{
    "2023-07-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2494615": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240582-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240602-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241534-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-9/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241549-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241552-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241555-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243793-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243804-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243812-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243816-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244196-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249982-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238114-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238349-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238570-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239468-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239488-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239497-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239509-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239602-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239752-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239757-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239821-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239837-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240072-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240131-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242084-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244645-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244650-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244653-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244654-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244655-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244656-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244659-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244660-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244661-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244662-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244663-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244664-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244666-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244667-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247315-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247317-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247319-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247321-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247347-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247361-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247364-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249872-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249927-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249930-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249936-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249943-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249956-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250150-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250297-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250303-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250306-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250313-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2494615"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2494523": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.761 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FILIPE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004863/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUBSEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Maria Sanches de Azevedo, matrícula nº 02/002643/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.762 - Em razão da exoneração do cargo efetivo por meio do Ato Executivo nº 25.652, de 30 de maio de 2023, exonera JOÃO LARA RESENDE RABELO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004849/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUBSEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.763 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004896/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUBSEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de João Lara Resende Rabelo, matrícula nº 02/004849/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.764 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DIOGO MARCELINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula nº 02/004938/0-1, com validade a contar de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2494523"
                    ],
                    "2494524": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.760\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.004-4/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGIOVANNI GARCIA MANNARINO, Técnico de Controle Externo, matrícula \r\n\r\nnº 02/5006/0-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004258/0-9;\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003150/0-4;\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004317/0-9;\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004305/0-2;\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004241/0-2;\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004429/0-0;\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002741/0-2;\r\n\r\nROBERTO MACHADO CARDOSO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003459/0-4;\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003637/0-2; e\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matrícula nº 02/003832/0-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas contará também com a participação do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCERJ, na qualidade de membro-consultivo, cargo ora ocupado por ADRIANA RAMOS COSTA, matrícula nº 02/004997/0-7, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TCERJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da COPEP será substituído em seus eventuais impedimentos por MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004429/0-0.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 21.956, de 10 de agosto de 2018, o Ato Executivo nº 21.993, de 03 de setembro de 2018, o Ato Executivo nº 23.132, de 09 de dezembro de 2019, e o Ato Executivo nº 23.849, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494524"
                    ],
                    "2494920": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO \r\n\r\nDE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 7 - TCE/RJ, DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final nas provas discursivas e a convocação para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, para todos os candidatos, bem como a convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, somente para os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na peça jurídica da P2, nota final na questão discursiva 1 da P2, nota final na questão discursiva 2 da P2, nota final na questão discursiva 3 da P2, nota final na P2, nota final na peça jurídica da P3, nota final na questão discursiva 1 da P3, nota final na questão discursiva 2 da P3, nota final na questão discursiva 3 da P3, nota final na P3 e nota final nas provas discursivas. \r\n\r\n10000553, Adara Trindade Ayres Martins, 54.10, 9.69, 6.50, 6.26, 76.55, 0.00, 4.27, 9.77, 8.88, 22.92, 99.47 / 10000655, Adriano de Jesus Cardoso, 42.15, 7.00, 4.13, 5.19, 58.47, 29.69, 2.72, 6.91, 7.59, 46.91, 105.38 / 10000036, Adriano de Souza Braga, 50.75, 9.80, 4.63, 6.17, 71.35, 34.40, 8.37, 10.00, 7.70, 60.47, 131.82 / 10000541, Adriel de Aguiar Portela Moita, 49.53, 9.87, 4.50, 6.17, 70.07, 40.08, 4.73, 8.42, 8.10, 61.33, 131.40 / 10001720, Alana dos Santos Vieira, 56.80, 7.40, 0.00, 5.86, 70.06, 0.00, 7.00, 9.69, 8.10, 24.79, 94.85 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 62.31, 9.71, 9.23, 6.24, 87.49, 39.87, 9.67, 9.37, 9.73, 68.64, 156.13 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 49.88, 9.60, 6.50, 6.73, 72.71, 35.50, 9.73, 9.80, 7.97, 63.00, 135.71 / 10001026, Aline Marques Costelha do Amaral, 54.06, 8.26, 4.51, 7.37, 74.20, 37.84, 9.67, 9.27, 9.53, 66.31, 140.51 / 10001308, Almerinda Alves de Oliveira, 53.53, 7.40, 3.53, 3.92, 68.38, 0.00, 8.00, 9.73, 7.15, 24.88, 93.26 / 10001639, Ana Carolina Monteiro de Melo, 50.59, 9.75, 4.70, 6.52, 71.56, 0.00, 7.73, 9.26, 9.55, 26.54, 98.10 / 10001012, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira, 42.85, 9.67, 4.67, 5.90, 63.09, 0.00, 7.93, 9.57, 7.97, 25.47, 88.56 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 61.40, 9.33, 5.80, 6.76, 83.29, 46.25, 9.87, 9.05, 8.91, 74.08, 157.37 / 10001267, Andre Alexandre Neves da Silva, 51.54, 9.87, 6.37, 8.20, 75.98, 55.87, 9.43, 9.73, 8.87, 83.90, 159.88 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 53.20, 7.40, 8.06, 6.41, 75.07, 43.14, 8.50, 9.87, 8.10, 69.61, 144.68 / 10001582, Andre Gatti Bavuzo Celho Pereira, 34.94, 9.57, 0.00, 3.22, 47.73, 0.00, 2.76, 6.93, 2.98, 12.67, 60.40 / 10001530, Andre Renato Ramos da Silva, 45.64, 7.14, 5.24, 4.85, 62.87, 0.00, 7.27, 9.53, 7.87, 24.67, 87.54 / 10001584, Andre Silva Alves, 61.59, 9.67, 8.93, 8.47, 88.66, 47.25, 8.23, 9.85, 9.93, 75.26, 163.92 / 10000571, Andre Silva Fernandez Y Fernandez, 50.45, 9.67, 8.07, 3.85, 72.04, 0.00, 6.87, 9.17, 5.89, 21.93, 93.97 / 10000496, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira, 51.98, 9.87, 6.80, 7.45, 76.10, 41.30, 7.87, 8.23, 7.74, 65.14, 141.24 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 50.17, 9.40, 7.57, 5.24, 72.38, 51.66, 8.47, 9.38, 8.38, 77.89, 150.27 / 10000539, Angelo Leal Barrozo, 42.21, 7.34, 4.44, 6.75, 60.74, 49.62, 4.80, 10.00, 8.98, 73.40, 134.14 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 65.65, 9.73, 7.07, 7.40, 89.85, 49.32, 10.00, 9.87, 10.00, 79.19, 169.04 / 10000690, Arnaldo da Cunha Lobo Souto Maior, 51.85, 9.76, 8.49, 1.98, 72.08, 37.54, 9.93, 9.44, 8.00, 64.91, 136.99 / 10000065, Arthur Cesar Albuquerque de Sousa, 63.91, 9.86, 9.24, 6.11, 89.12, 31.35, 9.30, 8.44, 7.67, 56.76, 145.88 / 10000837, Arthur Pinel Berbert da Silva, 43.29, 9.60, 7.43, 6.04, 66.36, 0.00, 7.37, 9.54, 9.47, 26.38, 92.74 / 10001159, Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira, 55.71, 9.60, 8.73, 5.85, 79.89, 0.00, 9.03, 9.44, 8.65, 27.12, 107.01 / 10001160, Ayres da Costa Erthal, 46.40, 9.50, 0.00, 3.28, 59.18, 35.70, 7.07, 9.47, 3.89, 56.13, 115.31 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 51.25, 9.73, 8.94, 5.19, 75.11, 44.28, 7.30, 9.93, 9.93, 71.44, 146.55 / 10000885, Beatriz Kropf de Camargo e Silva, 41.87, 9.53, 4.93, 4.50, 60.83, 39.18, 1.93, 8.95, 7.56, 57.62, 118.45 / 10000463, Bernardo dos Santos, 52.62, 9.67, 4.98, 6.60, 73.87, 34.04, 7.30, 8.73, 7.47, 57.54, 131.41 / 10001558, Breno Porto Pereira, 55.95, 6.87, 6.10, 6.40, 75.32, 39.53, 8.60, 9.37, 6.52, 64.02, 139.34 / 10000275, Bruno Ferreira, 50.39, 8.90, 4.88, 4.89, 69.06, 29.77, 8.07, 8.72, 4.55, 51.11, 120.17 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 65.34, 10.00, 9.00, 8.47, 92.81, 40.97, 9.93, 10.00, 8.10, 69.00, 161.81 / 10000137, Bruno Freire de Almeida, 43.53, 10.00, 6.07, 6.17, 65.77, 40.73, 2.72, 9.93, 8.10, 61.48, 127.25 / 10000945, Bruno Palermo, 32.97, 6.94, 6.14, 2.23, 48.28, 23.87, 1.88, 9.33, 7.50, 42.58, 90.86 / 10001392, Bruno Pereira Santos, 46.41, 6.60, 6.43, 6.20, 65.64, 28.22, 8.40, 8.29, 8.38, 53.29, 118.93 / 10000721, Camila Alves Ribeiro, 54.97, 8.67, 0.00, 4.15, 67.79, 36.92, 5.60, 9.40, 7.23, 59.15, 126.94 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 45.02, 6.90, 6.43, 5.84, 64.19, 42.78, 7.93, 9.13, 8.48, 68.32, 132.51 / 10000062, Camila Marcolino de Souza Ribeiro, 41.89, 9.73, 3.33, 6.53, 61.48, 0.00, 8.91, 8.57, 8.02, 25.50, 86.98 / 10000109, Carlos Araujo, 44.32, 9.80, 6.50, 6.83, 67.45, 36.73, 3.25, 9.82, 7.93, 57.73, 125.18 / 10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 50.65, 9.87, 5.80, 7.50, 73.82, 36.34, 2.85, 4.43, 8.02, 51.64, 125.46 / 10000604, Carolina Loureiro de Alves Pereira, 55.45, 9.93, 9.07, 8.40, 82.85, 0.00, 10.00, 9.73, 8.10, 27.83, 110.68 / 10000442, Carolina Machado Costa, 58.24, 7.20, 5.50, 6.70, 77.64, 0.00, 5.15, 9.47, 8.85, 23.47, 101.11 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 35.42, 9.93, 5.54, 4.15, 55.04, 0.00, 2.45, 9.70, 7.50, 19.65, 74.69 / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 45.20, 9.87, 6.99, 5.32, 67.38, 43.40, 10.00, 9.57, 5.90, 68.87, 136.25 / 10001521, Cesaria Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza, 42.06, 9.87, 3.37, 6.01, 61.31, 39.88, 8.43, 9.93, 8.68, 66.92, 128.23 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 34.74, 6.17, 1.20, 1.80, 43.91, 0.00, 6.13, 8.80, 2.67, 17.60, 61.51 / 10001505, Cinthya Rossana Martins Manzano, 36.54, 7.30, 4.70, 6.07, 54.61, 0.00, 9.83, 9.63, 6.07, 25.53, 80.14 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 23.43, 9.33, 2.03, 4.03, 38.82, 0.00, 3.63, 8.87, 7.60, 20.10, 58.92 / 10000230, Clayton Trojan, 49.87, 9.73, 2.84, 5.55, 67.99, 38.16, 8.23, 9.57, 7.90, 63.86, 131.85 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 37.31, 9.87, 3.20, 6.03, 56.41, 25.99, 8.50, 9.77, 7.96, 52.22, 108.63 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 39.13, 4.64, 3.63, 2.64, 50.04, 0.00, 7.07, 6.40, 6.55, 20.02, 70.06 / 10001230, Cristina Almeida de Siqueira, 35.98, 9.13, 3.76, 4.67, 53.54, 34.45, 2.42, 9.67, 3.49, 50.03, 103.57 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 48.27, 7.22, 4.07, 3.68, 63.24, 0.00, 8.23, 9.67, 6.72, 24.62, 87.86 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 57.41, 9.87, 6.47, 5.91, 79.66, 39.03, 7.87, 9.69, 8.72, 65.31, 144.97 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 39.51, 9.80, 8.00, 5.38, 62.69, 48.09, 8.10, 9.86, 9.53, 75.58, 138.27 / 10001153, Danilo Martins Fernandes Drilard, 50.82, 7.30, 7.56, 5.59, 71.27, 0.00, 7.77, 9.90, 9.93, 27.60, 98.87 / 10000191, Debora Cunha Wetzlar Duarte, 47.81, 6.90, 6.60, 3.46, 64.77, 34.59, 7.37, 9.26, 7.60, 58.82, 123.59 / 10000952, Denize Woerdenbag Bizetti, 50.80, 7.11, 3.41, 3.55, 64.87, 0.00, 8.27, 8.32, 7.07, 23.66, 88.53 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 36.17, 8.20, 4.66, 5.47, 54.50, 0.00, 6.50, 9.29, 4.32, 20.11, 74.61 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 49.14, 8.63, 7.64, 8.07, 73.48, 46.38, 7.87, 8.83, 8.12, 71.20, 144.68 / 10001426, Diego Magalhaes Alonso, 55.91, 8.66, 4.43, 6.83, 75.83, 41.38, 9.17, 9.73, 5.90, 66.18, 142.01 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 42.48, 6.87, 7.43, 4.57, 61.35, 0.00, 8.13, 8.45, 7.73, 24.31, 85.66 / 10000849, Diogo Jose Pereira Blanco Vieira, 56.75, 9.67, 7.67, 5.96, 80.05, 0.00, 0.00, 9.43, 8.52, 17.95, 98.00 / 10000328, Edson Farias da Silva Junior, 38.00, 9.13, 2.58, 3.45, 53.16, 0.00, 8.50, 9.26, 5.13, 22.89, 76.05 / 10000677, Eduardo Oliveira Ferreira, 53.77, 9.93, 7.57, 5.15, 76.42, 33.15, 7.93, 9.58, 7.66, 58.32, 134.74 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 55.23, 9.93, 8.87, 8.40, 82.43, 59.11, 9.43, 9.93, 10.00, 88.47, 170.90 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 60.64, 9.93, 6.57, 4.99, 82.13, 43.11, 8.13, 9.64, 8.98, 69.86, 151.99 / 10000877, Eliude da Silva Lima, 51.62, 9.93, 3.19, 6.40, 71.14, 0.00, 7.73, 9.21, 7.95, 24.89, 96.03 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 45.48, 9.80, 8.03, 5.54, 68.85, 37.77, 7.87, 9.47, 7.02, 62.13, 130.98 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 54.57, 7.47, 2.40, 4.90, 69.34, 0.00, 9.00, 9.75, 8.10, 26.85, 96.19 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 19.92, 6.44, 0.00, 4.16, 30.52, 0.00, 2.93, 8.63, 6.12, 17.68, 48.20 / 10000254, Eugenio Bezerra Pinto, 40.81, 9.93, 8.43, 5.42, 64.59, 37.11, 8.73, 9.93, 7.02, 62.79, 127.38 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 45.15, 6.72, 6.03, 6.85, 64.75, 37.55, 9.60, 9.73, 8.92, 65.80, 130.55 / 10000240, Fernanda Santos Brumana, 50.04, 10.00, 5.36, 5.13, 70.53, 0.00, 8.60, 9.63, 7.63, 25.86, 96.39 / 10001111, Fernanda Teixeira de Medeiros, 52.56, 7.14, 7.73, 3.02, 70.45, 44.71, 9.67, 9.23, 7.37, 70.98, 141.43 / 10001510, Fernando Diuana Vieira, 52.34, 7.30, 5.59, 6.06, 71.29, 47.33, 10.00, 9.11, 9.71, 76.15, 147.44 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 59.65, 9.37, 2.37, 4.30, 75.69, 0.00, 3.00, 9.63, 3.52, 16.15, 91.84 / 10000246, Gabriel Alonso Moraes de Almeida, 33.02, 9.93, 8.80, 6.17, 57.92, 42.94, 9.93, 9.47, 9.93, 72.27, 130.19 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 64.87, 9.13, 3.91, 5.61, 83.52, 47.49, 9.07, 9.27, 8.48, 74.31, 157.83 / 10001394, Gabriela Veloso Lins, 51.85, 9.33, 5.80, 6.10, 73.08, 0.00, 8.17, 9.43, 7.30, 24.90, 97.98 / 10000782, Giuliana Wiechers Aieta Santoro, 47.66, 9.87, 5.56, 5.80, 68.89, 0.00, 9.87, 9.67, 7.81, 27.35, 96.24 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 39.51, 9.33, 5.16, 3.85, 57.85, 40.35, 9.03, 9.00, 7.23, 65.61, 123.46 / 10000855, Guilherme Fraga de Paiva Moreira, 30.05, 9.60, 6.36, 6.07, 52.08, 0.00, 9.93, 9.53, 7.97, 27.43, 79.51 / 10000209, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 51.61, 7.14, 3.18, 5.84, 67.77, 0.00, 6.87, 9.47, 7.53, 23.87, 91.64 / 10001569, Gustavo de Souza Cardoso, 19.61, 7.13, 5.87, 4.35, 36.96, 0.00, 3.54, 9.52, 4.88, 17.94, 54.90 / 10000776, Gustavo Henrique da Silva Marques, 44.74, 7.40, 5.50, 6.18, 63.82, 0.00, 9.93, 9.47, 7.97, 27.37, 91.19 / 10000504, Gustavo Muniz da Silva, 50.53, 9.67, 7.34, 4.58, 72.12, 0.00, 7.90, 8.90, 7.93, 24.73, 96.85 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 56.97, 7.07, 3.17, 5.41, 72.62, 0.00, 7.83, 9.65, 7.93, 25.41, 98.03 / 10001191, Igor da Costa Carrion, 50.99, 9.67, 3.73, 4.83, 69.22, 30.05, 7.42, 8.00, 5.73, 51.20, 120.42 / 10000071, Igor Richardt Kall, 33.75, 7.29, 2.28, 4.51, 47.83, 0.00, 3.17, 9.70, 7.50, 20.37, 68.20 / 10001499, Ines Martins Simao, 50.45, 9.80, 6.00, 6.40, 72.65, 41.50, 2.85, 8.30, 7.31, 59.96, 132.61 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 46.66, 7.04, 3.34, 2.73, 59.77, 25.97, 7.93, 8.55, 7.51, 49.96, 109.73 / 10001677, Isabela Bayma de Almeida, 65.31, 8.80, 8.30, 7.32, 89.73, 0.00, 9.37, 9.33, 9.13, 27.83, 117.56 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 43.87, 6.90, 4.17, 4.14, 59.08, 34.34, 7.80, 8.94, 7.08, 58.16, 117.24 / 10000647, Isabelle Menezes Vieira da Silva, 49.83, 9.93, 8.77, 7.70, 76.23, 0.00, 7.97, 9.23, 7.67, 24.87, 101.10 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 44.16, 7.10, 3.03, 3.55, 57.84, 0.00, 3.00, 9.30, 8.58, 20.88, 78.72 / 10000744, Jackeline Stephany Vilhena Maia, 48.75, 9.53, 8.47, 5.92, 72.67, 0.00, 9.37, 9.73, 8.78, 27.88, 100.55 / 10001498, Jair Alcantara Valpassos Vicente, 42.37, 9.87, 8.40, 9.77, 70.41, 0.00, 7.40, 9.30, 6.94, 23.64, 94.05 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 52.25, 9.80, 7.24, 6.17, 75.46, 0.00, 7.60, 9.85, 7.97, 25.42, 100.88 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 56.41, 9.80, 5.40, 5.28, 76.89, 32.80, 7.50, 8.97, 8.62, 57.89, 134.78 / 10000153, Jansen da Silva Gonzales, 44.33, 9.93, 2.33, 5.95, 62.54, 36.80, 9.00, 9.80, 7.07, 62.67, 125.21 / 10000739, Joao Batista Dias da Franca, 54.74, 6.97, 2.74, 5.95, 70.40, 33.49, 7.87, 9.93, 8.92, 60.21, 130.61 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 51.41, 7.14, 5.63, 5.94, 70.12, 26.42, 8.33, 9.80, 8.10, 52.65, 122.77 / 10001164, Joao Pedro de Araujo Pereira, 38.43, 7.07, 4.17, 6.60, 56.27, 39.77, 8.23, 9.47, 7.37, 64.84, 121.11 / 10000905, Joao Thiago Aureliano Pedrosa Soares, 46.46, 6.54, 3.98, 2.48, 59.46, 29.61, 7.25, 8.50, 5.66, 51.02, 110.48 / 10000622, Jorge Pereira Lee Junior, 52.88, 7.10, 5.66, 5.97, 71.61, 0.00, 6.67, 9.63, 3.97, 20.27, 91.88 / 10001314, Jose Fernando Coelho Val Quintans Junior, 49.22, 7.47, 8.44, 5.22, 70.35, 38.14, 6.37, 9.63, 7.63, 61.77, 132.12 / 10001512, Jose Luiz Baptista de Lima Junior, 44.35, 7.04, 8.33, 3.60, 63.32, 26.01, 7.17, 8.10, 3.53, 44.81, 108.13 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 50.56, 9.53, 2.98, 6.10, 69.17, 0.00, 9.37, 9.67, 7.97, 27.01, 96.18 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 57.66, 10.00, 7.90, 7.60, 83.16, 52.13, 9.50, 9.93, 8.10, 79.66, 162.82 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 46.95, 9.53, 5.53, 5.84, 67.85, 40.34, 8.42, 9.29, 7.46, 65.51, 133.36 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 35.74, 9.73, 6.82, 5.68, 57.97, 38.54, 9.17, 9.27, 7.29, 64.27, 122.24 / 10000454, Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal, 42.94, 8.93, 5.90, 4.72, 62.49, 30.79, 8.37, 8.30, 7.24, 54.70, 117.19 / 10001524, Julio Cesar Manhaes de Araujo, 45.02, 9.53, 6.25, 4.57, 65.37, 0.00, 9.80, 9.80, 6.95, 26.55, 91.92 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 49.42, 9.40, 3.53, 8.27, 70.62, 31.84, 7.19, 8.62, 4.92, 52.57, 123.19 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 40.90, 9.87, 7.83, 6.38, 64.98, 35.05, 9.50, 9.57, 7.63, 61.75, 126.73 / 10000956, Lais Monteiro Alves Tinoco Barbosa Leite, 57.33, 9.53, 1.20, 7.25, 75.31, 0.00, 9.23, 9.37, 9.60, 28.20, 103.51 / 10000298, Larissa Beltrao de Carvalho, 63.73, 9.83, 7.93, 4.28, 85.77, 0.00, 9.77, 9.57, 7.83, 27.17, 112.94 / 10000843, Laura Senna Guimaraes Fernandes, 60.69, 9.43, 5.80, 8.14, 84.06, 47.22, 9.23, 9.48, 8.59, 74.52, 158.58 / 10001391, Leonardo Cardoso Ferreira Cordeiro, 47.57, 9.53, 8.24, 5.60, 70.94, 0.00, 8.33, 9.67, 7.77, 25.77, 96.71 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 44.95, 9.27, 7.06, 6.32, 67.60, 51.73, 8.90, 9.54, 9.64, 79.81, 147.41 / 10001471, Leonardo Marcio Silva Dionysio, 47.66, 9.60, 6.14, 7.81, 71.21, 0.00, 7.67, 9.77, 9.05, 26.49, 97.70 / 10000520, Leonardo Rocha Hammoud, 29.14, 7.07, 2.37, 3.55, 42.13, 36.26, 7.63, 8.74, 5.83, 58.46, 100.59 / 10001602, Leticia Marques Braz, 56.41, 9.33, 9.07, 4.55, 79.36, 47.26, 9.07, 9.07, 9.07, 74.47, 153.83 / 10000308, Lourinne Silva Coelho das Neves, 51.54, 7.47, 5.27, 6.24, 70.52, 36.82, 4.15, 9.55, 8.03, 58.55, 129.07 / 10000318, Lucas Galiza de Queiroz, 60.00, 9.87, 4.50, 9.93, 84.30, 50.77, 8.93, 9.87, 8.72, 78.29, 162.59 / 10001402, Luciana de Oliveira Obeid, 52.72, 7.14, 7.83, 2.85, 70.54, 29.41, 9.13, 8.80, 7.82, 55.16, 125.70 / 10000824, Luig Almeida Mota, 64.45, 9.60, 9.00, 5.95, 89.00, 62.37, 9.77, 9.70, 7.97, 89.81, 178.81 / 10001234, Luis Felipe Pimentel das Neves Reis, 60.14, 0.00, 9.03, 6.01, 75.18, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 75.18 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 41.49, 6.60, 3.53, 5.81, 57.43, 18.53, 8.47, 8.47, 6.88, 42.35, 99.78 / 10000299, Luiz Felipe de Oliveira Marinho, 52.57, 9.80, 2.29, 4.02, 68.68, 28.32, 7.87, 8.85, 7.63, 52.67, 121.35 / 10000235, Luiz Grignion Ofrante de Souza, 39.08, 7.18, 4.85, 3.93, 55.04, 0.00, 9.33, 9.59, 5.79, 24.71, 79.75 / 10001418, Luiza Coelho Miranda Cunha, 60.01, 6.77, 7.90, 6.17, 80.85, 0.00, 9.30, 9.65, 7.64, 26.59, 107.44 / 10001547, Madiane Majdalane Miguez, 28.27, 9.60, 3.50, 5.84, 47.21, 40.92, 9.00, 9.53, 9.60, 69.05, 116.26 / 10000831, Marcelo Calaza Alves de Vasconcellos, 49.30, 9.67, 8.34, 6.08, 73.39, 0.00, 9.43, 9.43, 7.72, 26.58, 99.97 / 10001601, Marcelo Dias Fernandes, 44.03, 9.92, 4.52, 5.90, 64.37, 32.17, 3.95, 9.80, 6.03, 51.95, 116.32 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 49.78, 6.94, 7.94, 6.83, 71.49, 52.29, 9.33, 9.75, 8.62, 79.99, 151.48 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 48.83, 9.79, 7.00, 7.94, 73.56, 43.34, 2.33, 9.77, 9.93, 65.37, 138.93 / 10001517, Marcia Vitor de Magalhaes e Guerra, 39.74, 9.80, 4.76, 3.92, 58.22, 0.00, 3.28, 9.83, 7.92, 21.03, 79.25 / 10000266, Marcio Ferreira Augusto Fernandes, 50.00, 9.17, 6.74, 3.55, 69.46, 38.16, 9.80, 9.27, 8.45, 65.68, 135.14 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 47.42, 3.60, 3.07, 3.05, 57.14, 0.00, 3.62, 9.23, 8.78, 21.63, 78.77 / 10000106, Marco Aurelio Porto de Assis, 49.68, 9.13, 6.04, 3.42, 68.27, 39.83, 9.60, 9.26, 8.52, 67.21, 135.48 / 10000059, Marcos Vaz de Melo Maciel, 55.82, 7.26, 5.43, 7.41, 75.92, 38.22, 7.28, 8.87, 8.13, 62.50, 138.42 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 50.44, 0.00, 0.00, 5.90, 56.34, 42.85, 8.80, 9.79, 7.83, 69.27, 125.61 / 10000017, Mariana Buy dos Santos, 50.94, 9.80, 7.73, 6.73, 75.20, 0.00, 9.57, 9.43, 7.43, 26.43, 101.63 / 10000768, Mariane Moura, 56.23, 9.40, 8.10, 4.59, 78.32, 34.19, 3.89, 9.03, 7.65, 54.76, 133.08 / 10001096, Mario Flavio de Oliveira Barretto Junior, 42.55, 7.24, 2.93, 4.98, 57.70, 24.61, 7.67, 9.35, 5.80, 47.43, 105.13 / 10001711, Mateus Alvim Bustamante, 56.27, 6.50, 4.20, 4.43, 71.40, 0.00, 6.70, 9.35, 8.32, 24.37, 95.77 / 10001466, Mateus Lazzari, 49.47, 9.27, 3.37, 3.63, 65.74, 35.20, 9.23, 9.40, 8.03, 61.86, 127.60 / 10000211, Mateus Oliveira Teixeira, 52.52, 9.87, 9.00, 5.75, 77.14, 0.00, 9.00, 10.00, 10.00, 29.00, 106.14 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 64.01, 9.69, 9.80, 6.73, 90.23, 41.76, 9.57, 9.13, 8.48, 68.94, 159.17 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 64.37, 9.53, 8.74, 6.10, 88.74, 56.96, 9.93, 9.37, 8.98, 85.24, 173.98 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 53.66, 9.93, 7.84, 8.20, 79.63, 41.63, 9.33, 9.73, 9.93, 70.62, 150.25 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 58.56, 9.80, 5.17, 7.42, 80.95, 51.53, 7.80, 9.50, 9.53, 78.36, 159.31 / 10000487, Miguel Carneiro Neto, 18.17, 9.93, 2.76, 5.77, 36.63, 19.64, 2.53, 8.65, 4.03, 34.85, 71.48 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 58.55, 7.27, 7.20, 6.93, 79.95, 44.71, 10.00, 9.75, 9.73, 74.19, 154.14 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 57.35, 10.00, 4.37, 3.85, 75.57, 0.00, 9.43, 9.86, 9.93, 29.22, 104.79 / 10000080, Natasha Gomes Barbosa, 50.43, 6.80, 7.06, 3.44, 67.73, 0.00, 4.04, 9.07, 7.77, 20.88, 88.61 / 10000483, Nathalia Braga de Castro Neves, 57.28, 7.24, 4.40, 5.46, 74.38, 0.00, 9.67, 9.50, 7.53, 26.70, 101.08 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 62.96, 9.93, 8.73, 6.34, 87.96, 49.07, 9.37, 9.47, 10.00, 77.91, 165.87 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 56.81, 9.73, 4.69, 4.82, 76.05, 34.88, 8.37, 9.71, 8.03, 60.99, 137.04 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 50.65, 9.53, 6.05, 4.95, 71.18, 36.16, 4.15, 7.40, 7.52, 55.23, 126.41 / 10000925, Patricia Daniele dos Santos Pita, 51.82, 9.93, 3.07, 6.76, 71.58, 42.80, 9.03, 9.63, 7.90, 69.36, 140.94 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 35.65, 9.53, 2.94, 4.75, 52.87, 0.00, 9.37, 9.60, 3.02, 21.99, 74.86 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 58.57, 7.20, 6.24, 6.10, 78.11, 37.36, 5.80, 9.47, 7.92, 60.55, 138.66 / 10001445, Paula Saatkamp, 32.46, 6.72, 2.87, 1.78, 43.83, 0.00, 6.09, 8.73, 4.79, 19.61, 63.44 / 10001316, Paulo Arthur da Silva Costa Filho, 39.14, 9.42, 2.76, 2.51, 53.83, 0.00, 8.33, 9.46, 7.60, 25.39, 79.22 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 54.22, 9.53, 7.14, 4.50, 75.39, 35.29, 0.00, 9.57, 7.81, 52.67, 128.06 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 60.66, 10.00, 7.36, 6.87, 84.89, 44.70, 7.93, 9.76, 8.98, 71.37, 156.26 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 56.10, 9.73, 5.40, 4.79, 76.02, 37.52, 1.74, 9.75, 5.89, 54.90, 130.92 / 10000111, Pedro Paulo Menezes de Macedo, 57.14, 7.20, 6.37, 6.66, 77.37, 0.00, 7.37, 9.63, 7.90, 24.90, 102.27 / 10001092, Priscila de Barros Mattos, 52.61, 6.74, 3.17, 2.10, 64.62, 33.21, 7.63, 8.72, 8.18, 57.74, 122.36 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 65.41, 10.00, 9.57, 8.37, 93.35, 52.74, 9.93, 10.00, 8.92, 81.59, 174.94 / 10000656, Rafael Jankovski, 47.70, 7.27, 7.00, 6.80, 68.77, 37.74, 9.80, 9.75, 9.67, 66.96, 135.73 / 10001537, Rafael Marques Padrao Saldanha, 27.58, 9.73, 2.84, 4.02, 44.17, 0.00, 5.50, 9.45, 7.63, 22.58, 66.75 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 65.89, 8.93, 5.77, 7.04, 87.63, 43.92, 9.80, 8.80, 8.58, 71.10, 158.73 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 59.41, 10.00, 6.14, 9.23, 84.78, 50.01, 8.23, 9.93, 9.05, 77.22, 162.00 / 10001603, Raphael Goncalves Yuan, 41.79, 9.80, 3.50, 8.34, 63.43, 43.74, 8.87, 9.80, 7.83, 70.24, 133.67 / 10001336, Raquel Cristina Ribeiro do Nascimento, 52.55, 6.64, 2.65, 5.17, 67.01, 0.00, 9.17, 9.60, 8.74, 27.51, 94.52 / 10001467, Rayana Medeiros de Goes Lucas, 66.35, 9.80, 3.50, 3.75, 83.40, 0.00, 8.80, 10.00, 8.85, 27.65, 111.05 / 10000053, Rayla Guedes Queiros, 45.37, 7.40, 4.43, 5.55, 62.75, 0.00, 3.98, 9.05, 7.77, 20.80, 83.55 / 10000900, Rebeca Lalanne Moreira, 34.54, 9.53, 7.13, 6.08, 57.28, 31.29, 8.80, 9.42, 8.62, 58.13, 115.41 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 47.75, 7.27, 3.62, 7.57, 66.21, 0.00, 4.28, 9.93, 8.98, 23.19, 89.40 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 58.87, 9.27, 8.24, 6.00, 82.38, 41.82, 8.09, 9.33, 7.43, 66.67, 149.05 / 10000672, Renata Marques Osborne da Costa, 51.02, 9.13, 4.07, 7.52, 71.74, 55.65, 7.93, 9.67, 8.34, 81.59, 153.33 / 10001105, Renata Sabbatino Fernandes Santos, 51.45, 9.67, 2.98, 4.68, 68.78, 0.00, 8.00, 9.61, 7.53, 25.14, 93.92 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 52.11, 6.02, 7.86, 5.90, 71.89, 44.75, 7.87, 8.90, 7.03, 68.55, 140.44 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 66.68, 9.64, 7.00, 5.95, 89.27, 42.11, 9.37, 9.75, 8.03, 69.26, 158.53 / 10000886, Roberto de Paula Lima Filho, 18.62, 4.16, 5.78, 7.33, 35.89, 34.10, 7.47, 9.47, 4.78, 55.82, 91.71 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 62.65, 9.80, 7.93, 6.04, 86.42, 50.67, 9.37, 9.93, 8.03, 78.00, 164.42 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.03, 9.12, 7.43, 23.58, 23.58 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 45.20, 9.67, 9.93, 7.57, 72.37, 57.25, 9.30, 8.77, 9.80, 85.12, 157.49 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 61.16, 9.87, 7.37, 6.17, 84.57, 49.74, 9.50, 9.67, 8.92, 77.83, 162.40 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 56.19, 8.60, 7.50, 8.14, 80.43, 42.51, 9.20, 9.77, 9.80, 71.28, 151.71 / 10000226, Russ Howel Henrique Cesario, 23.85, 7.93, 8.50, 6.09, 46.37, 32.90, 7.73, 9.63, 8.45, 58.71, 105.08 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 49.44, 9.53, 6.57, 6.83, 72.37, 37.00, 7.77, 9.26, 8.92, 62.95, 135.32 / 10000296, Samuel de Carvalho Gerchenzon, 46.11, 9.62, 7.50, 5.87, 69.10, 31.21, 9.13, 9.48, 7.67, 57.49, 126.59 / 10000481, Sara de Souza Freire, 35.60, 7.07, 4.20, 6.52, 53.39, 45.29, 2.43, 9.67, 8.82, 66.21, 119.60 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 25.42, 9.00, 7.30, 3.92, 45.64, 18.54, 9.17, 9.53, 7.57, 44.81, 90.45 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 63.30, 10.00, 8.63, 8.37, 90.30, 44.52, 10.00, 9.90, 10.00, 74.42, 164.72 / 10001301, Simone Vieira Cupello, 45.91, 7.40, 5.13, 6.85, 65.29, 34.70, 9.93, 9.83, 10.00, 64.46, 129.75 / 10000430, Soraia Cruz da Silva, 25.24, 7.25, 3.97, 4.89, 41.35, 0.00, 9.77, 9.13, 8.52, 27.42, 68.77 / 10001227, Soraya Nouira Y Maurity, 48.96, 9.67, 6.00, 4.62, 69.25, 50.87, 8.60, 8.93, 9.38, 77.78, 147.03 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 55.62, 9.07, 0.00, 0.00, 64.69, 22.11, 8.73, 8.70, 7.17, 46.71, 111.40 / 10000081, Tatiana Lima Ferraco, 54.59, 9.87, 4.73, 5.63, 74.82, 37.07, 3.52, 9.04, 7.80, 57.43, 132.25 / 10001608, Thales Cesar Prata Cavaliere, 24.88, 8.47, 4.74, 2.40, 40.49, 32.05, 4.95, 8.75, 7.37, 53.12, 93.61 / 10001518, Thays Lacerda Alencar Peixoto, 35.65, 8.57, 3.83, 7.67, 55.72, 40.63, 7.80, 9.43, 9.73, 67.59, 123.31 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 45.17, 7.20, 7.40, 5.84, 65.61, 39.58, 7.03, 9.82, 8.78, 65.21, 130.82 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 33.33, 8.79, 2.70, 6.08, 50.90, 32.76, 8.87, 8.66, 7.98, 58.27, 109.17 / 10000131, Tiago Moraes Ribeiro, 58.22, 7.40, 7.49, 6.17, 79.28, 33.09, 7.92, 9.75, 7.67, 58.43, 137.71 / 10000387, Valeria Juliao Silva Medina, 51.59, 9.93, 6.05, 9.10, 76.67, 0.00, 9.75, 7.50, 5.60, 22.85, 99.52 / 10001250, Victoria Ramos Lovisolo, 51.79, 7.27, 9.37, 6.07, 74.50, 0.00, 9.50, 9.67, 8.03, 27.20, 101.70 / 10001470, Vilianne Silva Teixeira Duarte Borges, 41.20, 6.80, 7.00, 5.94, 60.94, 34.14, 9.50, 9.83, 7.97, 61.44, 122.38 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 40.39, 9.80, 3.04, 8.10, 61.33, 0.00, 8.10, 9.60, 8.78, 26.48, 87.81 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 51.96, 9.87, 5.10, 5.94, 72.87, 48.31, 8.43, 9.70, 9.86, 76.30, 149.17 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 49.76, 6.44, 6.27, 5.75, 68.22, 37.89, 8.73, 8.53, 8.62, 63.77, 131.99 / 10001519, Vinicius Humberto Martins Masson, 45.86, 8.80, 3.34, 4.32, 62.32, 0.00, 6.40, 9.07, 5.17, 20.64, 82.96 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 42.07, 9.47, 6.23, 5.95, 63.72, 37.89, 8.40, 9.40, 7.73, 63.42, 127.14 / 10001535, Vinny Sousa de Queiroz, 44.63, 6.97, 4.40, 5.74, 61.74, 41.90, 7.19, 9.00, 5.67, 63.76, 125.50 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 46.97, 7.10, 7.80, 4.47, 66.34, 41.67, 9.10, 9.61, 9.23, 69.61, 135.95 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 60.18, 9.47, 7.23, 6.60, 83.48, 0.00, 9.86, 9.60, 9.91, 29.37, 112.85 / 10000450, Vitor Jorge Goncalves Vasconcelos, 47.00, 9.73, 3.83, 4.34, 64.90, 0.00, 7.33, 9.03, 7.46, 23.82, 88.72 / 10001728, Vitor Pimentel Pereira, 57.48, 9.77, 6.07, 5.88, 79.20, 47.07, 4.48, 9.37, 7.63, 68.55, 147.75 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 16.63, 6.94, 1.97, 0.00, 25.54, 0.00, 2.56, 9.23, 0.00, 11.79, 37.33 / 10001215, Wellington Silva de Carvalho, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.67, 9.82, 7.67, 25.16, 25.16 / 10001468, Yuri Ramon de Araujo, 29.13, 9.80, 7.74, 4.92, 51.59, 35.00, 8.66, 9.23, 8.85, 61.74, 113.33 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 63.63, 9.71, 6.46, 5.64, 85.44, 51.73, 9.61, 8.97, 9.64, 79.95, 165.39.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência nas provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na peça jurídica da P2, nota final na questão discursiva 1 da P2, nota final na questão discursiva 2 da P2, nota final na questão discursiva 3 da P2, nota final na P2, nota final na peça jurídica da P3, nota final na questão discursiva 1 da P3, nota final na questão discursiva 2 da P3, nota final na questão discursiva 3 da P3, nota final na P3 e nota final nas provas discursivas. \r\n\r\n10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 50.65, 9.87, 5.80, 7.50, 73.82, 36.34, 2.85, 4.43, 8.02, 51.64, 125.46 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 35.42, 9.93, 5.54, 4.15, 55.04, 0.00, 2.45, 9.70, 7.50, 19.65, 74.69 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 59.65, 9.37, 2.37, 4.30, 75.69, 0.00, 3.00, 9.63, 3.52, 16.15, 91.84 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 64.87, 9.13, 3.91, 5.61, 83.52, 47.49, 9.07, 9.27, 8.48, 74.31, 157.83 / 10001499, Ines Martins Simao, 50.45, 9.80, 6.00, 6.40, 72.65, 41.50, 2.85, 8.30, 7.31, 59.96, 132.61 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 57.35, 10.00, 4.37, 3.85, 75.57, 0.00, 9.43, 9.86, 9.93, 29.22, 104.79 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 56.81, 9.73, 4.69, 4.82, 76.05, 34.88, 8.37, 9.71, 8.03, 60.99, 137.04 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 35.65, 9.53, 2.94, 4.75, 52.87, 0.00, 9.37, 9.60, 3.02, 21.99, 74.86 / 10001445, Paula Saatkamp, 32.46, 6.72, 2.87, 1.78, 43.83, 0.00, 6.09, 8.73, 4.79, 19.61, 63.44 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 47.75, 7.27, 3.62, 7.57, 66.21, 0.00, 4.28, 9.93, 8.98, 23.19, 89.40 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.03, 9.12, 7.43, 23.58, 23.58 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 49.44, 9.53, 6.57, 6.83, 72.37, 37.00, 7.77, 9.26, 8.92, 62.95, 135.32.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas nas provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na peça jurídica da P2, nota final na questão discursiva 1 da P2, nota final na questão discursiva 2 da P2, nota final na questão discursiva 3 da P2, nota final na P2, nota final na peça jurídica da P3, nota final na questão discursiva 1 da P3, nota final na questão discursiva 2 da P3, nota final na questão discursiva 3 da P3, nota final na P3 e nota final nas provas discursivas. \r\n\r\n10000036, Adriano de Souza Braga, 50.75, 9.80, 4.63, 6.17, 71.35, 34.40, 8.37, 10.00, 7.70, 60.47, 131.82 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 62.31, 9.71, 9.23, 6.24, 87.49, 39.87, 9.67, 9.37, 9.73, 68.64, 156.13 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 50.17, 9.40, 7.57, 5.24, 72.38, 51.66, 8.47, 9.38, 8.38, 77.89, 150.27 / 10000442, Carolina Machado Costa, 58.24, 7.20, 5.50, 6.70, 77.64, 0.00, 5.15, 9.47, 8.85, 23.47, 101.11 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 34.74, 6.17, 1.20, 1.80, 43.91, 0.00, 6.13, 8.80, 2.67, 17.60, 61.51 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 37.31, 9.87, 3.20, 6.03, 56.41, 25.99, 8.50, 9.77, 7.96, 52.22, 108.63 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 39.13, 4.64, 3.63, 2.64, 50.04, 0.00, 7.07, 6.40, 6.55, 20.02, 70.06 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 48.27, 7.22, 4.07, 3.68, 63.24, 0.00, 8.23, 9.67, 6.72, 24.62, 87.86 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 36.17, 8.20, 4.66, 5.47, 54.50, 0.00, 6.50, 9.29, 4.32, 20.11, 74.61 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 60.64, 9.93, 6.57, 4.99, 82.13, 43.11, 8.13, 9.64, 8.98, 69.86, 151.99 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 54.57, 7.47, 2.40, 4.90, 69.34, 0.00, 9.00, 9.75, 8.10, 26.85, 96.19 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 19.92, 6.44, 0.00, 4.16, 30.52, 0.00, 2.93, 8.63, 6.12, 17.68, 48.20 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 45.15, 6.72, 6.03, 6.85, 64.75, 37.55, 9.60, 9.73, 8.92, 65.80, 130.55 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 39.51, 9.33, 5.16, 3.85, 57.85, 40.35, 9.03, 9.00, 7.23, 65.61, 123.46 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 56.97, 7.07, 3.17, 5.41, 72.62, 0.00, 7.83, 9.65, 7.93, 25.41, 98.03 / 10001499, Ines Martins Simao, 50.45, 9.80, 6.00, 6.40, 72.65, 41.50, 2.85, 8.30, 7.31, 59.96, 132.61 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 46.66, 7.04, 3.34, 2.73, 59.77, 25.97, 7.93, 8.55, 7.51, 49.96, 109.73 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 44.16, 7.10, 3.03, 3.55, 57.84, 0.00, 3.00, 9.30, 8.58, 20.88, 78.72 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 52.25, 9.80, 7.24, 6.17, 75.46, 0.00, 7.60, 9.85, 7.97, 25.42, 100.88 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 56.41, 9.80, 5.40, 5.28, 76.89, 32.80, 7.50, 8.97, 8.62, 57.89, 134.78 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 51.41, 7.14, 5.63, 5.94, 70.12, 26.42, 8.33, 9.80, 8.10, 52.65, 122.77 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 50.56, 9.53, 2.98, 6.10, 69.17, 0.00, 9.37, 9.67, 7.97, 27.01, 96.18 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 49.42, 9.40, 3.53, 8.27, 70.62, 31.84, 7.19, 8.62, 4.92, 52.57, 123.19 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 41.49, 6.60, 3.53, 5.81, 57.43, 18.53, 8.47, 8.47, 6.88, 42.35, 99.78 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 48.83, 9.79, 7.00, 7.94, 73.56, 43.34, 2.33, 9.77, 9.93, 65.37, 138.93 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 47.42, 3.60, 3.07, 3.05, 57.14, 0.00, 3.62, 9.23, 8.78, 21.63, 78.77 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 50.44, 0.00, 0.00, 5.90, 56.34, 42.85, 8.80, 9.79, 7.83, 69.27, 125.61 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 53.66, 9.93, 7.84, 8.20, 79.63, 41.63, 9.33, 9.73, 9.93, 70.62, 150.25 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 58.56, 9.80, 5.17, 7.42, 80.95, 51.53, 7.80, 9.50, 9.53, 78.36, 159.31 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 50.65, 9.53, 6.05, 4.95, 71.18, 36.16, 4.15, 7.40, 7.52, 55.23, 126.41 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 54.22, 9.53, 7.14, 4.50, 75.39, 35.29, 0.00, 9.57, 7.81, 52.67, 128.06 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 60.66, 10.00, 7.36, 6.87, 84.89, 44.70, 7.93, 9.76, 8.98, 71.37, 156.26 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 56.10, 9.73, 5.40, 4.79, 76.02, 37.52, 1.74, 9.75, 5.89, 54.90, 130.92 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 58.87, 9.27, 8.24, 6.00, 82.38, 41.82, 8.09, 9.33, 7.43, 66.67, 149.05 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 52.11, 6.02, 7.86, 5.90, 71.89, 44.75, 7.87, 8.90, 7.03, 68.55, 140.44 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.03, 9.12, 7.43, 23.58, 23.58 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 56.19, 8.60, 7.50, 8.14, 80.43, 42.51, 9.20, 9.77, 9.80, 71.28, 151.71 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 25.42, 9.00, 7.30, 3.92, 45.64, 18.54, 9.17, 9.53, 7.57, 44.81, 90.45 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 55.62, 9.07, 0.00, 0.00, 64.69, 22.11, 8.73, 8.70, 7.17, 46.71, 111.40 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 33.33, 8.79, 2.70, 6.08, 50.90, 32.76, 8.87, 8.66, 7.98, 58.27, 109.17 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 40.39, 9.80, 3.04, 8.10, 61.33, 0.00, 8.10, 9.60, 8.78, 26.48, 87.81 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 46.97, 7.10, 7.80, 4.47, 66.34, 41.67, 9.10, 9.61, 9.23, 69.61, 135.95 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 16.63, 6.94, 1.97, 0.00, 25.54, 0.00, 2.56, 9.23, 0.00, 11.79, 37.33.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na peça jurídica da P2, nota final na questão discursiva 1 da P2, nota final na questão discursiva 2 da P2, nota final na questão discursiva 3 da P2, nota final na P2, nota final na peça jurídica da P3, nota final na questão discursiva 1 da P3, nota final na questão discursiva 2 da P3, nota final na questão discursiva 3 da P3, nota final na P3 e nota final nas provas discursivas.\r\n\r\n10000721, Camila Alves Ribeiro, 54.97, 8.67, 0.00, 4.15, 67.79, 36.92, 5.60, 9.40, 7.23, 59.15, 126.94 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 23.43, 9.33, 2.03, 4.03, 38.82, 0.00, 3.63, 8.87, 7.60, 20.10, 58.92 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 42.48, 6.87, 7.43, 4.57, 61.35, 0.00, 8.13, 8.45, 7.73, 24.31, 85.66 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 43.87, 6.90, 4.17, 4.14, 59.08, 34.34, 7.80, 8.94, 7.08, 58.16, 117.24 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 44.16, 7.10, 3.03, 3.55, 57.84, 0.00, 3.00, 9.30, 8.58, 20.88, 78.72.\r\n\r\n1.1.4 Resultado final dos candidatos sub judice nas provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na peça jurídica da P2, nota final na questão discursiva 1 da P2, nota final na questão discursiva 2 da P2, nota final na questão discursiva 3 da P2, nota final na P2, nota final na peça jurídica da P3, nota final na questão discursiva 1 da P3, nota final na questão discursiva 2 da P3, nota final na questão discursiva 3 da P3, nota final na P3 e nota final nas provas discursivas. \r\n\r\n10001447, Ricardo Souto Botelho, 53.96, 9.58, 2.64, 6.20, 72.38, 48.60, 6.18, 9.87, 8.45, 73.10, 145.48.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA E PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Convocação para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001008, Aline de Oliveira Cabral / 10000231, Anderson Moreira Aguiar / 10001267, Andre Alexandre Neves da Silva / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo / 10001584, Andre Silva Alves / 10000496, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra / 10001558, Breno Porto Pereira / 10001220, Bruno Ferreira Mattos / 10001117, Camila Correa de Rezende / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade / 10001053, Daniela Mizrahi Suster / 10000356, Diego Luiz Machado Peres / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira / 10000254, Eugenio Bezerra Pinto / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10001510, Fernando Diuana Vieira / 10001314, Jose Fernando Coelho Val Quintans Junior / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro / 10001611, Juliana Pimenta Farias / 10001668, Keith Ximenes Santos / 10000843, Laura Senna Guimaraes Fernandes / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes / 10000824, Luig Almeida Mota / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe / 10000059, Marcos Vaz de Melo Maciel / 10000926, Matheus Ricci Portella / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001474, Natalia Oliveira Amorim / 10000947, Nicolle de Macedo Santos / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini / 10000656, Rafael Jankovski / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante / 10001180, Rodrigo Vieira Farias / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva / 10001491, Vinicius Ferreira Santos / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk.\r\n\r\n2.1.1 Convocação dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior.\r\n\r\n2.1.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas para a inscrição definitiva e para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel.\r\n\r\n3 DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS OU INDÍGENAS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n3.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou indígenas, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento / 10001672, Angelo da Silva Oliveira / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade / 10000701, Mauricio Montero Martins / 10000108, Michel de Souza Vellozo / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira / 10000879, Ricardo Frederico Alves / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel.\r\n\r\n4 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n4.1 Para a inscrição definitiva, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n4.2 Os candidatos deverão preencher e enviar, no período entre 10 horas do dia 21 de julho de 2023 às 18 horas do dia 27 de julho de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, o requerimento de inscrição definitiva, acompanhado da imagem legível da documentação referente à inscrição definitiva, conforme subitem 10.2 do edital de abertura.\r\n\r\n4.2.1 O envio da documentação constante do subitem 4.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n4.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 4.2 deste edital. \r\n\r\n4.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n4.4 Será eliminado do concurso o candidato que não entregar o requerimento de inscrição definitiva e os documentos necessários à inscrição definitiva na forma, no prazo e no local estipulados no edital de abertura e neste edital.\r\n\r\n4.5 Não serão fornecidas pelo Cebraspe cópias dos documentos apresentados. \r\n\r\n4.6 Não haverá segunda chamada para a realização da inscrição definitiva. O não envio da documentação referente à inscrição definitiva implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n4.7 Não será aceito o envio de documentação referente à inscrição definitiva, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 4.2 deste edital.\r\n\r\n5 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n5.1 Para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 12 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n5.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 21 de julho de 2023 às 18 horas do dia 27 de julho de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n5.2.1 O envio da documentação constante do subitem 5.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.2 deste edital. \r\n\r\n5.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n5.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no de abertura e neste edital.\r\n\r\n5.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos. \r\n\r\n5.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n6 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS\r\n\r\n6.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, no dia 30 de julho de 2023, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 5.2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações. \r\n\r\n6.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, a partir do dia 26 de julho de 2023, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento de verificação no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n6.1.1.1 Os candidatos convocados para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munidos de munidos de documento de identidade original. \r\n\r\n6.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora.\r\n\r\n6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes de diferentes gêneros, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n6.3 Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora.\r\n\r\n6.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora.\r\n\r\n6.5 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato. \r\n\r\n6.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for considerado pela maioria dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\n6.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n6.6.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n6.7 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n6.8 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra. \r\n\r\n6.9 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n6.10 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. \r\n\r\n6.11 Não será realizado procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 6.1.1 deste edital.\r\n\r\n7 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n7.1 Para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.2.8.3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, e neste edital. \r\n\r\n7.2 Os candidatos convocados disporão das 10 horas do dia 21 de julho de 2023 às 18 horas do dia 24 de julho de 2023 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, a imagem legível do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n7.3 O envio da documentação constante do subitem 7.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n7.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 7.2 deste edital. \r\n\r\n7.4.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n7.5 Não haverá segunda chamada para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada. \r\n\r\n7.6 Não será aceito o envio de documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 7.2 deste edital.\r\n\r\n8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas discursivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 27 de julho de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador. \r\n\r\n8.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n8.3 O edital de resultado provisório na inscrição definitiva, para todos os candidatos, e de resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, somente para os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procura dor, na data provável de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2494920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2494608": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.012-1/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, sob demanda, para realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas de cerimonial para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE- RJ)\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.390.791,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 27/07/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Os interessados poderão obter informações no sítio https://www.gov.br/compras, e no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas, ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nId: 2494608"
                        ],
                        "2494606": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.486-9/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para a pres tação de serviços de Recepção Bilíngue (Libras) e Técnico de Secretariado para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.345.564,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 03/08/2023, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nTiago Junger\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2494606"
                        ],
                        "2494481": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Convênio. PROCESSO Nº 303.056-8/2018. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência pelo período de 24 meses, compreendendo o período de 05/08/2023 a 04/08/2025, para a integração institucional entre o TCE/RJ, por intermédio da ECG/TCERJ, e a CGE/RJ, por intermédio da ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO (ESCI). DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 14/07/2023. VALOR TOTAL: não oneroso GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do \r\n\r\nPaço, Matr. 4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e José Sigberto da Silva \r\n\r\nJunior, Matr. 02/3774 (Gestor Técnico, SEC). FISCALIZAÇÃO: Rachel Constant Vergara Mann, Matr. 02/4486 (Fiscal, CGT) e Ronald de Lima Andrade, Matr.02/4766 (Fiscal Substituto, CGT).\r\n\r\nId: 2494481"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2495035": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n1556 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a reativação da Usina de Reciclagem de Vargem Alta, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1557 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Vice-Governador e Secretário de Estado do Ambiente, Thiago Pampolha, a construção de galeria pluvial no córrego de Valão do Barro (Loteamento Vista Alegre), no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1558 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), a instalação de sinal semafórico ou redutor de velocidade na RJ-116, na altura do trevo de acesso à Avenida Júlio Cesar Domingos Lopes, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a construção de quadra poliesportiva no Colégio Estadual Januário de Toledo Pizza, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1560 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a designação de Delegado Titular Para a 155ª DP, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1561 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o recapeamento asfáltico, a instalação de sinalização reflexiva e limpeza do acostamento da Rodovia RJ-176 (Prefeito Hermes Ferro), no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1562 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de macrodrenagem e pavimentação asfáltica da Rua Justino Cardoso e Rua Marinelson Alves, ambas localizadas no bairro Água Mineral do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1563 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de macrodrenagem e pavimentação asfáltica da Travessa Galo Branco n.º 82a localizada no bairro Galo Branco do município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n1564 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a concessão de um terreno situado ao lado da Escola Estadual Municipalizada Agostinho da Silveira Mattos, medindo 5,50 metros de frente e 15 metros de fundo, para a Associação de Moradores e Pescadores da Ilha de Jaguanum, no município de Mangaratiba, para que seja construída a sede da Associação.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1565 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro ao Exmo. Secretário de Polícia Civil Fernando Albuquerque e ao Exmo. Secretário de Polícia Militar Coronel Luiz Henrique Marinho Pires providências para implementar atendimento em LIBRAS para pessoas surdas nas Delegacias de Polícia e Batalhões da Polícia Militar.\r\n\r\n1566 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Exmo. Secretario de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Coronel Luiz Henrique Marinho Pires providências no sentido de reabrir as farmácias dentro das unidades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n1567 - SOLICITA a Excelentíssima Prefeita do Município de Araruama, Senhora Lívia Soares Bello da Silva, a execução de capinagem nos terrenos “baldios” existentes na localidade de Praia Seca.\r\n\r\nId: 2495035"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2495036": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6196/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11790/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4082/2023, PUBLICADO EM 05.04.2023, QUE TORNOU SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DE JOÃO VITOR DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 427.326-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6197/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18223/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 5578/2023, PUBLICADO EM 16.06.2023, QUE NOMEOU KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORINHA, MATRÍCULA Nº 431.273-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6198/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/6166/2023, PUBLICADO EM 13.07.2023, QUE NOMEOU ANGÉLICA GONÇALVES MAURÍCIO, MATRÍCULA 431.823-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6199/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX PAPA ALVES, matrícula nº 431.089-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6200/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.003-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6201/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.625-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.07.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 560/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EVANDRO BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 307.998-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Lilian Carneiro Pinto Ney.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.07.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 013/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 7.258/2023.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1. (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nEm 18.07.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 603/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mariana Gouvea Fernandes Rodrigues, matrícula nº 421.185-0, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.07.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19864/2023 - MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.07.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18648/2023 - JONATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nId: 2495036"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2495040": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 22/2023.\r\n\r\nPROCESSO: 2104/2023.\r\n\r\nOBJETO: REPARO EM TRANSFORMADOR.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEF VIEIRA INST. E MANUT. ELÉTRICA.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 23/2023.\r\n\r\nPROCESSO: 2104/2023.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE TRANSFORMADOR.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nF ANILSON CONSULT.S E TREIN. LTDA.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7574/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 transformador trifásico com potência nominal contínua de 750 kVA a 100% de carga. Tensões primárias 13800/V, tensões secundárias 380/220v, para utilização na Subestação do 31º andar do Edifício Lucio Costa. Fator harmônico k =4.\r\n\r\nDATA: 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ.\r\n\r\nPREGOEIRO.\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 19561/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço, com vista à eventual contratação de empresa (s) para fornecimento e entrega de ÁGUA MINERAL própria para o consumo humano, relacionado abaixo, para atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÁgua mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 litros,\r\n\r\nÁgua mineral potável sem gás, envasada em garrafas de 510 ml, agrupadas em fardos de 12 unidades,\r\n\r\nÁgua mineral potável com gás, envasada em garrafas de 510 ml, agrupadas em fardos de 12 unidades.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023, às 15:00 horas.\r\n\r\n(A sessão marcada para o dia 24 de julho de 2023 às 11:00h passará para às 15:00h do mesmo dia, por força do Decreto 48606/2023 do Poder Executivo, tendo em vista os jogos do Brasil na Copa do Mundo Feminina.)\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nERICA CORRÊA CHAGAS, MATRÍCULA Nº 427.065-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1217/2023.\r\n\r\nEm 19 de julho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2495040"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2494458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASCPDERJ-Associação dos Servidores do Proderj\r\n\r\nCNPJ 28.540.235.0001/95\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SOCIAL\r\n\r\nFirma convênio - Para serviços sociais educacionais, sem fins lucrativos com a EVX QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CNPJ 18.695.440.0001/76. Fica autorizada a EVX, usar as dependências e estrutura da ASCPDERJ para o desenvolvimento de suas atividades. Tendo os custos repassados a ASCPDERJ. Cássio Dias- Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal (aprovado em 02/06/2023) \r\n\r\nId: 2494458"
                        ],
                        "2494449": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.792.153/0001-81\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nENGEBIO - ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. - CNPJ nº 01.792.153/0001-81 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do processo nº 1439/2022, Licença Ambiental para OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA. Localizada em ALDEIA DA PRATA município de Itaboraí - RJ. \r\n\r\nId: 2494449"
                        ],
                        "2494522": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 30.099.147/0001-41 - JUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará em 31 de julho de 2023, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios Financeiros encerrados em 2018 e 2019; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) Fixação dos honorários de Diretoria. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, a proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras dos Exercícios Sociais de 2018 e 2019, com os respectivos Relatórios Anuais e Pareceres do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Colegiado.\r\n\r\nId: 2494522"
                        ],
                        "2493285": [
                            "V - Convocação",
                            "Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.051.662/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nLOCAL DA REUNIÃO: Sede social na Avenida Tenente Coronel Mendes, nº 1424, bairro Santa Isabel, Resende, RJ, CEP 27.511-260. HORÁRIO: 16 horas. DATA: 26/07/2023. A empresa Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA convoca seus sócios para ATA de reunião para decidir sobre a Transferência de endereço da Filial de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 2493285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2492928": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ: 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2004: Elaine Pereira Correia. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2003/2º Semestre: Alexandre Ribeiro Tavares; Maria Elena Xavier dos Reis da Silva; Ano 2004/2º Semestre: Inês Quirino da Silva. Ano 2005/2º Semestre: Michele Batista de Souza; Ano 2006/1º Semestre: Joana de Souza Tenan de Barros; Sandra Souza da Silva. Ano 2006/2º Semestre: Emilio Carlos Medeiros Dias; Luiz Carlos do Amaral; Marcia Fernandes. Ano 2007/1º Semestre: Claudia Elisabete de Assis Pereira; Manoelina Pereira Bandeira. Ano 2008/1º Semestre: André Gaspar Alves; Bianca Gomes Braz; Nailla Santos Crespanme; Renata Faya Rodrigues; Thomas dos Santos Silva; Aldemir Lavor dos Santos; Cirlene Farias Moura Carvalho dos Santos; Cynthia Ferreira Dantas; Daiane Tavares Martins Santos; Giselia Magela Pereira Correia; Luiz Fellipe Brum; Vânia Cristina Barbosa da Silva. Ano 2008/2º Semestre: Marcelo Santana Pereira; Michele Mendonça Idalino da Silva; Nathália do Nascimento; Raphaelly Costa do Nascimento; Arthur Renan Santana Lourenço; Carlos André Peixoto da Silva; Gustavo Ferreira Fagundes; Ioná de Lourdes Alves de Souza Rios; Nilson dos Santos Silva; Patrícia Pereira Ribeiro. Ano 2009/1º Semestre: Simoni Martins Teles; Anderson Esteves Lima; Edmilson Lourenço da Silva; Karla Silva de Souza; Renata Cristine Lopes Araujo; Ano 2009/2º Semestre: Leandro Magalhães Cota dos Santos; Marcos Antonio Costa Nascimento; Renan Teixeira da Silva; Bianca Pereira Pinto; Ingrid Menezes de Vasconcelos; Priscila Brígida de Lima Tavares; Agralice Brandão Vieira de Carvalho Oliveira. Ano 2010/1º Semestre: Fabiana Espirito Santo de Freitas; Pedro Victor Barros da Costa; Rafael Guimarães dos Santos Sholl; Renato de Oliveira Reis; Ano 2010/2º Semestre: Arthur Ferraz Vieira; Arthur Caetano Gomes; Fabiana Agazil Pacheco; João Vitor Vicente Gomes. Ano 2012/2º Semestre: Vinicius Bernardo Mendes Cardoso; Ano 2013/2º Semestre: Fernando Vinicyus Fonseca Novaes; Ano 2016/1º Semestre: Ana Carolina de Souza Diniz. Ano 2020/1º Semestre: Wanfezzer dos Santos Pessôa; Ano 2022/1º Semestre: Gabriele Soares de Oliveira da Silva. Ano 2022/2º Semestre: Monika Curty dos Reis; Mariana Curty dos Reis. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secretária Escolar: Verônica da Silva Ribeiro Pereira, Proc. SEI. nº 030034/001441/2023; Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nId: 2492928"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2494302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 02.571.718/0001-63\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 002/2023 SRP\r\n\r\nTorna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRE-\r\n\r\nSA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SU-\r\n\r\nPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA PELOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nCONSORCIADOS, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 002/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia \r\n\r\n03 de agosto de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita no próprio site ou solicitado\r\n\r\npelo e-mail cissulfluminense@gmail.com. Maiores informações pelo tel.: 24 2484-5654.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2494302"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 072/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE RAIO X. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no edital. Face à alteração, fica: Início do recebimento das propostas: 21/07/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 04/08/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 04/08/2023 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2494813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 37/2023 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 93, na página 01 do dia 23/05/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de revitalização das calçadas, muretas, muros de contenção, encosta lateral e reforma da iluminação pública da Av. Rodolfo Tardin, no 1º Distrito de Cantagalo, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam, neste ato, alterados os itens 14.6.3 e 14.6.4 do Edital; 02 - Fica alterada a data limite de cadastro para o dia 01/08/23; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 04 de agosto de 2023, às 13:00:00. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital atualizado no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 20/07/23, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 8h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, \r\n\r\npor intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala \r\n\r\nde reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Cos-\r\n\r\nta, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na Modalidade Concorrência, n.° 05/2023 - PMCA, no dia 21/08/2023, às 09h30min, referente a \r\n\r\nexecução de Obra de construção de Unidade Escolar-Creche no \r\n\r\nbairro Campo Verde Barra de São João - Casimiro de Abreu-RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carim-\r\n\r\nbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min\r\n\r\nàs 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20 de julho de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2494565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais esportivos para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 03/08/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo\r\n\r\nsite www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de julho de 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2494894"
                        ],
                        "2494895": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de 1.800 cestas básicas para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 02/08/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2494895"
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 142/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, que fará realizar no dia 01 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 142/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos para execução de serviços de infraestrutura de redes de comunicação, a fim de realizar manutenções corretivas, preventivas e modernização nas unidades de saúde, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé-SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2494847"
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                        "2494845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 012/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 012/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Consórcio Paralelo; \r\n\r\n- 2ª - Consórcio Cofranza - Visão;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 19/07/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de Julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2494845"
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                        "2494846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 014/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 014/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Engecorp Manutenção e Serviço Ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Cardim & Cardim Ltda e Tower Projects & Aviation Ltda\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2494846"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5839/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando a aquisição de 200 (duzentos) CONES PRETO COM FAIXAS AMARELA AUTOREFLETIVA e 200 (duzentos) CONES LARANJA COM FAIXAS BRANCA AUTOREFLETIVA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 19 de JULHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao Pregão Eletrônico nº 014/2022, tendo como objeto a Aquisição de 04 (quatro) motocicletas, 0 (zero) km, 250 cc a 300 cc, com Protetor de Motor e Carenagem c/ Pedaleiras Chapam, incluindo a personalização/instalação de sistema strobo nos faróis e lanternas, sistema de sinalização acústico visual para motos, baú para moto e posterior entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, após solicitação da Secretaria Municipal de Trânsito, conforme Ofício SMT nº 210, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 002/2023 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 002/2023 , tendo como objeto a Registro de Preços para a Contratação de Empresa para futura e eventual aquisição de Uniformes para a Guarda Civil Municipal, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, após solicitação da Secretaria Municipal de Trânsito, confor me Ofício SMT nº 210, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 003/2023 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 003/2023 , tendo como objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando a aquisição, conforme demanda do Departamento Logístico da Guarda Civil Municipal, de 30 (trinta) CAVALETE PLÁSTICO DOBRÁVEL, 150 (cento e cinquenta) GRADIL DE SINALIZAÇÃO, 50 (cinquenta) BARREIRAS DE PLÁSTICO, 100 (cem) metros de CORRENTE PLÁSTICA, 60 (sessenta) PEDESTAL PARA SINALIZAÇÃO ZEBRADO, 40 (quarenta) CILINDRO CANALIZADOR DE TRÁFEGO, 10 (dez) BARREIRA PANTOGRÁFICA INTERATIVA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, após solicitação da Secretaria Municipal de Trânsito, conforme Ofício SMT nº 210, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2494911"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2023\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Presencial nº 128/2023, contratação de Empresa para instalação de paredes divisórias, composta de gesso acartonado com adição de lã mineral para divisão de ambientes e atender ao Centro de Referência da Juventude na Rua Barão de Vila Franca, 687 - Centro - Quissamã, realizado em 19/07/2023, às 09:30 horas, foi considerado DESERTO, por ausência de interessados.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2494836"
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                        "2494916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PAR REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4619/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos de Controle Especial/Portaria 344/98 MS da REMUME, destinados aos pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde - Quissamã/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.994.193,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/08/2023 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2494916"
                        ],
                        "2494837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13962/2022\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 19/07/2023, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº010/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: SERV. CON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA e STX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA Ata referente à sessão pública de 19/07/2023 encontra-se disponível para os licitantes no Site do Município de Quissamã/RJ, assim como na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição do recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contando a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso, deverão ser efetivado no protocolado de acordo fixado em Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2494837"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação do dia 19/02/2023 - Pregão Eletrônico nº 245/2023. Processo Administrativo n°: 16.866/2023. Onde se lê: Data/Hora 03/04/2023 às 14:00 horas. Leia -se: Data/Hora 03/08/2023 às 14:00 horas. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 249/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.376/2023. Data/Hora 10/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 250/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos trombolítico, conforme edital, Processo Administrativo n° 16.865/2023. Data/Hora 10/08/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 253/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada em confecção e silkagem de rouparia hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.010/2023. Data/Hora 16/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 254/2023 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de deslocamenro de rede elétrica, remoção e reinstalação, com fornecimento de material, conforme edital, Processo Administrativo n° 17.776/2023. Data/Hora 16/08/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 255/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo, conforme edital. Processo Administrativo n° 18.021/2023. Data/Hora 17/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 256/2023 - Registro de Preços de aquisição de kits lanches, Processo Administrativo n° 15.325/2023. Data/Hora 17/08/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 257/2023 - Aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.169/2023. Data/Hora 22/08/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 258/2023 - Aquisição de equipamentos, Processo Administrativo n° 9.757/2023. Data/Hora 22/08/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2494670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2023 FMS - Processo Administrativo nº 375/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e fornecimento de tanque criogênico e cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento ao Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º distrito) e Unidade de Pronto Atendimento de Lídice (2º distrito).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 01 de agosto de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2494906"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494832": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 34/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 03/08/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFOMÁTICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS CENTROS TECNOLOGICOS DE INFORMÁTICA E AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17 e alterações posterio-\r\n\r\nres. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a \r\n\r\nsexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua \r\n\r\nDr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2494832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 211/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.041/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global), Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Coleta, Transporte, Incineração, Higienização, Embalagem E Retirada Dos Resíduos De Exumação No Cemitério (Como Ossos, Caixões, Roupas Entre Outros) Com Destinação Final - Cemitério Carlinda Berlim - Avenida Caingá, Nº 1358 - Prata - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 388/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/08/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2494834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Obra de Pavimentação de Diversas Ruas do Centro do convênio 915708/2021 operação 10776585-05 com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de agosto de 2023 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2494586"
                        ]
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2494575": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO \r\n\r\nPÚBLICO nº 003/2023\r\n\r\nO Diretor-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público, para preenchimento das vagas existentes no quadro de empregos dessa Fundação: Inspetor de Disciplina, Auxiliar Administrativo, Prof. III - Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Arte, Língua Inglesa, Prof. III - Música - Especialidades: Violino, Viola, Trompa, Trombone, Bombardino e Percussão. As Inscrições estarão disponíveis no período do dia 01/08 a 31/08/2023. Confira o Edital na integra no site: https://www.voltaredonda.rj.gov.br/concursopublico.\r\n\r\nCaio Pinheiro Teixeira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nFundação Educacional de Volta Redonda\r\n\r\nMatr. 3174\r\n\r\nId: 2494575"
                        ],
                        "2494535": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023 \r\n\r\nProc. 452/2023 - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma e ampliação do centro Municipal de Educação Infantil Alzira Vargas do Amaral Peixoto, localizado na Rua José Moreira da Rocha Nº 180, Bairro Retiro - Volta Redonda/RJ. Empresa: Kairos Arquitetura e Construções LTDA, CNPJ: 41.062.253/0001-77 , com o valor de R$ 2.243.060,10 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais e dez centavos). Info: (24) 3345-4444 - Sergio Sodré da Silva - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2494535"
                        ],
                        "2494536": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2023 \r\n\r\nProc. 7199/2021 - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de impermeabilização e reparos do Centro Municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá, localizado na Rua 1039 - A nº172, Bairro Volta Grande - Volta Redonda/RJ. Empresa: Marques Duarte Construtora LTDA, CNPJ: 34.061.962/0001-72 , com o valor de R$ 183.631,99 (cento e oitenta e três mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). Info: (24) 3345-4444 - Sergio Sodré da Silva - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2494536"
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                        "2494537": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 021/2023 \r\n\r\nProc. 15485/2022 - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma da Praça Joaquim dos Reis - Bairro Coqueiros - Volta Redonda, Rio de Janeiro. Empresa: Cerâmica Geowolf Engenharia Ltda, CNPJ 43.544.161/0001-59, com o valor de R$ 77.442,41 (setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2494537"
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                        "2494558": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2023 \r\n\r\nProc. 1688/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contrata-\r\n\r\nção de empresa para reforma de praça localizada ao lado da Academia da Saúde - Bairro Volta Grande 3, Volta Redonda/RJ. Realização: 04/08/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2494558"
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                        "2494559": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 027/2023 \r\n\r\nProc. 1690/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para reforma de praça principal na Avenida Beira Rio - Bairro Ilha Parque, Volta Redonda/RJ. Realização: 07/08/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2494559"
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2497548": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.071 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO \r\n\r\nANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: \r\n\r\nI- as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. \r\n\r\nII- as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026; \r\n\r\nIII- as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n\r\nIV- os riscos fiscais; \r\n\r\nV- as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n\r\nVI- a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII- as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nVIII- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nIX- as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e \r\n\r\nX - as diretrizes finais. \r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF: \r\n\r\nI- Anexo I, de Metas e Prioridades; \r\n\r\nII- Anexo II, de Metas Fiscais; \r\n\r\nIII- Anexo III, de Riscos Fiscais. \r\n\r\n§1º - O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º - Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023. \r\n\r\n§3º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\n\r\n§4º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\n\r\nArt. 4º - A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF. \r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\n\r\nArt. 8º - A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF. \r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como: \r\n\r\nI- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n\r\nII- realização de receitas não previstas; \r\n\r\nIII- realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV- calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas; \r\n\r\nV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI- alterações na legislação estadual ou federal; \r\n\r\nVII- promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado. \r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo. \r\n\r\n§2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo. \r\n\r\nArt. 10º - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\n§1º - A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos. \r\n\r\n§2º - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 11º - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para: \r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais. \r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD. \r\n\r\nArt. 12 - Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho de 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020. \r\n\r\n§ 1º - O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência. \r\n\r\nArt. 13º - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei. \r\n\r\nArt. 14º - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 15º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\n\r\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente. \r\n\r\n§2º As informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 16º - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n\r\nParágrafo Único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n\r\nI- participação acionária; \r\n\r\nII- fornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\n\r\nIII- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\nArt. 17º - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\n\r\n§1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\n\r\nI- aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\n\r\nII- benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais. \r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei. \r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\n\r\nI- gerados pela empresa; \r\n\r\nII- decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n\r\nIII- decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV- oriundos de operações de crédito internas; e \r\n\r\nV - de outras origens. \r\n\r\n§4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. \r\n\r\n§5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\n\r\n§6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\n\r\n§7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 18º - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários. \r\n\r\nArt. 19º - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA. \r\n\r\n§1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n\r\nI- das origens dos recursos; \r\n\r\nII- das aplicações dos recursos; \r\n\r\nIII- da demonstração do fluxo de caixa; \r\n\r\nIV- do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos. \r\n\r\n§2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei. \r\n\r\n§3º - VETADO. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\n\r\nArt. 21º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública; \r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da \r\n\r\ndespesa pública; \r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações \r\n\r\norçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade \r\n\r\nSocial - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e \r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto. \r\n\r\nII - A receita pública, conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos; \r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e \r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\n\r\nArt. 22º - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo. \r\n\r\nArt. 23º - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\n\r\nI- Integrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos: \r\n\r\na) sumário geral da receita por origem; \r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo; \r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades. \r\n\r\nII- Acompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação: \r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF; \r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF; \r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e \r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964. \r\n\r\nIII- Acompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal; \r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 20 da LRF; \r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal; \r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002; \r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de, no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019; \r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado; \r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado; \r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas; \r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026. \r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\n\r\nl) a origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração \r\n\r\nFazendária - FAF; \r\n\r\nn) a origem e aplicação do Fundo Soberano; \r\n\r\no) VETADO. \r\n\r\np) VETADO. \r\n\r\nq) VETADO. \r\n\r\nr) VETADO. \r\n\r\nParágrafo Único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual. \r\n\r\nArt. 24º - O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: \r\n\r\nI- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nII- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; \r\n\r\nb) serviço da dívida; e \r\n\r\nc) transferências tributárias constitucionais para Municípios; \r\n\r\nIII - sejam relacionadas: \r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou \r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25 A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\n\r\nI- atendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL); \r\n\r\nII- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIII- atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\n\r\nIV- fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos; \r\n\r\nV- políticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e \r\n\r\nVI- projetos, empresas e negócios do setor de turismo. \r\n\r\n§1º - O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros. \r\n\r\n§2º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26º - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF. \r\n\r\n§2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27º - Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. \r\n\r\n§1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\n\r\nI- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII- não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF. \r\n\r\nArt. 28 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira. \r\n\r\nArt. 30º - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 31º - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\n\r\n§2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32º - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a De fensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo: \r\n\r\nI- o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindose, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\n\r\nIII- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\n\r\nParágrafo Único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF. \r\n\r\nArt. 33º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF. \r\n\r\nArt. 34º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 35 A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024. \r\n\r\nI- poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\n\r\nII- as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\n\r\nc) descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de \r\n\r\n1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de \r\n\r\nÓrgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e \r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público. \r\n\r\n‘§1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. \r\n\r\n§2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 36º - A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023. \r\n\r\nArt. 37º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023. \r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. \r\n\r\nArt. 38º - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada. \r\n\r\nArt. 39º - O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\n\r\nArt. 40º - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 41º - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 42º - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos. \r\n\r\nArt. 43º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União. \r\n\r\nArt. 44º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado. \r\n\r\nArt. 45º - É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 749/2023 \r\n\r\nAutoria do Poder Executivo - Mensagem nº 08/2023. \r\n\r\nId: 2497548"
                    ],
                    "2495047": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.069 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 9191, de 02 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa Supera-RJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa Supera-RJ, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa.\r\n\r\nArt. 3º - Os financiamentos concedidos no âmbito do Supera RJ permanecerão válidos até o final do prazo de pagamento previsto nas respectivas cédulas de crédito bancário.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas na Política Operacional e de Crédito do Supera-RJ em caso de inadimplência, ficando o Poder Executivo dispensado do acompanhamento das obrigações não financeiras a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos remanescentes em conta dos beneficiários do Programa Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1422/2023\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem nº 19/2023.\r\n\r\nId: 2495047"
                    ],
                    "2495048": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.070 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de valorização da mulher no campo.\r\n\r\nArt. 2º - A política estadual de valorização da mulher no campo tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - A política de que trata esta lei possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;\r\n\r\nII - a mulher, chefe de estabelecimento rural, poderá ter prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de quaisquer naturezas;\r\n\r\nIV - fomentar, sempre que possível, combate à violência doméstica, violência patrimonial e violência contra a mulher ou relacionada à sexualidade, com garantia do acesso ao sistema de justiça e de segurança pública;\r\n\r\nV - garantir às mulheres, assistência psicossocial, assegurando-lhes o bem-estar emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural;\r\n\r\nVI - promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no contexto da agricultura familiar realizada no meio rural;\r\n\r\nVII - garantir às mulheres, sempre que possível, assistência à saúde, ao planejamento familiar e creches para atender seus filhos.\r\n\r\nArt. 4º - Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento rural poderá ser registrado prioritariamente em nome da mulher chefe de família.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover estudos acerca dos impactos no uso prolongado de pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 365-A/2023\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Marina do MST, Renata Souza e Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 365-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, RENATA SOUZA, TIA JU, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nÉ que ao pretender excluir do âmbito de aplicação da proposta as mulheres com sentença penal condenatória transitada em julgado, o dispositivo acaba por fixar espécie de sancionamento de caráter perpétuo, o que possivelmente comprometerá a função reeducadora e ressocializadora da pena, violando a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Magna. \r\n\r\nNão é demais ressaltar, que o inciso I do artigo 64 do Código Penal, ao definir as balizas para a reincidência, fixa um prazo superior a 5 anos, o que nos conduz à conclusão de que na hipótese de uma infração penal, acompanhada por condenação definitiva, os efeitos imputados pelo Estado deixam de vigorar após o limite acima alcançado. \r\n\r\nLogo, a implementação do parágrafo único ora vetado se afasta claramente do espírito constitucional estampado no inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, que veda, peremptoriamente, penas de caráter permanente.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2495048"
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                    "2495049": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.071 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§1º - O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023.\r\n\r\n§3º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§4º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º - A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1º - A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\n§2º - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 15 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§2º - As informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 16 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 17 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. \r\n\r\n§5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei.\r\n\r\n§3º - VETADO.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública, conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 23 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 20 da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de, no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nl) a origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\nn) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\no) VETADO.\r\n\r\np) VETADO.\r\n\r\nq) VETADO.\r\n\r\nr) VETADO.\r\n\r\nParágrafo Único - As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 24 - O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; \r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; \r\n\r\nb) serviço da dívida; e \r\n\r\nc) transferências tributárias constitucionais para Municípios;\r\n\r\nIII - sejam relacionadas: \r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25 - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e\r\n\r\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\n\r\n§2º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\n\r\n§2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27 - Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 28 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 30 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 33 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 34 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 35 - A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 37 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 38 - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada.\r\n\r\nArt. 39 - O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n\r\nArt. 40 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 42 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União.\r\n\r\nArt. 44 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 45 - É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 749/2023\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 749/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o §3º do art. 19, bem como sobre as alíneas “o”, “p”, “q” e “r”, acrescidas ao inciso III do art. 23, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\n\r\nQuanto ao veto ao §3º do art. 19, a medida se impõe porque, operacionalmente, a CEDAE não se encaixa nos prazos propostos, pois a Companhia acompanha a legislação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, o primeiro semestre se encerra sempre quarenta e cinco dias após o mês de junho, para publicação do balanço semestral. Além disso, como as demonstrações contábeis do exercício anterior, o prazo legal de apresentação é até 15 de abril do ano subsequente.\r\n\r\nNo que concerne às alíneas “o”, “p”, “q” e “r”, acrescidas ao inciso III do art. 23, o veto se justifica por desconsiderarem o Princípio da Exclusividade, de vez que a LOA é instrumento de planejamento orçamentário-financeiro e não instrumento de relatório de administração financeira. \r\n\r\nDiante do exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2495049"
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                    "2495042": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.608 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. - TEPOR, AS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo SEI-220002/001097/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, em favor do Terminal Portuário de Macaé LTDA. - TEPOR, as áreas necessárias para fins de desapropriação com vistas à instalação de Terminal de Uso Privado (TUP) no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nParágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo SEI-220002/001097/2020.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a empresa Terminal Portuário de Macaé LTDA. - TEPOR a adotar as providências necessárias à desapropriação, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 4º As indenizações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÁrea do Projeto\r\n\r\nId: 2495042"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2495052": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5139358-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 28 de agosto a 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-430001/002357/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente IRLAINE ALVARENGA CIDADE, Id Funcional nº 5117383-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 20 de julho a 03 de agosto de 2023. Processo nº SEI-070026/001403/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE SOUZA BARREIROS para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Fróes da Silva Batista, ID Funcional nº 5118882-1. Processo nº SEI-310005/000647/2023. \r\n\r\nId: 2495052"
                    ],
                    "2495043": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/10400871/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, MARCELO HENRIQUE MENEZES FIÚZA, ID Funcional 4336174-9, Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-21/006.015/2018:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MAURO RIBEIRO DA SILVA, IDF n° 50128469, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 33, caput c/c 40, III, todos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nId: 2495043"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2495045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/002537/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA., referente pleito formulado de anulação do ato de homologação do Pregão Eletrônico nº 15/2022 (lotes 09 e 11), realizado pela SEAP.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/002479/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA., referente pleito formulado de anulação do ato de homologação do Pregão Eletrônico nº 15/2022 (lotes 01,04,08 e 13), realizado pela SEAP.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/002550/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA., referente pleito formulado de anulação do ato de homologação do Pregão Eletrônico nº 15/2022 (lotes 02; 03; 05 e 10), realizado pela SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001179/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor LEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4336879-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti. \r\n\r\nId: 2495045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2495051": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MAIA DE AGUIAR FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raimundo Nilson Amaral da Silva, ID. Funcional nº 5142952-7. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2023, CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000627/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111180-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR ELISETE VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120835-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000289/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisete Vieira da Silva, ID Funcional nº 5120835-0. Processo nº SEI-150067/000289/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cesar Augusto de Carvalho Junqueira, ID Funcional nº 5025567-3. Processo nº SEI-120001/003366/2023.\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA DOS SANTOS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113758-5, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda Amorim Lima, ID Funcional nº 5123834-6. Processo nº SEI-120001/003352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2023, FERNANDA AMORIM LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5123834-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2023, PATRICIA DANIELE RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4343318-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003352/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DANIELE RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4343318-8, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pâmela dos Santos Motta, ID Funcional nº 5113758-5. Processo nº SEI-120001/003352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2023, PÂMELA DOS SANTOS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113758-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2023, FERNANDO COSTA RODRIGUES, ID. FUNCIONAL Nº 4378015-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Investimento Setoriais, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003319/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DOMINGAS GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5006143-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000089/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006579-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavia Domingas Guerra, ID Funcional nº 5006143-7. Processo nº SEI-040106/000089/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOMES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4342076-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.463, de 12/04/2023. Processo nº SEI-040161/008178/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO GARCIA MALDONADO, ID FUNCIONAL Nº 4346107-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Rossi Rodrigues, ID Funcional nº 5032870-0. Processo nº SEI-040161/008322/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5097960-4, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Seguridade, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.844, de 25/11/2021. Processo nº SEI-040161/008176/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO, ID FUNCIONAL N° 5091683-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/002924/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERENI DA SILVA GALDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/002925/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE SOARES SOUTO DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago da Silva Luz, ID Funcional nº 5087172-2. Processo nº SEI-080002/002927/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2023, FABIO SALLES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5138422-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000474/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2023, BRUNO NEVES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5115718-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000473/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2023, BÁRBARA MORAES DIZ ATAN, ID FUNCIONAL Nº 5120966-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012691/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SODRÉ LIMA PANARRA para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bárbara Moraes Diz Atan, ID Funcional nº 5120966-7. Processo nº SEI-070002/012691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2023, ANDERSON CUNHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5142442-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001266/2023.\r\n\r\nNOMEAR LOUISE GOMES ROCHA para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diogo Abrantes e Silva, ID Funcional nº 51323648. Processo nº SEI-310003/003225/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN AMARAL FRICKS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Silva Rocha, ID Funcional nº 51400413. Processo nº SEI-310006/001077/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51191750, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Indiana, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001077/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Indiana, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elcio da Silva, ID Funcional nº 51191750. Processo nº SEI-310006/001077/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO GARRITANO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459814-9, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Sandro Christian da Silva Mendes, ID Funcional n° 5102932-4. Processo nº SEI-050003/000696/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ HERMENEGILDO para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Joílson dos Santos Pataro, ID Funcional Nº 5140984-4. Processo nº SEI-400001/000550/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thaísa Amorim de Araújo, ID Funcional nº 5132631-0. Processo nº SEI-460001/001401/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51400413, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Liz Oliveira Telles, ID Funcional nº 5133904-8. Processo nº SEI-330020/000868/2023. \r\n\r\nEXONERAR RODOLPHO GARCIA MALDONADO, ID FUNCIONAL Nº 4346107-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-150001/0002802/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 18/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/005671/2023, fica retificado para ALESSANDRA VINICIUS DE OLIVEIRA BERGAM, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2495051"
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                    "2495044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007302/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 226.044,00 (duzentos e vinte e seis mil e quarenta e quatro reais), em favor da empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com manutenção preventiva e corretiva de desktops, incluindo troca de peças e suprimentos, no período de janeiro a dezembro de 2020, sem cobertura contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000583/2023 - AUTORIZO a cessão do 3º SARGENTO BM Q00/08 LUIZ HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, RG 43.901 e Id Funcional 4341632-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000277/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ANABELA FERNANDES DE SOUSA, Id. Funcional nº 50240579, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, com validade a contar de 11/07/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003200/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor DANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4320693-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP/MJSP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000195/2022 - acolho a manifestação do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (55632279) e AUTORIZO, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (55114849), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao imóvel situado na Rua Medeiros Albuquerque nº 55, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004273/2022, amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (doc. 38908029), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (doc. 33760688) em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, apresentando como objeto a parcela do imóvel localizado na Praça Getúlio Vargas n° 01, Centro, Miracema/RJ.\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/039555/2022 - acolho a manifestação do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (55478686) e AUTORIZO, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41193/08 a celebração do Termo de Cessão de Uso (id 55756428), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com relação às parcelas correspondentes aos 2° e 3° andares, equivalentes ao 1º e 2º pavimentos, do imóvel localizado na Rua Regente Feijó, n°. 7, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000917/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 04/09/2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2018 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/ROB n º 117/2023, de 02/07/2023 bem como considerando o disposto no processo eletrônico nº SEI-140001/001386/2023, fica suprimida a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” e retifica a nomenclatura do cargo para Analista de Gestão e Planejamento, no ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 164/2018, de 05/09/2018, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de ANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0034429-63.2015.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2495044"
                    ],
                    "2494440": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência, de forma virtual, do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de procurador e recorrente. Assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.782/2021, de interesse de MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL - processo nº E-03/003/100618/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença do procurador da recorrente, Dr. Alexandre Luis Bade Fecher, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.186 (SEPE/RJ), seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou dois contratos temporários com a municipalidade de Itaocara, com extinção do vínculo no ano de 2020; ressaltou que o cargo de Oficial de Administração ocupado pela recorrente não seria considerado técnico, tendo em vista as atribuições desenvolvidas naquele município; enfatizou, por fim, a existência da declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara, que comprova a extinção do vínculo e a perda superveniente do objeto do recurso interposto no que concerne ao acúmulo de cargos ocupados pela recorrente quando inaugurado o processo. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de acolher a preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, considerando que, na data do julgamento, o procurador da recorrente demonstrou a existência de apenas um cargo público (inativo) no âmbito do Poder Executivo estadual, conforme documentação apresentada, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em acolher a preliminar de perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.755/2021, de interesse de JOSÉ LUIZ NUNES - processo nº E-27/037/100932/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença do recorrente, seguiu-se à leitura do relatório. Na sequência, foi concedida a palavra ao recorrente, na forma regimental, que informou a existência de requerimento de exoneração do cargo de 1ª Sargento Bombeiro Militar (reserva remunerada) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ainda sem conclusão. Nesse contexto, e considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Transportes na municipalidade de Macaé, o Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a licitude do acúmulo dos cargos de 1º Sargento Bombeiro do CBMERJ - reserva remunerada - com o de Fiscal de Transportes na Prefeitura Municipal de Macaé, com fundamento no inciso XVI, do art. 37 c/c § 3º do art. 42, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo servidor e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.646/2019, de interesse de CARLINHO LUCIANO DE SOUZA - processo nº E-01/54455/2008 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Considerando o falecimento do recorrente no curso do processo, a ausência da pensionista habilitada, Sra. Maria Penha Luciano de Souza, e do representante legal, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos de Cabo PM na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e dois cargos de Professor Docente I na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h16min (doze horas e dezesseis minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/017798/2023\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494440"
                    ],
                    "2494691": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, segunda-feira, às 11h15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. ROSANA PEREIRA RAPOSO, com a presença dos Conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES e Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. Thaysa Christine Rocha da Silva, que renunciou em 11/05/2023. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.857/2012, OBJETO: Acumulação de Cargos de interesse do servidor falecido CELSO LUIZ TEIXEIRA, com pensionista habilitada no Rioprevidência, Sra. RAQUEL VIEIRA SANTOS - processo nº E-08/604820/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a pensionista e seu representante legal. Foi dada palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor falecido, considerando manifesta a ilicitude da acumulação, nos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, que não é cargo privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada e Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ambos da Secretaria Estadual de Saúde - SES, apesar de iniciada a acumulação antes do início da vigência da Constituição de 1988, o art. 17 § 2º, do ADCT, não confere respaldo, por assegurar somente a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, “c”, Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.929/2022, OBJETO: Acumulação de Cargos de interesse de CLAUDIO AUGUSTO DA COSTA - processo nº SEI 030033/003201/2021 - Advogados: Jorge Domingos da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 68.942 e Bruno Domingos da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 153.250 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente o recorrente e seus procuradores, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando a ilicitude da acumulação de cargos, sendo um vencimento do cargo de Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e proventos do cargo de 2° Sargento do Exército Brasileiro, nos termos do art. 142, § 3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988, destacando ainda que, a inclusão do § 3º no art. 42, CRFB/1988, pela Emenda Constitucional n° 101/2019 não favoreceu o servidor, pois possibilita o acúmulo do cargo de militar estadual e não militar das forças armadas, conforme disposto no caso em tela, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h28min (onze horas e vinte e oito minutos). Para constar, eu, Matheus Henrique Nunes Silveira, Secretário, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo Administrativo nº SEI-150001/017226/2023. \r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494691"
                    ],
                    "2494437": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n*Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de recorrente e respectiva procuradora e, assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.854/2022, de interesse de TERESA ALMEIDA ROLLAS - processo nº E-04/209/109/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença da recorrente e a advogada, Dra. Fernanda Poiani, inscrita na OAB/RJ sob o nº 236.918, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou renúncia à aposentadoria do cargo de Vendedor de Selos junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e apresentou cópia do respectivo processo administrativo, para demonstrar a boa-fé da recorrente, que foi analisada pelos Conselheiros. No entanto, levantaram a necessidade de juntada da publicação da decisão homologatória no Diário Oficial da União - DOU, para a produção dos efeitos jurídicos no âmbito do Poder Executivo estadual. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Vendedor de Selos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e Professor Docente I - 40h, vínculo I, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.758/2021, de interesse de JAYME BARBOSA RIBEIRO - processo nº E-03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a decadência do direito de a Administração Pública rever a situação cumulativa do servidor pelo decurso do tempo, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009, para considerar lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) com o de Agente Administrativo Escolar da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.694/2020, de interesse de FELIPE MOREIRA DIAS - processo nº SEI-040161/006471/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Soldado Fuzileiro Naval - inativo - na Marinha do Brasil. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h40min (doze horas e quarenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI Nº SEI-150001/016381/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2023.\r\n\r\nId: 2494437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494585": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nDESIGNA FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA, Engenheiro B e JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como ELEONORA DA COSTA ANTUNES, Assistente II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) DA BARRAGEM AÇUDE DO CAMORIM, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/012881/2023. Contrato CEDAE nº 074/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.327-00/2023. \r\n\r\nId: 2494585"
                        ],
                        "2494595": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6418 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150066/001804/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSELI MAGALHÃES LUCAS, Id. Funcional nº 4400334-0, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2494595"
                        ],
                        "2494596": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6421 DE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150066/001979/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DENISE DOS SANTOS, Id. Funcional nº 588287-7, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2494596"
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                        "2494600": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6438 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000860/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ROQUE DE CARVALHO\r\n\r\n01/2786\r\n\r\nANDRE ALVES REZENDE\r\n\r\n01/2774\r\n\r\nPAULO CESAR DAMASCENO\r\n\r\n01/1361\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SIMAS\r\n\r\n01/1368\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2494600"
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                        "2494597": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6439 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O § 1º DA PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6423 DE 29 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O ACESSO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AO PRÉDIO SEDE DO DETRAN-RJ, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-150023/000567/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o § 1º da PORTARIA DETRAN-RJ nº 6423 de 29 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - São consideradas autoridades federais e estaduais para os fins desta portaria o Governador, Vice-Governador, Secretários, representante dos Poderes Judiciário e Legislativo, representantes do Tribunal de Contas do Estado, membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública do Estado, Controladoria Geral do Estado, Delegados de Polícia Civil, Coronéis/Comandantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais itens da PORTARIA DETRAN-RJ nº 6423 de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2494597"
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                        "2494594": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002839/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC VIA KENNEDY EIRELLI - AB/839, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/011750/2021 - DETERMINO o cancelamento do registro nº 04347630132, de FREDERICO JOSE ROCHA VIEIRA, CNH categoria \"B\", vencida desde 21/03/2023; a inclusão do Requerimento de Renovação na categoria AC, oriundo do PGU 305084402, para FREDERICO JOSE ROCHA VIEIRA.\r\n\r\nId: 2494594"
                        ],
                        "2494561": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150077/000038/2023 - ANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA, Id. Funcional nº 4400025-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150153/000735/2023 - FELIPE ALVES, Id. Funcional nº 5029725-2. AUTORIZO a exclusão da dependente, Marli Vincenzo Copelli Barbosa, na condição ex companheira.\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/4714/2017 - RACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA, Id. Funcional nº 4400274-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/4069/2019 - ROMULO REIS BUSTAMANTE, Id. Funcional nº 4423136-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/003362/2023 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, Id. Funcional nº 2066397-8. AUTORIZO a inclusão da dependente, Neila Maria da Costa Oliveira, na condição de companheira.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/023190/2023 - GUILHERME CAMPOS TOFFANO, Id. Funcional nº 5548716-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Miguel Barbosa Soares, na condição de enteado.\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/023176/2023 - GUILHERME CAMPOS TOFFANO, Id. Funcional nº 5030399-6. AUTORIZO a inclusão da dependente, Cassia Kelly Barbosa Campos Toffano, na condição de esposa.\r\n\r\nId: 2494561"
                        ],
                        "2494592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 102 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 01/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000176/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/01/2023, celebrado com a empresa sociedade empresária OI S.A, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID nº 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: LANA CARVALHO SERRÃO, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF, ID n.º 4429377-9, e\r\n\r\nWILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID nº 5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria tem vigência a contar na data de 04 de abril de 2023, revogando a “PORTARIA IRM Nº 79 DE 23 DE MARÇO DE 2023”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2494592"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2494607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023 \r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEPLAG 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002922/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 89, de 29 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 01/12/2021, e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 166, de 06 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 10/10/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO \r\n\r\nESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\n6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\n6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP; e\r\n\r\n7. Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\n8. Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n8.1 Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\n9. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\n10. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;\r\n\r\n11. Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Anexo II da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nÁREA PRIVATIVAEM m²\r\n\r\nÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²\r\n\r\nTOTAL DE ÁREA OCUPADAEM m2\r\n\r\nÁREA ÚTIL OCUPADA %\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n4748,15\r\n\r\n1706,09\r\n\r\n6454,24\r\n\r\n38,47\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n431,32\r\n\r\n154,98\r\n\r\n586,30\r\n\r\n3,49\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n851,81\r\n\r\n306,07\r\n\r\n1157,88\r\n\r\n6,90\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1338,53\r\n\r\n480,96\r\n\r\n1819,49\r\n\r\n10,84\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n897,44\r\n\r\n322,47\r\n\r\n1219,91\r\n\r\n7,27\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1814,82\r\n\r\n652,10\r\n\r\n2466,92\r\n\r\n14,70\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n201,64\r\n\r\n72,45\r\n\r\n274,09\r\n\r\n1,63\r\n\r\nSECC\r\n\r\n883,28\r\n\r\n317,38\r\n\r\n1200,66\r\n\r\n7,16\r\n\r\nCEE\r\n\r\n502,28\r\n\r\n180,48\r\n\r\n682,76\r\n\r\n4,07\r\n\r\nBRADESCO\r\n\r\n69,74\r\n\r\n25,06\r\n\r\n94,80\r\n\r\n0,57\r\n\r\nSEFAZ (ITD)\r\n\r\n604,06\r\n\r\n217,05\r\n\r\n821,11\r\n\r\n4,80\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2023, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Resolução SEPLAG 83, de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão Em exercício\r\n\r\nId: 2494607"
                    ],
                    "2494580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/004221/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 10/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2020 e 2021, em favor do ex-servidor Vinicius Bordignon Sarmento, identidade funcional nº 5102374-1, que exercia o cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 21/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.028,33 (cinco mil e vinte e oito reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2494580"
                    ],
                    "2494582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000344/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 18/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Angela Riodades Furtado, identidade funcional nº 20264941, que foi detentora do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 27/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.133,33 (quatro mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 4.833,33 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2494582"
                    ],
                    "2494581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002640/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 11/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, em favor da servidora Thalena Ferreira Galvani, identidade funcional nº 51107171, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, exonerada, a pedido, com validade a contar de 03/04/2023, conforme a publicação no Diário Oficial de 12/04/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 18/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.222,22 (seis mil e duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2494581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2494672": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 548 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360 de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n\r\nArt. 2º - A presidente será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 495 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2494672"
                    ],
                    "2494673": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 549 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÂO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360, de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº. 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n\r\nArt. 2º - A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 496 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2494673"
                    ],
                    "2494674": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 550 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 10 do Decreto nº 48.360, de 07/02/2023, e nos termos do Processo nº SEI-040230/000049/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº. 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nFELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5014947-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9\r\n\r\nArt. 2º - A pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID Funcional nº 4344985-9.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 497 de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\n\r\nId: 2494674"
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                    "2494478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, ANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028500-9, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, Auditoria Fiscal Especializada Transito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040106/000064/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2494478"
                    ],
                    "2494805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1252/2015 - FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 5009311-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/03/1999 a 16/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/10/2005, 01/01/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/03/2007 a 30/06/2007, 01/02/2008 a 30/04/2008 e 01/06/2008 a 31/08/2009, totalizando 3146 (três mil, cento e quarenta e seis) dias de efetivo exercício..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040001/000024/2023 - ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 4428448-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 17/12/1991 a 03/03/1993, 04/03/1993 a 21/02/1994, 01/08/1994 a 16/12/1999, 03/07/2000 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 31/05/2007, 01/06/2007 a 30/07/2011, 09/09/2011 a 08/04/2012, desprezando-se o período de 09/04/2012 a 13/04/2012, por ser concomitante com o tempo do Estado, totalizando 7014 (sete mil e quatorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000269/2023 - HELOISA BERNANDRS RODRIGUES PUCCI, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 4428441-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/02/1979 a 31/08/1979, 01/02/1980 a 30/10/1981, 01/11/1984 a 04/07/1985, 05/07/1985 a 04/04/1988, 01/12/1989 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 28/02/2001, 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2022, 01/10/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 29/02/2004 e 01/09/2004 a 30/09/2004, totalizando 6144 (seis mil, cento e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2494805"
                    ],
                    "2494820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000479/2023 - BRUNO MORAIS CHAVES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000491/2023 - TIAGO BARBOSA BASTOS. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2494820"
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                    "2494821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000542/2023 - ANDRÉ COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5018954-9. AUTORIZO a inclusão do dependente: LARA SALGADO CHAVES, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 55950486, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040051/000007/2023 - HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Coordenador, Id. Funcional nº 5006083-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: LARA RIBEIRO FREIRE, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 56036153, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040212/000052/2023 - FELIPE FERREIRA ALVES, Coordenador, Id. Funcional nº 5019727-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: DANIEL FONTOURA ALVES, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 56043009, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2494821"
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                    "2494589": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000021/2023 - GLAUCIO CARRARO ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417324-5, no período de 31/07/2023 a 27/11/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/008/34/2016 - HELIO SALDANHA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953993-2, no período de 02/05/2023 a 30/07/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2494589"
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                        "I - Despacho",
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                    "2494428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 328 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000023/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.44\r\n\r\nITA-DRAFT\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2494428"
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                    "2494408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 547 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000103/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de julho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 199,0000\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 144,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2494408"
                    ],
                    "2494422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 546 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 546 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 546 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nId: 2494422"
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                    "2494872": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.694. - Processo nº. SEI-040044/000129/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere ao “gatilho”, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto à questão subsidiária e a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere à penalidade confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.102. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79712. - Processo nº. SEI-040225/001256/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SADA TRANSPOTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79798. - Processo nº. SEI-040224/003989/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79707. - Processo nº. SEI-040224/003411/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTUGAL COMÉRCIO DE VIDORS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78255. - Processo nº. E-04/211/012407/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80349. - Processo nº. SEI-040224/005276/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCLE ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Adotado o relatório do julgador de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Conselheiros participantes do julgamento da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes e a Representação da Fazenda em seu parecer, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento.\r\n\r\nRecurso nº. 79902. - Processo nº. SEI-040225/001238/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRIS WEB MONITORAMENTO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80185 e 80186. - Processos nºs. SEI040225/001508/2022 e SEI-040225/001563/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.207 e 20.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 80187 e 80188. - Processos nºs. SEI040225/001565/2022 e SEI-040225/001567/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.209 e 20.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2494872"
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                        "2494636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/153.48/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DAS GRACAS SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSUE BARBOSA MARTINS, ID Funcional nº 2835655-1 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2494636"
                        ],
                        "2494544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.387/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRA REIS MARENDA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FELIPE MARENDA RODRIGUES, ID Funcional nº 4428640-6 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2494544"
                        ],
                        "2494547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.107/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLA DE ALMEIDA FIGUEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVONE DE ALMEIDA FIGUEIRA, ID Funcional nº 3403909-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 2494547"
                        ],
                        "2494545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.55/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MOISES DE SOUZA TELES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JANINE ROCHA TELES, ID Funcional nº 3166591-8 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2494545"
                        ],
                        "2494637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.561/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EMILIA ZEFERINO PEREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMIR PEREIRA, ID Funcional nº 633764-3 da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2494637"
                        ],
                        "2494633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/153.65/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RICARDO ROBERTO DA SILVA PEDROSA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IZABEL CRISTINA COUTINHO DE ARAUJO GONCALVES, ID Funcional nº 5737346 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2494633"
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                        "2494634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/153.82/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DEUZELI GOMES ALVES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILSON DE SOUZA WERNEK, ID Funcional nº 3169963-4 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2494634"
                        ],
                        "2494638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-01/025.28/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZA APARECIDA BARBOZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FERNANDO VILLAR ROMÃO, ID Funcional nº 1950448-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2494638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/000987/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2022, constante do processo SEI-070025/000987/2022, em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 4.630,18 (quatro mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2494661"
                        ],
                        "2494662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/001098/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2022, constante do processo SEI-070025/001098/2022, em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 4.630,18 (quatro mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2494662"
                        ],
                        "2494667": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000880/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), à conta do PT 2.016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25, Inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2494667"
                        ],
                        "2494502": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001399/2021 - HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA - DR. KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAES JÚNIOR - OAB/RJ 137730. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001437/2021 - TORRE E CIA SUPERMARKET S/A. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001587/2021 - BANCO SANTANDER S/A - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247319. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000529/2021 - AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA - DR. LUCAS FREITAS DE SOUZA - OAB/RJ 235581. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001424/2021 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LEILA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000218/2021 - AUTO POSTO DGF LAGOS LTDA - DR. ALEXANDRE BASTOS COLLARES - OAB/RJ 83649. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001452/2021 - DROGARIA PACHECO S/A - DRA. LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 225.352. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000545/2021 - ADRIANA GONZALES PINHEIRO MACHADO DOURADO - CLINICA DOS OLHOS \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000184/2021 - POSTO DE COMBUSTIVEL CANDIDO BENICIO EIRELI - DRS. LUCIANO MOURÃO SILVEIRA E CARLOS EDUARDO CITTADINO MESQUITA - OAB/ RJ 136458 - OAB/RJ 159832. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000581/2021 - BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nAPLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/1102/2018 - FUNDO DE INVEST EM DIR CREDITÓRIOS NÃO PADRON NPLI - DR. DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - OAB/RJ 170600. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/971/2017 - RESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA - DRS. RAFAEL FERREIRA FILIPPIN e BRENDA BATISTA BARBIERI - OAB/PR 27200 - OAB/PR 102733. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/5315/2015 - MONACRE COMÉRCIO DE MEIAS LTDA - JOSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - CNH N° 00034006063. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento da impugnação. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/ \r\n\r\nDE 09/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/53/2017 - CLUBE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198252. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do INDEFERIMENTO do pedido. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2494502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2494509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SUPERVIA Nº 4231\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O DIRETOR FINANCEIRO DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001650/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação existente entre a SEPM e a SUPERVIA;\r\n\r\n- Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades dar maior segurança dos serviços prestados pela SUPERVIA, como meio de redução da criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da SuperVia, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(I) Titular - o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(II) Titular - o Subcoordenador do 1º CPA; e\r\n\r\n(III) Suplente - o Subcoordenador Operacional;\r\n\r\nII - Como representantes da Supervia:\r\n\r\n(I) Titular - Cláudio de Lima Perales, Coordenador da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 12842827-3/DETRAN, CPF: 094.507.107-83\r\n\r\n(II) Titular - Ezequiel da Silva Oliveira Souto, Supervisor da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 25552333-4/DETRAN, CPF: 135.254.357-54\r\n\r\n(III) Suplente - Ademir Arantes, Supervisor da Segurança Empresarial, portador da cédula de identidade nº RG: 10607671-4/DIC, CPF: 071.221.097-04\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar tta logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Supervia, através do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar data de sua última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFLÁVIO DA COSTA VAZ\r\n\r\nDiretor Financeiro da Supervia Concessionária\r\n\r\nde Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nId: 2494509"
                    ],
                    "2494423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4230 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/001042/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.202) WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Abr 2023;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 72.680) JOSE LUIZ DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Abr 2023;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 81.574) MARCIO ALVES PINHEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Abr 2023;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 77.290) DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2023;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 77.541) ELDER AFFONSO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 maio 2023;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 81.695) RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2023;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 maio 2023;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 maio 2023;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 90.230) MAURICIO SENA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 maio 2023;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.453) BERNARDO SABADIN DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 90.858) PAULO HENRIQUE FREITAS ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023;\r\n\r\nl) O Capitão PM Médico (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 90.795) DIEGO COSTA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Abr 2023;\r\n\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 98.683) ANDRE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Abr 2023;\r\n\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 90.873) CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2023;\r\n\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 90.827) FELIPE DA SILVA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2023;\r\n\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 96.339) BRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE DE GUSMAO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\n\r\nr) O 1º Tenente PM (RG- 104.617) LUCIANGELO CORREA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023;\r\n\r\ns) O 1º Tenente PM (RG- 90.822) MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 30 maio 2023; e\r\n\r\nt) O 2º Tenente PM (RG- 108.508) FELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, do QOPM/Q-I, a contar de 11 maio 2023.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.548) MAURO SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.948) SERGIO DE ANDRADE ALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 55.581) HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.545) FLAVIO LUIZ DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 60.915) WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\nf) O Coronel PM Dentista (RG- 54.691) MARCO ANTONIO COURI, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023;\r\n\r\ng) O Coronel PM Dentista (RG- 60.726) RICARDO GARCEZ DORIA AMARAL, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023; e\r\n\r\nh) O Coronel PM Dentista (RG- 60.719) HENRY PINHEIRO TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2023.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM Farmacêutico (RG- 61.887) IRENE RAMOS GAMBATI, do QOS/Q-I, a contar de 05 Jun 2023;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 52.691) JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 28 Abr 2023; e\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 55.718) ROBSON DO AMARAL MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 11 maio 2023.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 89.374) EDUARDO BROWN GUEDES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Abr 2023.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Maio 2023; e\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 maio 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 maio 2023;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jun 2023;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Jun 2023;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 90.798) PAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 maio 2023; e\r\n\r\ne) O 2º Tenente PM (RG- 61.530) JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS, do QOA/Q-I, a contar de 14 Abr 2023.\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 82.490) FRANCISCO KREISCHER, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jul 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.612) MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2023;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 66.676) CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Abr 2023;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\n\r\nd) O Major PM Dentista (RG- 76.870) ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 31 maio 2023;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jun 2023;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Abr 2023;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 76.247) CLAUDIO RODRIGUES AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 11 maio 2023;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 17 maio 2023;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 69.759) JEFFERSON CORDEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 30 maio 2023;\r\n\r\nj) O Capitão PM Médico (RG- 104.887) RENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 31 maio 2023;\r\n\r\nk) O Capitão PM Médico (RG- 89.310) GRAZIELLA NOGUEIRA MENDONÇA MONTEIRO DE BARROS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Jun 2023;\r\n\r\nl) O Capitão PM Médico (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 06 Jan 2023;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 90.827) FELIPE DA SILVA RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2023;\r\n\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 90.837) PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 27 Abr 2023; e\r\n\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 106.412) MARCIO BRAGA ARARIPE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494423"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4239 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001652/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de Julho de 2023, os servidores: 3° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, e 3° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 076/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA e CB PM RG 106.958 DANIEL DOS SANTOS FRANÇA da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - Os Gestores e o Gestor Substituto elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe aos Gestores e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM n.º 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494451"
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                    "2494503": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4258 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O ISOLOGO PARA O PROJETO 190 INTEGRADO, RELACIONADO AOS PARTICIPANTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO, ALERTAS E SENSORES PREVISTO NO PROCESSO Nº SEI-350487/000261/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-350487/003036/2023 e nº SEI-350487/000261/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o isologo na forma do Anexo para identificar participantes do chamamento público de videomonitoramento, alertas e sensores da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - A imagem, tamanhos e padronização de cores serão disponibilizadas para os participantes no ato de assinatura do Termo de Cooperação previsto no Edital e será de utilização facultativa, não gerando obrigação para continuidade ou não dos termos.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos para produção e instalação deverão ocorrer por conta dos participantes, não onerando a administração pública.\r\n\r\nArt. 4º - As placas ou adesivos deverão conter imagem de QR CODE que revele o link para acesso ao termo de cooperação assinado no sistema eletrônico de informações, para fins de validação e transparência.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização é facultativa, porém se utilizada de forma incorreta ou em desacordo com a presente regulamentação, poderá ensejar o descadastramento do participante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELOS DE ARTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_01 EPS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM_02 EPS\r\n\r\nCORES\r\n\r\nPROPORÇÕES E FORMATOS\r\n\r\n- PLACA PARA FAIXADA GRANDE (isologo de 76x76cm) - A X L = 112 cm x 96cm\r\n\r\n- PLACA PARA FAIXADA PEQUENA (isologo de 42,75x42,75cm) - A X L = 63 cm x 54cm\r\n\r\n- ADESIVO VEÍCULOS DE CARGA - (isologo de 38x38cm) - A X L = 56 cm x 48cm\r\n\r\n- ADESIVO VEÍCULOS - (isologo de 10x10cm) - A X L = 14 cm x 12cm\r\n\r\nId: 2494503"
                    ],
                    "2494510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4259 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DAS INCRIÇÕES NO PROJETO 190 INTEGRADO DECORRENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO, SENSORES E ALERTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-350487/000261/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação das inscrições referentes a participação no projeto 190 Integrado objeto do Edital de Chamamento Público, instruído nos autos do Processo nº SEI-350487/000261/2023.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMAJ PM THYAGO FERREIRA VIEIRA (SEPM/DSI), ID Funcional nº 4189345-0, RG 80.959; e\r\n\r\nMAJ PM AGDAN MIRANDA FERNANDES (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n1º TEN PM RAFAEL VICENTE MENESES DA (SEPM/DIT), ID Funcional nº 4412172-5, RG 92.165.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494510"
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                    "2494474": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4261 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002230/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 12 de julho de 2023, o servidor, SD PM RG 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, Id Funcional. 5100953-6 em substituição, à SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4, lotado na DLP como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais nº 411,412,413/2020, 235/2018, 215/2018, 013/2023, 014/2023, Termo de Adesão, oriundo dos Processos, SEI-350192/001308/2020, SEI-350192/001318/2020, SEI-350192/001316/2020, SEI-350192/001382/2022, SEI-350192/001312/2020, SEI-350192/001746/2020, firmado com as empresas AMPLA/ENEL, CERCI, CERAL, CEG, CEG RIO, ELEKTRO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico concessionarias_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494474"
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                    "2494626": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4270 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/002259/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 17 de Julho de 2023 o CAP PM RG 90.797 GABRIEL CABRAL DE MOURA, ID: 4404554-9, do BEPE como Gestor do instrumento contratual n° 091/2023, oriundo do Processo SEI-350447/002223/2022, firmado com a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI e o 1º TEN PM RG 90.871 TIEGO WAGNER MARQUITO DA ROCHA BRANCO, ID: 4405873-0, do BEPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Jullho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2494626"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4271 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002259/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BEPE, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 091/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350447/002223/2022, firmado com a empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI, a saber:\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.415 JULIO COUTO OLIVEIRA, ID FUNC. 5089233-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.258 RENATO AGUIAR CELESTINO, ID FUNC. 2481518-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.187 ERALDO ARANTES DA SILVA, ID FUNC. 594455-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2494625"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4182 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000639/2023 (54972512), o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato 278/2023 (SEI-52717353);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a partir da presente publicação, a substituição de servidor na composição da Equipe de Fiscalização ao contrato do contrato nº 278/2023. Nessa toada, fica excluído da função de fiscal do referido contrato o Servidor: DOUGLAS ASSIS DA SILVA ID Funcional 21680722; fica nomeado para compor a Equipe de fiscalização do contrato o Servidor: ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JÚNIOR, ID Funcional 21655170 PPM/Olaria. Isto posto, a fim de publicizar a atualização da comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 278/2023, firmado entre a SEPM e a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, segue a lista renovada com os Servidores designados para retrocitadas funções: Gestor de Contratos:\r\n\r\nGESTOR: DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO - ID.FUNCIONAL 24503150 GESTOR SUBSTITUTO: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO - ID. FUNCIONAL 05930367 FISCAIS: SERGIO DA SILVA - ID. FUNCIONAL 22824243, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ID. FUNCIONAL 51039427, ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JÚNIOR, ID Funcional 21655170 e FISCAL TÉCNICO: ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA ID. FUNCIONAL 50200321 - AINFRA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494533"
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                    "2494534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4182 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350112/000641/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n°352/2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues, ID FUNC 05927803 da PPM/OLARIA em substituição ao Servidor: CB PM RG 100.131 Ivan Marques Cunha da PPM/OLARIA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2494534"
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                    "2494506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 104.782 EDUARDO RESENDE DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 15/06/2023, Registrado no Livro C-655, Folha 239, Termo 178433, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350435/001208/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 107.145 CAIO CEZAR LAMAS CORDEIRO, a contar da data de seu falecimento em 11/12/2022, Registrado no Livro C-00081, Folha 254, Termo 22454, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital- RJ. Processo nº SEI-350035/005867/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 74.284 CARLOS ALEXANDRE CUNHA, a contar da data de seu falecimento em 13/06/2023, Registrado no Livro C-00495, Folha 282, Termo 156220, do 13º RCPN do Rio de Janeiro- RJ. Processo nº SEI-350132/000450/2023.\r\n\r\nId: 2494506"
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                    "2494610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2023, RAFAEL COUTO PATRICIO, MAJ PM RG 81.100, ID Funcional 42114284, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2.ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000761/2023.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2023, LUCIANO DE VASCONCELOS, CEL PM RG 56.109, ID Funcional 22941134, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000528/2023.\r\n\r\nId: 2494610"
                    ],
                    "2494511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000380/2023 - CONCEDE ao CAP PM RG 85.152 WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Delegado, a contar de 26 de maio de 2023 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2494511"
                    ],
                    "2494630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002163/2023 - 2º SARGENTO PM RG 59.253 NEWTON GOMES DE CARVALHO de Id Funcional 23489758 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2494630"
                    ],
                    "2494496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/003526/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004119/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004205/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007579/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004202/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2494496"
                    ],
                    "2494554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350035/006594/2022 - 1º SARGENTO PM RG 66.745 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS de ID FUNCIONAL: 24783803 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022. \r\n\r\nId: 2494554"
                    ],
                    "2494620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000570/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício encerrado, referente a Reintegração do período de 27 de julho de 2013 a 22 de março de 2022 no valor de R$ 415.343,20 (quatrocentos e quinze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), em favor do 3º SGT PM RG 74.810 WELLINGTON MARINS DA COSTA, Id. Funcional: 22418156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/003083/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercicio encerrado, referente a Etapa Destacado do período de 01 de agosto de 2016 a 30 de novembro de 2019 no valor de R$ 6.285,60 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor do SUBTEN PM RG 61.709 MAURILIO RODRIGUES RISSO, Id. Funcional: 22234136.\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007418/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercicio encerrado, referente a Auxílio Fardamento/Uniforme do período de 27 de julho de 2013 no valor de R$ 2.046,51 (dois mil quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor do 3º SGT PM RG 74.810 WELLINGTON MARINS DA COSTA, Id. Funcional: 22418156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001094/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercicio encerrado, referente a Retroatividade de promoção à graduação de 1º Sgt PM no período de 30 de outubro de 2013 a 28 de novembro de 2014 e à graduação de Subtenente PM no período de 29 de novembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2017, no valor total de R$ 22.309,84 (vinte e dois mil, trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do SUBTEN PM RG 70.943 FLÁVIO PASSOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 22425748.\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/009357/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício encerrado, referente a Etapa Destacado no período de 28 de novembro de 2017 a 05 de abril de 2020 no valor de R$ 4.586,34 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 72.551 RENATO NASCIMENTO SILVEIRA, Id. Funcional: 23014334.\r\n\r\nId: 2494620"
                    ],
                    "2494500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002302/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.552 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50172603, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SGT PM RG 70.827 GABRIEL COUTINHO, Identidade Funcional 21957410, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002302/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.364 EDMILSON RANGEL FILHO, Identidade Funcional 11244844, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 83.372 EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, Identidade Funcional 42655935, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002370/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 85.300 ROBSON DE NEGREIROS MARTINS, Identidade Funcional 4.327.062-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/19º BPM, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 96.239 JORGE JOSÉ JACKSON TORRES, Identidade Funcional 4.429.792-0, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002084/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.089 WALLACE BARBOSA CARDOSO, Id Funcional 44290454, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3° SGT PM RG 89.892 LEANDRO FELIPE AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 44011415, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2494500"
                    ],
                    "2494631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/000002/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.12.2022.\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000971/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2023.\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000053/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350518/000938/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350048/004976/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-09/042/101/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/000076/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350083/000596/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/003862/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350043/000470/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/004364/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000030/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000771/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000932/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2023.\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/004250/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/002371/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350059/004022/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/010468/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/003533/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2023.\r\n\r\nId: 2494631"
                    ],
                    "2494629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001586/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000501/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.609,70 (oito mil seiscentos e nove reais e setenta centavos) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.07.2023.\r\n\r\nId: 2494629"
                    ],
                    "2494542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002192/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais), referente a Aquisição de Armário do Tipo Roupeiro, para atender as necessidades da SEPM, Ata de Registro de preços SRP nº 008/2023/510100-04.\r\n\r\nId: 2494542"
                    ],
                    "2494411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350096/000172/2022 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC no valor de R$ 8.058.840,0000 (oito milhões cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta reais), referente a Aquisição de Munição Convencional, Munição de Treinamento e Munição de alta precisão, para atender as necessidades da SEPM, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2494411"
                    ],
                    "2494486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/003091/2022 - Por delegação e competência conferida pela Resolução SESEG nº 4005 de 31 de maio de 2023, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor de R$ 698,11 (seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos) em favor do Credor GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, em razão da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2494486"
                    ],
                    "2494494": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000602/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos de Endodontia, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ: 02.484.141/0001-13 no valor de R$ 3.716,22 (três mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ: 18.088.289/0001-08, no valor de R$ 10.737,02 (dez mil setecentos e trinta e sete reais e dois centavos) e DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-HOSPITALAR EIRELI - CNPJ: 31.401.798/0001-07 no valor de R$ 2.237,24 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no valor total de R$ 16.690,48 (dezesseis mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), referentes ao Pregão Eletrônico nº 052/2022-DGO.\r\n\r\nId: 2494494"
                    ],
                    "2494669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Repactuação ao Contrato 274/202, que tem como objeto serviço de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, com aplicação de mão de obra residente das unidades hospitalares da SEPM(PREGÃO Eletrônico n° 057/2022), em favor da Empresa CETEST RIO no valor mensal de R$ 344.184,60 (trezentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) perfazendo um total anual de R$ 4.130.215,20 (quatro milhões, cento e trinta mil duzentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2494669"
                    ],
                    "2494556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000258/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de KIT DE GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA, decorrente do PLS nº 113/2022, a favor da empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 58.950.775/0001-08, no valor de R$ 26.350,00 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2494556"
                    ],
                    "2494421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000573/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar (SONDAS ASPIRAÇÃO/FOLEY e TERMÔMETRO DIGITAL), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 148/2022 FSERJ, em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 4.068,70 (quatro mil sessenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2494421"
                    ],
                    "2494869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000573/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição e Instalação de EQUIPAMENTOS PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 104/2022-DGO, em favor das empresas DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.897.039/0001-00, no valor de R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2494869"
                    ],
                    "2494660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2023\r\n\r\nPÁG. 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDSPACHO DO ORNENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000480/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nId: 2494660"
                    ],
                    "2494541": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS NOVE HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 9:35h\r\n\r\nTÉRMINO: 10:45h\r\n\r\nProcesso Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), CNPJ: 29.897.642/0011-99, na prestação de contratação para o Credenciamento de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), CNPJ: 29.897.642/0011-99, neste presente.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nHEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), CNPJ: 29.897.642/0011-99.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Macaé), CNPJ: 29.897.642/0011-99, para fins de Credenciamento de contratação Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2494541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2494493": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 509 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE EXAMES AUDIOVISUAIS OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO DE CANDIDATOS POR COMPARAÇÃO FACIAL OU COMPARAÇÃO ENTRE INDIVÍDUOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro são Peritos os Peritos Legistas, os Peritos Criminais e os Peritos Papiloscopistas;\r\n\r\n- que a identificação qualitativa, que oferece o suporte científico para indicação de autoria via produção da prova pericial, é atribuição de todos os Peritos, cada qual contribuindo com a sua área de expertise;\r\n\r\n- que tanto os Peritos Papiloscopista do Serviço de Representação Facial Humana (SRFH), do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), quanto os Peritos Criminais do Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática (SPAI), do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) realizam exames de identificação através de imagens;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar a área de atuação dos Peritos, de modo que não haja Peritos de categorias diferentes com atribuições semelhantes;\r\n\r\n- a importância do trabalho conjunto de algoritmos de reconhecimento facial e examinadores na indicação provável do indivíduo de fonte de um material;\r\n\r\n- a necessidade de normatização dos procedimentos e exames auxiliados por softwares de reconhecimento facial, principalmente na seleção de candidatos para produção de evidência pela identificação qualitativa;\r\n\r\n- as tratativas realizadas pelos servidores que compuseram o Grupo de Trabalho no âmbito do Processo nº SEI-360021/000292/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Para fins da presente Resolução, entende-se por:\r\n\r\na) Software de reconhecimento facial - aquele que busca candidatos em potencial a partir de uma imagem de referência em um banco de dados;\r\n\r\nb) Análise às cegas - aquela que é feita sem que o Perito responsável saiba se um software ou uma investigação deu origem ao suspeito.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO DE EXAMES AUDIOVISUAIS AO ICCE E AO IIFP\r\n\r\nArt. 2º - A Autoridade Policial que desejar estabelecer um candidato ou um grupo de candidatos por meio de uma imagem que registra a face de um indivíduo de interesse investigativo, seja essa imagem estática ou dinâmica, poderá encaminhar seu registro para o IIFP, através da requisição de Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Perito Papiloscopista a busca do(s) candidato(s) através do uso de software de reconhecimento facial, podendo utilizar, de forma complementar, outras metodologias periciais, com o objetivo de indicar um candidato ou um grupo de candidatos com compatibilidade morfológica facial robusta o suficiente para a apresentação à Autoridade requisitante.\r\n\r\nArt. 4º - O IIFP enviará o resultado do Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte para a Autoridade Policial, a quem caberá avaliar a indicação de candidato(s) para instrução da investigação.\r\n\r\nArt. 5º - A Autoridade Policial, a seu critério, poderá encaminhar o(s) candidato(s) apresentado(s) no laudo produzido pelo IIFP ao ICCE, através da requisição de Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens, para realização de uma análise às cegas, com análise de outros elementos, dentre os quais aspectos da anatomia corporal, altura ou tatuagens no indivíduo, identificados na imagem questionada.\r\n\r\n§ 1º - Para a realização do Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens, a requisição deverá ser instruída com a definição, o nome e o Registro Geral do suspeito, além da indicação dos indivíduos nas imagens com o qual o suspeito deve ser comparado, informando o arquivo, trecho ou contexto em que ele aparece nas imagens.\r\n\r\n§ 2º - A imagem objeto da investigação deverá ser, preferencialmente, enviada na sua integralidade ao ICCE, sendo necessário o envio da versão mais próxima da original, extraída diretamente do aparelho de gravação, contemplando todo período do registro que exiba a pessoa questionada e o evento de interesse.\r\n\r\n§ 3º - Por ser tratar de análise às cegas, os meios pelos quais se chegou ao suspeito não devem ser revelados, em hipótese alguma, na requisição do Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens ao ICCE.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nos parágrafos do artigo anterior, no que couber, se aplica também aos casos em que a Autoridade Policial chegar a um suspeito por outro meio que não seja através do Exame de Comparação de Biometria Facial com Indivíduos-Fonte solicitado ao IIFP.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2494493"
                    ],
                    "2494617": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA FRANK ALMEIDA AFONSO, identidade funcional nº 2.948.494-4, matrícula nº 268.810-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360093/000102/2023.\r\n\r\nId: 2494617"
                    ],
                    "2494418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000439/2023 - DAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000440/2023 - 35ª DP - Campo Grande.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000441/2023 - DESARME. \r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2494418"
                    ],
                    "2494539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004555/2022 - DEFIRO o pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Técnico-científica de Nível Superior ao servidor o servidor OZIEL ALEXANDRE FERREIRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 1.997.573-2, com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 6.814/2014.\r\n\r\nId: 2494539"
                    ],
                    "2494447": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar 15/23 (007714/1404/23), em face do servidor JERONIMO BAÇAL, perito legista, ID 2036325-7, por infração, em tese, ao art. 14, XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c artigo 40, inciso XVII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-lei n° 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, incisos XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei n° 218/75. Processo n° SEI-360320/001674/2023.\r\n\r\nId: 2494447"
                    ],
                    "2494791": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360312/000087/2023 - WALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO, Investigador Policial, ID n° 4269674-7.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Inspetor de Polícia...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Investigador Policial...\r\n\r\nId: 2494791"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nEXONERAR FABIO APPARECIDO CATALÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099442, com validade a contar de 12 de junho de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº 210121/000062/2023.\r\n\r\nId: 2494456"
                    ],
                    "2494578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000270/2023 - CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetora de Polícia Penal - ID. Funcional 19999631. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003489/2023 - CONCEDO para MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA, RG. 06016719-4, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\nId: 2494578"
                    ],
                    "2494874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Id. Funcional 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210114/000608/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, Id. Funcional 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000980/2023.\r\n\r\nId: 2494874"
                    ],
                    "2494875": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, Id. Funcional 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000523/2023.\r\n\r\nId: 2494875"
                    ],
                    "2494876": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, Id. Funcional 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001186/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000878/2023.\r\n\r\nId: 2494876"
                    ],
                    "2494905": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA o(a) servidor(a) ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal ID 50097172 como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade(SEAP-RN), com validade a contar de 17 de Abril 2023, em substituição do servidor RICARDO CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID 50002350, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210013/000691/2023. \r\n\r\nId: 2494905"
                    ],
                    "2494880": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, Id. Funcional 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000836/2023.\r\n\r\nId: 2494880"
                    ],
                    "2494881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA, Id. Funcional 2007455-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000295/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Id. Funcional 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000565/2023.\r\n\r\nId: 2494881"
                    ],
                    "2494884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, Id. Funcional 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001054/2023. \r\n\r\nId: 2494884"
                    ],
                    "2494885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, Id. Funcional 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000742/2023.\r\n\r\nId: 2494885"
                    ],
                    "2494877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000472/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2494877"
                    ],
                    "2494878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000473/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000593/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2494878"
                    ],
                    "2494882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000448/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000524/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000294/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000286/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2494882"
                    ],
                    "2494601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2001\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210009/000210/2023 - AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, ID 19784058, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/73 a 30/01/76, 05/08/76 a 27/07/83 e de 03/10/83 a 17/10/85, no total de 4.149 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante (processo físico E-06/913.012/2001).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/03/2001.\r\n\r\nId: 2494601"
                    ],
                    "2494883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, Id. Funcional 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001646/2023.\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, Id. Funcional 5011651-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001701/2023.\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA LEANDRO, Id. Funcional 4318299-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001707/2023.\r\n\r\nId: 2494883"
                    ],
                    "2494886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, Id. Funcional 5029834-8, em substituição a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, Id. Funcional 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001646/2023.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, Id. Funcional 5029834-8, em substituição o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, Id. Funcional 2005737-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001543/2023.\r\n\r\nId: 2494886"
                    ],
                    "2494879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000915/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001284/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2494879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2494514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000527/2023, HUMBERTO ALEXANDRE DA SILVA, RG 32.052, Id Funcional 004142562, a partir de 20 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001052/2023, ROGERIO WILLIAN PEÇANHA, RG 24.029, Id Funcional 26327724, a partir de 04 de junho de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000701/2023, NELSON EDUARDO TOURINHO VIEIRA, RG 15.215, Id Funcional 26744481, a partir de 24 de junho de 2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000539/2023, MAURO CESAR MOREIRA DA SILVA, RG 20.855, Id Funcional 26526530, a partir de 21 de maio de 2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000057/2023, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, RG 21.898, Id Funcional 6126901, a partir de 08 de maio de 2022; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000733/2023, WINDERSON DE SOUZA, RG 21.853, Id Funcional 61266000, a partir de 04 de abril de 2023. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2494514"
                    ],
                    "2494515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000429/2023 - DARLETH CRUZ DOS SANTOS, CPF: 417.362.817-04;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000433/2023 - ZILAR RODRIGUES CAMARGO, CPF: 006.126.707-40;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000411/2023 - JACIARA DA COSTA FERREIRA, CPF: 541.047.857-68; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000351/2023 - VANESSA DA SILVA CASTRO, CPF: 098.456.877-84. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados\r\n\r\nId: 2494515"
                    ],
                    "2494516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000457/2023 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA CARVALHO DE ASSIS, CPF: 073.309.647-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000251/2023 - OMAR COUTO CONDE, CPF: 023.945.387-59.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos resíduos de auxílio funeral solicitado\r\n\r\nId: 2494516"
                    ],
                    "2494512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000553/2023, GILBERTO OLIVEIRA LIMA, RG 21.222, Id Funcional 6124658, a partir de 07 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000775/2023, ROBSON HENRIQUE MARTINS, RG 18.100, Id Funcional 6116353, a partir de 01 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000470/2023, NELSON EDUARDO TOURINHO VIEIRA, RG 15.215, Id Funcional 26744481, a partir de 04 de março de 2021; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000886/2022, JOSANO JOSE ALBERTO, RG 12.443, Id Funcional 0026780860, a partir de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000174/2023, REINALDO DE OLIVEIRA REIS, RG 20.614, Id Funcional 6121918, a partir de 15 de dezembro de 2021; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000248/2023, EDIRLEI DE OLIVEIRA LAGO, RG 31.894, Id Funcional 6147895, a partir de 21 de outubro de 2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2494512"
                    ],
                    "2494448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001438/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO MEDICO HOSPITALARES S/A, no valor estimado de R$ 24.724,00 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de LUVAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001644/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, no valor estimado de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), visando à aquisição de Lactulose, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001642/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MED E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), visando à aquisição de Óxido de Zinco + vitamina A e D , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2023-A, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Riode Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 252/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001643/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, no valor estimado de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), visando à aquisição de Fenobarbital, a fim de atender a demanda da Coordenação de medicamentos da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 510/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001641/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), visando à aquisição de Maleato de levomepromazina, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 510/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2494448"
                    ],
                    "2494830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000006/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 6.258,02 (seis mil e duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), em favor da empresa SAMER ASIST. MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2494830"
                    ],
                    "2494484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000316/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Instituto Negócios Públicos Do Brasil Estudos E Pequisas na Administração Pública Ltda., inscrita sob CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), processo SEI-270064/000316/2023, visando contratação de serviço de capacitação no \"4º Congresso Brasileiro De Compras Públicas\", nos termos do artigo 25, inciso II da lei 8.666/93, conforme autorização de PAULO FERREIRA NUNES, Cel BM, ID Funcional nº 2653044, Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC, RG. 22.271, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2494484"
                    ],
                    "2494400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000992/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 5.1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2494400"
                    ],
                    "2494444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊCNA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2494444"
                    ],
                    "2494686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000335/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Iguá - Rio de Janeiro, inscrita sob CNPJ 42.353.180/0002-16, no valor de R$ 9.520,13 (nove mil quinhentos e vinte reais e treze centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001754/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da CEG Rio S/A, inscrita sob CNPJ 01.695.370/0001-35, no valor de R$ 128.951,13 (cento e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 24, inciso XXII da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2494686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2494792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3079 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002091/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 029/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2494792"
                    ],
                    "2494793": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº3080 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002092/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 031/2012, referente à competência de 2015, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2494793"
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                    "2494794": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3087 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002094/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 032/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao Processo nº SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2494794"
                    ],
                    "2494796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPRORROGA a sindicância por 08 (oito) dias a contar do término do prazo de conclusão dos trabalhos instaurados pelo Ato de Inst. de Sindicância e Des. de Com. Sindicância deste Subsecretário Executivo, publicado no DOERJ em 22 de junho de 2023 - para apuração de fatos objeto do Processo nº SEI-080001/004934/2023.\r\n\r\nId: 2494796"
                    ],
                    "2494799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/003744/2022 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 125/23, para aquisição do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 985.314,00 (novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e quatorze reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2494799"
                    ],
                    "2494800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024313/2022 - HOMOLOGO, por Pregão Eletrônico n° 258/23, para aquisição dos medicamentos DIAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO (item 01) e DIAZEPAM 10 MG COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 43.163,58 (quarenta e três mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, V, da Lei 8.666/93. Restou FRACASSADO o item 03.\r\n\r\nId: 2494800"
                    ],
                    "2494795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 259.248-3 ID nº 3096391-5 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/014281/2023.\r\n\r\nId: 2494795"
                    ],
                    "2494797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014281/2023 - JULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 259.248-3. ID nº 3096391-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2494797"
                    ],
                    "2494798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004066/2021 - Considerando a tempestividade da apresentação das alegações pela Impugnante TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 268/2023, que tem por objetivo a aquisição dos medicamentos fremanezumabe 150 mg/ml 1,5 ml - seringa preenchida e alentuzumabe 10 mg/ml - solução para perfusão. Ato contínuo, considerando a natureza da matéria, as alegações da impugnante, a manifestação apresentada pela área técnica da SES e as informações juntadas aos autos a partir da diligência realizada pela pregoeira responsável pelo procedimento licitatório, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO interposta pela sobredita empresa no que se refere ao item 1 - fremanezumabe 150 mg/ml 1,5 ml - seringa preenchida. Por conseguinte, determino que sejam adotados os procedimentos cabíveis para retirada do tratamento diferenciado para microempresa e empresa de pequeno porte para o item 1 do PE n° 268/2023.\r\n\r\nId: 2494798"
                    ],
                    "2494692": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.464 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020-2023;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- a necessidade de prorrogação, até dezembro de 2023, do apoio financeiro às unidades de assistência especializada em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000470/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento, de julho a dezembro de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R$ R$ 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 2º - Fazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI. com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nII. - que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII. - que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIV. - que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 606.266,49.\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI. Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII. Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII. Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nIV. Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nV. Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento da transferência financeira. o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494692"
                    ],
                    "2494693": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.465 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.173/2023, que pactuou o financiamento estadual temporário, de janeiro a junho/2023, para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000481/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON), ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\n§ 1º - O valor total mensal do custeio é de R$ 4.784.211,9.\r\n\r\n§ 2º - Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\n§ 3º - Estão incluídas no objeto desta Deliberação as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\n§ 4º - O ofício de que trata o parágrafo anterior deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019 e ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o processamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 5º - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8).\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar seus serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\n§ 6º - Toda e qualquer intenção de adesão ao financiamento de que trata esse instrumento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão à esta Deliberação só se dará caso a proposta atenda ao Art. 1º da mesma.\r\n\r\n§ 7º - As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Deliberação se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas à garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n\r\n§ 8º - Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\n§ 9º - O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Deliberação, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 2º - O financiamento de que trata essa Deliberação tem como objetivo:\r\n\r\nI - viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - custear, de julho a dezembro de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A estimativa mensal de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - as Unidades habilitadas como UNACON terão um limite financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custear os procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\n\r\nIII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Deliberação, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município/unidade de atendimento deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n\r\n§ 1º - Mensalmente o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\n\r\nI - apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII - envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIII - para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nV - envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVI - envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVII - emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nVIII - comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\n§ 2º - Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro anual programado para esta deliberação.\r\n\r\n§ 3º - A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n§ 4º - O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Deliberação deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação.\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) Repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) Compete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\na) Apresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Deliberação, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) Em caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Deliberação integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nc) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Apresentar as documentações exigidas nesta Deliberação.\r\n\r\ne) Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Deliberação.\r\n\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços em oncologia:\r\n\r\na) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n\r\nb) Atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) Apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\n\r\ne) Apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI- Produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nII- Relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nIII- Resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nIV- Relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\nV- Em caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Para recebimento da transferência financeira, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494693"
                    ],
                    "2494256": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.572 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 257/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 181141 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 7221673, DISTRIBUÍDO AO CNES 2283395 CONFORME APONTA O OFÍCIO 117 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014697/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 181141 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 7221673, distribuído ao CNES 2283395 conforme aponta o Ofício 117 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494256"
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                    "2494695": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.591 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 276/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177512, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 177512, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494695"
                    ],
                    "2494696": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.592 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 277/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177513, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.330,00 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 177513, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 300.330,00 (trezentos mil, trezentos e trinta reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494696"
                    ],
                    "2494697": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.593 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 278/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-013, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CER PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-013, referente à construção de CER para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494697"
                    ],
                    "2494698": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.594 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 279/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N.º 365071270001/23-010, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta n.º 365071270001/23-010, do município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494698"
                    ],
                    "2494699": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.595 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 280/2023 QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE Nº 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015153/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar as propostas de nº 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, destinadas à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494699"
                    ],
                    "2494700": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.596 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 281/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12047232000123012, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494700"
                    ],
                    "2494701": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.597 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 282/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12047232000123003, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de nº 12047232000123003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494701"
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                    "2494702": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.598 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 283/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11384874000123010 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 7.301.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11384874000123010 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 7.301.000,00 (Três milhões, trezentos e um mil reais), para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao Centro Especializado em Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494702"
                    ],
                    "2494703": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.599 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 284/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11384874000123011 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 1.160.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO À OFICINA ORTOPÉDICA CER III.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11384874000123011 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado à Oficina Ortopédica CER III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494703"
                    ],
                    "2494704": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.600 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 285/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181228 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 29.215.692,34 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- - Pactuar a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2287250 - Sociedade Beneficência Portuguesa de Campos - valor R$ 6.219.861,34 (Seis milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287382 - Santa Casa de Misericórdia de Campos - valor R$ 2.525.054,50 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287447 - Hospital Escola Alvaro Alvim - valor R$ 1.489.374,99 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2289317 - Hospital Plantadores de Cana - valor R$ 5.805.401,52 (Cinco milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287579 - Hospital Ferreira Machado - valor R$ 5.270.400,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais)\r\n\r\n- CNES nº 3002187 - Hospital Geral de Guarus - valor R$ 4.172.400,00 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\n- CNES nº 2287374 - Hospital São José - valor R$ 3.733.200,00; (Três milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494704"
                    ],
                    "2494705": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.601 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 286/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181236 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.722.567,68 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- - Pactuar a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2812711 - CAPS Dr Ari Viana - valor R$ 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco - valor R$ 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287560 - CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R$ 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 6476775 - CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R$ 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494705"
                    ],
                    "2494706": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.602 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 287/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 35949.791000/123006 PARA AQUISIÇÃO DE ACELERADOR LINEAR COM FEIXE DE FÓTONS DE 6 MV PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, UNIDADE DE GESTÃO ESTADUAL, INSCRITO NO CNES 2269783 PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 7.090.000,00 (SETE MILHÕES E NOVENTA MIL REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015076/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- - Pactuar a proposta n.º 35949.791000/123006 para aquisição de Acelerador Linear com feixe de fótons de 6 MV para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, unidade de gestão estadual, inscrito no CNES 2269783 pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 7.090.000,00 (sete milhões e noventa mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494706"
                    ],
                    "2494707": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.603 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 288/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 11.181.242,00(ONZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-01 referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 11.181.242,00 (onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494707"
                    ],
                    "2494708": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.604 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 289/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-03, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.518.558,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\n;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 1.518.558,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494708"
                    ],
                    "2494709": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.605 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 290/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.493.748,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 2.493.748,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374 localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494709"
                    ],
                    "2494710": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.606 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 291/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139242/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139242/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Álvaro Alvim, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494710"
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                    "2494711": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.607 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 292/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139492/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139492/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494711"
                    ],
                    "2494712": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.608 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 293/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005163912/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005163912/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494712"
                    ],
                    "2494713": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.609 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 294/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139632/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 1.101.116,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139632/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 1.101.116,00 (um milhão, cento e um mil, cento e dezesseis reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494713"
                    ],
                    "2494714": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.610 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 295/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139612/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139612/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494714"
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                    "2494715": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.611 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 296/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139642/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139642/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494715"
                    ],
                    "2494716": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.612 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 297/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139572/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139572/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494716"
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                    "2494717": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.613 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 298/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139382/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 4.656.149,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), DESTINADO A AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139382/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 4.656.149,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), destinado a ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494717"
                    ],
                    "2494718": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.614 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 299/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139402/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139402/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494718"
                    ],
                    "2494719": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.615 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 300/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409152/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de ser\r\n\r\nviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409152/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494719"
                    ],
                    "2494720": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.616 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 301/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409172/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 503.367,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409172/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 503.367,00 (quinhentos e três mil, trezentos e sessenta e sete reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494720"
                    ],
                    "2494721": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.617 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 302/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409162/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R$ 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409162/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R$ 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494721"
                    ],
                    "2494722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.618 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 303/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA SAIPS Nº 181768, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU 192 - UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA, PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 197/2023 SMSS oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia de 28/06/2023, que solicita a pactuação da proposta nº 181768, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, para ampliação de frota SAMU 192;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo n.º SEI-080001/014996/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar, referente à proposta SAIPS nº 181768, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico de Vida, para o município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494722"
                    ],
                    "2494723": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.619 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 304/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 365071270001/23-005 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 99.996,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ INSCRITO NO CNES 5878640.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS 365071270001/23-005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais) para o município de Barra Mansa/RJ inscrito no CNES 5878640..\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494723"
                    ],
                    "2494724": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.620 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 305/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 365071270001/23-006 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 199.978,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, INSCRITO NO CNES 5878640.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS 365071270001/23-006 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 199.978,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 5878640.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494724"
                    ],
                    "2494725": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.621 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 306/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 93650723001 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 8.872.374,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, INSCRITO NO CNES 2280051.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 93650723001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 8.872.374,00 (Oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 2280051.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494725"
                    ],
                    "2494726": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.622 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 307/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 12292556000123009 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 198.757,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES 2278197.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014189/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 12292556000123009 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 198.757,00 (Cento e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais), para o município de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES 2278197.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494726"
                    ],
                    "2494727": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.623 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 308/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180047, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO 1.542.984,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014463/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 180047, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio 1.542.984,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494727"
                    ],
                    "2494728": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.624 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 309/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12107.049000/1230-12, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE, NO VALOR TOTAL DE R$ 609.600,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014463/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1230-12, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494728"
                    ],
                    "2494729": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.625 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 310/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta nº 13817.5760001/23-019 que tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023,\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494729"
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                    "2494730": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.626 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 311/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta nº 13817.5760001/23-019 que tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494730"
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                    "2494731": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.627 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 312/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180560 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 6583253.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015257/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180560 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 6583253.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494731"
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                    "2494732": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.628 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 313/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 07900983000123005 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 198.668,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 2704390.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015258/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 07900983000123005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 198.668,00 (Cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2704390.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494732"
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                    "2494733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.629 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 314/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 07900983000123006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS, DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015260/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º 07900983000123006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para UBS, do município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494733"
                    ],
                    "2494734": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.630 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 315/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 07900983000123001 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 634.798,00 (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 2268523.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015267/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 07900983000123001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 634.798,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2268523.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494734"
                    ],
                    "2494735": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.631 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 316/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 07900983000123007, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015261/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de nº 07900983000123007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494735"
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                    "2494736": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.632 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 317/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 176774 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactua a proposta SAIPS n.º 176774 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado à unidade inscrita no CNES 2280051.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494736"
                    ],
                    "2494737": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.633 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 318/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 178533 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 56.200.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ COM CNES 6323413.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 178533 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 56.200.000,00 (Cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ com CNES 6323413, destinado as seguintes unidades:\r\n\r\n- Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura - CNES 5878640 no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)\r\n\r\n- Unidade de Pronto Atendimento em Barra Mansa - CNES 6042619 no valor de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Saúde _ CNES 6323413 no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais)\r\n\r\n- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051 no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494737"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.634 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 319/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180275 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO AO CNES 6323413, DISTRIBUÍDO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051, CONFORME OFÍCIO 195/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180275 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494738"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.635 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 320/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182023 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO AO CNES 6323413, DISTRIBUÍDO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051, CONFORME OFÍCIO 195 /2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182023 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195 /2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494739"
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                    "2494740": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.636 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 321/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182915, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO MONTANTE DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015068/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182915, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital Mario Kroeff, CNES 2269899, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494740"
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                    "2494741": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.637 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 322/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 182803, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ NO MONTANTE DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014975/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º SAIPS 182803, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES 7065515, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494741"
                    ],
                    "2494742": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.638 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 323/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º 11384874000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494742"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.639 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 324/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123012, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O BRASIL SORRIDENTE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494743"
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                    "2494744": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.640 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 325/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123009, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º 11384874000123009, para fins de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494744"
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                    "2494745": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.641 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 326/2023, QUE PACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-011, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-011, referente à construção de CAPS para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494745"
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                    "2494746": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.642 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 327/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181741 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO, CONFORME OFÍCIO 084 /2023 SMS/GAB.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015079/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181741 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado, conforme Ofício 084 /2023 SMS/GAB, para:\r\n\r\n- CNES - 6723187, Centro De Especialidades Jose Pelegrino no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- CNES - 4197828, Centro De Reabilitação Municipal Pr Waldir Da Silva Queres no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- CNES - 0958980, Casa Rosa no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- CNES - 7574800, Centro De Saúde Mental Dr. Edson Jose Da Silva no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494746"
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                    "2494747": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.643 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 328/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179959 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 691/2023 SMS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014141/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179959 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 691/2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494747"
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                    "2494748": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.644 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 329/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 183001, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO MONTANTE DE R$ 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015302/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 183001, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta e média complexidade para as unidades sobre gestão estadual, o objetivo principal dessa solicitação é reduzir a fila de espera dos pacientes e ampliar a oferta de procedimentos médicos, visando melhorar a qualidade do atendimento e a saúde da população em geral.\r\n\r\nOs Recursos serão distribuídos nas unidades listadas abaixo:\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nGESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal)\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS)\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2291304\r\n\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2814161\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494748"
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                    "2494749": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.645 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 330/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181837 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES /RJ, INSCRITO NO CNES 9209263, O VALOR SERÁ REPASSADO PARA HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA CNES 2283239.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015161/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181837 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Paty de Alferes /RJ, inscrito no CNES 9209263, o valor será repassado para Hospital Municipal Luiz Gonzaga CNES 2283239.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494749"
                    ],
                    "2494750": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.646 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 331/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182165 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182165 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494750"
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                    "2494751": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.647 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 332/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182168 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015320/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182168 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494751"
                    ],
                    "2494752": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.648 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 333/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182740 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.375.712,22 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015327/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182740 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.375.712,22 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494752"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.649 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 334/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182166 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494753"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.650 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 335/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 181926 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015310/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º SAIPS 181926 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494754"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.651 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 336/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 92964023008 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 8.629.047,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE NOVE MIL E QUARENTA E SETE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ DESTINADO AO CNES 2278855.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015310/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º SAIPS 92964023008 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 8.629.047,00 (Oito milhões e seiscentos e vinte nove mil e quarenta e sete reais) para o município de Itaperuna/RJ destinado ao CNES 2278855.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494755"
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                    "2494756": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.652 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 337/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181928 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494756"
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                    "2494757": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.653 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 338/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181928 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494757"
                    ],
                    "2494758": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.654 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 339/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181927 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015314/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS 181927 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494758"
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                    "2494759": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.655 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 340/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 182436 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015322/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS 182436 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494759"
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                    "2494760": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.656 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 341/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 182469 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015326/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta n.º SAIPS 182469 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494760"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.657 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 342/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 182439 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015323/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 182439 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494761"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.658 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 343/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182166 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.659 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 344/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 1138487400012308 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 3.531.202,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CNES 2286459.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 1138487400012308 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 3.531.202,00 (Três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 2286459.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494763"
                    ],
                    "2494764": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.660 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 345/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182574 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CNES 7217129.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182574 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 7217129.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494764"
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                    "2494765": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.661 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 346/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181872 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 9189343, COMO APONTA O OFÍCIO 742 /2023 SMS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015334/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181872 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 9189343, como aponta o Ofício 742 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494765"
                    ],
                    "2494766": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.662 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 347/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180015 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 2278197, DISTRIBUÍDO AO CNES 7221673, COMO APONTA O OFÍCIO 108 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 174599 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2882884.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494766"
                    ],
                    "2494767": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.663 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 348/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 174599 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO AO CNES 2882884.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494767"
                    ],
                    "2494768": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.664 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 349/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS SAPIS N.º 177078 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO AO CNES 0958980.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494768"
                    ],
                    "2494769": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.665 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 350/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11216.262000/1230-13 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R$ 182.807,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ DESTINADO AO CNES 2273721.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014498/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11216.262000/1230-13 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 182.807,00 (Cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais) para o município de Vassouras/RJ destinado ao CNES 2273721.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494769"
                    ],
                    "2494770": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.666 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 351/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ) tendo como base os valores fixados na Minuta de Termo Aditivo ao Contrato nº. 168/2021, a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro por meio da SMS Rio e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, constantes na Programação Orçamentária que perfaz o total de R$ 41.204.990,54 (quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), pelo período de 24 meses.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária na rubrica Incentivos à Política e Programas Especiais da minuta do referido Termo Aditivo.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015775/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à formalização de Termo Aditivo ao Contrato do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494770"
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                    "2494771": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.667 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 352/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE DE R$ R$ 27.625.884,04 (VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS NO ÂMBITO DA PORTARIA GM/MS N°. 3.542 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA CUSTEIO DAS 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPALIZADAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais se destacam: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a homologação de Acordo firmado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Civil Pública nº. 5039512-03.2018.4.02.5101, tendo como objeto o auxílio ao custeio para manutenção e integral funcionamento de 24 unidades de saúde municipalizadas, estabelecendo como limite máximo de repasse ao Teto MAC do Município do Rio de Janeiro, a importância de R$ 227.625.884,04 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.542, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece o recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de media e alta complexidade - MAC do Estado e do Município do Rio de Janeiro, no montante anual de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015829/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a recomposição do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro, no montante de R$ R$ 27.625.884,04 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com vistas à complementação dos recursos aportados no âmbito da Portaria GM/MS n°. 3.542 de 18 de dezembro de 2020 para custeio das 24 (vinte e quatro) unidades de saúde municipalizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de saúde municipalizadas contempladas são: Hospital da Piedade, Hospital Raphael de Paula Souza, Hospital Álvaro Ramos, Instituto Juliano Moreira, Instituto Nise da Silveira, Instituto Philippe Pinel, Hospital Maternidade Carmela Dutra, Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Francisco da Silva Telles, Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CMS Oswaldo Cruz, CMS Dom Hélder Câmara, Policlínica Hélio Pellegrino, CMS Maria Cristina Roma Paugartten, Policlínica José Paranhos Fontenelles, Policlínica Newton Alves Cardozo, CMS Cesar Pernetta, Policlínica Rodolpho Rocco, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CMS Alberto Borgerth, Policlínica Newton Bethlem, Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlínica Carlos Alberto do Nascimento, Policlínica Lincoln de Freitas Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494771"
                    ],
                    "2494772": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.668 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 353/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R$ 12.856.452,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - IFF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R$ 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015861/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494772"
                    ],
                    "2494773": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.669 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 354/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R$ 27.352.555,98 (VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R$ 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015886/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494773"
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                    "2494774": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.670 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE TRATAMENTO DA MÁ FORMAÇÃO LÁBIO PALATAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-260008/005931/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Tratamento da Má Formação Lábio Palatal localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494774"
                    ],
                    "2494775": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.671 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO MAC PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 231 (SEI nº 21495980), de 12/08/2021, do município de Laje do Muriaé/RJ, que solicita ao Ministério da Saúde a revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\n- que a justificativa apresentada através da série histórica e relatórios elaborados pelo município e através dos sistemas oficiais deixam claro e de forma incontestável a importância em se rever o financiamento;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/001213/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade tendo em vista que o município recebeu em 2021 o valor de R$ 46.180,07 (Quarenta e seis mil cento e oitenta reais e sete centavos) e teve média semestral, somada, foi de R$ 75.168,39 (Setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494775"
                    ],
                    "2494776": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.672 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A REPACTUAÇÃO DO SALDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 40700024 DA PROPOSTA 11715.094000/121025, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R$ 205.876,00 PARA MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015255/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 40700024 da Proposta 11715.094000/121025, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R$ 205.876,00, que serão distribuídos:\r\n\r\nPoliclínica Antônio Ribeiro Netto, CNES 2280299, no valor R$ 1.885,00;\r\n\r\nPoliclínica Newton Alves Cardoso, CNES 2270064, no valor R$ 1.885,00;\r\n\r\nPoliclínica Rodolpho Rocco, CNES 2270471, no valor R$ 1.885,00;\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho, CNES 2280191, no valor R$ 1.885,00 e R$ 8.600,00;\r\n\r\nPoliclínica José Paranhos Fontenelle, CNES 2296527, no valor R$ 8.600,00;\r\n\r\nPoliclínica Helio Pellegrino, CNES 2269368, no valor R$ 8.600,00;\r\n\r\nPoliclínica Newton Bethlen, CNES 2270048, no valor R$ 82.160,00;\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme Pam Bangu, CNES 2280191, no valor R$ 90.376,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494776"
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                    "2494777": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.673 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182481 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DE VASSOURAS, CNES Nº 2273721, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015549/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 182481 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Policlínica de Vassouras, CNES nº 2273721, localizada no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494777"
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                    "2494778": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.674 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CER Nº 10476365000123005 REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 8.052.000,00 (OITO MILHÕES E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) NO MUNICÍPIO E ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002665/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de CER nº 10476365000123005, referente à construção de unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 8.052.000,00 (oito milhões e cinquenta e dois mil reais) no município de Itatiaia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494778"
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                    "2494779": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.675 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174243 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023 PARA UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 174243 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, distribuído para as seguintes unidades localizadas no município de Itaperuna:\r\n\r\n- Centro de Saúde Dr. Raul Travassos, CNES nº 2279207 - R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n\r\n- Caassita, CNES nº 3053954 - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\n- Unidade Ambulatorial Pediátrica Mariza Mozer, CNES nº 9464190 - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494779"
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                    "2494780": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.676 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000123015, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 881.811,00 (OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015432/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1138487400012315, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em Saúde, no valor de R$ 881.811,00 (oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e onze reais), para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2494780"
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                    "2494781": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.677 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 179227 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CNES Nº 6388639.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015496/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 179227 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto, CNES nº 6388639.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494781"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.678 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183415, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 183415, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494782"
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                    "2494783": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.679 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182030 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015333/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182030 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.204.268,20 (Dois milhões e duzentos e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494783"
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                    "2494784": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.680 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA 182030 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015876/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Art. 1° - Pactuar a proposta SAIPS nº 183588, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao custeio da Atenção Especializada das Unidades de Saúde, para Unidade Pré Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES n.° 2704269, do município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494784"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.681 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000123001 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015475/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000123001, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada, destinado para o Hospital de Retaguarda Goncalense, CNES 0113115, do município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Relação de itens cadastrados abaixo relacionados, referentes às emendas sob os n.ºs 27760012 - R$ 200.000,00; 26160007 - R$ 297.580,00 e 26160007 - R$ 500.000,00.\r\n\r\nNOME DO EQUIPAMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nMonitor Multiparâmetros\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 18.666,00\r\n\r\nR$ 74.664,00\r\n\r\nVentilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 102.950,00\r\n\r\nR$ 411.800,00\r\n\r\nMonitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 48.756,00\r\n\r\nR$ 146.268,00\r\n\r\nVentilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 102.950,00\r\n\r\nR$ 308.850,00\r\n\r\nMonitor Multiparâmetros\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 18.666,00\r\n\r\nR$ 55.998,00\r\n\r\nTOTAL DE UNIDADES ASSISTIDAS\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 997.580,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494785"
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                    "2494786": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.682 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-07 PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR TOTAL R$ 383.122,00, DISTRIBUÍDOS PARA O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, proposta nº 35949.791000/1230-07 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor total R$ 383.122,00 (trezentos e oitenta e três mil e cento e vinte dois reais), distribuídos para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans e Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nParágrafo Único - Relação de itens cadastrados abaixo relacionados:\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nEQUIPAMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n01 Cardioversor\r\n\r\nR$ 45.192,00\r\n\r\n10 Monitores Multiparâmetros\r\n\r\nR$ 186.660,00\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\n02 Monitores Multiparâmetros para UTI\r\n\r\nR$ 59.836,00\r\n\r\n01 Mesa Cirúrgica Elétrica\r\n\r\nR$ 91.434,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494786"
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                    "2494787": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.683 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, VEÍCULO DE TRANSPORTE ADAPTADO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE), REFERENTE À PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-08, EM CONSONÂNCIA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR R$ 304.800,00, DESTINADA AO POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNES 2274663.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), referente à proposta nº 35949.791000/1230-08, em consonância pela Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinada ao Posto Médico Sanitário Jardim Sumaré, CNES 2274663.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494787"
                    ],
                    "2494788": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.684 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS, PROPOSTA SAIPS Nº 183850, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR DE R$ 780.000,00.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O Recurso será distribuído nas unidades listadas abaixo:\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nGESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal)\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS)\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2291304\r\n\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2814161\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494788"
                    ],
                    "2494789": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.685 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183408 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015439/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, referente à proposta SAIPS nº 183850, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494789"
                    ],
                    "2494694": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.466 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016507/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, de acordo com os valores constantes no ANEXO desta Deliberação, no qual se encontram os valores mensais para cada município.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se esses se mantêm em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas dos municípios que receberem recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 6.100.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/06/2023.\r\n\r\nId: 2494694"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015433/2022 - A Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE nº 37/23, referente ao Processo nº SEI-080007/015433/2022, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA, em que as empresas HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA, PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, apresentaram recursos contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento dos recursos interposto pelas empresas HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA, PERSONA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2494678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007739/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 233/2023, valor total de R$ 1.588.278,66 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no Instituto Estadual e Cardiologia Aloysio de Castro, IECAC conforme quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 52931659 e da proposta SEI nº 54031644, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004488/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 232/2023, valor total de R$ 6.083.119,25 (seis milhões, oitenta e três mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de sistemas de refrigeração, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 49187047 e da proposta SEI nº 49766036, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2494579"
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                        "2494426": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004801/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 083/2023, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos Cardiovasculares, no valor total de R$ 1.232.298,15 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em favor das empresas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para os Itens 01 e 05, no valor total de R$ 69.834,90 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para os Itens 02, 06, 07, 10 e 12, no valor total de R$ 827.847,96 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos); PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA (MATRIZ) (73.856.593/0001-66), licitante vencedor para os Itens 03 e 09, no valor total de R$ 91.676,25 (noventa e um mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 177.641,94 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 38.272,50 (trinta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos); S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (19.308.719/0001-12), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 17.664,60 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos); VIVA FARMACÊUTICA S/A (10.447.355/0001-87), licitante vencedor para o Item 13, no valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 55956033).\r\n\r\nId: 2494426"
                        ],
                        "2494835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/008975/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 210/2023, valor total de R$ 4.010.366,58 (quatro milhões, dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPA´s de Nova Iguaçu I, Mesquita e do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52669534 e da proposta SEI nº 54211118, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/008975/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 211/2023, valor total de R$ 4.010.366,58 (quatro milhões, dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) em favor da empresa PROSAUDE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52669534 e da proposta SEI nº 54211118, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do DOERJ de 17/07/2023.\r\n\r\nId: 2494835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2494888": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1652\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-030029/002033/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária à Empresa de Obras Públicas - EMOP com vistas à retomada e conclusão das obras de construção de unidade escolar na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus, Rio de Janeiro / RJ (C.E. PEDRO ALEIXO / C.E. DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 181546\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 5.910.801,53 (Junho/2023)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC, responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/06/2023 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 40 do Decreto n° 48.359, de 07/02/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2494888"
                    ],
                    "2494433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 11/05/2023, publicado no D.O. de 15/05/2023, que concedeu o benefício de Enquadramento por Formação a servidora GREENDA LUZ DOS ANJOS SANTOS, ID. Funcional nº 44170394/01, matrícula 973131-6, tendo em vista o beneficio ter sido através do processo nº SEI-030034/000461/2023, publicado no D.O. de 15/05/2023, página 17, 1ª coluna. Processo nº SEI-030042/000939/2023.\r\n\r\nId: 2494433"
                    ],
                    "2494641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE XAVIER DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4391115-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/04/2021, publicado no DOERJ de 14/04/2021. Processo nº SEI-030036/002894/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÔNICA ELOÁ MAGALHÃES LEAL, Prof. Doc. I, ID 4201260-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Xavier da Silva de Souza, ID 4391115-3/1. Processo nº SEI-030036/002894/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA BARBOSA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4207251-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Eloá Magalhães Leal, ID 4201260-0/2. Processo nº SEI-030036/002894/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA ELOÁ MAGALHÃES LEAL, Prof. Doc. I, ID 4201260-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/04/2021, publicado no DOERJ de 14/04/2021. Processo nº SEI-030036/002894/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE QUEIBRE BALTAZAR, Prof. Doc. I, ID 5076913-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Carlene Nunes Cesário de Freitas, ID 3395674-0/1. Processo nº SEI-030032/002291/2023.\r\n\r\nId: 2494641"
                    ],
                    "2494681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4281971-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/11/2020, publicado no DOERJ de 26/11/2020. Processo nº SEI-030043/001584/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4281971-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Matheus Muzy Araujo, ID 5007698-1/1. Processo nº SEI-030043/001584/2023.\r\n\r\nId: 2494681"
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                    "2494568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor QUELY BATISTA DA SILVA GOMES, ID. Funcional 50321498/01, matrícula 3066820-6, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/002557/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE FATIMA ALVIM DIAS SILVA, ID. Funcional 43819117/01, matrícula 960645-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002269/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON RODRIGO SOARES BRUM, ID. Funcional 50063383/01, matrícula 3029670-1, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001674/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO DO VALLE AZEVEDO, ID. Funcional 50822152/02, matrícula 5082215202, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002371/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANE GRANGE LEONARDO, ID. Funcional 43265928/02, matrícula 953758-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002679/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO DA SILVA VILLAS BOAS, ID. Funcional 50835572/01, matrícula 3105627-8, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002078/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA DOS SANTOS BARBOSA, ID. Funcional 43257950/01, matrícula 942067-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002531/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANA LINHARES DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional 50341510/02, matrícula 3083980-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001849/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE DE CASTRO FERREIRA, ID. Funcional 50270516/01, matrícula 3059777-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SE-030036/003555/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DA SILVA DORNELAS, ID. Funcional 51414899/01, matrícula 299688-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003214/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA DA CAMARA TORRES BAITELLI, ID. Funcional 50238299/01, matrícula 3054938-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003081/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO ROCHA ALVES, ID. Funcional 42724481/02, matrícula 949204-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001029/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional 43241387/01, matrícula 937975-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003127/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DE MIRANDA ANDRE, ID. Funcional 43745113/01, matrícula 958574-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002362/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA REGINA ARAGAO DE BARROS, ID. Funcional 8406942/02, matrícula 951479-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001072/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA MACHADO LOPES, ID. Funcional 50734172/01, matrícula 3080582-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002466/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE CRISTINA DA FONSECA, ID. Funcional 43916147/05, matrícula 3109737-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001805/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA TAVARES DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 36693146/01, matrícula 5000956-2, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/011/2888/2014.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VINICIUS MOREIRA ROZA, ID. Funcional 50133063/02, matrícula 3080454-6, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/002227/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL ALVES LIMA, ID. Funcional 43861822/01, matrícula 961736-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002965/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA HOMOBONO PINTO, ID. Funcional 42844347/01, matrícula 935036-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001124/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE DA COSTA SEPULVIDA, ID. Funcional 42558476/01, matrícula 927145-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003587/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SORAYA FERNANDES ALVES, ID. Funcional 50821814/01, matrícula 3090600-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003679/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PLACIDO RIOS MOREIRA JUNIOR, ID. Funcional 50210556/02, matrícula 3051548-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002021/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA BATISTA DE MENEZES, ID. Funcional 41903870/06, matrícula 3061317-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001314/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA AURORA DE SOUZA, ID. Funcional 43639330/01, matrícula 955184-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000730/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELOISE REGINA SOARES SILVA, ID. Funcional 43827322/01, matrícula 957629-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002263/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA CLAUDIA DIONIZIO DE SOUZA CUNHA, ID. Funcional 50326791/02, matrícula 3073775-3, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002787/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONOR C BRANDAO VARGAS, ID. Funcional 41914163/02, matrícula 3051999-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002779/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE MENDES DA SILVA, ID. Funcional 50736493/01, matrícula 3080716-8, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001068/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO PINTO VALLADAO, ID. Funcional 41964730/02, matrícula 920349-8, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002945/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA SA CRUZ, ID. Funcional 37830074/01, matrícula 292948-7, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003166/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARA FEITOSA PERRUCI RODRIGUES, ID. Funcional 37980254/01, matrícula 833403-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003179/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA LARA SIQUEIRA DE LUNA, ID. Funcional 51414210/01, matrícula 5141421001, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003808/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORAH PINHEIRO MORAES, ID. Funcional 42808758/01, matrícula 933589-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002643/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUZIANE VILANOVA DE SOUZA, ID. Funcional 50183648/02, matrícula 5018364802, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001717/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA REGINA DE PAULA DUARTE, ID. Funcional 37163760/01, matrícula 833045-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002944/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO ANTONIO BATISTA FILHO, ID. Funcional 51376784/01, matrícula 5137678401, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/003091/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORAH PINHEIRO MORAES, ID. Funcional 42808758/02, matrícula 953499-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002635/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JUSSARA GARCIA, ID. Funcional 36774626/01, matrícula 833068-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003017/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLINGTON SERAFIM DA SILVA, ID. Funcional 50341219/01, matrícula 3069732-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002411/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA, ID. Funcional 38068753/02, matrícula 291389-5, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/002/1083/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH MACHADO RANGEL, ID. Funcional 34765859/01, matrícula 292943-8, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001751/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE CARVALHO SARDINHA FERREIRA, ID. Funcional 42777178/01, matrícula 929518-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003464/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA GOMES BEZERRA FELIX, ID. Funcional 51411520/01, matrícula 5141152001, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003238/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATHARINA ZANETTI ANTAS DE ASSIS, ID. Funcional 51412080/01, matrícula 5141208001, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003803/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LUCIA LOPES REZENDE ANZOLIN, ID. Funcional 42034744/01, matrícula 919598-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001830/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JESSICA ASSIS DE SANTANA, ID. Funcional 39520650/02, matrícula 926216-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002562/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA AMITI VIANA, ID. Funcional 50745069/02, matrícula 5074506902, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001795/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO DE FRANCA MOREIRA, ID. Funcional 51413442/01, matrícula 51413442/01, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003766/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA DE MACEDO ALVES MEDEIROS, ID. Funcional 40024857/02, matrícula 248529-0, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10000844/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ANTONIO SOARES MACIEIRA, ID. Funcional 33873356/01, matrícula 804917-3, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001915/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE BASTOS NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional 36142565/01, matrícula 5011658-1, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/4110544/2003.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA CARLOS ANDRADE, ID. Funcional 43473237/01, matrícula 949237-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002735/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA CLAUDIA DIONIZIO DE SOUZA CUNHA, ID. Funcional 50326791/01, matrícula 3068502-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002786/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA LUCIA PORTO TERRA DA COSTA, ID. Funcional 44141556/01, matrícula 971072-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001438/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KRISTIAN FRANCA WESSMAN, ID. Funcional 43341195/01, matrícula 943289-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/002479/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... NATALIA ROCHA FIGUEIREDO MOREIRA, ID. Funcional 50820265/01...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... LUCIANA FREIRE RODRIGUES, ID. Funcional 50967762/01...\r\n\r\nId: 2494568"
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                    "2494463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 407 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006550/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 07/2023 e Contrato SEEDUC nº 08/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2023 celebrado com a empresa EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e Contrato SEEDUC nº 08/2023, celebrado com a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisições de uniformes escolares completos, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Vanessa Azevedo da Motta, ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal 01: Vanessa Soares Bonfim, ID: 5027143-1\r\n\r\nFiscal 02: Simone Oliveira da Costa Almeida, ID: 4273699-4\r\n\r\nFiscal Suplente: Rita Luane Dias Benigno de Souza, ID: 5028009-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2494463"
                    ],
                    "2494574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003148/2023 - DEFIRO a reassunção de LEANDRO GONDIM MONTEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 43319874, vínculo 01, matrícula 0943900-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/04/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003377/2022 - INDEFIRO a reassunção de RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE, Professor Docente I, 18Horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 42818974, vínculo 04, matrícula 30462089, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2494574"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2171/2018 - INDEFIRO a reassunção de MARCUS VINICIUS FERREIRA SOARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 41820703, vínculo 03, matrícula nº 914038-5, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007446/2022 - INDEFIRO a reassunção de GABRIELA BARBOZA SALGADO JUNQUEIRA KERR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 07, Identidade Funcional nº 36740586, vínculo 01, matrícula nº 846607-0, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2494485"
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                    "2494577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813219/2012 - DEFIRO a reassunção de BRUNA LAUDANO CAMPELO WANDERLEY, Professor Docente 1 - 18 Horas, referência C, nível 05, ID Funcional 43880347, vínculo 2, matrícula 09682287, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005369/2022 - DEFIRO a reassunção de EMANUEL LUZ E SILVA, Professor Docente I - 18 Horas nível C, referência IV, Identidade Funcional 50763075, vínculo 1, matrícula 30835904, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/08/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2494577"
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                    "2494430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001824/2021 - WAGNER JOSE PENHA GORITO, Identidade Funcional 43684238/01, matrícula 955607-7, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 27/07/2023 a 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001823/2021 - WAGNER JOSE PENHA GORITO, Identidade Funcional 43684238/02, matrícula 965361-9, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 27/07/2023 a 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002840/2021 - DEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA, Identidade Funcional 50272667/01, matrícula 3060036-5, Assistente Executivo. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 12/08/2023 a 10/08/2025.\r\n\r\nId: 2494430"
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                    "2494572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... nos termos do § 1º, inciso III, alínea ''a'', do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o § 5º do mesmo artigo.\r\n\r\nId: 2494572"
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                    "2494501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102358/2018 - DJENANE CONCEIÇÃO MARCHETTI FREIXO, Identidade Funcional 50166590/02, matrícula 3124081-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/08/2013 a 08/10/2019, num total de 2231 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 16h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002831/2023 - CLAUDIA SANCHES FLORIDO MENDONÇA, Identidade Funcional 33195480/02, matrícula 911272-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 07/08/2001, num total de 2634 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900897/1996 - MARIA DE FATIMA BRITO DE MORAES, Identidade Funcional 34119353/01, matrícula 250228-4, Professor Docente II. ANOTE SE que o total de dias averbados correto é de 2331 de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e não como constou no despacho de 15/09/1997, publicado no D.O. de 30/09/1997.\r\n\r\nId: 2494501"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600279/1995 - TÂNIA MARIA PADILHA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula n° 249.303-9, período base de 19/06/2016 a 18/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4000073/1987 - RITA DE CÁSSIA MATOS REZENDE ALVIM, Prof. Ass. Adm. l, matrícula n° 1.208.565-0, período base de 29/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810025/1999 - ESTELINA GONÇALVES DE ALMEIDA MARQUES, Merendeira, matrícula n° 5.012.403-1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300578/2003 - ÂNGELA MARIA HIPÓLITO NUNES, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.134-2, período base de 07/04/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310102/2009 - MARIA BERNADETE CAMPOS TERRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 839.102-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300732/2007 - MARIA JOELMA CANÇADO DIAS PIMENTEL, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.110-2, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3740/2013 - PATRÍCIA DA SILVA MICCICHELLI ABREU, Prof. Doc. l, matrícula n° 938.874-5, período base de 15/05/2018 a 14/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710188/2000 - DIONE DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, matrícula n° 5.024.314-6, período base de 09/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002701/2019 - JOSILENE LUIZA MUNIZ DE ARAUJO, Prof. Doc. l, matrícula n° 839.120-3, período base de 23/05/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100123/2018 - DÉBORA BOECHAT MONTES, Prof. Doc. l, matrícula n° 957.504-4, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2401/2015 - IVANDIR CARVALHO DE FARIA, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.087-2, período base de 01/06/2018 a 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2313/2014 - NILDA ALMEIDA, Prof. Doc. l, matrícula n° 938.921-4, período base de 04/05/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5610037/2004 - JEILIAN LYGIA LOPES DE MOURA, Prof. Doc. II, matrícula n° 5.002.316-7, período base de 18/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010052/2000 - ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA, Servente, matrícula n° 5.001.304-4, período base de 29/03/2017 a 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310052/2010 - SÉRGIO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 919.536-3, período base de 02/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1080/2017 - JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES DONATO, Zelador, matrícula n° 5.012.526-9, período base de 23/05/2017 a 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/10016/2018 - MARIA CÉLIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA, Assistente Executivo, matrícula n° 3.043.423-7, período base de 08/07/2018 a 07/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100621/2018 - DIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA, Assistente Executivo, matrícula n° 3.041.717-4, período base de 20/05/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300275/2003 - CLAUDIA CANDELARIA PEREIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.179-7, período base de 02/06/2018 a 29/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3694/2013 - SÉRGIO LUIZ FERREIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 844.728-6, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610231/2003 - RENATO JOSÉ DA MATA, Prof. Doc. l, matrícula n° 825.926-9, período base de 22/08/2017 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100127/2018 - GEFERSON DA SILVA MELLO, Prof. Doc. l, matrícula n° 973.944-2, período base de 10/10/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002066/2023 - MARCELINO RESENDE MONTEIRO, Prof. Doc. l, matrícula n° 970.104-6, período base de 14/01/2011 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610244/2001 - LECY FERREIRA GROSS, Servente, matrícula n° 5.019.658-3, período base de 17/12/2012 a 30/01/2018 e de 31/01/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2W2018 - JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, matrícula n° 3.041.011-2, período base de 20/05/2013 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3693/2013 - SÉRGIO LUIZ FERREIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.112-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002175/2023 - LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 943.801-1, período base de 08/04/2008 a 26/06/2013; 27/06/2013 a 26/06/2018; 27/06/2018 a 26/06/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001190/2023 - SIMONI XAVIER DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula n° 294.154-0, período base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 13/10/2000; 14/10/2000 a 15/12/2005; 29/05/2012 a 06/06/2017; 07/06/2017 a 06/06/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10010/2014 - SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula n° 942.960-6, ID 40066924, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 17/03/2008 a 31/03/2013; 01/04/2013 a 31/03/2018 e de 01/04/2018 a 10/04/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2494829"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900389/2011 - ANTÔNIO CARLOS VIANA, Zelador, ID. Funcional 36358959, mat. nº 5015152-1, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103315/2018 - LUCI KELLEN DUARTE IAPETER, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41337611, mat. nº 5018677-4, período base de 08/01/2018 a 07/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2013/2016 - MARIA JOSÉ COSTA ALVES, Agente Administrativo, ID. Funcional 39693198, mat. nº 5014190-2, período base de 29/05/2014 a 25/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200639/2012 - VÂNIA DE MATTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39716856, mat. nº 0844809-4, período base de 26/10/2016 a 14/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004215/2023 - MÁRCIA VALÉRIA GUINODI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42827990, mat. nº 0956834-6, período base de 04/12/2013 a 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI030036/000569/2021 - AFONSO ARAGÃO DE FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43263836, mat. nº 0941513-4, período base de 28/02/2018 a 09/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900117/2001 - SIMONE CERQUEIRA SILVA, Prof. Doc II, ID. Funcional 34588965, mat. nº 5022767-7, período base de 26/04/2016 a 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6409/2017 - ROSANGELA MARIA SARMENTO, Prof. Doc I, ID. Funcional 40277836, mat. nº 0831.868-5, período base de 01/12/2017 a 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/100576/2018 - MAXWEL BARBOSA DE FÁTIMA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50134736, mat. nº 3041324-9, período base de 13/06/2018 a 12/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003401/2000 - ROSE SANDRA NOGUEIRA LIMA, Prof. Doc II, ID. Funcional 34953078, mat. nº 5021949-2, período base de 16/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900269/A/1998 - SARA PEREIRA HORSTH, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39318745, mat. nº 0293.667-2, período base de 08/08/2017 a 07/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1848/20219 - GLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5586950, mat. nº 0913057-6, período base de 12/04/2015 a 11/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004463/2023 - ALESSANDRA FELIX PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41919823, mat. nº 0912.176-5, período base de 20/06/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004484/2023 - EDSON BEZERRA GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37960547, mat. nº 0804014-9, período base de 01/02/1991 a 31/01/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200250/1987 - WILMA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39926958, período base de 23/09/2016 a 22/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004590/2023 - VILMA BAPTISTA VITARI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33252882, mat. nº 0916.170-4, período base de 25/03/2012 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004391/2023 - CARMEM LUCIA ARAUJO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5612446, mat. nº 0893288-1, período base de 28/04/2005 a 27/04/2010 22/05/2018 a 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201482/2003 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35374381, mat. nº 0278.484-1, período base de 31/01/2013 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/202684/2007 - MARIA LIDIA SANTANA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36618446, mat. nº 0844722-9, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 03/02/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002811/2002 - ALINE DOS SANTOS SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34244980, mat. nº 5008684-2, período base de 09/04/2013 a 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4055/2013 - DENISE REGINA GEVU DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41824113, mat. nº 0926796-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002850/2023 - PAULO CESAR BATISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42033080, mat. Nº 0918074-6, período base de 12/04/2011 a 11/04/2016 e de 29/04/20174 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/0045452023 - ANA CLAUDIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35310839, mat. nº 0829496-9, período base de 01/04/2003 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00577/2023 - MARIÂNGELA CÁSSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39752631, mat. nº 0919991-0, período base de 27/02/2007 a 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003796/2023 - ANA LUCIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36559857, mat. nº 0846519-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012 e de 10/10/2014 a 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004086/2023 - CELIA REGINA NEVES NICILAU, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40078302, mat. nº 0825386-6, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 10/08/2006 a 18/09/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004151/2023 - VERÔNICA ACCACIO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36501689, mat. nº 0830172-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201515/2006 - GLAUCE MOTTA LEITE MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39436519, mat. nº 0831373-6, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008 e de 02/09/2009 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201923/2003 - GINA SOARES PATRICIA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36628638, mat. nº 0830.337-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003940/2023 - LUCIANE PIRES FELIPE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33498946, mat. nº 0825526-7, período base de 09/02/1998 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/551/2014 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39435520, mat. nº 5003644-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004510/2023 - JULIO CESAR VIEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43034225, mat. nº 3030291-3.\r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004511/2023 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50326740, mat. nº 3067733-0\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004400/2022 - JULIANA DE OLIVEIRA ALVES SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50725203, mat. nº 3078870-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004264/2023 - DEISE DE SÁ FREIRE, Merendeira, ID. Funcional 36393797, mat. nº 5000821-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003987/2023 - CRISTIANE DE SOUZA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43922694, mat. nº 0966580-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004206/2023 - MÔNICA PLAZA CRUZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34730842, mat. nº 0826603-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004185/2023 - MARIA CAROLINA FERREIRA DA COSTA FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41922751, mat. nº 0929496-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004464/2023 - MARIA CAROLINA FERREIRA DA COSTA FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41922751, mat. nº 0958208-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004449/2023 - ALDINÉA OLIVEIRA DE ARAÚJO, Servente, ID. Funcional 34754938, mat. nº 5014152-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004503/2023 - ISIS DE JESUS VENANCIO FILGUEIRAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43796710, mat. nº 3126634-9\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004630/2022 - MARIANA SANTOS MACHADO BIANCHI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50171135, mat. nº 3046395-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004634/2023 - VIVIANE DA SILVA GOMES BRASIL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42735203, mat. nº 0916838-6.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2494623"
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                    "2494679": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3897 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 28 DE 18 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nINDEFERE o recredenciamento para a Sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79-A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.070-022, inscrito no CNPJ 04.761944.0001-32, na modalidade à distância, dos seguintes cursos: Técnico em Secretaria Escolar, subsequente ao Ensino Médio, no Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e Formação de Professores na modalidade Normal, em sequência ao Ensino Médio, com habilitação de professores para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. Indefere autorização de funcionamento para cursos e polos de apoio presencial dos mesmos cursos acima citados, na modalidade à distância nos seguintes polos: Polo de Apoio Presencial I: Rua Nilza Gurgel, n° 55 e 56, Centro, Mesquita, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 26.551.270, inscrito no CNPJ: 04.761.944-0002-13; Polo de Apoio Presencial II: Rua Nepomuceno, nº 233, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 26.715-080, inscrito no CNPJ: 04.761.944/0003-02 em conformidade com a Deliberação CEE nº 345/2014. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o exposto no processo e considerando que: o pedido do arquivamento do presente processo, conforme ofício CEVIW 01/23 datado de 05/07/23, se deu após visita da comissão verificadora e não consta no administrativo nova documentação do responsável; a análise processual; o relatório da comissão verificadora; as discussões na Câmara de Educação Básica; a legislação em vigor, em especial a Deliberação CEE nº 345/14, INDEFIRO os pedidos de renovação de autorização de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente o Ensino Médio, EAD, com habilitação em Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e do Curso Normal em sequência ao Ensino Médio, EAD, do CEVIW - Centro Educacional Victor e Wladimir, em sua sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79A - Centro, Rio de Janeiro/R.J, estendendo-se esta decisão para o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, EAD, com habilitação em Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, e Curso Normal em sequência ao Ensino Médio, EAD - no POLO DE APOIO PRESENCIAL I, localizado na Rua Nilza Gurgel, nº 55 e 56 - Centro - Mesquita/RJ e no POLO DE APOIO PRESENCIAL II, localizado na Rua Nepomuceno, nº 233 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ. DETERMINO, ainda, o encaminhamento do presente processo à inspeção escolar, para verificação e convalidação dos estudos dos alunos que tenham cursado e concluído os referidos cursos e realização de inspeção minuciosa das condições de funcionamento dos demais cursos da instituição, assim como o encaminhamento deste parecer ao PROCON, para as providências pertinentes. PROCESSO Nº SEI-E-03/015/3410/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494679"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494450": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCIA VALERIA DA SILVA ID.: 4325423-3, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ID.: 4322804-6 e ROSANA LIMA BANDEIRA ID.: 616577-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 13/2023 com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A., em substituição ao (s) servidor (es) LEILA RAMIREZ SOARES ID.: 43799833 e NATALIA ALVIM GUERRA ID.: 50283529. Processo nº SEI-260004/000538/2023.\r\n\r\nId: 2494450"
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                        "2494470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 260005/005087/2023 - ALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223693-3, período base de 06.01.2003 a 04.01.2008 e 26.04.2018 a 24.04.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/38.879/2008- CLÁUDIA DE MELO SILVA COSTA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.942-4, período base de 04.05.2018 A 02.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/3311/2017 - CLÁUDIA QUINTANILHA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.143-7, período base de 10.02.2016 A 08.02.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/37.526/2006 - ELISA DE FÁTIMA DA CUNHA VIANA LANDIM - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220.084-8, período base de 01.09.2016 A 31.10.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/33.522/2008 - FERNANDO ALVES ANTUNES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.873-1, período base de 02.05.2018 A 23.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/72.383/2003 - MARCO ANTÔNIO ROCHA - ARTÍFICE - matrícula nº 0220.778-5, período base de 07.03.2018 A 05.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/1978/2017 - MARIA REGINA TINOCO MENEZES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.298-8, período base de 15.10.2016 A 13.10.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/43.376/2011 - SILVIA MAURÍCIO LEAL - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.179-1, período base de 06.08.2014 A 04.08.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34626/2012 - MARIA HELOISA SILVA MARQUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0152.178-0, período base de 08.07.2016 a 06.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2494470"
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                        "2494873": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 967/2023 - NOMEIA, SUB JUDICE, RENAN AMARAL COUTINHO, matr. nº 41.179-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, em razão de decisão em Processo Judicial nº 0267592-79.2017.8.19.0001, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processos nº SEI-260007/031757/2021, nº SEI-260007/035096/2022 e nº SEI-260007/036709/2023.\r\n\r\nId: 2494873"
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                        "2494898": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019054/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª Flávia Alves de Sousa, matr. nº 39104-5, para realizar pós-doutorado na Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, Portugal, no período de 01/08/2023 a 29/02/2024.\r\n\r\nId: 2494898"
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                        "2494899": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-966/2023 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260007/036794/2023:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData Portaria\r\n\r\n0039982-4\r\n\r\nJANA TABAK CHOR\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nRELINT\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n0040005-1\r\n\r\nNATÁLIA ALVARENGA BORGES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDNA\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\n0039828-9\r\n\r\nEDUARDO BASTOS SCHNABL\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nPPC\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n0040016-8\r\n\r\nÉRIKA CRISTINE ILOGTI DE SÁ\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nDEL\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n0039872-7\r\n\r\nPAOLLA MARTINS DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nId: 2494899"
                        ],
                        "2494902": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 12/2023 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. TALITA VIDAL PEREIRA, matr. nº 36.651-8, da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, instituída pela Portaria nº 010/FEBF/2023, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/023719/2023.\r\n\r\nId: 2494902"
                        ],
                        "2494901": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 378/2015 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam REFIXADOS em R$ 5.715,50, os proventos mensais de FERNANDO LUCAS DA FONSECA, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, matr. nº 06.017-8, ID Funcional 25305166, a contar de 15/04/2015, data da aposentadoria. Processo nº E-26/007/2113/2015 e Processo SEI-260007/032439/2022.Fica sem efeito a publicação no Diário Oficial de 03/09/2015, página 15, 3ª coluna.\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 416/1996 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam refixados em R$ 3.925,82 , os proventos mensais de LUCIA CAMPOS COSTA, Técnico Universitário I/ Assistente Administrativo, matr. nº 26.721-1, ID Funcional 5346657/1, a contar de 01/07/2006, conforme Lei nº 4.796/2006 e Reg. SRH 301642/2008; Ficam REFIXADOS em R$ 5.324,67, os proventos mensais do(a) inativo(a), a contar de 01/06/2014, conforme Lei nº 6.701/2014; Ficam refixados em R$ 5.983,87, os proventos mensais do(a) inativo(a), a contar de 25/08/2017, conforme Lei nº 7.426/2016; Ficam refixados em R$ 6.726,41, os proventos mensais do(a) inativo(a), a contar de 01/01/2022, conforme Lei nº 7.426/2016, combinado com a Lei nº 9436/2021 e com o Decreto nº 47.933/2022; Ficam refixados em R$ 7.105,90, os proventos mensais do(a) inativo(a), a contar de 01/01/2023, conforme Lei nº 7.426/2016, combinado com a Lei nº 9436/2021, com o Decreto nº 47.933/2022 e com a Lei nº 9952/2023 e com o Decreto nº 48.318/2023. Processo nº SEI-HUPE 1307/1994.\r\n\r\n- Processo SEI nº HUPE 1307/1994.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 456/SRH/2011 - KÁRIN NASCIMENTO CARDOSO DIAZ matr. nº 35.642-8 / ID: 44093870 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"KÁRIN RIBEIRO NASCIMENTO CARDOSO\", leia-se: \"KÁRIN NASCIMENTO CARDOSO DIAZ\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/025301/2023.\r\n\r\nId: 2494901"
                        ],
                        "2494900": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002703/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de MIRIAM BATISTA MACEDO, Auxiliar Técnico Universitário IV/ Serviços Operacionais - Laboratório, matr. nº 32.831-0 - UERJ e Técnico, matr. nº 1537509 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2494900"
                        ],
                        "2494903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020286/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MAISA TAIAO PIRES, matr. nº 31.864-2, ID:6075207, com validade a contar de 27/03/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018473/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SERGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30.617-5, ID:9009876, com validade a contar de 09/07/2021 uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2494903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2494491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001301/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral a Sra. LUCIANE HERMES NUNES, CPF nº 077.154.167-89, face o óbito do servidor Sr. JORGE FURTADO NUNES, Id. Funcional nº 821524-5, em 21/04/2023, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2494491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001120/2023 - NÃO CONHEÇO O RECURSO, em razão de sua intempestividade, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55712715).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001744/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55866455), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002005/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55866573), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002045/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55866798).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002134/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55779949).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002519/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55867637).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006332/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Coordenadoria de Vistoria (Doc SEI n°55327932) e área técnica (55570869).\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/546/2017 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor CARLOS ANDRE DE SOUZA, Agente Auxiliar de Transportes, Id. Funcional n° 42821541, correspondente ao período de 31/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004640/2023 - DEFIRO com base na análise proposta pela área técnica (55922638).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005116/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2494654"
                        ],
                        "2494492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 540 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 009/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 009/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000687/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n99.000.889\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2494492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2494465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 51 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/0000666/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 006/2022, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, instituída pela Portaria SEAS/DGAF n.º 39/2022, excluindo a servidora Juliana Mendonça Dias, ID Funcional n.º 5112158-1 e incluindo a servidora Joyce Alcantara Ramalheda, ID Funcional n.º 5103434-4.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS nº 006/2022, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Débora Costa dos Santos Silva - Id. Funcional n.° 571876-7\r\n\r\nFiscal: Bruna Domingues Lessa Rossi - Id. Funcional n.° 5087300-8 \r\n\r\nFiscal: Joyce de Alcantara Ramalheda - Id. Funcional nº 5103434-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2494465"
                    ],
                    "2494452": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.641 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 18/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012971/2023 e nº PD-07/007.313/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa KRISTAL MINERAÇÃO MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, definida pela poligonal correspondente ao Processo ANM n° 890.105/2012 localizada na Rua Engenheiro Waterley s/n, lote 8, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 02/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização nº 2/2022 e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa KRISTAL MINERAÇÃO MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, definida pela poligonal conforme Processo ANM n° 890.105/2012 localizada na Rua Engenheiro Waterley s/n, lote 8, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494452"
                    ],
                    "2494453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.646 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 18/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070003/000544/2022 e nº SEI-070002/0129974/2023, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa VALE S/A para implantação dos projetos de drenagem superficial e oito sistemas de drenagem forçada, no pátio operacional do Terminal Ilha Guaíba - TIG, localizado na OTR Praia Leste - Ilha Guaiba s/n, Centro, Município de Mangaratiba,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/2021/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa VALE S/A para implantação dos projetos de drenagem superficial e oito sistemas de drenagem forçada, no pátio operacional do Terminal Ilha Guaíba - TIG, localizado na OTR Praia Leste - Ilha Guaíba s/n, Centro, Município de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494483": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159031\r\n\r\nNOME: VINCENTE DE ABREU JUNIOR. CNPJ/CPF N° 082.764.347-03. ENDEREÇO: ESTRADA DO MENDANHA, 4500 - CAMPO GRANDE. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070026/000410/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159134\r\n\r\nNOME: BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 39.118.211/0001-69. ENDEREÇO: ESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436 - RECANTUS. MUNICIPIO: BELFORD ROXO. INFRAÇÃO: Artigos 57 E 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.833,28. PROCESSO N° SEI-070002/000768/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159003\r\n\r\nNOME: GELSON TRAVASSOS DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 141.646.027-67. ENDEREÇO: RODOVIA RIO X SANTOS, S/N, KM 406 - VILA PARAÍSO. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.652,24. PROCESSO N° SEI-070002/014881/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159010\r\n\r\nNOME: EDILSON MEDEIROS DIAS. CNPJ/CPF N° 046.355.987-80. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JOAQUIM, S/N - BEMPOSTA. MUNICIPIO: TRÊS RIOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/014367/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159011\r\n\r\nNOME: VALMIR SANCHES DA SAILVA. CNPJ/CPF N° 129.526.637-77. ENDEREÇO: RUA PASTOR MANOEL NUNES DE SOUZA, Nº 165 - SANTA AFRA. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/013631/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159012\r\n\r\nNOME: HERCULES SOARES DA SAILVA. CNPJ/CPF N° 124.801.097-39. ENDEREÇO: ESTRADA DO CORISCO, Nº 0 - PARQUE DA MATA. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO N° SEI-070002/007772/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157888\r\n\r\nNOME: VANDERLEI ANTUNES DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 637.808.957-49. ENDEREÇO: ESTRADA NELORE Nº 17 - JACARÉ. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/014321/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157887\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO AGUIAR MACEDO. CNPJ/CPF N° 111.328.277-01. ENDEREÇO: AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO S/Nº SÍTIO MORRO DAS CONTAS - MORRO DAS CONTAS. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/014208/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157886\r\n\r\nNOME: AÇÃO RESENDE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 04.025.390/0001-05. ENDEREÇO: RUA LUIS DA ROCHA MIRANDA Nº 22 - CENTRO. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.057,14. PROCESSO N° SEI-070002/014388/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158003\r\n\r\nNOME: REGINALDO MENEZES BARROS. CNPJ/CPF N° 099.732.903-30. ENDEREÇO: SÍTIO TOCA DA LAGARTIXA, EST. PARA TOCA DA ONÇA, S/Nº - LUMIAR. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigos 46, 52 E 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070029/000934/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159018\r\n\r\nNOME: CAROLINE DE OLIVEIRA FRANÇA. CNPJ/CPF N° 146.420.977-40. ENDEREÇO: ESTRADA RIO X TERESÓPOLIS, KM 108 - PARQUE SANTA EUGÊNIA. MUNICIPIO: GUAPIMIRIM. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/013841/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159019\r\n\r\nNOME: DOCK BRAS ESTALEIROS LTDA. CNPJ/CPF N° 17.057.330/0002-05. ENDEREÇO: RUA SILVA JARDIM, Nº 216 - CENTRO. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples: R$ 30.713,86. PROCESSO N° SEI-070002/008140/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159020\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE CARVALHO TUCUNDUVA MELO. CNPJ/CPF N° 015.064.187-75. ENDEREÇO: RUA BEIRA MAR - PRAIA DA CACHOEIRA - ILHA GRANDE. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO N° SEI-070002/007782/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159021\r\n\r\nNOME: AFONSO ARINOS MUNIZ MELO. CNPJ/CPF N° 094.286.902-87. ENDEREÇO: RJ 182, KN 02, Nº 124 - CALÇADINHA. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.877,51. PROCESSO N° SEI-070002/007657/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159022\r\n\r\nNOME: CLAUDIA DELMIRO CABRAL. CNPJ/CPF N° 835.005.107-87. ENDEREÇO: AV RIO DE JANEIRO, Nº 400 - MURIQUI. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO N° SEI-070002/007780/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159024\r\n\r\nNOME: CRISTIANO BARBOSA TAVARES. CNPJ/CPF N° 111.498.297-02. ENDEREÇO: RUA MARIA ADELAIDE, Nº 195 - VILA NOVA. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/007808/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159013\r\n\r\nNOME: ALBERTO CLÁUDIO BARBOSA ROLIM. CNPJ/CPF N° 783.880.157-53. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/N - PORTO. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU. INFRAÇÃO: Artigos 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070010/000318/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159026\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DE ALMEIDA ROCHA. CNPJ/CPF N° 423.993.867-87. ENDEREÇO: RUA DO DESBANQUE, Nº 138 - SATURNINO BRAGA. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/008332/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159027\r\n\r\nNOME: ELCI CARLOS PINTO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 570.427.727-68. ENDEREÇO: ESTRADA DO VISGUEIRO, S/N - PENHA. MUNICIPIO: QUISSAMÃ. INFRAÇÃO: Artigos 52 E 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.300,00. PROCESSO N° SEI-070002/008333/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159028\r\n\r\nNOME: R032 SEROPÉDICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/CPF N° 15.016.349/0001-99. ENDEREÇO: RUA SANTA CLARA, S/N - FAZENDA CAXIAS. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.423,67. PROCESSO N° SEI-070002/007167/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159029\r\n\r\nNOME: KÉTILA ELIZABETE DA SILVA GONÇALVES. CNPJ/CPF N° 182.984.207-21. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIA ALVES CRUZ, Nº 08 - VILA DOS COROADOS. MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/007806/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158947\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO TREVO DE MAGÉ LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 09.314.539/0001-90. ENDEREÇO: AV. SIMÃO DA MOTTA, Nº 20 - CENTRO. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.110,99. PROCESSO N° SEI-070002/009433/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158946\r\n\r\nNOME: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PESCADOS MAGALHÃES EIRELI. CNPJ/CPF N° 27.597.194/0001-00. ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 1139 - PASSAGEM. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigos 86, 87 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 49.863,06. PROCESSO N° SEI-070002/000450/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158945\r\n\r\nNOME: JOSE LUIZ CABO. CNPJ/CPF N° 062.930.058-56. ENDEREÇO: RUA BENEDITA SANTOS, Nº 14 - ITAGUÁ. MUNICIPIO: UBATUBA. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.605,24. PROCESSO N° SEI-070002/014824/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158944\r\n\r\nNOME: EMANUEL SERGIO SANTOS COSTA. CNPJ/CPF N° 199.399.447-56. ENDEREÇO: RUA SANTO ANTONIO, Nº 06 - VILA NOVA E VILA IDEAL. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/011715/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158943\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 051.851.356-46. ENDEREÇO: RUA ONOFRE DE BARROS, Nº 74 - FÁTIMA. MUNICIPIO: EUGENÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.171,99. PROCESSO N° SEI-070002/013289/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158924\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. CNPJ/CPF N° 31.505.027/0001-60. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO PINTO BARCELOS, KM 03 - PENHA. MUNICIPIO: QUISSAMÃ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.585,50. PROCESSO N° SEI-070022/000584/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158923\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE LOUREIRO LUNA. CNPJ/CPF N° 111.957.778-09. ENDEREÇO: ESTRADA DA SIBÉRIA, S/N - SIBERIA. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigos 45 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.364,62. PROCESSO N° SEI-070029/000283/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158922\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. CNPJ/CPF N° 28.304.087/0001-00. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Nº 24000 - AUSTIN. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 46.677,03. PROCESSO N° SEI-070002/010708/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158921\r\n\r\nNOME: CARMO DELFIM GUIMARÃES. CNPJ/CPF N° 270.852.508-52. ENDEREÇO: AV. PALMEIRA, Nº 118 - ESTUFA 2. MUNICIPIO: UBATUBA. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.522,24. PROCESSO N° SEI-070002/014826/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158920\r\n\r\nNOME: ENDREUS SILVA SANTOS. CNPJ/CPF N° 188.758.817-58. ENDEREÇO: PONTA NEGRA - PONTA NEGRA. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO N° SEI-070029/000098/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158919\r\n\r\nNOME: DANILO MADEIRA COZENDEY. CNPJ/CPF N° 081.583.877-80. ENDEREÇO: LOCALIDADE DE DR. MATOS, S/N - ZONA RURAL. MUNICIPIO: CARDOSO MOREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.811,00. PROCESSO N° SEI-070002/000516/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158918\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARCOS CARNEIRO LESSA. CNPJ/CPF N° 012.311.927-80. ENDEREÇO: RUA JOSÉ SABINO, S/N - CENTRO. MUNICIPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.110,28. PROCESSO N° SEI-070002/013234/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158916\r\n\r\nNOME: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA. CNPJ/CPF N° 514.602.467-72. ENDEREÇO: RUA (ESTRADA LAGOINHA), S/N - LAGOINHA. MUNICIPIO: TRAJANO DE MORAES. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 900,00. PROCESSO N° SEI-070002/014033/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158914\r\n\r\nNOME: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE. CNPJ/CPF N° 42.362.160/0001-20. ENDEREÇO: ILHA DO VIANA - BARRETO. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigos 76, 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.804,65. PROCESSO N° SEI-070002/003654/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158912\r\n\r\nNOME: BRENNO GIL BIANCHI ALVES. CNPJ/CPF N° 079.662.177-28. ENDEREÇO: AV. PAU BRASIL - SÃO ROQUE. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.804,97. PROCESSO N° SEI-070002/008258/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158911\r\n\r\nNOME: JOSÉ EDUARDO MORAES. CNPJ/CPF N° 995.462.567-49. ENDEREÇO: RUA CANDIDA DIAS TOSTES, Nº 313 - CAPIVARA. MUNICIPIO: MIRACEMA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/008269/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158910\r\n\r\nNOME: CESAR ROSA. CNPJ/CPF N° 122.717.497-78. ENDEREÇO: RUA BARÃO DE OLIVEIRA CASTRO, S/N - PARQUE SANTA CLARA. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/008335/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158909\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO ENEAS PARREIRA. CNPJ/CPF N° 186.787.347-87. ENDEREÇO: RUA SAQUAREMA, Nº 756 - CAMPO DO COELHO. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/011835/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158907\r\n\r\nNOME: MILTON DE PINTO CUNHA. CNPJ/CPF N° 712.656.607-78. ENDEREÇO: SERVIDÃO OSCAR ANSELMO, Nº 72 - ARARAS. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/013693/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/ 00158906\r\n\r\nNOME: JOSÉ MANOEL DA SILVA. CNPJ/CPF N° 322.196.017-49. ENDEREÇO: ESTRADA GARGAÚ, Nº 158 - BOCA DA AREIA. MUNICIPIO: SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/007945/2022.\r\n\r\nId: 2494483"
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                    "2494682": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 42 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 30 DE 11 DE JULHO DE 2012, RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 33 DE 20 DE JULHO DE 2012 E A RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 53 DE 20 DE MARÇO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 26.214, de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 10, de 16/02/2021, bem com o contido no Processo Administrativo nº SEI-020007/003331/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria MAPA nº 593, de 30 de junho de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas as Resoluções SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012, nº 33, de 20 de julho de 2012 e nº 53, de 20 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de julho de 202\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2494682"
                    ],
                    "2494416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003275/2023 - AUTORIZO a habilitação da Engenheira Agrônoma Ana Rafaela Oliveira de Jesus dos Anjos, CPF 135.793.497-16, para a PRESCRIÇÃO da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002635/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto PREMIO STAR (CDSV/RJ nº 2041) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002621/2023- AUTORIZO a inclusão do produto CARDEAL (CDSV/RJ nº 2039) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003175/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000511, (SDA 202) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002801/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TECAL 240 SC (CDSV/RJ nº 2040) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05772606000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2494416"
                    ],
                    "2494871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003457/2023 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Ramon Alexandre Capucho, CPF 147.864.767-14, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2494871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 110 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO INTERNA TRANSITORIA PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE AS COMPETÊNCIAS DO COMITE DE ELEGILIBOLIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016;\r\n\r\n- as normas estabelecidas no art. 56, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- o pedido constante nos autos do Processo nº SEI -020003/000658/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Interna Transitória para exercer temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade em atenção as normas estabelecidas no art. 19, inciso I, do Decreto Estadual supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão Interna Transitória consoante os termos do art. 1º, os funcionários abaixo elencados:\r\n\r\nAnibal Sérgio C. de Souza - ID 5108606-9;\r\n\r\nMarcio Marques da Silva - ID 51187280\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - ID 25222031;\r\n\r\nJulio Cesar Moreira de Jesus - ID 51073951\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria Nº 24 de 22 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1181 DE 17 DE JULHO 2023\r\n\r\nALTERAR EM PARTE A PORTARIA Nº 1099, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº180021/002/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl.02 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1099, de 27 de janeiro 2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/002/2023, do Processo nº SEI-180002/000710/2022, designando ANA PAULA PROCOPIO DE AZEVEDO, ID: 5140800-7 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID: 5074710-0, como fiscal e suplente, em substituição de THAISA MAIA COELHO, ID: 5105607-0 e JANAINA ANGELICA FERREIRA, ID: 5092086-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2494410"
                        ],
                        "2494417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-18/400.402/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado as atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.953 (hum mil, novecentos e cinquenta e três) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias, para o servidor SEBASTIÃO TEODORO CAMPOS, Técnico de Palco, Id Funcional nº 3218774-2, desprezando-se os períodos concomitantes de 10/09/1984 a 15/09/1984 da certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 2494417"
                        ],
                        "2494436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000612/2023 - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 5132782-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2494436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2494677": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 052 \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 020/2023 E DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADES SOCIAIS DESTINADAS ÀS PARCERIAS CELEBRADAS PARA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 020/2023, celebrado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, CNPJ 003.746.938/0001-43, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência, instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços 02/2023, conforme Processo nº SEI-310003/001008/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nHaroldo José Tristão - ID Func 1917464-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nVitória Araújo de Souza - ID Func 5092070-7\r\n\r\nLeandro Freitas Bezerra - ID Func 5138979-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2494677"
                    ],
                    "2494683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000906/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 385.920,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Fundo a Fundo, no exercício de 2021, a favor do município de Mangaratiba.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000379/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 463.104,00 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e quatro reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Fundo a Fundo no exercício de 2022, a favor do município de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 2494683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2494663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000630/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADORES: Ampla Energia E serviços S/A\r\n\r\nPROJETO: Somar\r\n\r\nPROPONENTE: Associação Esportiva Brasil Estados Unidos\r\n\r\nCNPJ: 15.022.186/0001-57\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 868.480,20 (oitocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2494663"
                    ],
                    "2494665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000338/2023 - CONCEDO à LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.049.467/0042-09, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2494665"
                    ],
                    "2494666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000302/2023 - CONCEDO à LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.049.467/0040-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2023”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2494666"
                    ],
                    "2494664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2° COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000093/2021, Ata da 15ª Reunião Ordinária de 2021.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n(I) - Circuito das Estações - Etapa 2, - (SEI-300001/000822/2021) - APROVADO. \r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n(I) - Circuito das Estações - Etapa 2, - (SEI-300001/000822/2020) - APROVADO\".\r\n\r\nId: 2494664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2494619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000623/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA, cujo objeto é a contratação da prestação de serviços artísticos para a promoção do evento Expo Rio, com o show do artista Toni Garrido, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2494619"
                    ],
                    "2494685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000275/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total estimado de R$ 90.080,00 (noventa mil oitenta reais) , a favor da empresa Associação das Agências de Viagem de Ribeirão Preto e Região, CNPJ: 01.868.035/0001-00; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira de turismo AVIRRP.\r\n\r\nId: 2494685"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2494413": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nO Contrato nº 009/2022, cujo o objeto à prestação de serviços de Gestão do Trabalho de mão de obra prisional, firmado com a Fundação Santa Cabrini, fica atualizado em razão dos efeitos de ficam reajustados em 1,382%, correspondente a variação do salário mínimo nacional conforme estabelecido pelo Governo Federal, relativo ao período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023, nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO ÚNICO do referido Contrato. O valor global do Contrato nº 009/2022 passa de R$ 220.320,00 (duzentos e vinte mil trezentos e vinte reais) para R$ 236.544,00 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais), a vigorar a partir de 01 de maio de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA, as despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do Tesouro do Estado, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2023 é assim classificada em Programa de Trabalho 50010.04.122.0002.201650010.04.122.0002.2016, natureza da despesa 1.500.100 e fonte 3391/3390. CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO ÚNICO, as despesas relativas ao exercício de 2024, correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início do referido exercício. CLÁUSULA TERCEIRA, ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo. Processo nº SEI-320001/002930/2020.\r\n\r\nId: 2494413"
                    ],
                    "2494472": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/067835/2000 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA, Auditor do Estado, ID nº. 19357630, referente aos períodos aquisitivos de 16/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 13/08/2010; 14/08/2010 a 16/08/2015 e 17/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2494472"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2494560": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 153 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUSBTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 004/2022, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000338/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000338/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 004/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGESTOR: Thatianna Brito Madureira Id Funcional nº 5122721-5; \r\n\r\nFISCAL 1: Tainá Archanjo Braga, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL 2: Gilson Cesar da Silva Reis, Id. F:2375605-5 em substituição de Cristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: André Luis de Azevedo Rezende, Id. Func. 24465453.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2494560"
                    ],
                    "2494557": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000133/2023 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000139/2023 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360315/000129/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVÍL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2494557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2494861": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 148 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002183/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a Elaboração de Projeto Executivo e Execução da Obra de Adaptação da Ponte Ferroviária, Visando a Implantação de Pista para Automóveis, Passarela de Pedestre e Ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, Processo Administrativo SEI-170026/002183/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\n\r\nCarlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\n\r\nSuplente: Igor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494861"
                    ],
                    "2494862": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 149 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000619/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a Execução de Obras de Pavimentação, Urbanização e Drenagem em Diversos Logradouros, na Localidade de Parque Saraiva - Campos dos Goytacazes/RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000619/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-12\r\n\r\nMárcio Mota - ID Funcional: 5142341-3\r\n\r\nSuplente: Carlos D`orema Larangeira - ID Funcional: 5142359-6\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494862"
                    ],
                    "2494863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC N.º150 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000318/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\n\r\nSuplente: Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n\r\nMatheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494863"
                    ],
                    "2494864": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 151 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000739/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Flavia Andrade Do Nascimento - ID Funcional: 5117305-0\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494864"
                    ],
                    "2494865": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 152 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA DRATEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000230/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NOS TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\n\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\n\r\nHanna Bury - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494865"
                    ],
                    "2494866": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 153 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI- E-17/001/2008/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ\", Processo Administrativo nº SEI - E-17/001/2008/2014.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0\r\n\r\nSuplente: Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2\r\n\r\nSuplente: Matheus Rodrigues Nogueira de Oliveira - ID Funcional: 5141397-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494866"
                    ],
                    "2494867": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 154 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA- EPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001641/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS: ACAYACA E TRÊS ILHAS, NO MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCibele Bordini de Castro - ID Funcional: 5141779-0\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n\r\nSuplente: Jorge Jose Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2494867"
                    ],
                    "2494843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000930/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 236/2023/SEIC/ASSJUR (55847053) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 17/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., cujo objeto consiste na “RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de CASIMIRO DE ABREU-RJ.”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2494843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2494838": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 12.07.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3, DORIEL DA FONSECA GOMES, Engenheiro da 2ª ROC, ID funcional nº 4373484-7 e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, Id. Funcional nº 5128443-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/000616/2022, a favor da MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES., relativo ao Contrato nº 008/2023 - Processo nº SEI- 330022/000616/2022.\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/07/2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3, e EDUARDO CABRAL NAEGELE, Chefe da 18ª ROC, ID funcional nº 5106494-4; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/001349/2022, a favor da OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 019/2023 - Processo nº SEI-330022/001349/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13.07.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, DORIEL DA FONSECA GOMES, Engenheiro da 2ª ROC, ID funcional nº 4373484-7, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3, e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, Id. Funcional nº 5128443-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/000132/2022, a favor da HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao Contrato nº 101/2022 - Processo nº SEI-330022/000132/2022.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: EDUARDO CABRAL NALGELE, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional 5106494-4; PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional 5116810-3 e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional 2847745-6, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/205.981/2012, a favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 045/2013. Processo nº SEI-330032/004068/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: EDUARDO CABRAL NALGELE, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional 5106494-4; PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional 5116810-3 e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional 2847745-6, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.005117/2013, a favor da SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 012/2013. Processo nº SEI-330032/004070/2023.\r\n\r\nId: 2494838"
                        ],
                        "2494839": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330027/001980/2022 - RECONHEÇO, a ocorrência da decadência ao Reajustamento de Preços da 1ª periodicidade, Contrato nº 051/2021, em favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, referente à prestação de serviços conforme a cláusula 17.8 do Instrumento Convocatório, bem como as cláusulas 10.9 e 10.15 do Instrumento Contratual e o artigo 211, do Código Civil de 2002, vinculado ao Processo Origem Processo nº SEI- 330026/000038/2020.\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000690/2021 - RECONHEÇO, a ocorrência da decadência ao Reajustamento de Preços da 1ª periodicidade, Contrato nº 038/2020, em favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, referente à prestação de serviços conforme a Cláusula Sexta, parágrafo décimo sétimo, do instrumento contratual e o artigo 211, do Código Civil de 2002, vinculado ao Processo Origem Processo nº E-16/002/000914/2020.\r\n\r\nId: 2494839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2494571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 007 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA ESTIMULAR A CADEIA DE HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000180/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento e fomento de novas tecnologias e, por consequência, fomentando a geração de emprego e renda para a população;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramentos regulatórios para a conexão das usinas geradoras de energias renováveis, principalmente as do setor solar e na modalidade distribuída;\r\n\r\n- a preocupação do governo do Estado em promover tanto a cadeia de energia solar fotovoltaica quanto a preocupação de resolver o problema econômico-social que o impacto das contas de energia podem causar à renda dos cidadãos fluminense;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638/2021, onde o Estado do Rio de Janeiro instituiu o grupo de trabalho intersecretarial com a finalidade de elaborar propostas de regulamentação que possuem ações necessárias para tornar as emissões líquidas estaduais igual a zero até 2045; e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, estabelecendo diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas com o objetivo de propor aprimoramentos regulatórios e aperfeiçoamento nos processos referentes à instalação e execução de projetos de geração distribuída no Estado do Rio de Janeiro e elencar contribuições para o Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nc) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\n\r\nd) Superintendente de Energias Limpas;\r\n\r\ne) Coordenador de Biocombustíveis;\r\n\r\nf) Coordenador de Energia Solar e Hídrica.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para propor aprimoramentos regulatórios, em âmbito estadual e federal, e aperfeiçoamento nos processos referentes à instalação e execução de projetos de geração distribuída no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Fica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n\r\nArt. 9º - Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução revoga a Resolução SEDEERI n.º 110, de 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt.11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2494571"
                    ],
                    "2494570": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 008 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT), SEM AUMENTO DE DESPESA, COM O OBJETIVO DE PROPOR APRIMORAMENTOS REGULATÓRIOS E NOS PROCESSOS REFERENTES A INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000241/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), é contribuir para melhoria contínua do ambiente regulatório e de negócios, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.638, de 08 de junho de 2021, que visa identificar as ações necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro se torne carbono neutro, isto é, com emissões líquidas zero de gases efeito estufa (GEE), até o ano 2045;\r\n\r\n- o potencial de investimento vultosos que costumam ser empregados para viabilização de empreendimentos do gênero com grande potencial de geração de empregos para geração de uma energia considerada como renovável e com baixa emissão de gases de efeito estufa;\r\n\r\n- a sinergia com a infraestrutura de gás natural, sendo o Estado do Rio de Janeiro a segunda maior rede de distribuição do país e possuindo uma robusta cadeia logística para o transporte do hidrogênio;\r\n\r\n- o objetivo de harmonização em âmbito estadual do Programa Nacional do Hidrogênio, presente na Resolução nº 6 de 23 de junho de 2022, que tem como objetivo desenvolver e consolidar o mercado de hidrogênio no Brasil;\r\n\r\n- a coesão do hidrogênio com a indústria petroquímica, pela facilidade de reação com outros elementos químicos e com a indústria de fertilizantes para a síntese de amônia e produtos correlatos;\r\n\r\n- a sinergia total com os projetos de eólica offshore e outras renováveis já presentes no Estado do Rio de Janeiro e um imenso potencial produtivo, limitado apenas pela energia que poderá ser destinada à produção de hidrogênio e o custo de produção do mesmo;\r\n\r\n- o protagonismo nacional do Estado do Rio de Janeiro na geração de energia nuclear, através de duas usinas (Angra 1 e Angra 2), que gera como subproduto cerca de 150 kg de hidrogênio por dia (podendo passar para 300 kg com pequenos ajustes no processo);\r\n\r\n- a utilização do hidrogênio como combustível para veículos leves e pesados, e até mesmo na aplicação da tecnologia no transporte público;\r\n\r\n- está em consonância com as ações e programas de governo voltados para a transição energética, de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o \"Grupo de Trabalho (GT)\", objetivando a cooperação técnica e estratégica entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR) e órgãos e instituições convidadas, orientados na elaboração de ações estratégicas para embasar contribuições a serem levadas ao Governo Federal para estimular a cadeia de hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros da SEENEMAR:\r\n\r\na) Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nc) Subsecretário Adjunto de Energia;\r\n\r\nd) Superintendente de Energias Limpas; e\r\n\r\ne) Coordenadores de Eólica, Biocombustíveis, Solar e Hídrica e Gás Natural.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedições de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do GT fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEENEMAR ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à coordenação do GT deliberar sobre a realização de diligências para o desempenho de suas atribuições nos limites da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do GT poderá solicitar suporte jurídico à Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Estadual nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário a celebração de atos normativos, convênios ou outros de cunho semelhante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério do presente GT elaborar relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para estimular a cadeia de hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto elaborado pelo GT será entregue ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, acompanhado das minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O GT tem o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Fica a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste GT.\r\n\r\nArt. 9º - Os representantes deste GT não serão remunerados pelas atividades exercidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2494570"
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                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14 DE 07 DE 2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/002781/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURA MANUELLA BALTHAZAR FERREIRA, ID Funcional nº 5123264-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 17/07/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2494407"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4597 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000599/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram com o disposto no Artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 317/2008, retificado pelo Artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 969/2012, para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494645"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4598 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003000/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,71330\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,71330\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,7922\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n17,4294\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494646"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4599 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003002/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/06/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,71330\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,71330\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,1835\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n15,9125\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494647"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4600 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003022/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\n\r\nCusto GNV.\r\n\r\n2,37408\r\n\r\nCusto GNV Transporte Público\r\n\r\n2,37408\r\n\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GNV Transporte Público + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,3943\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,3943\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota-zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de possível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494648"
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                        "2494649": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4601 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003023/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\n\r\nCusto GNV.\r\n\r\n2,44024\r\n\r\nCusto GNV Transporte Público\r\n\r\n2,44024\r\n\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GNV Transporte Público + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,5409\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,5409\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota-zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de possível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494649"
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                        "2494650": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4602 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CEG - REPORTAGEM SOBRE INCÊNDIO QUE ATINGIU ÁREA VERDE E ESTAÇÃO DE REGULAGEM E MEDIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG, EM CAXIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002693/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no incêndio que atingiu as instalações de sua Estação de Regulagem e Medição:\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quarta, §1º, item 8 c/c Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização nº P-013/21\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494650"
                        ],
                        "2494651": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4603 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-22/007.371/2019 - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.753/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desistência da Impugnação pela CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494651"
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                        "2494652": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4604 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG e CEDAE - INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - CEG 040/2020 FALTA DE GÁS EM VÁRIOS ENDEREÇOS - ESTÁCIO E ADJACÊNCIAS-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000777/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação de serviço por parte da Concessionária CEG no evento que inaugurou este regulatório, haja vista ter agido ela em conformidade com as normas técnicas e regulamentares vigentes, envidando os devidos esforços na solução do incidente ora analisado:\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento do artigo 3º, inciso II (utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam os melhores níveis de segurança, qualidade, continuidade e confiabilidade do serviço), e artigo 17, § 1º, inciso III (descumprir norma legal ou regulamentar da AGENERSA), do Decreto nº 45.344/2015; bem como artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de cumprir e/ou deixar de fazer cum prir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494652"
                        ],
                        "2494653": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4605 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO PRAZO CONTRATUAL INSTALAÇÃO/RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002425/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 06/11/2020, dia em que teria se esgotado o prazo para a religação do gás da primeira ocorrência registrada nesses autos, por ter ela descumprido as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência, regularidade, continuidade, qualidade, generalidade e cortesia com os consumidores), QUARTA, § 1º, itens 04 e 11 (prestar aos consumidores esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e cumprir as normais legais e regulamentares do serviço), combinado com DÉCIMA, inciso IV (descumprir norma legal ou regulamentar, determinação da ASEP-RJ ou qualquer disposição ou cláusula deste contrato),e Anexo II, parte 2, item 13 A, todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, além dos artigos 16, inciso III, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa nº 0001/2007 (deixar de prestar aos consumidores esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e deixar de cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços):\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 0001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2494653"
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                        "2494603": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002845/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação referente à pagamento de contas de energia elétrica do 5° andar, salas 530, 531 e 532, da avenida treze de maio, 23, exercício 2023, no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ n° 60.444.437/0001-46, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer 233 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI nº 55127605).\r\n\r\nId: 2494603"
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                        "2494604": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001701/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à contratação da prestação de serviços de disponibilização do estande nº 25, na área de exposição comercial durante a realização do “XIII Congresso Brasileiro De Regulação - Expo Abar'', nos dias 18 a 20 de outubro de 2023, no Centro de Eventos Frei Caneca, na cidade de São Paulo/SP, a, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR. CNPJ: 03.657.354/0001-00, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 248 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI nº 55483025).\r\n\r\nId: 2494604"
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                        "2494602": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, Vogal e aos interessados a respeito da 7ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/07/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e a participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nCabe ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj. gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/07/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-E-22/007.24/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4445/2022. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2. SEI-E-12/003.92/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3. SEI-22/0007/000673/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOFÍCIO N° 250/2020-MPF/PRMSPA/GAB02 - PROCEDIMENTO N° 1.30.009.000338/2019-13- RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL-PRM-SPA-RJ00002462/2020.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.009/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA - REFERENTE AO ANO DE 2020.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-E-12/003/100191/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018004957 - TAXA COBRADA PELA CEDAE PARA QUE EXAMINE PROJETOS DE ESGOTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA \r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.548/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4501/2022. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n7. SEI 220007/001222/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPEDIDO DE INFORMAÇÕES PROCON/MESQUISTA A RESPEITO DO \"PROGRAMA MAIS ÀGUA PARA A BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n8. SEI-E 22/007.53/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO OPERACIONAL DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n9. SEI-E-22/007.296/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019001353 - FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM TAQUARA/JACAREPAGGUÁ - RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n10. SEI-E-22/007.402/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019002688 - RECLAMAÇÃO SOBRE SUPOSTO VAZAMENTO DE ÁGUA E RESPECTIVAS REPERCUSSÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM PIEDADE - RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n11. SEI-220007/004148/2022\r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO, IGUÁ E ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - OFÍCIO IRM - CONTRATAÇÃO DA T.C.R.E.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n12. SEI-E-22/007.680/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO N° E-22/007.184/2019 - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13. SEI-220007/003641/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GLP 01.08.23.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n14. SEI-220007/003643/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GLP 01.08.23.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n15. SEI-220007/003768/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GN - 01.08.23.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n16. SEI-220007/003767/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GN - 01.08.23.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\nId: 2494602"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2474496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000312/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 051/2022, cujo o objeto licitado é execução de obras de pavimentação no Bairro de Travessão da Barra, 2º distrito de São Francisco de Itabapoana, à empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 5.858.022,15 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, vinte e dois reais e quinze centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2474496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2494854": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.964 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 4.909/22, DE 25 DE NOVEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO PGE DIGITAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Resolução n.º 4.909, de 25 de novembro de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica criado o Comitê de Gestão do PGE Digital, presidido pelo Secretário-Geral de Gestão e composto pelos seguintes membros:\r\n\r\na) um Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão; \r\n\r\nb) o Procurador-Corregedor;\r\n\r\nc) o Gerente de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nd) o Gerente de Suporte Processual; \r\n\r\ne) até sete Procuradores e Servidores das Procuradorias especializadas da PGE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Compete aos membros do Comitê de Gestão do PGE Digital auxiliar a Secretaria de Gestão na definição de alterações e evoluções do sistema, especialmente quando impactarem em mais de uma unidade, comparecendo às reuniões convocadas pela Secretaria de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao presidente a decisão final acerca da priorização das alterações e evoluções no sistema, bem como reportar aos demais membros incidentes e eventos de rotina que tenham impacto significativo na utilização do sistema.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Comitê de Gestão do PGE Digital não farão jus a nenhum tipo de remuneração adicional em decorrência dessa atividade”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral Do Estado\r\n\r\nId: 2494854"
                    ],
                    "2494859": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.965 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE GESTÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NAS ESPECIALIDADES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o que consta no Processo nº SEI-140001/052185/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o aumento exponencial da judicialização, com a consequente expansão do contencioso de massa na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de gestão estratégica das demandas repetitivas, buscando maior eficiência na atuação judicial da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a finalização da implementação do PGEDigital como sistema informatizado de atuação da Procuradoria Geral do Estado no contencioso, permitindo a automação de tarefas, padronização e eficiência na gestão dos processos judiciais; e \r\n\r\n- a implementação de ferramenta de business intelligence (BI) capaz de organizar informações e revelar tendências de crescimento dos acervos, viabilizando o desenvolvimento de estratégias de gestão e a tomada de decisões informadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG_04) e Previdenciária (PG-07), criarão, em caráter experimental, núcleos de gestão de demandas repetitivas, congregando temas massificados e de baixa complexidade, com o intuito de:\r\n\r\nI - monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas, elaborando estratégias judiciais e administrativas para resolução coordenada dos litígios;\r\n\r\nII - sugerir medidas e elaborar notas técnicas para a uniformização de teses, procedimentos e rotinas processuais;\r\n\r\nIII - identificar temas representativos de controvérsia para proposição de instrumentos processuais de uniformização de jurisprudência;\r\n\r\nIV - propor, se for o caso, dispensas e revisão de limites de valores para concordância de cálculos;\r\n\r\nV - buscar, em coordenação com a coordenadoria do Sistema Jurídico, meios de articulação institucional ou interinstitucional a fim de racionalizar a atuação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - fomentar a implementação de medidas preventivas e procedimentos de conciliação por adesão, em parceria com a CASC, para reduzir a judicialização;\r\n\r\nVII - indexar informações sobre a repercussão econômica, política, social ou jurídica dos temas inseridos no núcleo;\r\n\r\n§1º - As Chefias das Especializadas mencionadas no caput indicarão à Secretaria de Gestão, fundamentadamente, matérias repetitivas e de baixa complexidade, com quantitativo mínimo de 20.000 (vinte mil) processos, que serão tratadas pelo núcleo de gestão de demandas repetitivas.\r\n\r\n§2º - A fundamentação deverá ser embasada com dados objetivos colhidos do Sistema PGE Digital, tais como tamanho do acervo, número de intimações, protocolos realizados, quantidade de providências jurídicas, volume de entradas e atividades exercidas, cabendo à Secretaria de Gestão a definição e acompanhamento do quantitativo proposto.\r\n\r\n§3º - Caberá também à Chefia da Especializada apresentar o fluxo de trabalho à Secretaria de Gestão, com a indicação das tarefas e etapas envolvidas e a definição das responsabilidades dos membros da equipe.\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia da Especializada deverá indicar um Procurador do Estado que será responsável pela coordenação do núcleo de gestão de demandas repetitivas, bem como a estrutura de apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao coordenador, sem prejuízo de outras atribuições designadas pela Chefia:\r\n\r\nI - responder por um quantitativo de processos representativo de cada matéria tratada no núcleo, salvo orientação diversa da Chefia;\r\n\r\nII - supervisionar e treinar a equipe vinculada ao acervo;\r\n\r\nIII - reportar à Chefia eventuais dificuldades e embaraços na condução dos processos;\r\n\r\nIV - revisar teses, dispensas, petições e despachos utilizados, buscando padronização, coerência e maior eficiência na atuação;\r\n\r\nV - atuar junto aos entes da Administração Estadual, visando a melhoria da instrução das demandas e obtenção de informações necessárias à defesa;\r\n\r\nVI - promover a melhor disseminação das teses jurídicas do Estado e demais entes da Administração, despachando de forma coordenada e unificada com os órgãos do Poder Judiciário;\r\n\r\nVII - propor a adoção de meios de solução consensual, quando viável;\r\n\r\nVIII - garantir a adequada utilização dos fluxos do Sistema PGE Digital, bem como a inserção de dados gerenciais, notadamente os relacionados com o valor econômico da demanda e valores efetivamente despendidos.\r\n\r\nArt. 3º - A Chefia da Especializada deverá encaminhar à Secretaria de Gestão relatório trimestral que demonstre o atendimento dos critérios desta Resolução, além do desenvolvimento das teses jurídicas envolvidas e o percentual de êxito nas demandas, atestando a correta utilização do Sistema PGE Digital, especialmente o controle das providências jurídicas, cumprimento de prazos e inserção de dados gerenciais.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Gestão avaliará os relatórios, com base nos critérios definidos no art. 1º, bem como outros dados que permitam o acompanhamento da atuação, propondo ao Gabinete do Procurador-Geral a expansão, extinção, manutenção ou revisão dos acervos temáticos.\r\n\r\n§2º - O não atendimento dos critérios desta Resolução implicará na extinção do núcleo de gestão de demandas repetitivas.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese prevista nesta Resolução, observando os critérios adicionais previstos em regulamentação por ordem de serviço do Procurador-Geral, afasta-se, excepcionalmente, o limite previsto no § 1º do artigo 1º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006, com redação dada pela Resolução PGE nº 4373 de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - O Procurador-Geral poderá lotar mais um Procurador do Estado na PG-03, na PG-04 e na PG-07, com fundamento no inciso IV, do § 2º, do artigo 3º da Resolução PGE nº 4.778, de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2494859"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 33/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPOL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO:30/06/2023 à 30/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003435/2023.\r\n\r\nId: 2494642"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494659": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 005/2023 foi declarado DESERTO, diante da ausência de interessados em participar do certame. Processo n° SEI-150015/001849/2022.\r\n\r\nId: 2494659"
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                            "2494690": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (53009916) e considerando o Parecer Jurídico (53962876) e o Relatório do Compliance (54429869) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, para ambas as empresas JRD TELECOM LTDA - CNPJ 30.224.762/0001-32 e SOMMOS ENGENHARIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ 24.261.898/0001-10. Processo n° SEI-150001/011810/2023.\r\n\r\nId: 2494690"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 061/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Simpay Pagamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nGESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da COMISUAC, Id. Funcional nº 51056836.\r\n\r\nFISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nº 697/2017, 736/2018 e 845/2021, Portaria DENATRAN nº 149/2018 alterada pela Portaria DENATRAN nº 346/2020 e Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/014754/2023.\r\n\r\nId: 2494598"
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                            "2494624": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150026/000026/2021. Serviços de impressão de formulários contínuos para laudos de vistoria veicular, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas a atender às demandas relacionadas às unidades do DETRAN-RJ. \r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2494624"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ N° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O valor contratual fica reajustado em 3,9358% (três inteiros e nove mil trezentos e cinquenta e oito décimos de milésimos por cento), resultante da variação do IPCA, a contar de 24 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente o valor previsto de R$ 125,52 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o valor estimado deste termo de apostilamento é de R$ 1.719,63 (um mil setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) e o valor global estimado do Contrato passará a ser de R$ 171.289,52 (cento e setenta e um mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e na cláusula sexta do Contrato IPEM/RJ nº 003/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-22/003/184/2019.\r\n\r\nId: 2494402"
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                            "2494887": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001179/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDemello Aimentos Ltda\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n1608671\r\n\r\n26/07/2023 às 09:00h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino sub polido c/1kg - Prezunic\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Sucos S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n1608680\r\n\r\n26/07/2023 às 09:30h\r\n\r\nBebida de fruta laranja c/1L - Cy\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1608677\r\n\r\n26/07/2023 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT integral c/1L - Glória\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1608678\r\n\r\n26/07/2023 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT semidesnatado c/1L - Italac\r\n\r\nVolo Negócios Digitais Ltda\r\n\r\n37.814.638/0001-76\r\n\r\n1608693\r\n\r\n26/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nTorradas premium c/100g - Graça's\r\n\r\nNorac do Brasil Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n12.695.141/0001-55\r\n\r\n1608694\r\n\r\n26/07/2023 às 11:30h\r\n\r\nBolo madeleine sabor chocolate c/200g - Paderrí\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1608684\r\n\r\n27/07/2023 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Gallo\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda\r\n\r\n61.070.694/0007-13\r\n\r\n1608692\r\n\r\n27/07/2023 às 09:30h\r\n\r\nMolho inglês tipo worcestershire c/150ml - Kenko\r\n\r\nMacroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n1608696\r\n\r\n27/07/2023 às 10:30h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - RS\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira SA Participações\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1608686\r\n\r\n27/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino sub polido c/1kg - Tio João\r\n\r\nSeal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n15.473.032/0001-81\r\n\r\n1608690\r\n\r\n27/07/2023 às 11:30h\r\n\r\nSpaghetti de arroz zero glúten c/500g - Casarão\r\n\r\nBarcelos & Companhia Ltda\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\n1608697\r\n\r\n01/08/2023 às 09:00H\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - O-live & Co\r\n\r\nParaipaba Agroindustrial Ltda\r\n\r\n05.492.380/0001-42\r\n\r\n1608685\r\n\r\n01/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nÁgua de coco integral c/1L - Coco para Beber\r\n\r\nW Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n17.385.999/0001-37\r\n\r\n1608687\r\n\r\n01/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nSuco misto de maçã e maracujá c/200ml - Life Mix\r\n\r\nAcqua Água de Coco da Amazônia Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n83.914.598/0001-51\r\n\r\n1608689\r\n\r\n01/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nÁgua de coco integral c/200ml - Sococo\r\n\r\nDucoco Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n09.426.032/0001-28\r\n\r\n1608688\r\n\r\n01/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/200ml - Ducoco\r\n\r\nRAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n34.023.483/0001-61\r\n\r\n1608691\r\n\r\n01/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nQueijão parmesão ralado c/100g - Campos de Vacaria\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2494887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2493921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE 0004/23 \r\n\r\nOBJETO: SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MANUTENCAO PREVENTIVA, CORRETIVA E TREINAMENTO OPERACIONAL PARA CONTROLE DE ACESSO POR CATRACA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 DO EDITAL\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/07/2023 às 09 h 00 min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2023 às 10 horas. \r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32135 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022 \r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação en caminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2493921"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2494488": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040042/001632/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/000382/2013\r\n\r\nTROVOADA GESTAO E ADM. PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nE-04/042/002641/2013\r\n\r\nFAGNER DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nE-04/025/000498/2016\r\n\r\nROSIANE DE PAIVA BENTO\r\n\r\nE-04/032/000194/2014\r\n\r\nCARLOS MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/007/000066/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nE-04/042/103440/2018\r\n\r\nMARCIA DA COSTA GOMES\r\n\r\nE-04/012/001856/2015\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nE-04/014/001621/2015\r\n\r\nJAIRO FLORIDO PEREIRA\r\n\r\nE-04/020/000499/2013\r\n\r\nHOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA\r\n\r\nE-04/022/001697/2015\r\n\r\nSERGIO LUIS FIGUEIREDO DE ASSIS\r\n\r\nE-14/018/000187/2016\r\n\r\nFLAVIA REGINA SILVA MENDES\r\n\r\nE-04/042/001474/2013\r\n\r\nELUSA TOSCANO MORROIG DE MELLO\r\n\r\nE-04/042/001345/2014\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO MARQUES\r\n\r\nE-04/042/002339/2014\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/003284/2014\r\n\r\nJORGE OCTAVIO BRUNO\r\n\r\nE-04/042/002927/2014\r\n\r\nANANIAS PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nE-04/042/000565/2015\r\n\r\nNAPOLEAO PACHECO FILGUEIRAS FILHO\r\n\r\nE-04/042/000635/2015\r\n\r\nLIDIA DE FTIMA GONALVES GOMES\r\n\r\nE-04/042/000601/2015\r\n\r\nDIVA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nE-04/042/000507/2015\r\n\r\nMARIA DAS DORES LEITAO\r\n\r\nE-04/042/000585/2015\r\n\r\nCHARLES DAVI TERRA RANGEL\r\n\r\nE-04/042/001257/2015\r\n\r\nJOSE DERIVALDO MACEDO NETO\r\n\r\nE-04/042/000952/2015\r\n\r\nFRIEDRICH WILHEM HERMS\r\n\r\nE-04/042/001424/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/000443/2015\r\n\r\nLEOPOLDO MORAIS NETO\r\n\r\nE-04/042/000815/2015\r\n\r\nONOFRE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/003443/2015\r\n\r\nELIONAI PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/004777/2015\r\n\r\nMAICON JUNIOR CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/001532/2015\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LIMA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/003646/2015\r\n\r\nMARCIO ANTONIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/000406/2016\r\n\r\nJOSE TELLIS DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/001308/2016\r\n\r\nLUIS ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/000333/2015\r\n\r\nORLANDO GARCIA CORRA\r\n\r\nE-04/042/000926/2016\r\n\r\nROSANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/002608/2016\r\n\r\nANDRE ZISSOU\r\n\r\nE-04/012/000920/2015\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nE-14/003/100156/2018\r\n\r\nNADIA MARIA DRUMMON DE MOURA\r\n\r\nE-04/042/387/2019\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100052/2018\r\n\r\nERICA CRUZ SILVA\r\n\r\nE-04/042/793/2020\r\n\r\nROSELI DOMINGOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/102218/2018\r\n\r\nCLAUDIO DA CRUZ MOTTA\r\n\r\nE-04/042/102221/2018\r\n\r\nCAROLINI ROCHA MAREQUE\r\n\r\nE-04/042/2341/2018\r\n\r\nLOUIS BOZMAN HARRINGTON\r\n\r\nE-04/042/101808/2018\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/811/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO RICARDO SÁ\r\n\r\nSEI-040132/000409/2023\r\n\r\nBANCO VOTORANTIN S/A\r\n\r\nE-04/042/1004/2020\r\n\r\nOLAVO LAMY DINIZ\r\n\r\nE-04/042/816/2020\r\n\r\nANGELO FERRARI\r\n\r\nE-04/042/1006/2020\r\n\r\nMARINA CELINA MATIAS FERNANDES\r\n\r\nE-04/022/1010/2015\r\n\r\nARTHUR VICTOR NETO\r\n\r\nE-04/022/158/2020\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA CARVALHAL\r\n\r\nE-04/022/122/2020\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/103702/2018\r\n\r\nFRANCISCO SALOMAO COSTA LIMA PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/3558/2015\r\n\r\nRIOLOC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-04/042/911/2016\r\n\r\nANDREA ARAÚJO BRANDÃO\r\n\r\nE-04/042/1451/2019\r\n\r\nWALTER IVANTES\r\n\r\nE-04/042/1187/2016\r\n\r\nIVONE SALLES DA COSTA FILHA\r\n\r\nE-04/042/757/2016\r\n\r\nRAFAEL LEAL MAIA\r\n\r\nE-04/042/1999/2019\r\n\r\nREINALDO JOSE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6484/2019\r\n\r\nJOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/102473/2018\r\n\r\nMARINA FATIO SCHULZE\r\n\r\nE-04/042/820/2014\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nE-04/011/45/2018\r\n\r\nWILLIAM DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/103115/2018\r\n\r\nELZA MAIRA GOMES RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nE-04/042/2411/2015\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/569/2020\r\n\r\nALBA FERNANDES PEREZ\r\n\r\nE-04/042/884/2020\r\n\r\nEMILLY VITORIA DA CUNHA DE DEUS\r\n\r\nE-04/042/144/2016\r\n\r\nSERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/4674/2015\r\n\r\nMARCOS VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/6362/2019\r\n\r\nP E C TRANSPORTE EM GERAL LTDA\r\n\r\nE-04/042/717/2020\r\n\r\nNILDA MARIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/103703/2018\r\n\r\nELISABETH FAGUNDES SANTOS\r\n\r\nE-04/042/508/2020\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA ESTEVES\r\n\r\nE-04/042/199/2020\r\n\r\nGENIVALDO ALVES GONZAGA\r\n\r\nE-04/042/545/2020\r\n\r\nDAVENIR DE SÁ\r\n\r\nE-04/042/1031/2020\r\n\r\nLEDA MARIA OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nE-04/042/3097/2019\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nE-04/042/1436/2018\r\n\r\nDINA MARIA COSTA M M SÃO JOÃO\r\n\r\nE-04/042/157/2019\r\n\r\nRITA SCHARF BEIRAO\r\n\r\nE-04/031/477/2017\r\n\r\nANTOLAESE SANT ANNA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/2896/2015\r\n\r\nKATIA REGINA FERREIRA COSTA\r\n\r\nE-04/042/1335/2017\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/622/2020\r\n\r\nVERONICA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2206/2016\r\n\r\nNUCLEO EDUCACIONAL JEZREEL LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/939/2015\r\n\r\nAGNER ARANHA DE MATOS\r\n\r\nE-04/042/2995/2016\r\n\r\nIEDA CRISTINA LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/4395/2016\r\n\r\nMANUEL LOPES TOSTES \r\n\r\nE-04/042/1449/2017\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA SA\r\n\r\nE-04/042/3804/2016\r\n\r\nIGOR CESAR RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/4640/2017\r\n\r\nVIVIAN PINHAL AUAD\r\n\r\nE-04/042/3599/2013\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/5748/2019\r\n\r\nESTHER SOARES SOUZA E MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-040132/000409/2023\r\n\r\nBANCO VOTORANTIN S/A\r\n\r\nE-04/042/102837/2019\r\n\r\nAMANCIO COSTA\r\n\r\nId: 2494488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494548": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, CONVOCA os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, mediante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo n° SEI-040161/000764/2023.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, PD-04/154.159/2020;ANEZIO BATISTA DOS SANTOS, PD-04/154.185/2021;ANISIO BORBA, PD-04/154.394/2021;ANTONIO JOSE MANGIA, PD-04/146.10/2021;BARBARA MAGALHAES CANELA HENRIQUES, PD-04/146.139/2021;BELMIRO MARTINS FERNANDES, PD-04/146.217/2021;CAMILA MONTEIRO DE MELLO, PD-04/137.168/2021;CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PAIVA, PD-04/137.222/2020;CLAUDIO AUGUSTO VASSALO DE BRITO, PD-04/135.537/2020;CRENILCE NUNES MOURA, PD-04/146.514/2021;CRISTHIANE DE SOUZA REIS JORGE, PD-04/154.187/2021;DALVA MARIA DE SOUZA VICENTE GONCALVES, PD-04/154.188/2020;DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO, PD-04/154.176/2020;ELEONORA TAVORA ARAUJO, PD-04/154.415/2021;ELIANE BOTELHO RIBEIRO, PD-04/154.120/2021;EMANUELLE BORGES SANTOS, PD-04/146.406/2021;ERICK DE ALMEIDA PAIVA, PD-04/137.222/2020;EVANIA DA SILVA, PD-04/144.95/2017;FRANCISCO PEDRO DO COUTTO, PD-04/154.408/2021;GABRIEL MOREIRA DA ENCARNACAO, PD-04/146.498/2021;HELENICE PINHEIRO DA SILVA DE MENEZES, PD-04/154.393/2021;HENRIQUE ADERNE DE ALMEIDA GOMES, PD-04/146.495/2021;HYME DE SOUZA VIEIRA, PD-04/146.353/2020;ILSANDRA GOMES PELLEGRINELLI SAMPAIO, GUSTAVO E EDUARDO, PD-04/154.156/2020;ILSON JUNGER VIDAURRE, PD-04/154.425/2021;JAIME DE BARROS FILHO, PD-04/154.128/2021;JOAO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA NOGUEIRA, PD-04/146.501/2020;JOAO MIGUEL CARDOSO DA CONCEICAO DE LIMA, PD-04/142.55/2021;JOAQUIM COELHO, PD-04/146.234/2021;JORGE ALBERTO MUNOZ RAMOS, PD-04/154.398/2021;JORGE ROBERTO CAMPOS, PD-04/154.155/2020;JORGE SEBASTIAO LIMA DE ANDRADE, PD-04/146.504/2021;JUREMA DA SILVA ELIAS CASTRO, PD-04/146.563/2020;LINDINALVA ANGELINO DA SILVA ALVES, PD-04/154.374/2021;LUCILA ELISARIA DOS REIS FIGUEIRA, PD-04/154.101/2021;LUIZ NICOLAU DE ALENCAR FILHO PD-04/154.114/2021;LUZIA SILVEIRA RUFFO, PD-04/154.397/2021;MANUELA DA ROCHA MATTOS, PD-04/146.537/2021;MARCIA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA VAZ, PD-04/154.421/2021;MARGARIDA BUNEL DE SOUZA ROCHA, PD-04/154.151/2020;MARIA CELIA MACHADO DE OLIVEIRA, PD-04/231.18/2021;MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO, PD-04/154.192/2021;MARIA EMILIA SEVERINO LEO, PD-04/154.278/2020;MARIA JOSE DE SOUZA, PD-04/146.366/2020;MARIA JULIA DA ROCHA MATTOS, PD-04/146.537/2021;MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS, PD-04/154.153/2020;MARIANA DA ROCHA MATTOS, PD-04/146.537/2021;MARIZE DE FREITAS LEITAO, PD-04/154.396/2021;NADJA DIAS GONCALVES DE FRANCA, PD-04/154.399/2021;NILTON ESPINOSO MONTE, PD-04/154.401/2021;ODILLON DE OLIVEIRA DIAS FONTES E LETICIA DE OLIVEIRA DIAS FONTES, PD-04/231.251/2020;OSWALDO LUIZ VARELA MOREIRA, PD-04/154.131/2021;PALLOMMA RANGEL MONTEIRO, PD-04/154.15/2021;PATRICIA LUIZA CHIMANOVSKY, PD-04/145.17/2020;PAULO WAGNER PINHEIRO, PD-04/154.402/2021;REGINALDO PEREIRA MAIA, PD-04/154.56/2021;ROLANDA QUEIROZ, PD-04/154.414/2021;ROSA MARIA GONCALVES SANCHES, PD-04/154.191/2021;ROSILEA MURRAY LOPES E RAONNY M LOPES, PD-04/154.416/2021;SANDRA REGINA SOARES DA CONCEICAO SANTOS, PD-04/154.99/2021;SOCRATES REBOUCAS FEIJO, PD-04/154.423/2021;SOLIDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, PD-04/137.116/2021;TALITA DA SILVA SANTIAGO, PD-04/154.383/2021;VALDEILSON SILVA SANTOS, PD-04/144.69/2018;VALERIA NUNES BITTENCOURT DE SOUSA, PD-04/154.428/2021;VANESSA OLIVEIRA PAIVA DA ALMEIDA, PD-04/137.222/2020;VERA LUCIA DE OLIVEIRA LUCAS, PD-04/141.127/2020;VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO, PD-04/146.559/2020\r\n\r\nId: 2494548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para prestação de serviços especializados de tecnologia da informação. PARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados (API Consulta CNPJ). VALOR: R$ 178.728,60. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000157/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para prestação de serviços especializados de tecnologia da informação. PARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados (API Consulta CPF). VALOR: R$ 456.195,60. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. Prazo: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000157/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para prestação de serviços especializados de tecnologia da informação. PARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados (API Consulta NFe). VALOR: R$ 5.676,30. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000157/2023.\r\n\r\nId: 2494457"
                            ],
                            "2494504": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000744/2022 - CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003134/2022 - BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000419/2023 - CS SERVICOS E VENDAS DIGITAIS DE ELETRO E ELETRONICOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000346/2023 - R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001964/2022 - TAM LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003109/2022 - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000745/2022 - G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003643/2022 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2494504"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 340/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000237/2023 - PE SRP N° 138/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 341/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.416,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000237/2023 - PE SRP N° 138/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 342/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000237/2023 - PE SRP N° 138/2022 FSERJ\r\n\r\nId: 2494555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 081/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ 31.912.939/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.969,00 (vinte cinco mil novecentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: TEN PM ENF TEMP Giselle Nascimento de Andrade RG 3/000129 ID FUNC. 5134046-1.\r\n\r\nCB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6.\r\n\r\nCB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0.\r\n\r\nCB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000505/2023 - ARP 180-A/2022 (SES).\r\n\r\nId: 2494432"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela SUPERVIA e tranquilidade dos seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A SUPERVIA receberá o apoio de efetivo da SEPM, nas seguintes atividades de sua competência, dentre outras:\r\n\r\nI - Dar segurança as equipes da SUPERVIA, atuando em todo e qualquer crime ou contravenção constatada;\r\n\r\nII - Dar segurança as instalações e equipamentos afetos à prestação do serviço, atuando em toda e qualquer atividade afeta à função policial.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Toda atividade exercida pelos profissionais de segurança pública, no cumprimento do objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, sempre respeitará os preceitos legais e as limitações da atuação inerente à função polícia militar de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.\r\n\r\nPRAZO: Será de12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.636.080,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E O PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 18.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350082/001650/2023.\r\n\r\nId: 2494576"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023-DGO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LASER TERAPÊUTICO ODONTOLÓGICO DE BAIXA POTÊNCIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DENTAL MARIA LTDA - CNPJ Nº 09.222.369/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.218,61 (vinte e oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350115/000732/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nLASER TERAPEUTICO,TIPO: EMISSOR LUZ LASER VERMELHA E INFRAVERMELHA, MATERIAL: PLASTICO ABS, TRATAMENTO SUPERF/ACABAMENTO: POLIETILENO, USO: ODONTOLOGICO, TRATAMENTO: REPARACAO TECIDUAL, POTENCIA: 100 MW, COMPRIMENTO: 660 NM ~ 808 NM, ALIMENTACAO: 110 / 220 V, DIMENSOES: N/D, ACESSORIOS: PECA DE MAO, SUPORTE E BASE CARREGADORA, FONTE E CABO ALIMENTACAO, ESPACADOR, 3 OCULOS PROTECAO, MALETA, CARACTERISTICA CONSTRUTIVAS: MOSTRADOR DIGITAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (Código ID: 172479)\r\n\r\nMM OPTICS LTDA\r\n\r\nLASER DUO 3.0 MM OPTICS\r\n\r\n07\r\n\r\n4.031,23\r\n\r\n28.218,61\r\n\r\nId: 2494856"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2023 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos periféricos IV para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000761/2022 (Pregão Eletrônico nº 146/2022).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n1 - LOCALIZADOR ELETRONICO DE APICE / APICAL, DISPLAY: CRISTAL LIQUIDO, FUNCOES: ALERTA VISUAL E SONORO, FUNCAO TESTE, MODO DEMONSTRACAO, DESLIGAMENTO AUTOMATICO, USO EM CANAIS UMIDOS, ACESSORIOS: 2 ALCAS LABIAIS, 2 SUPORTES DE LIMA COM GANCHO INOXIDAVEL. Código do Item: 6521.010.0003\r\n\r\n22 UN\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\nR$ 30.800,00\r\n\r\nDPEXIII\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos periféricos IV para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Stelio R da Silva Artigos Dentários LTDA. - CNPJ nº 42.588.400/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.472,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000761/2022 (Pregão Eletrônico nº 146/2022-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2 - APARELHO INSTRUMENTACAO ENDODONTICA, FUNCAO: ROTATORIO E RECIPROCANTE, MATERIAL CORPO: N/A, TRATAMENTO CORPO: N/A, MATERIAL LIMAS: NIQUEL TITANIO, ROTACAO: VELOCIDADE VARIANDO ENTRE 100 A 6000, CONTRA ANGULO: REDUTOR 6:1, MOTOR: ELETRICO, DISPLAY: CRISTAL LIQUIDO OU LCD. Código do Item: 6521.042.0003177308\r\n\r\n11 UN\r\n\r\nR$ 4.952,00\r\n\r\nR$ 54.472,00\r\n\r\nMKLife\r\n\r\nId: 2494816"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.565 RONALDO CASTRO NEVES - CPF Nº 755303337-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000588/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.950 ROSEMAR RODRIGUES - CPF Nº 902772607-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350050/002857/2020.\r\n\r\nId: 2494414"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/002875/2023, torna pública a EXONERAÇÃO do Policial Militar MARCO ALENCAR E SILVA, SUBTEN PM RR, RG 51.888, Auxiliar de Telecomunicações, lotado na DGTIC, a pedido e a contar de 06 de julho de 2023, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2022, de acordo com a Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nId: 2494611"
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                        "2494680": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 002/2022 \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do Edital de Chamada Pública nº 002/2022, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI- 350088/000216/2022.\r\n\r\nAPTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes \r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Grande Rio - Unigranrio\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nCiências Contábeis \r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nFarmácia \r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2494680"
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                        "2494378": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 001 do Edital de Pregão Eletrônico nº 098/23, processo nº SEI-350207/000670/2022, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2494378"
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                        "2490609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 058/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos oncológicos grupo C para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 058/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.089.936,17 (Trinta e dois milhões oitenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/06/2023.\r\n\r\nId: 2490609"
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                        "2491295": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 099/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO - Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - GRUPO B para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 099/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000306/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.209.467,75 (doze milhões, duzentos e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2491295"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010/2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL e a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOGALEÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a disponibilização do acesso das imagens captadas em área pública do Sítio Aeroportuário pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. à SEPOL, bem como a regulamentação do uso de tais imagens e de eventuais informações e dados relacionados ao Aeroporto que venham a ser obtidos no âmbito do presente ajuste. \r\n\r\nPRAZO: As obrigações do presente Instrumento, assim como as demais responsabilidades derivadas do mesmo, vigorarão a partir da data de sua assinatura e permanecerão válidas pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente ajuste não envolverá o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada uma das partes arcar com as despesas relacionadas às suas próprias atividades.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360224/000166/2022.\r\n\r\nId: 2494429"
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                        "2494656": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/000835/2023, EXCLUI do certame o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2494656"
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                        "2494479": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 001-00322/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 001/00322/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n001-00322/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada na 1ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 17/12/2022, tendo como local do fato: Rua José do Patrocínio, 290, no bairro do Grajaú, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSidicados\r\n\r\n50815784\r\n\r\nORLANDO SILVA CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2494479"
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                        "2494857": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nEXAME PSICOTÉCNICO - SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a segunda convocação para a realização do exame psicotécnico, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 23/07/2023, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02. \r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial. \r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n158080727\r\n\r\nBeatriz Gomes Da Silva De Novaes\r\n\r\n158055732\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\n158012240\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n158114309\r\n\r\nDanilo Silva De Sampaio\r\n\r\nId: 2494857"
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                        "2494573": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES, SEPROM, faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 02/07/2023 do Processo nº SEI-360008/000518/2023. Para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - à 3 - VALIDADE: \"21/04/2020”. \r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva*\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa*\r\n\r\n07.10.16\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa*\r\n\r\n07.10.11\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n17.00.16\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos Eduardo Suares Pinto*\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho*\r\n\r\n07.02.28\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento*\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar Dos Santos Badiani\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.05.01\r\n\r\n11.05.01\r\n\r\n11.05.01\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n03.00.08\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz Da Silva Custodio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n23.08.01\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n02.00.17\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n07.08.04\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.11.11\r\n\r\n16.11.11\r\n\r\n16.11.11\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.04.19\r\n\r\n15.04.19\r\n\r\n15.04.19\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes De Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei De Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n24.11.14\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael De Medeiros Morgado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs Da Cruz Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho De Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.01.16\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves De Morais Dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n14.07.00\r\n\r\n14.07.00\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela Da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFabio Alan Gomes Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick Pompeu Magalhães De Carvalho \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins De Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n11.08.30\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco De Luna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano De Paula Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer De Mattos Ferreira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz De Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.07.21\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves De Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.05.27\r\n\r\n09.05.27\r\n\r\n09.05.27\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.05.23\r\n\r\n09.05.23\r\n\r\n09.05.23\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício Da Silveira Rosa Muller De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves Da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n09.02.00\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.01.11\r\n\r\n09.01.11\r\n\r\n09.01.11\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.10.19\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n15.10.19\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.10.19\r\n\r\n09.07.05\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.10.19\r\n\r\n08.10.19\r\n\r\n08.10.19\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n11.05.10\r\n\r\n11.05.10\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.20\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno De Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n10.02.25\r\n\r\n10.02.25\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n08.02.11\r\n\r\n11.01.05\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n09.09.16\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria Da Silva Munhoz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.11.06\r\n\r\n07.11.06\r\n\r\n07.11.06\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.10.22\r\n\r\n07.10.22\r\n\r\n07.10.22\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n07.09.03\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia Dos Santos Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.08.25\r\n\r\n07.08.25\r\n\r\n07.08.25\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina De Souza Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.07.27\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.07.16\r\n\r\n07.07.16\r\n\r\n07.07.16\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira De Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.00\r\n\r\n07.03.00\r\n\r\n07.03.00\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares De Lima Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto Da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n22.11.04\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno De Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos De Faria Sakalem\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim Dos Santos Alvarenga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira De Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.10.16\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.08.28\r\n\r\n06.08.28\r\n\r\n06.08.28\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana Da Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.08.19\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.08.06\r\n\r\n06.08.06\r\n\r\n06.08.06\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza Dos Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim De Souza Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.06.30\r\n\r\n20.06.30\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.05.14\r\n\r\n20.05.14\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto De Assis Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe De Pinho Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.02.18\r\n\r\n17.02.18\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.03.01\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira De Andrade Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.05.10\r\n\r\n15.05.10\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.05.03\r\n\r\n15.05.03\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.03.23\r\n\r\n15.03.23\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos De Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe De Oliveira Busch\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n21.07.10\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n15.10.07\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo Guadagno Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.06\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.08.13\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.00.10\r\n\r\n12.00.10\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro Freitas de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.02.19\r\n\r\n11.02.19\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes De Azevedo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.00.13\r\n\r\n11.00.13\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin De Moura Bragança\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.10.10\r\n\r\n10.10.10\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.05.17\r\n\r\n10.05.17\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre De Britto Florencio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan De Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos De Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.00\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.01.26\r\n\r\n10.01.26\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo Dos Santos Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael De Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline De Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n09.07.15\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.07.01\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique De Resende Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.06.18\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.00.07\r\n\r\n09.00.07\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia De Andrades\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.10.28\r\n\r\n08.10.28\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel Do Amaral Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael Da Silva Paulo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos De Amorim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n08.07.18\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael Silva Da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n08.05.26\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz Da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil Da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago Da Silva Pio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.02.18\r\n\r\n08.02.18\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.11.02\r\n\r\n07.11.02\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.10.18\r\n\r\n07.10.18\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.09.29\r\n\r\n07.09.29\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca De Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto De Menezes Petrucci\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.06.15\r\n\r\n07.06.15\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.28\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno Da Silva Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.14\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.14\r\n\r\n07.05.14\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.09\r\n\r\n07.05.09\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael De Souza Crocamo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson De Souza Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n07.04.16\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.13\r\n\r\n07.04.13\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto Da Silva Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.05\r\n\r\n07.04.05\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes Da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo De Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n07.03.25\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao De Modena Higashi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio Da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n07.02.22\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto Da Silva Camara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.06\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.01.08\r\n\r\n07.01.08\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins De Moura Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves De Carvalho Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n06.09.13\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.07.02\r\n\r\n06.07.02\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero De Carvalho Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.06.18\r\n\r\n16.06.15\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJose Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.06.18\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n24.05.14\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio De Almeida Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n24.01.29\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.03.24\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves De Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes De Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n22.01.15\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas De Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson Da Silveira Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima De Siqueira Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.09.11\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago Da Silva Tranin\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma De Mello Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone De Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo De Carvalho Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.09.09\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta Do Carmo Fontaina\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo De Novaes Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica Da Silva Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria Da Conceição Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena De Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno De Souza Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite De Almeida Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos Andre Teixeira De Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda De Mello Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque Da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.17\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.06\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa Da Costa Amazonas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando De Castro Saldanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio De Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.06.13\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.04.03\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.01.24\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi De Assis Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.00.20\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.01.29\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral De Lara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n10.01.09\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.08.22\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n09.02.11\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n08.04.30\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira De Mello Modesto De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo Dos Santos Juca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa De Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho De Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco De Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson Da Fonseca Dieguez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam De Sousa Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza E Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre Leonardo De Mello Frias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia De Siqueira Franco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete De Souza Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner De Jesus Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin De Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre De Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza Leal Botelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina de Tandui Moraes Davila Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor Da Silveira Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos De Souza Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade De Andrade Dos Reis Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia Da Conceição Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson Da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora De Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara De Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel E Souza Calixto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares De Araujo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia De Oliveira Xavier De Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne Moreira Vivas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego Da Costa Guadelupe\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa Dos Santos De Jesus Crepaldi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio Da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank Dos Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende De Jesus Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor De Oliveira Barreiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo De Souza Camargo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro De Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna De Carvalho Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael De Araujo Matoso Souto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno Dos Santos Villaça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade De Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz De Carvalho E Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri Dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia De Almeida Soares Viana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo De Souza E Silva Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys De Souza Oki\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela De Morais Ferras\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto Da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe Da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno De Lucena Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline Da Costa Faria Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana De Oliveira Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique De Paula Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves Das Neves Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto De Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta Da Silva Malaquias De Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz De Santiago Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo De Aguiar Ernesto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto De Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe Do Monte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana De Azevedo Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana Dos Santos Monteiro*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel De Almeida Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante De Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre De Jesus Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella Dos Santos Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva De Azevedo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana De Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz De Oliveira Da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes Da Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique De Oliveira Santanna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio Da Costa Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro De Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Da Cruz Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele Da Silva Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex Do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel Da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor De Oliveira Guedes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes De Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar De Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira De Araujo Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio Jose Silveira Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida De Fatima Jacob Baptista De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz De Mello Rozentul\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel De Bona Ganzer\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos Da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva E Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão De Sousa Vale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto Da Silva*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais De Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina De Souza Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila De Paula Tantos De Araujo Paes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana Da Fonseca Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle De Oliveira Peres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio Da Costa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio De Souza Castro Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick Lopes Esteves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa De Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoao Gabriel Costa Moura Neves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira Da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira Dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira Da Silva De Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa De Abreu E Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.10\r\n\r\n06.01.10\r\n\r\n06.01.10\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila Dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n05.08.06\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2494573"
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Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n34.10.10\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues *\r\n\r\n07.04.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n29.02.13\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n36.10.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n34.05.09\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n34.00.27\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n38.11.19\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n37.00.03\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n48.08.30\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n35.09.15\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n25.06.30\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n35.05.09\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n31.02.05\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves *\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n34.07.01\r\n\r\n36.08.27\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa *\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n06.11.24\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz B. de Andrade\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n31.10.30\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n06.10.15\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n34.02.19\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n42.06.29\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n23.09.24\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n06.06.22\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro *\r\n\r\n06.03.15\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n29880904\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n40.08.11\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n33.04.05\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n37.04.23\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n28.03.16\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n32.00.07\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n31.07.07\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n26.09.26\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n25.11.27\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n24.03.04\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n20.05.01\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n29.04.17\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n25.10.10\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n28.09.12\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n24.07.06\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.06\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n41.08.17\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n38.00.09\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n27.11.16\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n28.00.29\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n29.10.03\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.04.01\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n41.03.08\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41.08.15\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.08.18\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.05.05\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.17\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n34.10.15\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.08.03\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41.00.23\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.03.06\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.11.14\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira *\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza *\r\n\r\n05.10.16\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins *\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n05.09.23\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge Felipe de Paula Coelho\r\n\r\n05.03.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n29261970\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n23.05.10\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n28.07.05\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n23.11.02\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n21.11.29\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner Fabrício Vieira de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.05.03\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.11.07\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.05.01\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.02.17\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz - BV\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.01.09\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.17\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.08.19\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n18.00.10\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.10.25\r\n\r\n22.03.10\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas *\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n24.00.06\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.06\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n04.05.25\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.11.20\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos Cardoso Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigues da Silveira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n41.01.26\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.11.09\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.04.29\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.04.00\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique De Paula Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose Da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro De Carvalho Mussi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva De Almeida Kopke\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio De Rezende Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques De Oliveira Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.03.12\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes De Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n43.06.13\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n17.10.30\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira AP\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.06.16\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.00.29\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n29.06.12\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n03.06.21\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRalph Machado Serra\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.04.00\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n17.09.28\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n03.03.08\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n17.10.12\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n03.01.12\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.03.23\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n37.03.04\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n33.05.24\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sa Freire Nigri\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n34.09.14\r\n\r\n34.09.14\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael Carbonelli Silva Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n20.03.03\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n02.11.01\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.09.09\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n02.08.20\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n20.06.15\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.02.08\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n17.02.09\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n29.11.06\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n41.10.29\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n39.08.00\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n19.02.19\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.01.29\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n33.06.04\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.07.29\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n24.04.15\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.11.16\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.00.22\r\n\r\n27.03.15\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n02.06.02\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n02.05.00\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n02.04.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz De Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo De Carvalho Ferro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n23.10.15\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n27.08.18\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n35.05.22\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira E Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville De Sao Thiago Sardenberg Da Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André Da Costa Dutra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n31.00.28\r\n\r\n31.00.28\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.13\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n21.07.14\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro Alves Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.11.12\r\n\r\n09.11.12\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2494420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 902-00088/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 902/00088/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n902-00088/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada na DRE, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 21/03/2023, tendo como local do fato: Rodovia Washington Luiz, no bairro Jardim Gramacho, município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSidicados\r\n\r\n5651891\r\n\r\nCHRISTIANO GASPAR FERNANDES\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRICHARD YBARS VALENÇA BRAGA\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO MENDES\r\n\r\n50223100\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJOSÉ LEVY DE MIRANDA\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJAIME RUBEM PROVENÇANO\r\n\r\n29598133\r\n\r\nDAVID BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFELIPE DO MONTE\r\n\r\n41383974\r\n\r\nANDERSON ROBERTO NERY\r\n\r\n29418127\r\n\r\nWAGNER CAVALEIRO DA SILVA\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMICHEL WILLIANS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLAURA FREGONESI DE CARVALHO\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLYLYANE MAIA CORREIA COSTA\r\n\r\nId: 2494476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM) faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 02/07/2023 do Processo nº SEI-360008/000520/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - à 4ª - VALIDADE: \"29/09/2020”. \r\n\r\nAs contestações deverão ser específicadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nValidade: 29/09/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n06.09.23\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe De Castro Gambarra\r\n\r\n03.10.16\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.05\r\n\r\n04.01.05\r\n\r\n04.01.05\r\n\r\n04.01.05\r\n\r\n04.01.05\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto De Meneze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.03\r\n\r\n04.01.03\r\n\r\n04.08.21\r\n\r\n04.08.21\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2494583"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM (Serviço de Promoções) informa que não há vagas disponíveis para a promoção da categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, conforme despacho do SCACEC - (Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão) em resposta à CI nº 50 de 04/06/2023, no Processo Administrativo nº SEI-360008/000529/2023.\r\n\r\nId: 2494593"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 55/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.423.108/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, referente ao Lote 04.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 863.272,80 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-210045/000258/2022 e SEI-210098/000262/2023.\r\n\r\nId: 2494889"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, referente ao Lote 02;\r\n\r\nPRAZO: 180 (Cento e oitenta) dias;\r\n\r\nVALOR: R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e três mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 210098/000187/2023.\r\n\r\nId: 2494904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRILI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, referente ao Lote 03;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.335.132,80 (dois milhões, trezentos e trinta, cinco mil e cento e trinta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS: SEI-210045/000258/2022 E SEI-210098/000261/2023.\r\n\r\nId: 2494849"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRILI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, referente ao Lote 01;\r\n\r\nPRAZO:24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.982.664,00 (um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-210045/000258/2022 e SEI-210098/000260/2023.\r\n\r\nId: 2494848"
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                        "2494443": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, REGULARMENTE APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato mencionado a seguir para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de julho de 2023, às 14h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\nId: 2494443"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2494399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL PRAIA BRAVA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2022 e o reajuste no valor do contrato em aproximadamente 3,69% (Três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 3.322,37 (Três mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 93.180,87 (Noventa e três mil cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000112/2023.\r\n\r\nId: 2494399"
                        ],
                        "2494840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 188/2022, relativo à aquisição de viaturas para remoção de cadáver, tipo Auto Remoção de Cadáver, para atender as necessidades da Diretoria de Apoio Logístico (mudança de chassi para o modelo contido no processo n° SEI-270050/000422/2023) e prorrogação de mais 90 dias do prazo de entrega do objeto (em relação ao prazo de entrega estabelecido inicialmente em contrato).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não há modificação do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270050/000422/2023.\r\n\r\nId: 2494840"
                        ],
                        "2494445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 23/23R1.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/08/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.612.217,50 (doze milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270128/000002/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2494445"
                        ],
                        "2494401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 62/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 5.1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/08/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/08/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 150.874,10 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000992/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2494401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2494801": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO FÓLICO, CONCENTRACAO 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.508,00 (nove mil quinhentos e oito reais) .\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 019/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010267/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 127/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (IVERMECTINA 6 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.885,80 (noventa e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 019/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010267/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MARCELLE HORTER - ME (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (PERMETRINA SOLUCAO TOPICA 10MG/ML - FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.201,60 (quarenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nITEN FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 019/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010267/2022.\r\n\r\nId: 2494801"
                        ],
                        "2494802": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 205/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 185/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (INSUMO NEO SPOON).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 281.457,84 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/3791/2016.\r\n\r\nId: 2494802"
                        ],
                        "2494471": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Termo de Referência do Contrato de Gestão nº 007/2021 no que tange à capacidade instalada, indicadores de desempenho, dimensionamento de recursos humanos e alteração do valor de custeio mensal do Hospital Estadual Roberto Chabo, a contar de janeiro de 2023, nos termos dos despachos acostados aos Processos nºs SEI-080002/003640/2022, SEI-080001/023994/2021 e SEI-080001/007622/2023.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo ora firmado resultará em dedução do valor de custeio em R$ 197.884,64 (cento e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a contar de janeiro de 2023. Desta forma, o valor de custeio mensal passará a ser de R$ 6.724.749,09 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nId: 2494471"
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                        "2494803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - Instituto Nossa Senhora da Vitória - INSV.\r\n\r\nOBJETO: Adequação dos indicadores de desempenho, redimensionamento de recursos humanos e repactuação das metas de produção, a contar de 10 de julho de 2023, nos termos dos despachos acostados aos Processos nºs SEI-120001/011102/2022 e SEI-080001/016148/2023.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo ora firmado resultará no acréscimo de R$ 987.439,71 (novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) no valor de custeio mensal, que passará a ser de R$ 6.341.290,37 (seis milhões, trezentos e quatro e um mil duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016148/2023.\r\n\r\nId: 2494803"
                        ],
                        "2494822": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PENTOXIFILINA 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000450/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494822"
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                        "2494823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/23. \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DEFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001291/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494823"
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                        "2494824": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOTRETINOINA 10MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005272/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494824"
                        ],
                        "2494825": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DASATINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E DASATINIBE 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000742/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494825"
                        ],
                        "2494826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RIVASTIGMINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO E RIVASTIGMINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001550/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494826"
                        ],
                        "2494827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁLCOOL ETÍLICO 70% SOLUÇÃO TÓPICA FRASCO 1000 ML E ÁLCOOL 70% GEL FRASCO 500 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005219/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494827"
                        ],
                        "2494828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (URCMED B PLUS - LATA DE 500G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000847/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2494828"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494804": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2023 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários.\r\n\r\nDIA: 01/08/2023 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000249/2023\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2494804"
                            ],
                            "2494569": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 31.864/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei n° 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água (caixas d'água e cisternas) com fornecimento de material, observadas a peculiaridade, a periodicidade a cada 03 (três) meses e a frequência de cada tipo de serviço, conforme as Normas Gerais NR 036, credenciada pelo INEA, com fornecimento de certificado cujo prazo de vigência do contrato de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01/08/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000179/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2494569"
                            ],
                            "2494566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 319/2023. Dispensa de Licitação n° 207/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Fonseca (Niterói), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52636885 e da proposta SEI nº 53858405. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.271.589,68 (cinco milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06233. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. Parecer 1286/2023 (doc. SEI 54400417) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 54938767). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/008925/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 320/2023. Dispensa de Licitação n° 208/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Tijuca, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52636885 e da proposta SEI nº 53985696. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 5.933.607,96 (cinco milhões novecentos e trinta e três mil seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06236. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. Parecer 1286/2023 (doc. SEI 54400417) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 54938767). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/008925/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 321/2023. Dispensa de Licitação n° 209/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, São Pedro da Aldeia, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52636885 e da proposta SEI nº 53858905. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 22.012.206,24 (vinte e dois milhões doze mil duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06222, 2023NE06223, 2023NE06228 e 2023NE062332. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. Parecer 1286/2023 (doc. SEI 54400417) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 54938767). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/008925/2023.\r\n\r\nId: 2494566"
                            ],
                            "2494567": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 345/2023. Dispensa de Licitação n° 230/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados ns Unidade de Pronto Atendimento 24h de Mesquita, N. Iguaçu I (Cabuçu) e N. Iguaçu II (Botafogo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 51727278 e da proposta SEI nº 53476153. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 19.648.936,62 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE06336, 2023NE06337 e 2023NE06338. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. Parecer 1175/2023 (doc. SEI 53740885) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55491773). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/007700/2023.\r\n\r\nId: 2494567"
                            ],
                            "2494520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 845/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Engenho Novo e Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1348 (SEI-54828594). VALOR TOTAL: R$ 36.826,08 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011301/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 398/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de esterilização com fornecimentos de insumos, para UPA 24h Valença, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 638 (SEI-49801269). VALOR TOTAL: R$ 10.443,85 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/004628/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 777/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1238 (SEI-54089045). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010476/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 830/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1343 (SEI-54786890). VALOR TOTAL: R$ 213.073,67 (duzentos e treze mil e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009404/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 832/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 05/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1341 (SEI-54781220). VALOR TOTAL: R$ 722.053,54 (setecentos e vinte e dois mil, cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009399/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 908/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 28/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1445 (SEI-55580605). VALOR TOTAL: R$ 56.728,10 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012034/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 921/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1452 (SEI-55626678). VALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012194/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 698/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1118 (SEI-53176882). VALOR TOTAL: R$ 2.076,47 (dois mil, setenta e seis reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 909/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 13/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1439 (SEI-55558818). VALOR TOTAL: R$ 139.445,39 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012011/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 915/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (cirurgia pediátrica), para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/06/2023 a 02/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1456 (SEI-55642532). VALOR TOTAL: R$ 39.156,46 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011933/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 943/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de materiais de OPME de bucomaxilo, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/06/2023, 06/06/2023, 09/06/2023, 12/06/2023, 26/06/2023 e 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1487 (SEI-55786111). VALOR TOTAL: R$ 13.288,63 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011818/2023.\r\n\r\nId: 2494520"
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                        "2494855": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2015: Vítor Hugo Costa dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2023: Gabrieli Nazareth Reis. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Daniel Muniz Delmás de Moraes. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Bianca Cardoso Azevedo. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Karolyna Oliveira Gaspar; Lucas Santana de Oliveira, Stephanny Bastos de Souza. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidora responsável pela publicação: Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini. Processo nº SEI-030030/001572/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE: Josias Fonseca da Silva\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE: Josias Fonseca da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nWelerson Santos da Costa\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nWuelerson Santos da Costa\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Anselmo Lucas da Silva Belmont da Costa, Bruno Melges Xavier, Érica Corrêa Costa, Erica Maria Nascimento Gomes, Ernany Pacheco Rezende, Francisco das Chagas do Carmo Dias, Geovana Soares de Oliveira, Guilherme da Silva Macedo, Gustavo Araújo Lima, Jayene Campos dos Santos, João Vitor Carvalho Maia, Max dos Santos Allan, Michelle de Souza Vargas Cesar, Pedro Tiengo Ioannou Costa, Roberto Cesar Corrêa, Rosa Ferreira, Sabrine Silva de Siqueira Chaves, Shana dos Santos Rodrigues, Tatiane Silva Oliveira, Vinícius Machado. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Renata Lourenço de Souza. NO ANO LETIVO DE 2023: Alessandra Alves de Souza Rodriguês, Alexandre da Silva Pereira Junior, Ana Beatriz Barbosa da Silva, Ana Claudia de Jesus Ribeiro, Anderson Cardoso Fontes, André Nascimento da Silva, Aparecida Ferreira Cruz, Bianca Vasconcellos Lira Lima, Bruna Lemos Sant'Anna, Cauã Cordeiro Martins Pereira, Débora do Rosário Delgado Fernandes dos Santos, Emanuel Amazon Veras Lobo, Fabiana Siqueira Peixoto, Francisco José Seixas Studart Gurgel Júnior, Gabriela Machado Melo, Isabela da Conceição Ribeiro, Italo Mineiro Moreira, Joana dos Santos Moraes, Julia Freitas Lima, Kenia Cardoso do Nascimento, Laylson Simas da Silva, Leandro de Oliveira de Araújo Santos, Marcello Cristino Oliveira Marques, Marcos Vinícius Bento Vieira, Maria de Fatima de Oliveira, Maria de Lourdes de Carvalho Silva, Mariana Gonçalves da Silva, Marta dos Santos Silva, Michael Aurelio Salvador Liberato, Pedro Henrique Jayme Bernardo, Pedro Marcos Paulo dos Santos, Renan Soares Bernardo, Rosimeire Costa Silva Cesar, Silvia Mara Nogueira Narciso, Victor Estrella Ramalho, Vinícius Marçal da Silva, Vitor Tortora de Araujo. Secretária Escolar Substituta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 20/12/2022, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001049/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Censo Escolar 33026386, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Marcio Pinho França, Taiane Conceição dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Danielli Teixeira Antunes. Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no DOERJ de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID: 4196468-3 1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/003900/2023.\r\n\r\nId: 2494855"
                        ],
                        "2494549": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Censo Escolar nº 33039569, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Alcione Rodrigues da Cruz, Aline de Fátima Aguiar Figueira dos Santos, Beatriz dos Santos Neves Maria Batalha, Cláudio Leônidas de Oliveira Silva, Clingler Júnior da Silva, Danielly Sales Costa, Flávia das Graças Costa da Silva, Igor Monteiro da Silva do Carmo, Jefferson Ian de Araújo Damasceno, João Víctor Nunes de Jesus, Juciara Geysa de Castilho David Ribas, Michelle da Silva de Miranda,Tawan da Cruz Silva. Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. 4326646-0 e Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7. Processo nº SEI-030031/000106/2023.\r\n\r\nId: 2494549"
                        ],
                        "2494892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS ELIMINADOS DA 7º TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, EDITAL 2011. PROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a relação dos candidatos eliminados do 7º Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, considerando que os postulantes não cumpriram as exigências dos itens 14.3 e/ou 14.4 do edital do concurso DEGASE/2011, o descumprimento os exclui do certame, em conformidade aos itens 9.13 e 9.14 do mesmo diploma.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nIrene Cristina da Silva Dias\r\n\r\n1036482\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAndreza de Souza Almeida\r\n\r\n1008911\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDeborah Brandão Souza\r\n\r\n1020942\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nNatália Moreira Belido\r\n\r\n1061731\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2494892"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2019.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2019.\r\n\r\nId: 2494587"
                            ],
                            "2494896": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-26004/000705/2023, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/edital-de-coordenadores-de-disciplina-tutoria-e-conteudistas-01-2023/), OS RESULTADOS FINAIS DO EDITAL CEDERJ/UAB Nº 01/2023 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA E UAB PARA COORDENADORES DE ÁREA (PA1), COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS DE MATERIAL DIDÁTICO (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2494896"
                            ],
                            "2494657": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO(A) DIRETOR(A) DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para _1_(_uma__) vaga(s) de Professor adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Contabilidade Tributária, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo n° SEI-260007/027267/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaulo Vitor Jordão da Gama Silva\r\n\r\n7,24\r\n\r\n7,24\r\n\r\n7,24\r\n\r\n7,24\r\n\r\n2º\r\n\r\nAntônio Ranha da Silva\r\n\r\n6,99\r\n\r\n6,99\r\n\r\n6,99\r\n\r\n6,99\r\n\r\nId: 2494657"
                            ],
                            "2494688": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - (Região Rio de Janeiro) \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/009583/2023, torna público o pedido de Final de Fila da candidata DÉBORA MACEDO ROSA DE CARVALHO COSTA, 225ª classificada e CONVOCA em substituição a candidata THAÍS FARIA DA SILVA, 243ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora EDMEA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA, matrícula 58321, conforme Portaria nº 11266/SRH/2015, publicada no DOERJ de 01/10/2015. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2494688"
                            ],
                            "2494689": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, ESPECIALIDADE IMUNOPATOLOGIA \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/021016/2023, CONVOCA a candidata DANIELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 2ª classificada, em substituição à servidora aposentada MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA DA MATTA, matrícula 34.165-1, conforme Portaria nº 405/2023, publicada no DOERJ em 21/03/2023, Pág. 34, Col. 01.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2494689"
                            ],
                            "2494687": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - (Região Rio de Janeiro) \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/039002/2022, resolve ELIMINAR a candidata CAROLINA PEREIRA BICKEL, 230ª classificada e convoca em substituição ao candidato JOÃO VITOR MEDEIROS PIRES E ALBUQUERQUE, 244º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora DILZA DA SILVA MELLO, matrícula 73528, conforme Portaria nº 409/SRH/2019, publicada no DOERJ de 24/07/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2494687"
                            ],
                            "2494833": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO - DCFE, ÁREA DE HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES FAZ SABER aos interessados que a etapa de análise de títulos do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 04/05/2015, ocorrerá no dia 09/08/2023, com a divulgação do resultado final até o dia 16/08/2023, em cumprimento à decisão judicial manifestada no Processo nº 017606461.2017.8.19.0001.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. n° SEI-E-26/007/3145/2015.\r\n\r\nId: 2494833"
                            ],
                            "2494563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-010/2023. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA-RJ. \r\n\r\nOBJETO: desenvolver um programa de mútua colaboração e /ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas de interesse comum. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003628/2023.\r\n\r\nId: 2494563"
                            ],
                            "2494658": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM - LCL, ÁREA DE PSICOLOGIA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 02/05/2023. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, faz saber aos interessados que foi alterado o Anexo I do Edital do Concurso Público supracitado. A alteração estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000084/2020.\r\n\r\nId: 2494658"
                            ],
                            "2494562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 014/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, para atender as necessidades dos Campi UENF, no valor estimado total da contratação de R$ 84.515,01 (oitenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais e um centavo).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 02.08.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 02.08.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000265/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2494562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494655": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATURAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 0032019. PARTES: CODERTE e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e concessão do reajuste. VALOR GLOBAL: R$ 3.307.063,20 (três milhões, trezentos e sete mil, sessenta e três reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, com início em 03/07/2023 e término em 02/07/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, bem como na Cláusula Nona, §3º e §8º do referido contrato. PROCESSO N° SEI-10000/000635/2020.\r\n\r\nId: 2494655"
                            ],
                            "2494590": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Gabrielle Nascimento Nogueira e o Centro Federal de Educação Celso Suckow da Fonseca - CEFET. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia de Controle e Automação. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E PROCESSO SEI Nº E-22/0008/000785/2023.\r\n\r\nId: 2494590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494812": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 14/2023.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANIERO (TCE-RJ).\r\n\r\nOBJETO: o intercâmbio de informações entre os partícipes, com vistas à cessão pelo INEA ao TCE-RJ dos dados de acesso ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos do Estado do Rio de Janeiro (MTR), por meio dos sistemas de informação mantidos pelo INEA, bem como o treinamento para sua utilização.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006740/2023.\r\n\r\nId: 2494812"
                            ],
                            "2494831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 04/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura Municipal de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula terceira do Convênio nº 04/2014, a fim de prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar de 27 de julho de 2023, com a consequente modificação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 27/07/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.228/2014.\r\n\r\nId: 2494831"
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                            "2494473": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2023\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”\r\n\r\nVALOR: R$ 67.533.736,37 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 22/08/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962. Processo n° SEI-070002/012954/2022.\r\n\r\nId: 2494473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2494627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 035/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 01 de agosto de 2023 às 11:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição do Macabu e Trajano de Moraes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 10.040.717,88 (dez milhões, quarenta mil setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005418/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 01 de agosto de 2023 às 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.512.767,59 (oito milhões, quinhentos e doze mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005137/2022.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA), a partir do dia 20/07/2023\r\n\r\nId: 2494627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494622": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 075/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e CASA GM DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser CASA GM DE FRUTAS LTDA, passando a denominar CASA GM DE LEGUMES LTDA, que ocupa o Box 28, do Pavilhão 32, com espaço físico de 98,00m², da Unidade Grande Rio, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2023 VALOR: R$ 3.049,76 (três mil quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/701/2013.\r\n\r\nId: 2494622"
                            ],
                            "2494612": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 115/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promove-se atualização do valor da área do Box 28, do Pavilhão 24, com área de 196,00m², localizado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 VALOR: R$ 6.099,52 (seis mil noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/505/2013.\r\n\r\nId: 2494612"
                            ],
                            "2494618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 115-A. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo da área dos Boxes 03 e 05, do Pavilhão 33, com área de 294,00m², passando a totalizar 304,50m², referente ao Pavilhão 33, Boxes 03, 05 e 07-A, localizados na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. VALOR: R$ 9.476,04 (nove mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/505/2013.\r\n\r\nId: 2494618"
                            ],
                            "2494897": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.978.020,00 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-020002/000535/2023.\r\n\r\nId: 2494897"
                            ],
                            "2494475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. OBJETO: O Termo de cessão tem por objeto a cessão de uso de bem móvel de 01 (um) veículo, sendo: CLIO LOZ PLACA 2672, ano 2007, espécie Passeio, pertencente à EMATER-RIO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos, a sua posse e responsabilidade. VIGÊNCIA: 02 anos. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000676/2022, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2494475"
                            ],
                            "2494552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação SIGA 007/2023. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Aquisição dos serviços de publicação de atos administrativos da FIPERJ, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/001388/2022.\r\n\r\nId: 2494552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2494584": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual e Alteração quantitativa, a contar de 19/07/2023. VALOR: R$ 76.250,00 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2023. PROCESSO Nº SEI-180007/002552/2021.\r\n\r\nId: 2494584"
                        ],
                        "2494628": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Comissão de Pregão Eletrônico comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico PE nº 003/2023, realizado em 15/06/2023, foi declarada FRACASSADA. Processo nº SEI-180007/000863/2023.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA.\r\n\r\nId: 2494628"
                        ],
                        "2493354": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001698/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDeixa a vida me levar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2493354"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/053/2023. PARTES: FUNARJ e J. C. H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL. OBJETO: A prestação de serviço artístico de apresentação de show artístico musical pela artista Juliana Cristina Haruemi Maia Horta, nome artístico JULIANA MAIA. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, correspondente ao dia 04 de agosto de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00632. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000862/2023.\r\n\r\nId: 2494419"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/219/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THIAGO ANTÔNIO CUNHA ALTEIRADO GUIMARÃES OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o curso de teatro adulto “OFICINA DE TEATRO”, no período de 20 de julho a 11 de dezembro de 2023, às segundas-feiras, de 18h às 20h.VALOR: o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001180/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/217/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GERALDO MAGELA FREDERICO OBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “ANIMAL NA CONTRAMÃO” VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001176/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/201/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCAS DE HOLANDA SODRE OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “VIBE DO DRÉ”, no dia 01/08/2023, terça-feira, às 20h30min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001129/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/160/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e WB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “60 DIAS DE NEBLINA” no período de 02 a 25 de setembro de 2023, sábados e segundas feiras, às 20h e aos domingos às 19h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/000980/2023.\r\n\r\nId: 2494868"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/213/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS EM CENA OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo OS REBOUÇAS. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/194/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos comemorativos ao “Aniversário da Academia Brasileira de Música 2023”. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 85% (oitenta e cinco por cento) da receita bruta auferida com a venda de ingressos dos concertos na Sala Cecília Meireles e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em GRE pelo uso do Espaço Guiomar Novaes. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001112/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/214/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANUZA FORMENTINI OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “CINEMA ORLY”, para realização da temporada no período de 05 a 27/10/2023, quintas e sextas-feiras, às 20h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000981/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/176/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCIA REGINA DOS SANTOS. OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “AS PESSOAS” no período de 01 a 22 de novembro de 2023, quartas feiras, às 20h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001044/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/218/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PIANÍSSIMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para a realização do concerto “PARESCÊNCIAS LANÇAMENTO DO ÁLBUM MÚSICA DE CÂMARA DE TIM RESCALA” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001224/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/215/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DANÇANDO PARA NÃO DANÇAR OBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o evento fechado “RECONSTRÓI RIO” - Festa de Confraternização do projeto Dançando para não Dançar, no dia 08.11.2023, quarta-feira, às 18h00. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ taxa fixa de R$ 800,00 (oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000982/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/202/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “WANDINHA EM NUNCA MAIS”, no dia 16 de setembro de 2023, sábado às 16h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001135/2023.\r\n\r\nId: 2494487"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/010/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ONG AFROTRIBUTO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do “evento “PRÊMIO UBUNTU DE CULTURA NEGRA 2023”, no dia 1º de agosto de 2023, terça feira, às 19h.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180007/000801/2023.\r\n\r\nId: 2494890"
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O Presente termo de Apostilamento tem por objeto alteração do valor contratual tendo em vista Portaria FSC nº 442/2023, de 01 de maio de 2023 que ATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS (publicado em 08/05/2023).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021.\r\n\r\nId: 2494398"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI n 030029/008053/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor MARCIO CARVALHO DE LIMA, Identidade funcional n 40285480, matrícula 837101-1, Professor Docente I, 18 horas, Nível D, Referência 07, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as segundas e terças-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/05/2021 a 09/06/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2493933"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030035/003216/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Professor Docente I, Identidade Funcional 3699363-8, Matrícula nº 844.583-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula n° 929.214-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 18/04/2022 a 27/04/2022.\r\n\r\nId: 2493968"
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                        "2493969": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030033/003693/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Professor Docente I, Identidade Funcional 4416241-3, Matrícula nº 3084694-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 16/08/2021 a 25/08/2021.\r\n\r\nId: 2493969"
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                        "2493970": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030033/003691/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Professor Docente I, Identidade Funcional 4416241-3, Matrícula nº 0973611-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 16/08/2021 a 25/08/2021.\r\n\r\nId: 2493970"
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                        "2493967": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030032/002262/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCOS ENRIQUE FERNANDES Y GARCIA, Professor Docente I, Identidade Funcional 3310403-4, Matrícula nº 840.106-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 23/06/2021 a 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2493967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2494438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de Serviços de modernização e expansão da plataforma de Solução de Self-Service BI corporativo, baseada em análise associativa de dados, incluindo o fornecimento de licenças e serviços de implantação, suporte técnico, treinamento e atualização, alcançando somente os itens 10, 11 e 15 do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 742.279,00 (setecentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000120/2023.\r\n\r\nId: 2494438"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PrimeiroTermo Aditivo nº 029/2023 ao contrato nº 018/2021 assinado em 18/07/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EMPRESA HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças, com assistência técnica especializada em ativos de armazenamento de dados, backup e restore e soluções integradas DELL/EMC da Rede Governo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, compreendidos entre 18/07/2023 à 17/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.879.960,00 (três milhões oitocentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00030. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/171/100022/2018.\r\n\r\nId: 2494459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2494842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 009/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\nCONTRATADA: MJRE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: a retificação de erro material constante do Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de Valores ao Contrato nº 009/2022, sendo certo que ao invés de \"1º Termo Aditivo\", deve constar do mesmo a indicação de \"3º Termo Aditivo\", obedecendo a cronologia dos Termo Aditivos do mencionado Contrato.\r\n\r\nVALOR: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21, art. 51 da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nId: 2494842"
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                        "2494841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Avenida Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 049/2022, relativo à Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002128/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2023.\r\n\r\nId: 2494841"
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                        "2494844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 057/2022, relativo à “Execução de obras para os sistemas de iluminação, controle, distribuição e acabamentos da nova sede do Museu da Imagem e do Som, na Avenida Atlântica, 3.432 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2494844"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2494526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato 010/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo de vigência e execução dos serviços referente ao Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro”. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Art. 187, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2494526"
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                            "2494528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli. ASSINATURA: 18/07/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência contratual com aplicação de reajuste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 26/07/2023 a 25/07/2024, de prestação de serviços contínuos, de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), tipo intermediário (150 unidades), computadores (desktops) tipo avançado (150 unidades) e notebooks básico (10 unidades) e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, conforme previsto na Cláusula Segunda do Contrato ora mencionado. VALOR: R$ 917.683,20 (novecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Art. 71 e 72, da Lei nº 13.303, de 2016 e do art. 184 do RLC da EMOP. PROCESSO Nº SEI-170002/001479/2021.\r\n\r\nId: 2494528"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2023. PARTES: DER/RJ e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA. OBJETO: Fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, Sendo: R$ 1.720.624,05 (um milhão, setecentos e vinte mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) para o Lote 2, R$ 17.708.719,88 (dezessete milhões, setecentos e oito mil setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) para o Lote 9 e R$ 14.998.981,25 (quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) para o Lote 10. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI- 330022/000256/2022.\r\n\r\nId: 2481158"
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                            "2486954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FACULDADE NAPOLEON HILL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Treinamento elaborado pela Fundação Napoleon Hill, representada unicamente em nosso país pelo grupo Mastermind Brasil, que consiste em preparar os servidores em questões de liderança, inteligência interpessoal, comuniação eficaz, presencial e mentoria online. \r\n\r\nPRAZO: Junho a novembro de 2023, contados a partir de 20/06/2023. \r\n\r\nVALOR R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010, Processo nº SEI-330032/002000/2023.\r\n\r\nId: 2486954"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reforma, conservação e modernização das instalações da 3ª ROC - Residência de Obras e Conservação do DER-RJ, situada à Rodovia BR 101 km 01, em Campos dos Goytacazes (RJ), com área de intervenção de aproximadamente 2.210,00 m² - Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, a partir da autorização de início. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.365.177,22 (três milhões trezentos e sessenta e cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000879/2022.\r\n\r\nId: 2477136"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 017/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: \"Obra de Construção de Passarela de Pedestres em Concreto Pré-Fabricado e Projeto Executivo na RJ-104, Km 21.3, Passarela Próximo a Escola Municipal Roberta Maria Sodré De Macedo. No Município de Itaboraí no Estado do Rio De Janeiro.\".\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.265.806,70 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/08/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/003519/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2494157"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 010/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação da rodovia RJ-240 e implantação da rodovia RJ-240 A, com extensão de 9,97 km, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao complexo portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 56.988.244,10 (cinquenta e seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/08/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002425/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2494153"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/08/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONDAGEM PARA ESTUDOS GEOTÉCNICOS DESTINADOS A PROJETOS DE ENGENHARIA, NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.578.719,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dezenove reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/000746/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2494170"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/08/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, AEROLEVANTAMENTO, BATIMETRIA E CADASTRO DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.412.878,40 (onze milhões, quatrocentos e doze mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/000242/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2494164"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGREGADOS PARA REVESTIMENTO ASFÁLTICO, PARA APLICAÇÃO NAS VIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB RESPONSABILIDADE DO DER/RJ, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES, PARA AS DIVERSAS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/08/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLOTE 1 - R$ 7.886.830,56 (sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos);\r\n\r\nLOTE 2 - R$ 7.361.041,86 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil quarenta e um reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nLOTE 3 - R$ 15.247.872,42 (quinze milhões, duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nLOTE 4 - R$ 9.727.091,02 (nove milhões, setecentos e vinte e sete mil e noventa e um reais e dois centavos);\r\n\r\nLOTE 5 - R$ 7.098.147,50 (sete milhões, noventa e oito mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLOTE 6 - R$ 18.402.604,64 (dezoito milhões, quatrocentos e dois mil seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nLOTE 7 - R$ 14.459.189,36 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\nLOTE 8 - R$ 5.915.122,92 (cinco milhões, novecentos e quinze mil e cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nLOTE 9 - R$ 3.680.520,93 (três milhões, seiscentos e oitenta mil quinhentos e vinte reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001606/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2494173"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/08/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, DE FORMA CONTÍNUA, COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO DO EDIFÍCIO SEDE DO DER/RJ E DEMAIS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.653.032,42 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001416/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2494160"
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                            "2494675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTUR E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001075/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nRecursos: Programa de trabalho 21.631.0459.2710, Natureza de despesa 400091, Fonte: 150.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nRecursos: Programa de Trabalho 21.631.0459.2710, Natureza de Despesa 33903917, Fonte: 145.\r\n\r\nId: 2494675"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A TECNO2000 MOBILIÁRIO CORPORATIVO E ESCOLAR.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 20 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 151.120,00 (cento e cinquenta e um mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 26 do Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000986/2023.\r\n\r\nId: 2494605"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 027/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Dezoito Dezoito Serviços e Locações LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002773/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nId: 2494668"
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                        "2494671": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 073/2022\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEIHIS\r\n\r\nCONTRATADA: Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 25.166.575/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos\r\n\r\nASSINATURA: 12 de julho de 2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003407/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2023.\r\n\r\nId: 2494671"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GUARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo com fundamento no art.71 da Lei 13303/2016 e Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto do Contrato Nº 088/2022, das obras de revitalização de quadras de esporte em 3 localidades distintas: 1. Praça Tiradentes (revitalização da quadra de esportes e urbanização do entorno; contemplando execução de cobertura da quadra, vestiários, canteiros arborizados, quiosque, pista de skate e pergolados); 2. Bairro Catarino (revitalização da quadra de esportes e urbanização do contorno, contemplando execução de cobertura da quadra, vestiários, canteiros arborizados e pergolados); 3. Conjunto Habitacional São José (revitalização da quadra de esportes e urbanização do entorno; contemplando execução de cobertura da quadra, vestiários, canteiros arborizados e pergolados). Os empreendimentos ficam nos bairros Praça Tiradentes, Catarino e Conjunto Habitacional São José, Município de Cardoso Moreira, RJ. VALOR: Sem valor. PRAZO: Acréscimo de 90 (noventa) dias. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. REGISTRO INTERNO: Nº 056/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI490002/0001273/2023, Lei Federal nº 13303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO N° SEI-490002/001470/2023. \r\n\r\nId: 2494811"
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                                "INSERIR EPS\r\n\r\nId: 2497556"
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                                "I - Lei",
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