 57708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-9/2020 - Interessado: CÍNTIA CHAVES DE ALMEIDA MAGESTE - Acórdão: 57753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-5/2020 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA BRAGA DE PAIVA DA SILVA - Acórdão: 57707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2020 - Interessado: CLAUDIA LEPO VALLADARES - Acórdão: 57797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-1/2020 - Interessado: CLÁUDIO BRAGA - Acórdão: 57765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-4/2020 - Interessado: COSME SERENO CARDOSO - Acórdão: 57596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-8/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DOMICIANO - Acórdão: 57614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-5/2020 - Interessado: DANDARA LIMA DE FRANÇA - Acórdão: 57752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-7/2021 - Interessado: DANIEL FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 57866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-0/2020 - Interessado: DANIEL WERNECK PEREIRA - Acórdão: 57595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-7/2020 - Interessado: DANIELE DA ROSA FRANCISCO - Acórdão: 57607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2020 - Interessado: DANIELE GRANADEIRO DELGADO - Acórdão: 57798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-9/2020 - Interessado: DANIELLE DO NASCIMENTO MARTINS - Acórdão: 57609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-5/2020 - Interessado: DANIELLE ESTEVES NOGUEIRA PINTO - Acórdão: 57608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-9/2020 - Interessado: DANIELLE MEIRELES SILVA - Acórdão: 57676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-9/2020 - Interessado: DANIELLE MEIRELES SILVA - Acórdão: 57766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-3/2020 - Interessado: DANILLO PESSOA CARAMEZ - Acórdão: 57677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-6/2020 - Interessado: DANILO PESSOA CARAMEZ - Acórdão: 57799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-8/2020 - Interessado: DARLENE DA SILVA SÁ - Acórdão: 57823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-0/2020 - Interessado: DAVI ASSUMPÇÃO RINALDI - Acórdão: 57686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-4/2021 - Interessado: DEBORA BRASIL DOS SANTOS - Acórdão: 57874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-5/2020 - Interessado: DÉBORA MACEDO DE MELLO - Acórdão: 57680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-1/2020 - Interessado: DECIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-1/2020 - Interessado: DENIS ALEX GARCIA COSTA - Acórdão: 57679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-7/2020 - Interessado: DENIS ALEX GARCIA COSTA - Acórdão: 57767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-5/2020 - Interessado: DIEGO CALDAS CARVALHEDO - Acórdão: 57726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-9/2020 - Interessado: DIOGO ALEXANDRE FREDERICO - Acórdão: 57840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-5/2020 - Interessado: DULCE MARIA LELPO VALLADARES - Acórdão: 57838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-9/2020 - Interessado: EDSON DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 57769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-7/2020 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 57678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-5/2020 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 57768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-3/2020 - Interessado: ELENA BEATRIZ RABELLO FONTES QUEIROZ RAMALHO - Acórdão: 57692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-8/2020 - Interessado: ELENA BEATRIZ RABELLO FONTES QUEIROZ RAMALHO - Acórdão: 57770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-6/2021 - Interessado: ELISETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 57877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-1/2020 - Interessado: ELIZABETH DO PATROCINIO - Acórdão: 57725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-3/2020 - Interessado: ELIZIANE DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 57724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-5/2020 - Interessado: EMILIANE DO SOUSA - Acórdão: 57825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-7/2020 - Interessado: ERIC WILLIAN DE SOUZA LIMA - Acórdão: 57842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-2/2020 - Interessado: ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO - Acórdão: 57771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-5/2020 - Interessado: ESTEPHANIE CAROLINE NASCIMENTO LAUREANO - Acórdão: 57723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-9/2020 - Interessado: ETIENNE MENEZES SANTANA DUTRA - Acórdão: 57691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-1/2020 - Interessado: EVERALDO MESQUITA JÚNIOR - Acórdão: 57844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-5/2020 - Interessado: EVERTON GOULART ORNELLAS - Acórdão: 57690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-3/2021 - Interessado: FABIANA CHRIST CASTRO - Acórdão: 57870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-7/2020 - Interessado: FELIPE BRAGA DA SILVA - Acórdão: 57750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-1/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA RIBEIRO BITENCOURTE - Acórdão: 57589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-1/2021 - Interessado: FERNANDA MOREIRA MORAES DA SILVA - Acórdão: 57862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-5/2020 - Interessado: FERNANDO FREIRE MARINHO DE ANDRADE - Acórdão: 57740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-1/2020 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 57689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-7/2020 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA JARDIM - Acórdão: 57856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2021 - Interessado: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 57867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-1/2020 - Interessado: GABRIELA DA SILVEIRA CALIXTO MANDARO - Acórdão: 57722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-4/2020 - Interessado: GEIDIANE ROBERTO FELICIANO - Acórdão: 57800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-8/2020 - Interessado: GESALE DE ABREU BERGAMASCHI DIAS - Acórdão: 57688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-4/2020 - Interessado: GILBERTO DE PENEDO JUNIOR - Acórdão: 57687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-7/2020 - Interessado: GILBERTO FONSECA SOUTELLO - Acórdão: 57721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-8/2020 - Interessado: GILBERTO PENEDO JUNIOR - Acórdão: 57773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-7/2020 - Interessado: GILBERTO SILVA - Acórdão: 57848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-7/2020 - Interessado: GILLIARDE DE MATTOS WERNECK DO CARMO - Acórdão: 57593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-6/2020 - Interessado: GIRLEY CORDEIRO DE SOUSA - Acórdão: 57801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-8/2020 - Interessado: GIRLEY CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 57720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-3/2020 - Interessado: GISELLY ROSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-9/2020 - Interessado: GIULIA CARVALHO DE ALCANTARA BENEVIDES - Acórdão: 57695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-4/2020 - Interessado: GLAUCEA FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 57577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-2/2021 - Interessado: GUSTAVO ALVES COELHO - Acórdão: 57861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2020 - Interessado: HÉRICA GIANINI LEAL - Acórdão: 57846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-5/2020 - Interessado: HERICLEY DOS SANTOS ROSSI ANIBOLETE - Acórdão: 57694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-4/2020 - Interessado: INETE DA SILVA SEBASTIÃO - Acórdão: 57719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-4/2020 - Interessado: IOLANDA SILVESTRE DA SILVA - Acórdão: 57849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-5/2020 - Interessado: IRIS MORAES RIBAS ROSA - Acórdão: 57802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-1/2020 - Interessado: ISAIAS GOMES MOREIRA - Acórdão: 57828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-0/2020 - Interessado: IVANIA DA SILVA - Acórdão: 57718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-8/2021 - Interessado: IZOLINO FORTUNATO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 57875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-6/2020 - Interessado: JAMIR MATOS DE SOUZA - Acórdão: 57717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2020 - Interessado: JESSICA DA SILVA VALIM - Acórdão: 57803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-7/2020 - Interessado: JESSICA DAMIANA CARDOSO - Acórdão: 57693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-8/2020 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 57651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-2/2020 - Interessado: JOANA MATOS ASSUMPÇÃO - Acórdão: 57652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2020 - Interessado: JOÃO FELIPE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 57804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-2/2020 - Interessado: JOÃO PEDRO DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 57774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-0/2020 - Interessado: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 57775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-2/2020 - Interessado: JOEL DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 57615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2020 - Interessado: JOEL DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 57805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-6/2020 - Interessado: JORGE CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 57616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-1/2020 - Interessado: JORGE FERREIRA MARTINS - Acórdão: 57858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-0/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO - Acórdão: 57617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO - Acórdão: 57806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-0/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ CARNEIRO TINOCO - Acórdão: 57807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-9/2020 - Interessado: JOSÉ VICTOR DE SOUZA ROSA - Acórdão: 57681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-4/2020 - Interessado: JOSEANE BATISTA APRÍGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 57776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-6/2020 - Interessado: JOSEANE BATISTA LIMA APRIGIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 57670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-7/2021 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-3/2020 - Interessado: JOYCE COSTA DAVILA - Acórdão: 57777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-0/2020 - Interessado: JOYCE MARTINS COSTA DAVILA - Acórdão: 57671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-4/2020 - Interessado: JULIA RABELLO FONTES QUEIROZ RAMALHO - Acórdão: 57808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-2/2020 - Interessado: JULIANA ANDRESSA FERREIRA GOMES - Acórdão: 57809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-7/2020 - Interessado: JULIANA DE FÁTIMA CARDOSO DE PAULA FLORES - Acórdão: 57854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-7/2020 - Interessado: JULIANA LOPES MONTEBRUNHULI - Acórdão: 57778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-4/2020 - Interessado: JULIANA PINHO VICTORINO - Acórdão: 57672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-9/2021 - Interessado: JULIANA SALGADO DA SILVA - Acórdão: 57869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-4/2020 - Interessado: JUREMA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 57618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-8/2020 - Interessado: KARINE CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 57673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-8/2020 - Interessado: KATIA DE SOUZA - Acórdão: 57619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-1/2020 - Interessado: KÁTIA MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 57674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-4/2020 - Interessado: KELI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-5/2020 - Interessado: KETLEEN CRISTINE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 57675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-0/2020 - Interessado: LEANDRO DOMIS DA SILVA - Acórdão: 57780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-2/2020 - Interessado: LEANDRO IZIDORO ALVINO - Acórdão: 57620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-1/2020 - Interessado: LENITA ALVES PAULINO - Acórdão: 57621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-0/2020 - Interessado: LETICIA APARECIDA FERREIRA LEITÃO - Acórdão: 57779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-0/2020 - Interessado: LETICIA RIBEIRO DE BARROS LEAL - Acórdão: 57843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2020 - Interessado: LETÍCIA ROCHA CAMARGO - Acórdão: 57836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-0/2021 - Interessado: LIDIA MARTINS VICENTE - Acórdão: 57873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-0/2020 - Interessado: LIGIA MARTINS VICENTE - Acórdão: 57744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2020 - Interessado: LILIAN TEIXEIRA BRAGA - Acórdão: 57576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-8/2020 - Interessado: LÍVIA MARIA CIRILO DUTRA - Acórdão: 57781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-5/2021 - Interessado: LORRAYNE DA SILVA - Acórdão: 57868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-9/2021 - Interessado: LUAN MARTINS TOSTES - Acórdão: 57864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-7/2020 - Interessado: LUCAS DE AQUINO SILVA - Acórdão: 57583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-0/2020 - Interessado: LUCAS GIANINE MEIRELES - Acórdão: 57810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-1/2020 - Interessado: LUCAS GIANINI MEIRELES - Acórdão: 57756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-8/2020 - Interessado: LUCIANE MARIA ALMEIDA - Acórdão: 57654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-2/2020 - Interessado: LUIS FELIPE DA SILVA ROCHA CAETANO - Acórdão: 57824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-8/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 57811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-2/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 57578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-5/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO GUIMARÃES PORTO - Acórdão: 57622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-7/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 57739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-7/2020 - Interessado: LUIZA MARA DA SILVA ODETE - Acórdão: 57831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-3/2020 - Interessado: LUZIANE ASSUMPÇÃO GOULART - Acórdão: 57754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-1/2020 - Interessado: MAGALI DA ROSA SANDORA - Acórdão: 57832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-3/2020 - Interessado: MÁRCIO LÚCIO EUGENIO - Acórdão: 57624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-7/2020 - Interessado: MARCIO POLICARPO DA SILVA - Acórdão: 57625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-4/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO GUEDES BONFIM - Acórdão: 57747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-6/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO PRATA DA ROCHA - Acórdão: 57782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-3/2020 - Interessado: MARCO AURÉLIO AMIM SANDERNBERG - Acórdão: 57813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-1/2020 - Interessado: MARCO AURÉLIO AMIN SANDENBERG - Acórdão: 57626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-0/2020 - Interessado: MARCO VENICIO BATISTA CAETANO - Acórdão: 57783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2020 - Interessado: MARCOS ANDRE ROSA LOPES - Acórdão: 57847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-6/2020 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Acórdão: 57743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-1/2020 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO FONTES ARGOLO - Acórdão: 57851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-8/2020 - Interessado: MARCOS VENICIO BATISTA CAETANO - Acórdão: 57748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-3/2020 - Interessado: MARCUS ARI DO NASCIMENTO FLORES - Acórdão: 57582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO - Acórdão: 57814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-5/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO BATISTA - Acórdão: 57627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-3/2020 - Interessado: MARIA CLARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-2/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA NEVES - Acórdão: 57655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-9/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 57815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-9/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-5/2020 - Interessado: MARIA FERNANDA DE MACEDO WEHBE - Acórdão: 57590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-1/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 57656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-7/2020 - Interessado: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-5/2020 - Interessado: MARIA PATRÍCIA CARDOSO - Acórdão: 57657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-9/2020 - Interessado: MARIANA BATISTA SILVEIRA - Acórdão: 57658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-7/2020 - Interessado: MARIANE SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-1/2020 - Interessado: MARILEIDE TERESA BEZERRA CLARO - Acórdão: 57660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-7/2020 - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 57629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-1/2020 - Interessado: MARÍLIA MARINHO LOPES - Acórdão: 57643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-0/2020 - Interessado: MARISA ALMEIDA FRANÇA DA ROCHA - Acórdão: 57612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-0/2020 - Interessado: MAURICIO BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 57630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-6/2020 - Interessado: MAYARA DO PATROCÍNIO MARTINS - Acórdão: 57598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-7/2020 - Interessado: MAYCON ROBERTO CARDOSO DE ANDRADE - Acórdão: 57816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-4/2020 - Interessado: MAYCON ROBERTO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 57631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-7/2020 - Interessado: MICHELE FARIA LOPES POLICARPO - Acórdão: 57827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-8/2020 - Interessado: NADEGE DO NASCIMENTO NEVES - Acórdão: 57632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-2/2020 - Interessado: NADIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 57633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-5/2020 - Interessado: NICEIA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 57644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-6/2020 - Interessado: OLAVO JOSÉ SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 57634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-9/2020 - Interessado: OSMARINA NOGUEIRA MARCIANO - Acórdão: 57645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-3/2020 - Interessado: PABLO BRAZ LIMA - Acórdão: 57646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-7/2020 - Interessado: PATRICIA MASCARENHAS BRITO CAETANO - Acórdão: 57647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-0/2020 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Acórdão: 57635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-4/2020 - Interessado: PAULA FABIANI SOARES DOS REIS - Acórdão: 57636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-6/2020 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 57648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-0/2020 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 57784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO GUARIENTO - Acórdão: 57649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-8/2020 - Interessado: PAULO VICTOR DO NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 57637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-2/2020 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 57638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-4/2020 - Interessado: PRISCILA CANELLAS BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 57650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-1/2020 - Interessado: RAFAEL NOGUEIRA BRESSANI - Acórdão: 57639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-5/2020 - Interessado: RAFAELA DA ROSA BRUM SALVADOR - Acórdão: 57640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-3/2020 - Interessado: RAMILY SILVESTRE RAMOS - Acórdão: 57587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-4/2020 - Interessado: RAPHAEL MACHADO BARBOSA - Acórdão: 57834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-9/2020 - Interessado: RAPHAEL NOGUEIRA AMORIM - Acórdão: 57641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-9/2020 - Interessado: RAQUEL LEAL BATISTA - Acórdão: 57853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-9/2020 - Interessado: RAYAN DE MORAES COUTO SPINDOLA - Acórdão: 57845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-7/2020 - Interessado: REBECA CLARO MENEZES - Acórdão: 57664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-3/2020 - Interessado: REBECA MESQUITA DA COSTA DOS ANJOS - Acórdão: 57663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-3/2020 - Interessado: REGINALDO RIBEIRO REIS - Acórdão: 57642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-6/2020 - Interessado: REJANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 57745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-9/2020 - Interessado: RENATA ANASTACIA BITENCOURT MORAES - Acórdão: 57662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-9/2020 - Interessado: RENATA ANASTACIA BITENCOURT MORAES - Acórdão: 57785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-1/2020 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 57817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-5/2021 - Interessado: RICARDO LUIZ ROSA RAIMUNDO - Acórdão: 57863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-2/2020 - Interessado: ROBSON VETTORE NOGUEIRA PETRIN - Acórdão: 57716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-3/2020 - Interessado: RODRIGO ARRUDA DOS SANTOS - Acórdão: 57826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-8/2020 - Interessado: RODRIGO CABRAL PAULINO - Acórdão: 57715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-4/2020 - Interessado: RODRIGO COELHO MOTTA - Acórdão: 57714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-9/2020 - Interessado: RODRIGO MOTA SILVEIRA - Acórdão: 57591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-5/2020 - Interessado: RODRIGO SILVA GOMES - Acórdão: 57661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-7/2020 - Interessado: RODRIGO SILVA GOMES - Acórdão: 57786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2020 - Interessado: ROGELMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2020 - Interessado: RONALD GONTIJO DO NASCIMENTO - Acórdão: 57839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-6/2020 - Interessado: ROSÂNEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-0/2020 - Interessado: ROSELI MARIA DA SILVA - Acórdão: 57666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-0/2020 - Interessado: ROSILEIA LUIZ ALVES DE SOUSA - Acórdão: 57818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-6/2020 - Interessado: ROSILEIA LUIZ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 57713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2020 - Interessado: ROSINEIA DOS SANTOS DE SOUZA LEITE - Acórdão: 57833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-9/2020 - Interessado: SABRINA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 57586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-1/2020 - Interessado: SABRINA RIBEIRO TIBAU - Acórdão: 57751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-9/2020 - Interessado: SAMUEL ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 57741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-6/2020 - Interessado: SAULO LACERDA CESAR - Acórdão: 57579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-5/2020 - Interessado: SHARLENE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 57787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-9/2020 - Interessado: SILVIO FÉLIX - Acórdão: 57581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-4/2020 - Interessado: SIMONE BRAGA CARVALHO BATISTA - Acórdão: 57667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-4/2020 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 57731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-8/2020 - Interessado: SORAIA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 57668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-0/2020 - Interessado: SUELLEN APARECIDA TEIXEIRA JORDAO - Acórdão: 57730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-4/2020 - Interessado: SUELLEN APARECIDA TEIXEIRA JORDAO - Acórdão: 57819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-8/2021 - Interessado: TÁBATA ARGOLO SILVA - Acórdão: 57860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-2/2020 - Interessado: TALITA BARBOSA MESQUITA - Acórdão: 57669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-8/2020 - Interessado: TAMARA DAIANA DE SOUZA SILVA DO VAL ALMEIDA - Acórdão: 57820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-2/2020 - Interessado: TAMARA DAMIANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 57729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2020 - Interessado: TARCÍSIO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 57841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-7/2020 - Interessado: TATIANA RAMALHO CREDO - Acórdão: 57857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-3/2020 - Interessado: THAIS BRETAS - Acórdão: 57728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-3/2020 - Interessado: THAIS MARIA NIEMEYER DA ROCHA - Acórdão: 57682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-9/2020 - Interessado: THAIS PINTO DA SILVA POLICARPO - Acórdão: 57727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-6/2020 - Interessado: THAIS PINTO DA SILVA POLICARPO - Acórdão: 57821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-4/2020 - Interessado: THAIS VIEIRA PINTO - Acórdão: 57788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-1/2020 - Interessado: THATYANE PORTIFIRIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-8/2020 - Interessado: THAYNAH PISANI LISBOA - Acórdão: 57735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-2/2020 - Interessado: THIAGO DE ANDRADE LEONARDO - Acórdão: 57683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-6/2020 - Interessado: VANESSA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 57594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA WEHBE - Acórdão: 57684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-5/2020 - Interessado: VICTOR OLEGÁRIO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 57580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-4/2020 - Interessado: VICTÓRIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2020 - Interessado: VITÓRIA ZÃO MORENO - Acórdão: 57789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-4/2020 - Interessado: VIVIANE DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 57734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-3/2020 - Interessado: WALLECA HONTANA RIBEIRO ZIVIANI - Acórdão: 57850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-6/2020 - Interessado: WALLESKA HONTANA RIBEIRO ZIVIANE - Acórdão: 57733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-6/2020 - Interessado: YASMIM CRISTINA CARDOSO DE ANDRADE - Acórdão: 57837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-8/2020 - Interessado: YASMIN MACHADO BARBOSA - Acórdão: 57835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-0/2020 - Interessado: ZILMA NUNES GRANADEIRO DE JESUS - Acórdão: 57699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-8/2020 - Interessado: ZULEIDA DA ROSA BRUM SALVADOR - Acórdão: 57732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2020 - Interessado: EMILEN DE OLIVEIRA ROCHA FABRI - Acórdão: 57572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-4/2021 - Interessado: ADRIANA CARLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 58387/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-6/2021 - Interessado: ADRIANA CARLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 58390/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-4/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-8/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-6/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-0/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-9/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58231/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-7/2021 - Interessado: ADRIANA WERNECK RUSSO MUNIZ - Acórdão: 58415/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-9/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58082/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-3/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58083/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-6/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-8/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMOIM BARBOSA - Acórdão: 58094/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-2/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMOIM BARBOSA - Acórdão: 58095/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-1/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 58080/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-5/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 58081/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-0/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 58093/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-3/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 58268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-1/2021 - Interessado: ALBERTO SIMÃO PEREIRA - Acórdão: 58367/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-3/2021 - Interessado: ALBERTO SIMÃO PEREIRA - Acórdão: 58370/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 58078/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 58079/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 58290/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 58388/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 58389/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-4/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 58074/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-2/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 58075/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-4/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 58274/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-9/2021 - Interessado: ALINE MARQUES BASTOS GOMES - Acórdão: 58357/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-8/2021 - Interessado: ALINE MARQUES BASTOS GOMES - Acórdão: 58362/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-5/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58072/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58073/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-3/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58287/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-6/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 58076/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-4/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 58077/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-7/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 58286/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-8/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 57956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-2/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 57957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-3/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 58170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-1/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 58171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-1/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 58312/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-8/2021 - Interessado: AMANDA BRASIL COELHO DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 58417/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-6/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA MACHADO TEODORO - Acórdão: 58414/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA JAYME DA SILVA SANTOS - Acórdão: 58432/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-9/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 58070/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-1/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 58071/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-6/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 58238/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-7/2021 - Interessado: ANA GABRIELLA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 58096/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-1/2021 - Interessado: ANA GABRIELLA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 58097/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58066/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-3/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58067/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58102/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58103/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58248/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-8/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 58064/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 58065/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-5/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 58291/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 58360/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 58361/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-2/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE SOUZA GIANNECCHINI - Acórdão: 58496/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-7/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58068/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-1/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58069/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-9/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58098/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-3/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58099/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-7/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58100/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-6/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58101/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-9/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 58270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-0/2021 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO JORGE NAZARETH - Acórdão: 58492/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-8/2021 - Interessado: ANDRIELLEN PRINCE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58358/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-2/2021 - Interessado: ANDRIELLEN PRINCE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58359/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 58400/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-9/2021 - Interessado: APARECIDA PORTO DA MOTA - Acórdão: 58401/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-1/2021 - Interessado: BENJAMIN VICCHY - Acórdão: 58355/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-5/2021 - Interessado: BENJAMIN VICCHY - Acórdão: 58356/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-0/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 58336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-8/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 58337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-2/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 58338/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-4/2021 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 58392/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-9/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58412/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-6/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 58062/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-0/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 58063/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-9/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 58292/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-2/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 58061/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-5/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 58353/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-3/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 58354/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-5/2021 - Interessado: CAROLINA LEITE SOUZA PASSOS - Acórdão: 58089/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-9/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58059/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-8/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58060/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-2/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58106/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58107/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-6/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58108/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-7/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 58293/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-9/2021 - Interessado: CATIA CILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 58285/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-3/2021 - Interessado: CATIA CILENE ATRAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 58057/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-1/2021 - Interessado: CATIA CILENE ATRAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 58058/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-3/2021 - Interessado: CATIA MARCIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 58487/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-1/2021 - Interessado: CATIA MARCIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 58488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-1/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 58055/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-9/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 58056/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-2/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 58109/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-2/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 58110/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-1/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 58294/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-0/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58053/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-3/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58054/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-5/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58111/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-7/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58112/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-8/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58295/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-8/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 58051/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-6/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 58052/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-9/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 58113/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-2/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 58114/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-7/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 58254/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-4/2021 - Interessado: CESAR CRISTIANO JACQUES BANDEIRA - Acórdão: 58382/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-1/2021 - Interessado: CESAR CRISTIANO JACQUES BANDEIRA - Acórdão: 58383/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-3/2021 - Interessado: CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 58494/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-2/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 58049/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-0/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 58050/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-6/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 58296/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-9/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 58047/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-8/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 58048/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-0/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 58297/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-4/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 58416/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-1/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 58045/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-5/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 58046/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-0/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 58115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-9/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 58240/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-5/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 58043/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-9/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 58044/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-4/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 58188/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-2/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 58189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-8/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 58298/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 58041/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-1/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 58042/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-6/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 58190/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 58191/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-0/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 58299/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-5/2021 - Interessado: CRISTIANI DA SILVA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 58411/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-1/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 58199/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-5/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 58200/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-9/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 58039/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-3/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 58040/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-9/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 58267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-2/2021 - Interessado: DIANA AMARAL DE LIMA - Acórdão: 58376/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-3/2021 - Interessado: DIANE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 58384/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-2/2021 - Interessado: DIANE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 58385/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-0/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 58201/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-8/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 58202/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-5/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 58419/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-7/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58037/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-1/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58038/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-1/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58196/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-5/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58197/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-9/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58198/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-7/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 58272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-8/2021 - Interessado: EDERALDO LUIZ ALVES - Acórdão: 58375/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-8/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 58340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-0/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 58341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-4/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 58342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-2/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 58351/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-3/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 58399/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-0/2021 - Interessado: EDSON ASSIS DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 58489/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2021 - Interessado: EDVANIA ROSA CASSIMIRO - Acórdão: 58350/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-4/2021 - Interessado: EDVANIA ROSA CASSIMIRO - Acórdão: 58397/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-5/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 58035/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-9/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 58036/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-5/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 58266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-0/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 58347/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-6/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 58348/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-7/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 58349/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-5/2021 - Interessado: ELIDIANE ARRUDA ALVES - Acórdão: 58438/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58033/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58034/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58193/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58195/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 58300/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58031/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58032/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58186/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58187/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58301/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 58029/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 58030/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-2/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 58176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 58177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 58302/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-2/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 58027/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-6/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 58028/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-7/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 58284/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-6/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 58025/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-0/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 58026/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-3/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 58182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-7/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 58183/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 58303/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-5/2021 - Interessado: ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 58485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-2/2021 - Interessado: ERICA LIVINA - Acórdão: 58394/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-9/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 58339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-1/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 58352/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-8/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 58413/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-8/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 58023/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-7/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 58024/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-0/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 58184/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-4/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 58185/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-0/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 58233/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-1/2021 - Interessado: ERIDAN SANTOS DE GOUVEA - Acórdão: 58484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-0/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 58021/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-4/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 58022/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-5/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 58174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-9/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 58175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-0/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 58273/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-9/2021 - Interessado: FABIENE DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 58090/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-6/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 58017/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-0/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 58018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-3/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 58256/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-4/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-6/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58020/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-9/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58251/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-6/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-9/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-7/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-1/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 58181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-5/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 58015/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-9/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 58016/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-2/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 58304/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2021 - Interessado: FRANCINE SOUZA DE JESUS DOS REIS - Acórdão: 58013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-8/2021 - Interessado: FRANCINE SOUZA DE JESUS DOS REIS - Acórdão: 58014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-5/2021 - Interessado: GABRIELA ANA ARAÚJO ABREU - Acórdão: 58373/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-1/2021 - Interessado: GABRIELA ANA ARUJO ABREU - Acórdão: 58372/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-6/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 58011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-0/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 58012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-0/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 58282/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-8/2021 - Interessado: GIAVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 58116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-6/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 58009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-8/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 58010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-4/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 58305/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-1/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 58005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-9/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 58006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-8/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 58283/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-6/2021 - Interessado: GISELE SILVA DE FREITAS - Acórdão: 58499/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-3/2021 - Interessado: GISIANE DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 58483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-5/2021 - Interessado: GIZELY SANTOS ALVES - Acórdão: 58424/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-3/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 58007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-2/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 58008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-5/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 58255/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-8/2021 - Interessado: GRACIANE RUSSO SALES - Acórdão: 58490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-4/2021 - Interessado: GRAYCE MAGDA SANTOS DE ARRUDA - Acórdão: 58430/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-0/2021 - Interessado: GRAZIELE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 58481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-4/2021 - Interessado: GRAZIELE ROSSE PEREIRA - Acórdão: 58482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-7/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 58003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-7/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 58004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-6/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 58259/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-8/2021 - Interessado: GUILHERME JOSÉ PEREIRA ALVES - Acórdão: 58479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-6/2021 - Interessado: GUILHERME JOSÉ PEREIRA ALVES - Acórdão: 58480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-8/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 58001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 58002/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-6/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 58117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-0/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 58118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-7/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 58232/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-2/2021 - Interessado: HUGO LEONARDO LOPES ALVES - Acórdão: 58443/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-0/2021 - Interessado: INGRID ELIOMAR REIS DA CRUZ - Acórdão: 58444/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 57914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-6/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 57915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-9/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 58144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 58145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 58320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-2/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 57918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-6/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 57919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-3/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 58148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-7/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 58149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-8/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 58258/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-1/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 58150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-5/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 58151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-0/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 57920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-8/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 57921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-0/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 58262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-3/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 58445/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-7/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 58446/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 57922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-5/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 57923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-8/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 58319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-0/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 58331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-9/2021 - Interessado: JESUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 57924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-1/2021 - Interessado: JESUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 57925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-9/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES - Acórdão: 58152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-7/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES - Acórdão: 58153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-6/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 58276/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-5/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 58447/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-9/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 58448/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 58374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-1/2021 - Interessado: JOSÉ CÉLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58434/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-5/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 57926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-3/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 57927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-4/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 58329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-7/2021 - Interessado: JOYCE HELLEN DE ATAIDE - Acórdão: 58449/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-5/2021 - Interessado: JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58451/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-9/2021 - Interessado: JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58452/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-6/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 57928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-8/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 57929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-0/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 58318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-7/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 58410/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-7/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-9/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-6/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 58250/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-3/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA ROMEIRO - Acórdão: 58091/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-0/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 58440/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-4/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 58441/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-4/2021 - Interessado: KAROLINE MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 58405/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-8/2021 - Interessado: KATLYN FERNANDES NETTO - Acórdão: 58442/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-2/2021 - Interessado: KELY AZEVEDO BAERE - Acórdão: 58439/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-9/2021 - Interessado: LARYSSA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 58420/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-1/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 57932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-5/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 57933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-2/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 58275/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-0/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-1/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-1/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-2/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58346/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-6/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58386/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-8/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 58393/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-3/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 57934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-6/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 57935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-6/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 58154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-7/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 58155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-1/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 58317/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-1/2021 - Interessado: LOUISE DE JESUS TOMAZ - Acórdão: 58437/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-1/2021 - Interessado: LUAINNE DOS SANTOS BERTOLOTO - Acórdão: 58450/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-1/2021 - Interessado: LUARA CARMO GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-5/2021 - Interessado: LUARA CARMO GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58464/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-0/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 58456/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-4/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 58457/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-4/2021 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES - Acórdão: 58289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-4/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 57936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-8/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 57937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-7/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 58316/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-0/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 57938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-7/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 57939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 58156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 58157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 58249/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-9/2021 - Interessado: LUCIEN ALLAN MOREIRA MARQUES - Acórdão: 58493/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-3/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 57942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-0/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 57943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-8/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 58160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-0/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 58161/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-7/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 58314/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-0/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 57944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-2/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 57945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-8/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 58234/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-6/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES MORAES SANTOS - Acórdão: 58162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-9/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES MORAES SANTOS - Acórdão: 58163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-8/2021 - Interessado: LUDMILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58406/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-5/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 57940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-3/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 57941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-7/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 58158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-5/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 58159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-4/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 58315/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-2/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 58333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-6/2021 - Interessado: LUZINETE DE SOUZA - Acórdão: 58398/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-6/2021 - Interessado: MAGDA FRANÇA DE AZEVEDO - Acórdão: 58491/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-7/2021 - Interessado: MANUELA DO NASCIMENTO COUTINHO - Acórdão: 58436/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-2/2021 - Interessado: MARA CRISTINA PEREIRA FONTES FERNANDES - Acórdão: 58458/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-6/2021 - Interessado: MARA CRISTINA PEREIRA FONTES FERNANDES - Acórdão: 58459/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-6/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 57946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-4/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 57947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-1/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 58164/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-9/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 58165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-5/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 58313/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-6/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 58377/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-0/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 58378/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-1/2021 - Interessado: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 58423/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-4/2021 - Interessado: MARCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 58460/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-3/2021 - Interessado: MARCIA ALVES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 58461/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 57948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 57949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 58166/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 58167/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 58462/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-5/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA CANZANI - Acórdão: 58500/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-9/2021 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE TREGNER - Acórdão: 58425/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-7/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 57952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-1/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 57953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-5/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 58278/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-3/2021 - Interessado: MARGARETH APARECIDA LIMA PENNA - Acórdão: 58465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-7/2021 - Interessado: MARGARETH APARECIDA LIMA PENNA - Acórdão: 58466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-5/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 57954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-9/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 57955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-4/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 58168/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-6/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 58169/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-2/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 58265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58000/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 58334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 58335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 58395/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 58396/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-4/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 57997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-8/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 57998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-7/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 58121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-1/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 58122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-1/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA COSTA GOMES - Acórdão: 58418/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-1/2021 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROMUALDO - Acórdão: 58467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 57958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-4/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 57959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 58244/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-8/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 58104/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-2/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 58105/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-7/2021 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58422/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-6/2021 - Interessado: MARIA LUCIANA DOS SANTOS - Acórdão: 57996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-3/2021 - Interessado: MARIA LUCIANA DOS SANTOS - Acórdão: 58241/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-3/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 57994/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-7/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 57995/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-9/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 58123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-7/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 58124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-9/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 58253/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-3/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 57992/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-5/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 57993/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-0/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 58280/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-5/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 57990/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-9/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 57991/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-1/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 58125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-5/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 58126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-6/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 58247/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-7/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-1/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-8/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 57988/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-2/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 57989/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-1/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 58243/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-0/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 57986/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-4/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 57987/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-7/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 58129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-9/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 58130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-0/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 58306/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-4/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 57984/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-2/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 57985/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-2/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 58131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-4/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 58132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-3/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 58307/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-3/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-6/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-2/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58281/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-4/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 57978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-2/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 57979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-8/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 58264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-1/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 57980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-5/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 57981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-6/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 58142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-6/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 58143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-9/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 58308/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-6/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 57976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-0/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 57977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-3/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 58140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-7/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 58141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-7/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 58309/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-8/2021 - Interessado: MARY DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 58380/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-2/2021 - Interessado: MARY DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 58381/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-8/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 57974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-2/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 57975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-0/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-2/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-4/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58277/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-9/2021 - Interessado: MICHELE CERQUEIRA VILELA - Acórdão: 58486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-3/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58409/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-6/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 57972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-4/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 57973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-9/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 58136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-8/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 58137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-5/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 58310/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-8/2021 - Interessado: MICHELLE MATHEUS GOMES MOURA - Acórdão: 58431/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-3/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 57970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-7/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 57971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-8/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 58332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-3/2021 - Interessado: NAIR ANA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 58435/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-4/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-9/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-2/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58279/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-8/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 57966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-2/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 57967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-9/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 58135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-8/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 58245/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-1/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 57964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-9/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 57965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-6/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 58330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-3/2021 - Interessado: OSWALDO SILVEIRA FRAGOSO - Acórdão: 58426/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-8/2021 - Interessado: PABLO BERTOLOTO DE SOUZA - Acórdão: 58501/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-8/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS - Acórdão: 58172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-0/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS - Acórdão: 58173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-4/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 57960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-7/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 57961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-2/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 58237/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 57962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 57963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-3/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 58133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 58134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-8/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 58236/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-7/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES - Acórdão: 58433/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-3/2021 - Interessado: POLLYANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58498/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-4/2021 - Interessado: PRISCILA MELLO DE ANDRADE ROCHA - Acórdão: 58379/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-5/2021 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES BRAZ - Acórdão: 58468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-8/2021 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES BRAZ - Acórdão: 58469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 57890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-6/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 57891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 58209/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-6/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 58210/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-7/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 58325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 58363/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-5/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 58368/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-2/2021 - Interessado: RENATA ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 58211/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-0/2021 - Interessado: RENATA ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 58212/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-0/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 57892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-9/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 57893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-2/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 58246/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-2/2021 - Interessado: RENATA GONÇALVES LIMA MARTINS DE MELLO - Acórdão: 58470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-6/2021 - Interessado: RENATA GONÇALVES LIMA MARTINS DE MELLO - Acórdão: 58471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-3/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZAIO DA SILVA - Acórdão: 58213/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-7/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZAIO DA SILVA - Acórdão: 58214/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-9/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 57894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-3/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 57895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-9/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 58324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-7/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58092/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-1/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 57896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-5/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 57897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-2/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 58261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-9/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 58215/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-3/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 58216/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-9/2021 - Interessado: RODRIGO CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 58369/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-7/2021 - Interessado: RODRIGO CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 58371/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-8/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 58472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-2/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 58473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-3/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-4/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 58260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242834-5/2021 - Interessado: ROSA CRISTINA NOVAES DA SILVA - Acórdão: 58502/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-0/2021 - Interessado: ROSA MARIA MENDES BRANDÃO - Acórdão: 58391/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-7/2021 - Interessado: ROSELENE TEIXEIRA DE MATOS - Acórdão: 58402/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-7/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-5/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-5/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 58217/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-9/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 58218/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-1/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 58269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-9/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 57902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-1/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 57903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-2/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 58219/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-0/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 58220/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-5/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 58239/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-3/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 57904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-7/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 57905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-5/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-1/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 57906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-6/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 57907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-2/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 58221/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-6/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 58222/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-4/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 58263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-1/2021 - Interessado: SARITA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 58474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-5/2021 - Interessado: SARITA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 58475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-0/2021 - Interessado: SILVANA DE JESUS BERTOLOTO ANDRADE - Acórdão: 58408/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-1/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 57910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-9/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 57911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-7/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 58225/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-1/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 58226/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-5/2021 - Interessado: SIMONE DA FONSECA AREDES - Acórdão: 58403/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-8/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 57908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-6/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 57909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-0/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 58223/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-3/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 58224/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-6/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 58235/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-9/2021 - Interessado: SONIA DO CARMO BENEVENUTO - Acórdão: 58497/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-2/2021 - Interessado: STEPHANY MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 58427/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-6/2021 - Interessado: STEPHANY MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 58428/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-7/2021 - Interessado: TALITA EDREI AMÂNCIO DE CAMPOS SOUZA - Acórdão: 58495/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-1/2021 - Interessado: TALITA SOUZA DOS REIS GONÇALVES - Acórdão: 58088/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-9/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 57912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-3/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 57913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-7/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 58229/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-1/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 58230/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-7/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 58242/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-9/2021 - Interessado: TATIANE DE SOUZA CASIMIRO BAPTISTA - Acórdão: 58476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-1/2021 - Interessado: TATIANE DE SOUZA CASSIMIRO BAPTISTA - Acórdão: 58477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-2/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 58086/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-0/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 58087/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-4/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 58322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-9/2021 - Interessado: TELMA FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 58478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-6/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58084/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-4/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58085/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-5/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58227/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-3/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58228/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-0/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 58321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-9/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 57878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-3/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 57879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-7/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 58311/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-3/2021 - Interessado: THAISA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 58421/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-6/2021 - Interessado: THAMARA FIGUEIRA DUCCINI - Acórdão: 58407/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-4/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 57888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-8/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 57889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-5/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 58252/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-8/2021 - Interessado: ULISSES DOS SANTOS LINO - Acórdão: 58453/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-2/2021 - Interessado: ULISSES DOS SANTOS LINO - Acórdão: 58454/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-1/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 57880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-9/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 57881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-6/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 58203/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-4/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 58204/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-7/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 58257/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-9/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 58205/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-3/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 58206/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-7/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 58328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-6/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 58364/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-7/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MOGUEL THEODORO - Acórdão: 57882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-1/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MOGUEL THEODORO - Acórdão: 57883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-2/2021 - Interessado: VANESSA FREIRE COIMBRA - Acórdão: 58404/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-5/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 57884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-8/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 57885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-9/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 58327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-3/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 58365/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-2/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 57886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-6/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 57887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-5/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 58207/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-8/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 58208/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-1/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 58326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-7/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 58366/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-0/2021 - Interessado: VIVIANE PEREIRA FERNANDES BARBIERE - Acórdão: 58429/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-6/2021 - Interessado: WARA CAROLINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 58455/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2009 - Interessado: JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA, TEREZINHA APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO, SORAIA BALIEIRO NUNES MORAES - Acórdão: 57571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NÃO CONHECIMENTO, RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812960-9/2016 (Ata nº 11/2016) - Interessado: WAGNER RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 57192/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-9/2022 - Acórdão: 57569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-5/2023 - Acórdão: 57545/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-9/2023 - Acórdão: 57568/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-4/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-6/2018 - Acórdão: 57194/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-6/2022 - Acórdão: 57547/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-5/2022 - Acórdão: 57570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-1/2023 - Acórdão: 57539/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-7/2023 - Acórdão: 57540/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-3/2022 - Acórdão: 57543/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-3/2022 - Acórdão: 57541/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-9/2022 - Acórdão: 57542/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-4/2023 - Acórdão: 57544/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-9/2022 - Acórdão: 57546/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 24/05/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n223999-6/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n223999-6/2022\r\n\r\nSessão : 24/05/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A.\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nERNANI KNUST GRASSINI\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nJLA CASAGRANDE SERV E CONSULT DE ENG\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nODEBRECHT SERV ENGENHARIA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nSONDOTÉCNICA - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nWILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n106660-0/2013\r\n\r\nMARIANO CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n200510-9/2021\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n201477-7/2012\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO \r\n\r\n207832-4/2009\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n207832-4/2009\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SOARES DOS REIS\r\n\r\n233121-9/2020\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n233121-9/2020\r\n\r\nId: 2490168"
                    ],
                    "2490171": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57193/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201477-7/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e NÃO PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 mil vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 11 a 27/01/2012, com o objetivo de verificar a veracidade de notícias veiculadas na imprensa sobre a existência de lixão clandestino, bem como da paralisação do serviço de coleta de resíduos na Municipalidade em meados de dezembro de 2011,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado interpôs Recurso de Reconsideração, ora parcialmente provido;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, em face da inobservância de procedimentos inerentes ao regular processamento das despesas públicas e à sua correta contabilização e descumprimento à Determinação deste Tribunal para envio de notas fiscais dos contratos examinados no âmbito da presente Auditoria, no montante de R$ 10.832,25 , equivalente a 2.500 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490171"
                    ],
                    "2490172": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57560/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106660-0/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - REVISORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Revisora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Gianni di Vaio, no valor de R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ERNANI KNUST GRASSINI, HUDSON BRAGA, ÍCARO MORENO JUNIOR, JOEL DA SILVA MYRRHA, MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO, RAFAEL GIANNI DI VAIO e WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, objeto da presente Tomada de Contas ex-officio, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, das sociedades constituintes do Consórcio Maracanã RIO 2014, a saber: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construções S.A., Construtora Andrade Guitierrez S.A. e Delta Construções S.A., bem como das sociedades Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., Companhia Brasileira de Engenharia e Consultoria (COBRAE) e JLA Casagrande Engenharia e Consultoria Ltda., e dos Srs. Joel da Silva Myrrha, Wilson José Fernandes, Rafael Gianni di Vaio, Hudson Braga, Er nani Knust Grassini, Marco Antônio Rodrigues Marinho e Ícaro Moreno Júnior, todos qualificados nos autos.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Gianni di Vaio, Fiscal do Contrato, no valor de R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades relacionadas no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: , ERNANI KNUST GRASSINI, HUDSON BRAGA, ÍCARO MORENO JUNIOR, JOEL DA SILVA MYRRHA, MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO, RAFAEL GIANNI DI VAIO e WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 204.850.671,67 (duzentos e quatro milhões oitocentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 47.277.959,66 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, solidariamente, de acordo com os valores discriminados na tabela que consta no voto e com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, às sociedades constituintes do Consórcio Maracanã RIO 2014, a saber: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construções S.A., Construtora Andrade Guitierrez S.A. e Delta Construções S.A., bem como às sociedades Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., Companhia Brasileira de Engenharia e Consultoria (COBRAE) e JLA Casagrande Engenharia e Consultoria Ltda., e aos Srs. Joel da Silva Myrrha, Wilson José Fernandes, Rafael Gianni di Vaio, Hudson Braga, Ernani Knust Grassini, Marco Antônio Rodrigues Marinho e Ícaro Moreno Júnior, todos qualificados nos autos, no valor total convertido em 47.277.959,66 UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução da obra de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014, débito este a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 77.992,20 (setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 18.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, no valor de R$ 77.992,20 (setenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 18.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, Diretor-Presidente da EMOP à época, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento de determinação exarada em decisão desta Corte, relacionadas no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Pinto dos Santos, Coordenador do Projeto - EMOP, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade relacionada no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cátia Cristina de Oliveira Castro, Coordenador do Projeto - EMOP, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) hoje equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade relacionada no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Odebrecht Serviços de Engenharia e Construções S.A., no valor de R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., no valor de R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n22.4 - VALOR: R$ 1.276.732,31 (um milhão duzentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), equivalente nesta data a 294.660 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Delta Construções S.A., no valor de R$ 1.276.732,31 (um milhão duzentos e setenta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), equivalente nesta data a 294.660 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n23.4 - VALOR: R$ 1.310.702,25 (um milhão trezentos e dez mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 302.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., no valor de R$ 1.310.702,25 (um milhão trezentos e dez mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 302.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n24.4 - VALOR: R$ 82.325,10 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos), equivalente nesta data a 19.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Companhia Brasileira de Engenharia e Consultoria (COBRAE), no valor de R$ 82.325,10 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos), equivalente nesta data a 19.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n25.4 - VALOR: R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa JLA Casagrande Engenharia e Consultoria Ltda., no valor de R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n26.4 - VALOR: R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Joel da Silva Myrrha, no valor de R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: JOEL DA SILVA MYRRHA\r\n\r\n27.4 - VALOR: R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n27.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Joel da Silva Myrrha, Fiscal do Contrato, no valor de R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades relacionadas no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n28.4 - VALOR: R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n28.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilson José Fernandes, no valor de R$ 864.413,55 (oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 199.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n29.4 - VALOR: R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n29.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wilson José Fernandes, Fiscal do Contrato, no valor de R$ 51.994,80 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) hoje equivalente a 12.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades relacionadas no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: ERNANI KNUST GRASSINI\r\n\r\n30.4 - VALOR: R$ 576.817,31 (quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), equivalente nesta data a 133.125 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n30.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ernani Knust Grassini, no valor de R$ 576.817,31 (quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), equivalente nesta data a 133.125 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n31.4 - VALOR: R$ 25.997,40 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) hoje equivalente a 6.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n31.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, Responsável pela Diretoria de Planejamento e Projeto da EMOP, no valor de R$ 25.997,40 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) hoje equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade relacionada no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n32.4 - VALOR: R$ 296.262,04 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), equivalente nesta data a 68.375 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n32.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marco Antônio Rodrigues Marinho, no valor de R$ 296.262,04 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), equivalente nesta data a 68.375 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n33.4 - VALOR: R$ 129.987,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), nesta data equivalente a 30.000 UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n33.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras à época, no valor de R$ 129.987,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), nesta data equivalente a 30.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento das determinações exaradas em decisões desta Corte, relacionadas no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n34.4 - VALOR: R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n34.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hudson Braga, no valor de R$ 3.444.655,50 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 795.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n35.4 - VALOR: R$ 56.327,70 (cinquenta e seis mil trezentos e vinte e sete reais e setenta centavos), hoje equivalente a 13.000 UFIR-RJ-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n35.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Conformidade (aprovação ordinária), realizada no período compreendido entre 25/02/2013 e 26/04/2013 com o escopo de examinar a legalidade e a legitimidade, quanto aos aspectos físico, financeiro e operacional, da execução contratual das obras de reforma do Complexo do Maracanã para a Copa de 2014 no período de abril/2012 a março/2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras à época, no valor de R$ 56.327,70 (cinquenta e seis mil trezentos e vinte e sete reais e setenta centavos), hoje equivalente a 13.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade relacionada no voto, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 27, III, “a” c/c art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da multa, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490172"
                    ],
                    "2490173": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57571/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207832-4/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA RESENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NÃO CONHECIMENTO, RETIFICAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO e JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 18.628,04 (dezoito mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 4.299,21 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no artigo 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Pedro Paulo Soares Florenzano, Vereador da municipalidade em 2008, solidariamente com o Sr. Joaquim Romério de Almeida, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara do Município de Resende, no valor de R$ 18.628,04 (dezoito mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 4.299,21 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490173"
                    ],
                    "2490174": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57572/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233121-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EMILEN DE OLIVEIRA ROCHA FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AUGUSTO SOARES DOS REIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Fernando Augusto Soares dos Reis, Secretário Municipal de Saúde de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ismael Gomes de Souza, Secretário Municipal de Saúde de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490174"
                    ],
                    "2490175": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 57878/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200510-9/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: THAIS PATRICIA THONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIANO CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Mariano Carvalho Almeida, Secretário Municipal de Educação e Esporte de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490175"
                    ],
                    "2491697": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nCGC 17708/2023\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 28/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 16/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n218999-2/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18348/2023\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n225261-1/2005\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 18307/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n216004-5/2013\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 18314/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 19/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n242747-9/2019\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 18312/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n223197-1/2019\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 17996/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n223915-5/2011\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 18301/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n215354-9/2012\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 18320/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n214611-6/2011\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 18328/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n809084-6/2015\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 18356/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n235072-1/2019\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 18365/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n265477-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 17925/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n221754-5/2016\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18000/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n233039-2/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18296/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n231932-6/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18297/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n228636-2/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18298/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n226510-7/2005\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18299/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224284-5/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18300/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217829-7/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18313/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213973-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18326/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213978-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18329/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213980-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18334/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213981-0/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18336/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213982-4/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18338/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213983-8/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18340/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239117-5/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18341/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213985-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18342/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n214278-3/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18343/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239115-7/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18347/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239114-3/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 18361/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n207977-9/2017\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18303/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n221770-4/2022\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\nCGC 18350/2023\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n107316-0/2019\r\n\r\nGINA PERES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17715/2023\r\n\r\n001.432.477-60\r\n\r\n104343-9/2021\r\n\r\nJOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nCGC 17963/2023\r\n\r\n332.272.257-00\r\n\r\n811326-0/2016\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17907/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n105292-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 18316/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200205-8/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 17926/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n231075-6/2023\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17951/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 26/2023\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 21/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n104343-9/2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17957/2023\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 24/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n104343-9/2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nCGC 17955/2023\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 30/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 2491697"
                    ],
                    "2491715": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n109222-1/16\r\n\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n15894/2023\r\n\r\nId: 2491715"
                    ],
                    "2491714": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17247/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231667-1/21\r\n\r\nTECH SERV SOLUÇÕES EM INFOMÁTICA\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n14314/2023\r\n\r\nId: 2491714"
                    ],
                    "2489915": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9949/2023 \r\n\r\nId: 2489915"
                    ],
                    "2491968": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.801-1/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n** Republicada em virtude de transferência na data em relação ao original publicado no DOERJ de 07.07.2023. \r\n\r\nId: 2491968"
                    ],
                    "2491969": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2023 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.161-9/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD. Advogados: Giorgio Pierson Oliboni - OAB/RJ 151.970 e Alexandre Bordallo - OAB/RJ 116.336.\r\n\r\n** Republicada em virtude de transferência na data em relação ao original publicado no DOERJ de 07.07.2023. \r\n\r\nId: 2491969"
                    ],
                    "2491773": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.195-5/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS e por CARLA MUSSI RAMOS e por EMPRESA ALOCAR TURISMO e por ASSOCIAÇÃO TENDA ESPÍRITA XANGÔ MENINO e por LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e por ASSOCIAÇÃO BATISTA SERRAMAR\r\n\r\nPROCURADORES: DR. RAPHAEL BARRETO BASTOS - OAB/RJ N.º 196.301; DRA. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES - OAB/RJ N.º 94.053; DR. ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA - OAB/RJ N.º 150.977, DR. DOMINADOR BERNARDO - OAB/RJ N.º 183.299\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.371-1/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2491773"
                    ],
                    "2491757": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 424, de 05 de julho de 2023\r\n\r\nAutoriza a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 294, inciso II, alínea “b”, c/c o art. 188, inciso V, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo TCE-RJ nº 300587-7/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manutenção do quantitativo de Auditores de Controle Externo é fundamental ao pleno desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, exercida por este Tribunal com o apoio técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, desde o advento do concurso público versado no bojo do Processo TCE-RJ nº 300.373-5/2019, o quadro de Auditores de Controle Externo foi sensivelmente decrescido em razão tanto da aposentação quanto do desligamento voluntário de diversos servidores da referida carreira, a tornar imperiosa a necessidade de reposição das sobreditas vacâncias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se reforçar a mão de obra especializada para as diversas áreas de atuação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, como o desenvolvimento e manutenção de sistemas e infraestrutura tecnológica para processamento, armazenamento e comunicação de dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de ressalva prevista no Anexo IV da nova versão do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) - devidamente homologado pelo Presidente da República -, bem como a decisão liminar proferida pelo Ministro-Relator Luís Roberto Barroso em sede da ADI nº 6.930;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral deste Tribunal concluiu pela possibilidade jurídica de realização do concurso público para a reposição de cargos de Auditor de Controle Externo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a abertura de concurso público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas nas seguintes áreas e especialidades:\r\n\r\nI - Analista - Área de Controle Externo, especialidade:\r\n\r\na) Controle Externo - 15 (quinze) vagas;\r\n\r\nb) Ciências Contábeis - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nc) Direito - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nd) Engenharia Civil - 4 (quatro) vagas\r\n\r\nII - Analista - Área Organizacional, especialidade Tecnologia da Informação - 5 (cinco) vagas.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com atribuições de:\r\n\r\nI - elaborar o regulamento do concurso;\r\n\r\nII - acompanhar as fases e etapas do certame; e\r\n\r\nIII - emitir parecer quanto à homologação do resultado final do\r\n\r\nconcurso.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de julho de 2023\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491757"
                    ],
                    "2491764": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 425, de 05 de julho de 2023\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o artigo 294, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de passagem e pagamento de diárias e de traslados no âmbito deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter indenizatório das prestações referentes às diárias e aos traslados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre a concessão de diárias e o fornecimento de transporte e traslados, conferidos a servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a colaboradores e a colaboradores eventuais, nos casos de viagens de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - diárias: verbas de natureza indenizatória destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada dos servidores em viagem intermunicipal, interestadual ou internacional por motivo de serviço;\r\n\r\nII - traslado: verbas de natureza indenizatória destinadas a compensar despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários, para cumprir a missão institucional;\r\n\r\nIII - servidores: pessoa física com vínculo efetivo com o TCE-RJ, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como servidores efetivos e empregados públicos cedidos a este Tribunal;\r\n\r\nIV - colaborador: a pessoa física sem vínculo funcional com o TCE-RJ, mas com vínculo com a Administração Pública;\r\n\r\nV - colaborador eventual: a pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública;\r\n\r\nVI - beneficiário: servidor, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias concedidas pelo TCE-RJ;\r\n\r\nVII - nível de equivalência da atividade: atribuição conferida ao colaborador e ao colaborador eventual para fins de qualificação na tabela de diárias.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício farão jus ao custeio de traslados, bem como a diárias, na forma desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º Não incide sobre as parcelas a que se refere o caput desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, não gerando direito à incorporação.\r\n\r\n§ 2º Os afastamentos internacionais e interestaduais deverão ser submetidos à aprovação da Presidência.\r\n\r\n§ 3º Os afastamentos intermunicipais deverão ser submetidos ao Secretário-Geral a que se vincule o servidor ou ao Secretário-Geral de Administração, no caso de órgãos sem vínculo específico a Secretarias-Gerais.\r\n\r\nArt. 4º As despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do TCE-RJ ou do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO\r\n\r\nArt. 5º O TCE-RJ providenciará, por meios próprios ou mediante fornecimento de passagens aéreas, transporte aos servidores e aos colaboradores e colaboradores eventuais que efetuem viagem a serviço do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A aquisição de passagens aéreas pelo TCE-RJ deverá contemplar:\r\n\r\nI - os valores referentes aos serviços de bagagem despachada, caso extrapole os limites de peso autorizados para bagagem de mão de forma gratuita pela companhia aérea, nos termos regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), desde que seja apresentado requerimento de forma fundamentada;\r\n\r\nII - excepcional e fundamentadamente, despacho de mais de uma bagagem.\r\n\r\nArt. 6º Quando não houver possibilidade de transporte aéreo - por impossibilidade material ou por opção fundamentada do requisitante -, na seleção dos meios e vias de transporte, deve-se levar em conta os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - economia para o TCE-RJ; \r\n\r\nII - tarifas oficiais vigentes;\r\n\r\nIII - natureza e tipo da missão para a qual o servidor, colaborador ou colaborador eventual houver sido nomeado ou designado;\r\n\r\nIV - existência, ou não, de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;\r\n\r\nV - urgência de chegada à localidade de destino;\r\n\r\nVI - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios;\r\n\r\nVII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e\r\n\r\nVIII - existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.\r\n\r\nArt. 7º O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, colaborador ou colaborador eventual, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado o uso de carro próprio do servidor, colaborador ou colaborador eventual, por opção própria devidamente documentada, sem que lhe caiba qualquer reembolso por parte do TCE-RJ pelos gastos envolvidos nesta escolha, inclusive quanto a possíveis despesas com manutenção do veículo, acidentes ou avarias no percurso.\r\n\r\nArt. 9º As solicitações de passagens deverão ocorrer com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência caso o evento esteja previsto em plano de capacitação anual do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Nos casos não abarcados pelo caput, as solicitações de passagens deverão observar a programação prévia, sendo certo que deverão ocorrer com 15 (quinze) dias de antecedência com relação à data da viagem.\r\n\r\n§ 2º As solicitações de que trata o caput poderão ocorrer em menor prazo em situações excepcionais e fundamentadamente, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente, facultada a delegação.\r\n\r\nArt. 10. A Administração deverá optar sempre pela passagem da classe mais econômica disponível, salvo justificativa devidamente fundamentada.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 11. As diárias serão pagas como compensação indenizatória por despesas de alimentação e pousada dos servidores em viagem por motivo de serviço.\r\n\r\nArt. 12. Não se concederá diária quando:\r\n\r\nI - o deslocamento se der entre os Municípios excluídos, de acordo com Ato Normativo;\r\n\r\nII - o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nIII - as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nIV - o colaborador ou o colaborador eventual prestar serviço remunerado ao TCE-RJ;\r\n\r\nV - a antecipação da ida em relação ao início do evento, por interesse particular do viajante; e\r\n\r\nVI - a postergação do retorno em relação ao término do evento, por interesse particular do viajante.\r\n\r\nParágrafo Único. As viagens deverão ser comprovadas, para conferência da memória de cálculo, em até 5 (cinco) dias úteis após a chegada do evento.\r\n\r\nArt. 13. Ficam fixados os valores das diárias nacional e internacional concedidas aos servidores públicos em viagem a serviço, conforme Anexos I e II à presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º A diária integral só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino.\r\n\r\n§ 2º Os valores das diárias em território nacional são os constantes do Anexo I à presente Resolução e serão calculados em real.\r\n\r\n§ 3º Os valores das diárias no exterior são os constantes do Anexo II à presente Resolução e serão calculados em dólares norte-americanos ou por seu valor equivalente em moeda nacional.\r\n\r\nArt. 14. Somente serão concedidas diárias em sábados, domingos e feriados, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, em caso de imperiosa necessidade, devidamente autorizadas pelo Secretário-Geral pertinente.\r\n\r\nArt. 15. As diárias serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor integral quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e não houver pernoite.\r\n\r\nArt. 16. As diárias serão pagas, sempre que possível, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n\r\nArt. 17. As despesas de alimentação e pousada de colaboradores e colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias, após a comprovação das despesas, correndo por conta do TCE-RJ ou do FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Ressalvada a hipótese descrita pelo art. 12, inciso III, o Tribunal poderá, de forma fundamentada e excepcional, custear as despesas mencionadas no caput.\r\n\r\nArt. 18. Aplica-se o disposto nesta Resolução ao servidor, colaborador ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.\r\n\r\n§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial na unidade técnica responsável pela saúde dos servidores do TCE-RJ que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor.\r\n\r\n§ 2º A perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.\r\n\r\n§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado.\r\n\r\n§ 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública direta, autárquica ou fundacional.\r\n\r\n§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TRASLADO\r\n\r\nArt. 19. Aos servidores, aos colaboradores e aos colaboradores eventuais, quando em viagem a serviço, observado o valor constante de Anexo III, serão concedidas:\r\n\r\nI - No caso de viagem interestadual, duas cotas de traslado, por dia, para atendimento às despesas decorrentes de deslocamentos diários para cumprir a missão;\r\n\r\nII - No caso de viagem intermunicipal, com necessidade de pernoite no local da missão, tendo em vista a necessidade de uso de bagagens, uma cota de traslado para o deslocamento residência - sede do TCE-RJ, bem como, na sua volta, uma cota de traslado sede do TCE-RJ - residência.\r\n\r\nArt. 20. Não haverá pagamento de traslado:\r\n\r\nI - Nos casos previstos pelos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução;\r\n\r\nII - Quando o transporte ou as despesas a isso relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nIII - nas hipóteses de viagem internacional, salvo com a comprovação de despesas.\r\n\r\nParágrafo único. Se a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 21. A contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor, colaborador ou colaborador eventual no terminal pertinente ou no meio de transporte na sede do TCE-RJ e finda por ocasião de seu desembarque.\r\n\r\nArt. 22. No retorno à sede, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos comprobatórios da viagem.\r\n\r\nArt. 23. Caso o servidor retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente, deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do retorno.\r\n\r\nArt. 24. Sendo cancelada a viagem a serviço, o servidor deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente, no âmbito de cada órgão ou entidade, apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado.\r\n\r\nArt. 25. Será da responsabilidade da Secretaria-Geral de Administração (SGA) a fiscalização da aplicação correta das normas desta Resolução na concessão de passagens, diárias e traslados.\r\n\r\nArt. 26. Em caso de viagem a serviço ao exterior, o TCE-RJ arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o servidor.\r\n\r\nArt. 27. Ato Normativo regulamentará o procedimento de solicitação de diárias e de traslados.\r\n\r\nArt. 28. Ato Normativo atualizará os valores das diárias e traslados, anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período.\r\n\r\nArt. 29. Caberá ao Presidente decidir sobre os casos não abarcados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 30. A presente Resolução se aplica, no que couber, aos membros do TCE-RJ, assim considerados os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos.\r\n\r\nArt. 31. Fica revogada a Resolução nº 289, de 10 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nArt. 32. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário,05 de julho de 2023\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS NACIONAIS\r\n\r\nDeslocamentos interestaduais\r\n\r\nR$ 678,51\r\n\r\nDeslocamentos intermunicipais\r\n\r\nR$ 541,20\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores de Diária no Exterior (em dólares americanos), \r\n\r\njá inclusos alimentação e traslados.\r\n\r\nDESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS\r\n\r\nGrupos/Países\r\n\r\nValores\r\n\r\n(US$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAfeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador,\r\n\r\n200\r\n\r\nEslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné,Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, \r\n\r\nNicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka,Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, \r\n\r\nTonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.\r\n\r\nB\r\n\r\nÁfrica do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia- Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, \r\n\r\n280\r\n\r\nEgito, Eritréia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti,Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia, Moçambique, Moldávia, ,\r\n\r\nNíger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana\r\n\r\nRepública Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão,Venezuela.\r\n\r\nC\r\n\r\nAntígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, \r\n\r\n330\r\n\r\nFiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia,Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia, San Marino,\r\n\r\nSanta Lúcia, São Cristóvão e Névis,São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.\r\n\r\nD\r\n\r\nAlemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, \r\n\r\n420\r\n\r\nIslândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República \r\n\r\nQuirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia,Suécia, Suíça, Vanuatu.\r\n\r\nId: 2491764"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2491767": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2019 (510000923/2019) - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251696-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2491767"
                    ],
                    "2491934": [
                        "IB - Portaria",
                        "GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPortaria GCDIB nº 001/2023 - Delega competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório ao servidor que menciona.\r\n\r\nO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XIV, da CRFB/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corte de Contas por força do parágrafo único do art. 8º do Regimento Interno deste TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos deste Gabinete.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao servidor WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004444, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, tais como:\r\n\r\nI - despachos meramente ordinatórios para encaminhar processos ou documentos ao setor competente deste Tribunal visando à juntada de peças, atendimento a pedidos de vista e/ou cópia, redistribuição, apensação, anexação, arquivamento ou digitalização e conversão de autos físicos em eletrônicos;\r\n\r\nII - despachos para encaminhar processos ao Gabinete da Presidência visando à remessa a outros órgãos e unidades deste Tribunal;\r\n\r\nIII - assinatura do relatório de frequência, expedição de memorandos e outros atos de administração assemelhados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as delegações anteriormente concedidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nId: 2491934"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2491789": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 550ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nAos quatorze dias de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinquagésima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Inicialmente, em expediente, a Presidência trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 301580-8/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco , cujos autos versavam sobre Consulta formulada pelo Conselheiro-Presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo Nascimento, sobre a juridicidade do futuro ato de nomeação do Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, em decorrência de manifestação da Exma. Procuradora de Contas Aline Carvalho Pires Assuf, por meio de Solicitação Eletrônica. Em razão de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome da Requerente, a Dra. Aline Carvalho Pires Assuf, presente em ambiente virtual, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, manifestando-se como se segue: “Gostaria, primeiramente, de cumprimentar a todos e agradecer a oportunidade de oitiva nesse Conselho Superior de Administração. Saudar o Excelentíssimo Conselheiro Presidente, o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente e Relator da consulta e demais ilustres conselheiros integrantes do Conselho Superior de Administração. Como salientado pelo Conselheiro Márcio Pacheco, trata-se de uma Consulta que foi estabelecida a partir da comunicação à Presidência de questionamentos que foram formulados por mim, em resposta à SIE do Procurador-Geral nº 50/23, em que se apresentava procedimentalização de eleição para Corregedor-Geral. Os questionamentos foram apresentados, primeiramente, ao Procurador-Geral e comunicados à Presidência, da minha parte, no esforço de contribuir para o amadurecimento e adequada institucionalidade do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro e também deste TCE, que são duas instituições que eu tenho a honra e o privilégio de integrar. Então, é com muita gratidão que eu me endereço a Vossas Excelências. Subjacente ao tema relativo à adequada eleição e investidura para cargos de administração superior do Ministério Público de Contas, entre eles o de Corregedor-Geral, que é objeto dessa consulta, é de conhecimento de todos - e não serei extensa - ao expor que o regime constitucional, notadamente o art. 130 da Constituição, estendeu aos membros do Ministério Público de Contas direitos, vedações e forma de investir semelhantes ao Ministério Público Nacional. Essa norma foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal para examinar a adequada a institucionalidade dos Ministérios Públicos de Contas, e na ocasião firmou-se entendimento, ainda em evolução, de que o Ministério Público de Contas estaria inserido dentro da intimidade estrutural dos Tribunais de Contas, com respeito às garantias de ordem subjetivas que estão listadas, em especial, no artigo 130. Nesse sentido, como reconhecido inclusive por essa Corte, a função correicional é estruturante de todas as garantias de ordens subjetivas estendidas pela Constituição ao Ministério Público de Contas. Também é imprescindível, por decorrência do regime ministerial, a existência de uma Corregedoria própria, o que, inclusive, já foi reconhecido por esta Corte de Contas e foi expresso no âmbito dessa consulta no parecer da Procuradoria-Geral desse Tribunal. No caso do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro, nós temos regramento na Lei Estadual nº 382/80, que é uma lei pré-constitucional e por isso precisa de filtragem para ganhe aderência ao novo regime constitucional do Ministério Público como um todo e do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro. De início, após a definição da institucionalidade do Ministério Público de Contas, foi editada por essa Corte a deliberação 227/2005, mas ela mesma sofreu aperfeiçoamentos em relação a esse aspecto da investidura para cargos da administração superior do Ministério Público de Contas, por decorrência do mandado de segurança em que se questionou a investidura do Procurador-Geral de Contas, à época, investido para cargo em comissão pela deliberação 227 do Presidente do Tribunal. Foi reconhecido, então, a obrigatoriedade da formação por eleição de lista tríplice entre os membros da carreira para investidura no cargo de Procurador-Geral de Contas. Nesse sentido, obviamente, a Lei 382/80 não poderia prever essa necessidade e também, por decorrência lógica desse julgado, tampouco a lei prevê a existência da Corregedoria, nem o procedimento para seleção entre os membros da carreira daquele que venha a exercer essa função. Não existe, no âmbito da lei, tampouco da Deliberação 227, nem em ato normativo regulamentar devidamente publicado na Imprensa Oficial, a procedimentalização para a investidura nos cargos de administração superior do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro. Assim chegamos à esse procedimento eleitoral que foi iniciado pela SIE SPG 050/2023 que eu pessoalmente respondi com uma série de questionamentos que foram apresentados ao Procurador-Geral de Contas e que, até a presente data, não foram respondidos. Na exposição desses questionamentos, eu salientei que a SIE a que me refiro não atende a balizas mínimas de juridicidade procedimentais: primeiro, porque há necessidade da prévia aprovação de um regulamento para a eleição de Corregedor-Geral pelo órgão colegiado próprio no âmbito do Ministério Público de Contas do Rio, e também a sua respectiva publicação na Imprensa Oficial. Obviamente a SIE que instaura a eleição não pode servir como seu próprio fundamento. Além disso, também não previu a mencionada SIE um prazo temporal e uma procedimentalização mínima da eleição em si. Seria obrigatório, por exemplo, um período para apresentação das candidaturas: primeiro, para que se possa aferir o desejo do membro de concorrer àquele cargo específico, também para dar prévio conhecimento a aqueles que exercem o direito a voto de quem são os candidatos, também pela necessidade do exame do atendimento pelos candidatos dos requisitos para concorrer ao cargo. Trata-se da densificação de princípios de impessoalidade, publicidade, moralidade e do atendimento do requisito de eficiência, para que o procedimento não reste inútil por prejuízo a qualquer desses aspectos, seja porque o membro não deseja o cargo ao fim, seja porque não houve o atendimento de requisitos para candidatura, ou qualquer outro motivo. Além disso, foi salientado ali que a Lei Complementar 106/2003 exige a prévia desincompatibilização do membro da carreira para concorrer ao cargo de Corregedor e houve a inobservância desse requisito no caso concreto, pois foi selecionado membro da carreira, que ocupava anteriormente a Corregedoria-Geral. A necessidade da desincompatibilização tem uma natureza convergente com o fundamento da imposição de mandato e o limite à recondução, porque consagra a necessidade de alternância que decorre diretamente do princípio democrático e evita também a captura permanente da instituição por pessoas específicas ou grupos específicos. E o fato do número de procuradores ser reduzido nesse momento não impede a observância desse requisito. Além disso, o procedimento também se apresentou impróprio diante de princípios gerais da Administração Pública, em especial, a legalidade e a publicidade, pois o procedimento foi restrito à remessa de votos por meio de caixa postal individual de membro da carreira. Também se restringiu ao prazo de 48 horas aproximadamente, o que não deixa espaço temporal suficiente para oportunizar o diálogo institucional necessário a uma escolha tão relevante. Além disso, cumpre destacar que a identidade, como eu já salientei, entre esse questionamento relativo à eleição de membro da carreira que exercerá Corregedoria e aqueles também formulados por esta Procuradora quando da formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Contas para o atual biênio. Não houve abstenção de voto dessa Procuradora, e isso foi explicitado nos questionamentos apresentados dentro do prazo para aposição de votos. Houve, sim, a solicitação de saneamento desse tanto quanto daquele procedimento, sendo extremamente relevante ressaltar que até o momento esta Procuradora não recebeu qualquer resposta do Ilustre Procurador-Geral de Contas. Houve, simplesmente, o arquivamento das SIEs apresentadas por essa Procuradora por servidora que funciona como Substituto-Eventual do Procurador-Geral de Contas. Houve o prosseguimento dos procedimentos sem registro dos questionamentos apresentados no âmbito do procedimento e sem menção às autoridades nomeantes acerca dos questionamentos formulados. Houve o simples prosseguimento dos procedimentos. Houve silêncio também total do Procurador-Geral de Contas acerca dos relevantes questionamentos apresentados. Com isso, fica a impressão da supressão verdadeira de direitos de ordem subjetiva que são titularizados por mim, na qualidade de membro da carreira. Também me parece, e é isso que eu julguei por bem trazer atenção agora desse Conselho Superior de Administração, que os vícios apontados importam na nulidade absoluta e não convalidável da investidura do eventual Corregedor-Geral por decorrência do procedimento realizado. Não convalidável porque se tratam de vícios de constitucionalidade e de legalidade. E há, por óbvio, prejuízo ao futuro exercício das funções do membro e do órgão, cuja existência, como eu salientei antes, e o regular funcionamento da Corregedoria estão umbilicalmente ligados às garantias de ordem subjetiva que são assegurados a todos os membros do Ministério Público de Contas do Rio. São esses os aspectos que me pareceram relevantes de trazer ao conhecimento de Vossas Excelências e da Presidência e agradeço muito a escuta e a paciência”. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e, também, uma sessão de prazo. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os processos TCE-RJ nos 301443-9/2017 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão da servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301058-5/2023 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão da servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301197-7/2023 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que tem por escopo disciplinar o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco sugerido a inclusão de dois apontamentos, dos quais declinou, após esclarecimentos da Presidência, havendo, ao final, solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e 300564-7/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que tem por objeto a alteração do mandato do Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para 2 (dois) anos, admitida a reeleição, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 303195-1/2022 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação - VPI, decorrente de Comunicação do Secretário-Geral de Administração do Tribunal, em atenção à recomendação contida nos pareceres da douta PGT ora anexados, para ciência, nos termos da Resolução nº 361/2020, dos fatos narrados, que ensejaram a prorrogação excepcional do Contrato celebrado com sociedade empresária, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, o que poderia vir a se caracterizar como uma possível infração disciplinar, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração quanto ao resultado da verificação de procedência de informação e da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, recomendação à SGA, recomendação à AUD e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301315-1/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2021, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/10/2022 a 31/12/2022, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301302-4/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo período de 01/10/2022 a 31/12/2022, realizada entre 30/01/2023 e 27/02/2023, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência, inspeção extraordinária, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de relatora, relatou o Processo TCE-RJ nº 300924-9/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de sua pauta de devolução, tratando de proposta de Deliberação elaborada com o objetivo de regulamentar “a atualização de multas e débitos originários de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas”, no qual apresentou voto-revisor pela rejeição, cancelamento, comunicação, ciência à PGT e arquivamento, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirado seu voto, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303020-0/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo administrativo interno, por meio do qual servidor requer o reconhecimento da sua condição de deficiente, em razão de doença diagnosticada nos laudos médicos oftalmológicos e psicoterapêutico, enviada pelo requerente à Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, integrante da área de recursos humanos deste Tribunal, no qual votou pelo deferimento, concessão do abono de permanência, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 300068-1/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de servidor da Corte, de realização de inspeção médica para fins de classificação do grau de sua deficiência e posterior concessão de abono de permanência, com base nos requisitos de aposentadoria especial previstos no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 142/13, no qual votou pelo deferimento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 302352-3/2018, 300771-6/2020 e 300228-1/2021. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 301732-1/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Recurso Administrativo interposto por servidor, visando à reforma da decisão proferida pelo Secretário-Geral de Administração, homologada pelo Exmo. Presidente-Conselheiro deste TCE-RJ, que indeferiu o pedido de revisão da base de cálculo que em que se baseou a conversão em pecúnia relativa ao quinquênio de 26/09/2014 a 03/10/2019, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 300116-0/2020, 300114-2/2020, 300115-6/2020, 300123-3/2020, 300126-5/2020, 300136-0/2020, 300137-4/2020, 300149-7/2020, 300153-8/2020 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de requerimento de ocupante do cargo de Motorista-Segurança, integrante da Carreira de Auxiliar de Controle Externo, em que pretende seja reconhecido o perfazimento de requisitos de aposentadoria, previstos na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com a consequente concessão de abono de permanência, fundamentado no artigo 40, §19, da Constituição da República, tendo por base o argumento do exercício de atividade de risco, que ora é submetido ao Conselho Superior de Administração para apreciação de Recurso de Reconsideração. Tramitam, em apenso, os processos relacionados que, ante a semelhança e as circunstâncias que os cercam, foram reunidos e analisados em conjunto, e serão objeto de julgamento único nesta assentada, pelo princípio da conexão processual, no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; 301519-8/2019 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de minuta de alteração do Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE, atualmente em vigor, nos moldes aprovados nestes autos pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa de 18/12/2019, e subsequentes alterações homologadas nas sessões de 02/09/2020, 19/05/2021 e 13/04/2022, proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas à ampliação dos critérios de análise de escopo reduzido relativamente ao exame da legalidade dos atos de pessoal tratados nas Deliberações TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013 e 286, de 25 de janeiro de 2018, no qual votou pela rejeição e ciência à SGE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 302115-2/2021 (Anotação em Assento Funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando do requerimento de ocupante do cargo de Motorista-Segurança, integrante da Carreira de Auxiliar de Controle Externo, em que pretende a conversão de tempo especial em comum a partir do início de sua atividade laborativa neste Tribunal de Contas, com a aplicação do correspondente multiplicador com vistas à concessão de abono de permanência e consequente aposentadoria, com fundamento na Súmula Vinculante n° 33 c/c artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República, à luz da Tese de Repercussão Geral consolidada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema n° 942, no qual votou pelo indeferimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300687-3/2022 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Ato Executivo nº 24.660, de 21 de fevereiro de 2022, em razão de expressões ofensivas utilizadas por servidora efetiva do TCE-RJ, em requerimento realizado por canal da Ouvidoria e endereçado ao então Secretário-Geral de Administração, objetivando ter acesso a processos que tramitam neste Tribunal, em que figura como interessada, o qual votou aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, manutenção do caráter sigiloso, remessa do processo à (SGA) e arquivamento, sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que, na qualidade de Corregedora-Geral, votou pela manutenção do sigilo, acolhimento, ciência, encaminhamento e arquivamento. Na fase de votação, verificou-se o empate de 3 votos a 3, tendo prevalecido o voto da Presidência, conforme entendimentos anteriores da Procuradoria-Geral do Tribunal, sendo vencedor, por maioria, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor-Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, constante dos autos, o Processo TCE-RJ nº 302683-0/2018 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução oriundo da Corregedoria-Geral desta Corte de Contas (CGE), com vistas a regulamentar a classificação de informações quanto à confidencialidade no âmbito deste Tribunal (TCE-RJ), sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência, encaminhamento e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2491789"
                    ],
                    "2491818": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.464-9/2022 - RAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003669/0-5.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão do servidor RAUL ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 02/3669/0-5, ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus e encargos sociais ao órgão cessionário;\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da prorrogação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2491818"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2491784": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 79ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nAos quatorze dias de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinquagésima Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Inicialmente, em expediente, a Presidência trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 301580-8/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco , cujos autos versavam sobre Consulta formulada pelo Conselheiro-Presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo Nascimento, sobre a juridicidade do futuro ato de nomeação do Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, em decorrência de manifestação da Exma. Procuradora de Contas Aline Carvalho Pires Assuf, por meio de Solicitação Eletrônica. Em razão de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome da Requerente, a Dra. Aline Carvalho Pires Assuf, presente em ambiente virtual, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, manifestando-se como se segue: “Gostaria, primeiramente, de cumprimentar a todos e agradecer a oportunidade de oitiva nesse Conselho Superior de Administração. Saudar o Excelentíssimo Conselheiro Presidente, o Excelentíssimo Conselheiro Vice-Presidente e Relator da consulta e demais ilustres conselheiros integrantes do Conselho Superior de Administração. Como salientado pelo Conselheiro Márcio Pacheco, trata-se de uma Consulta que foi estabelecida a partir da comunicação à Presidência de questionamentos que foram formulados por mim, em resposta à SIE do Procurador-Geral nº 50/23, em que se apresentava procedimentalização de eleição para Corregedor-Geral. Os questionamentos foram apresentados, primeiramente, ao Procurador-Geral e comunicados à Presidência, da minha parte, no esforço de contribuir para o amadurecimento e adequada institucionalidade do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro e também deste TCE, que são duas instituições que eu tenho a honra e o privilégio de integrar. Então, é com muita gratidão que eu me endereço a Vossas Excelências. Subjacente ao tema relativo à adequada eleição e investidura para cargos de administração superior do Ministério Público de Contas, entre eles o de Corregedor-Geral, que é objeto dessa consulta, é de conhecimento de todos - e não serei extensa - ao expor que o regime constitucional, notadamente o art. 130 da Constituição, estendeu aos membros do Ministério Público de Contas direitos, vedações e forma de investir semelhantes ao Ministério Público Nacional. Essa norma foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal para examinar a adequada a institucionalidade dos Ministérios Públicos de Contas, e na ocasião firmou-se entendimento, ainda em evolução, de que o Ministério Público de Contas estaria inserido dentro da intimidade estrutural dos Tribunais de Contas, com respeito às garantias de ordem subjetivas que estão listadas, em especial, no artigo 130. Nesse sentido, como reconhecido inclusive por essa Corte, a função correicional é estruturante de todas as garantias de ordens subjetivas estendidas pela Constituição ao Ministério Público de Contas. Também é imprescindível, por decorrência do regime ministerial, a existência de uma Corregedoria própria, o que, inclusive, já foi reconhecido por esta Corte de Contas e foi expresso no âmbito dessa consulta no parecer da Procuradoria-Geral desse Tribunal. No caso do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro, nós temos regramento na Lei Estadual nº 382/80, que é uma lei pré-constitucional e por isso precisa de filtragem para ganhe aderência ao novo regime constitucional do Ministério Público como um todo e do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro. De início, após a definição da institucionalidade do Ministério Público de Contas, foi editada por essa Corte a deliberação 227/2005, mas ela mesma sofreu aperfeiçoamentos em relação a esse aspecto da investidura para cargos da administração superior do Ministério Público de Contas, por decorrência do mandado de segurança em que se questionou a investidura do Procurador-Geral de Contas, à época, investido para cargo em comissão pela deliberação 227 do Presidente do Tribunal. Foi reconhecido, então, a obrigatoriedade da formação por eleição de lista tríplice entre os membros da carreira para investidura no cargo de Procurador-Geral de Contas. Nesse sentido, obviamente, a Lei 382/80 não poderia prever essa necessidade e também, por decorrência lógica desse julgado, tampouco a lei prevê a existência da Corregedoria, nem o procedimento para seleção entre os membros da carreira daquele que venha a exercer essa função. Não existe, no âmbito da lei, tampouco da Deliberação 227, nem em ato normativo regulamentar devidamente publicado na Imprensa Oficial, a procedimentalização para a investidura nos cargos de administração superior do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro. Assim chegamos à esse procedimento eleitoral que foi iniciado pela SIE SPG 050/2023 que eu pessoalmente respondi com uma série de questionamentos que foram apresentados ao Procurador-Geral de Contas e que, até a presente data, não foram respondidos. Na exposição desses questionamentos, eu salientei que a SIE a que me refiro não atende a balizas mínimas de juridicidade procedimentais: primeiro, porque há necessidade da prévia aprovação de um regulamento para a eleição de Corregedor-Geral pelo órgão colegiado próprio no âmbito do Ministério Público de Contas do Rio, e também a sua respectiva publicação na Imprensa Oficial. Obviamente a SIE que instaura a eleição não pode servir como seu próprio fundamento. Além disso, também não previu a mencionada SIE um prazo temporal e uma procedimentalização mínima da eleição em si. Seria obrigatório, por exemplo, um período para apresentação das candidaturas: primeiro, para que se possa aferir o desejo do membro de concorrer àquele cargo específico, também para dar prévio conhecimento a aqueles que exercem o direito a voto de quem são os candidatos, também pela necessidade do exame do atendimento pelos candidatos dos requisitos para concorrer ao cargo. Trata-se da densificação de princípios de impessoalidade, publicidade, moralidade e do atendimento do requisito de eficiência, para que o procedimento não reste inútil por prejuízo a qualquer desses aspectos, seja porque o membro não deseja o cargo ao fim, seja porque não houve o atendimento de requisitos para candidatura, ou qualquer outro motivo. Além disso, foi salientado ali que a Lei Complementar 106/2003 exige a prévia desincompatibilização do membro da carreira para concorrer ao cargo de Corregedor e houve a inobservância desse requisito no caso concreto, pois foi selecionado membro da carreira, que ocupava anteriormente a Corregedoria-Geral. A necessidade da desincompatibilização tem uma natureza convergente com o fundamento da imposição de mandato e o limite à recondução, porque consagra a necessidade de alternância que decorre diretamente do princípio democrático e evita também a captura permanente da instituição por pessoas específicas ou grupos específicos. E o fato do número de procuradores ser reduzido nesse momento não impede a observância desse requisito. Além disso, o procedimento também se apresentou impróprio diante de princípios gerais da Administração Pública, em especial, a legalidade e a publicidade, pois o procedimento foi restrito à remessa de votos por meio de caixa postal individual de membro da carreira. Também se restringiu ao prazo de 48 horas aproximadamente, o que não deixa espaço temporal suficiente para oportunizar o diálogo institucional necessário a uma escolha tão relevante. Além disso, cumpre destacar que a identidade, como eu já salientei, entre esse questionamento relativo à eleição de membro da carreira que exercerá Corregedoria e aqueles também formulados por esta Procuradora quando da formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Contas para o atual biênio. Não houve abstenção de voto dessa Procuradora, e isso foi explicitado nos questionamentos apresentados dentro do prazo para aposição de votos. Houve, sim, a solicitação de saneamento desse tanto quanto daquele procedimento, sendo extremamente relevante ressaltar que até o momento esta Procuradora não recebeu qualquer resposta do Ilustre Procurador-Geral de Contas. Houve, simplesmente, o arquivamento das SIEs apresentadas por essa Procuradora por servidora que funciona como Substituto-Eventual do Procurador-Geral de Contas. Houve o prosseguimento dos procedimentos sem registro dos questionamentos apresentados no âmbito do procedimento e sem menção às autoridades nomeantes acerca dos questionamentos formulados. Houve o simples prosseguimento dos procedimentos. Houve silêncio também total do Procurador-Geral de Contas acerca dos relevantes questionamentos apresentados. Com isso, fica a impressão da supressão verdadeira de direitos de ordem subjetiva que são titularizados por mim, na qualidade de membro da carreira. Também me parece, e é isso que eu julguei por bem trazer atenção agora desse Conselho Superior de Administração, que os vícios apontados importam na nulidade absoluta e não convalidável da investidura do eventual Corregedor-Geral por decorrência do procedimento realizado. Não convalidável porque se tratam de vícios de constitucionalidade e de legalidade. E há, por óbvio, prejuízo ao futuro exercício das funções do membro e do órgão, cuja existência, como eu salientei antes, e o regular funcionamento da Corregedoria estão umbilicalmente ligados às garantias de ordem subjetiva que são assegurados a todos os membros do Ministério Público de Contas do Rio. São esses os aspectos que me pareceram relevantes de trazer ao conhecimento de Vossas Excelências e da Presidência e agradeço muito a escuta e a paciência”. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e, também, uma sessão de prazo. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os processos TCE-RJ nos 301443-9/2017 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão da servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301058-5/2023 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão da servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301197-7/2023 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que tem por escopo disciplinar o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco sugerido a inclusão de dois apontamentos, dos quais declinou, após esclarecimentos da Presidência, havendo, ao final, solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e 300564-7/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que tem por objeto a alteração do mandato do Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para 2 (dois) anos, admitida a reeleição, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 303195-1/2022 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação - VPI, decorrente de Comunicação do Secretário-Geral de Administração do Tribunal, em atenção à recomendação contida nos pareceres da douta PGT ora anexados, para ciência, nos termos da Resolução nº 361/2020, dos fatos narrados, que ensejaram a prorrogação excepcional do Contrato celebrado com sociedade empresária, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, o que poderia vir a se caracterizar como uma possível infração disciplinar, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração quanto ao resultado da verificação de procedência de informação e da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, recomendação à SGA, recomendação à AUD e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301315-1/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2021, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/10/2022 a 31/12/2022, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301302-4/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo período de 01/10/2022 a 31/12/2022, realizada entre 30/01/2023 e 27/02/2023, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência, inspeção extraordinária, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de relatora, relatou o Processo TCE-RJ nº 300924-9/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de sua pauta de devolução, tratando de proposta de Deliberação elaborada com o objetivo de regulamentar “a atualização de multas e débitos originários de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas”, no qual apresentou voto-revisor pela rejeição, cancelamento, comunicação, ciência à PGT e arquivamento, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirado seu voto, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303020-0/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo administrativo interno, por meio do qual servidor requer o reconhecimento da sua condição de deficiente, em razão de doença diagnosticada nos laudos médicos oftalmológicos e psicoterapêutico, enviada pelo requerente à Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, integrante da área de recursos humanos deste Tribunal, no qual votou pelo deferimento, concessão do abono de permanência, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 300068-1/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de servidor da Corte, de realização de inspeção médica para fins de classificação do grau de sua deficiência e posterior concessão de abono de permanência, com base nos requisitos de aposentadoria especial previstos no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 142/13, no qual votou pelo deferimento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 302352-3/2018, 300771-6/2020 e 300228-1/2021. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 301732-1/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Recurso Administrativo interposto por servidor, visando à reforma da decisão proferida pelo Secretário-Geral de Administração, homologada pelo Exmo. Presidente-Conselheiro deste TCE-RJ, que indeferiu o pedido de revisão da base de cálculo que em que se baseou a conversão em pecúnia relativa ao quinquênio de 26/09/2014 a 03/10/2019, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 300116-0/2020, 300114-2/2020, 300115-6/2020, 300123-3/2020, 300126-5/2020, 300136-0/2020, 300137-4/2020, 300149-7/2020, 300153-8/2020 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de requerimento de ocupante do cargo de Motorista-Segurança, integrante da Carreira de Auxiliar de Controle Externo, em que pretende seja reconhecido o perfazimento de requisitos de aposentadoria, previstos na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com a consequente concessão de abono de permanência, fundamentado no artigo 40, §19, da Constituição da República, tendo por base o argumento do exercício de atividade de risco, que ora é submetido ao Conselho Superior de Administração para apreciação de Recurso de Reconsideração. Tramitam, em apenso, os processos relacionados que, ante a semelhança e as circunstâncias que os cercam, foram reunidos e analisados em conjunto, e serão objeto de julgamento único nesta assentada, pelo princípio da conexão processual, no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; 301519-8/2019 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de minuta de alteração do Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal - DEFINE, atualmente em vigor, nos moldes aprovados nestes autos pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa de 18/12/2019, e subsequentes alterações homologadas nas sessões de 02/09/2020, 19/05/2021 e 13/04/2022, proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas à ampliação dos critérios de análise de escopo reduzido relativamente ao exame da legalidade dos atos de pessoal tratados nas Deliberações TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013 e 286, de 25 de janeiro de 2018, no qual votou pela rejeição e ciência à SGE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 302115-2/2021 (Anotação em Assento Funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando do requerimento de ocupante do cargo de Motorista-Segurança, integrante da Carreira de Auxiliar de Controle Externo, em que pretende a conversão de tempo especial em comum a partir do início de sua atividade laborativa neste Tribunal de Contas, com a aplicação do correspondente multiplicador com vistas à concessão de abono de permanência e consequente aposentadoria, com fundamento na Súmula Vinculante n° 33 c/c artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República, à luz da Tese de Repercussão Geral consolidada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema n° 942, no qual votou pelo indeferimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300687-3/2022 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Ato Executivo nº 24.660, de 21 de fevereiro de 2022, em razão de expressões ofensivas utilizadas por servidora efetiva do TCE-RJ, em requerimento realizado por canal da Ouvidoria e endereçado ao então Secretário-Geral de Administração, objetivando ter acesso a processos que tramitam neste Tribunal, em que figura como interessada, o qual votou aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, manutenção do caráter sigiloso, remessa do processo à (SGA) e arquivamento, sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que, na qualidade de Corregedora-Geral, votou pela manutenção do sigilo, acolhimento, ciência, encaminhamento e arquivamento. Na fase de votação, verificou-se o empate de 3 votos a 3, tendo prevalecido o voto da Presidência, conforme entendimentos anteriores da Procuradoria-Geral do Tribunal, sendo vencedor, por maioria, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor-Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, constante dos autos, o Processo TCE-RJ nº 302683-0/2018 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução oriundo da Corregedoria-Geral desta Corte de Contas (CGE), com vistas a regulamentar a classificação de informações quanto à confidencialidade no âmbito deste Tribunal (TCE-RJ), sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência, encaminhamento e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2491784"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2491816": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\n.Ato Executivo nº 25.746 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Nilma Caldeira da Fonseca, matrícula nº 02/004491/0-5, com validade a contar de 01 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.747 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia JANAINA LEITE GUIMARÃES PEDRO, matrícula nº 02/004566/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Janaina Lara Simões Ferreira, matrícula nº 02/004690/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.748 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera IRA LEE JUNIOR, matrícula nº 02/004113/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 06 de julho de 2023\r\n\r\nId: 2491816"
                    ],
                    "2491819": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.736-9/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado AGRIPINO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/003896/3-6, a contar do mês de junho de 2023, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.586-4/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003389/3-9, a contar de março de 2021, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, na avaliação pericial especializada realizada pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO /SES e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.196-3/2023 - INDEFIRO o pedido de realização de trabalho híbrido ao servidor BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/4888/0-2.\r\n\r\nId: 2491819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2491922": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2023. PROCESSO Nº: 300.960-5/23. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pelo TCE-RJ, como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços. DATA DA ASSINATURA: 07.07.2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da assinatura. GESTOR: Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. 02/5012 (CGA) GESTOR SUBSTITUTO: Diego Santos, Matr. 02/4751 (CGA) FISCAL: Thiago Ferreira dos Santos, Matr. 02/5021 (COF) FISCAL SUBSTITUTO: Dulcimar Abigail da Silva Araújo, Matr. 02/4234 (COF).\r\n\r\nId: 2491922"
                        ],
                        "2491772": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.012-1/2023\r\n\r\nDIA: 24/07/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, sob demanda, para realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas de cerimonial para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE- RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.390.791,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2491772"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2491817": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.07.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de julho de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003495/0-8\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI\r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/07/2023\r\n\r\n02/003521/0-3\r\n\r\nANDRE SA CARVALHO GAVINHO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\n02/004297/0-9\r\n\r\nMAURICIO VINAGRE MAIA\r\n\r\n25 %\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\n02/004299/0-3\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n02/004387/0-0\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n25 %\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n02/004818/0-1\r\n\r\nADRIANA ANTUNES COSTA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n02/004843/0-0\r\n\r\nTHAINA NOGUEIRA DE MORAES\r\n\r\n15 %\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\n02/004848/0-0\r\n\r\nJULIANI CRISTINA DEVECHIO\r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n02/005020/0-1\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n15 %\r\n\r\n01/07/2023\r\n\r\nId: 2491817"
                        ],
                        "2491820": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.202-8/2023 - PEDRO AUGUSTO RESENDE AMORIM, matrícula nº 02/005015/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (oito por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.120-4/2023 - BRUNO ARAUJO SOARES, matrícula nº 02/004999/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (cinco por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2491820"
                        ],
                        "2491821": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.141-5/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: José Valdir dos Santos, matrícula nº 02/3136/0-0; Elerson Leandro Torres, matrícula nº 02/3778/0-0; Henrique Emerick Silva, matrícula n º 02/5065/0-3; Eduardo Borges de Araújo, matrícula nº 02/5071/0-8 e Robson Calixto Fonseca, matrícula nº 02/5072/0-0, referente ao mês de junho de 2023, obser vado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Deila Batista Salino, matrícula nº 02/2693/3-7; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Rogério Matos Pereira, matrícula nº 02/3461/0-1; Wagner da Costa Bezerra, matrícula nº 02/3680/0-3; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/3685/0-3; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula n º02/3772/3-8; Júlio César Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7 e Raphael Martins Pascoli, matrícula nº 02/4945/0-8, referente ao mês de junho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, dos servidores: José Carlos Gomes Soares, matrícula nº 02/3034/0-2 e Letícia Veiga de Vellasco, matrícula nº02/4980/0-0, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. AUTORIZO do parcelamento em seis parcelas iguais e sucessivas do desconto em folha do montante recebido e não comprovado pela servidora a Nina Quintanilha Araújo, matrícula 02/2741/0-2.\r\n\r\nId: 2491821"
                        ],
                        "2491822": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.142-9/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Elerson Leandro Alves, matrícula nº 02/3778/0-0; Rogério Minamisava Faria, matrícula nº 02/4296/0-7; Andre Santolia da Silva Costa, matrícula nº 02/4954/0-9; Walquiria Ferreira, matrícula nº 02/4955/0-1; Jonathan Augusto da Silva, matrícula nº 02/5039/0-2; Bruno Kuris, matrícula n º02/5049/0-5; Eduardo Borges de Araújo, matrícula nº 02/5071/0-8; Robson Calixto Fonseca, matrícula nº 02/5072/0-0 e Bernardo Ling Xavier, matrícula nº 02/5073/0-2, referente ao mês de junho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Celso Starec, matrícula nº 02/2699/0-9; Dênis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/2820/0-8; Denise Correa de Mattos Barroso, matrícula nº 02/2891/0-1; Rosane César de Carvalho Schlosser, matrícula nº 02/3130/0-8; Christine Dornellas de Assunção, matrícula nº 02/4179/0-3; Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/4248/0-6; Helena Goldgrob, matrícula nº 02/4386/0-8; Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/4418/0-5; Marcelo Guimarães Veloso, matrícula n º02/4472/0-1; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/4658/0-5; Daniel Breuer, matrícula nº 02/4788/0-8; Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, matrícula nº 02/4817/0-9; Fábio Souza Lima, matrícula nº 02/4822/0-2; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Juliani Cristina Devechio, matrícula nº 02/4848/0-0; Andre Alexandre Neves da Silva, matrícula nº 02/4897/0-3; Vítor de Miranda Pádua, matrícula nº 02/4907/0-0; Rayane Luzia Maciel de Souza, matrícula nº 02/4931/0-7 e Aline Nogueira Caliman Salgado, matrícula nº 02/4956/0-3, referente ao mês de junho de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2491822"
                        ],
                        "2491823": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.07.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 30.638-1/2023 - ANTÔNIO JOSE ALGEBAILE, matrícula 02/004423/0-8. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo do ATS, resultante dessa averbação.\r\n\r\nId: 2491823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2492013": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1436 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação dos bairros Imperial, Santo Antônio, São Joaquim, Parada 8000 e Xerém (URG Cabuçu) - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n1443 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, denominar as 2 (duas) escolas de educação infantil em construção no Bairro Tinguazinho, em Austin, Ana Júlya Correa Menezes e Thallys Gabriel André Correa.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n1437 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, por meio do Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, a recuperação asfáltica, terraplanagem, drenagem e pavimentação das ruas de acesso aos presídios Cotrim Neto, Milton Dias Moreira e João Carlos da Silva localizados no Município de Japeri.\r\n\r\n1438 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Ilmo. Presidente, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ: a recuperação asfáltica e pavimentação da Rodovia RJ-127, no trecho referente ao Município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1439 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o reajuste do aluguel social dos municípios que se encontrarem em Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1445 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o reajuste do Aluguel Social para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1440 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ), Coronel Luiz Henrique Pires, as providências cabíveis para implantação do Programa “Segurança Presente” no Bairro de Cabuçu, no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1441 - SOLICITA ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Habitação Bruno Dauaire, a realização da reforma da estrutura e a pintura dos prédios do Conjunto Habitacional Monte Líbano, localizados ao longo da Avenida João Luiz do Nascimento, Parque Ulisses, Nova Iguaçu.\r\n\r\n1442 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, Bernardo Rossi, as providências cabíveis para implantação do Programa “Segurança Presente” no Bairro de Comendador Soares, no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n1444 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Esportes e Lazer, a adoção de medidas necessárias para reforma, reconstrução e manutenção do Estádio de Atletismo Célio de Barros que faz parte do Complexo Esportivo do Maracanã, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1446 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para operação Tapa Buraco na RJ-118 (Estrada Sampaio Corrêa - Jaconé).\r\n\r\n1447 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para operação Tapa Buraco na RJ-114, que liga os Municípios de Maricá e Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1448 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de reabrir o CIEP 045, localizado no Bairro Porto do Rosa no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1449 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de recapeamento asfáltico da Estrada Boqueirão Pequeno, localizada no Bairro Galo Branco - Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1450 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto ao Bairro de Jardim Catarina no Município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar mais um Batalhão da PMERJ no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1452 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar parque urbano junto ao Piscinão no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1453 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Martins Lisboa, que seja realizada a manutenção na rede de drenagem das ruas Emília Mathias, Lima Barreto e Eça Queiroz no Bairro Vila Nova.\r\n\r\n1454 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pe dro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar o corte da vegetação às margens da RJ129 no Bairro Sacra Família no Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\n1455 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a instalação de proteção metálica na RJ-129 no trecho das escadas do Bairro da Barreira no Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\n1456 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a instalação de proteção metálica na RJ-121 no trecho ao lado da porteira da fazenda do trevo nº 5.001, no Município de Vassouras.\r\n\r\n1457 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar o corte da vegetação às margens da RJ-121 no Bairro Sacra Família no Município de Paulo de Frontin e Vassouras.\r\n\r\n1458 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a manutenção de meia pista na RJ-129, após a entrada da Fazenda da Rica, no Bairro Aguada sentido Morro Azul, no Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\n1459 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a instalação de proteção metálica na RJ-129 às margens do lago da Fazenda Todos os Santos no Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\n1460 - SOLICITA ao Prefeito do Município Paty de Alferes, Juninho Bernardes, verificar a possibilidade de convocação dos aprovados no concurso do ano de 2020 para Guarda Municipal.\r\n\r\n1461 - SOLICITA ao Prefeito do Município São Gonçalo, Capitão Nelson, verificar a possibilidade de limpeza e dragagem do “valão” na Rua Daniel Santos no Bairro Eliane.\r\n\r\n1462 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson, adoção de medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover saneamento, urbanização e pavimentação na Rua Eusébio da Silva Branco no Bairro Eliane.\r\n\r\nId: 2492013"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2492014": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala 1808, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: TANDE VIEIRA - Presidente; Dr. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT - membros efetivos e o Deputado FRED PACHECO - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.05.2023. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto em 02.03.2023 o Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; em 13.03.2023 o Projeto de Lei n° 227/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; em 21.03.2023 o Projeto de Lei n° 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; em 13.04.2023 o Projeto de Lei n° 092/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 19.04.2023 o Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 03.04.2023 o Projeto de Lei n° 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro; em 19.04.2023 o Projeto de Lei n° 326/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; em 02.05.2023 o Projeto de Lei n° 1115/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella. Distribuído à Deputada Martha Rocha em 10.03.2023 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1200/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 03/2015; em 03.04.2023 o Projeto de Lei n° 5604/2022; em 19.04.2023 o Projeto de Lei n° 6233/2022, de autoria da Deputada Renata Souza; em 24.04.2023 o Projeto de Lei n° 4236/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella; distribuído ao Deputado Marcio Canella em 22.03.2023 o Projeto de Lei n° 2946/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; em 05.04.2023 o Projeto de Lei n° 5779/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; em 13.04.2023 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4570/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 19.04.2023 o Projeto de Lei n° 2896/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que esse emitisse seus pareceres. FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 092/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 200/2023 de autoria do Deputado Samuel Malafaia; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 227/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Em seguida o Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1115/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 326/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres aprovados por todos presentes. O senhor Presidente retirou de pauta os projetos de lei relatados pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Marcio Canella. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a deliberação de audiência pública com o tema: Dia Nacional da Mortalidade Materna; e o lema: Mortalidade Materna no estado do Rio de Janeiro. A Comissão deliberou e aprovou por unanimidade a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de maio de dois mil e vinte e três. Alexandre Lima Villaverde - Secretário, Deputado TANDE VIEIRA - Presidente. \r\n\r\nId: 2492014"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2492015": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6051/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19493/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON RODRIGUES LEITE, matrícula nº 431.388-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6052/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19495/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 430.726-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6053/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19494/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEYCI SIQUEIRA AMARAL, matrícula nº 430.566-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6054/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19492/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS, matrícula nº 431.043-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6055/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19639/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRES CRISTINA LOPES COSTA DE LIMA, matrícula nº 430.706-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6056/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19643/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA PEREIRA BARROS, matrícula nº 429.037-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6057/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19637/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, matrícula nº 421.785-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6058/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19631/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SARDINHA NETO, matrícula nº 431.395-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6059/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19467/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 5952/2023, PUBLICADO EM 04.07.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6060/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19640/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA FERREIRA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 431.787-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Thamires Cristina Lopes Costa de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6061/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19509/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO KRETTLLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Patricia Lacerda da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6062/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS PEREIRA VILLA-NOVA, matrícula nº 428.529-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6063/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, WALLACE MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 430.726-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Pereira Villa-Nova, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6064/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, GLEYCI SIQUEIRA AMARAL, matrícula nº 430.566-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Diretoria Geral da ALERJ, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6065/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGNALDO KRETTLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6066/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, ADILSO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 431.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria Geral da ALERJ, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6067/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS, matrícula nº 431.043-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria Geral da ALERJ, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/07/2023, JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889- 7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/06/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5974/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023 QUE EXONEROU TIAGO SILVA CARDOSO, MATRÍCULA 428.292-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6001/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19596/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, DIEGO SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 430.501-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6004/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19502/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.773-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Dias Ramaneli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6005/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19576/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PILOUPAS COELHO, matrícula nº 431.772-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6007/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19572/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS DA SILVA, matrícula nº 431.771-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Frankel Rodrigues Furtado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6009/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19460/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 419.665-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Souza Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6011/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19581/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERVOLO JORGE ALVES, matrícula nº 430.438-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6013/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5759/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEOU NAHUM DE JESUS GONÇALVES LISBOA FILHO, MATRÍCULA 431.712-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6014/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5760/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEOU JULIANA PEÇANHA ROCHA, MATRÍCULA 431.704-6. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6015/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5818/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023 QUE NOMEAVA MARCIA CORREIA NOGUEIRA, MATRÍCULA 431.097-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6020/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 431.126-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Antonio Vieira de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6023/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GONÇALVES REINOSO, matrícula nº 431.776-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luana da Silva de Freitas, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6030/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BOHDAN GRABAS, matrícula nº 431.784-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Zile Bertolini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6038/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEZILMA REIS DA SILVA VIANA MUNIZ, matrícula nº 431.778-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Clementino Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/07/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 543/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19466/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANA LÚCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 544/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19468/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, para exercer a função gratificada Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Ana Lucia Navega Gomes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18028/2023 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9233/2023 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6568/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas requerida pelo servidor Ricardo da Silva Alves.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3099/2023 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n3734/2023 - THALIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n8117/2023 - MARIA DE LOURDES GOMES MUNIZ FILHA DE SOUZA\r\n\r\n16268/2023 - JULIANA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.07.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 602/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 16.114/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso n°: 16.114/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecer o clipping diário da ALERJ.\r\n\r\nContratada: R. M. AUAR VÍDEO TECH\r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basílio, matrícula 417.318-8.\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nId: 2492015"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2492016": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os ex-servidores abaixo, para tomares ciência dos seus depoimentos no dia 14/07 às 10:00 referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.643-5\r\n\r\nEDNÉIA PATRICIA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n1271/2023\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1252/2023\r\n\r\nEm 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2492016"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2491700": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/06/2023: Data, Horário e Local: Aos 30/06/2023, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Junho/2023 e a ser pago em ou antes de 31/07/2023. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/06/2023. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 5561030 em 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2491700"
                ],
                "2491895": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO BRASIL SPE V S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da AGC. 1. Data, Hora e Local: No dia 19/06/2023, às 09 h, na sede social situada na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, parte, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do RJ, CEP: 24020-065. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista fundadora da Cia., conforme consta do Livro de Presença. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: A única acionista, detentora da totalidade do capital social inicial da Cia. em organização decide: 4.1. Aprovar a constituição de uma Cia. por ações sob a denominação Águas do Brasil SPE V S.A. (\"Cia.\"), com sede na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, parte, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do RJ, subsidiária integral da acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. 4.2. Aprovar o capital social inicial da Cia., no valor de R$ 10.000,00, o qual será representado por 10.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, sendo tal capital social inicial, nesta data, integralmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente, depositado em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos e condições previstos no respectivo boletim de subscrição, que constitui o Anexo I da presente ata. 4.3. Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação constitui o Anexo II à ata a que se refere esta Assembleia. 4.4. Eleger como membros da Diretoria da Cia., com mandato de 3 anos a contar da presente data, ambos como Diretor sem designação específica, os Srs.: (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 871070236 CREA/RJ e CPF nº 825.823.357-20; e (ii) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, RG nº 076669118 IFP/RJ e CPF nº 003.359.657-33, ambos com endereço comercial na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, parte, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do RJ. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, aceitaram o cargo para os quais foram eleitos, declarando, expressamente, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração em Cia. e nem foram condenados (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio arquivado na sede da Cia. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.6. Determinar que as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 referente aos atos da Cia. serão efetuadas no Diário Oficial do RJ e no Jornal Monitor Mercantil do RJ. 4.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e autorizar a administração da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 4.8. Dar por efetivamente constituída a Cia., sob a denominação de Águas do Brasil SPE V S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5. Encerramento: Depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 19/06/2023. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Assinatura do Advogado: Marcia Maria Melo Neto Pintas - OAB/RJ: 156.715. \"Estatuto Social da Águas do Brasil SPE V S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. A Águas do Brasil SPE V S.A. (\"Cia.\") é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades ou empreendimentos do setor de saneamento, exploração ou operação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive como sócia e acionista. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 10.000,00, dividido em 10.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleia Geral. Art. 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. § 1º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2°. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. Art. 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 8º. As Assembleias serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. Capítulo IV - Administração. Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, composta por, no mínimo 02 e, no máximo, 06 Diretores, todos eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para o mandato de 03 anos, permitida a reeleição. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo. Art. 10. Compete aos Diretores gerir a Cia. e exercer as atribuições que a Assembleia Geral e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Cia., observados os limites fixados por este Estatuto Social. § 1º. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 02 Diretores agindo em conjunto; (ii) por 01 Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. § 2º. A Cia. poderá ser representada isoladamente por 1 Diretor nas seguintes hipóteses: (i) perante repartições públicas federais, estaduais e municiais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (ii) firmar correspondências e atos de simples rotina; (iii) endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em favor da Cia.; e (iv) recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, por intermédio de Diretor designado pela Diretoria para tal fim, sempre que a Cia. for regularmente intimada, sem poder de confessar. § 3º. A Cia. poderá, por 2 de seus Diretores, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. § 4º. Excepcionalmente, poderá ainda a Cia. ser individualmente representada por um único Diretor ou mandatário, constituído na forma prevista neste Estatuto, desde que haja autorização escrita da maioria da Diretoria. Art. 11. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem, em virtude de convocação de qualquer dos Diretores, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum de instalação de metade dos membros eleitos. § Único. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Art. 12. Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, a Assembleia geral elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Art. 13. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 14. A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 03 e no máximo 05 membros e igual número de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na AGO que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Cia. reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Acordo de Acionistas. Art. 15. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Art. 118 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 16. O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. Art. 17. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Artigo, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § Único. A Cia. poderá pagar dividendos aos acionistas à conta da reserva de investimento acima referida. Art. 18. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos previstos em lei, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 19. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Diretoria opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Art. 20. A Cia., mediante deliberação da Diretoria, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. § Único. Os ju ros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Art. 21. A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 22. A Cia. entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. § 2º. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Art. 23. A Cia. poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral\". JUCERJA sob o NIRE nº 33300349677 em 28/06/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2491895"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2435065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCPF: 025.214.668-91\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053002, com validade até 18 de outubro de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, limpeza de dependências, e rega de jardim, Região Hidrográfica I - Baia da Ilha Grande, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA ILHA DA GIPÓIA, S/N - PRAIA DA RIBEIRA, município ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0278707/16, Extração: 01, Código da Interferência: 907491, Vazão máxima instantânea:0,78 m³/h, Vazão mé-\r\n\r\ndia: 0,78 m³/h, Volume máximo diário: 12,48 m³, Tempo: 16 h/d,\r\n\r\nPeríodo: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°02'51,8\" S e\r\n\r\nLong. 44°21'06,67\" O, Datum: Sirgas 2000; Extração: 02, Código \r\n\r\nda Interferência: 907493, Vazão máxima instantânea: 1,04 m³/h, \r\n\r\nVazão média: 1,04 m³/h, Volume máximo diário: 16,64 m³, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°02'51,87\"\r\n\r\nS e Long. 44°21'05,72\" O, Datum: Sirgas 2000; Lançamento: Volu-\r\n\r\nme máximo diário 12,0 m³ em solo - fossa/sumidouro. Processo \r\n\r\nnº E-07/002.3395/2014.\r\n\r\nId: 2435065"
                        ],
                        "2491925": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA\r\n\r\nDE ARTES VISUAIS -AMEAV\r\n\r\nC.N.P.J. nº 29.279.924/0001-50 / R.C.P.J/RJ nº 85734\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (AGE)\r\n\r\nConforme Artigo 9º do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS - AMEAV (“Associação” ou “AMEAV”) ficam os Senhores Associados da AMEAV, por meio desta, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 17/07/2023 às 17:00 horas em primeira convocação, às 18:00 horas em segunda convocação e às 19:00 horas em terceira convocação, na sede social da AMEAV localizada no auditório EAV-Parque Lage, Rua Jardim Botânico, nº 414, Jardim Botânico, CEP 22461-000, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) (re)eleição dos membros do Conselho Consultivo da AMEAV para um novo mandato de 2 (dois) anos a partir de 21/07/2023 e (ii) Outros assuntos de interesse geral da AMEAV. Todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas em AGE encontram-se à disposição dos Associados da AMEAV, na sua sede social. Rio de Janeiro/RJ, 10 de julho de 2023.\r\n\r\nMarcelo Viveiros de Moura - Presidente do Conselho Consultivo\r\n\r\nId: 2491925"
                        ],
                        "2491893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo SEI-070022/000413/2023 a Renovação da Licença Ambiental de um Ponto de Abastecimento de máquinas e veículos com 03 (três) tanques de superfície horizontais, de 30m³ cada, para armazenamento de combustíveis em área localizada no Terminal 2 do Porto do Açu, Fazenda Saco Dantas, Distrito Industrial, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2491893"
                        ],
                        "2487647": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.588.019/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/06/2023, Relatório de Auditoria Ambienta de Controle dos anos de 2022/2023 para realizar as atividades de produção e envase de cerveja e chopp (produção máxima de 1.750.000 litros/mês), vinho e demais bebidas (como coquetéis, catuabas, sangrias, ices, energéticos, destilados e demais bebidas alcoólicas e não alcoólicas, gaseificadas ou não gaseificadas) (produção máxima de 21.000.000 litros/mês) e gerenciamento de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Melvyn Jones, 402 - Meudon, município de Teresópolis, no período de 01/07/2023 a 01/07/2025 no horário das 8h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.4121/2016)\r\n\r\nId: 2487647"
                        ],
                        "2491596": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 14 de agosto de 2023, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de Membros do Conselho Fiscal\r\n\r\nd) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto Social, dos Artigos 1º e 4º. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2022, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2491596"
                        ],
                        "2491839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES SANTA ELLENA II LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.197.803/0001-53\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nTendo V.Sª deixado de comparecer ao trabalho desde o dia 06-06-2023 sem apresentar qualquer justificativa, vimos pela presente cientificá-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, da CLT, que lhe fica consignado o prazo de 01 dias, a contar do recebimento desta, para que reinicie suas atividades ou justifique, devidamente, no mesmo prazo, o motivo que impede seu comparecimento. Caso contrário, consideraremos sua atitude como ato de renúncia do cargo, ficando V.Sª demitido por abandono do emprego, na forma do dispositivo citado na Consolidação das Leis de Trabalho.\r\n\r\nId: 2491839"
                        ],
                        "2491718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0295/23\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0296/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0297/23\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8426.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2491718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2491658": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio - Ano 2018: Thamíris Santos de Almeida. Ano 2021: Arnaldo Barbosa Pereira Filho. Ano 2022: Cláudia Vitória dos Santos Martins; Pedro Henrique Silva da Luz Paulino. Ano 2023: Ana Carla Rodrigues da Silva; Anny Lara Silva de Araújo; \r\n\r\nGabriel Oliveira Padre; Luiz Francisco da Silva Filho; Nathália Martins Souza da Silva; Rafael da Costa Elidorio; Vinicius Felix do Amor Divino. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos San-\r\n\r\ntos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Ra-\r\n\r\nbelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2491658"
                    ],
                    "2486625": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nCNPJ: 19.690.999/0003-38\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, manti-\r\n\r\ndo pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA - FUNDAÇÃO CSN, CNPJ 19.690.999/0001-76, Censo Escolar 33033811, torna público o nome da aluna concluinte do Curso de ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2008: Sara Ferreira da Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TELEMÁTICA, no ANO LETIVO DE 2008: Sara Ferreira da Silva. Diretor: Joaquim Lopes Pereira, designado no Registro 032.D.31463.338.0263.0622. Secretária: Cláudia Ivo de Medeiros, designada no Registro 032.SE.535886.3380178.1020. Servidores responsáveis pela publicação: Eneida da Silva Cas-\r\n\r\nqueiro, ID 4327661-0 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, \r\n\r\nID 03523133-5.\r\n\r\nId: 2486625"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2491766": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ Nº 28.715.126/0001-61\r\n\r\nedital de convocação - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de julho de 2023, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º. Entrepiso do prédio às 14:00 horas em 1ª. Convocação, ou às 14:30 horas em 2ª. e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar do seguinte assunto: 1 - Exame, discussão e votação das contas e parecer do Conselho Fiscal, conforme determina o Art. 1356 do Código Civil de janeiro/2023 a maio de 2023; 2 - Eleição do Administrador conforme determina o Art. 1347 do Código Civil; 3 - Exame, discussão e votação sobre a dispensa do atual Administrador; 4 - Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2491766"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2491861": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa OPÇÃO ATIVA LTDA., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-06.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 27/07/2023, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2491861"
                        ],
                        "2491401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ: 33.120.053/0001/03\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS ON LINE e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 24/07/2023 às 12:00 hs, na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 24/07/2023 às 13:00 hs, também na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, com escritório na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03, sala 1614, autorizada por SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS., - CNPJ 10.452.926/0001-71, venderá em 1º e 2º Público Leilão, nas datas e horários acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §3º (c) do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma, concluída e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 527 do Bloco 01, do empreendimento “PRIME OFFICE”, situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, matriculado no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônima, assinado em 06/09/2012. Adquirente devedor: WILKER REBELO RODRIGUES, notificado através do Edital de Intimação publicado nos dias 20/06/2023, 21/06/2023, 22/06/2023 no Jornal Valor Econômico, Valor de 1º Leilão: R$ 339.449,60. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 07 de julho 2023. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2491401"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 48/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 111, na página 01 do dia 20/06/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de licença de uso de software de sistema de Nota Fiscal Eletrônica, Protocolo e Documentos, com implantação e treinamento para operacionalização, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica excluída a alínea “a” do subitem 10.3 da minuta do contrato; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 21 de julho de 2023, às 9 horas. \r\n\r\nCantagalo, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491941"
                        ],
                        "2491942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 49/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 114, na página 01 do dia 23/06/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas da rede municipal de ensino do município de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital de Licitação devido a alterações realizadas. Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 25/07/2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491942"
                        ],
                        "2491931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 46/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as demandas existentes no CAPS - Fundo Municipal de Saúde - VALOR: R$ 85.320,87 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20 de julho de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 10/07/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 007/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Galvão Serviços de Transportes EIRELI; \r\n\r\n- 2ª - SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 07/07/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de Julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2491898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 028/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5839/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando a aquisição de 200 (duzentos) CONES PRETO COM FAIXAS AMARELA AUTOREFLETIVA e 200 (duzentos) CONES LARANJA COM FAIXAS BRANCA AUTOREFLETIVA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de JULHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de JULHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2491919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DA LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 16/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa erro material, na publicação do dia 07 de julho, edição nº124, página 1, do aviso de licitação deserta. Onde se lê: “Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 10”, leia-se Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 16”. \r\n\r\nId: 2491736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 014/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança. Processo n.º 7331/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 014/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 11 de agosto de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de Julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023 (3ª Remarcação). PROCESSO Nº: 10.724/2022. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades alimentares dos cães sob custódia da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 21/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na Sede da Prefeitura. Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491814"
                        ],
                        "2491815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 825/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de locação de caminhão pipa para atender aos postos de saúde municipais com água potável; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 24/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2023/FMSN. PROCESSO Nº: 855/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de locação de unidade móvel de saúde, com veículo customizado, para realização de exames diversos de Ultrassonografia, Ecocardiograma, Mamografia, Densitometria, Raio X e ECG média complexidade; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 25/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4636/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de alteração no Termo de Referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços n° 118/2023, para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para realização de diversos exames, destinados ao Laboratório Municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491698"
                        ],
                        "2491743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15400/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de móveis em geral com montagem, para atender as necessidades de diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 292.924,49\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/07/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE SEGUNDA ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 20/2023- objeto: Prestação de serviço de roçada nas escolas, conforme edital. P. A. n°: 9.781/2023. Data/Hora 26/07/2023 às 13:30 horas. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 24/2023- objeto: Serviço de manutenção de iluminação em praças, parques e outros, conforme edital. P. A. n°: 5.941/2022. Data/Hora 27/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 27/07/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 093/2023 (PA 19338/2022), contratação de pessoa jurídica especializada na presta ção de serviços médicos, em conformidade com as diretrizes das políticas públicas de saúde, com a finalidade de atendimento à população do Município de Rio das Ostras. Valor Estimado: R$ 27.853.951,68. - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2491916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 20.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1153/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço, cujo objeto é de aquisição de Bebedouros para atender as unidades de saúde do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 26/07/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2491753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados no certame do pregão presencial nº 044/2023 a revogação do mesmo. Objeto: contratação de empresa para aquisição de livros a fim de atender o Projeto Escola que lê, sacola literária, considerando a demanda das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.245/2023. Obs: A revogação da licitação se dá por solicitação do Sr. Secretário de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, por interesse público. Saquarema, 07 de julho de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2491813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL No 024/2023\r\n\r\nPROCESSO No 7308/2023\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ DE 07 de Julho de 2023, na PARTE IV, pág. 02, edição 124.\r\n\r\nONDE LÊ-SE - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nLEIA-SE - TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nSeropédica, 08 de julho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira - CPL\r\n\r\nMAT. 18.704\r\n\r\nId: 2491932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 006/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2784/2023\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 038/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO NA ESPECIALIDADE ENDOCRINOLOGIA PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES NO \r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A SESSÃO PÚBLICA DO CRE-\r\n\r\nDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 01/08/2023 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER \r\n\r\nOBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2491889"
                        ],
                        "2491890": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2167/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando \r\n\r\nlicitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS, SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A ses-\r\n\r\nsão pública será no dia 20/07/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2491890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2491978": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.057 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Campanha de Conscientização Contra o Afogamento nas Praias.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana Estadual da Campanha de Conscientização Contra o Afogamento nas Praias, será realizada na segunda semana de dezembro, no início da temporada de verão.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo criar campanhas de conscientização através de produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações necessárias para a redução do número de afogamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO - A SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 465/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2491978"
                    ],
                    "2492303": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.060 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, criado pelo Decreto nº 9.991, de 05 de junho de 1987, na forma do inciso XXII, § 1º, do art. 261 da Constituição Estadual, na condição de órgão colegiado, paritário, normativo, deliberativo e consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, passa a reger-se nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer normas e padrões ambientais, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CONEMA:\r\n\r\nI - definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto nº 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ;\r\n\r\nII - propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - analisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\r\n\r\nIV - articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\r\n\r\nV - estabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos municípios;\r\n\r\nVI - propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\r\n\r\nVII - instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\r\n\r\nVIII - deliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem ao cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIX - elaborar o seu regimento interno, por meio de resolução;\r\n\r\nX - deliberar e, por conseguinte, propor recomendações e proposições sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento básico cuja titularidade seja compartilhada com o Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o CONEMA for deliberar sobre assuntos afetos à gestão, gerenciamento e prestação dos serviços de saneamento a que se refere o inciso X do Art. 3º desta lei, deverá levar em consideração, sempre que possível, o que segue:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e demais planos setoriais de saneamento básico que vierem a ser editados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os atos, processos, procedimentos e normas regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).\r\n\r\nArt. 4º - O CONEMA terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva;\r\n\r\nV - Órgãos Técnicos de Apoio.\r\n\r\nArt. 5º - A Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário.\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes:\r\n\r\nI - Presidente;\r\n\r\nII - 8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do legislativo estadual;\r\n\r\nIV - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, sendo 4 (quatro) eleitos por entidades ambientalistas.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes previstos nos itens II e IV serão definidos em regulamentação própria e, no caso de processo eleitoral, conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA de acordo com regras definidas nessa lei e no regimento interno.\r\n\r\n§ 3º - O representante previsto no item III será designado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões do Plenário do CONEMA são públicas e suas transmissões em tempo real; suas gravações e suas atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAS para fácil acesso da população, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua realização.\r\n\r\n§ 5º - Fica criado o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEAmb, a ser instituído pela Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, onde será formado o colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para mandatos de 2 (dois) anos junto ao CONEMA.\r\n\r\n§ 6º - Poderão se inscrever, no CEEAmb e participar do processo de escolha dos representantes no CONEMA, as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 7º - Os representantes eleitos das entidades ambientalistas, a que se refere o inciso IV do caput desse artigo, poderão ter as despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos orçamentários da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos.\r\n\r\nArt. 8º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica respeitada a atual composição estabelecida pelo Decreto nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, até que seja ajustado o regimento interno estabelecendo os procedimentos de indicação e eleição de conselheiros.\r\n\r\nArt. 9º - A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.\r\n\r\nArt. 10 - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar, ao Plenário, assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído, nas sessões do Plenário nos seus impedimentos eventuais, por um dos conselheiros, eleito no início da sessão pelos presentes.\r\n\r\nArt. 12 - O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONEMA reunir-se-á com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 13 - As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - A CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.\r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências.\r\n\r\nArt. 16 - O Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA até a data 11 de setembro de 2019, mantidas suas numerações, devendo ser providenciada sua publicação em Diário Oficial, sem prejuízo de o CONEMA revê-las a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 18 - As resoluções posteriores a 11 de setembro de 2019 ficam ratificadas até que sejam revistas pelo CONEMA, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6522-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2492303"
                    ],
                    "2491979": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.058 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sociedade Bíblica do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 918-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fábio Silva, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2491979"
                    ],
                    "2491980": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.059 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.330, de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá constar o nome e CPF ou CNPJ do consumidor, para fins de cobrança.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de inadimplência, as cobranças recairão sobre o CPF do real devedor.”\r\n\r\n“Art. 2º A implementação do disposto no art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 112-A/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2491980"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2491992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.588 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, NO VALOR DE R$ 2.904.485,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.461, de 23 de junho de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a competência no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/003177/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, no valor de R$ 2.904.485,00 (dois milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2491992"
                    ],
                    "2491993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.398.092 \r\n\r\n1.389.776 \r\n\r\n28.008.316 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.646.723 \r\n\r\n2.056.249 \r\n\r\n25.590.474 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.707.228 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.387.663 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n205.138.417 \r\n\r\n82.017.514 \r\n\r\n123.120.903 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n17.118.912 \r\n\r\n3.181.143 \r\n\r\n13.937.770 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n148.034.485 \r\n\r\n22.182.955 \r\n\r\n125.851.530 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n58.863.523 \r\n\r\n6.175.291 \r\n\r\n52.688.233 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n990.135 \r\n\r\n4.063.356 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n21.815.941 \r\n\r\n119.264.571 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n337.338.552 \r\n\r\n2.597.814 \r\n\r\n334.740.738 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n28.745.726 \r\n\r\n3.253.225 \r\n\r\n25.492.502 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n24.608 \r\n\r\n5.641.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n2.131.769 \r\n\r\n5.399.486 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n104.407 \r\n\r\n1.930.548 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n14.994.947 \r\n\r\n117.134.727 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n135.465.067 \r\n\r\n53.724.473 \r\n\r\n81.740.594 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.959.740 \r\n\r\n2.367.005 \r\n\r\n62.592.735 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n934.480 \r\n\r\n3.270.643 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n267.949.409 \r\n\r\n1.879.743.224 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n565.911.405 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n516.528.974 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.744.085 \r\n\r\n9.332.505 \r\n\r\n57.411.580 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n44.779.883 \r\n\r\n3.334.784 \r\n\r\n41.445.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.528.567.316 \r\n\r\n208.164.213 \r\n\r\n6.320.403.103 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n379.682.951 \r\n\r\n8.537.185 \r\n\r\n371.145.766 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n857.246.907 \r\n\r\n49.177.055 \r\n\r\n808.069.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.053.879.253 \r\n\r\n28.187.414.658 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n133.184.311 \r\n\r\n386.003.902 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.238.403 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n134.207.507 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n969.399.923 \r\n\r\n939.708.179 \r\n\r\n29.691.744 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n30.998.914 \r\n\r\n621.460 \r\n\r\n30.377.454 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.338.914 \r\n\r\n1.026.005 \r\n\r\n31.312.909 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n390.706.658 \r\n\r\n46.950.963 \r\n\r\n343.755.695 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n235.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n763.900.347 \r\n\r\n85.841.956 \r\n\r\n678.058.391 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n148.071.576 \r\n\r\n1.176.837.763 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n110.757.067 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n99.730.797 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n279.277.082 \r\n\r\n1.530.125.682 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.174.916.761 \r\n\r\n759.065.389 \r\n\r\n7.415.851.372 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698 \r\n\r\n15.298.040 \r\n\r\n77.065.658 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n933.579.795 \r\n\r\n560.242 \r\n\r\n933.019.552 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.600.261 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n23.995.804 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830 \r\n\r\n6.943.939 \r\n\r\n204.474.891 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n8.925.433 \r\n\r\n68.722.081 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.428.298.594 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.382.477.555 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n3.194.469.109 \r\n\r\n117.282.448 \r\n\r\n3.077.186.661 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.339.871 \r\n\r\n1.343.352 \r\n\r\n16.996.518 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249 \r\n\r\n22.174.679 \r\n\r\n100.725.570 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n643.049.290 \r\n\r\n65.433.147 \r\n\r\n577.616.144 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.699.427.677 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.673.541.976 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.027.466.238 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.020.768.389 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n359.187.684 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n354.226.104 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101.541.526 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n100.725.722 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.359.622 \r\n\r\n8.840.338 \r\n\r\n60.519.284 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.473.856 \r\n\r\n10.468.981 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n737.605.318 \r\n\r\n82.365.792 \r\n\r\n655.239.526 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n12.584.992 \r\n\r\n83.016.139 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n11.725.288 \r\n\r\n71.275.075 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n235.077.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n157.311.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n28.905.077 \r\n\r\n111.086.548 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.091.702.065 \r\n\r\n1.463.352.075 \r\n\r\n6.628.349.989 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n341.438.772 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.224.159.895 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n917.090.848 \r\n\r\n93.935.726 \r\n\r\n823.155.122 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n106.598.027 \r\n\r\n5.129.878 \r\n\r\n101.468.149 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.849.438 \r\n\r\n234.205 \r\n\r\n14.615.233 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n750.143.093 \r\n\r\n158.947.197 \r\n\r\n591.195.896 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n328.617.260 \r\n\r\n6.786.203 \r\n\r\n321.831.057 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.044.118 \r\n\r\n572.484 \r\n\r\n11.471.634 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n67.003.432 \r\n\r\n322.818.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n1.648.504 \r\n\r\n8.895.968 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n137.870.392 \r\n\r\n13.250.899 \r\n\r\n124.619.494 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100.896.756 \r\n\r\n20.551.837 \r\n\r\n80.344.919 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n1.256.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.967.960 \r\n\r\n490.574 \r\n\r\n18.477.386 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.983 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.744 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n279.271.071 \r\n\r\n82.032.644 \r\n\r\n197.238.426 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n330.180.202 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n311.648.877 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n97.172.171.326 \r\n\r\n13.838.754.216 \r\n\r\n83.333.417.110 \r\n\r\nId: 2491993"
                    ],
                    "2491994": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.035.160 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.228.264 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.225.240 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.099.849 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.832.266 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.858.892 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.973.197 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.732.079 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.145.759 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.907.223 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.400.701 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.280.695 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.659.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.887.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n368.508 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.441.642 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.164.349 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.506.775 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.309.962 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.931.041 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.679.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.488.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.129.420.245 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.171.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.654.102 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n710.737.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.964.590.476 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n61.316.347 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.551.956 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.075.414 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.150.330 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.342.760 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.180.043 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n387.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n635.630.146 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n591.215.057 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.792.434 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.869.601 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.650.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.261.041 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.601.124 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.155.054 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.190.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.422.835 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.585.245 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.569.155 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.021.539 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.033.093 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.308.623 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.721.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.766.834.976 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n349.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.885.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.410.837 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.753.667 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.708.239 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.322.518 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.145.329 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.089.736 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.836.577 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.484.425 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.311.120 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.103.243.414 \r\n\r\nId: 2491994"
                    ],
                    "2491995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n492.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.181.645 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n920.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.903.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.640.821 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.920.664.925 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n529.403.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.126.450.340 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n463.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n731.520.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n108.000.948 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n393.554.534 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.834.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.179.216 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n283.131 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.482.740 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.728.061.593 \r\n\r\nId: 2491995"
                    ],
                    "2491996": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.530.049 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.635.258 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.065.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.521.928 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.473.433 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.872.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.516.349 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.136.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.367.899 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.366.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.861.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.316.362 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.497 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.723.098 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n43.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n138.385.964 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n41.257.243 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.981.131 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.548.673 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n491.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n39.650.374 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n257.770.236 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n72.079.924 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.312.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.799.965 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.058 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n31.256.938 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n662.432 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n142.302.984 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n235.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.089.796 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.489.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.136.569.298 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.620.535.019 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n387.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.326.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.548.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n316.868.579 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.738.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.323.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.569.282 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n558.536.024 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3.910.710 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n133.606 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.787.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.243.325 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n434.289.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n931.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.654.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n97.103.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.355.771 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.791.181 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.852.795 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n650.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.906.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.211.683 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.654.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n375.509.430 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n221.003.235 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.063.998 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.434.429 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.785.372 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.631.853 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.957.587 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.607.934 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.194.377 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n107.879.314 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.580.824 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n180.397.347 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.018.846.251 \r\n\r\nId: 2491996"
                    ],
                    "2491997": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.363 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.705.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.302.009 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.570.749 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.678.176 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.606.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n74.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.193.778 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.537 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.329 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.582 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n483.265.851 \r\n\r\nId: 2491997"
                    ],
                    "2491998": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.589 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo SEI-150015/001608/2023; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescida a despesa de investimento por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2491998"
                    ],
                    "2491999": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Formulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n83.444.013 \r\n\r\n- 500.000 \r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n37.510.666 \r\n\r\n- \r\n\r\n37.510.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.694.521 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.694.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.218.962 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.218.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.329.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.329.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n660.424 \r\n\r\n- \r\n\r\n660.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n1.320.725 \r\n\r\n3.200.000 \r\n\r\n4.520.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n287.016 \r\n\r\n3.200.000 \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n287.016 \r\n\r\n3.200.000 \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40.749.315 \r\n\r\n- 3.700.000 \r\n\r\n37.049.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40.749.315 \r\n\r\n- 3.700.000 \r\n\r\n37.049.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.589.349 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.589.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n599.953 \r\n\r\n- \r\n\r\n599.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2491999"
                    ],
                    "2492003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.523 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.550.940.495,13 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/002765/2023, SEI-140001/000558/2023,SEI-070002/002417/2023,SEI-070026/000156/2023,SEI-120001/002339/2023,SEI-150001/007888/2023,SEI-170002/001238/2023, SEI-210121/00041/2023, SEI-260005/000016/2023, SEI-260007/019617/2023 e SEI-260007/022462/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.550.940.495,13 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 50.401.425,94 (cinquenta milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2492003"
                    ],
                    "2492004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n28.964.485 \r\n\r\n1.681.495 \r\n\r\n27.282.990 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.268.057 \r\n\r\n2.056.249 \r\n\r\n23.211.808 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.858.887 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.539.322 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.874.076 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.874.076 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n250.685.432 \r\n\r\n158.815.344 \r\n\r\n91.870.088 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.618.912 \r\n\r\n21.802.743 \r\n\r\n13.816.170 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n142.631.342 \r\n\r\n22.182.955 \r\n\r\n120.448.387 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n73.863.523 \r\n\r\n21.990.671 \r\n\r\n51.872.853 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n990.135 \r\n\r\n4.063.356 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n22.004.021 \r\n\r\n119.076.491 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n326.292.172 \r\n\r\n23.085.535 \r\n\r\n303.206.636 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n28.745.726 \r\n\r\n3.444.336 \r\n\r\n25.301.391 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.244.321 \r\n\r\n24.608 \r\n\r\n5.219.713 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n2.311.474 \r\n\r\n5.219.781 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.630.898 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.630.898 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n104.407 \r\n\r\n1.930.548 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.436.544 \r\n\r\n67.140 \r\n\r\n6.369.404 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n130.417.673 \r\n\r\n16.237.018 \r\n\r\n114.180.656 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n135.785.067 \r\n\r\n54.532.509 \r\n\r\n81.252.558 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.569.766 \r\n\r\n2.367.005 \r\n\r\n60.202.761 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n947.617 \r\n\r\n3.257.506 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n326.193.020 \r\n\r\n1.821.499.613 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.982.764 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n480.600.332 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.744.085 \r\n\r\n11.016.342 \r\n\r\n55.727.743 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.779.883 \r\n\r\n3.827.748 \r\n\r\n29.952.135 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.198.717.156 \r\n\r\n290.519.756 \r\n\r\n5.908.197.399 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n376.217.951 \r\n\r\n8.537.185 \r\n\r\n367.680.766 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n972.292.471 \r\n\r\n164.222.619 \r\n\r\n808.069.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.179.977.563 \r\n\r\n7.053.879.253 \r\n\r\n28.126.098.311 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n133.184.311 \r\n\r\n386.003.902 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.238.403 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n134.207.507 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n985.443.753 \r\n\r\n959.413.733 \r\n\r\n26.030.020 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.178 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.178 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n22.017.107 \r\n\r\n724.147 \r\n\r\n21.292.961 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n31.193.286 \r\n\r\n1.132.213 \r\n\r\n30.061.073 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n389.408.847 \r\n\r\n49.341.593 \r\n\r\n340.067.254 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.709.449 \r\n\r\n37.180.072 \r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n763.701.287 \r\n\r\n98.841.956 \r\n\r\n664.859.331 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n174.829.895 \r\n\r\n1.150.079.444 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n110.757.067 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n99.730.797 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n279.277.082 \r\n\r\n1.530.125.682 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.107.873.963 \r\n\r\n692.470.924 \r\n\r\n7.415.403.040 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698 \r\n\r\n16.103.755 \r\n\r\n76.259.943 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n920.340.283 \r\n\r\n560.242 \r\n\r\n919.780.041 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n8.207.368 \r\n\r\n47.439.780 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.600.261 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n23.995.804 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830 \r\n\r\n8.934.613 \r\n\r\n202.484.218 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n10.116.166 \r\n\r\n67.531.348 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.493.298.594 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.447.477.555 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.004.394.575 \r\n\r\n117.282.448 \r\n\r\n1.887.112.127 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n17.326.162 \r\n\r\n1.976.821 \r\n\r\n15.349.341 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249 \r\n\r\n22.818.721 \r\n\r\n100.081.528 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n638.368.563 \r\n\r\n65.433.147 \r\n\r\n572.935.416 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.688.427.677 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.662.541.976 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.007.466.238 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.000.768.389 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n359.187.684 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n354.226.104 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101.541.526 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n100.725.722 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n67.800.813 \r\n\r\n8.840.338 \r\n\r\n58.960.475 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.508.542 \r\n\r\n10.434.295 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n626.567.379 \r\n\r\n110.208.815 \r\n\r\n516.358.564 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n14.806.060 \r\n\r\n80.795.071 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n11.986.627 \r\n\r\n71.013.735 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n317.583.590 \r\n\r\n52.212.958 \r\n\r\n265.370.631 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n47.405.077 \r\n\r\n92.586.548 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.091.702.065 \r\n\r\n1.637.533.883 \r\n\r\n6.454.168.182 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n341.438.772 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n328.489.616 \r\n\r\n2.170.478.473 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n923.457.180 \r\n\r\n98.914.665 \r\n\r\n824.542.514 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n74.769.746 \r\n\r\n5.393.891 \r\n\r\n69.375.855 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.522.867 \r\n\r\n234.205 \r\n\r\n13.288.662 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n605.119.929 \r\n\r\n158.947.197 \r\n\r\n446.172.732 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n238.387.266 \r\n\r\n7.947.330 \r\n\r\n230.439.936 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.902.652 \r\n\r\n707.920 \r\n\r\n11.194.732 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n69.503.432 \r\n\r\n320.318.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n2.634.891 \r\n\r\n7.909.581 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n137.870.392 \r\n\r\n13.887.954 \r\n\r\n123.982.438 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n54.208.469 \r\n\r\n22.424.270 \r\n\r\n31.784.199 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n1.256.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.190.026 \r\n\r\n490.574 \r\n\r\n17.699.452 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.959 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.720 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n213.348.115 \r\n\r\n88.347.464 \r\n\r\n125.000.651 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n320.344.159 \r\n\r\n20.611.714 \r\n\r\n299.732.445 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n95.242.161.672 \r\n\r\n14.451.652.089 \r\n\r\n80.790.509.583 \r\n\r\nId: 2492004"
                    ],
                    "2492005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.309.834 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.849.598 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.203.483 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.697.772 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.985.077 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.974.425 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.978.249 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.429.123 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.043.512 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.973.197 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.543.999 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.599.379 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.716.112 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.978.630 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.100.990 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.918.044 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.687.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n368.508 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n356.711 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.199.571 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.356.313 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.116.801 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.296.825 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n316.017.500 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.247.204 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.679.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.488.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.047.064.701 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.171.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.654.102 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n710.737.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.964.590.476 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.551.956 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.413.690 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.069.962 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.197.132 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.491.602 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n147.222.949 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n387.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n536.039.676 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n557.928.587 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.986.719 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.984.467 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.650.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.876.909 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.255.148 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.521.585 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.784.339 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.881.934 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.415.555 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.026.436 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.534.469 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.731.079 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.812.025 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.047.284 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.221.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.592.653.168 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.352.528 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.814.714 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.269.525 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.084.266 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.753.667 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n532.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.703.755 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.038.858 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.322.518 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.158.942 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.735.785 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.964.145 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.706.491 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.137.428 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49.414.890.570 \r\n\r\nId: 2492005"
                    ],
                    "2492006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n442.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.501 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.075.437 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n620.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.903.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.640.821 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.920.664.925 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n594.403.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.126.450.340 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n398.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n108.000.948 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.834.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.153.649 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.568.727.068 \r\n\r\nId: 2492006"
                    ],
                    "2492007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.530.049 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.635.258 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n806.324 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.065.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.521.928 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.473.433 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.172.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.016.349 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.136.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.567.899 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.654.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.181.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.884.512 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.916.843 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n43.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n110.708.771 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n33.005.795 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.981.131 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.635.555 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n491.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n39.650.374 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.847.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.799.965 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.058 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n31.256.938 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.289 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n517.865 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.932.358 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n142.302.984 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.089.796 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.474.745 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.136.569.298 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.745.963.627 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n394.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.326.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.548.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n307.514.202 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.831.283 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.323.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n797.950 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.331.682 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n558.536.024 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n133.606 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n142.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.794.545 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.243.325 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n298.630.631 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.019.118 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n205.161.812 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.355.771 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.791.181 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n151.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.852.795 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n650.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n13.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.598.178 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.054.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n234.099.771 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.149.783 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n130.863.667 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.588.336 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.459.996 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.785.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.631.853 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.269.300 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.607.934 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.376.349 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n66.432.848 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n44.860.843 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.580.824 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n172.177.347 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19.325.119.669 \r\n\r\nId: 2492007"
                    ],
                    "2492008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.363 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.405.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.814.287 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.052.600 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.212 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.519.976 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n74.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.193.778 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.382.800 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n384.094 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n497.059 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.344 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n355.642 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n681.735 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.231 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.582 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n481.772.275 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2023.\r\n\r\nId: 2492008"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2492017": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNA FONSECA HOMEM para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara Santos de Macedo Mendes, ID Funcional nº 5098455-1. Processo nº SEI-080015/000837/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional nº 5109795-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, com validade a contar de 23 de junho de 2023. Processo nº SEI-370001/000129/2023.\r\n\r\nId: 2492017"
                    ],
                    "2492001": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo administrativo eletrônico Nº E-03/008/1327/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, MARILDA DE MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 35415592, Professora Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 231.159-5, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nId: 2492001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2492018": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCELY BARCELLOS DE JESUS para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Processamento, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosana Canela Barradas, ID Funcional nº 5124480-2. Processo nº SEI-150001/017137/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOYCE MONTEIRO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4420096-0, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lúcio Flávio Baracho de Sousa, ID Funcional nº 2365972-6. Processo nº SEI-150164/001052/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5135047-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karen Baltazar Silva Gama, ID Funcional nº 4379299-5. Processo nº SEI-150056/000308/2023. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4432063-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos, Projetos e Indicadores, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Augusto de Melo, ID Funcional nº 4348112-4. Processo nº SEI-150156/000080/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 5100655-3, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dalila Esteves Teixeira, ID Funcional nº 5125028-4. Processo nº SEI-150023/000596/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2023, DALILA ESTEVES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125028-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000596/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou JONES DA SILVA FLOR, ID FUNCIONAL N° 5129563-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002312/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, MARINA AMORIM DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5141676-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040230/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO MENDES BRUM para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.566, de 26/06/2023. Processo nº SEI-220014/000469/2023. \r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GONZAGA GITAHY REBELLO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor Hugo Abreu Chavalier, ID Funcional nº 5109533-5. Processo nº SEI-080015/000837/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2023, FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5027193-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008651/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALINE FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414161-0, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amauri Eduardo Nunes, ID Funcional nº 51176645. Processo nº SEI-070026/001133/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 26 de junho de 2023, JOAO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006866-0, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070028/000058/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO AUGUSTO LEAL SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joao Leandro de Oliveira Filho, ID Funcional nº 5006866-0. Processo nº SEI-070028/000058/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2023, VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5103457-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010859/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MATHEUS DE MIRANDA HAGE, ID FUNCIONAL Nº 4266389-0, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Menezes do Nascimento, ID Funcional n° 5103457-3. Processo nº SEI-070002/010859/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2023, GERMANA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5126149-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010989/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GOMES DE LIMA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Pereira do Nascimento, ID Funcional nº 5125185-0. Processo nº SEI-070002/012040/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2023, KIM DE ASSIS PEREIRA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5129644-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001951/2023.\r\n\r\nNOMEAR NÍCOLAS SANGEROTI LIMA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves de Miranda, ID Funcional nº 5139594-0. Processo nº SEI-180002/001168/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LEONARDO CARRERA TRUDA, ID FUNCIONAL Nº 5130435-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001182/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2023, ÉRICA TRAJANO XAVIER MIQUILINO, ID FUNCIONAL Nº 5122829-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003154/2023.\r\n\r\nNOMEAR MOIZIANE SILVA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jhonata de Azevedo Marques, ID Funcional nº 51270714. Processo nº SEI-310003/003085/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GABRIEL ASSIS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ubiratan Tavares da Silva, ID Funcional nº 51269848. Processo nº SEI-310003/003086/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2023, WIRLEY NICKOLAS VERÍSSIMO TAHIM, ID FUNCIONAL N° 50982290, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003155/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou CRISTIANA MARIA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51282232, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000987/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que nomeou LUCAS ARAGÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Maria da Fonseca, ID Funcional nº 51282232. Processo nº SEI-310006/000987/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BEZERRA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vitor Napoleão Rocha, ID Funcional n°5097018-6. Processo nº SEI-310006/001015/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALINE SILVA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51376008, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001015/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE CLEFFS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Silva da Rosa, ID Funcional nº 51376008. Processo nº SEI-310006/001015/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAMPOS FELIX para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Armando Aguinaldo Lopes Nepomuceno, ID Funcional nº 51203812. Processo nº SEI-310006/001015/2023. \r\n\r\nNOMEAR ELAINE COELHO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thomas da Silva Santos, ID Funcional nº 5133121-7. Processo nº SEI-300001/000702/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4419487-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Augusto César Ferreira de Barros, ID Funcional nº 5127242-3. Processo nº SEI-300001/000702/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de junho de 2023, MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5132715-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas para Pessoas com Deficiência e Melhor Idade, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000741/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4436865-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Juliana Horta Barbosa Cabral Siqueira, ID Funcional nº 5118621-7. Processo nº SEI-460001/001274/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA BORGES AMADO, ID FUNCIONAL N° 4436864-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID Funcional nº 3232298-4. Processo nº SEI-460001/001274/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4432178-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Vale Ferreira, ID Funcional nº 4377320-6. Processo nº SEI-460001/001274/2023. \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117519-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Israel Braga Nogueira, ID Funcional nº 51328658. Processo nº SEI-070026/001322/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido, FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL, ID FUNCIONAL N° 5114008-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Gabinete da Presidência, do do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ,da Secretaria de Estadoda Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003636/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/07/2023.\r\n\r\nId: 2492018"
                    ],
                    "2492002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 100 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000326/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 26/07/2023 - data de término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T. : 04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor : R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2492002"
                    ],
                    "2492000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/065/7/2016 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.206/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexadores n.º 49847700 e 53134407).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/013/101227/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.183/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexador nº 47380492). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008675/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2492000"
                    ],
                    "2491643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA, Ajudante I, Id Funcional 5121440-7 para exercer a função de Secretário da 2ª Câmara deste Colegiado, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.065, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 20, inciso IV do Regimento Interno. Processo nº SEI- 150001/012247/2023.\r\n\r\nId: 2491643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491738": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6417 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 018/23.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150153/001411/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcos Leonardo Alves Menezes, Assistente Técnico de Trânsito (COOGIS), Id. Func. nº 5026412-5, em substituição ao servidor Guilherme Soares Domingues de Moraes, Id. Func. nº 5110778-3, como Fiscal Técnico, e o servidor Pedro Henrique Lopes da Silva, Chefe de Unidade (COOGIS), Id. Func. nº 5139337-9, em substituição ao servidor Raphael Gonçalves Pereira, Id. Func. nº 4424880-6, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/23, firmado com a BRS SP Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados na Comissão de Fiscalização do Contrato acima mencionado, os servidores Miguel Calmon du Pin Galvão, Assistente Técnico Administrativo (DRV/USVs), Id. Func. nº 4400339-0 como Fiscal Técnico, e Ana Paula de Oliveira da Silva Campos, Assistente Técnico de Trânsito (DRV/USVs), Id. Func. nº 5020521-8, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do CPS 018/23.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/06/2023, no caso do art. 1º e a contar de 03/07/2023, no caso do art. 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2491738"
                        ],
                        "2491739": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6430 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\n- a Portaria SENATRAN nº 966/2022, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000345/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGILBERTO PASSOS FERREIRA\r\n\r\n4125\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4454\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2491739"
                        ],
                        "2491740": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6431 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da organização interna deste Departamento de Trânsito, no que se refere à estrutura do seu órgão correicional, de forma a observar o disposto no art. 20 do Decreto Estadual nº 42.669/2010 e no § 1º do art. 46 da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5548, de 23 de janeiro de 2019 (Regimento Interno);\r\n\r\n- que nos setores de Pátios e Reboques e de Desmonte é desenvolvida atividade intrínseca ao órgão correicional; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000579/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Coordenadoria de Fiscalização subordinada à Corregedoria, conforme estabelecido no Decreto Estadual n°. 42.669/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria de Correição e Inspeção, sem prejuízo de suas atividades, fica responsável pelo Setor de Pátios e Reboques.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Fiscalização, sem prejuízo de suas atividades, fica responsável pelo Setor de Desmonte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5593, de 21 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2491740"
                        ],
                        "2491741": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6432 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\n- a Portaria SENATRAN nº 966/2022, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000805/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura de Mesquita, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\n10/008.686\r\n\r\nAnderson Alves de Almeida\r\n\r\n10/008.694\r\n\r\nEdmo Luiz Correa de Mello\r\n\r\n11/007.087\r\n\r\nEmerson da Silva Costa\r\n\r\n10/008.661\r\n\r\nJoas Lima dos Santos\r\n\r\n11/006.678\r\n\r\nJohnny de Andrade Rocha\r\n\r\n10/008.072\r\n\r\nJúlio do Couto Garcia\r\n\r\n10/006.573\r\n\r\nMaicon Formoso Loureiro\r\n\r\n10/006.547\r\n\r\nPaulo Afonso Cancio Júnior\r\n\r\n10/006.646\r\n\r\nPaulo Henrique Alves Dias\r\n\r\n11/006.569\r\n\r\nPedro Alberto Fraga de Mello\r\n\r\n10/007.084\r\n\r\nRodrigo Cesário Moraes da Silva\r\n\r\n11/006.574\r\n\r\nRoger Vieira Machado\r\n\r\n10/006.565\r\n\r\nRosilene Gonçalves P. Morales Diaz\r\n\r\n10/006.567\r\n\r\nVanderson Luiz Coelho Bastos\r\n\r\n11/007.081\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2491741"
                        ],
                        "2491779": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 523 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000089/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 524 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000234/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 525 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000225/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 532 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000228/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 533 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000246/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 534 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000237/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2491779"
                        ],
                        "2491737": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/000152/2023 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PADRÃO LTDA AB/295, fundamentada no artigo 48, inciso IV que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/002956/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC LESSA LTDA - AB/1115, fundamentada nos artigos art. 46, inciso I, alínea \"b\" e art. 48, inciso IV que implicam na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2491737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2491983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002680/2023. RATIFICO, com fulcro no art. 24, X, e em atenção ao artigo 26, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, a contratação direta em favor doWindsor Florida Hotel, para locação de salas para eventos, para realização do evento\"LXXXVI Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento\", conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (55397015).\r\n\r\nId: 2491983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2491792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 545 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID 5121930-1, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ), em substituição a Maria Cristina Gomes dos Reis, ID 5139607-6, anteriormente nomeada pela Resolução SEFAZ nº. 527 de 6 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2491792"
                    ],
                    "2491795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000303/2021 - MERCADO R G FREZ LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 115/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (54717241), PELA OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2491795"
                    ],
                    "2491906": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 25 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.160 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009595/2020 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - EPP - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.152 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016973/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.153 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001122/2021 - Recorrente: aRCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.316 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/063.255/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2491906"
                    ],
                    "2491907": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 25 de julho de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecursos nºs 80.231 e 80.232 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/004893/2020 e E-04/211/004895/2020 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.163 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/007269/2020 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 76.933 e 76.934 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/041/100849/2018 e E-04/041/100850/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.132 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/016/001632/2016 - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2491907"
                    ],
                    "2491908": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 26 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.516 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/019977/2019 - Interessada: FM COMÉRCIO MÓVEIS EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.169 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040224/006305/2022 - Interessada: DFL TRANSFERÊNCIA DE CARGAS LTDA. - Recorrente: TITULAR DA 99.12 PCF - NHANGAPI - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.528 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/006/000377/2013 - Interessada: uci ribeiro ltda. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.878 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2491908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/05/2023, ROSIMARY BRAZ DE PAULA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21142122/1, matrícula n° 8108159-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Administrativo n° SEI-040161/002593/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 -R$ 1.659,93\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 995,96\r\n\r\nProventos - R$ 2.655,89\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/06/2023, BERNADETE DE LOURDES BEHEREGARAY DA SILVA LOPES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19501358/1, matrícula n° 165467-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Administrativo n° SEI-040206/000037/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 -R$ 2.585,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 6.632,93\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 -R$ 8.469,29\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81\r\n\r\nId: 2491864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2491903": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos dezenove de junho de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo nº SEI- 220012/000545/2023), realizou-se a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Roberta Simões Maia, a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE e o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Agente de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro, Assessor-Chefe da Assessoria Legislativa, da Subsecretaria Geral de Fazenda, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000310/2022. Lei nº 9.025/2020; 2. I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA. SEI-220010/000080/2022. Lei nº 6.979/2015; 3. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP. E-11/003/255/2016. Decreto nº 43.771/2012; 4. CPX DISTRIBUIDORA S.A. 220010/000370/2022. Decreto nº 34.499/2004; 5. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000589/2022. Lei nº 9.025/2020; 6. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000456/2022. Lei nº 6.979/2015; 7. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. SEI-220010/000499/2022. Lei nº 6.979/2015; 8. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; 9. RAUBER FERRO E AÇO EIRELI. SEI-220010/000306/2022. Lei nº 6.979/2015; 10. VINÍCOLA MATURANO LTDA. SEI-220010/000544/2022. Lei nº 6.979/2015; 11. BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A. SEI-220010/000582/2022. Lei nº 6.979/2015; 12. ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000500/2022. Decreto nº 36.450/2004; 13. MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. SEI-220010/000151/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SEI-220010/000540/2022. Lei nº 9.025/2020; 15. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. (CIMEP). E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015; 16. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000592/2022. Lei nº 9.025/2020; 17. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000125/2021. Lei nº 9.025/2020; 18. MERCK S/A. SEI-220010/000214/2023. Decreto nº 36.450/2004; 19. NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI- 220010/000590/2022. Lei nº 9.025/2020; 20. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000323/2022. Lei nº 9.025/2020; 21. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000065/2020. Lei nº 4.178/2003; 23. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. SEI-220010/000429/2022. Lei nº 9.025/2020; 24. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000104/2022. Lei nº 9.025/2020; 25. CRBS S/A. SEI-220010/000403/2022. Lei nº 9.025/2020; 26. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; 27. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.”“SEI-220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; 28. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A. SEI-220010/000501/2022. Lei nº 9.025/2020; 29. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. SEI-220010/000182/2022. DECRETO N° 46.779/19. 30. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000252/2022. Lei nº 6.979/2015; 31. NOBREZA ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020. 32. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. SEI-220010/000519/2021. Lei nº 9.025/2020; 33. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000413/2021. Lei nº 6.979/2015; 34. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. Lei nº 6.979/2015. 35. FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. SEI-220010/000224/2021. Lei nº 6.979/2015. 36. FILIPE M SANTOS LTDA. SEI-220010/000497/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se está mantida a sugestão acolhida, por unanimidade, na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 18 de maio de 2023, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando o disposto no processo SEI-040083/000198/2023, que apresenta proposta de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser encaminhado para a Secretaria de Estado da Casa civil para posterior envio de mensagem à ALERJ, visto que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontra nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de mais de 40 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão opinaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que iniciou com a explicação acerca da nota metodológica, dizendo que atualmente um dos critérios de avaliação dos projetos apresentados que visam a concessão de benefícios tributários, dizem a respeito ao percentual de aquisição de insumos provenientes do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o fator relevante para o desenvolvimento da economia do estado fluminense. Contudo, sendo o contribuinte uma empresa de comércio exterior e considerando que para essa atividade o Regime Tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020 tem o objetivo de incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, de modo que as mercadorias sejam importadas e desembaraçadas nos portos e aeroportos fluminenses, informou que estão em fase final de readequação dos critérios de avaliação, para melhor subsidiar a decisão da Comissão.\r\n\r\nInformou, ainda que a metodologia será apresentada à CPPDE. Em seguida, iniciou com a apresentação dos processos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.344.461/0002-00, PROCESSO: SEI-220010/000310/2022. A empresa atua no ramo do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Campos dos Goytacazes. O projeto apresentado objetiva investir no desenvolvimento de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, pretendendo a redução da carga tributária que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 510 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) estão situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 28 (vinte e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN entendeu que o projeto não cumpre integralmente os requisitos da presente legislação, visto que não apresentou a relação dos 600 (seiscentos) clientes, sendo este, requisito legal constante do artigo 8º, incisos II, da Lei nº 9.025/20 e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a manifestação da CODIN, que a empresa não cumpre requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram desfavoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da empresa HAVANA COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.344.461/0002-00, tendo em vista o não cumprimento de requisito legal previstos no inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.531.857/0003-03, PROCESSO: SEI-220010/000080/2022. A solicitante é uma empresa constituída em outubro de 2021, no distrito industrial de Dorândia no município de Barra do Piraí, como sociedade empresária limitada, e tem como atividade principal a fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios. De acordo com o projeto apresentado, a requerente busca a implantação em Barra do Piraí com vistas ao atendimento de novas demandas do setor elétrico identificadas pelo grupo econômico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 21 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 20 (vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (27.10-40-2), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 220 (duzentos e vinte) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com relação à licença ambiental a mesma apresentou o protocolo de solicitação junto à Prefeitura de Barra do Piraí, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e opinou pelo deferimento do pleito sugerindo conceder 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para a empresa apresentar a licença ambiental. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo deferimento do pleito e acolheram a sugestão da SEFAZ acerca da apresentação da licença ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da I.T.I. TRANSFORMADORES LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.531.857/0003-03, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação desta decisão, na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTOS DE PESCADOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20, PROCESSO: E-11/003/255/2016. Processo retirado de pauta, por solicitação do Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e acolhida pelos demais membros da CPPDE, para a atualização dos dados do projeto apresentado na carta consulta.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.499/2004. CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. PROCESSO: SEI-220010/000370/2022. A empresa declara atuar na atividade de vendas seriam realizadas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que há parcelamentos a vencer impedindo a emissão da certidão negativa de débitos e há débitos inscritos, conforme consulta pública ao site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e solicitou vistas dos autos, em que pese a irregularidade apontada, para verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com base nas informações prestadas pela SEFAZ, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83, para que a SEFAZ realize vistas e reapresente do pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10. PROCESSO SEI-220010/000589/2022. DECISÃO: A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no comércio atacadista de brinquedos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva a expansão da sua área de atuação com novas linhas e marcas de brinquedos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,39 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, entretanto, entendeu que o presente projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal regular. Entretanto os membros verificaram que o endereço que consta da verificação realizada pela SEFAZ corresponde ao município de Duque de Caxias, enquanto a empresa declara na forma da carta-consulta estar situada no bairro de Braz de Pina, município do Rio de Janeiro, e se manifesta desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhando a opinião da CODIN e a manifestação da SEFAZ, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes para a análise do pleito e as divergências cadastrais apontadas pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.253.034/0001-62. PROCESSO SEI-220010/000456/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VR ENERGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.257.155/0001-24. PROCESSO: SEI-220010/000499/2022. DECISÃO: Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa declara ser comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, com o objetivo de realizar compra e processamento de artigos reciclados, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. A CODIN informou não ser possível obter detalhes do projeto da empresa, uma vez que sua carta-consulta foi preenchida de forma extremamente sucinta e genérica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.146 (mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE (46.87-7-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou documentação cadastral, porém foi identificado divergência do CNAE da empresa (comércio atacadista) com atividade de enquadramento na lei solicitada (industrial). Dessa forma, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito, pois entendeu que a empresa não atende os requisitos legais. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando o parecer da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito, tendo em vista a falta de cumprimento de requisito legal. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas manifestações da CODIN, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAUBER FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000306/2022. A solicitante declara ser atuante no ramo da metalurgia, com foco na transformação e no beneficiamento de aços longos e planos, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial do município de Pinheiral. O projeto objetiva buscar a isonomia e competitividade perante aos seus concorrentes para a implantação da sua unidade fabril. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02) Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados, perfilados de aço, exceto arames, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação cadastral, no entanto, a documentação ambiental não foi apresentada. A CODIN, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas tendo em vista a manifestação da CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN acompanharam a SEFAZ, opinando pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RAUBER FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05, tendo em vista a não apresentação da licença ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VINÍCOLA MATURANO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.942.221/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000544/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIOSOLVIT SOLUÇÕES EM BIOTECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 09.445.964/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000582/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata. \r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000500/2022. A solicitante declara atuar no setor de distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 1994, localizada no município de Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a expansão da área atendida visando alcançar o maior número de clientes possível, principalmente buscando melhorar as vendas em toda a região Sudeste, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,16 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem a CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) que contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto, observou divergências nas informações contidas na carta consulta e demais documentos apresentados pela requerente, sugerindo assim por baixar em diligência o processo para verificação junto à empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou por baixar em diligência o processo para verificação da inconsistência de informações prestadas pela requerente na carta consulta. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acolheu a sugestão da CODIN e acompanhou a SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando favorável por baixar o processo em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a empresa para esclarecer as divergências de informações prestadas na carta consulta. Decidiram, ainda, que a matéria deverá ser apresentada na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.026.488/0001-12. PROCESSO: SEI-220010/000151/2023. A requerente declara ser empresa de comércio exterior, que atua no ramo de distribuição de material escolar, constituída em 2018, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado visa a manutenção de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro, bem como, realizar maiores investimentos na aquisição de produtos, a fim de fornecer outros materiais para escolas, inclusive, eletrônicos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto às quantidades de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.47.8-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. Destacou que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. Entretanto, com base na Nota Metodológica, a CODIN opinou pelo seu indeferimento, justificando que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e ressaltou que o programa tem por objetivo incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MKS SOLUÇÕES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 32.026.488/0001-12, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.528.914/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000540/2022. A empresa alega atuar no ramo de distribuição de máquinas de café e de gelo, fornos combinados, ultra congeladores, refrigeradores rápidos, fritadeiras, tostadeiras, estufas, dentre outros, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1993. O projeto apresentado objetiva a manutenção de suas atividades operacionais no estado do Rio de Janeiro, bem como, realizar maiores investimentos na aquisição de produtos, a fim de escoar de forma mais prática e rápida no mercado nacional. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 17,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 14 (quatorze) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.63-0), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias. Informou, ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COLDMIX INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.528.914/0001-65, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP), inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, PROCESSO: E-22/010/99/2019. A solicitante declara atuar no ramo de fabricação de folhas metálicas envernizadas, componentes de lata e batoque, fornecendo produtos, tais como: tampas, anéis, fechamentos e outros componentes para embalagens de metal e plástico, localizada no município de Barra de Piraí, constituída em 2019. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando uma unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia, também município de Barra Mansa e em decorrência solicitou (i) Autorização de utilização do incentivo fiscal, já concedido à matriz, pela filial da requerente, (CNPJ nº 33.810.293/0002-02, IE: 12.356.633), durante 18 meses, período de transição da unidade fabril do Distrito Industrial de Califórnia para o Distrito Industrial de Dorândia e (ii) Inclusão de nova NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis. A CODIN ponderou que o item (i) Autorização de utilização do incentivo fiscal já concedido e ora requerido por parte da filial da requerente, (CNPJ nº 33.810.293/0002-02, IE: 12.356.633), durante a transição da unidade fabril do Distrito Industrial de Califórnia para o Distrito Industrial de Dorândia, ambas situadas no Município de Barra do Piraí, ser matéria de competência fazendária, não cabendo a CPPDE qualquer decisão. Sobre o item (ii), objeto sim de apreciação e decisão da CPPDE, informou que a requerente apresentou Carta-consulta com novo pedido de tratamento tributário especial (TTE) instituído pela Lei nº 6.979/2015, de Inclusão de nova NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto referente a inclusão de nova NCM prevê investimento da ordem de R$ 10,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentos e dez) sociedades empresárias com o CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN complementou afirmando que a empresa apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, opinou pelo seu deferimento do pleito. A SEFAZ, acerca do item (i) utilização do incentivo pelas duas unidades industriais pelo período de 18 meses até que complete a transição da unidade de Califórnia para a nova unidade de Dorândia, concordou com a CODIN e sugeriu a remessa dos autos à Secretaria de Estado de Fazenda para análise e manifestação. Com relação ao item (ii), inclusão de NCM, informou que a requerente se encontra regular quanto ao cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, observou que, de acordo com a exposição da CODIN e da SEFAZ, nada tem a se manifestar sobre o item (i). Acerca do item (ii), Inclusão de NCM, com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS referentes aos itens (i) e (ii). DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de Inclusão de NCM 7210.90.00 - Folhas Metálicas Sanitizada para embalagens de alimentos infantis da COMPANHIA INDÚSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, ressaltando que a fruição simultânea do incentivo fiscal pelas unidades de Califórnia e Dorândia é matéria de competência da SEFAZ.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. SEI-220010/000592/2022. A solicitante é uma empresa que atua no comércio atacadista de material de construção, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes para aumentar a viabilidade de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, cujo CNAE principal é (46.39-7), que atualmente se encontram incentivadas, sendo apenas 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 6 (seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no §2, do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0012-37. PROCESSO: SEI-220010/000214/2023. A solicitante declara atuar no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 685 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (046.44-3-01), sendo que quarenta e nove (49) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 56 (cinquenta e seis) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, dessa forma, se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pe reira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MERCK S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.212/0012-37, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000590/2022. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, atacadista de produtos de uso pessoal e doméstico, incluindo, utensílios para casa e decoração, artigos de bazar, presentes, artigos eletrônicos com destaque para produtos de decoração de natal, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, visando a expansão da sua área de atuação com novas linhas de produtos de papelaria e comércio eletrônico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,49 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, sugeriu baixar em diligência o processo para solicitar atualização das informações contidas na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a solicitação da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo para as devidas atualizações junto à empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolheu a solicitação da CODIN em baixar em diligência para instar a empresa para que realize as atualizações das informações contidas na carta consulta. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da NEWWAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.043.923/0001-08, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN inste a empresa a realizar atualizações das informações contidas na carta consulta. Decidiram, ainda, que a matéria deverá ser apresentada na primeira Reunião Ordinária da CPPDE, imediatamente após o prazo acima concedido.\r\n\r\n20. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001-40. SEI-220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade em relação aos preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica. A CODIN informou que a requerente apresentou as todas informações necessárias, bem como a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base nas informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, opinaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n21. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a informação prestada pela SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente, diante dos débitos inscritos em dívida ativa. Por solicitação da SEFAZ o processo foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a título de extrapauta, tendo como justificativa que a empresa se encontra em situação de cobrança amigável, motivo este que torna a situação fiscal da requerente regular. Nessa 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que não havia no processo o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, bem como a licença ambiental, sugerindo dessa forma, que o processo fosse baixado em diligência para a apresentação dos referidos documentos. A decisão dos membros, por unanimidade, foi de retificar a decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e baixar em diligência o processo da empresa GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar no prazo de 30 dias, a contar da publicação da Ata, (i) a certidão ambiental e (ii) o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais. A CODIN informou que a requerente apresentou os documentos apontados na diligência, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ trouxe a informou de que a empresa se encontra com a situação irregular decorrente dos débitos inscritos em dívida ativa, em que pese se encontrar em cobrança amigável. Diante dessa situação a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o processo para apurar a inconsistência de informações apresentada por seus representantes em reuniões anteriores. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ, opinando por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18, para que a SEFAZ possa verificar a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, pois aparecerem no sistema de consulta em situação de cobrança amigável. Decidiram, ainda, que a matéria será reapresentada na próxima Reunião Ordinária.\r\n\r\n22. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000065/2020. A solicitante atua com reciclagem e fabricação de papel para a produção de chapas e caixas de papelão para embalagens a partir de aparas de papel e papelão, constituída em 2019, no município de Guapimirim. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos, portanto, na formulação e composição dos custos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 1,7 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 09 (nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (17.21.4.00). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 80 (oitenta) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo até que houvesse a conclusão da ação fiscal realizada pela SEFAZ. A CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para solicitar à empresa atualização na carta consulta. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando o parecer da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo para as devidas atualizações mencionadas. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da CODIN, opinando por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.503.800/0001-00, para que a CODIN inste a empresa a atualizar as informações acerca do projeto, contidas na carta consulta. \r\n\r\n23. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29. SEI-220010/000429/2022. A requerente é uma empresa de comércio exterior e atua no ramo de distribuição de produtos importados, cujo portfólio seria composto por artigos de armarinho, sobretudo, sombrinhas, guarda-chuvas, capas de chuva, bonés, entre outros, constituída em 2013, localizada no município do Rio de Janeiro. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitará maior competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes de outros estados o que possibilitaria a obtenção de um crescimento potencial em suas vendas e market share. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020 não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) conta com o tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 54 (cinquenta e quatro) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN instasse a empresa apresentação das informações necessárias ao saneamento das divergências encontradas com relação ao faturamento e o custo de mão de obra. A CODIN informou que a empresa apresentou os valores corretos referentes ao faturamento e o custo da mão de obra e com base no Relatório Circunstanciado e no Estudo Mercadológico, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que o projeto apresentado pela empresa se mostra interessante ao desenvolvimento do estado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, com base na manifestação da CODIN, acompanharam a SEFAZ, opinando favoravelmente ao pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da UMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.178.941/0002-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. Reapresentação da solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante atua como uma empresa comercial de produtos alimentícios em geral, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, que possuem o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN verificasse as divergências das informações constantes na carta consulta junto à empresa requerente. A CODIN informou que foram apuradas as referidas informações e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente e nos termos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da a SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito será reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n25. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CRBS S/A., inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77. PROCESSO: SEI-220010/000403/2022. A solicitante é atuante no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2013 no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a expansão da operação do marketplace, buscando diversificação do portfólio de produtos possíveis, bem como obter competitividade comercial perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,07 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN realizasse análise da nova documentação apresentada. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a vedação de utilização do regime tributário nas operações com refrigerantes, entre outros produtos, disposta no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.025/2020. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifesta favorável ao pedido. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido, observando a vedação da utilização do incentivo apontada pela CODIN. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CRBS S/A, inscrita no CNPJ nº 56.228.356/0139-77, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, observadas as vedações de utilização do regime tributário dispostas no art.10 da referida lei.\r\n\r\n26. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. PROCESSO: SEI-220010/000440/2022. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado tem objetivo de expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial em condições isonômicas perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 660 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN realizasse a verificação da evolução de faturamento estimado, junto ao requerente. Após verificados e ratificados os valores referentes aos faturamentos estimados e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicita baixar em diligência para verificação de possível não atendimento de requisito junto a SEFAZ. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhendo a solicitação da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a SEFAZ realize a verificação do atendimento de requisitos fazendários e reapresente o pleito na próxima reunião ordinária da CPPDE.\r\n\r\n27. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, alega atuar no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes que possuem incentivos fiscais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realize a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A SEFAZ solicitou manter a baixa em diligência pois não houve tempo suficiente para concluir a verificação da existência de interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no disposto no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8.445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo de enquadramento da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93, para que a SEFAZ conclua a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n28. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33. PROCESSO: SEI-220010/000501/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de alimentos para animais, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva alcançar ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias cuja CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca que no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 67 (sessenta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN verificasse as inconsistências das informações junto à requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e ratificou as informações constantes na carta consulta que serviram de base para a elaboração do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pedido. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.603.042/0001-33, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n29. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 46.779/2019. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000182/2022. A solicitante é uma empresa de geração de energia elétrica, localizada no município de São João da Barra, tendo sido constituída em 2021. O projeto apresentado se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m³ de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (35.11-5-01) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos, e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e opinou pelo deferimento. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ analisasse a documentação apresentada pelo requerente. A SEFAZ concluiu a análise e atestou a regularidade fiscal e cadastral da empresa se manifestando favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ e da CODIN, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 46.779/2019.\r\n\r\n30. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VIBRAPACK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.917.122/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000252/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n31. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 12 (doze) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unanime dos membros, tendo em vista que o projeto da requerente não atende aos requisitos legais. A CODIN e informou que a requerente comprovou a contratação de empregados por meio de empresa terceirizada e apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita baixa em diligência para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento da NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n32. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, PROCESSO: SEI-220010/000519/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, que possui sede na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, constituída em 2020, sendo uma filial no município de Queimados/RJ, e tem como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. A requerente em seu projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 810 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 4 (quatro) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e 2023 e indeferido, por decisão unanime dos membros, tendo em vista o auto de constatação de que não há qualquer movimentação no endereço de cadastro que demonstre a existência da requerente. A CODIN ressaltou que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior, é incentivar as operações portuárias e aeroportuárias, e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, informa ainda que a empresa alega estar em fase pré-operacional, aguardando o deferimento do incentivo em questão para dar início aos seus trabalhos, e opinou pelo deferimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, subsidiados pelo parecer da SEFAZ e manifestação da CODIN, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI inscrita no CNPJ nº 22.849.492/0003-99, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n33. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.224.372/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000413/2021. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n34. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 09.054.570/0001-39. PROCESSO: SEI-220010/000083/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a sugestão da Sra. Fernanda Pereira Curdi, acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n35. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 38.142.062/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000224/2021. A solicitante alega atuar na fabricação de estruturas metálicas, constituída em 1999, no distrito industrial do município de Pinheiral. O projeto busca competir com os concorrentes e que sejam capazes de recuperar suas margens operacionais, via obtenção da isonomia tributária com a concorrência - e possa voltar a se expandir aos níveis de outrora. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,61 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo que prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente. A CODIN ratificou (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, (ii) com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e acolheu o pedido de reexame apresentado e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam a manifestação da SEFAZ, de acolhimento do recurso, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame apresentado e deferir o pleito da FRANCOFER INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.142.062/0001-00, de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n36. Recurso da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FILIPE M SANTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 43.766.726/0001-42. PROCESSO: SEI-220010/000497/2021. A solicitante tem como atividade econômica principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02), constituída em 2021, localizado no município de Pinheiral. A CODIN informou que o projeto apresentado visa a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, bem como instituir como mais uma empresa integrante da cadeia de transformação/beneficiamento de aço, focada no atendimento de empresas comerciais varejistas e atacadistas de materiais de construção localizadas no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,2 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3.02), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Pinheiral, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cuja eficácia depende de saneamento da norma. A CODIN informou que a empresa apresentou declaração do município declarando que está instalada no distrito industrial de Pinheiral, não apresentando óbice para acolher o pedido de reexame e dar provimento ao pleito. A CODIN ratificou, ainda (i) que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, (ii) com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e (iii) sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ analisou a documentação apresentada, atestou a regularidade fiscal e cadastral da requerente e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinando por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da FILIPE M SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.766.726/0001-42, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos \r\n\r\nFiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento\r\n\r\nId: 2491903"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491660": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/002/176/2019 - KÁTIA CRISTINE FARIAS MEIRELES, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5023645-8. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social-INSS, no período de 02/05/2000 a 09/01/2014, totalizando 4.586 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2491660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2491742": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4190 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO ID FUNC. 2518517-9, 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA ID FUNC. 2396424-3, 1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES ID FUNC. 2159548-8, SD PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA ID FUNC. 5031922-1, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL ID FUNC. 5036028-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 59.797 CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 3° SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA ID FUNC. 5030369-4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS ID FUNC. 5020122-0, para compor a Comissão do SEMP/HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSEMP/HCPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\n\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\n\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA, GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de Julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491742"
                    ],
                    "2491633": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4191 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, os servidores, SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9, 1° SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3, 1° SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0, CB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1 em substituição, SUBTEN PM RG 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 2° SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5032369-4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS, ID FUNC. 5020122-0, para compor a Comissão do HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3 \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.388 MILTOM EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\n\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\n\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491633"
                    ],
                    "2491879": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4192 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002011/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 23 de junho de 2023 o 1º SGT PM 68.601 JULIO CÉSAR DE LIMA, ID: 2322517-3, da DEA, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 1º SGT PM 72.590 ADAIL MOURA DE JESUS, ID: 2160895-4, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2491879"
                    ],
                    "2491878": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4193 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002011/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID FUNC. 2193378-2 - DEA\r\n\r\n2º SGT PM 84.949 EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4321007-4 -DEA\r\n\r\nCB PM 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID FUNC. 5010473-0 - DEA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2491878"
                    ],
                    "2491759": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4200 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001113/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 62.610 MÁRCIO LUIS SANTOS DE SOUZA, ID 2474426-3, 3° SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID 4408134-0, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 84.375 ALINE GOUVEA DE OLIVEIRA, ID 4194124-1, 3° SGT PM RG 84.763 WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA, ID 4321342-1, para compor a Comissão da DRSP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 068/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2020, firmado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE , passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.213 JOSÉ MARCOS DA SILVA CALLADO, ID 4323241-8\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.610 MÁRCIO LUIS SANTOS DE SOUZA, ID 2474426-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.969 JULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO MELO, ID 4408134-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491759"
                    ],
                    "2491758": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4203 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002078/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5021445-4\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491758"
                    ],
                    "2491760": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4204 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350068/002466/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de junho, o servidor SUBTEN PM RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES em substituição ao servidor 2º SGT RG 84.832 MARLON GOUVÊA DE PAULA para compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.208 JORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\n\r\nCB PM RG 92.615 PRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491760"
                    ],
                    "2491696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA MOREIRA, Subtenente PM, RG 63.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Processo nº SEI-350169/000985/2023;\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA DE LYRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.826, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24/02/2023. Processo nº SEI-350114/000343/2023;\r\n\r\nROGÉRIO SILVA MELLO, Subtenente PM, RG 60.815, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 31.03.2023. Processo nº SEI-350048/002405/2023;\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA BARRETO, Subtenente PM, RG 58.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 05.05.2023. Processo nº SEI-350047/003444/2023;\r\n\r\nWELLINGTON CATHARINO FIRMO, Subtenente PM, RG 62.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24.04.2023. Processo nº SEI-350074/002582/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE SILVA CÂMARA, CABO PM, RG 1/09.625, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.05.2023. Processo nº SEI-350091/014798/2022.\r\n\r\nId: 2491696"
                    ],
                    "2491915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004437/2023 - RETIFICO a lotação do CB PM RG 106025 THIAGO MARCOLINO RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da FAETEC para a ALERJ, afim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Yuri, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2491915"
                    ],
                    "2491909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001085/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001115/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001279/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2491909"
                    ],
                    "2491659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014553/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.746 BRUNO DA SILVA MACIEL, Id Funcional 50055704, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 80.396 FABIO DA SILVEIRA MARQUES, Id Funcional 41834674, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2491659"
                    ],
                    "2491650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/003240/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil e reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/003240/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil e reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2491650"
                    ],
                    "2491686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000437/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa Extraordinária ou Urgente no valor de R$ 16.294,08 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos) a FAZENDA MARAMBAIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006028/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa Extraordinária ou Urgente no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-000079/000437/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa Extraordinária ou Urgente no valor de R$ 16.294,08 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos) a FAZENDA MARAMBAIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006028/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa Extraordinária ou Urgente no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2491686"
                    ],
                    "2491852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006514/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.773,12 (oito mil e setecentos e setenta três reais e doze centavos) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/000649/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.955,60 (cinco mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) à DPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.07.2023.\r\n\r\nId: 2491852"
                    ],
                    "2491854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000488/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME (SPGV) decorrente do Pregão SRP nº 076/22 FUNESBOM, à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI, CNPJ n° 12.418.191/0001-95, com o valor de R$ 4.755,30 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n°04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 79.853,28 (setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 84.608,58 (oitenta e quatro mil seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2491854"
                    ],
                    "2491826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000492/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 268/22 FSERJ, à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000495/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 247/22 FSERJ, à empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 05.439.635/0004- 56, com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ n° 64.171.697/0001- 46, com o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ n°02.424.344/0001- 53, com o valor de R$ 659.059,20 (seiscentos e cinquenta e nove mil cinquenta e nove reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 675.759,20 (seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2491826"
                    ],
                    "2491888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000020/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.124,35 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao 1º Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato N° 251/2022, alusivo aos serviços especializados em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rs) dos grupos a (biológico), b (químico) e (perfurocortante), com comodato de equipamentos (containers, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) para atender à demanda das movimentações interna e externa dos resíduos de saúde decorrentes do Processo SEI-350207/000281/2021, Pregão Eletrônico nº 18/2022, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.090.575/0001-03.\r\n\r\nId: 2491888"
                    ],
                    "2491755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002087/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, (CNPJ 07.692.490/0001-83), no valor total de R$ 227.887,92 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente à Aquisição de 02 Motonáuticas e 02 Reboques Rodoviários para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço SRP nº 020/2023, oriunda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, PE 02/23 R1.\r\n\r\nId: 2491755"
                    ],
                    "2491797": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2023 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÁS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 9:30h\r\n\r\nTÉRMINO: 11:57h\r\n\r\nProcesso Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ: 43.932.562/0001-86; RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), CNPJ: 29.897.642/0001-17; e, HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008-93, na prestação de contratação para o Credenciamento de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ: 43.932.562/0001-86; RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), CNPJ: 29.897.642/0001-17; e, HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008-93, nesta presente.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\nCLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ: 43.932.562/0001-86;\r\n\r\nRIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES\r\n\r\nCLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90;\r\n\r\nHEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), CNPJ: 29.897.642/0001-17; e,\r\n\r\nHEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008-93.\r\n\r\nENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas CLINICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ: 43.932.562/0001-86; RIÇA, VERA E STUPEN SERVFIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 12.696.259/0001-06; LABORATORIO SÃO LUCAS DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90; HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Campos dos Goytacazes), CNPJ: 29.897.642/0001-17; e, HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Itaperuna), CNPJ: 29.897.642/0008-93, para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2491797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2491663": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 508 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE MÉTODO DE AUDITORIA CORREICIONAL, REMOTO E INFORMATIZADO, SEM AGENDAMENTO PRÉVIO, NAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIÁRIA, INCLUSIVE NOS ÓRGÃOS PERICIAIS.\r\n\r\nO EXMO. SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o processo n° SEI-360320/001012/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a imprescindível necessidade de acompanhamento contínuo dos procedimentos realizados pelas Unidades de Polícia Administrativa e/ou Judiciária, inclusive pelos Órgãos Periciais;\r\n\r\n- o melhor aproveitamento das ferramentas de controle no Sistema Informatizado da Polícia Civil;\r\n\r\n- o advento do processo eletrônico na tramitação dos procedimentos de Polícia Judiciária para o Poder Judiciário e Ministério Público;\r\n\r\n- a adoção de medidas visando a otimizar os serviços de Gestão de Pessoas;\r\n\r\n- a importância da atualização das atividades correicionais e inspecionais, bem como de padrões adequados, com a finalidade de assegurar a regularidade e a qualidade das atividades administrativas e/ou de polícia judiciária/periciais, com atenção aos princípios da eficiência e da eficácia, sobretudo do interesse público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, pelo seu Departamento-Geral de Inspeção e Correição - DGIC, realizará, remotamente, pelo Sistema Informatizado, controle procedimental de todas as Unidades de Polícia, inclusive de Perícias, situadas na Capital e na Baixada Fluminense, cuja relação dos itens objetos de análise encontra-se no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - as Corregedorias-Regionais de Polícia (CRPs) realizarão esse controle em todas as Unidades, nas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - o Relatório Correicional resultante, indicando as irregularidades, será transmitido no Sistema, pela peça Auditoria, para as Unidades de Polícia/Órgãos Periciais.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Polícia Administrativa e/ou Judiciária na Capital e da Baixada Fluminense/Órgãos Periciais, vinculadas aos respectivos Departamentos, a partir do recebimento virtual do Relatório Correcional, terão o prazo de 30 (trinta) dias para sanar as irregularidades e respondê-las pela própria Auditoria.\r\n\r\n§ 1º - caso não seja possível o saneamento no prazo citado no caput deste artigo, o Dirigente da Unidade/Órgão deverá, pela Auditoria, solicitar ao DGIC, com ciência simultânea, por Comunicação Interna (CI), ao respectivo Departamento ao qual está subordinada a Unidade/Órgão, justificando as razões da não regularização.\r\n\r\n§ 2º - o DGIC poderá conceder novo prazo, de até 15 (quinze) dias, ao Dirigente da Unidade/Órgão, para o saneamento e, em caso negativo, decidirá, desde logo, com vista às necessárias medidas disciplinares.\r\n\r\n§ 3º - nos casos graves, em que os procedimentos de Polícia Judiciária estejam extremamente acumulados, descontrolados e fora dos prazos normativos/legais, o DGIC poderá encaminhar, por CI, ao Departamento ao qual a Unidade/Órgão está subordinada, visando ao estabelecimento de uma Força-Tarefa para fins de regularização, sem prejuízo da adoção das necessárias medidas disciplinares.\r\n\r\nArt. 3º - As Correições nas Unidades/Órgãos de Polícia do Interior do Rio de Janeiro serão realizadas conforme o agendamento para o ano de 2023, observando os itens de análise mencionados no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A partir de 2024, inclusive, as correições mencionadas no caput adotarão o mecanismo de controle procedimental, previsto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O Dirigente da Unidade/Órgão deverá designar um servidor como agente focal para interlocução contínua com o órgão correicional.\r\n\r\n§ 1º - os dados do agente focal indicado deverão ser enviados - contendo nome, ID, e-mail e telefone de contato - por meio eletrônico, respectivamente, para os seguintes endereços:\r\n\r\nI - DGIC/CGPOL: dic.coinpol@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nII - 1ª CRP: 1crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nIII - 2ª CRP: 2crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nIV - 3ª CRP: 3crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nV - 4ª CRP: 4crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nVI - 5ª CRP: 5crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nVII - 6ª CRP: 6crp@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\n§ 2º - em qualquer hipótese, a substituição do servidor deverá ser informada imediatamente ao Órgão Correicional, devendo o Dirigente da Unidade/Órgão adotar a cautela necessária para que não haja prejuízo às tarefas desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 5º - O DGIC e as CRPs poderão realizar inspeções, a qualquer tempo e sempre que necessário, sem prejuízo das regras estabelecidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O Dirigente da Unidade/Órgão, quando for transmitir a Direção, deverá apresentar Relatório Procedimental, nos termos do Anexo Único desta normativa.\r\n\r\nArt. 7º - As alterações que se fizerem necessárias no Anexo Único serão realizadas por ato da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 8º - O Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DE MONITORAMENTO CORREICIONAL NAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E/O JUDICIÁRIA/ÓRGÃO PERICIAIS.\r\n\r\nCONTROLE, ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n1 - Registro de Ocorrência - Validação RO On Line e Sistema de Ocorrência Virtual (SOVI) - Aceite - Suspensão - qualidade, supervisão e decisão da Autoridade Policial;\r\n\r\n2 - Registro Circunstanciado - JECRIM - qualidade, supervisão, decisão e encaminhamento pela AP;\r\n\r\n3 - Registro de Aditamento - qualidade, supervisão e decisão da AP;\r\n\r\n4 - Verificação de Procedência da Informação - andamento e conclusão;\r\n\r\n5 - Investigação - priorizando os crimes de homicídio, feminicídio, latrocínio, morte por intervenção de agente do Estado, estupro, tráfico/porte/posse de armas, munições e explosivos, e roubo de veículo - andamento e conclusão;\r\n\r\n6 - Procedimentos relativos à criança e ao adolescente - andamento e conclusão;\r\n\r\n7 - Procedimentos relativos a preconceito/intolerância racial/religiosa/sexual e à terceira idade - andamento e conclusão;\r\n\r\n8 - Procedimentos relativos a meio ambiente;\r\n\r\n9 - Medida Protetiva - efetivação;\r\n\r\n10 - Requisições Ministeriais/Judiciais - cumprimento;\r\n\r\n11 - Medidas Cautelares - cumprimento;\r\n\r\n12 - Carta Precatória - cumprimento;\r\n\r\n13 - Petições Eletrônicas - atendimento (Advogados, Defensores Públicos, Pessoas Físicas ou Jurídicas ...);\r\n\r\n14 - Perícias - requisição, andamento e conclusão;\r\n\r\n15 - Procedimentos do SIP - priorizando importação de autor, de vítima, PAC e Código BIM;\r\n\r\n16 - Bens e Valores Apreendidos - acautelamento, cadeia de custódia e destinação, priorizando armas, munições e explosivos, veículos, drogas, dinheiro em espécie e afins;\r\n\r\n17 - Recolhimento de fiança, de multa e de depósito de valores em espécie;\r\n\r\n18 - Procedimentos Administrativos Disciplinares - andamento e conclusão;\r\n\r\n19 - Auditoria da Corregedoria - cumprimento\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1 - Os prazos serão controlados automaticamente pelo Sistema Informatizado da Polícia Civil.\r\n\r\n2 - As conclusões das Investigações/Procedimentos de Polícia Judiciária deverão ser formalizadas, por meio de Relatório Fático-Jurídico.\r\n\r\nId: 2491663"
                    ],
                    "2491615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2023 - DETERMINO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00035/2022, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"a\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2491615"
                    ],
                    "2491677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000311/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, Identidade Funcional nº 2.960.481-8, matrícula nº 265.545-4, Inspetor de Polícia, de 3ª Classe, com efeitos a contar de 06-07-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 3ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e 5.767/2010). R$ 2.341,07; 50% de Triênio (Lei nº 1.608/90) R$ 3.862,77; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei 1.591/89 do Decreto 21.391/95) R$ 5.384,46; 100% GHP (Artigo 11 da Lei nº 3.586/01, alterada pela Lei nº 9.611/22) R$ 2.341,07; 20% DET JUD GRAT PECUNIA D21753 R$ 2.317,66; Processo nº E-09/162/251/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000313/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de VANDERLEI JACOB PAULA, Identidade Funcional nº 2.950.634-4, matrícula nº 263.119-0, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06-07-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e 6.833/2014). R$ 2.471,14; 50% de Triênio (Lei nº 1.608/90) R$ 4.077,38; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei 1.591/89 do Decreto 21.391/95) R$ 5.683,62; 100% GHP (Artigo 11 da Lei nº 3.586/01, alterada pela Lei nº 9.611/22) R$ 2.471,14; 25% DET JUD GRAT PECUNIA D21753 R$ 3.058,04; Processo nº E-09/196/1104/2015.\r\n\r\nId: 2491677"
                    ],
                    "2491644": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001606/2023 - PROMOVO O ARQUIVA MENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00171/2021, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2491644"
                    ],
                    "2491636": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00180/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2491636"
                    ],
                    "2491641": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 042-08200/2022 (PAD 013/23), em face do servidor Policial Civil RAPHAELL OLIVEIRA DE VASCONCELOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.862-5, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XVII do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IV e inciso IX c/c artigo 39, incisos III, V, VI e VII, todos artigos do Decreto-lei nº 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001604/2023.\r\n\r\nId: 2491641"
                    ],
                    "2491488": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001019/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2022 (003724-1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2491488"
                    ],
                    "2491638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 61ª Delegacia de Polícia - Xerém, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360171/000059/2023.\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - ID 571372-2, Presidente\r\n\r\nJUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR - ID 2973454-1, Secretário\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BEZERRA - ID 4137803-2, Membro\r\n\r\nId: 2491638"
                    ],
                    "2491669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 42ª Delegacia de Polícia - Recreio dos Bandeirantes, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360199/000259/2022.\r\n\r\nSHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, ID 4.364.927-0, Presidente\r\n\r\nADATY JORGE SIQUEIRA DE ANDRADE, ID 2.945.529-4, Secretário\r\n\r\nJOYCE BORGES ALVES, ID 5.077.049-7, Membro\r\n\r\nId: 2491669"
                    ],
                    "2491640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da extinta Comissão Permanente de Licitação (CPL), nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360343/000249/2023 (Processo de desfazimento).\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, ID 4.320.927-0, Presidente\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, ID 5.033.012-8, Secretaria\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUSTER, ID 564.860-2, Membro\r\n\r\nId: 2491640"
                    ],
                    "2491904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000238/2023 - EDUARDO MANOEL DA SILVA, CPF 980.039.687-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000239/2023 - IZAURA MARIA VELOSO MEIRELLES, CPF 356.029.537-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil e seissentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2491904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2491627": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nATO DE 19/05/2023 - D.O. DE 24/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210117/000514/2023, fica retificada para 14/04/2023 a validade da exoneração de ELAINE NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 50910930, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2491627"
                    ],
                    "2491634": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nATO DE 05/06/2023 - D.O. DE 21/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210057/000461/2023, fica retificada para 31/03/2023 a validade da exoneração de ALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO, ID funcional nº 43547435, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 05/06/2023 - D.O. DE 21/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210057/000461/2023, fica retificada para 31/03/2023 a validade da nomeação de RODRIGO VILLAS AGEITOS, ID funcional nº 43717659, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2491634"
                    ],
                    "2491910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001113/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000910/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000751/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000975/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000913/2023. \r\n\r\nDE 11.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000954/2023. \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001042/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000295/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000593/2023. \r\n\r\nId: 2491910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210123/001210/2023 - RATIFICO a renovação do contrato de locação de impressoras, prestado pela empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, no valor global de R$ 46.910,88 (quarenta e seis mil novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos), com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2491783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2491750": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 308 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001437/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 613908-6, Chefe de Seção, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 298, de 01.06.2023, publicada no D.O. de 05.06.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2491750"
                    ],
                    "2491751": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019364/2023 - CONCEDO ao Soldado BM RR JORGE LUIZ ALMEIDA MADEIRO DE MAGALHAES, RG 06.487, Id Funcional 888633-4, CPF: 628.034.417-72, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 27/06/2023, data da intimação referente ao Processo Judicial nº 0859257-12.2023.8.19.0001, conforme o Processo nº SEI-140001/019364/2023.\r\n\r\nId: 2491751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2491828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARIA GORETTI FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 921.705-0, ID Funcional nº 4252935-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003552/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, Professor Docente I, matricula nº 824.897-3, ID Funcional nº 4020335-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003376/2023.\r\n\r\nCLEUZA ALVES DE BARROS, Professor Docente II, matricula nº 869.739-3, ID Funcional nº 3499433-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004001/2023.\r\n\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.075.699-3, ID Funcional nº 5036840-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006423/2023.\r\n\r\nELZIRA LOPES ALVES, Professor Docente I, matricula nº 950.945-6, ID Funcional nº 4347598- 1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001887/2023.\r\n\r\nRONALDO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.791-1, ID Funcional nº 2945683-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000037/2023.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 6 meses a readaptação do servidor, IGOR PINHO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.096.453-0, ID Funcional nº 5085828-9, fora das diligencias policiais, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360096/000103/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, GISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matricula nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/030/554/2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA, Motorista Profissional CAT D, matricula nº 222.964-9, ID Funcional nº 2072817-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001566/2021.\r\n\r\nFLAUDEMIR LOPES, Zelador, matricula nº 5.017.599-1, ID Funcional nº 3611982-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002401/2021.\r\n\r\nGERACENIO JOSE FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 176.586- 6, ID Funcional nº 2943215-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000075/2023.\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 177.371-2, ID Funcional nº 2979193-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000095/2023.\r\n\r\nNAZARETH DOS SANTOS CARMO, Servente, matricula nº 5.004.954-3, ID Funcional nº 3819885-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/650159/2006.\r\n\r\nROBSTEN ROMILDO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.653-5, ID Funcional nº 2970692-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360038/000031/2021.\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.371-6, ID Funcional nº 4373383-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360179/000045/2021.\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.869-1, ID Funcional nº 4196256-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360293/000173/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, matricula nº 912.028-8 e nº 982.146-0, ID Funcional nº 566633-3, concedido através do Ato datado de 10/06/2022 e publicado no Diário Oficial de 27/06/2022. Processo nº SEI-030036/003979/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, RENATA SESSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.607-0, ID Funcional nº 4147382-5, concedido através do Ato datado de 08/12/2022 e publicado no Diário Oficial de 19/12/2022. Processo nº SEI-210022/000166/2023.\r\n\r\nId: 2491828"
                    ],
                    "2491830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003743/2023 - PRISCILA CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 848.553-4, ID Funcional nº 559350-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004402/2023 - UMBERTO LOPES BARONE, Professor Faetec I, matricula nº 225.180-9, ID Funcional nº 4200773-9.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.01.2023\r\n\r\nPÁG. 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2023\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê... prorrogar pelo prazo, ...\r\n\r\nLeia-se... Readaptar pelo prazo, ...\r\n\r\nId: 2491830"
                    ],
                    "2491831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016703/2021 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Definitiva de Obra (SEI 55072168) da Comissão de Fiscalização designada, fica ACEITA DEFINITIVAMENTE a execução da retomada das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer\", localizado na Rua Washington Luis, nº 61, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizada pela empresa BRX ENGENHARIA LTDA., Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nId: 2491831"
                    ],
                    "2491829": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 350 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 11216.262000/1230-13 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014498/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 11216.262000/1230-13 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 182.807,00 (Cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais) para o município de Vassouras/RJ destinado ao CNES 2273721.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente - COSEMS\r\n\r\nId: 2491829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491849": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1535 /2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1474 de 09 de maio de 2023 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 30 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2491849"
                        ],
                        "2491851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2023\r\n\r\nPARTE 1 - PÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1522/2023 - DESIGNA Maria José Chaves de Lima, Auditor Pleno, ID Funcional nº 4389886-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar da data da publicação, o cargo de Auditor Interno, símbolo AG, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo n° SEI-080007/011174/2023.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1522/2023 - DESIGNA Maria José Chaves de Lima, Auditor Pleno, ID Funcional nº 4389886-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar de 02/05/2023, o cargo de Auditor Interno, símbolo AG, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo n° SEI-080007/011174/2023.\r\n\r\nId: 2491851"
                        ],
                        "2491694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 220/2023, valor total de R$ 3.655.303,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e três reais e setenta centavos), em favor da empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50777048, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 221/2023, valor total de R$ 6.289.974,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais), em favor da empresa AVIV GESTAO EM SAUDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51371348, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 222/2023, valor total de R$ 698.180,88 (seiscentos e noventa e oito mil cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51037217, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 223/2023, valor total de R$ 2.766.587,93 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa HUMANI SAÚDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51371130, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 224/2023, valor total de R$ 4.397.555,62 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50779502, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 225/2023, valor total de R$ 1.737.863,52 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51100507, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 226/2023, valor total de R$ 3.419.652,19 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), em favor da empresa MEDDOCTOR2020 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50779666, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 227/2023, valor total de R$ 3.815.445,96 (três milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa SERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS UTI LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 51037421, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004111/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 228/2023, valor total de R$ 10.151.393,30 (dez milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos), em favor da empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, na forma do Termo de Referência SEI nº 49181171 e da Proposta SEI nº 50780894 e 51100351, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2491694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2486149": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6175 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONFERE PUBLICIDADE AO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-030029/012504/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Ata da 136ª Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de maio de 2022;\r\n\r\n- que tramitou por meio do processo administrativo SEI-030029/012504/2022 consulta à Assessoria Jurídica desta Pasta, que opinou pela legalidade do Regimento Interno aprovado pelo colegiado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade ao novo Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo colegiado, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar os dispositivos da Resolução SEEDUC nº 4412, de 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDEB.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (FUNDEB), criado pelo Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, e alterado pelos Decretos nº 41.500, de 02 de outubro de 2008; nº 41.492, de 02 de julho de 2009; e nº 47.574, de 16 de abril de 2021, é organizado na forma de colegiado, tendo como finalidade acompanhar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB em âmbito estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do CACS-FUNDEB, dentre outras conferidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:\r\n\r\nI - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB pelo território estadual;\r\n\r\nII - acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e à instituição bancária definida, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; \r\n\r\nIII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.\r\n\r\nIV - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;\r\n\r\nV - acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB.\r\n\r\nVI - requerer do Poder Executivo Estadual a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB em tempo hábil para análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;\r\n\r\nVII - elaborar parecer sobre as prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\n\r\nVIII - observar a correta aplicação do mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observando o conceito definido pela Lei Federal 14.276, de 27 de dezembro de 2021;\r\n\r\nIX - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e posterior encaminhamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);\r\n\r\nX - zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020;\r\n\r\nXI - exercer outras atividades previstas na legislação federal e municipal;\r\n\r\nXII - zelar pelo cumprimento do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, com vistas a garantir:\r\n\r\na) remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;\r\n\r\nb) integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;\r\n\r\nc) melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nd) medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\n§1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.\r\n\r\n§2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Estadual e da Comunidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3º - O CACS-FUNDEB do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nV - 01 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);\r\n\r\nVII - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\n\r\nVIII - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;\r\n\r\nIX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;\r\n\r\nX - 01 (um) representante das escolas indígenas.\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho terão um mandato de 04 (quatro) anos, sem possibilidade de recondução.\r\n\r\n§2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato no Conselho.\r\n\r\n§3º - O mandato do conselheiro nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.\r\n\r\n§4º - Na escolha dos membros do Conselho deverão ser observados os impedimentos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.\r\n\r\n§5º - A indicação dos representantes de organizações da sociedade civil acontecerá por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.\r\n\r\n§6º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:\r\n\r\nI - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nII - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;\r\n\r\nIII - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação do edital de chamamento;\r\n\r\nIV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;\r\n\r\nV - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo con selho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.\r\n\r\nArt. 4º - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3° devem dar-se somente nos seguintes casos:\r\n\r\nI - mediante renúncia expressa do Conselheiro;\r\n\r\nII - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CACS-FUNDEB, em razão do descumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.\r\n\r\n§1º - Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por decreto do chefe do Executivo estadual.\r\n\r\n§2º - O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:\r\n\r\nI - por decisão do Poder Executivo;\r\n\r\nII - mediante renúncia expressa do Conselheiro;\r\n\r\nIII - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CACS-FUNDEB, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.\r\n\r\n§3º - No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e o ato de nomeação do novo membro.\r\n\r\n§4º - No caso de substituição de Conselheiro do CACS-FUNDEB, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante de mandato daquele que foi substituído.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nFUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E REGISTRO\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos deste regimento interno, o Conselho se reunirá em Plenárias uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente sempre que convocado.\r\n\r\n§1º - As Reuniões Plenárias Ordinárias de que trata este artigo serão programadas anualmente, sendo publicado o calendário de realização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou na seção do Portal de Transparência no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§2º - A pauta dos assuntos que serão tratados na reunião plenária deverá ser divulgada com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência da sua realização, podendo ser encaminhada pela Secretaria Geral por meio eletrônico.\r\n\r\n§3º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, quando no exercício em substituição ao Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, em casos de ausência de convocação pelo Presidente, podendo a convocação ser realizada pela Secretaria Geral por meio eletrônico.\r\n\r\n§4º - Nas convocações das Reuniões Plenárias Ordinárias deverá constar o horário de realização, em primeira convocação, e o horário da segunda convocação, meia hora depois, sendo possível instalar a reunião com quórum equivalente a metade dos conselheiros e deliberar com a maioria simples dos conselheiros.\r\n\r\n§5º - Nas convocações das Reuniões Plenárias Extraordinárias deverá constar o assunto específico que será tratado na sessão, não podendo constar a expressão genérica “Assuntos Gerais”.\r\n\r\n§6º - As regras para instalação e deliberação das Reuniões Plenárias Extraordinárias seguirão a mesma lógica definida para as Reuniões Ordinárias.\r\n\r\n§7º - Para efeito de apuração do quórum serão contados os conselheiros titulares ou seus suplentes, sendo vedada a contagem dos dois, titular e suplente, originários da mesma representação.\r\n\r\n§8º - De cada Reunião Plenária será lavrada uma ata que conterá:\r\n\r\nI - Horário de início, data e local da reunião;\r\n\r\nII - Nomes dos componentes da Mesa Diretora dos trabalhos e a relação nominal dos conselheiros presentes, em conformidade com a lista de presença assinada;\r\n\r\nIII - Registro dos conselheiros ausentes;\r\n\r\nIV - A transcrição do edital de convocação, com a pauta de assuntos;\r\n\r\nV - Referência expressa de que a Reunião Plenária se realizou em primeira ou em segunda convocação;\r\n\r\nVI - Registro das deliberações, sendo dispensável a menção das discussões, sugestões e propostas não aprovadas, exceto se, neste caso, o proponente assim o requerer e isto lhe for concedido;\r\n\r\nVII - O registro do horário de encerramento e de que a ata foi lida e aprovada, bem como de quem a redigiu e que deverá assiná-la juntamente com o Presidente, após a sua aprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DECISÕES E VOTAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\n§1º - O presidente votará sempre que julgar necessário e terá o voto de desempate nas matérias em discussão.\r\n\r\n§2º - As decisões do Conselho serão registradas em ata.\r\n\r\n§3º - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.\r\n\r\n§4º - Os resultados da votação serão comunicados pelo Presidente.\r\n\r\n§5º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA E SUAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 7º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções representantes do Poder Executivo Estadual gestor do Fundo.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Presidente do Conselho:\r\n\r\nI - solicitar a convocação dos membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;\r\n\r\nIII - coordenar as discussões e tomar os votos dos demais membros do Conselho;\r\n\r\nIV - proferir o voto de desempate;\r\n\r\nV - dirimir as questões de ordem;\r\n\r\nVI - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado, ciente de que tais decisões só serão tomadas caso seja frustrada a realização de uma reunião extraordinária.\r\n\r\nVIII - representar o Conselho em juízo ou fora dele.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Vice-Presidente:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em casos de impedimentos, ausências e vacâncias, completando o tempo de mandato neste último caso;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nIII - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 10 - Compete aos membros do Conselho:\r\n\r\nI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;\r\n\r\nIII - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições, por delegações do Conselho.\r\n\r\nArt. 11 - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante o ano.\r\n\r\nArt. 12 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:\r\n\r\nI - não será remunerada;\r\n\r\nII - é considerada atividade de relevante interesse social;\r\n\r\nIII - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;\r\n\r\nIV - veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:\r\n\r\na) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;\r\n\r\nb) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;\r\n\r\nc) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.\r\n\r\nV - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares;\r\n\r\nVI - a participação em reunião do Conselho, devidamente atestada, constitui justificativa para ausência ao trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 13 - Na sua estrutura, o CACS terá Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho (GT's), organizados para atender urgências, com uma determinada missão específica e tempo limitado à conclusão de sua missão.\r\n\r\nI - são Comissões Permanentes do Conselho: a Comissão de Monitoramento, a Comissão de Comunicação e a Comissão de Orçamento.\r\n\r\n§1º - As Comissões referidas no caput deste artigo serão criadas somente após a aprovação da Plenária, mediante necessidade.\r\n\r\n§2º - As comissões serão formadas por no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) membros, conforme a complexidade de cada assunto a ser tratado, garantindo a pluralidade nas representações.\r\n\r\nII - são atribuições da Comissão de Monitoramento:\r\n\r\na) Desenvolver metodologias, estratégias e sistematização dos dados referentes ao FUNDEB;\r\n\r\nb) Organizar as visitas escolares.\r\n\r\nIII - São atribuições da Comissão de Comunicação:\r\n\r\na) Mobilizar a comunidade local para a participação no Conselho;\r\n\r\nb) Criar meios de dar ampla divulgação às ações do Conselho;\r\n\r\nc) Organizar e acompanhar publicações e portarias. \r\n\r\nIV - São atribuições da Comissão de Orçamento:\r\n\r\na) elaborar a proposta orçamentária das despesas inerentes ao funcionamento do conselho;\r\n\r\nb) submeter à aprovação do plenário a elaboração de que trata a alínea anterior;\r\n\r\nc) encaminhar a proposta orçamentária aprovada ao Secretário Estadual de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nASSESSORAMENTO AO CONSELHO\r\n\r\nArt. 14 - A Secretaria de Estado de Educação indicará servidor que atuará como Secretário-Geral do Conselho.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do Secretário-Geral do Conselho:\r\n\r\nI - formalizar a convocação dos conselheiros, por determinação do Presidente;\r\n\r\nII - preparar o material necessário às reuniões;\r\n\r\nIII - elaborar as atas;\r\n\r\nIV - organizar e manter atualizados os documentos pertinentes ao Conselho;\r\n\r\nV - promover a articulação entre o Conselho e os setores internos da Secretaria de Estado de Educação, colhendo informações para prestar esclarecimentos ao colegiado;\r\n\r\nVI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria de Estado de Educação para fins de custeio, após comprovada sua necessidade.\r\n\r\nArt. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em Reunião Extraordinária expressamente convocada para esse fim, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 18 - O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros concernentes ao FUNDEB que deseja receber do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme § 1º do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:\r\n\r\nI - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;\r\n\r\nII - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Estado de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:\r\n\r\na) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;\r\n\r\nb) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;\r\n\r\nc) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\n\r\nd) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nIV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:\r\n\r\na) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;\r\n\r\nb) a adequação do serviço de transporte escolar;\r\n\r\nc) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão decididos por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.\r\n\r\nArt. 21 - Este Regimento entrará em vigor após aprovado pelo Colegiado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2486149"
                    ],
                    "2491866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA BERNARDO ALMEIDA DA HORA, Prof. Doc. I, ID 5112414-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Costa dos Santos, ID 3657602-6/1. Processo nº SEI-030036/002698/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE PEDRINA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3328057-6/1, da função de Secretário do C.E. São João, U.A. 11802304506, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003011/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANETE MARIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3664438-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 11802303558, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2015, publicado no DOERJ de 05/01/2016. Processo nº SEI-030032/002252/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUANA SERAFIM GOMES, Prof. Doc. I, ID 5024196-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 11802303558, Tipo C, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janete Maria Nunes da Silva, ID 3664438-2/2. Processo nº SEI-030032/002252/2023.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS RAFAEL DE ARAUJO ESTEVÃO, Prof. Doc. I, ID 5092286-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Liberdade, U.A. 11802307594, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Salvador, ID 4261819-3/1. Processo nº SEI-030036/002988/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRENE NASCIMENTO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3611395-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002913/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2023, LADISLAINE THURLER DA SILVA TABANELA, Prof. Doc. II, ID 3565631-0/1, da função de Secretário do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 11802301562, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004407/2023.\r\n\r\nId: 2491866"
                    ],
                    "2491867": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nATO DE 18/04/2023 - D.O. DE 20/04/2023 - FICA RETIFICADA para 22/03/2023, a validade do ato que dispensou RAFAEL ALEIXO SILVEIRA DE ANDRADE, ID 4411125-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/001815/2023.\r\n\r\nId: 2491867"
                    ],
                    "2491874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 247 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009611/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Convênio 43472709/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ), e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a Cessão do Uso da piscina existente na unidade escolar CIEP 218 - Ministro Hermes de Lima Brasil Turquia, localizado à Av. Rui Barbosa, nº 0, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25055-280, a qual o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, ID. Funcional nº 4327307-6; e\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SÁ, ID. Funcional nº 5013542-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa \r\n\r\nId: 2491874"
                    ],
                    "2491885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005837/2021 - TATIANE ALMEIDA DIORIO, Identidade Funcional 50209914/01, matrícula 3051452-5, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 21/07/2023 a 19/07/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/951/2019\r\n\r\nOnde Se Lê: ...período de 25/06/2023 a 26/06/2025.\r\n\r\nLeia-Se: ...período de 25/06/2023 a 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2491885"
                    ],
                    "2491721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001692/2023 - INDEFIRO a reassunção BRUNO FERREIRA DA SILVA ADAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 43604951, vínculo 01, matrícula nº 09540790, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001695/2023 - INDEFIRO a reassunção BRUNO FERREIRA DA SILVA ADAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 43604951, vínculo 02, matrícula nº 3031001-5, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2491721"
                    ],
                    "2491785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/12/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02/02/1994 e publicado no DOERJ de 04/02/1994, que aposentou LAISE CAVADAS MONTEIRO, Identidade Funcional n° 6000940, vínculo 01, matrícula n° 169519-6, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 08, nos termos dos arts. 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a”, Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/006351/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 19/04/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 26/10/1998 e publicado no DOERJ de 06/11/1998, que aposentou MARLY MARTINS, Identidade Funcional n° 18198830, vínculo 02, matrícula n° 109746-8, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 08, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030034/001993/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/04/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/07/2013 e publicado no DOERJ de 16/07/2013, que aposentou ELZA CRISTINA VIEIRA CELESTINO, Identidade Funcional n° 39306836, vínculo 01, matrícula n° 293462-8, do cargo de Professor Docente II 22h, A, ref. 05, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030032/001907/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/04/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 03/01/2014 e publicado no DOERJ de 07/01/2014, que aposentou IRAMAR MARINHO, Identidade Funcional n° 40681335, vínculo 01, matrícula n° 837911-7, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 06, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030041/002551/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/05/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 07/01/1998 e publicado no DOERJ de 27/01/1998, que aposentou SONIA REGINA VIEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 18277845, vínculo 02, matrícula n° 162596-1, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 06, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030042/001909/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/05/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/04/2010 e publicado no DOERJ de 15/04/2010, que aposentou LUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR, Identidade Funcional n° 32802889, vínculo 01, matrícula n° 168531-2, do cargo de Professor Docente II 22h, D, ref. 09, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030030/003736/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 17/10/2007 e publicado no DOERJ de 22/10/2007, que aposentou ELZA DE SOUZA BARBOSA, Identidade Funcional n° 34170758, vínculo 01, matrícula n° 252827-1, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 09, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030035/003076/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/09/2016, e publicado no DOERJ de 22/09/2016, que aposentou LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA, Identidade Funcional n° 33000131, vínculo 01, matrícula n° 839804-2, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 06, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/003069/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/03/1998 e publicado no DOERJ de 23/03/1998, que aposentou AUREA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 5405700, vínculo 01, matrícula n° 1120092-0, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 08, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/003154/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 03/07/2008 e publicado no DOERJ de 10/07/2008, que aposentou SONIA LUCIA GOMES, Identidade Funcional n° 40381757, vínculo 01, matrícula n° 834306-3, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 08, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030030/004284/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 15/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 20/02/2004 e publicado no DOERJ de 27/02/2004, que aposentou NADIR DE CASTRO FERNANDES COELHO, Identidade Funcional n° 36428728, vínculo 01, matrícula n° 195238-1, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 07, nos termos da alínea “a”, inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030039/002991/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Encarregado da Chefia de Assuntos de Governo da Governadoria de Estado, datado de 10/03/1988 e publicado no DOERJ de 11/03/1988, que aposentou MARIA DE LOURDES LINS HOLLANDA, Identidade Funcional n° 3690075, vínculo 01, matrícula n° 93722-7, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 08, nos termos dos arts. 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030035/003694/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 06/02/2003 e publicado no DOERJ de 10/02/2003, que aposentou MARIA DA CONSOLACAO PAIVA, Identidade Funcional n° 37553178, vínculo 01, matrícula n° 186510-4, do cargo de Professor Docente II 22h, A, ref. 05, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, combinado com o § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030031/001683/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/11/2013 e publicado no DOERJ de 12/11/2013, que aposentou MONICA DE ABREU NOGUEIRA MACHADO, Identidade Funcional n° 38271958, vínculo 01, matrícula n° 281222-0, do cargo de Professor Docente I 16h, D, ref. 09, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030034/003172/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/08/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 09/08/2006 e publicado no DOERJ de 11/08/2006, que aposentou JOSE CARLOS DINIZ, Identidade Funcional n° 40925056, vínculo 02, matrícula n° 832461-8, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 04, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030035/005809/2022.\r\n\r\nId: 2491785"
                    ],
                    "2491840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA JOSE MACHADO COSTA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 05, ID. Funcional 5787661, vínculo 03, matrícula 960703-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/04/2019. Processo nº SEI-E-03/008/2359/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 41942507, vínculo 03, matrícula 940889-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030039/003025/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO BENEVIDES FERNANDES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 42040892, vínculo 01, matrícula 919860-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/06/2023. Processo nº SEI-030041/003900/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GRACIEDEI INES CURVELLO MACHADO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 39953726, vínculo 01, matrícula 829439-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2005. Processo nº SEI-030038/003145/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANNA BADINI DA COSTA, Professor Docente I, 18Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 43457371, vínculo 01, matrícula 949149-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/2023. Processo nº SEI-030038/003419/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCO AURELIO PIRES COSTA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 42127483, vínculo 06, matrícula 967427-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/04/2023. Processo nº SEI-030042/001824/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, 18Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 41942507, vínculo 02, matrícula 918653-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030039/003024/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREA MORGADO BARBOSA, Professor Docente I,18Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 43473059, vínculo 01, matrícula 950009-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-030035/003618/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA ZANELA NUNES, Professor Docente I, 18Horas, nível D, referência 07, ID. Funcional 33230137, vínculo 02, matrícula 913009-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/06/2023. Processo nº SEI-030035/003596/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO DA SILVEIRA SEVERIANO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 07, ID. Funcional 42775973, vínculo 02, matrícula 942220-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030039/003042/2023.\r\n\r\nId: 2491840"
                    ],
                    "2491719": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ZÉLIA PINTO LIMA, ID Funcional nº 8360740/01, matrícula nº 1203507-7, publicado no Diário Oficial de 12/01/2001. Processo nº SEI-E-03/7100155/1997.\r\n\r\nId: 2491719"
                    ],
                    "2491896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002456/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38043262, vínculo 01, matrícula 826888-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002694/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA BEATRIZ PERESSONI FARACO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39434729, vínculo 01, matrícula 808532-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002569/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA DA ROCHA ESPINOLA DOS REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33636540, vínculo 01, matrícula 825629-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003138/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA LUCIA GUEDES EZAQUIEL AGUIAR, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35147547, vínculo 02, matrícula 826738-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002496/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZA VALENTIM GOMES, Servente I, Identidade Funcional 38237628, vínculo 01, matrícula 273968-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002502/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAIA REGINA SOARES ALVES, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35871474, vínculo 01, matrícula 5005849-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002516/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE MARIA MEIRELLES PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38328739, vínculo 01, matrícula 829545-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002510/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELOIZA ANTONIA DA SILVA MATTA, Servente I, Identidade Funcional 38372665, vínculo 01, matrícula 278817-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002172/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA DE CARVALHO GONCALVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional 32677545, Vínculo 01, Matrícula: 292264-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002353/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA CAVALCANTE FONSECA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36737259, vínculo 01, matrícula 829209-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2023.\r\n\r\nId: 2491896"
                    ],
                    "2491790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2012\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-01/602.260/2001 - CLAUDIO VIANNA DA SILVA, matrícula nº 86.486-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 157,35 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 47,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/06/2012.\r\n\r\nDE 07.11.2014\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-01/602.722/2000 - GILSON DA ROCHA, ID Funcional nº 9367543/1, mat. nº 5.015.015-0, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP, no valor de R$ 151,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2014.\r\n\r\nDE 23.01.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-08/221.454/2007 - ROSINÉIA GOMES PINHO, ID Funcional nº 39346552/1, mat. nº 284.830-7, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 311,85.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-08/221.454/2007 - ROSINÉIA GOMES PINHO, ID Funcional nº 39346552/1, mat. nº 284.830-7, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 635,69, 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 222,49 e Direito Pessoal - Encargos Especiais (art. 220 do Decreto nº 2479/79 e Parecer nº 03/99-AMM - PGE), no valor de R$ 350,00.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nDE 13.03.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/11.401.166/2009 - JORGE LUIZ JANUÁRIO, ID Funcional nº 3307957/1, mat. nº 5.001.076-8, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/02/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 540,30.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2015.\r\n\r\nDE 08.04.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/3.410.006/2002 - JAIR MAURÍCIO DE SÁ, ID Funcional nº 34817344/1, mat. nº 147.495-6, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 113,40 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 56,70, proporcionais à razão de 27/35.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/6.910.008/99 - MARIA ALBERTINA DA SILVA, ID Funcional nº 38215934/1, mat. nº 516.354-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2005, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/6.901.008/97 - MARIA JOSÉ FERREIRA ABIRAUDE, ID Funcional nº 9619780/1, mat. nº 515.210-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/04/2015.\r\n\r\nDE 24.07.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/810158/1997 - MARIA DA GRAÇA LEITE COSTA, ID Funcional nº 38773325/1, mat. nº 157.289-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/04/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 214,82.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/07/2015.\r\n\r\nDE 29.07.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/201.744/2010 - DAYSI MARIA LANZILLOTTE, ID Funcional nº 36061565/1, mat. nº 162.143-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2010, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.349,35 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 809,61.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2015.\r\n\r\nDE 12.08.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/6810089/2002 - CAROLINA AMARAL, ID Funcional nº 34455922/1, mat. nº 1.200.697-9, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 98,00 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 34,30, proporcionais à razão de 20/30.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/6.301.136/95 - EMILCE THOMAZ DUARTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4014022/1, mat. nº 46.557-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/98, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,69 e Direito Pessoal - Difícil Acesso (art. 220 do Decreto nº 2479/79), no valor de R$ 19,50.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/7100155/97 - ZÉLIA PINTO LIMA, ID Funcional nº 8360740/1, mat. nº 1.203.507-7, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Decreto nº 21517/94), no valor de R$ 33,00 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 19,80, proporcionais à razão de 15/30.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/800.759/97 - WALDEN FRANCISCO FERNANDES ALFRADIQUE, ID Funcional nº 1030213/1, mat. nº 16.790-8, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/97, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Decreto nº 21517/94), no valor de R$ 70,00 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 42,00, proporcionais à razão de 35/35.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/08/2015.\r\n\r\nDE 19.08.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/10.243/91 - MARILDA ROSA CATTACINI, ID Funcional nº 2462788/1, mat. nº 86.358-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/93, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 18702/93), no valor de Cr$ 4.840.029,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de Cr$ 2.420.014,79.\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030029/008582/2023 - E-03/10.243/91 - MARILDA ROSA CATTACINI, ID Funcional nº 2462788/1, mat. nº 86.358-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/94, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,59, Direito Pessoal (art. 3º da Lei nº 2365/94), no valor de R$ 82,84.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/08/2015.\r\n\r\nId: 2491790"
                    ],
                    "2491761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004378/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS EDUARDO DE MORAES, Servente I, ID. Funcional 36613266, vínculo 01, matrícula 5006061-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000632/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARLA ANDRADE WERNER CALIL, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 33789320, vínculo 02, matrícula 827924-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002838/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA RODRIGUES LEITAO ANDRADE, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 32656548, vínculo 01, matrícula 293619-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002044/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA TEODORO DA SILVA ALBUQUERQUE, Professor Docente II, 40Horas, nível C, referência. 8, ID. Funcional 33043051, vínculo 01, matrícula 5007190-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002411/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 38039249, vínculo 02, matrícula 827527-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002479/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIA SOARES DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38060868, vínculo 02, matrícula 828486-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003160/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA DE FATIMA FREITAS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37434926, vínculo 01, matrícula 246246-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002152/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLI PAULO COSTA, Servente I, ID. Funcional 35770651, vínculo 01, matrícula 5018789-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022. \r\n\r\nId: 2491761"
                    ],
                    "2491917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005674/2022 - RODRIGO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43782663/03, matrícula 974246-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003844/2023 - JONATHAN GOMES HENRIQUE, Identidade Funcional 51414570/01, matrícula 5141457001, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003223/2022 - KARINE DUARTE SOUZA ANDRADE, Identidade Funcional 41963814/04, matrícula 943249-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003397/2023 - CLARA GOMES POLYCARPO PERES, Identidade Funcional 50763911/01, matrícula 3083736-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004128/2023 - CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, Identidade Funcional 50756958/01, matrícula 3082849-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/07/2023.\r\n\r\nId: 2491917"
                    ],
                    "2491913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002692/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MILTON DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional 32903170, vínculo 01, matrícula 275516-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002007/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA DE SOUZA ARAUJO LOPES, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33869146, vínculo 01, matrícula 5006950-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001827/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA MARIA CARVALHO GARCIA, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 32677120, vínculo 03, matrícula 928566-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001881/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servido CARMEN CARRERA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40506509, vínculo 01, matrícula 827548-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03043/001555/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência ao servidor MARCIA BASTOS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 38770903, vínculo 01, matrícula 292013-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001127/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA REGINA MONTEIRO ARRENTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40508412, Vínculo 01, matrícula 281558-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000863/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DE CASTRO GUEDES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35247622, vínculo 01, matrícula 282528-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006968/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO GOMES DOS SANTOS, Encarregado I, ID. Funcional 5745632, vínculo 01, matrícula 5017704-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004093/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILANA XAVIER DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 40237257, vínculo 01, matrícula 255790-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002104/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 36666637, vínculo 01, matrícula 281603-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2491913"
                    ],
                    "2491720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602260/2001 - CLAUDIO VIANNA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 40440877, vínculo 01, matrícula 86486-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/10/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 96,93, revogando-se a fixação de 05/06/2012, publicada no D.O. de 11/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650051/1985 - EDA MAGALHAES DE SOUZA FREIRE, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional 5520274/01, matrícula 517112-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 13/25 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 1433/90), no valor de NCZ$ 2.107,61 e 25% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de NCZ$ 1.097,72.\r\n\r\nId: 2491720"
                    ],
                    "2491912": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 299\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/ RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002026/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPIB\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 31.367.393/0001-08\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Antero, nº 72, bairro: Santo Aleixo, Município de Magé/RJ - CEP: 25912-021\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 672 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 301\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO-LTDA DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030036/004483/2021 de 27/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: MATRIZ EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA-DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.336.302/0004-05\r\n\r\nEndereço: Rua Agrícola, nº 318, bairro: Bangu, município do Rio de Janeiro, CEP: 21.810-090.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 769 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\nId: 2491912"
                    ],
                    "2491911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003135/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 103/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SERGIO JUNIOR MORALES ROJAS, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Baralti”, situado em San Lorenzo, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004062/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 104/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSUE PARDO SOSA, conforme documentos expedidos pela “Colegio Particular Mixto, Boliviano Paraguayo”, situado em Santa Cruz, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001919/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 105/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANITHA LASTELLE HOUENAFA AGOSSOU, conforme documentos expedidos pela “Universidades Nacionais de Benin”, situado em Benin, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004112/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) NITERÓI CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 48.875.699/0001-60, localizada na Rua da Conceição, nº 18, Centro, Niterói, CEP: 24.020-081, referente a oferta do(s) curso(s) Curso Técnico de Nível Médio em Administração do eixo Gestão e Negócios, Curso Técnico em Nível Médio de Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia, ambos do eixo tecnológico ambiental e saúde. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002507/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO SÃO JOÃO EVANGELISTA, mantida(o) por COLÉGIO SÃO JOÃO EVANGELISTA LTDA-ME, CNPJ nº 48.447.264/0001-14, localizado(a) na Rua Acúrcio, Torres, s/nº, Lote 07, Quadra D, Bairro: Outeiro das Pedras, Itaboraí/RJ - CEP 24.812-324, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS ( 1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000453/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso da(o) JIAD- JARDIM DE INFFÂNCIA ALGODÃO DOCE, mantida(o) por MAMIL SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLAR LTDA., CNPJ nº 27.290.170/0001-04, localizada na RUA DEBUSSY ,Nº 287 -JARDIM AMÉRICA,RJ ,CEP 21.240-450, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL II REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001280/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) JARDIM DE INFÂNCIA ESTRELINHA DOURADA, mantida(o) por CESP-CENTRO EDUCACIONAL SÃO PEDRO, CNPJ nº 39.938.881//0002-02, localizada na RUA QUIRIRIM ,Nº 751,VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO , CEP 21.330-650, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL II (6º ao 9º Ano) Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030035/006484/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE 388/2020 , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso da(o) CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER, mantida(o) por JARDIM DE INFÂNCIA TURMA DO BIDU LTDA, CNPJ nº 74.054.750/0001-82, localizada na rua :Manoel Barata, nº 422, bairro Guadalupe - Rio de Janeiro , referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6° ao 9°. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006504/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) SÉTIMO SABER, mantida(o) por ESCOLA SÉTIMO SABER, CNPJ nº 3267061/0001-62, localizada na Rua Doutor Nicanor, nº 34 - Inhaúma - município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.940-005 para ofertar o Curso de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º) Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006399/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial , da(o) CRECHE ESCOLA POTINHO DE MEL MÉIER LTDA., mantida(o) por CRECHE ESCOLA POTINHO DE MEL, CNPJ nº 30.510.855/0001-23, localizada na Rua Leite Ribeiro, nº 29 - Meier/RJ - CEP 20770-100, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL I (1º AO 5º) REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004028/2022 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte fluminense, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO NEUROESCOLA, mantido por INSTITUTO NEUROESCOLA VELASCO EIRELI, CNPJ nº 14.827.100/0001-09, localizado na Rua Maracanã, nº 119, Bairro: Novo Rio das Ostras, no Município de Rio das Ostras/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001802/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388/2020, Art.36, Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente Autorização de Funcionamento de Curso da(o) SMART EDUCATION, mantida(o) por SISTEMAS DE ENSINO INTELIGENTES DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E MÉDIO LTDA-EPP, CNPJ nº 41.777,128/0001-43, localizada Avenida Nilo Peçanha nº 388- 4º andar - Centro - Duque de Caxias CEP 25,010-144, referente a oferta do(s) curso(s) :TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES EIXO TECNOLÓGICO ESTRUTURA; TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, TÉCNICO EM MECÂNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; TÉCNICO EM NECROPSIA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE,SUBSEQUENTE E INTEGRADA. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002309/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388/2020, Art.36, Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente Autorização de Funcionamento de Curso da(o) ESCOLA TÉCNICA EFETIVA, mantida(o) por JANDERSON GEORGE GUIMARAES EDUCACAO PROFISSIONAL DE ENSINO MEDIO E TECNICO -ME, CNPJ nº 37.996.355/0001-92, localizada Avenida Doutor Plinio Casado nº 58 Salas 309 e 313 - Centro - Duque de Caxias CEP 25020-010, referente a oferta do(s) curso(s) : TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM NECROPSIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE e TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2491911"
                    ],
                    "2491745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/008714/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JOÃO MIGUEL OLIVA DIAS, Zelador Vigilante, ID Funcional nº 36520543, prevista no art. 292, inciso III, cumulado com o art. 296, inciso I, por descumprimento do art. 285, incisos III, IV e V, todos do Decreto nº 2.479/79, c/c com a alínea “d” do art. 3º, do Decreto 43.583/2012 e, nos termos do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/005796/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da penalidade de REPREENSÃO ao servidor BRUNO SALLES NICOLL, Diretor Geral, matrícula n.º 928118-9, ID Funcional nº 4254840-3, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do mesmo Instrumento Normativo, com espeque no art. 32 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2491745"
                    ],
                    "2491649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030041/003270/2023, publicado no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2491649"
                    ],
                    "2491747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003121/2023 - CAROLINE RANGEL CHAVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 973.308-0, período base de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1493/2016 - DEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS NUNES, Prof. Doc. I, matrícula nº 825.423-7, período base de 02/04/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/623/2014 - ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.009.394-7, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1229/2013 - ERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SÃO PAULO, Prof. Doc. I, matrícula nº 942.216-3, período base de 05/03/2018 a 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.750/2012 - KELLY CHRISTINE DUARTE DE ALMEIDA CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.066-3, período base de 21/07/2017 a 20/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.932/2004 - SOLANGE MARIA LOPES MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 825.365-0, período base de 21/02/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002072/2022 - DULCE DA ROSA E SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 956.863-5, período base de 05/11/2009 a 16/01/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003218/2023 - GUACIRA CRISTINA BAYERLL PASSOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.816-3, períodos base de 11/11/1999 a 26/01/2005, 25/08/2006 a 09/10/2011 e de 09/09/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902415/1995 - PAULO CESAR LUPIM MONTEIRO, Servente, matrícula nº 272.604-0, períodos base de 27/09/2003 a 26/09/2013 e de 11/07/2016 a 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0033/003151/2023 - SANDRA CRISTINA RODRIGUES MARIANO LEITE, Prof. Doc. I, matrícula nº 841.819-6, período base de 25/05/2007 a 24/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003092/2023 - DANIEL ISAAC LIMA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.399-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/05/2001 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003100/2023 - MONICA DE ARAUJO GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 946.348-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003122/2023 - STEFÂNIA PEIXOTO BARBOZA REIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3047289-8.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2491747"
                    ],
                    "2491705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1284 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1989.704.9\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1989.704.9\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5913063\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.227.8\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n23\r\n\r\n1984.034.9\r\n\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.686.5\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5037.176.2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4368.914.0\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.924.5\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.276.2\r\n\r\nTHIAGO D'ESTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.776.5\r\n\r\nWESLEY DA COSTA BORGHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5036.702.1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.235.9\r\n\r\nCASSIA COLETTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.062.9\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1983.494.2\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.272.0\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.227.8\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n23\r\n\r\n1984.034.9\r\n\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.727.2\r\n\r\nJEAN DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.806.0\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.686.5\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5037.176.2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.983.5\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n24\r\n\r\n4368.914.0\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n4333.283.8\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.501.6\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4186.258.9\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1989.704.9\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5037.165.7\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5009.541.2\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.710.2\r\n\r\nANA MARCIA LOPES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.712.9\r\n\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5018.022.3\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.713.7\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.905.3\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.940.1\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.936.3\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.768.3\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5026.562.8\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5072.374.0\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4346.472.6\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.840.0\r\n\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5037.171.1\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5037.210.6\r\n\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.166.5\r\n\r\nEBERT SILVA PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5036.730.7\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.857.0\r\n\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.790.0\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.806.0\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.079.3\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5017.863.6\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.789.3\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.145.1\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.675.5\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5036.819.2\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.786.2\r\n\r\nMARLON CASTELO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5010.820.4\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.818.4\r\n\r\nMOACYR EDUARDO PEREIRA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.429.4\r\n\r\nMOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.694.7\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.773.0\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1988.084.7\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SÁ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4417.416.0\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n2349.674.6\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5037.207.6\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5017.703.6\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2036.848.8\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.279.0\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.575.3\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.979.9\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4333.142.4\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.885.7\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5010.357.1\r\n\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5913.063.\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.974.8\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.777.2\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5015.580.6\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.184.3\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4356.834.3\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.166.7\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.584.9\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.426.7\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5018.022.3\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.790.0\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.203.3\r\n\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.165.4\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n1981.723.1\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5018.612.4\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5023.291.6\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4425.322.2\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5097.579.0\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n4333.199.8\r\n\r\nBRENO BARROS DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.262.2\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4330.861.9\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1981.875.0\r\n\r\nCAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.766.0\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.609.8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.372.0\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4199.220.2\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.828.8\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.732.6\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4252.796.1\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4391.540.0\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n1982.438.6\r\n\r\nCLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4196.238.9\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.789.7\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5036.840.0\r\n\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5037.171.1\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.709.9\r\n\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.182.7\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1982.753.9\r\n\r\nDANILO BRAGA COELHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4323.551.4\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.275.2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.091.7\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.723.7\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.720.2\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.878.4\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.255.0\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.914.0\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.973.0\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.191.6\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4283.229.2\r\n\r\nEDGARD DE CASTRO NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5035.892.8\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5018.648.5\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4200.074.2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1983.107.2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.724.5\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1983.167.6\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n5097.449.1\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.867.9\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.655.9\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.494.2\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.749.8\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5018.655.8\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.756.7\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.895.4\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.945.6\r\n\r\nGILBER SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.908.8\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1984.174.4\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n1984.186.8\r\n\r\nHELDER SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.305.4\r\n\r\nHUMBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.728.5\r\n\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1984.358.5\r\n\r\nIRACEMA LINA POWERS MANGIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5011.302.0\r\n\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5037.724.8\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.806.0\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4186.286.4\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.300.9\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.805.6\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.907.0\r\n\r\nJOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.842.0\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n34\r\n\r\n5094.036.8\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.138.3\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.971.3\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n8761.663. \r\n\r\nJOSE ONIZIO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5017.766.4\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.706.7\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.065.3\r\n\r\nJULIO CESAR BARALDI SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.653.2\r\n\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.001.0\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4362.251.8\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\n5036.738.2\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5007.440.7\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5017.978.0\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5001.281.9\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.789.3\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.339.2\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.421.1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n5009.658.3\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5035.894.4\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.022.2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.812.4\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.854.0\r\n\r\nLUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5015.597.0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.023.4\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704.375. \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5017.701.0\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇAO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.145.1\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704.324. \r\n\r\nMARCELO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5028.344.8\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.696.6\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.385.3\r\n\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n4198.022.0\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.603.8\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5093.787.1\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4284.179.8\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4198.768.3\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4219.251.0\r\n\r\nMARCUS AURELIO TELES DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.912.6\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.148.4\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.446.7\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.891.0\r\n\r\nMATHEUS ISOLA LAGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5010.820.4\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.413.5\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.818.4\r\n\r\nMOACYR EDUARDO PEREIRA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.429.4\r\n\r\nMOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.817.6\r\n\r\nMONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.538.2\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4328.049.8\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5009.330.4\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4402.343.0\r\n\r\nORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.186.3\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5036.737.4\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n5009.418.1\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4204.763.3\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.526.9\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.924.5\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.995.4\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.698.2\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5017.999.3\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5037.192.4\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.084.7\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SÁ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.146.0\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.318.5\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n4206.036.2\r\n\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.084.0\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.228.2\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.921.7\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.188.6\r\n\r\nRODRIGO DE DEUS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n4187.964.3\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5017.938.1\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1988.595.4\r\n\r\nROSANE GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.781.0\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1940.226.0\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.740.4\r\n\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1988.897.0\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.737.7\r\n\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.078.8\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.146.8\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.140.2\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.269.3\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.906.3\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.935.5\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4196.019.0\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.524.0\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.147.6\r\n\r\nVERONICA VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.568.4\r\n\r\nVINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5009.695.8\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1989.715.4\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.765.2\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0640.789.7\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.261.4\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5009.651.6\r\n\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5036.776.5\r\n\r\nWESLEY DA COSTA BORGHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1989.826.6\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.693.5\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n2036.942.5\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2491705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2428148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007646/2022 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de AGOSTO/2022, com efeitos a contar de 01/09/2022.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5784786\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON LUIZ DA COSTA \r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50341022\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669526\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CRISTINA GONZALEZ RITO DE MACEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n19732570\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785286\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON HILARIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5534860\r\n\r\n2\r\n\r\nAJAX ANTONINO REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669461\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42658411\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n21007241\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20848110\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE IGNACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20823266\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE NEVES LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20722265\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PINTO RIBEIRO \r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33767157\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE BRASIL QUADROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785260\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50342100\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RIBEIRO GONÇALVES PRESGRAVE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43609210\r\n\r\n3\r\n\r\nALUISIO MACHADO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32777329\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ FELIX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35655186\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785308\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43753329\r\n\r\n4\r\n\r\nANA LUCIA MENDES VITAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32375794\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669771\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DE MORAIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41301650\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20830742\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n25745824\r\n\r\n3\r\n\r\nANA RITA ALVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669208\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785456\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON EVANDRO SIMEÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5558719\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON JOSE DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20741839\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42005965\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BATOULI SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20763875\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA REIS ALBINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34508929\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA MARIA DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43262651\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20921020\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO ANTONIO DA MOTTA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5771080\r\n\r\n2\r\n\r\nANICE DE ALMEIDA VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5771064\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE AVELLAR MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20762658\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA MARIA SOTERO DA SILVA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40170659\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO RAIMUNDO COSTA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785464\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO FONSECA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5592364\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA TRINDADE ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669348\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA ANDRADE MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44670664\r\n\r\n2\r\n\r\nBEATRIZ HELENA CAMARGO LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669763\r\n\r\n2\r\n\r\nBETANIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39250253\r\n\r\n3\r\n\r\nBETTY DANTAS SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669453\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669828\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA MURARI JOAZEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785472\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA RENATA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669658\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20837399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39046435\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMELITA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43160085\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES PEREIRA JAHARA MACULLO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669160\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA GRIGOLLI CERDEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784930\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA DE LUCAS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42185017\r\n\r\n3\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO VOIETTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44670150\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA ALVES GILLY DE MIRANDA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669712\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44292724\r\n\r\n2\r\n\r\nCIRO DE AZEVEDO MONTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44343256\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20942559\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNÁCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n34497625\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5764335\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20868537\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME LUCIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785103\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35720140\r\n\r\n2\r\n\r\nDAISY PORTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20903642\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE TORRES GEAMMAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20760850\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCY FERRACO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44341377\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA BASILIO GASPAR\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41390962\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CASSIMIRA SANTA CRUZ FEIJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42658454\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n30544785\r\n\r\n4\r\n\r\nDIMAR MARCOS DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669836\r\n\r\n2\r\n\r\nDOMINIQUE DE SOUZA DUPUY\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785499\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR ELLER JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21003777\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILENE MARIA PESSOA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44670249\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43876374\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE MARINA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785278\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MARIANO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669283\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20854153\r\n\r\n2\r\n\r\nELISA GOLDMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669291\r\n\r\n2\r\n\r\nELISABETE CAXIAS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42536758\r\n\r\n5\r\n\r\nELTON SIMOES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42032261\r\n\r\n4\r\n\r\nESTÉFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785189\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO TADEU DE MACEDO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37096737\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA MARIA PEGO JUSTINIANO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390911\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA REGINA BRITO UHR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42785120\r\n\r\n5\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44294298\r\n\r\n2\r\n\r\nFAUSTO JOSE MACHAY DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669313\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669518\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784964\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO CARDOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42658489\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44669593\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44670982\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RAMOS PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785154\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALFREDO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20930879\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TELES DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669739\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42629560\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390920\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA ESTEVES RANGEL MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20737513\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO LUIZ AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44295197\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44337566\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGEA INGRID PRADO CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785421\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785081\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41818229\r\n\r\n3\r\n\r\nHELVIO REIS PECLAT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669844\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE AMORIM SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5765730\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37380443\r\n\r\n3\r\n\r\nIRAN MARCELINO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784875\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIR SOUZA DE PAULA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20769857\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785243\r\n\r\n1\r\n\r\nJANILSON JESUS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5766370\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE ALEXANDRINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20804067\r\n\r\n4\r\n\r\nJAYR AVELLAR COSTA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44337590\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DE VARGAS MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32269544\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20843160\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO LUIS DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785367\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELITA LAFFITTE DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38314916\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40006565\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20937547\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5785391\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ OREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44343264\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES APARÍCIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5585970\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20941757\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21006679\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LEOCADIO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44027699\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSÉ MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44068859\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE RODOLFO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669623\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES TAQUETTE MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44341326\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE LOUVEN FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43559409\r\n\r\n4\r\n\r\nKATIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44670729\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5698383\r\n\r\n3\r\n\r\nKRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44129270\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA DE CASTRO AGUIAR CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669631\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES E SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669224\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DE BRITO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44670257\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO SOARES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20852967\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA GAMA DA SILVA COELHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42658560\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILSOM ALVES RIVERA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784727\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784913\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40440044\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42040140\r\n\r\n3\r\n\r\nLOURIVAL MENDONÇA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40217914\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42561213\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIA DONATO DA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784956\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785502\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE CARVALHO JASMIN DE DEUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE DE SOUSA TEIXEIRA VALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42041627\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44337604\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MARIO DE ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5765501\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ WAGNER DA SILVA PASSOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785111\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGUI APARECIDA VALLIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785030\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20722745\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ALBERTO LUCENA DIAS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41389271\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20806043\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43308180\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO MORAES DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42078660\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784921\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORÊNCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785049\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20853580\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA INES DOS SANTOS LEITE \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n43292526\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785073\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785324\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42055520\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n37370430\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669569\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEIXOTO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44337671\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS COUTINHO LEONIDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20745885\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VAGNER CHAVES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5785022\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DUTRA LOPES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20356382\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA LUCIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA TERESA DE SOUZA ROSA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5578825\r\n\r\n4\r\n\r\nMARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784905\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA DA CUNHA PORTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42640458\r\n\r\n1\r\n\r\nMARNIX BARBOSA HORA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44669330\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS FRIGUIS DE AZEVEDO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669747\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20941560\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5773598\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA ASTUTO LOPES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785510\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784980\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIR BARRETO TRAIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41852427\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n21007063\r\n\r\n1\r\n\r\nNELIA REGINA BORGES DE CAMPOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n33783683\r\n\r\n3\r\n\r\nNELIO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785405\r\n\r\n1\r\n\r\nODALEA LIMA SALES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20909217\r\n\r\n1\r\n\r\nODILON DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44168454\r\n\r\n5\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43913199\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRÍCIA DA FONSECA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669585\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA GALLO DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37189751\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42121400\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20752040\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n43280730\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MAURICIO RANGEL GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40670040\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RICARDO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50202715\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20772050\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43861687\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50247239\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669240\r\n\r\n2\r\n\r\nRAJA OLIVEIRA KHALIL\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669259\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39979350\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20980736\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA RAMALHO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34498354\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATO COSME VELLOSO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32291965\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO MARTINS BOUÇAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5765790\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20878540\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5765919\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO CARLOS SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669372\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669429\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NORONHA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669194\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669640\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA SOBRINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785332\r\n\r\n2\r\n\r\nROSALINA ERMELINDA FERNANDES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669143\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANA SOUZA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20937733\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA RUFFATO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785057\r\n\r\n1\r\n\r\nROSAURA FERREIRA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785529\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENCLEVER LOPES GAZONI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38379333\r\n\r\n4\r\n\r\nROSILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785537\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n33271747\r\n\r\n3\r\n\r\nSAMUEL DE AQUINO LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n31447716\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20801041\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784859\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY ROSA LEAL \r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390970\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA COSTA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784999\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE ALBUQUERQUE NOBRE ALACID\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669305\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785553\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE NOVAIS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44341407\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE MARIA VIEIRA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44342691\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44337698\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINA MORAES DE PAULA LELLIS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35703261\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669380\r\n\r\n2\r\n\r\nTHATYANE GOMES JATOBÁ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5771056\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA GENUNCIO HAENEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39892620\r\n\r\n4\r\n\r\nVALQUIRIA MACIEL CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20982577\r\n\r\n2\r\n\r\nVALTER DE BRITO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44142129\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA STAGI CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n31715346\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA BRAZ VRABL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20908229\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44669534\r\n\r\n1\r\n\r\nVERÔNICA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n38309530\r\n\r\n3\r\n\r\nVILSON SEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43888364\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44343221\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669445\r\n\r\n2\r\n\r\nVLADIMIR ATHAYDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42405408\r\n\r\n3\r\n\r\nWAGNER SABINO LOPES BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44669275\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER SALLES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785413\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20917538\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERLEY CONDE DANTAS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42067634\r\n\r\n3\r\n\r\nWANIA LIMA PARÁ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n30681871\r\n\r\n4\r\n\r\nWILLIAM CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2428148"
                        ],
                        "2476859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2023 - PROMOVE, a contar de 17/10/2022, LETÍCIA FARIA DOMINGUES PALHARES, matr. nº 39.377-7 / ID: 50804634, lotada no Instituto de Física, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/045554/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2023 - PROMOVE, a contar de 07/06/2022, MARCO AURELIO PINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.709-8 / ID 9631844, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/025434/2022.\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2023 - PROMOVE, a contar de 15/11/2022, CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matr. nº 39676-2 e ID 50861000, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049005/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2023 - PROGRIDE, a contar de 07/11/2022, LEANDRO SARTORI GONÇALVES, matr. 40704-9 e ID 51281970, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/047552/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2023 - PROGRIDE, a contar de 07/11/2022, WAGNER MONTEIRO PEREIRA, matr. nº 40098-6 e ID 5114915-0, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/047515/2022.\r\n\r\nId: 2476859"
                        ],
                        "2491856": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2023 - ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40.185-1 / ID: 50348604 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “50344860-4”, leia-se: “50348604” - Processo nº SEI-260007/028531/2023.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2023 - ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40.185-1 / ID: 50348604 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “50344860-4”, leia-se: “50348604” - Processo nº SEI-260007/028531/2023.\r\n\r\nId: 2491856"
                        ],
                        "2491837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/020052/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COTI INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 21.888,00. OBJETO: Treinamento de pessoal, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2491837"
                        ],
                        "2491857": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017724/2022 - ACOLHO o Relatório Final nº 48308658 da CINQA, placitado pelo Procurador Geral da UERJ na Manifestação nº 53292368. DETERMINO o arquivamento do presente processo disciplinar em face do servidor LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 33.431-8. \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/008/100926/2018 - ACOLHO a Manifestação 29243978 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face de GABRIEL GOMES MAIA, matrícula nº 39144-1.\r\n\r\nId: 2491857"
                        ],
                        "2491858": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 008/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA, matr. nº 33.079-5, instituída pela Portaria nº 003/ART/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nºs SEI-260007/021944/2023 e nº SEI-260007/033666/2023.\r\n\r\nId: 2491858"
                        ],
                        "2491752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, para, sem prejuízo de suas funções, responder pró-tempore pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação de Mestrado Profissional em Clima e Energia, com validade a contar de 05 de julho de 2023. Processo nº SEI-260009/003058/2023.\r\n\r\nId: 2491752"
                        ],
                        "2491732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, a contar de 01 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001636/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, com validade a contar 01 de julho de 2023, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/001636/2023. \r\n\r\nId: 2491732"
                        ],
                        "2488893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nINVESTE BRUNO CLARKSON MATTOS, ID Funcional nº 5142325-1, no cargo de Professor Associado, na área de Entomologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 12/06/2023, publicado no D.O. de 13/06/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 03/05/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 02/06/2022. Processo nº SEI-260009/000206/2021.\r\n\r\nId: 2488893"
                        ],
                        "2491744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002845/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora CELIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, no período de 14 a 20/08/2023, para participar do curso “Bases and Computing Techniques for Genomic Predictions and GWAS”, na Estação Zootécnica Nacional, Pólo de Inovação de Fonte Boa (INIAV), situada no Vale de Santarém, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2491744"
                        ],
                        "2491733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003906/2022 - MYLENE NOGUEIRA TEIXEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4434830-4. AVERBEM-SE os períodos de 04/11/1985 a 01/01/1986; 01/05/1986 a 15/04/1987; 01/06/1987 a 09/09/1987; 10/09/1987 a 22/10/1987; 13/11/1987 a 26/11/1987; 13/12/1987 a 01/03/1988; 06/05/1988 a 05/08/1988; 01/09/1988 a 03/07/1989; 04/07/1989 a 23/08/1989; 01/12/1989 a 30/03/1991; 05/03/1992 a 03/04/1992; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/02/2010 a 31/08/2010; 14/09/2010 a 28/11/2011 e 01/12/2011 a 31/12/2011, num total de 2.325 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS e Contribuinte Individual, como Nutricionista, Contato de Atendimento, Vendedora, Professora Auxiliar e Contribuinte Individual.\r\n\r\nId: 2491733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2491729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1634 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, medida provisória n° 1.167/23, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Processo nº SEI-100001/000612/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio Leone Machado Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nViviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9\r\n\r\nRodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 5107749-3\r\n\r\nRaquel da Cunha Motta, Id. Funcional n° 4279052-2\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Raquel da Cunha Motta Id. Funcional nº 4279052-2 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1604, de 30 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2491729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003242/2023 - Com base no parecer da área técnica (52490551), APROVO o modelo de planta nº 015.13215, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13215\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n31 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002046/2023 - Com base no parecer da área técnica (52206761) e no parecer da Assessoria Jurídica (52379827) AUTORIZO a empresa STAR RIO LOCADORA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.426.318/0001-02 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-475 e utilizando os veículos de placas RJI-9G09 e LMX-7A68, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003842/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 52022213/53351518).\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001279/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (53413208/53515774).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002735/2023 - Com base no parecer da área técnica (52933235) e no parecer jurídico (53471478) AUTORIZO a empresa F C DA MOTTA TRANSPORTES EIRELI (nome de fantasia Fermar Transportes) inscrita no CNPJ sob o n° 30.419.024/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-476, e utilizando o veículo AZO-2279, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005444/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (53670269).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005652/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (53752338/53968616).\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-10005/005968/2023 - Com base no parecer da área técnica (54242111/54253948), APROVO o modelo de planta nº 12797306, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12797306\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320 C 4x2 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009528/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (53239854/53247866), AUTORIZO o cancelamento do Serviço Complementar 132003002 NOVA IGUAÇU - RESENDE “A”, operado pela empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda (RJ-132).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005953/2023 - Com base no parecer da área técnica (54393929), APROVO o modelo de planta nº 12776753, requerido por requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12776753\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 800, com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n47 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003558/2023 - Com base nos pareceres técnicos (51614037/54185560/54568017) e jurídico (54911820), com AUTORIZO a empresa GLIJECAR TURISMO LTDA (nome de Fantasia GLIJECAR TURISMO) inscrita no CNPJ sob o n° 20.878.361/0001- 42, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-479, e utilizando o veículo LSY7F51, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007002/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 55093149) e da área técnica (Doc. SEI Nº 55014214/55032798), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração AI D-794075.\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004373/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000525/2023 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55198812).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005653/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (53828822/53967890).\r\n\r\nId: 2491880"
                        ],
                        "2491876": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 361 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE VALORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS ADMINISTRADOS PELA CONCESSIONÁRIA RIO TERMINAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, e conforme Processo n° SEI-1000040005302023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os valores dos serviços de estacionamento rotativo nos Terminais Rodoviários administrados pela concessionária Rio Terminais:\r\n\r\nESTACIONAMENTO:\r\n\r\nAté 1 (uma) hora............................. R$ 4,00 (quatro reais)\r\n\r\nHora ou fração excedente ............ R$ 1,00 (um real)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as disposições da Ordem de Serviço CODERTE nº 035/2012, de 14 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2491876"
                        ],
                        "2491873": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 447 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023 - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento interno desta Agência e considerando o que consta dos autos do processo n° SEI-220008/000409/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar na forma do item 2, da Cláusula Quarta do referido Convênio, o servidor Guilherme Meleiro, ID Funcional n.º 5086227-8 para exercer as funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica n.º 001/2023, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor Nicholas Santos Nogueira, ID Funcional n.º 5142634-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2491873"
                        ],
                        "2491824": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL, ID Funcional n.º 51140080, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 07/07/2023, na vaga anteriormente ocupada por Marco Aurelio Mileto, Id Funcional n.º 51021250, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000818/2023.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DE ALBUQUERQUE POVOLERI FERREIRA, ID Funcional n.º 51140110, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/07/2023, na vaga anteriormente ocupada por Camilla de Oliveira Souza, Id Funcional n.º 51128624, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000813/2023\r\n\r\nId: 2491824"
                        ],
                        "2491825": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nNOMEIA JULIANA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 42523036, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/07/2023, na vaga anteriormente ocupada por Nadja Lírio do Valle Marques da Silva Hime Masset, ID Funcional nº 50945416 desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000852/2023.\r\n\r\nId: 2491825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2491914": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 19/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 23- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PRODERJ Nº 097 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2402.17.512.0437.1102 - Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 101\r\n\r\nValor: R$ 5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nId: 2491914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491657": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159160\r\n\r\nNOME: IARA RIBEIRO DE SOUZA CNPJ/CPF N° 630.335.937-04 ENDEREÇO: RUA CORONEL TITO PORTOCARRERO, Nº20. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.040,03. PROCESSO N° SEI-070002/013551/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159156\r\n\r\nNOME: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA CNPJ/CPF N° 08.518.829/0002-73 ENDEREÇO: AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, 1721 MUNICIPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.574,37 PROCESSO N° SEI-070002/011383/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159157\r\n\r\nNOME: JOAQUIM BORGES DE CARVALHO CNPJ/CPF N° 499.731.427-72 ENDEREÇO: RUA ANTONIO FRANCISCO BARBOSA, Nº 432, BACIA DE PEDRA MUNICIPIO: VASSOURAS INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/011808/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159158\r\n\r\nNOME: MARCELO AMORIM MONTEIRO CNPJ/CPF N° 038.860.207-46 ENDEREÇO: AVENIDA CONSELHEIRO JULIUS ARP, Nº 80, BRAUNES MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99 PROCESSO N° SEI-070002/001139/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159159\r\n\r\nNOME: KNAUF DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 02.082.558/0001-99 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N, JARDIM MARAJOARA MUNICIPIO: QUEIMADOS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.166,50 PROCESSO N° SEI-070002/010563/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159161\r\n\r\nNOME: COMPANHIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL CNPJ/CPF N° 33.389.834/0001-90 ENDEREÇO: ALAMEDA UM, S/N, CAMPO LINDO MUNICIPIO: SEROPÉDICA INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/013597/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159162\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N° 018.609.517-16 ENDEREÇO: RUA A, QUADRA 4 - CASA 1 - LOTE 19, PACIENCIA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03 PROCESSO N° SEI-070002/013565/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159163\r\n\r\nNOME: ELIZANGELA BORGES TOMAZ VIEIRA CNPJ/CPF N° 143.842.377-23 ENDEREÇO: AVENIDA CANAL ARROIO PAVUNA N° 204, LOTE 2, QUADRA 2, CURICICA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03 PROCESSO N° SEI-070002/013544/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159164\r\n\r\nNOME: KNAUF DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 02.082.558/0001-99 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - KM 198,5, JARDIM MARAJOARA MUNICIPIO: QUEIMADOS INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86 PROCESSO N° SEI-070002/010564/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159166\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ CNPJ/CPF N° 28.521.870/0001-25 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-178 (TRECHO CABIÚNAS), CARAPEBUS MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.435,52 PROCESSO N° SEI-070002/009125/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159167\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A CNPJ/CPF N° 01.612.234/0001-52 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-124, KM 15+700, LATINO MELO MUNICIPIO: RIO BONITO INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.167,22 PROCESSO N° SEI-070002/010972/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159168\r\n\r\nNOME: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA CNPJ/CPF N° 03.713.266/0001-70 ENDEREÇO: AVENIDA BRÁS DE PINA, 793, VILA DA PENHA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.079,26 PROCESSO N° SEI-070002/007419/2021\r\n\r\nId: 2491657"
                        ],
                        "2491711": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159169\r\n\r\nNOME: INTERA DESIGN E FABRICACAO DIGITAL EIRELI. CNPJ/CPF N° 13.441.533/0001-50. ENDEREÇO: RUA EMÍLIO ZALUAR, N 98 A 110, RAMOS. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO N° SEI-070002/014446/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159170\r\n\r\nNOME: AREAL TERBRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 29.319.514/0001-96 ENDEREÇO: RETA DOS 500, S/Nº, LOTES 500 E 501, PIRANEMA MUNICIPIO: ITAGUAÍ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82 PROCESSO N° SEI-070002/013420/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159171\r\n\r\nNOME: FÁBRICA DE ADEGAS CLIMATIZADAS CAVERNA DEL VINO CNPJ/CPF N° 34.036.462/0001-80 ENDEREÇO: RUA DO FEIJÃO, Nº 1001, LOTE 9 - PAL 23869, PENHA CIRCULAR MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/013256/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159172\r\n\r\nNOME: JAYME CABRAL BARROS CNPJ/CPF N° 057.915.307-06 ENDEREÇO: ESTRADA JOSÉ DIAS MIRANDA, 02, LAGES MUNICIPIO: PARACAMBI INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21 PROCESSO N° SEI-070002/011802/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159173\r\n\r\nNOME: AMILTON DE OLIVEIRA ROSA CNPJ/CPF N° 703.890.477-91 ENDEREÇO: ESTRADA SILVINO ADÉLIO, S/N, BARRO BRANCO MUNICIPIO: PATY DO ALFERES INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19 PROCESSO N° SEI-070002/011806/2022\r\n\r\nId: 2491711"
                        ],
                        "2491892": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.10490/2019 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MINERAÇÃO NOVA ITATIAIA EIRELI, em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00154145, tendo em vista que o Autuado não trouxe novos elementos técnicos capazes de elidir acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nId: 2491892"
                        ],
                        "2491728": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/512581/2012 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 06/2014-INEA celebrado com a empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a execução de \"APOIO TÉCNICO DO PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROJETO DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO\", no âmbito do processo E-07/512581/2012. DETERMINO o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2491728"
                        ],
                        "2491775": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 24 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CTAA) DO ESTUDO SOBRE SISTEMAS LÊNTICO E LÓTICO NO PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU (PELAG) COM VISTAS À DEFINIÇÃO DE VAZÃO ECOLÓGICA.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e pelo Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/012309/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre o Inea e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), para implementar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) Almoxarifados Submarinos (SEI-070002/011284/2021);\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, §1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- os autos dos Processos nºs SEI-070002/013336/2022 e SEI-070002/012309/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) com o objetivo de avaliar e aprovar o Estudo sobre sistemas lêntico e lótico com vistas à definição da vazão ecológica do Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG), a ser elaborado pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, com recursos do TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB).\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDREA FRANCO DE OLIVEIRA, id funcional 2690654-6; BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, id. Funcional 5094850-4 e SAMIR MANSUR SANTOS, id. Funcional 4436099-1, para sob a coordenação técnica da primeira constituírem a CTAA, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme o Processo Administrativo n° SEI-070002/012309/2023.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora da CTAA fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades da CTAA, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 12 meses, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas\r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nId: 2491775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2491886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002764/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO ALVES PEIXOTO NETO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2491886"
                    ],
                    "2491870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003270/2023 - AUTORIZO a extensão da habilitação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) requerida pelo Sr. MURILLO DE ALBUQUERQUE REGINA, Engº Agrônomo, CPF 516.966.656-04, CREA 34.824/D, visto que o mesmo apresentou a documentação necessária, atendendo ao disposto nos parágrafos 6º e 7º do Art. 9º da Instrução Normativa MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016, possilitanto-o atuar em território fluminense na condição de Responsável Técnico em processo de Certificação Fitossanitária de Origem sob a Habilitação nº 31080469RJ.\r\n\r\nId: 2491870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2491855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 089\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/004050/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n49010.14.422.0488.4712 1.761.122 339000 1.000.000,00\r\n\r\n49650.08.244.0450.4540 1.761.122 339000 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2491855"
                    ],
                    "2491862": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 076 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA AS REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM FORMATO PRESENCIAL A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996. Processo nº SEI-310003/003126/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Calendário da Mesa Diretora do CEAS/RJ para as reuniões a partir de julho de 2023.\r\n\r\nCALENDÁRIO DA MESA DIRETORA DO CEAS/RJ 2023.\r\n\r\nOBS: CALENDÁRIO SUJEITO À ALTERAÇÃO.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n21\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n23\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n20\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n18\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n22\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n19\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n24\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n21\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n12\r\n\r\n10 às 11h.\r\n\r\nArt. 2 º - Foi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 303ª do dia 04/07/2023, que a partir do dia 18 de julho de 2023, as reuniões da mesa diretora deste conselho, serão realizadas em formato presencial, na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões acontecerão todas as penúltimas terças-feiras de cada mês.\r\n\r\nArt. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHYPresidente\r\n\r\nId: 2491862"
                    ],
                    "2491863": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 077 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996. Processos nºs SEI-310003/003126/2023 e SEI-310003/003163/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; e \r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; \r\n\r\n- as orientações básicas para a realização da 13ª Conferência Nacional, O CNAS manteve assim os prazos previstos na Resolução CNAS/MC nº 90 de 21 de dezembro de 2022, que \"Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social\", em seu art. 4º, inciso \"II - as conferências estaduais de assistência social e do Distrito Federal sejam realizadas no período de 16 de agosto a 16 de outubro de 2023\";\r\n\r\n- a Deliberação CEAS/RJ nº. 71/2023 que dispõe sobre a convocação para a XIV Conferência Estadual do Conselho de Assistência Social e a Deliberação CEAS/RJ nº 70/2023 da formação da Comissão Organizadora do citado evento; \r\n\r\n- o OFÍCIO Nº 52/2023/MDS/CNAS/SE/CN, referente ao processo nº 71000.006218/2023-11, constando a resposta referente a solicitação de dilação de prazo para as conferências municipais. Que possibilita a dilação do prazo de realização das Conferências Municipais, mediante autorização do Conselho Estadual; o município tem autonomia para alterar as datas, desde que não interfira na data de entrega dos relatórios estipuladas pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, e não prejudique o prazo final de entrega dos relatórios ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Na última assembleia ordinária nº 303ª, realizada no dia 04/07/2023, na Sede deste Conselho, o pelno votou e aprovou a dilação do prazo das conferências municipais desde que não prejudiquem os prazos para a conferência Estadual e a Nacional. \r\n\r\nArt. 2º - Dilatar o prazo para a realização das conferências municipais, tendo como data limite para a realização das conferências, o dia 04 (quatro) de agosto de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que o prazo final para entrega do relatório de deliberações das conferências municipais, o dia 20 (vinte) de agosto de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHYPresidente\r\n\r\nId: 2491863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491788": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001005/2023 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor, PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO, Diretor do Departamento de Serviços Gerais, ID: 5119305-1 e inscrito no CPF sob o nº 093.210.837-74, referente a adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, visando a manutenção sem qualquer interrupção e necessárias\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201951/1995 - ANDREA RODRIGUES TURQUE LUTTERBACH - Agente Técnico - Recreacionista, matrícula nº 1805095-5, ID funcional nº 21417046, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 23/05/2015 a 22/05/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001012/2023 - Sandra Terezinha Righeti Figueira - ID Funcional nº 21445974 , matrícula 1803413-2, FICA CONVALIDADO, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço, referente aos períodos de 06/05/1974 a 20/12/1974, 01/12/1975 a 07/08/1978 e 31/08/1979 a 16/05/1982, prestado ao Regime da Previdência Social - INSS, totalizando 2.200 (dois mil e duzentos) dias, correspondente a 6 anos e 08 dias, de acordo com o §3º, do art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2491788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2491770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000191/2023 - À vista do AUTORIZO Governamental (doc. SEI 55331899) e frente às manifestações da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 51175843 e 51455306), Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI 54113767), Assessoria de Convênios (SEI 53443070) e atendimentos de todas as condicionantes e recomendações constantes nas análises, conforme 53227103, 53564249 e 55332726, respectivamente, APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 49920988 e 55357343) apresentado pela Proponente e, AUTORIZO a celebração do referido fomento com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE.\r\n\r\nId: 2491770"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2491905": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 152 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390004/000093/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390004/000093/2023\r\n\r\nCONTRATANTE: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nCONTRATADA: 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones), com acessórios, e radiocomunicadores portáteis, referente aos LOTES I e III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Jeter Gonçalves Quaresma, Id Funcional nº 2913116-2;\r\n\r\nFISCAL 1: Paulo César Batista Paiva, Id Funcional nº 2498056-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Alexandre Magno Neves, Id Funcional nº 5139461-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marco Cesar Furtado de Oliveira, Id Funcional nº 612758-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {Link do documento n° SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2491905"
                    ],
                    "2491695": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000127/2023 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000128/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2491695"
                    ],
                    "2491651": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000137/2023 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2491651"
                    ],
                    "2491842": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/0008548/2021 - RATIFICO A DESPESA autorizada no despacho de indexador 55044217, na forma do art.26, caput, da Lei 8.666/93, referente à segunda prorrogação de 12 (doze) meses do prazo contratual, com termo final em 19/07/24, à aplicação de reajuste do serviço por homem/hora e à supressão bilateral quantitativa do objeto do Contrato nº 003/2021, na ordem de 34,674675%, com fundamento na cláusula segunda e na cláusula nona contratuais, no art. 57, inc. II; art. 55, inc. III; e no art. 65, § 2°, inc. II, todas da Lei n° 8.666/1993, tendo o termo aditivo o valor de R$ 1.234.351,69 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), totalizando o valor contratual de R$ 5.404.785,63 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), firmada em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, por inexigibilidade, de acordo com o art. 25 inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas das aeronaves de prefixo PP-ELB, PR-ERJ e PR-RJJ, para atender a demanda desse Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2491842"
                    ],
                    "2491841": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390002/000548/2021 - cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas das aeronaves de prefixo PP-ELB, PR-ERJ e PR-RJJ, visando atender demandas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, AUTORIZO A DESPESA referente à segunda prorrogação de 12 (doze) meses do prazo contratual, com termo final em 19/07/24, à aplicação de reajuste do serviço por homem/hora e à supressão bilateral quantitativa do objeto do Contrato nº 003/2021 na ordem de 34,674675%, com fundamento na cláusula segunda e na cláusula nona contratuais; no art. 57, inc. II; art. 55, inc. III; e no art. 65, § 2°, inc. II, todas da Lei n° 8.666/1993, tendo o termo aditivo o valor de R$ 1.234.351,69 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.404.785,63 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), firmada em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, por inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 inciso I da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2491841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2491727": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 01 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRASNFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 01 de 27 de março de 2023, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/000735/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 01/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - PATRÍCIA MEIRELES DA SILVA, ID 51219379 (Gestora);\r\n\r\nII - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID 51396483 (Gestor substituto);\r\n\r\nIII - CAMILA DA SILVA CARVALHO, ID 5073136-0 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIV - DENYS COELHO LESSA PORTO, ID 5098141-2 (Fiscal Titular);\r\n\r\nV - RODRIGO CAMPOS MARTINS, ID 5020497-1 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de julho de 2023\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2491727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2491884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000560/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 189/2023/SEIC/ASSJUR (53866490) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 046/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa MEGA ENGENHARIA LTDA., cujo objeto consiste na “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO DE COLINAS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ”, pelo prazo de 210 (duzentos e dez dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2491884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1070 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 54797814, no processo n° SEI-170002/002090/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pelas Portarias EMOP SEI nº 878, de 08/09/2022 index 39199343 publicada no DOERJ de 12/09/2022 index 39348627; nº 998, de 15/03/2023 index 55239138 publicada no DOERJ de 15/03/2022 index 55240095 e nº 1025, de 20/04/2023 index 55239217 publicada no DOERJ de 25/04/2023 index 53312600, referentes a execução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão responsável pela fiscalização:\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães;\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, assistente, ID Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nVALDIR COUTO DA COSTA, ID Funcional nº 2853024-1 \r\n\r\nTHALITA BUENO SABINO, ID Funcional n° 5139422-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL N° 3232298-4 \r\n\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID Funcional n° 4407022-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2491791"
                        ],
                        "2489993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002556/2022 - Considerando a manifestação do Setor de Licitações (54776828) e da Diretoria de Administração e Finanças (54787418), RATIFICO todos os atos até aqui praticados e AUTORIZO a contratação da referida empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, na forma do inciso XV do art. 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, referente as obras emergenciais de \"Recuperação da Estrutura Metálica do Complexo Rubem Braga, elevador de acesso ao Morro do Cantagalo - Ipanema - RJ\", com valor ofertado de desconto de 2% (dois por cento), totalizando o montante de R$ 6.086.562,99 (seis milhões, oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2489993"
                        ],
                        "2491762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000744/2023 - Louvado no parecer da Douta Assessoria jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.577,34 (quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 2491762"
                        ],
                        "2491342": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de julho de 2023, PÂMELA VITÓRIA PEREIRA, CPF 157.130.037.60, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, símbolo DAÍ-5, da 13ª Residência de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/004487/2023.\r\n\r\nId: 2491342"
                        ],
                        "2491343": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, LEONARDO DUQUE DE SOUZA FLOR, CPF 167.379.397-59, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/004564/2023.\r\n\r\nId: 2491343"
                        ],
                        "2491776": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01.03.2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 16.06.2021, publicado no Bider nº 117/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 041/2021, a cargo do engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, ID funcional nº 5102771-2 - PROCESSO Nº SEI-160002/004156/2020.\r\n\r\nId: 2491776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2491639": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4960 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e seis vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - três vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXII - dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXIII- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIV- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVI- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII - quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4958, de 16 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2491639"
                    ],
                    "2491782": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional n° 5139026-4, com validade a contar de 1º de julho de 2023, do cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-300001/000726/2023.\r\n\r\nNOMEIA VITOR LOURENÇO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Newton Almeida da Silva Junior. Processo nº SEI-300001/000726/2023.\r\n\r\nId: 2491782"
                    ],
                    "2491637": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/000.068/1990 - JOSENETE VELOSO MONTEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922772-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 55274905 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 55277002, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base 10/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2491637"
                    ],
                    "2491786": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026683/2023 - HANS PETER CORR - CPF nº 116.609.451-00 - Falecido: HANS PETER CORR JUNIOR. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2491786"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2491902": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018 - Termo Aditivo nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 009/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, com fundamento no art. 57, § 4°, da Lei n° 8666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir de 09/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 717.640,90 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 4°, da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/182/182/2017.\r\n\r\nId: 2491902"
                        ],
                        "2491647": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.227.733\r\n\r\n04.364.144/0001-88\r\n\r\nLABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nE-04/035/308/2014 e SEI-140001/031405/2021\r\n\r\n51.003.772\r\n\r\nId: 2491647"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491865": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003738/2023 - ADEMILDE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003741/2023 - ALCIDIA DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003751/2023 - ANA CRISTINA VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003753/2023 - ANA LUCIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003756/2023 - ANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003871/2023 - ELIZABETH BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003879/2023 - LILIANE PIRES MARTINS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003970/2023 - MARIA HELENA DE CASTRO SEIXAS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003968/2023 - MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004063/2023 - NILDA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004058/2023 - MONICA GIANE REZENDE MORAES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004069/2023 - ROSANA ORTEGA MEDEIROS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004211/2023 - VALERIA CRISTINA DA PAIXÃO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004214/2023 - VALERIE MORAES KNIGHT\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004884/2023 - PRISCILLA FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004867/2023 - RENATA MARQUES DE MORAES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005122/2023 - LUCIANA MARINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/006169/2023 - JANE LUZIA GUARACIABA\r\n\r\nId: 2491865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 035/2021. PARTES: Carrilee Rio Comercio e Manutenção de Ar Condicionado Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 035/2021, relativo à prestação de serviços de assistência técnica, de forma contínua, para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado. VALOR: R$ 193.308,84. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000043/2021.\r\n\r\nId: 2491844"
                            ],
                            "2491811": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 01/2023.\r\n\r\nPARTES: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA.\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: As despesas decorrentes do termo de ajuste de contas correção à seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.92.20\r\n\r\nFONTE: 1.501.230\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001712/2022.\r\n\r\nId: 2491811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2491706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. (CNPJ: 11.472.955/0001-68). OBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Engenharia - DEA da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 5.385,96 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000431/2022, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-04 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491706"
                        ],
                        "2491712": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: MEGA MEDICAL RIO EIRELI. (CNPJ: 28.823.187/0001-42). OBJETO: Aquisição de Medicamentos e Insumos, para atender as necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.962,19 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350062/000195/2020 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491712"
                        ],
                        "2491726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 09.300.300/0001-60). OBJETO: Aquisição de Medicamentos e Insumos, para atender as necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 573,75 (quinhentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350062/000195/2020 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491726"
                        ],
                        "2491707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. (CNPJ: 11.472.955/0001-68). OBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.720,72 (três mil setecentos e vinte reais e setenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000431/2022, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-04 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491707"
                        ],
                        "2491708": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME (CNPJ: 39.548.763/0001-07). OBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 26.371,36 (vinte e seis mil trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000431/2022, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491708"
                        ],
                        "2491709": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME (CNPJ: 39.548.763/0001-07). OBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Engenharia - DEA da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 22.367,40 (vinte e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000431/2022, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2491709"
                        ],
                        "2491848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 039/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ: 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS PARA MONITORIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO (INDICADORES BIOLÓGICOS) COM FORNECIMENTO DE INCUBADORAS EM REGIME DE COMODATO para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.080,00 (cinquenta e nove mil oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.576.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000203/2022 \r\n\r\nId: 2491848"
                        ],
                        "2491713": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 005/2023 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME, CNPJ n° 24.684.645/0001-59, RELATIVO À CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nId: 2491713"
                        ],
                        "2491845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 128/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO EIRELI. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, Fonte de Recurso: 2.759.103 - FISED, Programa de Trabalho: 06.181.0478.5519, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. VALOR: Sem Alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350169/000732/2021.\r\n\r\nId: 2491845"
                        ],
                        "2491887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo ao Contrato nº 251/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretária de Estado de Polícia Militar e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ Nº 30.090.575/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializada em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos A (biológico), B (químico) e E (perfurocortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes).\r\n\r\nGESTORES: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira ID 2470005-3 e MAJ PM DENT RG 76.802 Pablo Medeiros Ferreira ID 2448693-0.\r\n\r\nFISCAIS OCPM: Sub Ten PM RG 78.626 André Luiz Conceição Araújo ID. 0593902-0, Sub Ten PM RG 73.189 Sílvio José da Silva ID. 2408933-9, 1º SGT PM RG 74.405 Anderson de Mattos Siqueira ID. 2479406-6; APM D. JOÃO VI: 2º SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama ID. 2215005-6, 2º SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Júnior ID. 2270014-5, 2º SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves ID. 0592811-7; CFAP: Cap PM DENT RG 76.895 Giovana Faustin Pitanga ID. 2448005-3, Cap PM Psi RG 76.974 Elaine Rangel de Oliveira ID. 2443771-9, Sub Ten PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão ID. 2434924-0; I CPM-ERJ-NITERÓI: Cap PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães ID. 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann ID. 2248478-7; II CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: Cb PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini ID 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo Dos Santos Id 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id 5030891-2; UP/PMERJ-NITERÓI: Cap PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira ID. 2446842-8, BOPE: Cap PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel ID. 2443647-0, 2º SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano ID. 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes ID. 4407690-8; 7º BPM: Maj PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho ID. 2447476-2, Cap PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim ID. 2443467-1; 12º BPM: Cap PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho ID. 2442943-0, 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza ID. 4380493-4; 14º BPM, Cap PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo ID. 4217716-2, 2º SGT PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza ID. 0229855-3, Cb PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza ID. 4407808-0; 15º BPM: Sub Ten PM RG 46.965 Paulo César Cardoso de Oliveira ID. 2163484-0, Sd PM RG 107.343 Marcelo César Pinheiro de Azevedo ID. 5098903-0; 18º BPM: Cap PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo ID. 4217716-2, Cb PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda ID. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva ID. 5026696-9; 20º BPM: Maj PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy ID. 244647-6, 2º SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira ID. 24713376; 24º BPM: Cap PM RG 82.548 Rafael Firmino de Oliveira ID. 4259349-2, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento ID. 5031380-0; 31º BPM: Cap PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira ID. 2447720-6, Sub Ten PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque ID. 2454812-0; 34º BPM: Sub Ten PM RG 66.548 Simone de Barros Lourenço Soares Id 2248943-6, 3º SGT PM RG 84.381 Daniele de Freitas Gonçalves Nunes Id 4269367-5, 3º SGT PM RG 88.155 Nívia Alves Santos Id 4378564-6.\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2022 a 17/07/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.124,35 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000281/2021 (ORIGEM) / Processo n° SEI-350221/000020/2022 (RELACIONADO). \r\n\r\nId: 2491887"
                        ],
                        "2491853": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2021\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ 13.789.876/0001-00\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA, CNPJ 04.509.730/0001-73\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa \r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.082.697/0001-61\r\n\r\nId: 2491853"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2491832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 12,5 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006758/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2491832"
                        ],
                        "2491833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/23, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PREGABALINA 50 MG E PREGABALINA 100 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000891/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2491833"
                        ],
                        "2491834": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/23, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (APIXABANA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000563/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2491834"
                        ],
                        "2491835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/23, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000987/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2491835"
                        ],
                        "2491836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos nutricionais utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000106/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2491836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491723": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. OBJETO: Contratação direta do Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE com fulcro no Art. 29, VII da Lei Federal nº 13.303/2016, para administração do programa de estágio remunerado em diversas áreas da administração, nas localidades sede do IVB (Niterói), Fazenda Vital Brazil (Cachoeiras de Macacu) e Duque de Caxias (Xerém). VALOR: R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023. PROCESSO IVB N° SEI-080005/000456/2023.\r\n\r\nId: 2491723"
                            ],
                            "2491735": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912493681. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: prorrogação de prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) PROC IVB SEI N° E-08/005/40/2020. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID n°2698833-0 e João Luis de Souza Moreira ID n° 2698913-1.\r\n\r\nId: 2491735"
                            ],
                            "2491850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: “PROCESSO N° SEI-080007/010297/2022...”\r\n\r\nLeia-se: “PROCESSO N° SEI-080007/015330/2022...”\r\n\r\nId: 2491850"
                            ],
                            "2491528": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 29/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 às 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31134.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 467/2023: Doc. SEI 48457939.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55248597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017154/2022. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MANTA TÉRMICA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 105/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31807.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1125/2023: Doc. SEI 53238311. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54898423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005239/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2491528"
                            ],
                            "2491724": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE SERINGA INJETORA DE CONTRASTE COM COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 282/22 R1 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30756.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1336/2023: Doc. SEI 54770145.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55250161.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014473/2022.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 95/2023.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO 20/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31901. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1223/2023: Doc. SEI 54040646.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55250086.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080007/002700/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE AGULHAS PARA BIÓPSIA E MIELOGRAMA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 103/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31810.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1092/2023: Doc. SEI 52973377.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55240348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004003/2023.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2491724"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2491748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 52844544.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de outro lado a empresa Sociedade de Educação e Assistência Realengo - SEARA, mantenedora do Centro Universitário São José - UNISÃOJOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: A adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela constante no Termo de Adesão.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Resolução SEEDUC nº 5956/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010880/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 52848338.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de outro lado a empresa CONQUER HOLDING EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: A adesão da Empresa Parceira ao Programa de Descontos da SEEDUC-RJ, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, desconto de 10% (dez), para os cursos ativos da CONQUER HOLDING EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Resolução SEEDUC nº 5956/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003321/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 53797463.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o CENTRO DE EXCELÊNCIA EM LÍGUAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme consta no item 1 do Termo de Parceria.\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 6128/2022, de 28 de outubro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004895/2023.\r\n\r\nId: 2491748"
                        ],
                        "2491749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Adriano Zephir Ramos, Ariana Maria Silva, Claudecira Pereira dos Santos, Hércules José Magro Firmino de Souza, Maycon Pereira de Souza Domingos, Mileni de Almeida Santana, Nair Gonçalves Castro, Ramon Mattos dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Amanda Brazil da Penha, Ana Luiza Ribeiro Marra, Bárbara Calzolari Carvalho, Bruno José de Oliveira, Esther da Silva Santos, Fernanda dos Santos Oliveira, Hingrid Apolinário Rocha, Ingrid Nóbrega Basilio dos Santos, Jares Antunes de Souza Neto, Kayllane Gabrieli Pereira da Silva, Kíssyla Aparecida Cardoso Jacinto, Lara Fabiana de Souza Sena, Maraysa Moreira da Silva, Marcos Geovane Barbosa Ferreira, Maria Eulália dos Santos Fernandes, Matheus do Prado Araujo, Paulo Victor de Souza Martins Jesús, Stella Fabri Tinoco. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Valéria Pacheco da Silva Narde, ID. 3599391-0. Processo nº SEI-030046/001188/2023.\r\n\r\nId: 2491749"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 022/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Paula Rangel Benevenuto.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de à locação do imóvel sito à Rodovia Amaral Peixoto, Km 132, Unamar, no município de Cabo Frio, com fundamento Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Quinta do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 231.375,48 (duzentos e trinta e um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 686.496,60 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/000629/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000629/2021.\r\n\r\nId: 2491793"
                            ],
                            "2491846": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 76/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SSD´s patriot sata III para atender a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.026,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Tamyres Ayres Libório, matrícula: 40.622-3, Mauricio Trapa Goncalves da Silva, matrícula: 32.075-4 (Fiscais) e Fábio Silva de Moraes, matrícula: 36.419-0 (Gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 76/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01956. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 97/2023, Processo nº SEI-260007/037663/2022.\r\n\r\nId: 2491846"
                            ],
                            "2491847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 36/2019. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por 12 meses, contado de 08/07/2023 a 08/07/2024 e repactuação no valor de R$ 47.636,45. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.185.981,79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nId: 2491847"
                            ],
                            "2491771": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (DTIES), ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a decisão do Conselho Departamental de anular, por motivo de interesse público, o Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Titular, do Departamento de Tecnologias da Informação e Educação em Saúde, Área de Ciência da Computação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, publicado na página 33 do DOERJ de 26/08/2014. Processo SEI nº E-26/007/8059/2014. \r\n\r\nOs candidatos inscritos deverão comparecer ao Departamento de Tecnologias da Informação e Educação em Saúde (DTIES) da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) - avenida Professor Manoel de Abreu, 444, Prédio Américo Piquet Carneiro, 2º andar, Rio de Janeiro - no período de 30/08/2023 até 06/09/2023, das 09 horas às 12 horas, munidos do comprovante de inscrição, para receberem a documentação apresentada no ato da inscrição no Concurso e serem restituídos do valor da taxa de inscrição, mediante requerimento.\r\n\r\nId: 2491771"
                            ],
                            "2491859": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços SANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO, CPF nº 754.445.697-87, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/020859/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2491859"
                            ],
                            "2491730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de NITROFURANTOINA, ETC, anteriormente marcada para 25/05/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 21/07/2023 às 10h. Proc. nº SEI-260008/002799/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CANULAS E PINÇAS, anteriormente marcada para 29/05/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/07/2023 às 10h. Proc. nº SEI-260008/002747/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO AMINOCAPRÓICO, ETC. Proc. nº SEI-260008/005877/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCUVETA DESCARTÁVEL. Proc. nº SEI-260008/004698/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSAS. Proc SEI-260008/005613/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTISSOROS. Proc. nº SEI-260008/003709/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE STENT AUTO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/002123/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LUVAS. Proc. nº SEI-260008/002541/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2491730"
                            ],
                            "2491860": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais 1 ano, o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica, área de ENFERMAGEM EM SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA, publicado no DOERJ de 26/07/2021, página 33, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e nº 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/009100/2021.\r\n\r\nId: 2491860"
                            ],
                            "2491725": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - REDES DE COMPUTADORES, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 08/02/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público o cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\na) Divulgação de candidatos inscritos até 15/6/2023;\r\n\r\nb) Divulgação da composição da Banca Examinadora - até 30/6/2023;\r\n\r\nc) Impugnação da banca - até 07/7/2023;\r\n\r\nd) Divulgação do Cronograma de Concurso - 10/07/2023;\r\n\r\ne) Instalação da banca: 28/08/2023 às 8h;\r\n\r\nf) Sorteio do ponto para a prova escrita - 28/08/2023 às 09h; \r\n\r\ng) Prova escrita - 28/08/2023 às 10h;\r\n\r\nh) Divulgação da lista de pontos para a prova didática - 28/08/2023 às 13h15. Obs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato;\r\n\r\ni) Sorteio do ponto para a prova didática e da ordem de apresentação - 28/08/2023 às 13h20;\r\n\r\nj) Divulgação da prova escrita - 28/08/2023 até 16h;\r\n\r\nk) Prova didática - 29/08/2023 às 14h;\r\n\r\nl) Sorteio da ordem de apresentação da defesa de memorial, plano de ensino, pesquisa e extensão - 30/08/2023 às 09h;\r\n\r\nm) Defesa de memorial, plano de ensino, pesquisa e extensão - 30/08/2023 às 09h10;\r\n\r\nn) Divulgação do resultado final do concurso - 30/08/2023 até 18h; \r\n\r\no) Prazo de recurso ao resultado final do concurso - 06/09/2023 até 10h.\r\n\r\nId: 2491725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2491796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 10/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços web server e banco de dados. Sistema Portal Bilhete Único Integrado (BUI), na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: De 08/07/2023 até 08/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.066,12 (vinte e sete mil, sessenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-100001/001028/2021.\r\n\r\nId: 2491796"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491894": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Torna público a revogação da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços - PERP Nº 01/23, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de bondes elétricos de transporte de passageiros, no Sistema de Bondes de Santa Teresa/RJ, por meio de disponibilização de mão de obra qualificada, por razão de interesse público, na forma do art. 62 da Lei Federal n° 13.303/16 e, Súmula n° 473 do STF. Processo nº SEI-100006/000286/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2023.\r\n\r\nId: 2491894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 43/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 340.933,33 (trezentos e quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo n° SEI-070002/008845/2023. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO: Art. 40, XI da Lei n° 8.666/93, no art. 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ. PROCESSO Nº SEI-070002/008845/2023\r\n\r\nId: 2491632"
                            ],
                            "2491710": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158230 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 15.500,00 em 29 novembro de 2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000529/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SATURNINO TEIXEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 591.101.397-53. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, S/Nº, SÃO LOURENÇO- SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157979 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 15.500,00 em 30 agosto de 2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014143/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA SCHWENCK. CNPJ/CPF N° 883.060.387-20. ENDEREÇO: RUA BEIRA RIO, Nº 336, CASCATA GUARANI - TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158227 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.446,17 em 29 novembro de 2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000081/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ERIQUES LOPES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 994.384.706-97. ENDEREÇO: FAZENDA BOA SORTE DOS VALENTINS, ZONA RURAL - VARRE-SAI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/3068, em 15/06/2022. Processo nº SEI-E-07/002.16904/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AS NUNES MADEIRAS ME. CNPJ/CPF Nº: 11.294.773/0001-44. ENDEREÇO: AVENIDA COELHO DA ROCHA, 1345, ROCHA MIRANDA, RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158475emitido com a sanção de Apreensão em 13 março de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004997/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SOU MAIS ICARAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 37.912.066/0001-68. ENDEREÇO: RUA PROFESSORA AURELIA PIMENTEL QUARESMA DE MOURA, 110, ICARAÍ - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2491710"
                            ],
                            "2491661": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158572 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.000,00em 9 de março de 2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007686/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA EPIFANO. CNPJ/CPF N° 927.277.437-34. ENDEREÇO: RUA SANTA IRENE, S/N, IPITUNA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16106, em 03/12/2021. Processo nº SEI-E-07/002.6967/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 00152304/0001-74. ENDEREÇO: RUA N LOTE 393 - INOÃ - MARICÁ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158788 emitido com a sanção de Embargo de obra em 24 abril de 2023, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000865/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADILON HYGINO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 082.737.317-15. ENDEREÇO: RUA 10, Nº 07, BARRA DO AÇÚ - SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158504emitido com a sanção de Multa Simples R$ 106.217,60 em 21 março de 2023, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004845/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: RUA FLORENÇA, S/N, BELO HORIZONTE - JAPERI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/0113030, em 7/06/2023. Processo nº SEI-070002/000330/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NILCIMAR BAPTISTA DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 718.708.577-04. ENDEREÇO: RODOVIA 130 KM 12 - VARGEM GRANDE - TERESÓPOLIS. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157776 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.000,00em 01 julho de 2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013748/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 060.302.347-90. ENDEREÇO: SERVIDÃO MANOEL RUFANTE, CASA 03, WERNECK- PARAIBA DO SUL.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01127257, em 20/09/2022. Processo nº SEI-070002/009781/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIACAO CARIOCA DE WINDSURF. CNPJ/CPF Nº: 08.076.561/0001-86. ENDEREÇO: AV PEPE PRAIA DO PEPE PRACA DO WINDSURF SN ALTURA N 1430- BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158033, emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.248,43em 14 setembro de 2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014953/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MACIEL CARVALHO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 111.142.757-78. ENDEREÇO: AVENIDA MAISA, LOTE 08 QD 99, CORDEIRINHO- MARICÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158070 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19em 23 setembro de 2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014995/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIMONE BRITO DA ROCHA ARRUDA. CNPJ/CPF N° 011.546.237-69. ENDEREÇO: RUA DA LAPA, S/Nº GL 03, L 10, NOVA MANGARATIBA - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158066 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77em 23 setembro de 2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014381/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DEMÉTRIO PEREIRA DE MELO. CNPJ/CPF N° 015.196.855-13. ENDEREÇO: RUA PAÇUARE Nº 991 BL 14 APTO 40, COSMOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157637 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.164,09em 01 junho de 2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000830/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ATE CLUBE DE COROA GRANDE. CNPJ/CPF N° 03.260.405/0001-57. ENDEREÇO: Av. Gov. Amaral Peixoto, 796 - Coroa Grande, Itaguaí.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157989 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.710,83 em 02 setembro de 2022, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013974/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO. CNPJ/CPF N° 19.486.914/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA 493, ESTRADA DO CONTORNO - KM 02 - S/Nº, PARQUE IRIRI - MAGÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2491661"
                            ],
                            "2491642": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom vistas a esclarecimentos sobre veículo oficial, CONVIDO o ex-servidor SR. JHONATAN FERRAREZ DE BARROS para comparecer no Serviço de Frotas - SERVFROT, situado à Av. Venezuela 110, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação. Processo nº SEI-070002/004407/2021.\r\n\r\nId: 2491642"
                            ],
                            "2491900": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 024/2022\r\n\r\nOBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO, IMPRESSÃO GRÁFICA, ACABAMENTO E EMPACOTAMENTO PARA PRODUÇÃO DO LIVRO “ATLAS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: menor preço unitário por item\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 223.900,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil e Novecentos Reais)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2023 ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/07/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 24/07/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008868/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima e no site do INEA, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2491900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2491901": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 I- Título do projeto: Circuito Agropecuário da Costa Verde \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I- Título do projeto: Expo Agro Rio 2023 \r\n\r\nId: 2491901"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2491353": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORDELINO ROSA, Id Funcional nº 3.423.647-3; Matrícula nº 832.124-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2491353"
                        ],
                        "2491366": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORDELINO ROSA, Id Funcional nº 3.423.647-3; Matrícula nº 832.124-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2491366"
                        ],
                        "2491369": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORDELINO ROSA, Id Funcional nº 3.423.647-3; Matrícula nº 832.124-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2491369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2491746": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 11/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 504,51 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00195. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000186/2022.\r\n\r\nId: 2491746"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2491924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda. M.E.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de galpão e readequação do Heliponto do Hangar Comandante André Tavares de Campos, situado na Av. Borges de Medeiros, 1444 - Lagoa /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2491924"
                        ],
                        "2476352": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO77/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/001148/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA - JARDIM GRAMACHO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, apresentou proposta no valor de R$ 22.473.090,38 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil noventa reais e trinta e oito centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (51319854). Processo Administrativo nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\nId: 2476352"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, como contratante e a empresa DRV ENGENHARIA LTDA, como contratada \r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO CESÁRIO ALVIM - BAIRRO MONSUABA, ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO - RJ, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PRESENTE PROJETO BÁSICO \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 29.133.542,20 (vinte e nove milhões cento e trinta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-170002/000364/2023.\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/05/2023\r\n\r\nId: 2490025"
                            ],
                            "2491838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 01 ao Termo Aditivo nº 01 Contrato nº 038/2022 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa MANU QUALITY - Manutenção, Limpeza e Reformas LTDA OBJETO: Formalização da alteração do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 038/2022, relativo à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NOS EDIFÍCIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO DSUP, NO COMPLEXO DO MANGUINHOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000595/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2023.\r\n\r\nId: 2491838"
                            ],
                            "2491774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato nº 020/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Fênix Construtora EIRELLI OBJETO: Formalização do acréscimo de serviços ao Contrato nº 020/2022, bem como a formalização do reinício de obra, relativo à Execução de Serviços de Elaboração de Estudo, Estimativa de custo e Projeto de Reforma do Restaurante Cidadão Irmã Dulce DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. VALOR: R$ 252.332,22 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003185/2021.\r\n\r\nId: 2491774"
                            ],
                            "2491777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 060/2022. PARTES: DER/RJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) dias corridos, a contar de 06/06/2023, sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-330032/002325/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2023.\r\n\r\nId: 2491777"
                            ],
                            "2491756": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000528/2023.\r\n\r\nId: 2491756"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491603": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 030/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Adequação de serviços, com acréscimo de valor do contrato inicial com fundamento no Art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13303/2016, obras de infraestrutura constituídas de ligações domiciliares de água e esgoto, drenagem pluvial e pavimentação nos logradouros a seguir: Rua Francisco Viana, Travessa Francisco Viana, Travessa 4, Rua Projetada e, Travessa 3, Travessa 2, Travessa 1, Travessa Wilson Rodrigues, Rua Wilson R. dos Santos, Rua Tancredo Neves, Rua Juvenil P. Damasceno, Rua Sete de Setembro, Rua Projetada, Rua Bom Pastor (trecho 1), Rua Bom Pastor (trecho 2), Rua Américo Mendes, Rua José Rodrigues Moreira, Rua Antenor da Fonseca, Travessa Nelson Coelho, Rua Adelino Ferreira, Rua Curvelina, Estrada do Alecrim (trecho 1), Estrada do Alecrim (trecho 2), Rua José Vieira Lopes, Rua Edson Ivo e via sem nome do Bairro Alecrim, São Pedro da Aldeia, RJ. VALOR: Acréscimo do valor Inicial do contrato no percentual de 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento) passando o mesmo a assumir o valor global R$ 26.870.731,53 (vinte e seis milhões oitocentos e setenta mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. REGISTRO INTERNO Nº 050/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/001228/2023, Lei Federal nº13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/001336/2023.\r\n\r\nId: 2491603"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}