{
    "2023-07-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2490115": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 22 de maio a 26 de maio.\r\n\r\nNo período de vinte e dois de maio a vinte e seis de maio de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 378 processos: 69 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 116 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 90 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 17 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 86 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 230573-2/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2014) e 107944-2/2022 (Recurso de Revisão do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ no 104303-9/2021 (Representação da Secretaria de Estado da Casa Civil) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 204121-2/2021 e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 231074-0/2022 (Auditoria Financeira - Especial da Prefeitura Municipal de Niterói) de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 101319-8/2018 e 249894-4/2021, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 205440-5/2022, 202134-9 /2023, 232587-4/2005, 234061-4/2005, 223691-2/2008, 223711-8/2008, 223720-9/2008, 223971-0/2008, 224081-8/2008, 229280-1/2008, 232433-3/2008, 232692-1/2008, 232693-5/2008, 233170-0/2008, 241533-4/2008, 221913-6/2009, 221914-0/2009, 221915-4/2009, 817959-5/2016, 825102-2/2016, 109890-0/2014, 109891-4/2014, 109892-8/2014, 109893-2/2014, 109894-6/2014, 109895-0/2014, 109896-4/2014, 109897-8/2014, 102887-0/2017, 223979-1/2011, 202107-1/2017, 215372-5/2014 e 231667-1/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 104492-0/2023 e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 100939-0/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 214670-0/2010 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-3/2022 (E-17/003003346/2017) - Interessado: ANA CHRISTINA ROMANO DE ALMEIDA - Acórdão: 58672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-4/2022 (e-08/222081/2009) - Interessado: ADEMIR FIRMINO DE SOUZA - Acórdão: 58668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-8/2022 (PD-04/144.116/2022) - Interessado: EDUARDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 58669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-0/2016 (E-01/301161/2012) - Interessado: JULIA GIVIGI MADEIRA - Acórdão: 58503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-4/2023 (PD-04/139.195/2017) - Interessado: REGINA MARTA DE OLIVEIRA PAES LEME - Acórdão: 58832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-3/2023 (E-02/001/3430/2015) - Interessado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 58522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-4/2022 (270135/001369/2020) - Interessado: ADRIANO SILVA FRANCISCO - Acórdão: 58533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-0/2023 (E-27/029/005/2016) - Interessado: ALEX DIAS MARTINS - Acórdão: 58514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-0/2022 (E-27/060/10/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 58770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-7/2023 (E-27/007/3/2015) - Interessado: CLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 58772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-3/2022 (E-27/140/099/2016) - Interessado: EDUARDO FREIRE BRAGA - Acórdão: 58771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-8/2022 (E-27/036/89/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO BARBOSA - Acórdão: 58792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-0/2023 (E-27/140/044/2019) - Interessado: MARCELO LESSA SOARES - Acórdão: 58515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-7/2022 (E-27/140/430/2019) - Interessado: MARCELO TRINDADE DOS SANTOS - Acórdão: 58516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-5/2023 (E-27/140/100106/2018) - Interessado: NELSON BORGES NOGUEIRA - Acórdão: 58512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-7/2023 (E-27/140/042/2019) - Interessado: RENATO DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 58510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-8/2023 (E-27/140/105/2019) - Interessado: ROBERTO DAS DORES ANDRADE - Acórdão: 58520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-3/2023 (E-27/140//167/2019) - Interessado: ROGÉRIO BORGES COELHO JUNIOR - Acórdão: 58541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-9/2023 (030038/003472/2022) - Interessado: CLAUDIO BATISTA - Acórdão: 58538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-4/2023 (030037/005234/2022) - Interessado: DENISE DOS SANTOS MACHADO SANTOS - Acórdão: 58673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-7/2023 (030032/000861/2021) - Interessado: ENI VIEIRA MENEZES - Acórdão: 58566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-9/2023 (030032/000309/2023) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 58842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-7/2023 (E-03/039/1372/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA AVELLAR DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 58553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-6/2022 (030040/001411/2021) - Interessado: ANA MARIA BORGES DE ABREU - Acórdão: 58667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-9/2023 (030037/001805/2020) - Interessado: ANDREA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 58591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-4/2023 (030043/003539/2022) - Interessado: ANTONIO CABRAL PORTUGAL - Acórdão: 58682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-6/2023 (030042/001468/2021) - Interessado: ANTONIO MENDONÇA DE AGUIAR - Acórdão: 58675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-2/2023 (030043/000983/2021) - Interessado: CRISTIANA DE CASTRO FARIA - Acórdão: 58809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-9/2023 (030031/001098/2022) - Interessado: DANIELE SILVESTRE NEVES - Acórdão: 58674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-4/2023 (030035/000418/2021) - Interessado: GERSON EDUARDO DA COSTA - Acórdão: 58840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-9/2023 (030037/001284/2021) - Interessado: JANE DA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 58841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-8/2023 (030034/002361/2022) - Interessado: JULZELIA NORONHA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 58526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-7/2023 (E-03/008/5731/2017) - Interessado: KATIA VALERIA RIBEIRO DO AMARAL LEITE - Acórdão: 58678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-0/2023 (E-03/030/846/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA RAVONI MASSA - Acórdão: 58565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-5/2023 (030041/000187/2021) - Interessado: MARIA BEATRIZ PINTO MARTINS ALVES - Acórdão: 58679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-4/2023 (030041/003217/2022) - Interessado: MARILIA CHRISTINA TORRES RODRIGUES - Acórdão: 58808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-9/2023 (030042/000196/2023) - Interessado: MARTA FIRMINO DE AZARIAS - Acórdão: 58838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-5/2023 (030041/000268/2021) - Interessado: NEIVA MOURA DA COSTA CUNHA - Acórdão: 58683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-6/2022 (030046/000519/2021) - Interessado: NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 58530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-0/2023 (030030/001297/2020) - Interessado: NORMA SUELY MARINHO PERRUT - Acórdão: 58536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-4/2023 (030035/008519/2022) - Interessado: PEDRO MELLO FILHO - Acórdão: 58521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-3/2023 (030037/002578/2022) - Interessado: REGINA FERNANDES DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 58527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-2/2023 (080001/021371/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 58681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-0/2023 (E-03/030/849/2019) - Interessado: ROSANA JUNQUEIRA PIRES - Acórdão: 58592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-1/2023 (030039/002774/2022) - Interessado: ROSANE DE FREITAS TELLES NEVES - Acórdão: 58552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-5/2023 (030034/004902/2022) - Interessado: SANDRA PINTO NASCIMENTO ALFRADIQUE - Acórdão: 58547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-0/2022 (030043/000524/2021) - Interessado: SILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO - Acórdão: 58839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-7/2023 (030041/002084/2020) - Interessado: ZILDA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-1/2023 (E-09/341/34/2015) - Interessado: ANA LUCIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 58567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-4/2023 (SEI-360006/000336/20) - Interessado: BENJAMIM MARTINS RIBEIRO NETO - Acórdão: 58557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-6/2023 (E-09/157/6032/2013) - Interessado: EDUARDO JOAQUIM BAPTISTA FILHO - Acórdão: 58594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-9/2023 (e-36/039/96/2019) - Interessado: GILVAN SILVA FERREIRA - Acórdão: 58588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-9/2023 (E-09/323/6/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 58523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-4/2023 (SEI-360198/000139/22) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL - Acórdão: 58529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-0/2023 (e-09/9595/1702/2011) - Interessado: RAQUEL PACHECO SILVA MEDRADO - Acórdão: 58684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-9/2023 (E-09/260/706/1992) - Interessado: RUY REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 58554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-8/2023 (E-09/155/8/2016) - Interessado: SUELI BARRETO ROMAR - Acórdão: 58564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-7/2020 (350026/002065/2020) - Interessado: ALCIONE RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 58543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-1/2022 (SEI-3505150016142021) - Interessado: ALEXANDRE SANTOS VAZ - Acórdão: 58762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-2/2019 (E-09/515/28/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ FEITOSA DA S NETTO - Acórdão: 58508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-8/2021 (350043/000514/2021) - Interessado: ANTONIO WANER DA COSTA SOUZA - Acórdão: 58728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-9/2019 (e-09/090/274//2017) - Interessado: BRENO PERRONI ELEUTERIO - Acórdão: 58511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-3/2022 (SEI-3501190008292021) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 58763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-1/2022 (SEI-3500570003932022) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ MENESES SANTOS - Acórdão: 58761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-5/2020 (E-09/108/567/2017) - Interessado: FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS - Acórdão: 58504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-4/2022 (350038/000350/2022) - Interessado: JAIRO BARBOSA SAYAO CARUNCHO - Acórdão: 58725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-2/2021 (E 09/055/76/2014) - Interessado: JOÃO GOULAR FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 58790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-6/2023 (350487/002459/2021) - Interessado: JOSUÉ ROCHA LIMA - Acórdão: 58545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-2/2021 (350139/001422/2020) - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 58769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-9/2022 - Interessado: LUIZ ANDRE NEUSTADT - Acórdão: 58539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2020 (e-09/013/25/2017) - Interessado: MARIO JOSÉ RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 58513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-1/2021 (SEI-3500580004642021) - Interessado: RODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT - Acórdão: 58542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-6/2023 (SEI-3500370041502021) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 58546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-2/2019 (E-09/118/166/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ GONÇALVES DE MEDEIROS - Acórdão: 58519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-5/2023 (E-08/221163/2012) - Interessado: ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 58537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104458-4/2023 (E-08/008/102200/2018) - Interessado: GLAYDE ROSÂNGELA GUILHERME MENDES CORDEIRO - Acórdão: 58528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-7/2023 (E-08/221658/2012) - Interessado: HEITOR PASTOR DE CASTRO - Acórdão: 58726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-2/2023 (E-08/008/3698/2016) - Interessado: JORGE CORRÊA DE AZEVEDO - Acórdão: 58570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-1/2023 (E-08/008/102004/2018) - Interessado: JORGE DE SOUZA COELHO - Acórdão: 58831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-3/2023 (080001/011472/2020) - Interessado: LAURA DOS SANTOS BARREIRA - Acórdão: 58587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-5/2023 (E-08/220708/2010) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Acórdão: 58544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-3/2022 (E-08/006/168/2013) - Interessado: MARILIA SOARES BENTO FÉLIX - Acórdão: 58666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-1/2023 (E-08/008/1616/2017) - Interessado: MARILZA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 58551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-0/2023 (E-08/008/102270/2018) - Interessado: NELY DE FÁTIMA DAIBES CASTRO - Acórdão: 58556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-5/2023 (E-08/008/656/2014) - Interessado: NEY ABRANTES LUCAS - Acórdão: 58555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-0/2022 (2019-132259) - Interessado: DILZA DUARTE PINTO RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 58671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-3/2022 (202206088624) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO - Acórdão: 58687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-3/2022 (2019-147457) - Interessado: MAURICIO LUCIO CAETANO DA SILVA - Acórdão: 58670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-2/2023 (2020006442) - Interessado: MARIA CRISTINA AMORIM VIEIRA - Acórdão: 58869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-0/2023 (697/2022) - Interessado: ELIZABETH LESSA DA SILVA - Acórdão: 58843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-2/2023 (450/2019) - Interessado: MAGDA SORAIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-4/2023 (1088/2017) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA SOUTO - Acórdão: 58844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-7/2023 (420/2022) - Interessados: MARCUS GABRIEL GONÇALVES HEIMANN, MANUELA CALVET HEIMANN, ARTHUR CALVET HEIMANN - Acórdão: 58868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-1/2023 (499/2020) - Interessado: SULAMITA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-5/2023 (382/2021) - Interessados: VALDENIR DOMINGUES DA SILVA, DOUGLAS ALVES SILVA - Acórdão: 58867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-7/2022 (2022.04.18894P) - Interessado: ANGELA BEATRIZ MOREIRA SAVIOLO - Acórdão: 58586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242105-4/2022 (2022.02.18872P) - Interessado: GERALDO FERREIRA DE SOUSA SOBRINHO - Acórdão: 58626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-5/2023 (2022.07.18912P) - Interessado: MICHELLE APARECIDA SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 58676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-1/2023 (2022.04.18806P) - Interessado: ROSANE NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-5/2020 (2019.04.17179P) - Interessado: TANIA MARA RAMOS - Acórdão: 58780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-7/2022 (2301/2022) - Interessado: MARIA CATARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 245276-0/2022 (497/2021) - Interessado: HELOISA BELFORT BOMFIM - Acórdão: 58619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249497-4/2022 (347/2022) - Interessado: MARYÂNGELA DE QUEIROZ CARVALHO - Acórdão: 58582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295703-6/2015 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY - Acórdão: 58722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-1/2022 (379/2021) - Interessado: CLOTILDES ROCHA - Acórdão: 58629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-1/2023 (356/2019) - Interessado: MARIA ZEFERINA SOUZA E SILVA - Acórdão: 58532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247895-6/2022 (3569/2022) - Interessado: EDUARDO COUTINHO DUARTE - Acórdão: 58685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247894-2/2022 (4458/2022) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA MENDES FAVARO - Acórdão: 58590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-4/2023 (5087/2019) - Interessado: ALTAIR HENRIQUE BARBOZA - Acórdão: 58634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-6/2023 (4436/2021) - Interessado: AURINETE DAS CHAGAS RIBEIRO BAPTISTA - Acórdão: 58661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-8/2023 (2735/2017) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 58637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-7/2023 (2099/2019) - Interessado: ELVIA RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 58640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-6/2023 (2452/2022) - Interessado: GILDA FERREIRA MANHÃES - Acórdão: 58677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-6/2023 (01228/2020) - Interessado: HELBIO HENRIQUE ROSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 58638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-4/2023 (2129/2019) - Interessado: JOSIANNE DE FÁTIMA BINDA - Acórdão: 58635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-5/2023 (2505/2019) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA CARVALHO TAVARES COSTA - Acórdão: 58658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-8/2023 (3204/2019) - Interessado: MOYSES DA SILVA RIVAS - Acórdão: 58833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-1/2023 (2471/2017) - Interessado: POLLYANA BRUM DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 58649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-3/2023 (3144/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA MARTINS ALVES SALES - Acórdão: 58642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-8/2023 (01962/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA DE SOUZA MANHÃES - Acórdão: 58639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-9/2023 (02063/2003) - Interessado: ALCEMIR TAVARES ALVES - Acórdão: 58643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-7/2023 (07657/2017) - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO - Acórdão: 58641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-0/2022 - Interessado: ANA MARIA TROPIA DE ABREU - Acórdão: 58797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-5/2023 (06219/2019) - Interessado: ARCHIMEDES PACHECO SOARES - Acórdão: 58819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-8/2023 (01023/2019) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES PESSANHA - Acórdão: 58660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-2/2023 (914/2022) - Interessado: DEUZILEA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 58815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-1/2023 (2282/2020) - Interessado: GERALDO LUIZ SIQUEIRA MOTHE - Acórdão: 58813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-4/2022 - Interessado: ILZA MARIA PESSANHA VIANA - Acórdão: 58798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-6/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 58796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-6/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 58802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239961-3/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 58803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-4/2023 (07232/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA MORAES SOARES - Acórdão: 58825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-3/2023 (911/22) - Interessado: JORGE CHAGAS MACIEL - Acórdão: 58812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-4/2022 - Interessado: JOSÉ MARIA FRANCISCO - Acórdão: 58799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-6/2023 (03530/2018) - Interessado: LEDA PESSANHA ROSA - Acórdão: 58817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-6/2022 - Interessado: MAGALY CORREA BARRETO FLORIM - Acórdão: 58801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-3/2023 (03446/2019) - Interessado: MARCELO FELIPE VIEIRA - Acórdão: 58820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-6/2023 (1077/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 58814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-1/2023 (06343/2019) - Interessado: MARILENA DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 58821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-3/2023 (693/2022) - Interessados: MELISSA MARTINS CARVALHO, MATHEUS BATISTA CARVALHO - Acórdão: 58816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-3/2023 (1565/2021) - Interessado: ODILEA BITTENCOURT VIEIRA - Acórdão: 58662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-2/2023 (04130/2018) - Interessado: PERCY BORDINI - Acórdão: 58822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-3/2023 (04590/2019) - Interessado: ROSANE MARIA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 58818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-5/2023 (01470/2016) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 58824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-1/2023 (01901/2021) - Interessado: ROSIMARY DE SOUZA OLEGÁRIO - Acórdão: 58644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825102-2/2016 - Interessado: ROSINHA GAROTINHO - Acórdão: 58729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-7/2022 - Interessado: SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 58795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-4/2022 - Interessado: THEREZINHA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 58800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-8/2023 (01058/2018) - Interessado: UILTON FERREIRA PESSANHA FILHO - Acórdão: 58823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-6/2023 (018/2022) - Interessado: IARA GERALDA ALVES TATAGIBA MENDES - Acórdão: 58686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-2/2023 (168/2022) - Interessado: CRISTIANE LESSA DE MELLO - Acórdão: 58874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250894-5/2022 (029/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU MELENGATE - Acórdão: 58664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-1/2023 (187/2022) - Interessado: SELMA DE CARVALHO WERNECH - Acórdão: 58829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-8/2023 (2022.04.32260P) - Interessado: ANA LUIZA PERFEITO DE LANNA DE AZEVEDO - Acórdão: 58854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-5/2023 (2021.04.32133P) - Interessado: ANA MARIA ANES DE SOUSA - Acórdão: 58858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-7/2023 (2021.04.30722P) - Interessado: CLAUDIO JORGE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 58864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-9/2023 (2022.04.32244P) - Interessado: DOLORES CAMPOS DIAS - Acórdão: 58849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-8/2023 (00921/2016) - Interessado: ELISABETH NUNES MASCARENHAS - Acórdão: 58856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-6/2023 (2022.04.32285P) - Interessado: GLADYS CONDE BARRETO - Acórdão: 58848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211570-2/2023 (00483/2015) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA COSTA LADEIRA PEREIRA - Acórdão: 58857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-2/2023 (2021.04.32080P) - Interessado: JORGE ALBERTO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 58861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-3/2023 (2022.04.32387P) - Interessado: LANY INACIO DA SILVA - Acórdão: 58855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-0/2023 (2021.04.32040P) - Interessado: LUCIANA CAPITA FERREIRA - Acórdão: 58859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-0/2023 (2022.04.32270P) - Interessado: LUZIA LUCIA DA COSTA BRITO - Acórdão: 58850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-5/2023 (2022.04.32314P) - Interessado: MARIA BALBINA DA SILVA - Acórdão: 58845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249055-2/2022 (01093/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NEIVA - Acórdão: 58583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-0/2023 (2021.04.32206P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE MORAES - Acórdão: 58866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-6/2023 (2022.04.32358P) - Interessado: MARIA ESTRELLA LOPEZ VASCONCELOS - Acórdão: 58853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-1/2023 (2021.04.32010P) - Interessado: RISONETE MARTINIANO DE NOGUEIRA - Acórdão: 58863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-8/2023 (2021.04.31971P) - Interessado: ROMUALDO BORGES DE ARAÚJO - Acórdão: 58865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-9/2023 (2021.04.31920P) - Interessado: ROSANA BATISTA DE AGUIAR - Acórdão: 58860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-5/2023 (00015/2015) - Interessado: ROSANGELA IDUINO DUARTE DE MELO - Acórdão: 58847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-8/2023 (2022.04.32383P) - Interessado: ROSANGELA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 58852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241974-6/2022 (00265/2016) - Interessado: ROSANGELA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA GIL - Acórdão: 58627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-9/2023 (2021.04.31787P) - Interessado: SANDRA MARIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 58846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-4/2023 (2021.04.31983P) - Interessado: TANIA REGINA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 58862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-5/2023 (2022.04.32450P) - Interessado: VERA LUCIA LIMA ZUAZOLA - Acórdão: 58851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-0/2020 (112/2020) - Interessado: BERNADETE JOCELINA CAETANO NARCISO - Acórdão: 58782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-9/2022 (12890/2020) - Interessado: PEDRO PAULO LABOISSIÈRE DA SILVA - Acórdão: 58647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-8/2022 (4942/2021) - Interessado: SANDRA FONSECA - Acórdão: 58628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-3/2021 - Interessado: GEYVES MAIA VIEIRA - Acórdão: 58689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-5/2023 (17.406/2022) - Interessado: ALCINEA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 58791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-7/2023 (22.959/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 58834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-1/2023 (28473/2016) - Interessado: CARLI RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 58727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-3/2023 (9.796/2016) - Interessado: DENILCE MAIMONE DA SILVA - Acórdão: 58810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-1/2023 (29800/2017) - Interessado: KATIA ULLMANN TEIXEIRA REGO - Acórdão: 58811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-4/2023 (26409/2014) - Interessado: LAURINDA DE ALMEIDA APOLINÁRIO - Acórdão: 58525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-3/2023 (30.279/2022) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 58870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808928-1/2016 - Interessados: NILDA LAUREANO DE ABREU, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 58698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-1/2023 (21.207/2019) - Interessado: NOEMI MARTINS TEIXEIRA DE FARIAS - Acórdão: 58836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-6/2023 (19095/2016) - Interessado: REGINA LOPES FERREIRA D'ALMEIDA - Acórdão: 58558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-9/2023 (26.742/2020) - Interessado: ROSANA DE PAIVA MENDONÇA - Acórdão: 58835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-5/2023 (25881/2018) - Interessado: SONIA REGINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-7/2023 (33.607/2022) - Interessado: TERESINHA DE PROENÇA NEVES - Acórdão: 58871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-4/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Acórdão: 58764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-5/2023 (247/22) - Interessado: IVONETE DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 58653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-0/2020 - Interessado: ANTONIO BAHR ALBACETE VELAZQUEZ - Acórdão: 58786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-3/2020 - Interessado: RAFAEL TOMAZ TOBIAS - Acórdão: 58787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248916-3/2022 (089/2022) - Interessado: ALZIRA DA SILVA MULINARIO - Acórdão: 58584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-3/2022 (7838/2022) - Interessado: MARIA ROSA GUEDES CARDOSO - Acórdão: 58624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242678-1/2022 (7765/2022) - Interessado: NILSON ROSA - Acórdão: 58636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-6/2023 (2019.01846-9) - Interessado: ANA MARIA MOTTA BENEDITO - Acórdão: 58872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-7/2023 (2022.10176-5) - Interessado: LIZANIA ALMEIDA CURCIO - Acórdão: 58827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243126-5/2022 (2022.04714-5) - Interessado: LUZIA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 58623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-9/2023 (15/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-1/2023 (2023/01/17) - Interessado: NINA MARIA RANGEL FERRARI - Acórdão: 58561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-9/2016 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251206-9/2022 (310006603/2022) - Interessado: ELZI VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 58625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243222-5/2022 (210008780/2022) - Interessado: GLAICE LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-9/2023 (200012623/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243266-1/2022 (310001131/2002) - Interessado: NEUSA VALENTIM DE SÁ - Acórdão: 58621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-7/2023 (000002990/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO GUIMARÃES PAIM - Acórdão: 58645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-6/2021 (310000317/2021) - Interessado: VALERIA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 58789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-6/2023 (200000113/2021) - Interessado: ZENILDA DA SILVA PINHEIRO GODOY - Acórdão: 58652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246617-5/2022 (2022/03/189) - Interessado: CLEUMA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 58618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-1/2022 (2022/05/445) - Interessado: CREUSA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 58630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248194-7/2022 (2021/07/688) - Interessado: ELIANE FARIA TINOCO DE OLIVEIRA SERRANO - Acórdão: 58615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-7/2022 (2021/12/1191) - Interessado: ELIANE LUCIA RODRIGUES RABELO - Acórdão: 58631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247998-4/2022 (2020/07/504) - Interessado: ELIZIER SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-0/2018 (14/150132/94) - Interessado: SOLANGE MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA - Acórdão: 58768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-3/2023 (2022/01/79) - Interessado: VALDETE ALVES BARROS - Acórdão: 58568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246647-0/2022 (2022/04/381) - Interessado: ZENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-7/2022 - Interessado: HINGO HAMMES - Acórdão: 58766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-5/2023 (001774/2022) - Interessado: CARLA DE PAULA LIMA - Acórdão: 58826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-8/2023 (001657/2022) - Interessado: PAULO DELFINO DOS SANTOS - Acórdão: 58657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-6/2022 (052/2022) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FOLLY - Acórdão: 58632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-9/2023 (203/2022) - Interessado: MARCELLA SOARES DO ESPÍRITO SANTO JACOB - Acórdão: 58665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-5/2023 (1347/2023) - Interessado: ANDREA LEITE DA ROCHA FIGUEIRA - Acórdão: 58873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251011-2/2022 (2022.07.80P) - Interessados: ASHILEY KAUANNY PEREIRA DA CONCEIÇÃO JARDIM, GABRIELLE PEREIRA DA CONCEIÇÃO JARDIM, LOURENZZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO JARDIM, ALEJANDRO KAUAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO JARDIM - Acórdão: 58614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-6/2023 (2279/2023) - Interessado: ELIETE CABRAL SEGUNDO - Acórdão: 58830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245052-2/2022 (38713/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA NEVES - Acórdão: 58620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250048-8/2022 (2022.07.24P) - Interessado: YASMIN MAKITA AMELIO - Acórdão: 58593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-8/2023 (0031/2023) - Interessado: DANIEL DE PAULA BARCELLOS - Acórdão: 58560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249841-9/2022 (0345/2022) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 58875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-8/2015 - Interessados: SIRLEY GOMES HENRIQUES, MARCO ANTONIO DE PAULA GEMINO - Acórdão: 58699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2014 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Acórdão: 58767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-3/2022 (000343/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES ABREU - Acórdão: 58569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2021 (000475/2017) - Interessado: SUELI NUNES PEREIRA - Acórdão: 58793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-6/2017 (8798/17) - Interessado: TATIANA LOPES DA SILVA - Acórdão: 58756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817959-5/2016 (229.571-8/08) - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, LUIZ AUGUSTO BOMGOSTO DA CUNHA, LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA, PEDRO OTÁVIO ENES BARRETO, CARLA MARIA MACHADO DOS SANTO, NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-0/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-6/2009 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-0/2009 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-4/2009 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-8/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-9/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-1/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-3/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-4/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-0/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-1/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-5/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-2/2008 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-4/2005 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2005 - Interessado: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-9/2023 - Interessado: LUIZ AUGUSTO BOMGOSTO DA CUNHA, LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA, PEDRO OTÁVIO ENES BARRETO, CARLA MARIA MACHADO DOS SANTO, NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-6/2022 - Interessado: JOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES - Acórdão: 58765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-4/2023 (286/2022) - Interessado: MARLENE DE ALMEIDA DE BRITO - Acórdão: 58655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-9/2023 (290/2022) - Interessados: ROBERTA DA SILVA MALVINO, ERICK MALVINO DA SILVA, SOPHIA MALVINO DA SILVA - Acórdão: 58524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-8/2023 (291/2022) - Interessados: ROBERTA DA SILVA MALVINO, ERICK MALVINO DA SILVA, SOPHIA MALVINO DA SILVA - Acórdão: 58531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-9/2023 (293/2022) - Interessado: SIMONE GONÇALVES DE ARAÚJO DIEFENBACH - Acórdão: 58654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-8/2023 (655/2022) - Interessado: ERLENE DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 58559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249957-4/2022 (429) - Interessado: FRANCISCO ASSIS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245915-8/2022 (151/2022) - Interessado: JOEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247456-6/2022 (625/2022) - Interessado: FRANCISCA FLORINDA DE BRITO NETO - Acórdão: 58585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-0/2022 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-7/2022 (388/2021) - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 58633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-6/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 58506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-3/2023 (10185/2021) - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 58648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-1/2023 (14822/2021) - Interessado: ANA LUZIA TORRES - Acórdão: 58773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-2/2023 (1233/2021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES - Acórdão: 58659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-2/2023 (4548/2021) - Interessado: GINA FERREIRA DOS SANTOS DE MORAES - Acórdão: 58651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-5/2023 (5224/2021) - Interessado: HELENA DE PAULA GONÇALVES - Acórdão: 58650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-3/2023 (5486/2021) - Interessado: JOSEANE CAMPOS MORAES E SILVA - Acórdão: 58663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810728-5/2016 (130/2016) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 58778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-7/2019 - Acórdão: 58690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-0/2014 - Acórdão: 58739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-8/2015 - Acórdão: 58740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-0/2023 - Acórdão: 58549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-1/2020 - Acórdão: 58509/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-3/2023 - Acórdão: 58696/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-6/2022 - Acórdão: 58788/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-7/2019 - Acórdão: 58697/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-9/2019 - Acórdão: 58688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-0/2017 - Acórdão: 58738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-0/2014 - Acórdão: 58730/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-4/2014 - Acórdão: 58731/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-8/2014 - Acórdão: 58732/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-2/2014 - Acórdão: 58733/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-6/2014 - Acórdão: 58734/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-0/2014 - Acórdão: 58735/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-4/2014 - Acórdão: 58736/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-8/2014 - Acórdão: 58737/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-3/2023 - Acórdão: 58563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-8/2022 - Acórdão: 58794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Acórdão: 58535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-0/2023 - Acórdão: 58876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810514-2/2016 - Acórdão: 58753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-9/2022 - Acórdão: 58604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247358-8/2022 - Acórdão: 58573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-8/2019 - Acórdão: 58721/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-4/2021 - Acórdão: 58750/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-6/2022 - Acórdão: 58757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-2/2023 - Acórdão: 58805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2018 - Acórdão: 58723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-3/2014 - Acórdão: 58700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-1/2011 - Acórdão: 58748/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-2/2022 - Acórdão: 58610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-2/2022 - Acórdão: 58596/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-1/2022 - Acórdão: 58577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807201-4/2016 - Acórdão: 58751/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-4/2022 - Acórdão: 58598/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242205-0/2022 - Acórdão: 58605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803005-0/2016 - Acórdão: 58694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-6/2008 - Acórdão: 58693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-8/2022 - Acórdão: 58518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-0/2023 - Acórdão: 58550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-3/1999 - Acórdão: 58692/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-1/2014 - Acórdão: 58724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-1/2016 - Acórdão: 58691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-6/2021 - Acórdão: 58701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-1/2021 - Acórdão: 58879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245548-1/2022 - Acórdão: 58575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247986-1/2022 - Acórdão: 58581/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-3/2023 - Acórdão: 58804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-0/2021 - Acórdão: 58517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-4/2020 - Acórdão: 58754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-4/2019 - Acórdão: 58877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2019 - Acórdão: 58878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-7/2010 - Acórdão: 58741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242207-8/2022 - Acórdão: 58602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247706-9/2022 - Acórdão: 58576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-1/2007 - Acórdão: 58758/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2019 - Acórdão: 58776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-5/2022 - Acórdão: 58880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-3/2023 - Acórdão: 58775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-0/2023 - Acórdão: 58777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONVERSÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-0/2023 - Acórdão: 58534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-5/2022 - Acórdão: 58695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Acórdão: 58571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-4/2022 - Acórdão: 58601/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246956-9/2022 - Acórdão: 58579/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-6/2022 - Acórdão: 58806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-1/2023 - Acórdão: 58702/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-1/2022 - Acórdão: 58784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-8/2023 - Acórdão: 58807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-0/2010 - Acórdão: 58507/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-8/2023 - Acórdão: 58540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-0/2021 - Acórdão: 58779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-3/2022 - Acórdão: 58609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242369-2/2022 - Acórdão: 58603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-2/2017 - Acórdão: 58759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-1/2017 - Acórdão: 58749/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-4/2022 - Acórdão: 58606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248176-5/2022 - Acórdão: 58578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-0/2022 - Acórdão: 58613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-7/2022 - Acórdão: 58597/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-4/2022 - Acórdão: 58599/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-4/2022 - Acórdão: 58580/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247568-5/2022 - Acórdão: 58608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810424-1/2016 - Acórdão: 58755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-8/2023 - Acórdão: 58747/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249161-2/2016 - Acórdão: 58774/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-9/2021 - Acórdão: 58783/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-9/2005 - Acórdão: 58743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-8/2005 - Acórdão: 58744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-8/2005 - Acórdão: 58745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-4/2014 - Acórdão: 58742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-5/2022 - Acórdão: 58612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-8/2022 - Acórdão: 58600/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241214-4/2022 - Acórdão: 58607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-9/2021 - Acórdão: 58760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-6/2023 - Acórdão: 58746/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-3/2018 - Acórdão: 58785/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-8/2023 - Acórdão: 58752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-7/2022 - Acórdão: 58611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247762-3/2022 - Acórdão: 58574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 22/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n207142-6/2017\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n210735-2/2017\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n214485-1/2014\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FONSECA FRANCO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\n221849-9/2021\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n221858-0/2021\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224005-4/2020\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nJOSIAS PAZ DE MAGALHÃES\r\n\r\n232664-8/2022\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\n232664-8/2022\r\n\r\nROSILANE SIQUEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n810424-1/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n810424-1/2016\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n810514-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n810514-2/2016\r\n\r\nVITOR SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n810514-2/2016\r\n\r\nSessão : 22/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n108045-0/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109890-0/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n109890-0/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n202134-9/2023\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n202134-9/2023\r\n\r\nTATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n207142-6/2017\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA PAGLIASSE\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nFRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nGILVANA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nVILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n211279-0/2023\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n213878-7/2010\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n808928-1/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n808928-1/2016\r\n\r\nId: 2490115"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58698/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808928-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: NILDA LAUREANO DE ABREU e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com DEFERIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apuradas nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sra. Nilda Laureano Abreu, Ordenadora de Despesas do Fundo de Previdência Social de Magé no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apuradas nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Vagner Dias Bastos, tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490117"
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                    "2490118": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58703/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202134-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em atendimento à decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 817.959-5/16, o qual versava sobre auditoria realizada na Prefeitura de São João da Barra no período de 03.10.16 a 14.10.16, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário municipal, em face de pagamento de valores ao INBESPS, a título de “administração de parceria”, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Instituto Bem Estar Social Promoção à Saúde - INBESPS, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em atendimento à decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 817.959-5/16, o qual versava sobre auditoria realizada na Prefeitura de São João da Barra no período de 03.10.16 a 14.10.16, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário municipal, em face de pagamento de valores ao INBESPS, a título de “administração de parceria”, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em atendimento à decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 817.959-5/16, o qual versava sobre auditoria realizada na Prefeitura de São João da Barra no período de 03.10.16 a 14.10.16, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário municipal, em face de pagamento de valores ao INBESPS, a título de “administração de parceria”, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Lúcia Regina Machado Pessanha, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490118"
                    ],
                    "2490119": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58730/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109890-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cesar Romero Vianna Junior, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 212/2008 e 1º ao 3º Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades apuradas no âmbito da Contratação inicial, bem como nos Aditamentos pelos quais foi responsável, quais sejam: em relação ao Contrato n.º 212/2008, a ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários e violação do caráter competitivo da licitação, haja vista a previsão de norma editalícia sem amparo legal (item 7.5.3; e pela ausência de elementos e justificativas que comprovem a vantajosidade da celebração do 1º, 2 e 3º Termos Aditivo ao Contrato n.º 212/2008.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos e signatário do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades apuradas no âmbito 5º ao 7º Termos Aditivos ao Contrato n.º 212/2008, qual seja a ausência de elementos e justificativas que comprovem a vantajosidade da celebração dos referidos Aditamentos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490119"
                    ],
                    "2490120": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58739/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108045-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PROCEC - PROJETOS E CONSTR. EM ENG. CIVIL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ângelo Monteiro Pinto, Diretor-Presidente de Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB à época dos fatos e signatário do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato n.º 009/2013, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades respectivas à (i) celebração do Primeiro e do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 09/13 quando já expirado o prazo de vigência do instrumento antecedente, bem como a existência de contrato verbal entre a Administração e a sociedade contratada entre o período de 26.03.2014 a 04.02.2015 e (ii) ausência de justificativas dotadas de razoabilidade e proporcionalidade que possibilitem a alteração quantitativa observada no aditivo sob exame, considerando de maneira individualizada os acréscimos e supressões, isto é, sem compensação entre eles.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490120"
                    ],
                    "2490121": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58741/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213878-7/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com EXTINÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de possível dano ao erário, no que se refere aos seguintes fatos: i) despesas realizadas em decorrência da concessão da gratificação \"Técnico - Científico\" sem comprovação da existência de lei regulamentadora exigida pelas leis de criação n.º s 1.018/90 (art. 201, VII) e 1.506/00 (art. 59, II \"a\"); ii) despesas realizadas em decorrência da concessão da gratificação por \"Serviço Extraordinário\" a ocupantes de cargos comissionados, ao arrepio das Leis n.º s 1.018/90 (art. 202, Par. Único) e 1.506/00 (art. 62, Par. Único); iii) despesas realizadas em decorrência da concessão da gratificação \"Representação Judiciária\" sem comprovação de sua fundamentação legal; iv) despesas realizadas em decorrência da concessão da gratificação \"Tempo Integral\" a ocupantes de cargo comissionado, ao arrepio dos mandamentos insculpidos nas Leis 1.018/90, art. 201, III e 1.506/00, art. 65, e, ainda do pagamento da mesma parcela em percentual diverso do previsto no art. 64 da última lei mencionada ou, antes dela, sem comprovação de lei que o estabelecesse, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wagner de Jesus Soares, ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias - IPMDC, no valor de 5.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490121"
                    ],
                    "2490122": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 58756/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207142-6/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de São Gonçalo, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo regime de adiantamento, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário referente a gastos não comprovados e a despesas glosadas efetuadas no montante de 2.253,30 UFIR-RJ, acerca dos recursos recebidos a título de adiantamentos, sob responsabilidade da Sra. Tatiana Lopes da Silva, no exercício de 2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.253,30 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de São Gonçalo, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo regime de adiantamento, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, relativo a valores recebidos a título de adiantamentos, referentes a gastos não comprovados e a despesas glosadas efetuadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de 2.253,30 UFIR-RJ, a Sra. Tatiana Lopes da Silva, responsável pelos recursos, no exercício de 2016, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2490122"
                    ],
                    "2491405": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234794-9/20\r\n\r\nIAGES INSTITUTO DE APOIO GESTÃO À SAÚDE\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13569/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9948/2023 \r\n\r\nId: 2491405"
                    ],
                    "2491406": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207269-3/22\r\n\r\nLIONS DOCTORS NEGOC GESTÃO EMPRESARIAL\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n13987/2023\r\n\r\nId: 2491406"
                    ],
                    "2491362": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.801-1/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nId: 2491362"
                    ],
                    "2491367": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.161-9/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD. Advogados: Giorgio Pierson Oliboni - OAB/RJ 151.970 e Alexandre Bordallo - OAB/RJ 116.336.\r\n\r\nId: 2491367"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2491413": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-5/2016 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239237-2/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-0/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2491413"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2491656": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.722 - Exonera, a pedido, DIMITRI SALVIATO RODRIGUES, do cargo efetivo de Técnico, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005003/0-1, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.723 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003785/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAC-GESTÃO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.724 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003000/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDO, da SSP, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.725 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003528/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Maiara Maria Julio Pinto Ayres, matrícula nº 02/004794/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.726 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003485/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar dos Santos Martins, matrícula nº 02/003536/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.727 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004844/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Cirne de Paula, matrícula nº 02/003485/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.728 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003536/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Cesar da Silva Barreira, matrícula nº 02/003785/0-7, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.729 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004880/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Igor Soares Pinheiro, matrícula nº 02/004334/0-9, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.730 - Exonera, a pedido, ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003621/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.731 - Exonera, a pedido, ALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004807/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.732 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004289/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luana Vicente dos Santos Furlani, matrícula nº 02/004880/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.733 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WERINTON LUIZ THOMPSON JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004861/0-2, para exercer o cargo em co missão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Almir Gomes de Almeida Junior, matrícula nº 02/004807/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.734 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa LUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004880/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.128, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.735 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004798/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Costa Bittencourt, matrícula nº 02/003621/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.736 - Exonera, a pedido, MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003098/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.737 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DEBORA DA SILVA ALMEIDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004875/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Octavio Doria de Araujo, matrícula nº 02/003098/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.738 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004285/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.739 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004892/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Jorge Andrade da Cunha, matrícula nº 02/004285/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.740 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa EDUARDO VIEIRA DA COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004299/0-3, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.126, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.741 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE OSSE DE SORDI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004805/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Isabela Medeiros Silva, matrícula nº 02/003094/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.744 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DANIELLA BARBOSA NOGUEIRA FARIA DE MELO, matrícula nº 02/004191/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matrícula nº 02/003783/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 15 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.745 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003783/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matrícula nº 02/004191/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 15 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2491656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2491654": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.089-7/2023 - LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 02/004432/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da desaverba ção do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2491654"
                        ],
                        "2491655": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, matrícula 02/003085/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 26.07.2023, referente ao quinquênio-base de 30.12.2004 a 28.12.2009.\r\n\r\nId: 2491655"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2491679": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1412 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a construção de Clínica da Família no Bairro de Tinguazinho, em Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1413 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a construção de Clínica da Família no Bairro de Vila Guimarães, em Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1414 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a construção de Clínica da Família no Bairro de Carlos Sampaio, em Austin, nesta Cidade\r\n\r\n1415 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, que sejam tomadas as providências necessárias para construção da alça de acesso do Arco Metropolitano ao Bairro de Austin - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1416 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das Ruas Anádia, General Tibúrcio, das Amoras e Amazonas, todas localizadas no Bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1417 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das Ruas Guiomar e Gentil, localizadas no Bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1418 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a expansão da área de atuação da base de Austin do Programa Segurança Presente para o Bairro Cacuia, no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1419 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reforma da Praça Pública XXI de Abril, localizada na Rua Fluminense, no Bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1420 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de uma praça pública na Rua Quinze de Novembro - S/Nº - Austin - Nova Iguaçu/RJ (Clube Ferroviário de Austin)\r\n\r\n1421 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reforma da Praça São Jorge, no Bairro Carmary, na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1422 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reforma do Campo do XV, localizado na Rua Quinze de Novembro, 78 - Carmary - Nova Iguaçu.\r\n\r\n1423 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, que sejam tomadas as providências necessárias para climatização das salas de aulas da Escola Municipal Monteiro Lobato em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1424 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Sr. Rafael Picciani, que seja disponibilizada a Carreta Itinerante do Emuseu do Esporte para o Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1425 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação de um Centro de Referência de Juventude (CRJ) na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1426 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reativação do Cine Santa Rosa Center Nova Iguaçu ao funcionamento de exibição e de Escola Pública de Cinema.\r\n\r\n1427 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a criação de um mercadão municipal no Centro de Nova Iguaçu, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1428 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a Implantação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), em Miguel Couto - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1429 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação das Ruas Minho, Cely Maria, José Antônio, Teresa Maria e Travessa Campo Alegre, localizadas no Bairro Jardim da Fonte, em Queimados/RJ\r\n\r\n1432 - SOLICITA à Concessionária de Serviços Elétrico Light S/A a realização de vistoria na rede de alta tensão do Bairro de Cabuçu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1430 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de um Departamento de Polícia Ostensivo - DPO ou uma Cia. Destacada da Polícia Militar, aonde fica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e o Centro Tecnológico de Nova Iguaçu (em Obras), ambas localizadas no Bairro Botafogo, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1431 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, as providências necessárias para o fornecimento dos insumos, para início da operação Tapa Buracos da RJ 115, Localizada no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1433 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) a adoção de providências para o aumento do efetivo policial e a destinação de viaturas policiais para o Patrulhamento Disciplinar Ostensivo do 4° Distrito de Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1434 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para construção de quadra de areia para prática de esportes no CIEP 295 Professora Glória Roussim Guedes Pinto, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1435 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização do aumento do contingente de policiais no Programa “Segurança Presente” no Município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2491679"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2491680": [
                        "II - Pareceres",
                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a política estadual de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam pessoa com deficiência e saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 434/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 12-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar. \r\n\r\nArt. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.\r\n\r\nArt. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 434/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 11-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A. Fica garantido a pessoa com transtorno do espectro autista os mesmos direitos no recebimento do vale social que as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 12-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”\r\n\r\nArt. 6º. Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nArt. 7º. Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nArt. 8º. Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar.” \r\n\r\n“Art. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 9º. Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.”\r\n\r\n“Art. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.”\r\n\r\n“Art. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2491680"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2491682": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5998/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5970/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU LIDIO COUTO AMORIM, MATRÍCULA 428.290-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5999/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5973/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS, MATRÍCULA 429.591-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6000/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5974/2023, PUBLICADO EM 05/07/2023, QUE EXONEROU TIAGO SILVA CARDOSO, MATRÍCULA 428.292-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6001/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19596/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 430.501-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6002/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18579/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MAIA DE ABREU, matrícula nº 431.768-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL- 7, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6003/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19554/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA PATRÍCIA LACERDA DA SILVA, matrícula nº 427.789-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6004/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19502/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.773-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, III, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Dias Ramaneli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6005/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19576/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PILOUPAS COELHO, matrícula nº 431.772-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6006/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19574/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 430.111-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6007/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19572/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS DA SILVA, matrícula nº 431.771-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo, CDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Frankel Rodrigues Furtado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6008/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19566/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON SANTANA BRAGANÇA, matrícula nº 431.770-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6009/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19460/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 419.665-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, X, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-, Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Souza Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6010/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19499/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA , matrícula nº 431.769-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Sérvelo Jorge Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6011/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19581/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERVELO JORGE ALVES, matrícula nº 430.438-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6012/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18886/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5907/2023, PUBLICADO EM 03/07/2023, QUE EXONEROU MARCELA FILGUEIRA DA ROSA, MATRÍCULA 423.591-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6013/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5759/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU NAHUM DE JESUS GONÇALVES LISBOA FILHO, MATRÍCULA 431.712-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6014/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5760/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU JULIANA PEÇANHA ROCHA, MATRÍCULA 431.704-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6015/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5818/2023, PUBLICADO EM 30/06/2023, QUE EXONEROU NOMEOU MARCIA CORREIA NOGUEIRA, MATRÍCULA 431.097-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6016/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ MUZI DE OLIVEIRA VITORINO, matrícula nº 431.207-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6017/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISADORA ELIAS SOARES FERREIRA, matrícula nº 431.774-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Beatriz Muzi de Oliveira Vitorino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6018/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 425.549-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6019/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 431.126-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6020/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 431.126-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Antonio Vieira de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6021/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIAN JOSÉ FERREIRA, matrícula nº 431.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Martins de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6022/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 431.118-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6023/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GONÇALVES REINOSO, matrícula nº 431.776-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luana Silva de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6024/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIARA DE CARVALHO MAIA, matrícula nº 431.191-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6025/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 431.777-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Maiara de Carvalho Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6026/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE FARIA RODRIGUES, matrícula nº 419.721-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Arianne Cardoso Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6027/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA FORDIANI, matrícula nº 431.780-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Mel Rodrigues Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6028/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 431.782-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia de Souza Santoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6029/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIELLE ZILE BERTOLINI, matrícula nº 427.475-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6030/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BOHDAN GRABAS, matrícula nº 431.784-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IXI, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Bertolini.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6031/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE LIMA JOIA, matrícula nº 406.687-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6032/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 431.781-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, na Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Lima Jóia.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6033/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIREZ ABOUD DA COSTA, matrícula nº 421.046-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6034/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELMA RODRIGUES DA SILVA REIS, matrícula nº 431.783-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Thamirez Aboud da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6035/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RAMOS LUCIDI, matrícula nº 421.672-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6036/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERVOLO JORGE ALVES, matrícula nº 430.438-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ramos Lucidi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6037/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CLEMENTINO PEIXOTO, matrícula nº 430.651-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6038/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEZILMA REIS DA SILVA VIANA MUNIZ, matrícula nº 431.7798-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Clementino Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6039/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA VIEIRA PEREIRA SILVA, matrícula nº 430.656-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6040/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ALVES DA ROCHA, matrícula nº 431.779-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sara vieira Pereira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6041/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DA SILVA SEBASTIÃO, matrícula nº 431.498-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6042/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 431.785-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Denise da Silva Sebastião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/07/2023, JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889- 7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao , Departamento Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.07.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17301/2023 - DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.07.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 540/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19463/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 308.883-8 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Rafael da Silva Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 541/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARIOMAR ANDRADE MACEDO, matrícula nº 302.336-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 542/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 308.748-3 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Mariomar Andrade Macedo.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 420/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 306.959-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Frederico Figueira Maffei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/05/2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.07.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 593/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Ricardo da Silva Carvalho, matrícula nº 431.567-7, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 594/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Elisangela de Jesus Oliveira, matrícula nº 420.699-1, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 595/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Diretoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE1, atualmente exercido pela servidora Lenise Monteiro Nunes Mendonça, matrícula nº 308.835-8, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 596/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Angela Maria Moreira da Costa, matrícula nº 416.479-4, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 597/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Diretoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE1, atualmente exercido pela servidora Lenise Monteiro Nunes Mendonça, matrícula nº 308-835-8, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 598/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicações, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercido pelo servidor Max Willians Vicente de Farias, matrícula nº 201.824-0, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 599/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Dejaina de Fátima Veltri da Silva, matrícula nº 411.786-7, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 600/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE2, atualmente exercido pela servidora Fabio de Jesus Alves, matrícula nº 426.515-3, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.07.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18811/2023 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2491682"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Jari Oliveira, membros efetivos, Tia Ju, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.06.2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 10.06.2023, o Projeto de Lei nº 41/2023, do Deputado Pedro Ricardo. Ainda com a palavra, o Deputado Alan Lopes comunicou ter distribuído, em 15.06.2023, ao Deputado Rafael Nobre, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021, do Deputado Waldeck Carneiro, que foram incluídas, extra pauta, nesta reunião. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Jari Oliveira, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 6201/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ao referido projeto. Postos em discussão e votação o parecer original e o voto em separado, foi aprovado o parecer original, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 41/2023, do Deputado Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o projeto foi aprovado. Ainda sob a presidência do Deputado Jari Oliveira, foi concedida a palavra à Deputada Tia Ju, para ler o parecer emitido ao Projeto de Lei nº 19/2023, do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao referido projeto. Postos em discussão e votação o parecer original e o voto em separado, foi aprovado o parecer original, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, que leu o parecer exarado pelo Deputado Fred Pacheco, ao Projeto de Lei nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, para que os membros da Comissão conversassem com o autor do projeto, Deputado Dionísio Lins, sobre a possibilidade de realizarem modificações necessárias para adequá-lo à legislação vigente, tendo sido aceito por todos. Prosseguindo, o deputado Alan Lopes leu o parecer exarado pelo Deputado Rafael Nobre às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer CONTRÁRIO à Emenda nº 1 e FAVORÁVEL `a Emenda nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Alan Lopes consultou aos demais Deputados presentes, sobre a possibilidade da Comissão de Educação convidar o Magnífico Reitor da Uerj e os Coordenadores dos Projetos Eco e Na Régua a comparecerem na próxima reunião ordinária deste órgão técnico, tendo sido aceito por todos, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Fred Pacheco e Rafael Nobre, membros efetivos, Professor Josemar, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 29.06.2023, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Reitor da Uerj, Prof. Dr. Mauro Sérgio Alves Carneiro e dos Coordenadores do Projeto Eco e Na Régua. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou que foi encaminhado à presidência desta Comissão ofício expedido pelo Chefe de Gabinete do Reitor da Uerj, comunicando a impossibilidade do Reitor participar da presente reunião, que foi lido pelo Senhor Presidente, para dar ciência a todos os deputados presentes. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Flávio Serafini, que apresentou a sugestão da Comissão de Educação convidar novamente o Reitor da Uerj, no início do segundo semestre, em agosto. Prosseguindo, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e nada mais houvesse a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte três, às quatorze horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente e Luiz Paulo, Vice-Presidente; membros efetivos e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico, Deputados Yuri e Professor Josemar e ainda, Deputado Federal Sargento Portugal. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Senhora Martha Rocha declarou aberta a terceira audiência pública, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23.06.2023. Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente audiência se destinava à discussão do seguinte tema: Debate sobre as dificuldades que os pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, com direito a paridade vem tendo para receber seus benefícios devidamente atualizados. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Pedro Henrique di Masi Palheiro, Procurador da área Previdenciária; Tenente Nilton da Silva - SOS Polícia; Senhora Miriam Nunes Bem, Major PM e advogada; Senhor André Rios, representante da OAB; Senhor Ricardo Rodrigues, Veteranos da PMERJ; Senhor Carlos Cesar Pereira, Subtenente da PMERJ, Senhor Sebastião Alcântara, representante da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ; Senhora Lívia Borel, Gerente de Pensão Previdenciária do Rioprevidência e Coronel Renan Gomes de Oliveira, Chefe de Gabinete da PMERJ. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. A seguir, além da Senhora Presidente, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e seis de junho de dois mil e vinte três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2491681"
                    ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 04/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19561/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço, com vista à eventual contratação de empresa(s) para fornecimento e entrega de ÁGUA MINERAL própria para o consumo humano, relacionado abaixo, para atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 litros,\r\n\r\n· Água mineral potável sem gás, envasada em garrafas de 510 ml, agrupadas em fardos de 12 unidades,\r\n\r\n· Água mineral potável com gás, envasada em garrafas de 510 ml, agrupadas em fardos de 12 unidades.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado a ex-servidor abaixo, para tomar ciência do seu depoimento no dia 14/07 às 10:00 referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. \r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1252/2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2491683"
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Presentes: Sócios representando a totalidade do capital social: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.398.127-00, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.532.918-8 (DETRAN-RJ), residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Leonardo”); Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 100.620.327-39, portador da Cédula de Identidade RG nº 020.233.262-3 (DIC-RJ), residente e domiciliado na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Junior”); Sirlei De Oliveira Ghirlinzone da Rocha, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 657.372.537-91, portadora da Cédula de Identidade RG nº 05.466.557-5 SSP/RJ, residente e domiciliada na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Sirlei”); e Julio Cesar Ghirlinzone da Rocha, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 498.860.297-49, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.431.943-2 SSP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Julio”). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 24.598.888,00; e (ii) o grupamento das quotas da Sociedade. 6. Deliberação: Os sócios, por votação unânime e sem ressalvas, decidiram: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por ser excessivo às necessidades operacionais da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406 de 10/01/2022 (“Código Civil”), de modo que o capital social, atualmente de R$ 35.400.276,00, será reduzido para R$ 10.801.388,00, sendo a redução, no valor de R$ 24.598.888,00, realizada mediante a redução do valor nominal das quotas sociais, atualmente de R$ 1,00 para R$ R$ 0,3051215758882780 por quota. 6.1.1. A redução do capital social da Sociedade se dará mediante a cessão, a título oneroso em favor dos sócios na proporção de suas participações no capital social, de ativos de propriedade da Sociedade correspondentes a (i) 300.000 quotas representativas de 50% do capital social da Lanlimp Descartáveis e Limpeza Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Gonçalves Rebollas, nº 1590 A, Bairro Siderlândia, CEP 27350-390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.091.584/0001-58 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 3320505551-3 (“Lanlimp”); e (ii) 13.073.278 quotas representativas de 50% do capital social da Pactual Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 696, salas 409, 410, 411, 412 e 413, São Conrado, CEP 22610-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.296.767/0001-63 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 3320818327-0 (“Pactual”). 6.1.2. Em consequência do acima exposto, a admissão de Leonardo, Junior, Sirlei e Julio como sócios da Lanlimp e da Pactual será formalizada por meio de alterações dos contratos sociais destas sociedades a serem oportunamente arquivadas na JUCERJA. 6.2. Ato contínuo, os sócios aprovaram o subsequente grupamento das 35.400.276 quotas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 0,3051215758882780 cada, na proporção de 3,2773821290374900 para 1, de forma que o capital social da Sociedade passe a ser divido em 10.801.388 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas entre os sócios na proporção que detêm no capital social. 6.3. A redução do capital social da Sociedade ora aprovada será efetivada mediante o registro da presente ata na JUCERJA, após decorrido o prazo de 90 dias contados da publicação desta ata, nos termos do Artigo 1.084, § 1º e 3º, do Código Civil e o registro perante a JUCERJA do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da Sociedade que deliberar sobre a alteração do capital social da Sociedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária de Sócios e lavrada esta Ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Barra Mansa, 05/07/2023. Mesa: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, Presidente da Mesa; Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, Secretário da Mesa. Sócios: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, Sirlei de Oliveira Ghirlinzone da Rocha e Julio César Ghirlinzone da Rocha.\r\n\r\nId: 2491595"
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Presentes: Sócios representando a totalidade do capital social: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.398.127-00, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.532.918-8 (DETRAN-RJ), residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Leonardo”); Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 100.620.327-39, portador da Cédula de Identidade RG nº 020.233.262-3 (DIC-RJ), residente e domiciliado na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Junior”); Sirlei de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 657.372.537-91, portadora da Cédula de Identidade RG nº 05.466.557-5 SSP/RJ, residente e domiciliada na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Sirlei”); e Julio Cesar Ghirlinzone da Rocha, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 498.860.297-49, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.431.943-2 SSP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na mesma cidade, na Rua Dois, nº 57, Bairro Boa Vista I, CEP 27332-390 (“Julio”). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 24.598.888,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais); e (ii) o grupamento das quotas da Sociedade. 6. Deliberação: Os sócios, por votação unânime e sem ressalvas, decidiram: 6.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por ser excessivo às necessidades operacionais da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2022 (“Código Civil”), de modo que o capital social, atualmente de R$ 33.307.120,00 (trinta e três milhões, trezentos e sete mil, cento e vinte reais), será reduzido para R$ 8.708.232,00 (oito milhões, setecentos e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), sendo a redução, no valor de R$ 24.598.888,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais), realizada mediante a redução do valor nominal das quotas sociais, atualmente de R$ 1,00 (um real) para R$ 0,2614525662981370 por quota. 6.1.1. A redução do capital social da Sociedade se dará mediante a cessão, a título oneroso em favor dos sócios na proporção de suas participações no capital social, de ativos de propriedade da Sociedade correspondentes a (i) 300.000 (trezentas mil) quotas representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Lanlimp Descartáveis e Limpeza Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Gonçalves Rebollas, nº 1590 A, Bairro Siderlândia, CEP 27350-390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.091.584/0001-58 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 3320505551-3 (“Lanlimp”); e (ii) 13.073.278 (treze milhões, setenta e três mil, duzentas e setenta e oito) quotas representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Pactual Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 696, salas 409, 410, 411, 412 e 413, São Conrado CEP 22610-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.296.767/0001-63 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 3320818327-0 (“Pactual”). 6.1.2. Em consequência do acima exposto, a admissão do Leonardo, Junior, Sirlei e Julio como sócios da Lanlimp e da Pactual será formalizada por meio de alterações dos contratos sociais destas sociedades a serem oportunamente arquivadas na JUCERJA. 6.2. Ato contínuo, os sócios aprovaram o subsequente grupamento das 33.307.120 (trinta e três milhões, trezentas e sete mil, cento e vinte) quotas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 0,2614525662981370 cada, na proporção de 3,8247855592271800, para 1, de forma que o capital social da Sociedade passe a ser divido em 8.708.232 (oito milhões, setecentas e oito mil, duzentas e trinta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios na proporção que detêm no capital social. 6.3. A redução do capital social da Sociedade ora aprovada será efetivada mediante o registro da presente ata na JUCERJA, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, nos termos do Artigo 1.084, § 1º e 3º, do Código Civil e o registro perante a JUCERJA do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da Sociedade que deliberar sobre a alteração do capital social da Sociedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária de Sócios e lavrada esta Ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Barra Mansa, 05 de julho de 2023. Mesa: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, Presidente da Mesa; Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, Secretário da Mesa. Sócios: Leonardo de Oliveira Ghirlinzone da Rocha, Julio César Ghirlinzone da Rocha Junior, Sirlei de Oliveira Ghirlinzone da Rocha e Julio César Ghirlinzone da Rocha.\r\n\r\nId: 2491549"
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                    "USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAÚBA C LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 44.686.630/0001-37 - NIRE 33.211.737.116\r\n\r\nCisão Parcial da Voltalia Energia do Brasil Ltda., com versão de parcela de seu patrimônio para Usina Eólica Canudos A Ltda., Usina Eólica Canudos B Ltda., Usina Eólica Canudos D Ltda., Usina Eólica Canudos G Ltda., Usina Eólica Canudos K Ltda., Usina Eólica Canudos L Ltda., Usina Eólica Canudos M Ltda., Usina Eólica Canudos N Ltda., Usina Eólica Canudos O Ltda., Usina Eólica Casqueira A Ltda., Usina Eólica Casqueira B Ltda., Usina Fotovoltaica Jaguaruana A SPE S.A., Usina Fotovoltaica Jaguaruana B SPE S.A., Usina Fotovoltaica Jaguaruana C SPE S.A., Usina Fotovoltaica Jaguaruana D SPE S.A., Usina Fotovoltaica Jaguaruana E SPE S.A., Usina Fotovoltaica Jaguaruana F SPE S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba A Ltda., Usina Fotovoltaica Janaúba B Ltda., Usina Fotovoltaica Janaúba C Ltda., Usina Fotovoltaica Janaúba D Ltda., Usina Eólica Juramento A Ltda., Usina Eólica Juramento B Ltda., Usina Eólica Juramento C Ltda., Usina Eólica Juramento D Ltda., Usina Eólica Juramento E Ltda., Usina Eólica Juramento F Ltda. e Usina Eólica Juramento G Ltda. - Em 01/04/2022 as sócias da Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ/ME n° 08.351.042/0001-89 e NIRE 33.209.729.675 (\"Voltalia\"); da Usina Eólica Canudos A Ltda., CNPJ/ME nº 43.944.318/0001-33 e NIRE 33.211.599.252 (\"Canudos A\"); Usina Eólica Canudos B Ltda., CNPJ/ME nº 43.944.365/0001-87 e NIRE 33.211.599.279 (\"Canudos B\"); Usina Eólica Canudos D Ltda., CNPJ/ME nº 43.944.419/0001-04 e NIRE 33.211.599.317 (\"Canudos D\"); Usina Eólica Canudos G Ltda., CNPJ/ME nº 43.944.556/0001-49 e NIRE 33.211.599.422 (\"Canudos G\"); Usina Eólica Canudos K Ltda., CNPJ/ME nº 43.191.005/0001-51 e NIRE 35.237.648.236 (\"Canudos K\"); Usina Eólica Canudos L Ltda., CNPJ/ME nº 43.162.805/0001-44 e NIRE 35.237.636.777 (\"Canudos L\"); Usina Eólica Canudos M Ltda., CNPJ/ME nº 43.170.941/0001-86 e NIRE 35.237.638.711 (\"Canudos M\"); Usina Eólica Canudos N Ltda., CNPJ/ME nº 43.170.683/0001-38 e NIRE 35.237.638.567 (\"Canudos N\"); Usina Eólica Canudos O Ltda., CNPJ/ME nº 43.170.713/0001-06 e NIRE 35.237.638.575 (\"Canudos O\"); Usina Eólica Casqueira A Ltda., CNPJ/ME nº 44.394.907/0001-58 e NIRE 24.200.924.702 (\"Casqueira A\"); Usina Eólica Casqueira B Ltda., CNPJ/ME nº 44.253.677/0001-07 e NIRE 24.200.921.827 (\"Casqueira B\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana A SPE S.A., CNPJ/ME nº 44.968.518/0001-99 e NIRE 24.300.014.104 (\"Jaguaruana A\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana B SPE S.A., CNPJ/ME nº 45.005.465/0001-73 e NIRE 23.300.049.225 (\"Jaguaruana B\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana C SPE S.A., CNPJ/ME nº 44.968.553/0001-08 e NIRE 24.300.014.112 (\"Jaguaruana C\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana D SPE S.A., CNPJ/ME nº 44.968.562/0001-07 e NIRE 24.300.014.121 (\"Jaguaruana D\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana E SPE S.A., CNPJ/ME nº 45.006.999/0001-14 e NIRE 23.300.049.233 (\"Jaguaruana E\"); Usina Fotovoltaica Jaguaruana F SPE S.A., CNPJ/ME nº 44.968.581/0001-25 e NIRE 24.300.014.139 (\"Jaguaruana F\"); Usina De Energia Fotovoltaica Janaúba A Ltda., CNPJ/ME nº 43.968.292/0001-63 e NIRE 33.211.604.396 (\"Janaúba A\"); Usina Fotovoltaica Janaúba B Ltda., CNPJ/ME nº 44.686.594/0001-01 e NIRE 33.211.737.078 (\"Janaúba B\"); Usina Fotovoltaica Janaúba C Ltda., CNPJ/ME nº 44.686.630/0001-37 e NIRE 33.211.737.116 (\"Janaúba C\"); Usina Fotovoltaica Janaúba D Ltda., CNPJ/ME nº 44.686.614/0001-44 e NIRE 33.211.737.094 (\"Janaúba D\"); Usina Eólica Juramento A Ltda., CNPJ/ME nº 45.213.118/0001-36 e NIRE 31.212.856.087 (\"Juramento A\"); Usina Eólica Juramento B Ltda., CNPJ/ME nº 44.359.825/0001-72 e NIRE 31.212.687.137 (\"Juramento B\"); Usina Eólica Juramento C Ltda., CNPJ/ME nº 44.359.998/0001-90 e NIRE 31.212.687.153 (\"Juramento C\"); Usina Eólica Juramento D Ltda., CNPJ/ME nº 44.727.187/0001-03 e NIRE 31.212.766.011 (\"Juramento D\"); Usina Eólica Juramento E Ltda., CNPJ/ME nº 44.360.173/0001-96 e NIRE 31.212.687.161 (\"Juramento E\"); Usina Eólica Juramento F Ltda., CNPJ/ME nº 44.360.373/0001-49 e NIRE 31.212.687.226 (\"Juramento F\"); Usina Eólica Juramento G Ltda., CNPJ/ME nº 44.360.227/0001-13 e NIRE 31.212.687.170 (\"Juramento G\") aprovaram a cisão parcial da Voltalia com versão de parcela de seu patrimônio líquido contábil para Canudos A, Canudos B, Canudos D, Canudos G, Canudos K, Canudos L, Canudos M, Canudos N, Canudos O, Casqueira A, Casqueira B, Jaguaruana A, Jaguaruana B, Jaguaruana C, Jaguaruana D, Jaguaruana E, Jaguaruana, Janaúba A, Janaúba B, Janaúba C, Janaúba D, Juramento A, Juramento B, Juramento C, Juramento D, Juramento E, Juramento F e Juramento G nos seguintes termos: (i) o patrimônio líquido contábil da Voltalia, correspondente à parcela cindida, era de R$ 10.373.093,92; (ii) o capital social da Voltalia foi reduzido de R$ 59.108.105,00 para R$ 48.735.011,00; (iii) o capital social da Canudos A foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (iv) o capital social da Canudos B foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (v) o capital social da Canudos D foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (vi) o capital social da Canudos G foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (vii) o capital social da Canudos K foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (viii) o capital social da Canudos L foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (ix) o capital social da Canudos M foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (x) o capital social da Canudos N foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (xi) o capital social da Canudos O foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 317.432,00; (xii) o capital social da Casqueira A foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 722.320,00; (xiii) o capital social da Casqueira B foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 722.320,00; (xiv) o capital social da Jaguaruana A foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xv) o capital social da Jaguaruana B foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xvi) o capital social da Jaguaruana C foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xvii) o capital social da Jaguaruana D foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xviii) o capital social da Jaguaruana E foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xix) o capital social da Jaguaruana F foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 245.974,00; (xx) o capital social da Janaúba A foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 539.676,00; (xxi) o capital social da Janaúba B foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 539.676,00; (xxii) o capital social da Janaúba C foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 539.676,00; (xxiii) o capital social da Janaúba D foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 539.676,00; (xxiv) o capital social da Juramento A foi aumentado \r\n\r\nde R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxv) o capital social da Juramento B foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxvi) o capital social da Juramento C foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxvii) o capital social da Juramento D foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxviii) o capital social da Juramento E foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxix) o capital social da Juramento F foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; (xxx) o capital social da Juramento G foi aumentado de R$ 100,00 para R$ 348.229,00; e (xxxi) como resultado da cisão parcial, Canudos A, Canudos B, Canudos D, Canudos G, Canudos K, Canudos L, Canudos M, Canudos N, Canudos O, Casqueira A, Casqueira B, Jaguaruana A, Jaguaruana B, Jaguaruana C, Jaguaruana\r\n\r\nD, Jaguaruana E, Jaguaruana F, Janaúba A, Janaúba B, Janaúba C, Janaúba D, Juramento A, Juramento B, Juramento C, Juramento \r\n\r\nD, Juramento E, Juramento F e Juramento G sucedem a Voltalia somente nos direitos e obrigações correspondentes à parcela cindida \r\n\r\na elas transferidas. Os documentos societários da cisão foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Junta Comercial do Estado de São Paulo, Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, Junta Comercial do Estado do Ceará e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 06/05/2022, 04/05/2022, 17/05/2022, 24/05/2022, 01/06/2022, 30/06/2022, 28/06/2022, 23/06/2022, 26/05/2022 e 08/06/2022, sob n°s 00004876980, 00004873416, 00004891794, 00004914383, 00004914414, 279.150/22-2, 279.151/22-6, 279.152/22-0, 279.153/22-3, 279.154/22-7, 20220305650, 20220305668, 20220305706, 5827194, 20220305811, 20220305838, 5808280, 20220305854, 00004914374, 00004914398, 00004914373, 00004915065, 9387430, 9387428, 9387432, 9387434, 9387440, 9400570 e 9387450. \r\n\r\nId: 2491610"
                ],
                "2491416": [
                    "V - Ata",
                    "CBCC PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.027.742/0001-00 - NIRE 33.2.1261869-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: 1. Data, hora e local: 23/06/23, às 14h, na sede da Sociedade, na Av. Presidente Wilson, 228/13º andar - parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 1.072, §2º, Lei 10.406/2002, e do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face a presença da totalidade dos sócios. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Mônica Cristina Napoleão Medeiros. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais: 4.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva e em concordância com o previsto pelo art. 1.082, inciso I, da Lei 10.406/2002, a redução do Capital Social em R$ 10.498.480,00 - totalmente subscrito e integralizado - por ocorrência de perdas irreparáveis e mediante a absorção dos Prejuízos Acumulados registrados em 31/12/22 em seus demonstrativos fiscais e contábeis, resultando como novo valor de seu Capital Social o total de R$ 1.801.520,00, permanecendo cada quota com o valor nominal de R$ 1,00 . Em razão da manutenção do valor nominal de cada quota em R$ 1,00, a Sociedade passa a ter o seu Capital Social composto por 1.801.520 quotas, sendo assim a nova distribuição acionária: 1. Victori Investimentos Ltda - 1.801.519; 2. Alessandro d'Ecclesia Farace - 1 (uma quota). 4.2. Em virtude da redução de capital aprovado no item 4.1 acima, na sequência, os sócios formalizarão a competente alteração do Contrato Social da Sociedade. 4.3. Autorizar a lavratura da presente Ata a que se refere esta Reunião de Sócios de acordo com o §1º do Art. 1.075 da Lei nº 10.406/2002: 5. Encerra mento: Nada mais a ser tratado encerrou-se a presente Reunião, tendo sido lavrada cuja Ata foi aprovada e assinada por todos os sócios. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Mônica Cristina Napoleão Medeiros e Sócios Alessandro d'Ecclesia Farace p. Victori Investimentos Ltda, e Alessandro d'Ecclesia Farace. RJ, 23/06/23. Alessandro dEcclesia Farace - Presidente; Mônica Cristina Napoleão Medeiros - Secretária; Victori Investimentos Ltda. - Sócio; Alesandro d'Ecclesia Farace - Sócio.\r\n\r\nId: 2491416"
                ],
                "2491402": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/06/2023: Data, Local e Horário: Ao 30/06/2023, às 09:00hs (BRT), por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração estavam presentes ou devidamente representados. Dispensada a convocação. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (6ª parcela do ano de 2023); e (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 05 meses de 2023. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (6ª parcela do ano 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em junho/2023 e a ser pago em ou antes de 31/07/2023; e (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2024, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) à conta de lucros auferidos até maio de 2023, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/07/2023. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/06/2023. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5560117 em 04/07/2023. \r\n\r\nId: 2491402"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2489819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04 (“Companhia”), comunica a contratação da \r\n\r\nBDO RCS Auditores Independentes para a prestação de serviços \r\n\r\nde auditoria de suas Demonstrações Financeiras, a partir da revisão das informações trimestrais (“ITR”) do período que se encerrou em 31 de março de 2023. A contratação visa atender ao disposto nos artigos 31 e 31-A da Resolução CVM nº 23/2021, o qual determina a rotatividade dos auditores independentes a cada 10 (dez) exercícios sociais consecutivos, e contou com a anuência dos antigos auditores, ERNST & YOUNG TERCO Auditores Independentes S/S. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2489819"
                        ],
                        "2489354": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.385.674/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDTA ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN053276, com validade até 13 de junho de 2028, que a autoriza para o empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, destinado à implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, na ESTRADA PONTA NEGRA-JACONÉ, REFERÊNCIA RUA JACONÉ E CAMPO DE GOLFE JACONÉ - JACONÉ, município MARICÁ. Processo n° E-07/503139/2012.\r\n\r\nId: 2489354"
                        ],
                        "2491473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRA MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 68.554.484/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRA MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053286, com validade até 27 de junho de 2032, \r\n\r\nokque a autoriza para coleta e transporte hidroviário de resíduos \r\n\r\nperigosos classe I, resíduos não perigosos classes IIA e IIB, resí-\r\n\r\nduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A e B e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário\r\n\r\ne redes de drenagem pluvial, EM ÁGUAS INTERIORES DO ESTA-\r\n\r\nDO DO RIO DE JANEIRO - TODOS, município TODOS. Processo \r\n\r\nn° E-07/002.5061/2016.\r\n\r\nId: 2491473"
                        ],
                        "2491572": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 14 de agosto de 2023, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de Membros do Conselho Fiscal\r\n\r\nd) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto Social, dos Artigos 1º e 4º. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações\r\n\r\nFinanceiras do exercício social de 2022, com o respectivo Relató-\r\n\r\nrio Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2491572"
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                        "2491465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSORCIO ECONORTE GEOSONDA\r\n\r\nCNPJ 47.517.192/0001-71\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE \r\n\r\nINSTALAÇÃO N 048/2023\r\n\r\nCONSORCIO ECONORTE GEOSONDA, CNPJ 47.517.192/0001-71, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Mangaratiba junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo número 7330/2023 A tipo Licença Ambiental de Instalação número 048/2023 com validade até 12/12/2023, para exercer a atividade de 73378, na Rua Cassiano, número 135, Conceição de Jacarei, Mangaratiba-RJ.\r\n\r\nId: 2491465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2491001": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0017-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL, CNPJ 33.850.421/0017-28, Censo Escolar 33115478 - torna público o nome da concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2012: Erika Sebold Gomes Pereira. Diretora: Simone da Silva Ferreira, designada pelo OF.E/COIE/E nº 277/2006. Secretária Escolar: Valeria de Souza Neves Nogueira, designada pelo OF.E/COIE/E nº 136/2002. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Sou-\r\n\r\nza, ID 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Proces-\r\n\r\nso SEI-030030/004617/2023.\r\n\r\nId: 2491001"
                    ],
                    "2488461": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346/0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E-03/023/111/2015 e E-03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2011, 23/Dezembro: Andressa Santos da Silva. Ano 2016, 30/Setembro: Gustavo de Lima Sousa. Ano 2017, 31/Julho: Débora Pereira Santana. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2004, 30/Junho: Alexandre Barbosa da Silva; Suzana \r\n\r\nSilva de Aquino. Ano 2005, 30/Junho: André dos Santos Lima. Ano 2006, 30/Junho: Adriana dos Santos Araujo; Jaaziel Ferreira Duarte; 22/Dezembro: Catiene Reis de Oliveira. Curso Ensino Médio - Ano 2002, 20/Dezembro: Bruno Silva dos Santos; Ingrid Vale de Souza \r\n\r\nSilva. Ano 2003, 19/Dezembro: Juliana de Oliveira Silva. Ano 2010, 18/Dezembro: Jaiciara Gonçalo Cezario. Ano 2011, 23/Dezembro: Mayara Nunes Feitoza Rodrigues. Curso Técnico em Eletrônica - Ano 2008, 19/Dezembro: Marcelli Simonato Nascimento. Curso Técnico em Informática - Ano 2002, 20/Dezembro: Ingrid Vale de Souza Silva. Ano 2004, 23/Dezembro: Daniele Pereira de Rezende. Curso Técnico em Telecomunicações - Ano 2003, 19/Dezembro: Juliana de Oliveira Silva. Retifica: D.O. de 03 de julho de 2018, página 9, onde se lê: ANO LETIVO DE 2016, 26/Fevereiro, Turma SEMI3: Charles Tasso da Silva Teixeira - Leia-se: Ano 2017, 30/Junho: Charles Tasso da Silva Teixeira Filho. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designa-\r\n\r\nda no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, \r\n\r\nID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2488461"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491552": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023013957\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Pedro Soares - Provetá - lha Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2491552"
                        ],
                        "2491553": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023011179\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Amélia Araújo Lage - Garatucaia - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2491553"
                        ],
                        "2491554": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023010853\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Prof. José Américo Lomeu Bastos - Morro do Abel - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2491554"
                        ],
                        "2491555": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 025/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023012079\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Carlos Drummont de Andrade - Camorim Pequeno - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/08/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2491555"
                        ],
                        "2491556": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023018594\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de revitalização das calçadas do Centro, localizado entre as ruas: Rua do Comércio, Ruas Dr Bastos e Rua Arcebispo Santos, s/nº, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/07/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2491556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2023 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 002/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DO CHAFARIZ DA CARIOCA COM RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NA VIA DE ACESSO, A SER REALIZADO NA RUA JOSÉ MARIA COELHO, BECO DA CARIOCA, no Município de Barra do Piraí, conforme especificações contidas no Projeto Básico (Anexo I) e demais anexos, Processo Administrativo nº 19.982/2022, sob regime de empreitada por preço UNITÁRIO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser á realizada no dia 25 de julho de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2023 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 003/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, no Município de Barra do Piraí, conforme especificações contidas no Projeto Básico (Anexo I) e demais anexos, Processo Administrativo nº 8154/2023, sob regime de empreitada por preço UNITÁRIO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser á realizada no dia 25 de julho de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de julho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP nº 029/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de INSUMO MÉDICO HOSPITALAR para atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo). Processo Administrativo nº 7895/2023, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de julho de 2023, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP nº 030/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição em materiais de INSUMOS MÉDICO- HOSPITALARES visando atender as demandas das unidades de saúde pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí para 12 meses. Processo Administrativo nº 7889/2023, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 030/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de julho de 2023, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP nº 031/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição em materiais de INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES visando atender as demandas das unidades de saúde pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí para 12 meses.Processo Administrativo nº 7903/2023, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 031/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de julho de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2491624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 069/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve inclusão dos subitens 12.4 e 12.5 no Anexo I - Termo de Referência. E no item 02, onde se lê: valor p/ Veículo R$ 4.800,00, leia-se: valor p/ Veículo R$ 14.800,00.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2491551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 51/2023\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Cantagalo, assim entendidos aqueles executados por ônibus, microônibus ou qualquer outro modo que venha a ser implantado durante a vigência da concessão, colocados permanentemente à disposição do cidadão, contra a única exigência de pagamento de tarifa de utilização efetiva fixada pelo Município de acordo com a natureza do serviço oferecido - VALOR: R$ 19.605.449,76 - DATA: 23 de agosto de 2023 - HORA: 9:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 07/07/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491630": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DO PROJETO DE VENDA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise do projeto de venda referente ao Chamamento Público nº 003/2023. Encontra-se disponível no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento. Tendo em vista o previsto no subitem 10.1 do edital, será aberto prazo de recurso, conforme previsto no art. 109, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2491630"
                        ],
                        "2491467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 004/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Empresa: Consórcio Ginásio Poliesportivo Macaé, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 12/06/2023.\r\n\r\n- Empresa: Locplan Locadora e Serviços, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 12/06/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 12 de julho de 2023, às 10:00h, na Sala de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2491467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 10/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação declara como DESERTA a sessão do referido procedimento, que tem como objeto: Concessão de uso de área com investimento por parte da CODEMAR, localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto de Maricá - RJ, destinada à implantação de 01 (um) terminal de autoatendimento bancário - caixa eletrônico - 24 horas. \r\n\r\nId: 2491189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023; PROCESSO Nº: 9.047/2022; OBJETO: Aquisição de materiais de expediente (papelaria, limpeza e higiene) para diversas secretarias municipais da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço item; ABERTURA: 20/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491562": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 37/2023 - objeto: Construção de área de lazer - Campo do Paraíso, conforme edital. P. A. n°: 16.925/2023. Data/Hora 25/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2491562"
                        ],
                        "2491448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 182/2023 - Objeto: Registro de preço de aquisição de fraldas. Processo Administrativo nº 11.815/2023. Fica adiado do dia 06/07/2023 às 14:h00, para o dia: 20/07/2023 às 16:00h. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2491448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2023 - FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2023 - FMS, com abertura prevista para o dia 07 de julho de 2023, às 11h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação contida no Memorando nº 290/2023 da Secretaria Municipal de Saúde para revisão no projeto básico quanto ao quantitativo de exames solicitados. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de julho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 32/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 20/07/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço - Unitário por Item (menor taxa de administração), objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA,ETANOL,DIESEL S10, DIESEL S500), POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, QUE POSSIBILITE O ABASTECIMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO COM MICROCHIP, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2491446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa(s) qualificada para execução de reforma e ampliação da nova sede da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme processo administrativo nº 4.866/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 11/08/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou \r\n\r\nretirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Sa-\r\n\r\nquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 06 de julho de 2023. Felipe de Oliveira Araújo. Secretário Municipal de Urbanismo.\r\n\r\nId: 2491456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2491592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 024/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº 7.308/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/07/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 06 de julho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2491592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2491687": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 06 de julho de 2023, a Assessora TAIANE BEM SALERMO, ID FUNCIONAL N° 5104810-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000366/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 06 de julho de 2023, a Assistente NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 51401150, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Chefia de Gabinete, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000366/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lilian Lima Alves, ID Funcional nº 3216034-8. Processo nº SEI-120001/003227/2023. \r\n\r\nEXONERAR ELIANE PACHECO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4315383-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005372/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BOLRN DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4210914-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eliane Pacheco dos Santos, ID Funcional nº 4315383-6. Processo nº SEI-260005/005372/2023. \r\n\r\nNOMEAR INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 39242340, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gil Carlos Alves Cavalcante, ID Funcional nº 5127191-5. Processo nº SEI-300001/000739/2023. \r\n\r\nId: 2491687"
                    ],
                    "2491684": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/2902/2016:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA EXONERAÇÃO ex-officio de RODRIGO LUIS DOS ANJOS, Inspetor de Aluno II, Identidade Funcional n° 5020417-3, Matrícula 3050766-9, conduta enquadrada no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/006/533/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, RONALDO DE ANDRADE FREITAS, Professor Docente I, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 3434965-0, Vínculo 01, Matrícula nº 0840875-9, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27001/001337/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grã-Cruz, a seguinte personalidade:\r\n\r\nCel BM Marco Antonio Moraes Teixeira; e\r\n\r\nCel BM Marcus Vinicius De Almeida Barbosa e Daco.\r\n\r\n2) PROMOVER no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grande Oficial, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nExmo. Sr. Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\n3) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grande Oficial, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nExmo. Sr. Luciano Oliveira Mattos de Souza; e \r\n\r\nExmo. Sr. Rodrigo da Silva Bacellar.\r\n\r\n4) PROMOVER no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Comendador, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nCel BM Raphael Gonçalves da Silva.\r\n\r\n5) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nCel BM Alexandre Lemos Carneiro;\r\n\r\nTen Cel BM Alexandre Santos Ferreira;\r\n\r\nTen Cel BM Fabricio Nishio;\r\n\r\nMaj BM Julio Cesar Alves da Silva;\r\n\r\nCel BM Paulo Ferreira Nunes;\r\n\r\nTen Cel BM Pedro Ferreira Nunes;\r\n\r\nMaj BM Roberta Palmeira Leite Caeiro;\r\n\r\nTen Cel BM Roberto Martins dos Santos;\r\n\r\nMinuta de Decreto 54770107 \r\n\r\nCel BM Rodrigo Hespanhol de Menezes; e \r\n\r\nTen Cel BM Sidnei Pinto Dias Junior.\r\n\r\n6) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nExmo. Sr. Domingos Inácio Brazão;\r\n\r\nExmo. Sr. Marcello Cinelli de Paula Freitas;\r\n\r\nCel BM RR Roberto Rodrigues Rocha; \r\n\r\nExmo. Sr. Rodrigo Martins Pires de Amorim; e \r\n\r\nExma. Sra. Tânia de Souza Elias.\r\n\r\n7) ADMITIR no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nCap BM Morgana Ferreira Alves; e\r\n\r\nCap BM Tunay Ramon Araujo Kitazawa.\r\n\r\n8) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, em ordem alfabética, as seguintes personalidades:\r\n\r\nExmo. Sr. Bruno Calfat;\r\n\r\nSubten BM Carla de Carvalho Monteiro;\r\n\r\n1° Sgt BM Leandro Coriolano de Oliveira; e \r\n\r\nSubten BM Ricardo de Oliveira Santos.\r\n\r\nId: 2491684"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2491685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390002/001055/2021 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-390002/001055/2021, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao Coronel PM GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, Copiloto, ID Funcional nº 242.7406-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001278/2021 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003715/2021 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2491685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2491688": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL, ID FUNCIONAL N°5114008-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003636/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE SOARES DE MELLO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Eduardo Medeiros Cabral, ID Funcional n°5114008-0. Processo nº SEI-150159/003636/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2023, BIANCA DE ALBUQUERQUE POVOLERI FERREIRA MENTGES DE CARVALHO, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003622/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYLENA ALONSO MARTINS, ID FUNCIONAL N°5129544-0, CPF:092.657.026-99, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bianca de Albuquerque Povoleri Ferreira Mentges de Carvalho. Processo nº SEI-150159/003622/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY SILVA LANNES, ID FUNCIONAL Nº 5117130-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003642/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PORTO DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ney Silva Lannes, ID Funcional nº 5117130-9. Processo nº SEI-150159/003642/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA NAZARETH SARAIVA JOBIM, ID FUNCIONAL N° 5099727-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000569/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINY PEREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Nazareth Saraiva Jobim, ID Funcional n° 5099727-0. Processo nº SEI-150023/000569/2023.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINE CLEMENTINO PRUDENCIO, ID FUNCIONAL Nº 5136808-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000582/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARIA DA GLORIA BRITO PRATES, ID FUNCIONAL Nº 2061415-2 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000583/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILSON MARIATH DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria da Gloria Brito Prates, ID Funcional nº 2061415-2. Processo nº SEI-150023/000583/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VAZ BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karoline Clementino Prudencio, ID Funcional nº 5136808-0. Processo nº SEI-150023/000582/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAREN BALTAZAR SILVA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 4379299-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandra Cunha Cardiano de Assis, ID Funcional n° 5100655-3. Processo nº SEI-150056/000308/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 5100655-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150056/000308/2023.\r\n\r\nEXONERAR KAREN BALTAZAR SILVA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 4379299-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150056/000308/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081926-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Rocha dos Santos - ID Funcional n° 5028305-7. Processo nº SEI-150023/000584/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS ID FUNCIONAL N° 5028305-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000584/2023.\r\n\r\nNOMEAR MOISES SALGADO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Nobre Correia da Costa. ID. Funcional nº 5111703-7. Processo nº SEI-150067/000275/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON PINTO MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.566, de 26/06/2023. Processo nº SEI-220014/000445/2023. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117510-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Israel Braga Nogueira, ID Funcional nº 51328658. Processo nº SEI-070026/001322/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, EDUARDO DE ALMEIDA MELLO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5108165-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012040/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5125185-0, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo de Almeida Mello Cardoso, ID Funcional n° 5108165-2. Processo nº SEI-070002/012040/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, MARCOS PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5125185-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012040/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012040/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE ALMEIDA MELLO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5108165-2, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronie Lima Deluiz, ID Funcional nº 5017135-6. Processo nº SEI-070002/012040/2023.\r\n\r\nNOMEAR AURIDIANA MARCOLINO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudio Marcio Dantas Pereira , ID Funcional nº 51160862. Processo nº SEI-310003/003083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50905120, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003113/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIE LUSTOSA DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cynthia Patrícia Calazans Paca Pedroso, ID Funcional nº 51241447. Processo nº SEI-310003/002982/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA ALMEIDA DE LIMA E SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josimar Soares Alves Pereira, ID Funcional n° 5124926-0. Processo nº SEI-310003/003051/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2023, publicado no D.O. de 03/07/2023, que nomeou EDIE LUSTOSA DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia Silva de Moura, ID Funcional nº 4394343-8. Processo nº SEI-310003/002982/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO COUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Lima da Silva, ID Funcional nº 51299593. Processo nº SEI-310003/002980/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2023, publicado no D.O. de 03/07/2023, que nomeou ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristine de Souza Castro do Nascimento, ID Funcional nº 51336235. Processo nº SEI-310003/002980/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5138566-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou JOÃO MARCOS COSTA LIMA DA FONTE, ID FUNCIONAL Nº 5140932-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou THIAGO FISZER, ID FUNCIONAL Nº 593402-8, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou NELZIMAR DELFINO DO AMARAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51424452, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou NATANAEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51214342, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2023, publicado no D.O. de 03/07/2023, que exonerou RODRIGO TEIXEIRA LIMA , ID FINCIONAL Nº 51285916, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou TATIANA GILONA DE ARAÚJO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51376563, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou THAIS FERNANDES AMADO, ID FUNCIONAL Nº 5081760-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4401030-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou DOUGLAS MATEUS SILVANO, ID FUNCIONAL Nº 51376814, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou ELIZANA CASTRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51377802, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51305070, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou FLÁVIO BORGES STELIN, ID FUNCIONAL Nº 51374501, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou DAVID QUEIROZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4372035-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2023, publicado no D.O. de 04/07/2023, que exonerou ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50369938, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000740/2023. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51269821 para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcello Martinelli de Mello Pitrez, ID Funcional nº 5126645-8. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51266717 para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nathália Felix Massucato, ID Funcional nº 5137470-6. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE NUNES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Siqueira de Almeida, ID Funcional nº 5127109-5. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44009968, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Victoria Ribeiro de Sá, ID Funcional nº 5140924-0. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5127061-7, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Batista Saturno, ID Funcional n º 4316395-5. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO TOLEDO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126674-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Wagner dos Santos Rosa, ID Funcional nº 3001768-8. Processo nº SEI-300001/000739/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 950985-2, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Alessandro Barros Cecchi de Azevedo, ID Funcional nº 4214930-4. Processo nº SEI-390002/002212/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4214930-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002212/2023. \r\n\r\nNOMEAR RONIE LIMA DELUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017135-6, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Elisabete Machado, ID Funcional nº 4354470-3. Processo nº SEI-460001/001259/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, ELISABETE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4354470-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001259/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2023, publicado no D.O. de 06/07/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de julho de 2023, JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SOARES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5124196-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000321/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 46.596, DE 13/03/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 14/03/2019 - Tendo em vista o que consta no Ofício SECTI/GAP nº 330/2019, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.596 de 13/03/2019, os cargos em comissão Transferidos, bem como a exclusão da ID Funcional nº 2021183-0, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SECTIDS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DECIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nA) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJesiane Valesca Cardoso Galdiano\r\n\r\n43432646\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJorge Silva\r\n\r\n5087685-6\r\n\r\n...\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLetícia Moraes Galvão Porto\r\n\r\n50116401\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDECRETO DE 03/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/07/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016822/2023, fica retificado no Anexo I a que se refere o Decreto nº 48.586 de 03/07/2023, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.586, DE 03/07/2023\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\n......\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5142370-7\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5142393-6\r\n\r\nATO DE 20/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-300002/000498/2023, fica retificado para THIAGO DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional nº 5142370-7, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002791/2023, fica retificada para 01 de junho de 2023, a data da validade da nomeação de CAROLINA HALLAIS DE SOUZA LIMA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/008439/2023, fica retificado para PATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO, ID Funcional nº 5014667-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2491688"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.336 DE 15 DE JUNHO DE 2023 \r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177196, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS III MAURÍCIO DE SOUSA - CNES Nº 7052006; CAPS RUBENS CORREA - CNES Nº 3403238; CAPS PEDRO PELLEGRINO - CNES Nº 2708388; CAPS AD JÚLIO CESAR DE CARVALHO - CNES Nº 7118376, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177196, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPSi III Maurício de Sousa - CNES nº 7052006; CAPS II Rubens Correa - CNES nº 3403238; CAPS II Pedro Pellegrino - CNES nº 2708388; CAPS AD II Júlio Cesar de Carvalho - CNES nº 7118376, no valor de R$ 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/06/2023.\r\n\r\nId: 2491871"
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                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3738 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016003/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- o Art. 10, parágrafo único da Lei nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSES/RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Esplanada, 438 - Jardim da Viga - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP: 26013-310\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/016003/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Exames e Diagnóstico do Estado\r\n\r\nAutorização:\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nArt. 2º - O Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 072051, em virtude da a Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresentam risco à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2491827"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002048/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000514/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004761/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora FERNANDA GUACIRA DE ARAÚJO CAMPISTA, ID Funcional n.º 19322070, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Vítor Júnior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002963/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABELA DE JESUS DA SILVA, Id. Funcional nº 5025268-2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002764/2023 - AUTORIZO, a prorrogação de cessão do servidor ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565080-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 20/07/2023 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011017/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO GANEM LEAL, ID Funcional nº 20464037, vínculo 3, matrícula nº 0914880-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2491517"
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                            "I - Ata",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11:50h (onze horas e cinquenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA. Compareceu, presencialmente, o Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Por sua vez, participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, a Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983), o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, cuja renúncia ao mandato foi devidamente formalizada, e a Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento dos recursos, considerando a presença de recorrente e respectiva procuradora e, assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.854/2022, de interesse de TERESA ALMEIDA ROLLAS - processo nº E-04/209/109/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Registrada a presença da recorrente e a advogada, Dra. Fernanda Poiani, inscrita na OAB/RJ sob o nº 236.918, seguiu-se à leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, a advogada realizou a sustentação oral e, nos argumentos, informou que a recorrente formalizou renúncia à aposentadoria do cargo de Vendedor de Selos junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e apresentou cópia do respectivo processo administrativo, para demonstrar a boa-fé da recorrente, que foi analisada pelos Conselheiros. No entanto, levantaram a necessidade de juntada da publicação da decisão homologatória no Diário Oficial da União - DOU, para a produção dos efeitos jurídicos no âmbito do Poder Executivo estadual. Nesse cenário, o Relator proferiu o voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Vendedor de Selos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e Professor Docente I - 40h, vínculo I, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.758/2021, de interesse de JAYME BARBOSA RIBEIRO - processo nº E-03/11202749/2011 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo servidor, reconhecendo a decadência do direito de a Administração Pública rever a situação cumulativa do servidor pelo decurso do tempo, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009, para considerar lícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I (SEEDUC) com o de Agente Administrativo Escolar da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sendo acompanhado pela Revisora e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.694/2020, de interesse de FELIPE MOREIRA DIAS - processo nº SEI-040161/0006471/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausente o recorrente e o representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, considerando ilícito o acúmulo dos proventos dos cargos de Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Soldado Fuzileiro Naval - inativo - na Marinha do Brasil. Assim, a Presidência proferiu o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h40min (doze horas e quarenta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/016381/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491429"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 13 de julho de 2023, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO Nº 3.646/2019 - PROCESSO Nº E-01/54455/2008\r\n\r\nRECORRENTE: CARLINHO LUCIANO DE SOUZA (falecido)\r\n\r\nPENSIONISTA: MARIA PENHA LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nREVISOR: Consº. Gilson Cardoso dos Santos Junior \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.755/2021 - PROCESSO Nº E-27/037/100932/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ NUNES\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Gilson Cardoso dos Santos Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª. Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nOBJETO:Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.782/2021 - PROCESSO Nº E-03/003/100618/2018\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER - OAB/RJ 86.186 (SEPE/RJ)\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª. Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/016179/2023\r\n\r\nCRASE/RJ, 04 de julho de 2023\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491440"
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                        "2491521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012761/2023 - NILO SEBE TONZAR, ID Funcional 31967930, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 4501570 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017317/2022 - THIAGO DO ROSARIO VIEIRA, ID. Funcional 50261223, Professor Degase I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 10856/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003109/2023 - CAROLINA FERREIRA LOPES, ID Funcional 43484034, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 318.587-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700336/2008 - MARIZA HELENA N ALVES, ID Funcional 43251536, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 15106 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002166/2023 - BIANCA VIANA SANTOS SOUZA, ID. Funcional 36266175, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 233.899-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005633/2022 - ANDREIA LAURITA VIEIRA, ID Funcional 51364581, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ed Física, matrícula 280402 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002625/2023 - SANDRA MARIA DA CONCEICAO, ID Funcional 36004855, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2043-8 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005311/2022 - ANA LUCIA COSTA DE MORAIS SILVA, ID Funcional 33658420, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.072-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/02674/1986 - MARISA ELIDIO ROSA DE SÁ, ID Funcional 33480028, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 085280-6 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1442/2013 - MARCELO GUERRA BARRETTO, ID Funcional 5538882, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202357/2012 - TAYNA SEIXAS DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional 44146604, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001627/2007 - PATRÍCIA COELHO MARTINS, ID Funcional 34786449, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 691605 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001568/2023 - FÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, ID Funcional 36283584, Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula 25694 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011744/2023 - MARCIA DA SILVA BRAGA, ID Funcional 32441142, Assistente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor, matrícula 4772-3 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2491521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000556/2023 - SELMA SOUSA DE ARAUJO, ID Funcional 6117767, 1º Tenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 114837 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000011/2023 - LUIZ FELIPE PEIXINHO LIMA DIAS, ID Funcional 44380330, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 322.669-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000646/2023 - FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA, ID Funcional 26044765, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Superintendente Administrativo, matrícula 333.706-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000363/2022 - CATIA LEITE DE SOUZA LUZ, ID Funcional 24563854, 1º Sargento PM, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM) - inativo e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.189-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001456/2021 - MANTENHO o despacho index 35422559, publicado no DO de 09/02/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CLAUDIA SIQUEIRA DA FONSECA, ID Funcional 31053149, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente de Serviço Médico, matrícula 2375 (Prefeitura Municipal de Nilópolis). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2491519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006371/2023 - SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional 34829024, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/145/A/2018 - KATIA COUTINHO DO AMARAL, ID Funcional 5663903, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor Docente II - C2, matrícula 2395 - (Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002270/2023 - VANIA CRISTINA FRAGA DE FARIA PICULO, ID Funcional 34632441, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 218.788-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201834/2010 - ROSA MARIA DE MELO NOGUEIRA, ID Funcional 36272841, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 194.831-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001726/2023 - KARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA, ID Funcional 50764373, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II-Português, matrícula 11178 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/034/571/2019 - SUELLIN GUIMARAES DA SILVA AZEREDO, ID Funcional 44139527, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003468/2023 - MAXWELL FALQUER FARIA, ID Funcional 36831905, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula 33367 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101294/2008 - KELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO, ID Funcional 43290353, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001796/2023 - MONICA VIEIRA DIAS GENTIL, ID Funcional 34628657, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1ª à 4ª série - Diretor Adjunto, matrícula 9700-4/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004244/2023 - LILIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 5784913, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 137.408-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101429/2018 - MARLENE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 18413889, Professor Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente I - 16h, vínculo 2 (SEEDUC) - inativo.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012903/2023 - MARLA RODRIGUES LIMA, ID Funcional 31339239, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 12304 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602847/2006 - ANGELICA PECLAT DE SA OLIVEIRA, ID Funcional 32354266, Técnico de Laboratório, vínculo 2 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 191.285-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011598/2023 - ELIANE VACCARI SIMÃO DA SILVA, ID Funcional 42163404, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Homeopatia, matrícula 258.767-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010887/2023 - JORGE BARBOSA MIXO, ID Funcional 20131046, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 15/6661730 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019058/2020 - JOÃO LUIS JUNQUEIRA DE MORAES, ID Funcional 31026079, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 3174729 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000034/2020 - ALEXANDRE MAIA RABELLO, ID Funcional 31822355, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, vínculo 1(SES) -Inativo e Terapeuta Ocupacional, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002044/2023 - CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO, ID Funcional 35815515, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC), Professor Educação Artística D, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Belford Roxo) e Professor Educação Artística D, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101074/2018 - EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA, ID Funcional 42165580, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula 1361 (FMS de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2491569"
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                            "I - Ata",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 223ª REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 223ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de maio de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 223ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 222º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a Assessora-Chefe solicitou a atenção dos presentes quanto à mudança de sede das empresas, agendada para o dia 1º (primeiro) de junho, bem como os arquivos que atualmente se encontram acautelados no Edifício Estácio de Sá, na avenida Erasmo Braga. Observou que, somente no turno da manhã, deverão ser remetidos os bens móveis para o prédio da Central do Brasil, bem como, somente à noite, será permitida a mudança para o condomínio do Edifício Visconde de Cayru, localizado na Praça Pio X; [...]; iii) conforme a 219ª reunião do Fórum das Empresas em Liquidação, realizado em janeiro do corrente, a senhora Presidente reiterou que as empresas deverão encaminhar o Relatório com o Contencioso Judicial da empresa, figurando o ativo e passivo separadamente, contendo o valor global das ações, com periodicidade semestral. Impende destacar que o documento deverá seguir o padrão ASSEL, encaminhado anteriormente. O prazo será até o mês de julho; iv) conforme informado, via e- mail, a Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022/2023 teve o prazo prorrogado até o dia 30 de junho de 2023; v) com relação à Ata da Assembleia Geral de Acionistas de 2023, após o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), é necessário encaminhar para a ASSEL, através do sistema SEI-RJ, para as empresas que ainda não o fizeram; [...] vii) reforçou a importância das liquidandas em realizarem a digitalização dos documentos, visando a organização de um arquivo digital, a exemplo da Assessoria de Empresas em Liquidação. Além disso, alertou às empresas para que se utilizem, prioritariamente, do Sistema SEI-RJ, objetivando sempre a economicidade, com a eliminação da utilização de papel e a consequente redução do arquivo físico. Na oportunidade, informou que a ASSEL buscará informações sobre os procedimentos corretos de descarte da massa documental acumulada. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2491487"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 468 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV IOERJ 2023, AOS EMPREGADOS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto Social desta Empresa, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- constante nos autos do Processo nº SEI-150015/002526/2022;\r\n\r\n- o cenário enfrentado por esta Empresa Pública e por todas as Imprensas Oficiais do Brasil consoante a queda de receita de publicação diante da edição da Lei Federal nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que desobrigou, a partir de 1º de janeiro de 2022, a publicação de demonstrações financeiras, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores e do conselho fiscal também nos Diários Oficiais, alterando assim, o Art. 289 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para que as publicações fossem efetuadas apenas em jornais de grande circulação;\r\n\r\n- que a Gestão deve, de forma preventiva, imediata e responsável promover a avaliação das despesas em curso com a manutenção de atividades e estrutura organizacional da IOERJ;\r\n\r\n- a necessária reestruturação e readequação do seu quadro funcional para a execução de suas atividades com o objetivo de manter a empresa economicamente sustentável; \r\n\r\n- a necessidade de manutenção de um quadro mínimo de empregados ativos de modo que não haja qualquer prejuízo às atividades remanescentes, alinhada ao compromisso com redução de custos e o aprimoramento da eficiência da IOERJ;\r\n\r\n- os estudos promovidos pelo Grupo de Trabalho da IOERJ e PGE, em reuniões de seus membros; e ainda,\r\n\r\n- a aprovação do Conselho de Administração prevista no Art. 30, inciso XXXVII do Estatuto Social da IOERJ, nos termos da reunião ordinária realizada 30 de maio de 2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária 2023, doravante denominado PDV IOERJ 2023 aos empregados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de adesão ao PDV IOERJ 2023 será instruído através de formulário próprio nos termos dos Anexos I, II e III quando necessário, que estarão disponíveis no Serviço de Recursos Humanos - SERVRHA da IOERJ, cabendo ao SERVHA a análise dos pedidos para deliberação quanto às formalidades. \r\n\r\nParágrafo Único - São elegíveis ao PDV IOERJ - 2023 todos os empregados com contrato de trabalho de caráter indeterminado e com 20 (vinte) anos ou mais de efetivo exercício na IOERJ e/ou antecessoras, completos até 30/12/2022, de qualquer idade, aposentado antes da Emenda Constitucional 103/2019 ou não aposentado, independe de cargo, carreira ou plano de cargos e salários, ainda que estejam à disposição em outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - São condições gerais para ser habilitado ao PDV IOERJ - 2023:\r\n\r\nI- não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito administrativo ou mesmo sindicância dos quais possam resultar demissão por justa causa. Contudo, poderá manifestar sua adesão, qual somente se tornará eficaz, se a conclusão do processo, inquérito ou sindicância lhe for favorável e dentro do período de adesão ao programa;\r\n\r\nII - se estiver com contrato de trabalho interrompido ou suspenso poderá efetivar sua adesão, mediante análise da ASSJUR e do Serviço de Recursos Humanos (SERVRHA), desde que tenha a anuência do Sindicato de base ou categoria, conforme formulário próprio; \r\n\r\nIII- não será permitido ao empregado afastado pela Previdência Social, a adesão ao Programa, tendo em vista a impossibilidade de ruptura contratual, ainda que na modalidade Mútuo Acordo, diante das circunstâncias suspensivas e interruptivas do Contrato de Trabalho ligadas à Previdência Social;\r\n\r\nIV - quando em gozo de licença prêmio deverá solicitar a suspensão de imediato da referida licença, sob pena de indeferimento de seu pedido de adesão;\r\n\r\nV - quando cedido a outros órgãos deverá retornar de imediato à IOERJ, após a validação de sua adesão ao PDV IOERJ 2023, sob pena de indeferimento de sua adesão;\r\n\r\nVI - não poderá aderir aquele que figurar como réu em demanda judicial promovida pela IOERJ;\r\n\r\nVII - reintegrado ou readmitido por força de decisão judicial provisória (sem trânsito em julgado), só haverá deferimento de sua adesão, se a decisão judicial de reintegração houver transitado em julgado no período de adesão ao programa;\r\n\r\nVIII - qualquer ressalva no Formulário de Adesão ao programa implicará no indeferimento automático de seu pedido.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de adesão ao Programa de Demissão Voluntária 2023 - PDV IOERJ 2023 se inicia em 18 de julho de 2023, encerrando-se às 17h do dia 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - A Empresa se reserva o direito de limitar o quantitativo para o desligamento observado o critério cronológico das adesões.\r\n\r\nArt. 6º - A adesão ao Programa de Demissão Voluntária 2023 - PDV IOERJ 2023, com o recebimento das verbas rescisórias respectivas, importará em quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, com ressalva exclusiva das ações judiciais já em curso.\r\n\r\nArt. 7º - O empregado que aderir ao PDV IOERJ 2023 não poderá desistir de seu pedido de adesão.\r\n\r\nArt. 8º - O empregado habilitado no PDV IOERJ 2023 será desligado automaticamente da IOERJ em até 30 (trinta) dias do prazo de validação ao programa, conforme cronograma a ser elaborado considerando a quantidade de rescisões de contrato, e receberá as respectivas verbas indenizatórias, juntamente com os demais valores da rescisão contratual na modalidade Mútuo Acordo, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao programa implica quitação plena e irrevogável em relação aos direitos decorrentes da relação empregatícia.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Serviço de Recursos Humanos as providências cabíveis ao seu fiel cumprimento, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de julho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2491527"
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                        "2491606": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001633/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (55242565 e 55283125) e de acordo com o Parecer nº 77 da Assessoria Jurídica SEI nº (55242565),\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nQue seja prorrogado o contrato firmado com a empresa ZÊNITE SISTEMAS LTDA, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 8.796,00 (oito mil setecentos e noventa e seis reais). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica:\r\n\r\nA) AUTORIZO a Prorrogação Contratual conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZO a Publicação desta Prorrogação Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nC) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022, pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nD) AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências referente a emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2491606"
                        ],
                        "2491461": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II e EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas D, bem como HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES”. Contrato CEDAE nº 081/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.619-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.619-01 de 26 de agosto de 2022. Processo n° SEI-150001/001556/2022.\r\n\r\nId: 2491461"
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                        "2491462": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nDESIGNA LUIS FERNANDO ARAUJO GRANJA, Técnico de Saneamento II, como Presidente, ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F e RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e FERNANDO ANTONIO PORTES SERRANO, Assessor II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como KETILLIN TUANY LIMA FRANCA, Assistente V, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 13”. CONTRATO CEDAE Nº 014/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.319-00/2023. Processo n° SEI-150001/025473/2022.\r\n\r\nId: 2491462"
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                        "2491531": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150136/000427/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pela servidora CARLA CUNHA DA CONCEIÇÃO BRAGAGNOLO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, Id. Funcional n° 5025805-2, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei n° 490/1981 e no Decreto n° 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2491531"
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                        "2491532": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150157/001418/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DO RIO I SPE S/A, CNPJ 42.310.775/0001-03, cujo objeto é fornecimento de Água e Esgoto, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com fulcro no art. 25 caput da referida Lei.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: \"equivalente ao valor de R$ 122.269,71 (cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos)\";\r\n\r\nLeia-se: \"equivalente ao valor de R$ 24.641,42 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos)\";\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/105105/2018\r\n\r\nId: 2491532"
                        ],
                        "2491534": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 514 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000321/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 515 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000231/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 516\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000399/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 517\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000232/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 518\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000150/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 519\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000255/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 520\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000186/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 521\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000221/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 522\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000152/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 526\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000339/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 527\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000091/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 528\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000258/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 529\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000164/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 530\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000158/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 531\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-E-12/091/000124/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 535\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000323/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 536\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000197/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 537\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2491534"
                        ],
                        "2491414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/318/1993 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio à servidora CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Nível 6, ID Funcional nº 4142945-1, da parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento nos despachos do Departamento de Gestão de Pessoal e da Assessoria Jurídica, referente ao período de 25.05.2018 a 23.05.2023, equivalente ao 7º quinquênio de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2491414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2491506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-120001/003193/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.7.1.5.00.0.0.00\r\n\r\nTransferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB\r\n\r\nAgrega o valor total dos recursos de transferências da União para complementação do FUNDEB, recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser utilizado este item para o registro do ganho apurado nas operações do FUNDEB.\r\n\r\n1.7.1.5.51.0.0.00\r\n\r\nTransferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF\r\n\r\nAgrega o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.\r\n\r\n1.7.1.5.51.0.1.00\r\n\r\nTransferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF\r\n\r\nAgrega o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.\r\n\r\n1.7.1.5.51.0.1.01\r\n\r\nTransferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF\r\n\r\nRegistra o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\nTransferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF\r\n\r\nControle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase de despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2491506"
                    ],
                    "2491277": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 39 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/003006/2023, SEI-120001/015126/2021 e SEI-120001/003558/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 218 de 28 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 05/07/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 24/2021, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional: 4321296-4\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional: 5030721-5\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional: 570217-8\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Felipe Marinho Masid, ID. Funcional 5097434-3, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 9° - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROSSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2491277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2491376": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nO Contrato nº 026/2022, cujo o objeto à a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, firmado com a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME, fica atualizado em em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, referente ao período de 01 de março de 2023 até 229 de fevereiro de 2024 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2023, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato, o valor mensal passará de R$ 27.996,95 (vinte e sete mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 29.569,73 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizando o valor do Contrato de R$ 335.963,40 (trezentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) para R$ 354.836,76 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), a partir de 01 março de 2023. Processo nº SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2491376"
                    ],
                    "2491505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 542 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo n° SEI-040172/000089/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Id Funcional nº 4380758-5, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e a servidora MAYARA DA SILVA DE JESUS, Id. Funcional n° 5101560-9, lotada na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto as Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100 e Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante às Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n\r\nArt. 2º - O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 534 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2491505"
                    ],
                    "2491514": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 543 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO QUE COMPÕEM O PARQUE DE ATIVOS DA SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta o Processo n° SEI-040227/000160/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I/\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS/\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar procedimentos sobre o processo de distribuição, movimentação e controle das estações de trabalho que compõem o parque de ativos da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - A cada servidor será disponibilizado, no máximo, um kit composto por CPU, monitor, teclado e mouse, contendo o pacote de serviços Office 365 e demais ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO II/\r\n\r\nDA MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. - 3º A movimentação dos equipamentos elencados no Art. 2º desta Resolução obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - nos casos de movimentação interna (nos órgãos centrais da sede ou nas demais repartições fazendárias):\r\n\r\n- nos casos em que o servidor for movimentado de local, andar, setor, ou repartição, a estação de trabalho em seu uso acompanhará a movimentação;\r\n\r\n- as solicitações de movimentação serão atendidas por meio de abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de verificar a infraestrutura física da nova localização, desinstalar o equipamento no local de origem, instalar no local de destino e informar à Coordenadoria de Patrimônio da Subsecretaria de Administração (SUBADM) a transferência de carga com a confecção do Aviso de Transferência de Bens Móveis (ATBM).\r\n\r\nII - nos casos de movimentação externa (dos órgãos centrais da sede para demais repartições fazendárias ou no sentido oposto):\r\n\r\n- será fornecida uma estação de trabalho ao servidor na nova localidade e será efetuado o recolhimento da estação de trabalho na antiga localização;\r\n\r\n- as solicitações serão atendidas por meio de abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de verificar a infraestrutura física da nova localização, instalar um novo kit no local de destino, recolher o equipamento no local de origem e informar à Coordenadoria de Patrimônio da SUBADM a transferência de carga com a confecção do ATBM.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO OCIOSAS\r\n\r\nArt. 4º - Os técnicos do Service Desk da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), que executam manutenções preventivas e inventário das estações de trabalho, realizarão continuamente a identificação e o recolhimento de estações ociosas.\r\n\r\n§1º - considera-se ociosa a estação de trabalho com ausência de periféricos (ex.: teclado, mouse, monitor, cabo de rede etc.) ou cujo inventário remoto sinalize falta de uso por mais de 180 dias;\r\n\r\n§2º - considera-se apta para recolhimento a estação de trabalho que esteja associada a servidores desabilitados no sistema SRH.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Ocorrendo nomeações, exonerações, aposentadorias, cessões para outros órgãos, licenças ou qualquer outro motivo de afastamento que ocasione ociosidade da estação de trabalho por mais de 180 dias, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - nomeações: mediante a publicação no D.O., o superior imediato do novo servidor deverá solicitar a criação do login de rede e a disponibilização de uma estação de trabalho, por meio de abertura de ticket no Service Desk;\r\n\r\nII - exonerações, aposentadorias, licenças, cessões para órgãos externos ou qualquer outro motivo de afastamento que ocasionem ociosidade da estação de trabalho por mais de 180 dias: no momento em que ocorrer o desligamento ou afastamento do servidor, o superior imediato deverá solicitar o recolhimento da estação de trabalho, mediante a abertura de ticket no Service Desk, que ficará encarregado de providenciar junto à Coordenadoria de Patrimônio da SUBADM a transferência de carga com a confecção do ATBM;\r\n\r\nCAPÍTULO V/\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A estação de trabalho recolhida deverá ser movimentada com os componentes originais entregues no ato da instalação.\r\n\r\nArt. 7º - O responsável pelos bens móveis da SUBTIC entregará o ATBM aos Encarregados de Bens Móveis com a transferência de carga da estação de trabalho recolhida do respectivo setor de origem para a SUBTIC, findando assim a responsabilidade do Encarregado de Bens Móveis pelo referido ativo.\r\n\r\nArt. 8º - Na ausência do Encarregado de Bens Móveis, o seu substituto poderá receber o ATBM com a transferência de carga da estação de trabalho recolhida do respectivo setor de localização para a SUBTIC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI/\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2491514"
                    ],
                    "2491515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 544 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o § 11 do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o Processo nº SEI-040042/001140/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput do art. 7°, bem como de seus §§ 8°, 9°, 15 e 16, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º A aplicação das alíquotas previstas nos incisos V-A e VIII do art. 10 da Lei n.º 2.877/97 fica condicionada ao cadastramento prévio da pessoa jurídica junto à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09, devendo para isso apresen tar requerimento e comprovar que atende às condições legais, inclusive em relação à inexistência de débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes:\r\n\r\nI - a quaisquer veículos de sua propriedade não elegíveis ao benefício;\r\n\r\nII - a automóveis usados elegíveis ao benefício, em relação a quaisquer débitos de exercícios anteriores, inclusive do presente exercício; e\r\n\r\nIII - a automóveis novos elegíveis ao benefício que tenham descumprido o prazo do art. 7º, § 7º, inciso I, em relação a quaisquer débitos de exercícios anteriores, inclusive do presente exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Fica a sociedade empresária obrigada a informar à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09:\r\n\r\nI - a sua frota, na ocasião do pedido de cadastramento de que trata o caput; e\r\n\r\nII - os veículos de sua propriedade que não estejam destinados exclusivamente à locação, ou que não preencham algum requisito para que gozem da alíquota mencionada no caput, os quais deverão ter a sua alíquota original readequada.\r\n\r\n§9º A Auditoria Fiscal Especializada de IPVA (AFE 09) poderá descadastrar a locadora que:\r\n\r\nI- possua débitos de IPVA vencidos e exigíveis em relação aos veículos que usufruam do benefício previsto no caput;\r\n\r\nII- possua débitos de IPVA vencidos e exigíveis de outros veículos no término do exercício fiscal, desde que não estejam aguardando análise do referido benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§15. A análise do pedido de inclusão de automóveis no benefício de locadora previamente cadastrada para utilização da alíquota prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 2.877/97 poderá ser otimizada por meio de verificação eletrônica dos requisitos necessários para a sua fruição, desde que o pedido não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do documento fiscal de aquisição e que a locadora esteja regular.\r\n\r\n§ 16. A aplicação da alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 fica sujeita a posterior verificação da efetiva destinação de cada automóvel à atividade exclusiva de locação, devendo haver o descadastramento de ofício do veículo e a readequação retroativa da alíquota, além da aplicação das penalidades legais cabíveis em caso de destinação indevida do veículo, bem como quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a ocorrência de fraude ou simulação.”\r\n\r\nII - acréscimo dos §§ 7°-A, 9°-A, 19 e 20 ao art. 7°:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7°-A. Após o cadastramento inicial da pessoa jurídica, para a inclusão de automóvel que se enquadre nos casos previstos nos incisos II e III do \r\n\r\n§ 7°, será exigida a quitação de quaisquer débitos vencidos do veículo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9°-A. A locadora descadastrada na forma do § 9° somente poderá ser recadastrada caso comprove a quitação dos débitos exigíveis que ensejaram o descadastramento anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19. Em caso de qualquer intermitência na sistemática prevista no § 15 ou de não-adequação do veículo à verificação eletrônica referente aos requisitos da legislação, a aplicação da alíquota reduzida não se dará de forma automatizada.\r\n\r\n§ 20. Cabe ao titular da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA decidir quanto ao pedido para fins de redução de alíquota.”;\r\n\r\nIII - alteração do inciso II do art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - das comunicações a que está obrigado consoante § 8º do artigo 7°;”\r\n\r\nIV - inclusão do § 2° e renumeração do parágrafo único para § 1°, ambos do art. 9°, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° O Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução dos procedimentos previstos no caput deste artigo deverá promover as devidas atualizações do Sistema de Controle do IPVA.\r\n\r\n§ 2° A fiscalização pode, a qualquer tempo, verificar a efetiva destinação quanto à atividade exclusiva de locação”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 5° e 6° do art. 7° da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2491515"
                    ],
                    "2491513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000464/2022 - BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 112/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (54759821), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000539/2021 - CLARO S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 113/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (55073259), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000320/2021 - CM HOSPITALAR S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 111/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (54293814), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000172/2021 - CM HOSPITALAR S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 110/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (54274439), pela ocorrência parcial de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000074/2021 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 109/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (54062642), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2491513"
                    ],
                    "2491565": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 961 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA POR PARTE DESTA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 110 e 113 da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, e pelo art. 6º, incisos I e II do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-040084/000202/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o direito constitucional fundamental à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem assegurado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, X);\r\n\r\n- a vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV);\r\n\r\n- o poder-dever de autotutela da Administração Pública, de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos;\r\n\r\n- a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de condicionar a admissibilidade da denúncia anônima a específicos requisitos que a autorizam (por todos, citem-se os seguintes acórdãos: STF, RExt.1.193.343/SE, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, j.18/06/2019; RO em MS 29.198/DF, 2ª T., Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, p. 28/11/2012; RMS 34170 AGR/DF, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/05/2020); \r\n\r\n- a Súmula 611 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\n- a Resolução nº 432, de 27/10/2021, do Insigne Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial seu art. 10; \r\n\r\n- a Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, de 24 de junho de 2014, da Controladoria-Geral da União (CGU);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que em seu art. 27 tipifica como crime a instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda - CTCE/SEFAZ, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar, de natureza punitiva, com base exclusivamente em denúncia anônima. \r\n\r\nArt. 2º - O poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública permite que a denúncia anônima, desde que dotada de indícios mínimos de materialidade e autoria de infração funcional, sirva de fundamento para investigação preliminar a ser conduzida por Corregedor desta CTCE/SEFAZ, sigilosamente, com prudência e discrição, sem caráter punitivo, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos. \r\n\r\nArt. 3º - Ao Corregedor responsável pela condução da investigação preliminar competirá a instrução do processo, que poderá tramitar de forma sigilosa, dispensados o contraditório e a ampla defesa, dado o seu caráter não punitivo. \r\n\r\nArt. 4º - Se, na condução da Investigação Preliminar, o Corregedor promover intimação do denunciado para fim de depoimento pessoal, o servidor investigado e seu advogado, regularmente constituído nos autos, terão direito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a credenciamento no respectivo processo SEI, para vista dos autos, e dos atos e documentos nestes produzidos, exceto das diligências de investigação ainda em andamento e infindas, cujo sigilo seguirá preservado, a fim de que sejam asseguradas sua conclusão e eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Concluída a investigação preliminar nos termos previstos acima, o Corregedor designado remeterá o processo ao Corregedor-Chefe, sugerindo: \r\n\r\nI - a instauração da sindicância punitiva ou do processo administrativo disciplinar; \r\n\r\nII - arquivamento;\r\n\r\nIII - propostas de melhoria na gestão da atividade da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 6º - Ao receber a manifestação conclusiva encaminhada pelo Corregedor, o Corregedor-Chefe:\r\n\r\nI - em caso de entender pela ausência de justa causa, inexistentes indícios suficientes de materialidade e autoria de infração funcional, mediante decisão monocrática, poderá promover o arquivamento da Investigação Preliminar; \r\n\r\nII - na hipótese da presença de indícios suficientes de materialidade e autoria de infração funcional, configurada justa causa, deverá submeter o processo autônomo de Investigação Preliminar a julgamento pelo Colegiado, para fins de instauração ou não de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo das repercussões na esfera civil, administrativa e criminal, a denúncia anônima recebida no âmbito da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, diante da total ausência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional, será objeto de arquivamento pelo Corregedor-Chefe.\r\n\r\nParágrafo Único - na hipótese de indícios suficientes da prática de denunciação caluniosa (art. 339, do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal), ou de flagrante má-fé por parte do denunciante anônimo, a CTCE/SEFAZ, mediante processo autônomo, poderá instaurar investigação preliminar ou adotar outras medidas cabíveis, no sentido de apurar materialidade e autoria de infração funcional.\r\n\r\nArt. 8º - As denúncias ou comunicações de irregularidades encaminhadas de forma anônima pelo sistema de Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, ou de outros órgãos do Estado, terão, sempre que possível, identificados os seus autores, de modo ao cumprimento do dever legal de sigilo e proteção dos dados pessoais inerentes aos processos disciplinares de que cuidam esta Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ. \r\n\r\nParágrafo Único - na hipótese prevista no caput deste artigo, caberá a esta Corregedoria a preservação do sigilo da identidade do denunciante observando-se rigorosamente o disposto na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 12.527/2011, o Decreto Estadual nº 46.475/2018 e a Lei Federal nº 13.709/2018. \r\n\r\nArt. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2491565"
                    ],
                    "2491560": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 79907, 79908 e 79909. - Processos nºs. SEI040025/000260/2022, SEI040025/000261/2022 e SEI040025/000262/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES DANDULIM LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.181, 20.182 e 20.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2491560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491403": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/06/2023, ROSANGELA MONTEIRO, ASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS, da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA, ID funcional n° 5547407/1, matrícula n° 570-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo nº SEI-260003/001854/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 5.836,01\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.501,61\r\n\r\nProventos - R$ 9.337,62\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2023, JORGE LUIZ DO AMARAL, MÉDICO LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32270259/2, matrícula n° 8106367-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo nº SEI-080004/000113/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.453,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.671,90\r\n\r\nProventos - R$ 7.125,06\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/06/2023, LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19396554/1, matrícula n° 294626-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo nº SEI-040206/000103/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/06/2023, LUCIA BANDEIRA DE ARAUJO MENDANHA, TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21013438/1, matrícula n° 56-2, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo nº SEI-040161/001688/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 9.671,92\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 35\r\n\r\nPercentual a Receber: 130%\r\n\r\nProventos: R$ 12.573,50\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/05/2023, CELESTE MIGUEL DE ASSIS, AUXILIAR LOTÉRICO, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 6189326/1, matrícula n° 5286-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo nº SEI-040161/002863/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.711,51\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.626,91\r\n\r\nProventos - R$ 4.338,42\r\n\r\nId: 2491403"
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                        "2491458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014201/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2022 para a prestação de serviços comuns de confecção de carimbos, chaves e conserto de fechaduras com fornecimento do material necessário para atendimento das demandas existentes no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme especificação detalhada no ANEXO XI. , o respectivo objeto ao licitante “A CHAVE NEIDE - ME”., inscrita no CNPJ sob o nº 32.086.274/0001-31, no valor de R$ R$ 314.849,00 (trezentos e quatorze mil oitocentos e quarenta e nove reais), tornando sem efeito o despacho datado de 11/05/2023, publicado no D.O. de 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2491458"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/06/2023, ERIX RICARDO SILVA, MÉDICO LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20364474/1, matrícula n° 8106466-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001714/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.752,19\r\n\r\nProventos - R$ 7.339,17\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/06/2023, ISA FARIA DA COSTA, ASSISTENTE SOCIAL L7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21054371/1, matrícula n° 8106134-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000122/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.752,19\r\n\r\nProventos - R$ 7.339,17\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/06/2023, PATRICIA MOREIRA BRANDAO, MÉDICO LEI 7946'18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21075140/1, matrícula n° 8108478-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001489/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 1.834,79\r\n\r\nProventos - R$ 6.421,77\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/06/2023, ANA REGINA VERZTMAN, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19506953/1, matrícula n° 294657-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001961/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 20.888,14\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/75 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 58.866,57\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/06/2023, FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID funcional n° 8683921/1, matrícula n° 190947-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-120001/000624/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.693,70\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.616,22\r\n\r\nProventos - R$ 4.309,92\r\n\r\nId: 2491526"
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                        "2491399": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 03/08/2022, EDMUNDO PORTELA DE SOUZA, AGENTE ADMINISTRATIVO, do Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, ID funcional n° 28458737, matrícula n° 00-0055404-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº PD-04/144.80/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975-R$ 3.065,37 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.839,22 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 02/09/2022.\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 10/10/2022, CLAUDIO DA SILVA PEREIRA, AGENTE DE FAZENDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19462840, matrícula n° 00-0195943-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº PD-04/144.161/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 -R$ 5.598,21 \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975-R$ 1.725,93 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.394,48\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 04/11/2022.\r\n\r\nId: 2491399"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000582/2022 - MARLY OLYMPIA ECKSTEIN ARAUJO, ID 5126962-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000570/2022 - LEILA MARIA GONÇALVES CALDEIRA, ID 1475626-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000288/2021 - FATIMA ARRUDA MATOS DE SOUSA, ID 5106275-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000186/2021 - SHEILA DE GOUVEA NUNES, ID 5084858-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000590/2022 - GILMARA AGUIAR DA SILVA CARNEIRO CAMPOS, ID 5125709-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000291/2021 - MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ID 4468444-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000308/2023 - MARIA HELENA ALVES RAMOS, ID 4468271-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2491431"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002003/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 55085460.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001791/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 55085553.\r\n\r\nId: 2491478"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/001198/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2022, constante do processo n° SEI-070025/001198/2022, em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2491500"
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                        "2491497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/000326/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2020, constante do processo n° SEI-070025/000326/2021, em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 495,60 (quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2491497"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/001268/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2022, constante do processo SEI-070025/001268/2022, em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 4.630,18 (quatro mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2491502"
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                        "2491321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/000019/2023 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2022, constante do Processo nº SEI-070025/000019/2023, em favor da TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ : 00.604.122/0001-97, no valor de R$ 4.763,15 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2491321"
                        ],
                        "2491501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/001226/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, constante do processo SEI-070025/001226/2022, referente ao benefício de auxílio funeral, no valor de R$ 3.622,25 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor de Márcia Pereira Goulart - CPF: 366.362.587-72, em razão do falecimento do servidor inativo Isidro Pereira da Silva Júnior, Id. Funcional nº 8134251, servidor inativo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ.\r\n\r\nId: 2491501"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070025/000036/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao exercício 2020, constante do processo n° SEI-070025/000036/2021, em favor da ENEL - AMPLA Energia e Serviços S.A., CNPJ: 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 8.254,67 (oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2491296"
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                        "2491573": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000090/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 012/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2022\r\n\r\nEMPRESA: CLARO S/A (FILIAL).\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n51362015\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n51160943\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n51405504\r\n\r\nId: 2491573"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000090/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 012/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2022\r\n\r\nEMPRESA: CLARO S/A (FILIAL).\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n51362015\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n51160943\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n51405504\r\n\r\nId: 2491574"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000115/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 013/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 014/2022\r\n\r\nEMPRESA: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET ATRAVÉS DE ACESSO DE IP PERMANENTE\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n51362015\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n51160943\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n51405504\r\n\r\nId: 2491575"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000344/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 014/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2022\r\n\r\nEMPRESA: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE BÁSICO, COLETIVO EMPRESARIAL\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n43474268\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51015366\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA\r\n\r\n44253028\r\n\r\nId: 2491576"
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                            "I - Ato",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2491300": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4175 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350441/001244/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de junho de 2023, os servidores; 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5, 3° SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, SD PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6 em substituição, SUBTEN PM RG 58.753 JEFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIA LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID FUNC. 5019533-6, para compor a Comissão da 1ª UPP/22° - Adeus/Baiana, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 4264735-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS, ID FUNC. 4402791-5\r\n\r\nCB PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\n\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491300"
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                    "2491392": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4178 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350112/000654/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidores:\r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, 1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, 2º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9),3º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, CB PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, CB PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves, ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6,1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfane Lopes Fagundes Ferreira Bras ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho Da Silva ID 2372831-0, CB PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM : CB PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0,3° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9,SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, CB RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5,1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1,1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 2 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0.\r\n\r\nAPM DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 2° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 2º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID: 4426409-7.\r\n\r\nSUPLENTE: HPM-N I T: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP/PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 50172530.\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 2° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, CB PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID 0593300-5, CB PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID 4412120-2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 3° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;II - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;III - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;IV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;V - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;VI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;VII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;VIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;IX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;X - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;XI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;XII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491392"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4183 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000711/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de junho de 2023, os servidores 2ºTEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2, em substituição aos CAP PM RG 56.421 CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELLOS, ID FUNC. 2202073-0, para compor a Comissão 6ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2\r\n\r\n2º SGT PM RG: 65.555 DAVID ÂNGELO PIMENTEL DE MENEZES, ID FUNC. 2388226-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.373 RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID FUNC. 4268868-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de Julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491419"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4184 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350124/000711/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização 6ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n6ª DPJM:\r\n\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 0595492-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS, ID FUNC. 0595328-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de Julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491425"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4189 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350108/006498/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9, 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3, 1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8, CB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0, SD PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1 em substituição ao SUBTEN PM RG 59.644 CLAUDIO GOMES DE SOUZA, ID FUNC. 2315497-7, 2º SGT PM RG 84.349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID FUNC. 4268995-3, 3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6, CB PM RG 103.402 JONATHAN WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5030369-4, CB PM RG 100.964 LUIZ GUSTAVO SANTOS, ID FUNC. 5020122-0 para compor a Comissão do HCPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, ID FUNC. 2518517-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.388 MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID FUNC. 2159548-8\r\n\r\nCB PM RG 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID FUNC. 5031922-1\r\n\r\nCB PM RG 104.739 MATHEUS ALMEIDA GIL, ID FUNC. 5036028-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491613"
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                    "2491623": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4194 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350039/002456/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 13 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0 em substituição ao MAJ PM RG 77.331 JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2449707-0 para compor a Comissão do 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o Teremo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID FUNC. 2499384-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.838 RODRIGO MARTINS MELE, ID FUNC. 2397874-0\r\n\r\nCB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID FUNC. 4426140-3\r\n\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2491623"
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                    "2491617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 88.162 ELIANE BAZETE COSTA, a contar da data de seu falecimento em 14/05/2023, Registrado no Livro C-00580, Folha 198, Termo 204928, do 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo n° SEI-350032/004291/2023.\r\n\r\nId: 2491617"
                    ],
                    "2491187": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DE AMORIM, Subtenente PM, RG 56.064, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-350069/003846/2023.\r\n\r\nMARCIO BANDEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.530, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 24/02/2023. Processo nº SEI-350040/002480/2023.\r\n\r\nWELTON UBIRAJARA FERREIRA DA COSTA, Subtenente PM, RG 57.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 28/03/2023. Processo nº SEI-350049/002082/2023.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ AZEREDO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 59.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2023. Processo nº SEI-350049/003736/2023.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RAMOS ROCHA, Subtenente PM, RG 64.742, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-350436/000261/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA SOARES, 1º Sargento PM, RG 72.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 08/07/2022. Processo nº SEI-350447/001709/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDMAR DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.790, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19/04/2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350068/000575/2023.\r\n\r\nMARCIO BRONZATO DAS NEVES, Subtenente PM, RG 59.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 18/04/2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350028/001709/2021.\r\n\r\nUENDER DA SILVEIRA RESENDE FREITAS, 3º Sargento PM, RG 104.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.07.2014, com 14 anos de serviço a contar de 05/04/2022, data do laudo médico. Processo nº SEI-350035/007889/2022.\r\n\r\nALEX PEREIRA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 93.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com mais de 21 anos de serviço a contar de 28/03/2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350028/002041/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLEBER GONÇALVES MARTINS, Subtenente PM, RG 49.512, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08/02/2023, Processo nº SEI-350091/013264/2022.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ FILHO, 2º Sargento PM, RG 30.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31/05/2023, Processo nº SEI-350091/002410/2023.\r\n\r\nALVARO DA SILVA CUNHA, 2º Sargento PM, RG 47.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 35 anos de serviço a contar de 19/05/2023, Processo nº SEI-350091/003636/2023.\r\n\r\nEDMILSON ALVES DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 23.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.12.1969, com 31 anos de serviço a contar de 12/04/2023, Processo nº SEI-350091/008386/2022.\r\n\r\nARGEMIRO LUIZ DA FONSECA, Cabo PM, RG 21.827, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26/04/2023, Processo nº SEI-350091/012439/2022.\r\n\r\nId: 2491187"
                    ],
                    "2491379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 67.682 LUIZ MAGNO SILVANO DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 23/06/2023, Registrado no Livro C-325, Folha 26, Termo 128895, do RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ. Processo n° SEI-350026/006606/2023.\r\n\r\nId: 2491379"
                    ],
                    "2491330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000347/2021 - Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 27.549.341/0001-77 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 12 (doze) meses; descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 12 (doze) meses e multa administrativa de 05 (cinco) % do valor do contrato, correspondente a R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula XIII do contrato n° 006/2021. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2491330"
                    ],
                    "2491324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000361/2020 - Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, registrada no CNPJ sob o n° 20.522.050/0001-46 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 02 (dois) meses e multa administrativa de 0,5% do valor do contrato, correspondente a R$ R$ 21.079,37 (vinte e um mil setenta e nove reais e trinta e sete centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº10.520/2002, Inciso II do Art. 87, da Lei nº 8.666/1993 e as sanções previstas no Contrato 065/2019, cláusula XIII, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2491324"
                    ],
                    "2491377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002144/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/005940/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002261/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006712/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003533/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/003905/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001151/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003491/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/001460/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2491377"
                    ],
                    "2491593": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350101/000280/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350191/000635/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2491593"
                    ],
                    "2491443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/002686/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/002686/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/000799/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.996,00 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais) ao 14° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001023/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.889,90 (quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001023/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.889,90 (quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nId: 2491443"
                    ],
                    "2491450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350070/002257/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.627,48 (oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2023.\r\n\r\nId: 2491450"
                    ],
                    "2491476": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nALTERAÇÂO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO AO CONTRATO Nº 051/2023, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e ALGAR MULTIMIDIA SA, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2023, FICA APOSTILADO o referido contrato para alteração dos dados bancarios da Contratada presentes no preâmbulo do referido contrato, Processo nº SEI-350487/003146/2022.\r\n\r\nId: 2491476"
                    ],
                    "2491395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000941/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de fita adesiva de autoclave, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM subordinadas à DGO, em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 332/2022-FSERJ.\r\n\r\nId: 2491395"
                    ],
                    "2491340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003249/2022 - DECIDE pela prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, a contar de 03 de julho de 2023, da PORTARIA SEPM nº 100, de 15 de dezembro de 2022, de maneira a possibilitar a devida instrução processual, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, para conclusão do presente PAS.\r\n\r\nId: 2491340"
                    ],
                    "2491441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350447/002223/2022- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 050/2023, cujo objeto é Aquisição de Capacete Antitumulto, a fim de atender as necessidades do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, que teve como vencedora a empresa: ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI (CNPJ: 33.042.540/0001-97), arrematante do item 01 no valor total de R$ 383.264,00 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2491441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2491507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA SILVIO PASSOS SILVA, identidade funcional nº 2.948.217-8, matrícula nº 180.931-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360303/000281/2023.\r\n\r\nId: 2491507"
                    ],
                    "2491522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA JÂNIO VIEIRA SUHETT, identidade funcional nº 3.000.984-7, matrícula nº 264.037-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360101/000091/2023.\r\n\r\nId: 2491522"
                    ],
                    "2491398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002230/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CARLOS EDUARDO REIS VALE, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.151-7, a contar de 03/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2491398"
                    ],
                    "2491368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico e mantenho a decisão anterior prolatada nos autos do processo que aplicou ao recorrente LUIZ FERNANDO SERAFIM DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID funcional 2.964.034-2 a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, publicado no DOERJ nº 184 de 03 de outubro de 2022, após tramitação regular da SAD em epígrafe, haja vista a infração ao inciso XV, do art. 14 do Decreto Lei 218/75. SAD nº 404-00107/2020. \r\n\r\nId: 2491368"
                    ],
                    "2491471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000429/2023 - DOU PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico nº 003371-1404/2023, interposto pelo ex-servidor JORGE DO PRADO RAMOS, no sentido de conhecer e determinar o processamento da REVISÃO ADMINISTRATIVA do PAD nº 17/2011 (E-09/1711/0006/2011).\r\n\r\nId: 2491471"
                    ],
                    "2491345": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360123/000047/2023 - DAVID JOSÉ DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177368-3 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000464/2023 - FELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565368-1- Período base: 29/03/2017 a 05/06/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000453/2023 - HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4398145-3 - Período base: 12/11/2016 a 10/11/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000317/2023 - JOÃO LUIS PEREIRA D ALMEIDA DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4177308-0 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360053/000058/2023 - JÚLIO CLÁUDIO A. DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4177331-4 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001402/2023 - LUÍS EDUARDO DE O. PARETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4177467-1 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360218/000148/2023 - RICARDO TAVARES NOVO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4179702-7 - Período base: 31/10/2015 a 28/10/2020, 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001405/2023 - ROBSON CÉZAR D. SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 41775473 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2491345"
                    ],
                    "2491351": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360178/000053/2023 - RONALDO JOSE ANTUNES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2944036-0 - Período base: 02/07/2016 a 30/06/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360218/000150/2023 - ROSANA OLIVEIRA ROCHA GAGEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4177462-0- Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360054/000310/2023 - SERGIO FRIDMAN ROUBERT, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2961037-0 - Período base: 14/03/2017 a 12/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2491351"
                    ],
                    "2491364": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360046/000039/2023 - ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO, Investigador Policial, ID Funcional nº 4364912-2 - período base: 05/10/2009 a 03/10/2014, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360046/000039/2023 - ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO, Investigador Policial, ID Funcional nº 4364912-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 14/03/2015, publicado no DOERJ nº 047 de 18/03/2015, página 52, 3ª coluna, através do Processo nº E-09/370/149/2014, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2491364"
                    ],
                    "2491396": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000607/2023 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.177.303-9 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360149/000142/2023 - ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.986-8 - Período base: 01/09/2007 a 29/08/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360167/000071/2023 - IGOR DELATORRE GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.303.827-1 - 178 dias ao Ministério da Saúde. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360149/000142/2023 - ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.986-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/08/2013, publicado no DOERJ Nº 146 de 09/08/2013, página 16, 1° coluna, através do processo nº E-09/57989/1044/2012, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2491396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2489009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/057081/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 24 de maio de 2023, MICHELE SILVEIRA AFFONSO, ID funcional n° 5134972-8, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/041877/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 25 de maio de 2023, MARY MARTINS DE ALMEIDA, ID funcional n° 5134936-1, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/030654/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo e com validade a contar de 25 de maio de 2023, MARYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS, ID funcional n° 5134981-7, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/043543/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 24 de maio de 2023, SAMUEL MOREIRA DA SILVA, ID funcional n° 5134979-5, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-210001/001580/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 24 de maio de 2023, CLEBER FERRAZ SODRÉ, ID funcional n° 5134939-6, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/041815/2021,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 24 de maio de 2023, MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID funcional n° 5134975-2, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 17 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 2489009"
                    ],
                    "2491618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, THIAGO CAMARGO DE OLIVEIRA, ID Funcional: 5010281-8, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19/12/2019. Processo nº SEI-210053/000700/2023.\r\n\r\nId: 2491618"
                    ],
                    "2491611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000167/2023 - MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, ID: 2000525-3, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Delegado de Polícia 3ª Classe, a contar de 16/06/2023 até 16/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pela própria servidora, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002887/2023 - FABIO CAMPOS DINIZ, ID: 5010433-0, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia 6ª Classe, a contar de 02/06/2023, até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000899/2023 - LEANDRO ALVES FERNANDES, ID: 50100262, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Investigador Policial 3ª Classe, a contar de 02/06/2023, até 02/12/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2491611"
                    ],
                    "2491625": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorJosimar Olegário de LimaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000882/2023 - CONCEDO para URSULA SOUZA BRITTO, RG. 20.751.880-4 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2491625"
                    ],
                    "2491509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000845/2023 - INDEFIRO o pleito, com fundamentos no Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2491509"
                    ],
                    "2491605": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nATO DE 08/04/2010, D.O de 09/04/2010 - CARLA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43245234, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo n° SEI-210117/000658/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de Divórcio, para CARLA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nId: 2491605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2491304": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 306 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001409/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611900-0, Superintendente de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, Id Funcional 2651752-3, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 264, de 29.11.2022, publicada no D.O. de 30.11.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2491304"
                    ],
                    "2491305": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 307 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000721/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, Id Funcional 2603285-6, Diretor-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e à ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, Coronel BM, Id Funcional 2588206-6, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 290, de 04.04.2023, publicada no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2491305"
                    ],
                    "2491308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2613558-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional 611575-6, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional 2613558-2. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nId: 2491308"
                    ],
                    "2491309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Coronel BM, Id Funcional 2663404-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 613908-6, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Soares de Moura Pierro, Id Funcional 2663404-0. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nId: 2491309"
                    ],
                    "2491310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 613908-6, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nNOMEIA LETICIA ROCHA PIMENTEL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2603004-7, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Aline de Oliveira Nascimento, ID Funcional 613908-6. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nId: 2491310"
                    ],
                    "2491307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2622165-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645117-4, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Henrique de Carvalho, ID Funcional 2622165-9. Processo nº SEI-270001/001400/2023.\r\n\r\nId: 2491307"
                    ],
                    "2491336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000396/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP, no valor de R$ 370.081,40 (trezentos e setenta mil oitenta e um reais e quarenta centavos), visando a Aquisição de NADADEIRA CURTA DE SALVAMENTO, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 106/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2491336"
                    ],
                    "2491621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001730/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE BARRA MANSA (29.053.402/0001-36). No valor estimado de R$ 42.271,37 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001728/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A (17.002.138/0001-22). No valor estimado de R$ 19.527,14 (dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001720/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO SA (02.150.327/0001-75). No valor estimado de R$ 84.100,78 (oitenta e quatro mil e cem reais e setenta e oito centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2491621"
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                    "2491337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001217/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001278/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor de R$ 4.294,93 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), visando a Aquisição de LUVA NITRILE SEM PÓ TAMANHO MÉDIO, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 171/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001205/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, no valor de R$ 76.964,84 (setenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), visando a Aquisição de Insumos (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL TAMANHO GRANDE E MÉDIO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 171/2022-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001280/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), visando a Aquisição de MEDICAMENTO - CLORETO DE POTÁSSIO 10%, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 255/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2491337"
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                    "2491622": [
                        "I - Despacho",
                        "0SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001732/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Concessionária SAAE Volta Redonda, inscrita sob CNPJ 32.504.706/0001-87, no valor de R$ 78.516,83 (setenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), processo n° SEI-270042/001732/2022, visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001731/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrita sob CNPJ 30.419.220/0001-15, no valor de R$ 4.720,43 (quatro mil setecentos e vinte reais e quarenta e três centavos), processo n° SEI-270042/001731/2022, visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001753/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, inscrita sob CNPJ 33.938.119/0002-40, no valor de R$ 1.356.641,47 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), processo n° SEI-270042/001753/2022, visando contratação de serviço de fornecimento de gás natural por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 24, inciso XXII da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2491622"
                    ],
                    "2491338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000012/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA.-ME., no valor de R$ 237.989,31 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), visando a Aquisição de MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO E SUA MONTAGEM, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2023-02, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2491338"
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                    "2491449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001560/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM N. º 30/23, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPACETES DE SALVAMENTO AQUÁTICO, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicataria a empresa JL&A COMERCIAL LTDA (41.041.493/0001-95), vencedor com valor unitário de R$ 168,88 (cento e sessenta e oito mil reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001560/2022 E SEI-270054/000659/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL N. º 40/23R1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS (21.420.856/0001-96), com proposta no valor total de R$ 1.889.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001560/2022SEI-270032/000072/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE N. º 22/23, cujo objeto é a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO ALOCAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa SBA TORRES BRASIL LTDA (16.587.135/0001-35), vencedora dos lotes: 02, com valor total de R$ 8.048,25 (oito mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e 04, com valor total de R$ 5.729,25 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), ambos onerados em 5% (cinco por cento) sobre o valor venal médio (anexo V do Edital). Os Lotes 01, 03, 05 e 06 foram desertos. \r\n\r\nId: 2491449"
                    ],
                    "2491128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270134/000023/2023 - ANNA MARIA LINA DONATO, Professor de Treinamento, ID Funcional nº 20349530. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o período de 25.02.1982 a 30.11.1989, num total de 2831 dias, ou seja, 07 anos, 09 meses e 06 dias de efetivo exercício informado pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Certidão de Tempo de Contribuição, Protocolo 23001240.1.02145/20-4, Data de Emissão 15/02/2020.\r\n\r\nId: 2491128"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2491597": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3028 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002071/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2491597"
                    ],
                    "2491598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3029 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002072/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2491598"
                    ],
                    "2491671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3116 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/012780/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"ad referendum\" da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.388 de 15 de junho de 2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de janeiro a abril de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§2º - O repasse de que trata esta Resolução tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§3º - Os recursos financeiros serão de custeio e realizados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\n§4º - O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico do SUS realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nParágrafo único. Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta no total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV- estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da equipe estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O Termo de Compromisso se encontra no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de assistência cardiovascular;\r\n\r\nb) repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII. Compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\na) apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nb) se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em assistência cardiovascular. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.;\r\n\r\nc) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de assistência cardiovascular de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) apresentar as documentações exigidas nesta Resolução.\r\n\r\ne) solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos descritos no art. 1º, caput, realizados e regulados; e\r\n\r\nf) informar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços em assistência cardiovascular:\r\n\r\na) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n\r\nb) atender à população regulada para prestação de assistência especializada a portadores de patologias cardiovasculares, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário.\r\n\r\ne) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT 2961.10.302.0461.4528 - na Natureza da Despesa ED 3340.41.01- Fonte 1.500.100, Repasse Fundo a Fundo.\r\n\r\n§ 2° - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n§4º - O aporte financeiro a ser repassado aos municípios para realização de procedimentos de que trata o art. 1º limitar-se-á ao valor total para o quadrimestre de R$ 45.312.000,00 (quarenta e cinco milhões trezentos e doze mil reais) e valor mensal de R$ 11.328.000,00 (onze milhões trezentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nArt. 10º - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou a unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr. (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação auditiva, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2023, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2491671"
                    ],
                    "2491670": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3115 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002411/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal São João Batista é referência referência no atendimento de urgência e emergência de média e alta complexidade. Porta aberta tipo II 24 horas em Urgência/Emergência, atendendo, Clínica Médica, Cirúrgica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia e Traumato Ortopedia.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002411/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.433 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º- O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R$ 2.694.573,65 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor anual de R$ 32.334.883,80 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) será de R$ 32.334.883,80 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal São João Batista (CNES 0025135) ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2491670"
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                    "2491672": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3117 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MUNIR RAFFUL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002413/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Doutor Munir Rafful é referência referência no município para os serviços de internações clínicas, videoendoscopia digestiva alta e baixa e cirurgias eletivas nas especialidades: Cirurgia Geral, por Videolaparoscopia, Pediátrica, Oftalmológica, Otorrino, Proctologia, Torácica, Ginecologia, Urologia, Plástica, Mastologia e Cabeça e Pescoço. Serviço de odontologia com ênfase no atendimento a pacientes especiais;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002413/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.434 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Doutor Munir Rafful (CNES 0025143) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal Doutor Munir Rafful (CNES 0025143) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R$ 1.297.643,99 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), perfazendo o valor anual de R$ 15.571.727,88 (quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal Doutor Munir Rafful será de R$ 15.571.727,88 (quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal Doutor Munir Rafful ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___de________ de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2491672"
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                    "2491599": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3030 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002073/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas nos Contratos de Gestão nº 019/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2491599"
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                    "2491676": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3118 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002414/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Resolução em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves é uma unidade de Pronto Atendimento em Urgência e Emergência e conta com três leitos na sala vermelha equipados para atender pacientes críticos;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080002/002414/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.435 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executados pelo Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, para melhor atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para custeio será feito em parcelas mensais, perfazendo o valor mensal de R$ 300.266,49 (trezentos mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor anual de R$ 3.603.197,88 (três milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos serviços no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio do Hospital Municipal Doutor Nelson dos Santos Gonçalves (CNES 2708078) será de R$ 3.603.197,88 (três milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor do Hospital Municipal Doutor Nelson Gonçalves ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2491676"
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                    "2491539": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101987/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2023, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) GISELDA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 30573882, vínculo 1, matrícula nº 864.317-3 no valor de R$ 190,67 (cento e noventa reais e sessenta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2491539"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/5154/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2023, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) MARCELA ALVIM LOPES PARENTE MARTINS, ID Funcional 41419073, vínculo 2, matrícula nº 890.778-4 no valor de R$ 527,60 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2491540"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NOBREGA, Médico - Nefrologia, classe “A-XII”, matrícula nº 813.249-0, ID nº 3122154-8 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/002937/2023.\r\n\r\nId: 2491536"
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                    "2491535": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nATO DE 06/02/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021557/2021, conforme instrução no processo n° 102294-2/2023 do Tribunal de Contas do Estado - RJ, Oficio PRS/SSE/CGC n° 15475/2023 fica retificada para ROSÂNGELA MARIA GARCIA PINHEIRO RONZE, o nome da servidora no ato de fixação de proventos, matrícula n° 260.135-9, ID n° 3163743-4, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/11/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 29/11/2021 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021557/2021, conforme Voto no processo n° 102294-2/2023 do Tribunal de Contas do Estado - RJ, Oficio PRS/SSE/CGC n° 15475/2023 fica retificada para ROSÂNGELA MARIA GARCIA PINHEIRO RONZE, o nome da servidora no ato de Aposentadoria, matrícula n° 260.135-9, ID n° 3163743-4, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2491535"
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                    "2491537": [
                        "I - Despacho",
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                    "2491538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/028922/2019 - FLAVIO NEVES DURANTE, Técnico Administrativo de Saúde, Classe “A” matricula nº 812.877-9, ID. n° 3022256-7, FICAM FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.415,14; Média Apurada R$ 3.135,45, na proporcionalidade 9.406/12.775 (dias), subtotal R$ 1.778,22; total R$ 1.778,22; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 02/06/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2491538"
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                    "2491664": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 351 \r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ) tendo como base os valores fixados na Minuta de Termo Aditivo ao Contrato nº. 168/2021, a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro por meio da SMS Rio e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, constantes na Programação Orçamentária que perfaz o total de R$ 41.204.990,54 (quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), pelo período de 24 meses. \r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n\r\n- o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária na rubrica Incentivos à Política e Programas Especiais da minuta do referido Termo Aditivo.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015775/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à formalização de Termo Aditivo ao Contrato do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2491664"
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                    "2491665": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 352 \r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS NO ÂMBITO DA PORTARIA GM/MS N°. 3.542 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DE CUSTEIO DAS 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPALIZADAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais se destacam: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a homologação de Acordo firmado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Civil Pública nº. 5039512-03.2018.4.02.5101, tendo como objeto o auxílio ao custeio para manutenção e integral funcionamento de 24 unidades de saúde municipalizadas, estabelecendo como limite máximo de repasse ao Teto MAC do Município do Rio de Janeiro, a importância de R$ 227.625.884,04 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.542, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece o recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de media e alta complexidade - MAC do Estado e do Município do Rio de Janeiro, no montante anual de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015829/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a recomposição do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro, no montante de R$ R$ 27.625.884,04 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com vistas à complementação dos recursos aportados no âmbito da Portaria GM/MS n°. 3.542 de 18 de dezembro de 2020 para custeio das 24 (vinte e quatro) unidades de saúde municipalizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades de saúde municipalizadas contempladas são: Hospital da Piedade, Hospital Raphael de Paula Souza, Hospital Álvaro Ramos, Instituto Juliano Moreira, Instituto Nise da Silveira, Instituto Philippe Pinel, Hospital Maternidade Carmela Dutra, Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Francisco da Silva Telles, Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CMS Oswaldo Cruz, CMS Dom Hélder Câmara, Policlínica Hélio Pellegrino, CMS Maria Cristina Roma Paugartten, Policlínica José Paranhos Fontenelles, Policlínica Newton Alves Cardozo, CMS Cesar Pernetta, Policlínica Rodolpho Rocco, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CMS Alberto Borgerth, Policlínica Newton Bethlem, Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlínica Carlos Alberto do Nascimento, Policlínica Lincoln de Freitas Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2491665"
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                    "2491666": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 353 \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - IFF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n\r\n- o valor de R$ 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015861/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2491666"
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                    "2491667": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 354 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho..\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n\r\n- o valor de R$ 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pú blica para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015886/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R$ 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2491667"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1537 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/006641/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares: da servidora ID.: 51195054, Mayara Giraldelo Pitta Lopes e da servidora: ID.: 4391187-0, Izabela Conceição da Silva, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2491417"
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANE PESSOA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4256506-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Allan Martins de Farias Campos de Carvalho, ID 5017142-9/2. Processo nº SEI-030037/002227/2023.\r\n\r\nId: 2491372"
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                    "2491518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, ID. Funcional 50756958/01, matrícula 3082849-5, ID. Funcional 5544378/02, matrícula 933929-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002289/2023.\r\n\r\nId: 2491518"
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                    "2491561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1700/2013 - DEFIRO a reassunção de KARLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, ID Funcional 43431461, vínculo 2, matrícula 09568254, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2491561"
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                    "2491455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611941/2012 - DEFIRO a reassunção de ANA LUCIA TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID Funcional 43359990, vínculo 2, matrícula 963799-2, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/05/2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2491455"
                    ],
                    "2491495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003709/2023 - RENATA SIQUEIRA REIS, ID. Funcional 32569319/01, matrícula 838945-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004569/2023 - ISABEL SILVEIRA DA SILVA LEITE, ID. Funcional 51125145/01, matrícula 3136859-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001427/2023 - VLADIMIR HONORATO DE PAULA, ID. Funcional 42629187/01, matrícula 928878-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003022/2023 - CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional 42555264/01, matrícula 927988-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002549/2023 - BRUNO LUIZ DANIEL, ID. Funcional 50089510/01, matrícula 3034039-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002194/2023 - ROWENA ALVES COELHO, ID. Funcional 43801242/01, matrícula 960526-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001632/2023 - LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 43903380/01, matrícula 966709-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003774/2023 - MARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO, ID. Funcional 50957163/02, matrícula 5095716302, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000419/2023 - LUCIANA MARIA MES SIAS RAMOS, ID. Funcional 44190387/01, matrícula 973905-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003995/2023 - JULIANA DE AZEVEDO CAMPOS, ID. Funcional 50839667/01, matrícula 3126690-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002943/2023 - RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional 50167820/01, matrícula 3045982-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004086/2023 - DILMEIA FERNANDES PACHECO DA SILVA, ID. Funcional 51049074/01, matrícula 3122407-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004635/2023 - FABIO HENRIQUE LIMA COSTA, ID. Funcional 51413280/01, matrícula 5141328001, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002078/2023 - ELLEN ELENA PEREIRA SANTOS, ID. Funcional 50272624/01, matrícula 3060032-4, Assistente Executivo, Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014. o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003088/2023 - MARILENE SINDER, ID. Funcional 38258323/02, matrícula 928902-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003017/2023 - FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID. Funcional 43272509/02, matrícula 942819-4, Professor Inspetor Escolar, 25 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003902/2023 - ROBERTO EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 50198963/02, matrícula 3052098-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003656/2023 - ANDREA KARLA ALVES RAMOS, ID. Funcional 5685257/03, matrícula 917859-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004257/2023 - FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 50368273/01, matrícula 3075120-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000762/2023 - MARCELO FERREIRA MACHADO, ID. Funcional 50320386/01, matrícula 3066535-0, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002618/2023 - MICHELA RODRIGUES DE SOUZA MONTEIRO SANTANA, ID. Funcional 50772708/01, matrícula 3084846-9, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003212/2023 - VICTOR TARCISIO LOUREIRO, ID. Funcional 42033047/01, matrícula 918646-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001124/2023 - ALINE CORREIA MARTINS, ID. Funcional 43899331/01, matrícula 965380-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003971/2023 - VIVIANE ANDRADE DA COSTA, ID. Funcional 51400650/01, matrícula 5140065001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001652/2023 - WILLIAN ANDRION DO VALLE, ID. Funcional 43301363/01, matrícula 941795-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001802/2023 - VALERIA DE MORAES VICENTE MOREIRA, ID. Funcional 39072746/02, matrícula 929272-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000846/2023 - MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional 43238157/02, matrícula 965170-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004110/2023 - VIRGILIO DE LIMA PEREIRA, ID. Funcional 41934539/07, matrícula 3031898-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001233/2023 - ROSA MARIA GARCIA MONACO PAIVA, ID. Funcional 38244357/02, matrícula 971234-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001780/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/06/20236, publicado no D.O. de 29/06/2023, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação ao servidor CARLA BIER DE CICCO, ID. Funcional 43289355/02, matrícula 3080329-0, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do processo nº SEI-030032/002171/2023, publicado no D.O. de 27/06/2023, com validade a contar de 15/05/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 65-2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001758/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I- 18 Horas...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I - 30 Horas...\r\n\r\nId: 2491495"
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                    "2491439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002134/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA MARQUY MARIANO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38474611, vínculo 01, matrícula 804524-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002133/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO RIGUETTE, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38968452, vínculo 01, matrícula 247055-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002130/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38439140, vínculo 01, matrícula 826308-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002553/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARIA RANGEL COUTINHO, Merendeira I, Identidade Funcional 34226354, vínculo 01, matrícula 5015344-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002332/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA REGINA WITKA XAVIER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38579855, vínculo 01, matrícula 827134-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003044/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 37163469, vínculo 01, matrícula 5003154-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2019.\r\n\r\nId: 2491439"
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                    "2491373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004398/2023 - JULIANA DOS SANTOS PEIXOTO PELIZZON. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto nos itens 13.7.1; 13.7.1.1; 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O de 18.12.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002482/2023 - BRUNA RODRIGUES PEREIRA. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto nos itens 13.7.1; 13.7.1.1; 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O de 18.12.2014.\r\n\r\nId: 2491373"
                    ],
                    "2491463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/003823/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 2084921-4, mat. 0632373-7 e CPF nº 870.xxx.xxx-53, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/008298/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ÁLVARO JÚNIOR COUTINHO PEREIRA, Assistente II, ID. Funcional nº 23388196.\r\n\r\nId: 2491463"
                    ],
                    "2491464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001938/2023, publicado no D.O. de 19/06/2023.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001903/2023, publicado no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/004439/2023, publicado no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2491464"
                    ],
                    "2491499": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.191\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/010/2843/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matricula 0956339-6, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matricula 0942459-9 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matricula 0953991-7 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/2843/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 12 de maio de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2491499"
                    ],
                    "2491508": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 005.109\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/001734/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Adriana Lin Gonçalves, ID 4332586-7, Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7 e Tânia Corrêa Barcelos, ID 3409196-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo nº SEI-030033/001734/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 005.110 \r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/002020/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora Josiane de Jesus Rangel, ID 433047-5, Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7 e Renata Martins da Silva, ID 4330400-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo nº SEI-030033/002020/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos pra zos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2491508"
                    ],
                    "2490273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/90/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490273"
                    ],
                    "2490272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/056/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490272"
                    ],
                    "2490270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/134/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490270"
                    ],
                    "2490271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/10/2018 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2490271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000898/2023 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora VERA CASCON, Cargo Professor Doutor-40h, ID Funcional n.º 4253309-0, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Decreto Estadual nº 14.870/90. \r\n\r\nId: 2491612"
                        ],
                        "2491454": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2022, referente ao processo nº SEI-260005/002537/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora KATERINE SOUZA DE AMORIM, ID: 513.7636-9 como fiscal no lugar do servidor MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, ID: 2075002-1, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002537/2021.\r\n\r\nId: 2491454"
                        ],
                        "2491491": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2023 - DESIGNA ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES, matr. nº 36.271-5, ID: 44310439, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 263, a contar de 21/06/2023 - Processo nº SEI-260007/031244/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2023 - DISPENSA CAROLINA NUNES DA SILVA, matr. nº 36.566-8, ID: 44391501, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CAP/B, símbolo FG-01, código 785, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031584/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2023 - DESIGNA LUCIANA DAMIANI DE PAIVA ZÖHRER,matr. nº 36.361-4, ID: 44329717, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CAP/B, símbolo FG-01, código 785, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031584/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2023 - DESIGNA ANA BEATRIZ LINHARES FERNANDES, matr. nº 37.421-5, ID: 44623941, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, símbolo FG-03, código 374, a contar de 22/06/2023 - Processo nº SEI-260007/017630/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2023 - DISPENSA a pedido, LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34.372-3, ID: 41793730, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CEH/C, símbolo FG-01, código 788, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031590/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2023 - DESIGNA KARLA FERREIRA BELCHIOR DA COSTA, matr. nº 41.592-7, ID: 51376083, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CEH/C, símbolo FG-01, código 788, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031590/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2023 - DISPENSA a pedido, LUCIANA DAMIANI DE PAIVA ZÖHRER, matr. nº 36.361-4, ID: 44329717, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CCS/B, símbolo FG-01, código 801, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031587/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2023 - DESIGNA LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34.372-3, ID: 41793730, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Biblioteca-CCS/B, símbolo FG-01, código 801, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/031587/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2023 - UNIFICA as Comissões que deram origem às Portarias UERJ nº 420, 421, 422 e 492/REITORIA/2023, incluindo em seu escopo, além dos fatos que já se encontram em apuração, a denúncia contida na reportagem jornalística vinculada no site da UOL (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/07/05/candidato-nanico-e-peca-chave-em-esquema-de-rachadinha-na-uerj.htm). A comissão de sindicância unificada será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. 31234-8, DOMÊNICO MANDARINO, matr. 5286-0, MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, matr. 33197-5 e RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. 35500-8. \r\n\r\nId: 2491491"
                        ],
                        "2491492": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031387/2023 - AUTORIZO o afastamento do servidor DANILO CHIOVATTO SERPA matr.nº 41.324-5, Professor Adjunto, no período de 26/07/2023 a 28/07/2023, para participar do congresso da ABRAPA, em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, com ônus.\r\n\r\nId: 2491492"
                        ],
                        "2491493": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-834/2023 - EXONERA, a pedido, ALESSANDRA SALDANHA MATHEUS FERNANDES DA COSTA, matr. 36.398-6, ID funcional: 43588611, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada no HUPE/SMI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/06/2023 - Processo nº SEI-260007/031789/2023.\r\n\r\nId: 2491493"
                        ],
                        "2484749": [
                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nINVESTE THATIANA LOPES BIÁ VENTURA SIMÃO, ID Funcional nº 4251212-3, no cargo de Professor Associado, na área de Imunologia das Doenças Infecto-Parasitárias, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 16/03/2023, publicado no D.O. de 17/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 25/05/2022. Processo nº SEI-260009/002057/2022.\r\n\r\nId: 2475933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nINVESTE GABRIELA DO ROSÁRIO SILVA, ID Funcional nº 4416598-6, no cargo de Professor Associado, na área de Letras, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 10/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 17/03/2022. Processo nº SEI-260009/000008/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nINVESTE NICKSON PERINI, ID Funcional nº 5139275-5, no cargo de Professor Associado, na área de Físico-Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 31/05/2022. Processo nº SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nINVESTE VICTOR GOMES LIMA FERRAZ, ID Funcional nº 5139276-3, no cargo de Professor Associado, na área de Educação em Ciências (com ênfase em Ensino de Química), do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 31/05/2022. Processo nº SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nINVESTE NIANDER AGUIAR CERQUEIRA, ID Funcional nº 642924-6, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia Civil/Estruturas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 06/05/2022. Processo nº SEI-260009/000003/2020.\r\n\r\nINVESTE LUIS MARIANO DEL VAL CURA, ID Funcional nº 5139755-2, no cargo de Professor Associado, na área de Ciência da Computação - Banco de Dados, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 01/06/2022. Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nINVESTE VITOR BATISTA PINTO, ID Funcional nº 5139277-1, no cargo de Professor Associado, na área de Biologia Vegetal, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 06/05/2022. Processo nº SEI-260009/001746/2022.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nINVESTE FELIPE ASTOLPHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5139288-7, no cargo de Professor Associado, na área de Bioquímica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 20/03/2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 30/05/2022. Processo nº SEI-260009/002056/2022\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nINVESTE DAVID MACIEL DE MELLO NETO, ID Funcional nº 5139314-0, no cargo de Professor Associado, na área de Administração Pública, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 10/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-260009/003581/2021.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nINVESTE ROBERTO RAMOS SOBRINHO, ID Funcional nº 5139352-2, no cargo de Professor Associado, na área de Fitopatologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 10/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 02/06/2022. Processo nº SEI-260009/000207/2021.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nINVESTE RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional n° 4148746-0, no cargo de Professor Titular, na área de Zootecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 24/03/2023, publicado no D.O. de 27/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 10/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 06/05/2022. Processo nº SEI-260009/000011/2020.\r\n\r\nINVESTE ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, no cargo de Professor Titular, na área de Biologia Celular e/ou Tecidual, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 24/03/2023, publicado no D.O. de 27/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 30/05/2022. Processo nº SEI-260009/002054/2022.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nINVESTE CÉSAR FERNANDO MEURER, ID Funcional nº 5140118-5, no cargo de Professor Associado, na área de Filosofia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 20/03/2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 07/12/2022, relativo ao Edital publicado no D.O. de 17/03/2022. Processo nº SEI-260009/004334/2022.\r\n\r\nId: 2475297"
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                        "I - Resolução Conjunta",
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                    "2491361": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 175 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-10/002/458/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/06/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII -De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nIV -PARA/Executante: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUO: 31720 -Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG:317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\nR$ 451.713,01\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transporte e Logística\r\n\r\nId: 2491361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 534 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE CASOS SOBRE ASSÉDIO SEXUAL NA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual aprovado pelo Conselho de Administração em 19/06/2023, objeto do Processo nº SEI-100006/000869/2023, que cria Comissão Permanente de Apuração de Casos sobre Assédio Sexual no âmbito da CENTRA e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000887/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros da Comissão Permanente de Apuração de Casos sobre Assédio Sexual da CENTRAL, sob a Presidência da primeira:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS\r\n\r\n99.000.890\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFLÁVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.810\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nANGELA CRESPO\r\n\r\n99.000.725\r\n\r\nGERLIC\r\n\r\nVITOR HUGO KRAWCZUK\r\n\r\n99.000.873\r\n\r\nGERLIC\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n99.000.891\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nArt. 2° - No caso da ausência da Presidente, a mesma será substituída, eventualmente, por VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2491385"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 535 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE SUSTENTABILDIADE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Comitê Estratégico de Sustentabilidade e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000877/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar mais um membro para compor o Comitê Estratégico de Sustentabilidade da CENTRAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.0007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 531/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2491387"
                        ],
                        "2491530": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 26 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA DOCAGEM A SECO DAS EMBARCAÇÕES US-2000.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/001461/2021, com fundamento no disposto na Cláusula 5.6 do Termo de Acordo firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária, homologado Judicialmente, assim como na manifestação apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº 83/2023 (52891548), complementada pelo Conselheiro Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº 137/2023 (54237215), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a responsabilidade da Concessionária CCR Barcas pela docagem a seco das embarcações US-2000, ao tempo em que o contrato de concessão vigia, concluindo pela inexistência de descumprimento contratual, já que a Concessionária adotou as medidas necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a imediata abertura de processo pela Câmara de Transportes e Rodovias para o acompanhamento da realização dos procedimentos relativos à docagem a seco das demais embarcações US-2000 pelo prazo que viger o Termo de Acordo Homologado Judicialmente firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária, em especial as Cláusulas 5.5 e 5.6, que deverá ser instruído com as manifestações da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM (51340130 e 52560382) e da Concessionária (48722714, 48963196, 52116695 e 53847948) a partir da homologação do acordo entre a Concessionária e o Poder Concedente, os quais já são de matéria do acompanhamento a ser efetuado pela CATRA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a publicação da Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2491530"
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                        "2491523": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 27 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/CATRA/2023 -PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100014/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 20/2023/AGETRANSP/PGA acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº119/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 004/CATRA/2023 apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-023-ENV-0037 (46141256), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023 \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2491523"
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                        "2491280": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1311 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1277, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.150/2018, o Parecer Jurídico nº 09/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo Relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber os Embargos de Declaração, na forma do § 4º, do art. 74 do Regimento Interno desta Agência e, no mérito, deixo de conhecê-lo, eis que não demonstrada qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada na Deliberação AGETRANSP nº 1.277/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, que realize os procedimentos de ciência aO CONSELHO-DIRETOR e, posteriormente, à Concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1312 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 35+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 06/04/2019 - BO RO8582020 - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002039/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTA 001/2022, o Parecer Jurídico nº 44/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo Relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo acidente registrado no Boletim de Ocorrência RO8582020;\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Rota 116 dos requisitos constantes nas Resoluções AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2491280"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2491317": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.641 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000517/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da COMPANHIA DE MINERAÇÃO MONTE AZUL - FILIAL para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia 356 s/n, Cimento Paraíso, Município de Italva,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1542/2023,\r\n\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada a uma Guia de Utilização e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a COMPANHIA DE MINERAÇÃO MONTE AZUL - FILIAL para a atividade de extração de areia em leito de rio para uso direto na construção civil, conforme processo ANM 890.180/2021, em uma área de 50 ha, conforme Guia de Utilização n° 4/2022, localizada na Rodovia 356 s/n, Cimento Paraíso, Município de Italva, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491317"
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                    "2491318": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.642 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012160/2023 e nº E-07/002.18611/2013, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para fabricação de tarugos de aço e produtos acabados laminados (vergalhões, fiomáquina e barras redondas lisas) em planta siderúrgica semi-integrada, composta pelas unidades de aciaria elétrica - com 01 (um) forno elétrico a arco e 01 (um) forno panela (capacidade nominal de 50 toneladas/corrida), lingotamento contínuo, com 01 (uma) máquina de três veios, laminação - com 01 (um) forno de reaquecimento de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), 01 (um) laminador de blocos (capacidade de 120 toneladas/hora) e 01 (um) laminador de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), acabamento (uma endireitadeira e uma dobradora), utilidades e auxiliares, localizada na Rodovia Lúcio Meira BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 035/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para fabricação de tarugos de aço e produtos acabados laminados (vergalhões, fiomáquina e barras redondas lisas) em planta siderúrgica semi-integrada, composta pelas unidades de aciaria elétrica - com 01 (um) forno elétrico a arco e 01 (um) forno panela (capacidade nominal de 50 toneladas/corrida), lingotamento contínuo, com 01 (uma) máquina de três veios, laminação - com 01 (um) forno de reaquecimento de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), 01 (um) laminador de blocos (capacidade de 120 toneladas/hora) e 01 (um) laminador de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), acabamento (uma endireitadeira e uma dobradora), utilidades e auxiliares, localizada na Rodovia Lúcio Meira BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491444": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00149727\r\n\r\nNOME: LILIAN MOTA DE VASCONCELOS CNPJ/CPF N° 783.760.767-87. ENDEREÇO: RUA SENADOR LÚCIO BITTENCOURT 127, ITAIPU MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ Valor: R$ 11.523,08. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.13894/2017.\r\n\r\nId: 2491444"
                        ],
                        "2491421": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/102729/1990 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIS FERNANDO DIAS DE SOUZA ID nº 2869634-4 Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 14/06/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/101525/2007 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ ID nº 2869176-8 Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2491421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2491426": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC Nº 10\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000373/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 05/07/2023: término: 30/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante 1400 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria De Estado da Casa Civil e Governança -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nFLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2491426"
                    ],
                    "2491472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SUPDA Nº 03 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA A EQUIPE DE SUPERVISÃO INTERNA NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - COODSA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-020007/003210/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.345/99, de 30 de dezembro de 1999, Art. 4º, Inciso I; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 26.214/00, de 26 de abril de 2000, Art. 26; e\r\n\r\n- o disposto no Plano de Ação do QualiSV 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Equipe de Supervisão Interna no âmbito da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal. \r\n\r\nArt. 2º - A equipe será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior\r\n\r\n4251447-9\r\n\r\nRosa Maria Antunes\r\n\r\n1932446-4\r\n\r\nLiliani Santos Oliveira Vidal\r\n\r\n569196-6\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\nCesar Augusto Sampaio Milhomens\r\n\r\n4219624-8\r\n\r\nJosé Augusto Vieira da Cruz\r\n\r\n1932366-2\r\n\r\nAna Christina Novaes\r\n\r\n4251416-9\r\n\r\nLuciana Acioli Pereira\r\n\r\n1934164-4\r\n\r\nRenata Vitória Campos Costa\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nAdelmo Defanti Junior\r\n\r\n1934005-2\r\n\r\nValquiria Agnes Cardoso Côrtes\r\n\r\n4251400-2\r\n\r\nRenata Vitória Campos Costa\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nSergio Nogueira Pereira\r\n\r\n1934572-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2491472"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491311": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 365 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER E A ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000801/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento do Contrato entre a EMATER-RIO e a Atualização Profissional Contábil e Jurídica LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nODILÉIA BELCHIOR DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 2692247-9 - Matrícula nº 1135-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA - ID. Funcional nº 4333979-4 - Matrícula nº 1772-3.\r\n\r\nGELSON REIS CÂNDIDO - ID. Funcional nº 2030212-6 - Matrícula nº1267-4.\r\n\r\nERIKA DE SOUZA GOUVEIA - ID. Funcional nº 4386094-0 - Matrícula nº 1630-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nId: 2491311"
                        ],
                        "2491614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 106 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo n° SEI-020003/000016/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2023, celebrado com a Empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários autorizados pela SEAPPA abaixo identificados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nRAPLH MACIEL MANSUR - Engenheiro Civil - ID 5021334-2\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - Arquiteto - ID 44432172-4\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária da SEAPPA e Coordenadora de Projetos, Daniela Karina da Silva Versoça - ID 5007450-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491409": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1176 DE 04 DE JULHO 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAIS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/202023, publicado no D.O. de 03/02/2019, às fls. 04\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes do contrato de prestação de serviços especializados, do processo nº SEI 180002/001000/2023.Para realização do Festival de Cinema Vassouras no Vale do Café, que entre si celebram a fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e a Empresa SG Filmes Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491409"
                        ],
                        "2491470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000133/2023 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de maestro para a temporada artística de 2023 do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento de todas recomendações contidas no Parecer Jurídico SEI 54688897, AUTORIZO a realização da despesa, com base no art .25, III, e a RATIFICO, nos termos do art .26, ambos da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor de EDVAN RODRIGUES MORAES JUNIOR, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2491470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2491550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 088\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/003870/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n14.422.0448.4560 1.761.122 339000 6.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de Janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2491550"
                    ],
                    "2491558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 749 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDSODH N°689 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021, e ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/002078/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º Revogar a Resolução SEDSODH n.º 689, de 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2491558"
                    ],
                    "2491559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 750 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo n° SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - Autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\nXI - Aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n\r\nXII - Aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n\r\nXIII - Aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n\r\nXIV - Autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n\r\nXV - Assinar atas de registro de preços;\r\n\r\nXVI - Constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n\r\nXVII - Aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais.\r\n\r\nParágrafo Único - a presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º -Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na Resolução SEDSODH N° 689 de 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2491559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2482732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000491/2023 - CONCEDE à KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 28.789.998/0002-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE ESPERANÇA”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2482732"
                    ],
                    "2491571": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023. PROCESSO N° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nNo dia 06 de julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, e Maycon Rohen Linhares. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO DE ESPORTE E EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000013/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO QUEM FAZ BREAKDANCE É MAIS FELIZ (SEI-300001/000681/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - ECO ESPORTE (SEI-300001/000511/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - ESPORTE SAÚDE E VIDA - PARAÍBA DO SUL (SEI-300001/000510/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - ESPORTE CIDADANIA RJ (SEI-300001/000497/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - EQUIPE MIRATUS-RIO DE JANEIRO BADMINTON 2023/2024 (SEI-300001/000652/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - CORRIDA DE VERA CRUZ 2023 (SEI-300001/000653/2023) - Aprovado; (VIII) - MEIA MARATONA DO CRISTO (SEI-300001/000371/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - REI E RAINHA DO MAR (SEI-300001/000673/2023) - Aprovado com ressalva; (X) - TIME RIO DE VELA JOVEM (SEI-300001/000651/2023) - Aprovado; (XI) - PROJETO BASE (SEI-300001/000674/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - ESCOLA DE VÔLEI DO AMANHÃ (SEI-300001/000405/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - TAEKWONDO PARA TODOS (SEI-300001/000580/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Robert Almeida Rios - Superintendente de Promoção Institucional e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. \r\n\r\nId: 2491571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2491139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000291/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 83.469,60 (oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a favor da R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI, referente à prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas, descrição e agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas NACIONAIS e INTERNACIONAIS, reserva, emissão, serviço de marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nId: 2491139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2491504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001300/2023 - Consubstanciado nas manifestações constantes dos documentos SEI 55273744 e 55277309, CONHEÇO a impugnação interposta pela empresa TRIUNFO INFRAESTRUTURA LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que informa não haver impedimento ao prosseguimento do certame.\".\r\n\r\nId: 2491504"
                    ],
                    "2491609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000107/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 203/2023/SEIC/ASSJUR, index. 54432739, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 033/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a empresa Oriente Construção Civil Ltda, cujo objeto consiste no “ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ E A IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ”, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93..\r\n\r\nId: 2491609"
                    ],
                    "2491608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nATO DA COMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite - Id 5130309-4 - Gestor, Ronaldo da Silva Ferreira - Id. 5130305-1, Thayná Gomes Pinto - Id 5129821-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 85 , de 11 de Maio de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à LABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RUA TEREZA (POSTO SHELL, HIPERSHOPING E Nº 900) E RUA NOVA, COMPREENDENDO CHUMBAMENTO E ENVELOPAMENTO DE ROCHAS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DINÂMICAS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, referente ao Contrato nº 029/2022 com a Empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/000545/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2491608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2491438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 165 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E DEFINIÇÕES DE ESCOPO PROPOSTO NO TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO, PROPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TCE/RJ, NO ÂMBITO DO PROCESSO TCE/RJ Nº 104595-8/2023, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PUC - RIO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 165 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 166 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nId: 2491438"
                        ],
                        "2491322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 309 DE 04 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro impulsiona inúmeros processos de Regularização Fundiária, no qual, posteriormente são protocolados nas referidas prefeituras;\r\n\r\n- que deve-se ressaltar a atribuição desta Autarquia para a realização da Regularização Fundiária nas comunidades assistidas, assegurando o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para as famílias segurança, paz e moradia digna;\r\n\r\n- a necessidade de se realizar o acompanhamento mensal destes processos, com a instauração de um Grupo de Trabalho, com servidores das Diretorias de Regularização Fundiária e Cadastro e Cartografia.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000524/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o Grupo de Trabalho (GT de Acompanhamento) destinado a acompanhar o andamento dos processos de Regularização Fundiária, após seu protocolo nas devidas Prefeituras:\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Grupo de Trabalho realizar a Assessoria dos processos protocolados junto as Prefeituras, visando o prosseguimento das ações de Regularização Fundiária que tramitam neste Instituto.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes integrantes, sob a coordenação do titular de cada Diretoria:\r\n\r\nI - Da Diretoria de Cadastro e Cartografia:\r\n\r\na) Servidor Titular: Jairo Pimentel Brandão - ID: 5122291-4 - Coordenador de Vistoria Técnica;\r\n\r\nb) Servidor Substituto: Alessandro Garitano - ID: 2052554-0 - Gerente;\r\n\r\nc) Servidor Substituto: Jacqueline dos Santos Oliveira - ID: 4347420-9 - Gerente de Cadastro e Pesquisa Social;\r\n\r\nII - Da Diretoria de Regularização Fundiária:\r\n\r\na) Servidor Titular: Madlene Maria Provençano do Outeiro - ID: 1940035-7 - Técnica Assistente;\r\n\r\nb) Servidor Substituto: Luiz Cláudio Vieira - ID: 2052863-9 - Gerente de Regularização Fundiária;\r\n\r\nc) Servidor Substituto: Carlos Pereira Junior - ID: 2052874-4 - Assistente II.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, se assim entender necessário, poderá solicitar a participação de representantes de outros setores do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá alinhar as atividades a serem executadas por cada Diretoria, no âmbito de sua competência, apresentando relatório mensal, a contar da publicação da Portaria de criação deste grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2491322"
                        ],
                        "2491290": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023 JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004494/2023.\r\n\r\nId: 2491290"
                        ],
                        "2491344": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2023, PAULO CESAR GRAÇAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2839054-7, do cargo em comissão de Chefe da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/004564/2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de julho de 2023, MARIA EDUARDA PEREIRA, ID Funcional nº 4430006-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, símbolo DAÍ-5 da 13ª Residência de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/004487/2023.\r\n\r\nId: 2491344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2491486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000302/2023 - RECONHECO em favor da empresa CABB ENGENHARIA LTDA, referente a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VARESE, BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do Contrato nº 065/2022, no valor de R$ 2.925,25 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativo ao período 24 de novembro de 2022 à 31 de dezembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 49307435 e Nota Fiscal n° 202300000000008, no index nº 49308768, bem como relatório de sindicância contido no index nº 54501809, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Processo n° SEI-490001/000243/2023.\r\n\r\nId: 2491486"
                    ],
                    "2491489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000351/2023 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CABB ENGENHARIA LTDA, referente a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL TRENTO, BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do Contrato nº 081/2022, no valor de R$ 2.925,25 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativo ao período 27 de novembro de 2022 à 31 de dezembro de 2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 50232401 e Nota Fiscal n° 202300000000009, no index nº 50235334, bem como relatório de sindicância contido no index nº 55049087, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Processo n° SEI-490001/000351/2023.\r\n\r\nId: 2491489"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2491616": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051656/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da lei Federal 8.666/93, em favor do Instituto dos Auditores Internos do Brasil, que tem como objeto o Curso Preparatório da IIA Brasil (Instituto dos Auditores Internos do Brasil), no valor total de R$ 36.652,00 (trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2491616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que a licitação em referência que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA 01 com o Edital Consolidado com todas as alterações efetuadas até o momento da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 004/2023.\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO DE VAZÃO NAS ADUTORAS DA CEDAE”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003626/2023.\r\n\r\nInformamos ainda, que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 18/07/2023, será realizada no dia 03/08/2023 às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2491352"
                            ],
                            "2491374": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0034/2023. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/07/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/023523/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2491374"
                            ],
                            "2491375": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0036/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MANGOTES E ÓLEO PARA BOMBAS PERISTÁLTICAS DE DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/07/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/002095/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, tele fones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2491375"
                            ],
                            "2491533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 062/2023. PARTES: DETRAN/RJ E NIL UP CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/003393/2023. \r\n\r\nId: 2491533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2491480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Web Server, Serviço de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.992,24 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00284.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas al terações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/008381/2021.\r\n\r\nId: 2491480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2491512": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019 - Termo Aditivo nº 11/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto (i) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, pra proteção à vida e ao patrimônio por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no edifício sede da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio De Janeiro / RJ, para atender as unidades da SEFAZ. (ii) a alteração quantitativa do Contrato nº 014/2019 é relativa à supressão de 4 (quatro) postos de trabalho, sendo 2 (dois) destes Brigadistas Diurnos e 2 (dois) Brigadistas Noturnos, da Avenida Erasmo Braga, nº 180, a partir de 08/07/2023. (iii) a alteração qualitativa do Contrato nº 014/2019 é relativa à extinção do Posto localizado na Avenida Erasmo Braga, nº180 - Centro - Rio de Janeiro, e à criação de posto localizado na Rua João Torquato, nº284 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, com o remanejamento de três postos de trabalho, sendo um de Brigadista noturno, um de Brigadista Diurno e um Chefe de Brigada, de Erasmo Braga, para o Arquivo em Bonsucesso.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 08/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.194.188,88 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, cento e oitenta e oito reais, e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339037.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, art. 55, inciso III e art. 65, Inciso II, e seu parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/056/590/2014.\r\n\r\nId: 2491512"
                        ],
                        "2491503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante BRUNO CAVALCANTE DECNOP, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000453/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MAIARA ALVES FRANCISCO CAETANO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000109/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NICOLY DA LUZ MELO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000107/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TAINÁ TAVARES SOARES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000383/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VITÓRIA DE ALMEIDA ROÇAS PINHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000180/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL DE SOUZA CALIXTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000323/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO MARQUES CARDOSO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000820/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2491503"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MICHELE KLEIN DOS SANTOS HOTTZ, CPF 114.942.687-01, a realizar a declaração para o regular lançamento do ITD incidente sobre os bens deixados por MANOEL ADENOR DOS SANTOS JUNIOR, CPF 333.862.429-87, no sistema corporativo SD-ITD (internet), sob pena de, no caso de recusa do contribuinte em prestar a declaração, lançamento será efetuado de ofício.\r\n\r\nO procedimento administrativo continuará independentemente da realização da declaração pelo intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 15 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140013/000222/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000132/2023.\r\n\r\nId: 2491301"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 22/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Germans Distribuidora de Comestíveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso a título gratuito e com exclusividade, do bem móvel - 01 (um) automóvel Pegeout 208 Like PK MT, Prata, Álcool/Gasolina.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-240002/000521/2023 e SEI-220014/000557/2021.\r\n\r\nId: 2491319"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 368/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., CNPJ: SOB O Nº 31.273.717.0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 4398451 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566, SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 ,1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 ,1° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823,2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207,3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 370/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLIMAGEM LTDA , CNPJ sob o n° 01.814.019/0002-15.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO (DC), ID:32290446, CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID:44001312.\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 4398451 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566, SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 ,1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 ,1° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823,2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207,3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 371/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, CNPJ sob o n° 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) ID: 24446610 MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS - Gestor Substituto (DC) ID: 24476498\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA - 25º BPM ID: 24472077CAP NUT RG 89.527 THAIS MEDEIROS DE AGUIAR - 25º BPM ID: 43987770 CAP PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA - DGS ID: 41969154 TEN MED RG 30000225 PEDRO PAULO DIAS RODRIGUES - HPM-NIT 1º SGT RG 73.254 LEANDRO DA SILVA SANTOS - 25º BPM ID: 24663573 1º SGT RG 73.031 MARCIA ADRIANE NOGUEIRA E SILVA - 25º BPM ID: 23013940\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro n° 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 372/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA DE OLIVEIRA, CNPJ sob o n°48.895.369/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA - 25º BPM ID: 24472077 CAP NUT RG 89.527 THAIS MEDEIROS DE AGUIAR - 25º BPM ID: 43987770 CAP PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA - DGS ID: 41969154TEN MED RG 30000225 PEDRO PAULO DIAS RODRIGUES - HPM-NIT 1º SGT RG 73.254 LEANDRO DA SILVA SANTOS - 25º BPM ID: 2466357 1º SGT RG 73.031 MARCIA ADRIANE NOGUEIRA E SILVA - 25º BPM ID: 23013940\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 373/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA - ME, CNPJ sob o n° 26.650.032/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 374/023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, CNPJ sob o n° 23.759.568/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.629 MARCELLO BARROS PINHEIRO - HCPM - ID: 24465089 CAP PSI RG 90.249 NATALIA NOGUEIRA DA SILVA - HPM-NIT ID: 44026706CAP FISIO RG 89.502 DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA - HCPM - ID: 43987419TEN MED RG 30000259 CAROLINA TEBALDI - HCPM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 375/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. CNPJ sob o n° 47.845.269/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 376/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MISSÃO SÁO PEDRO, CNPJ SOB O Nº 32.103.673/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) ID: 24446610MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS - Gestor Substituto (DC) ID: 24476498\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA - 25º BPM ID: 24472077CAP NUT RG 89.527 THAIS MEDEIROS DE AGUIAR - 25º BPM ID: 43987770CAP PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA - DGS ID: 41969154TEN MED RG 30000166 LAURA BELIENE RAMOS VIEIRA - PPM/CAMPOSTEN MED RG 30000225 PEDRO PAULO DIAS RODRIGUES - HPM-NIT 1º SGT RG 73.254 LEANDRO DA SILVA SANTOS - 25º BPM ID: 246635731º SGT RG 73.031 MARCIA ADRIANE NOGUEIRA E SILVA - 25º BPM ID: 23013940\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro nº 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 377/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA , CNPJ SOB O Nº: 28.017.708/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2491325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 068/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, Fonte de Recurso: 224 - Transferências Legais Recebidas da União / 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP. VALOR: Sem Alteração. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350129/000435/2023.\r\n\r\nId: 2491437"
                        ],
                        "2491332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rerratificação. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. OBJETO: a rerratificação no parágrafo segundo da cláusula primeira do segundo termo aditivo, ambas do contrato nº 012/2022, para fazer constar que, o percentual de acréscimo do objeto contratual correto é de 3,55% e não 10,13062%. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 40 inciso XI; Art.55, inc. III; Art. 58 §2° da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001157/2021.\r\n\r\nId: 2491332"
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                        "2491378": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a redação da Cláusula Terceira, para dar nova redação ao item 3.1, alínea “a” do TERMO DE COOPERAÇÃO, para dar nova redação, no que tange a disponibilização de vagas para o desempenho do serviço voluntário policial militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.415.001,68 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, um real e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novos e iguais períodos, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.07.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO N° 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, BEM COMO PELA ALÍNEA “b”, INC. II, ART. 65, DA LEI Nº 8.666/93, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/002143/2021.\r\n\r\nId: 2491378"
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                        "2491564": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.930,00 (trinta e um mil novecentos e trinta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n64982\r\n\r\ncapa protecao equipamento, material: plastico, esteril: sim, aplicacao: microscopio cirurgico - id:64982 - código do item:6517.320.0001 marca: american instruments\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-1000\r\n\r\nfunesbom- 30\r\n\r\ntotal= 1030\r\n\r\nR$ 31,0000 \r\n\r\nR$ 31.930,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 406.800,00 (quatrocentos e seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n43\r\n\r\n143044\r\n\r\nsistema incontinencia urinaria feminina,tipo: sling transobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvivel,comprimento tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braco: polietileno, acessorio: agulhas helicoidais em aco inox, forma fornecimento: unidade - id:143044 - código do item:6515.363.0004 marca: endomaster\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 360\r\n\r\ntotal= 360\r\n\r\nR$ 1.130,0000\r\n\r\nR$ 406.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 144/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.083,65 (quarenta e sete mil oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\n61752\r\n\r\nesparadrapo,material: algodao, largura: 5 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: impermeavel - id:61752 - código do item:6510.024.0017 marca: copertina\r\n\r\nRL\r\n\r\nsepm- 6654\r\n\r\ntotal= 6654\r\n\r\nR$ R$ 6,6500\r\n\r\nR$ R$ 44.249,10\r\n\r\n38\r\n\r\n13018\r\n\r\npreservativo masculino,material: latex natural, lubrificante: n/a, cor: natural, aroma: n/a, formato: liso - id:13018 - código do item:8530.017.0002 complementação do item: deverá vir sem lubrificante. marca: madeitex\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm4299funesbom- 2.000total= 6299\r\n\r\nR$ 0,4500\r\n\r\nR$ 2.834,55\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 145/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.269,80 (vinte mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n24038\r\n\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,3 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24038 - código do item:6515.200.0004 marca: plastic-anel\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 120\r\n\r\nfunesbom- 15\r\n\r\ntotal= 135\r\n\r\nR$ 15,5000\r\n\r\nR$ 2.092,50\r\n\r\n36\r\n\r\n26358\r\n\r\nplaca descartavel eletrocirurgica paciente,modelo bisturi: universal, revestimento: n/d - id:26358 - código do item:6515.192.0002 marca: medpex\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 2249\r\n\r\ntotal= 2249\r\n\r\nR$ 7,2000\r\n\r\nR$ 16.192,80\r\n\r\n48\r\n\r\n172197\r\n\r\ndispositivo circuncisao,material: cloreto polivinila, tratamento: esterilizado, diametro: 1,9 cm, acessorio: 1 fio de linho,forma fornecimento: unidade - id:172197 - código do item:6515.200.0007marca: plastic-anel\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 120\r\n\r\nfunesbom- 15\r\n\r\ntotal= 135\r\n\r\nR$ 14,7000\r\n\r\nR$ 1.984,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.814,60 (onze mil oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n135684\r\n\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 216mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado,forma fornecimento: rolo - id:135684 - código do item:6515.190.0031marca: tecnoprint\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 218\r\n\r\ntotal= 218\r\n\r\nR$ 33,0000\r\n\r\nR$ 7.194,00\r\n\r\n35\r\n\r\n76885\r\n\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 58mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado - id:76885 -código do item:6515.190.0019 marca: tecnoprint\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 510\r\n\r\ntotal=510\r\n\r\nR$ 9,0600\r\n\r\nR$ 4.620,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 147/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.880,93 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n85857\r\n\r\npapel eletrocardiograma,modelo: termosensivel, apresentacao: rolo, dimensao (l x c): 80mm x 30m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado - id:85857 código do item:6515.190.0025 marca/ fabricante:libema\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 4657\r\n\r\ntotal= 4657\r\n\r\nR$ 7,4900\r\n\r\nR$ 34.880,93\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTECTOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.483.767,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n75783\r\n\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: plastico, modelo: manga longa, comprimento: 140 cm, gramatura: n/a,fechamento: tiras amarrar, protecao: barreira para emissao de fluidos, acessorios: sem, aplicacao: procedimento, cor:transparente- id:75783 -código do item:6532.001.0023complementação do item: serão aceitos de qualquer cor.marca: protector\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30875\r\n\r\ntotal= 30875\r\n\r\nR$ 3,5000\r\n\r\nR$ 108.062,50\r\n\r\n7\r\n\r\n60220\r\n\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms nao esteril, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 110 cm,gramatura: 30 g/m², fechamento: pescoco e cintura, protecao: n/d, acessorios: n/a, aplicacao: procedimento, cor: n/d - id:60220 - código do item:6532.001.0013 marca: protector\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 79485\r\n\r\ntotal= 79485\r\n\r\nR$ 4,7000\r\n\r\nR$ 373.579,50\r\n\r\n8\r\n\r\n158949\r\n\r\nAvental descartavel hospitalar odontologico,material: tecido nao tecido, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 140 cm,gramatura: 40 ~ 50 g/m², fechamento: tiras amarrar cintura pescoco, protecao: barreira \r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-195918 funesbom46.000\r\n\r\ntotal= 241918\r\n\r\nR$ 3,8500\r\n\r\nR$ 931.384,30\r\n\r\npara emissao de fluidos e microorganismo, acessorios: n/a,aplicacao: procedimento, cor: branca, forma fornecimento: unidade - id:158949 - código do item:6532.001.0057complementação do item: serão aceitos de qualquer cor\r\n\r\nmarca: protector\r\n\r\n47\r\n\r\n81095\r\n\r\nCamisola hospitalar,modelo: transpassada com abertura frontal, material: tnt com gramatura de 30, comprimento: 140 cm, tamanho: grande,cor: verde - id:81095 - código do item:6532.026.0002 informações complementares: serão aceitos de qualquer cor marca: protector\r\n\r\nDZ\r\n\r\nsepm- 23980\r\n\r\ntotal= 23980\r\n\r\nR$ 2,9500\r\n\r\nR$ 70.741,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 149/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.380,36 (sete mil trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n25\r\n\r\n81866\r\n\r\nfilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 4cm x4cm, aplicacao: permitir passagem e troca de oxigenio e umidade,propriedade: barreira bacteriana e viral, impermeavel a fluidos externos - id:81866 - código do item:6510.042.0004marca: 3m\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-100 total= 100\r\n\r\nR$ 3,4000\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\n26\r\n\r\n131376\r\n\r\nfilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 5 ~ 6 cm x 7 ~ 8 cm, aplicacao: curativo, propriedade: barreira bacteriana e viral - id:131376 - código do item:6510.042.0009marca: 3m\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 5100 funesbom- 154 total= 5254\r\n\r\nR$ 1,3400\r\n\r\nR$ 7.040,36\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.314,00 (quarenta e um mil trezentos e quatorze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n67597\r\n\r\nAgente hemostatico,apresentacao: esponja, composicao: gelatina absorvivel de pele de animais, formato: 80 x 125 x 10 mm - id:67597 - código do item:6515.014.0011 complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mmmarca: curaspon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 310\r\n\r\nfunesbom - 144 total= 454\r\n\r\nR$ 91,0000\r\n\r\nR$ 41.314,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 151/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 185.941,85 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n83001\r\n\r\nBolsa colostomia/ostomia,modelo: transparente/ drenavel/ recortavel, tipo: para adulto, diametro: 15 a 60mm - id:83001 - código do item:6515.034.0012 complementação do item: a bolsa de colostomia deverá ser fornecida junto com o clamp. serão aceitos diâmetros de 10 ~70 mm. marca: convatec\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 556 funesbom- 360 total= 916\r\n\r\nR$ 16,8100\r\n\r\nR$ 15.397,96\r\n\r\n20\r\n\r\n21630\r\n\r\nEsparadrapo,material: 5 cm, largura: micropore, comprimento: 10 m, cor: anti-alergico, impermeavel, termoestavel - id:21630 - código do item:6510.024.0015 marca: wiltex\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 8361 funesbom- 4.030 total= 12391\r\n\r\nR$ 6,0100\r\n\r\nR$ 74.469,91\r\n\r\n27\r\n\r\n131377\r\n\r\nFilme poliuretano adesivo,tratamento: esteril, funcao: curativo, dimensao: 9 ~ 11 cm x 12 ~ 15 cm, aplicacao: curativo, propriedade: barreira bacteriana e viral - id:131377 - código do item:6510.042.0010 marca: pharmapla st\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 9100 funesbom- 1.450 total= 10550\r\n\r\nR$ 2,7300\r\n\r\nR$ 28.801,50\r\n\r\n39\r\n\r\n63843\r\n\r\nRespirador / mascara respiratoria,tipo: semi-facial / concha, classe: pff2/p2/n95, protecao: vapores organicos e particulas, formato: concha - id:63843 -código do item:4240.005.0007complementação do item: deverá ter registro na anvisa, ministério do trabalho, além de proteção contra aerossóis e agente biológico marca: neve\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 33964 funesbom- 17.000total= 50964\r\n\r\nR$ 1,3200\r\n\r\nR$ 67.272,48\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 152/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.387,10 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n76040\r\n\r\nCal sodada,aspecto: granulada em galão, aplicacao: processos anestesicos - id:76040 - código do item:6810.243.0003complementação do item: deverá ser de galão 4,5kg.marca: atrasorb\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 100 funesbom-15 uerj- 100 total= 215\r\n\r\nR$ 159,9400\r\n\r\nR$ 34.387,10\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 153/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 162.856,95 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n65306\r\n\r\nAlgodao,tipo: hidrofilo, tratamento: quimicamente puro, apresentacao: rolo, fornecimento: pacote 500g - id:65306 - código do item:6510.003.0009marca: nathy\r\n\r\nPCT\r\n\r\nsepm- 9414funesbom- 3.450 - total= 12864\r\n\r\nR$ 12,6599\r\n\r\nR$ 162.856,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.088,26 (vinte mil oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n22112\r\n\r\nfita adesiva papel crepado (crepe),largura: 19 mm, adesivo: n/d, comprimento: 50 m, aderencia: face unica, cor: branca - id:22112 - código do item:7510.075.0008 informações complementares: o produto deverá atender a temperaturas superiores a 130°marca: ciex do brasil\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 2744 funesbom- 1.730 total= 4474\r\n\r\nR$ 4,4900\r\n\r\nR$ 20.088,26\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 155/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.660,30 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\n6837\r\n\r\nesparadrapo,material: micropore, largura: 10 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: anti-alergico - id:6837 - código do item:6510.024.0003marca: fabricante: maxicor\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 8352\r\n\r\ntotal= 8352\r\n\r\nR$ 5,2000\r\n\r\nR$ 43.430,40\r\n\r\n30\r\n\r\n70055\r\n\r\nhaste flexivel (higiene pessoal),material: plastico, extremidade: algodao - id:70055 - código do item:8530.011.0002complementação do item: o valor a ser cotado é de cx com com 75 und marca: fabricante: nathy\r\n\r\nCX\r\n\r\nsepm- 200\r\n\r\nfunesbom-86\r\n\r\ntotal=286\r\n\r\nR$ 1,6000\r\n\r\nR$ 457,60\r\n\r\n31\r\n\r\n75796\r\n\r\nlencol uso hospitalar descartavel,material: 100% celulose, largura: 0,70 cm, gramatura: n/d, comprimento: 50 m, picote: n/d, elastico: sem elastico -\r\n\r\nid:75796 - código do item:6515.148.0010marca: fabricante: descarbox\r\n\r\nRL\r\n\r\nsepm- 12630\r\n\r\nfunesbom- 2.100\r\n\r\ntotal= 14730\r\n\r\nR$ 9,6000\r\n\r\nR$ 141.408,00\r\n\r\n41\r\n\r\n24094\r\n\r\nsapatilha cirurgica,material: nao tecido, tamanho: unico, gramatura: 30 g/m², solado: n/a, cor: n/d - id:24094 - código do item:6532.012.0003marca: fabricante: dejamaro\r\n\r\nPAR\r\n\r\nsepm- 34950 funesbom- 20.160 uerj- 40.000total= 95110\r\n\r\nR$ 0,1300\r\n\r\nR$ 12.364,30\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAVI MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 390.120,08 (trezentos e noventa mil cento e vinte reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n158937\r\n\r\navental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms esteril, modelo: manga longa com punho malha sanfonada,comprimento: 140 cm, gramatura: 60 g/m², fechamento: tiras amarrar pescoco e cintura, protecao: total \r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 40936\r\n\r\ntotal= 40936\r\n\r\nR$ 9,5300\r\n\r\nR$ 390.120,08\r\n\r\nimpermeavel e absorvente nas mangas,torax, abdomen e membros inferiores, acessorios: n/a, aplicacao:paramentacao esteril, cor: amarelo, forma fornecimento: unidade - id:158937 -código do item:6532.001.0056complementação do item: serão aceitos de qualquer cormarca: humanna medical\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.203,90 (sete mil duzentos e três reais e noventa centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nquant.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n24040\r\n\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,5 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24040 - código do item:6515.200.0001marca: /fabricante: solumed\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 120 funesbom- 15 total= 135\r\n\r\nR$ 15,4900\r\n\r\nR$ 2.091,15\r\n\r\n17\r\n\r\n24041\r\n\r\ndispositivo circuncisao,material: plastico, tratamento: esterilizado, diametro: 1,7 cm, acessorio: 1 fio linho, anel - id:24041 - código do item:6515.200.0002marca:/fabricante: solumed\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 120 funesbom- 15 total= 135\r\n\r\nR$ 15,4900\r\n\r\nR$ 2.091,15\r\n\r\n42\r\n\r\n14659\r\n\r\nserra gigle,material: aco inox, comprimento: 40 cm, aplicacao: cirurgia variadas - id:14659 - código do item:6515.226.0001 marca: /fabricante: stylle\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 150 funesbom- 30 uerj- 60 total= 240 \r\n\r\nR$ 12,5900\r\n\r\nR$ 3.021,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 158/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI,\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 461.043,62 (quatrocentos e sessenta e um mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n159258\r\n\r\navental descartavel hospitalar odontologico,material: ssmms esteril, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 140 cm,gramatura: 40 g/m², fechamento: com tiras para fechaemto na altura do pescoco e na altura da \r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30500\r\n\r\nfunesbom- 5.760\r\n\r\ntotal= 36260\r\n\r\nR$ 11,0000\r\n\r\nR$ 398.860,00\r\n\r\ncintura, protecao: anti-estatico / repelente a alcool,isento de prorrogacao de chamas, barreira para emissao de fluidos e microorganismo, acessorios: 1 toalha absorvente,aplicacao: paramentacao cirurgica esteril, cor: azul, forma fornecimento: unidade - id:159258 - código do item:6532.001.0058marca: winner\r\n\r\n33\r\n\r\n64998\r\n\r\nmascara cirurgica descartavel,material mascara: tecido nao tecido, atoxico, hipoalergenico, inodora, sem emendas, manchas ou furos,quantidade camada: 2, clip nasal: n/d, formato: simples (retangular), material visor: n/d, gramatura: 40 g/m², filtro: n/d,fixacao: quatro fitas laterais, de 40 cm, cor: branco, precisao filtragem: 95%, 1~2 µ - id:64998 - código do item:6532.008.0012marca: winner\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 341786\r\n\r\nfunesbom- 24000\r\n\r\ntotal= 365786\r\n\r\nR$ 0,1700\r\n\r\nR$ 62.183,62\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RL SURGICAL CARE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.784,00 (trinta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000864/2021 (PE 133/22)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n144602\r\n\r\nagente hemostatico, apresentacao: esponja, composicao: colageno liofilizado, formato: cubo, caracteristicas adicionais: n/a, forma fornecimento: caixa contendo cartela de 10 unidades - id:144602 - código do item:6515.014.0038 marca: maquira\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 548 \r\n\r\ntotal= 548\r\n\r\nR$ 58,0000\r\n\r\nR$ 31.784,00\r\n\r\nId: 2491564"
                        ],
                        "2491119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 097/2023 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de clip de polímero de uso cirúrgico com clipadores em regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 097/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000350/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.404,19 (duzentos e onze mil quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2491119"
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                        "2491120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 098/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de insumos médico-hospitalares para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 098/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000670/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.172.958,79 (um milhão, cento e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2491120"
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                        "2491490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 077/2023 (SEPM): MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ÓRTESES) E MATERIAIS ESPECIAIS PARA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br (PE n º 077/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 529.774,77 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000192/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2491490"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2023\r\n\r\nPARTES: Termo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a Prefeitura Municipal de PARATY, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de PARATY (SMSOP) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO O presente TERMO DE COOPERAÇÃO objetiva conjugar os esforços dos partícipes para o intercâmbio de dados, informações, tecnologias, conhecimentos e experiências profissionais, assim como a capacitação profissional de seus servidores, em áreas de interesse mútuo, ofertado por quaisquer das partes, conforme estabelecido no primeiro Plano de Trabalho em Anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente TERMO é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura pelos representantes dos partícipes e condicionado a publicação do extrato.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente TERMO não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Parágrafo Único. Equipamentos e materiais empregados em treinamentos ofertados entre os partícipes poderão ser cedidos mediante instrumento próprio, observada a legislação específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360004/000045/2022.\r\n\r\nId: 2491326"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.768.297/0001/56.\r\n\r\nOBJETO: contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem automóvel da marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, ano 2020/2021, placa BEK5I35, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000239/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/06/2023.\r\n\r\nId: 2491457"
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                        "2491328": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210008/000485/2023, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 20 de março à 28 de junho de 2023, de acordo com o Edital de convocação publicado em 17 de março de 2023 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2003. \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n9,20\r\n\r\n1º\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n7,70\r\n\r\n2º\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA\r\n\r\n5,65\r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 2491328"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210008/000485/2023, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 20 de março à 28 de junho de 2023, de acordo com o Edital de convocação publicado em 17 de março de 2023 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2012. \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n9,10\r\n\r\n1º\r\n\r\n7208680\r\n\r\nTARCÍSIO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n8,25\r\n\r\n2º\r\n\r\n7159894\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n8,10\r\n\r\n3º\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n6,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 2491329"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001304/2022, P.E. 18/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NIVEL 1 SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de viaturas V5 - Tipo Pick-Up.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 104.304,97 (cento e quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2491394"
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                        "2491445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SILCAR COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sacos para Recolhimento de Cadáver, para atender às necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 436.755,00 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM Ivanilton Praguer dos Santos, RG 12.475, id 002662197.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Elmo Gouvea de Souza, RG 15.789, id 002646573 e 3º Sgt BM Fabio Machado da Silva Fraga, RG 43.106, id 004344217.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Alexandre da Rocha Costa, RG 23.782, id 002618323.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 270042/000554/2023 PE 80/22.\r\n\r\nId: 2491445"
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                        "2491393": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/0001358/2022, P.E. 93/22.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMERCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL DE OPERACIONAL PARA EQUIPAGEM DAS VIATURAS DO TIPO AUTO BOMBA E SALVAMENTO - ABS para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 557.001,69 (quinhentos e cinquenta e sete mil um real e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, ID: 4279731.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q02/9 ANDERSON NUNES MACHADO, RG: 24.121, ID: 2629194 e o 1º SGT BM Q00/96 MARCIO VANDERLEI DINIZ, RG: 20.947, ID: 0612352.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/0001358/2022, P.E. 93/22.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL DE OPERACIONAL PARA EQUIPAGEM DAS VIATURAS DO TIPO AUTO BOMBA E SALVAMENTO - ABS para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, ID: 4279731.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q02/9 ANDERSON NUNES MACHADO, RG: 24.121, ID: 2629194 e o 1º SGT BM Q00/96 MARCIO VANDERLEI DINIZ, RG: 20.947, ID: 0612352.\r\n\r\nId: 2491393"
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                        "2491411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 38/2022, tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.496.950,00 (Três milhões quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000399/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original no D.O. de 06/07/2023.\r\n\r\nId: 2491411"
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                        "2491619": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000136/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n354.877.554-34\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n137.725.997-88\r\n\r\nERICK CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n149.523.827-02\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASTOS VIEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSES MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n099.395.157-07\r\n\r\nVINICIUS TADEU SILVA E SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2491619"
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                        "2491620": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000136/2023, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DOCUMENTAL dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nRealização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social.\r\n\r\nLocal: Museu/ Quartel do Comando-Geral - Praça da República, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDia: 10/07/2023\r\n\r\nHorário: 08h.\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA \r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA \r\n\r\n5\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO \r\n\r\n6\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA \r\n\r\n7\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n8\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO \r\n\r\n9\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES \r\n\r\n10\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES \r\n\r\n11\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\n12\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU \r\n\r\n13\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO \r\n\r\n14\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n15\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n16\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n17\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n18\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n19\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO \r\n\r\n20\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA \r\n\r\n21\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO \r\n\r\n24\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n25\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA \r\n\r\n26\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO \r\n\r\n27\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA \r\n\r\n28\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA \r\n\r\n29\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n31\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES \r\n\r\n32\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA \r\n\r\n33\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS \r\n\r\n34\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO \r\n\r\n35\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO \r\n\r\n36\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS \r\n\r\n37\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS \r\n\r\n38\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA \r\n\r\nId: 2491620"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - OSS IPCEP.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento o reequilíbrio econômico financeiro do valor contratual, a contar de dezembro de 2022, a repactuação das metas contratuais e seu correspondente valor de custeio, o acréscimo de recursos humanos e adequação do dimensionamento de recursos humanos atualmente vigente, nos termos dos despachos acostado ao processo SEI-080001/020690/2021.\r\n\r\nVALOR: O termo aditivo ora firmado resultará no repasse de parcela única de custeio referente ao reequilíbrio econômico financeiro entre dezembro/2022 a julho/2023 no valor de R$ 30.529.611,75 (trinta milhões, quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e onze reais e setenta e cinco centavos) e acréscimo na parcela de custeio mensal no valor de R$ 4.070.614,90 (quatro milhões, setenta mil seiscentos e quatorze reais e noventa centavos), resultando no valor de custeio mensal de R$ 20.010.480,71 (vinte milhões, dez mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020690/2021\r\n\r\nId: 2491543"
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                        "2491542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/051622/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Bangu, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2017, que: \"[...] no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2491542"
                        ]
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis Semoventes (Coelhos).\r\n\r\nDOADOR: INSTITUTO VITAL BRAZIL (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) - CNPJ/MF sob nº 30.064.034/0001-00.\r\n\r\nDONATÁRIO: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED - CNPJ sob o nº 17.503.475/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: 180 (cento e oitenta) coelhos (cuniculus domesticus).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001514/2022.\r\n\r\nId: 2491313"
                            ],
                            "2491469": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nDIA: 19/07/2023 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000249/2023\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2491469"
                            ],
                            "2491484": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, o seguinte:\r\n\r\nINFORMAMOS QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO QUE OCORRERIA EM 07/07/2023 REFERENTE AO SEGUINTE PREGÃO ELETRÔNICO: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000249/2023.\r\n\r\nId: 2491484"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com assistência técnica e fornecimento de insumos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/01/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1271 (SEI-54295207). VALOR TOTAL: R$ 5.876,00 (cinco mil oitocentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/002067/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 800/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1291 (SEI-54413561). VALOR TOTAL: R$ 101.716,01 (cento e um mil setecentos e dezesseis reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010727/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 803/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1285 (SEI-54393134). VALOR TOTAL: R$ 18.413,04 (dezoito mil quatrocentos e treze reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010850/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 806/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h - Santa Cruz, Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1299 (SEI-54496187). VALOR TOTAL: 421.119,69 (quatrocentos e vinte e um mil cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010953/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 822/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1327 (SEI-54684613). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011182/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 829/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 05/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1353 (SEI-54834955). VALOR TOTAL: R$ 198.383,31 (cento e noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009506/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 835/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/05/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1340 (SEI-54778444). VALOR TOTAL: R$ 135.748,18 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009209/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2491545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito da Chamada Transnacional Conjunta Water4All 2022 “Gestão de recursos hídricos: resiliência, adaptação e mitigação a eventos hidroclimáticos extremos e ferramentas de gestão” WATER4ALL (2022). Processo n° SEI-260003/013757/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a colaboração científica entre pesquisadores do Rio de Janeiro e do mundo, através do apoio a equipes fluminenses em projetos de pesquisa conjuntos transnacionais dentro da Chamada Water4All 2022, realizada no âmbito do programa Horizonte Europa (2021-2027).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nABERTURA DA CHAMADA NO SITE DA WATER4ALL: 01/09/2022\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PRÉ-PROPOSTAS NA PLATAFORMA WATER4ALL: até 30/10/2022.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS COMPLETAS NA PLATAFORMA WATER4ALL: até 20/03/2023.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS COMPLETAS NA PLATAFORMA SISFAPERJ: 05/2023 a 06/2023.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 07/2023.\r\n\r\n*Omitido no DO de 01/09/2022\r\n\r\nId: 2491570"
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                            "2491453": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal da aluna que concluiu a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/005155/2023\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2012.\r\n\r\nNAYARA NATANE DA SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2491453"
                            ],
                            "2491442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 26/2021. PARTES: UERJ e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Renovação do prazo contratual por 12 meses, contados de 31/05/2023 a 31/05/2024. VALOR MENSAL: R$ 1.811,42. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/003096/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2491442"
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                            "2491479": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (DTIES), ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato CARLOS EDUARDO RAYMUNDO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/008315/2022.\r\n\r\nId: 2491479"
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                            "2491335": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA OPERAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/000303/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. \r\n\r\nId: 2491335"
                            ],
                            "2491516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento da rubrica dos recursos do Contrato nº 003/2022 relativos à contratação de empresa especializada em fornecimento de manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos oficiais e máquinas agrícolas. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: O valor para as despesas de serviço/mão de obra passará a ser de R$ 390.550,00 (trezentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta reais) e para materiais/peças de R$ 523.960,00 (quinhentos e vinte e três mil e novecentos e sessenta reais). Mantendo o valor original do Contrato no valor de R$ 914.510,00 (novecentos e quatorze mil e quinhentos e dez reais).\r\n\r\nPRAZO: As alterações previstas no presente Termo Aditivo entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001306/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de Fonte de Recursos 122 e de Programa de Trabalho 12.364.0442.2816 ao Contrato nº 009/2022 relativos ao fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), no Restaurante Universitário (RU). \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A modificação orçamentária ora aplicada não altera o valor original do contrato.\r\n\r\nPRAZO: As alterações previstas no presente Termo Aditivo entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004038/2021.\r\n\r\nId: 2491516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2491410": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) forno micro-ondas com capacidade mínima de 30 litros e de 01 (um) aparelho de TV de aproximadamente 80 a 85 polegadas, Display em LED, com entradas USB e HDMI.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.694,00 (onze mil, seiscentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000766/2023.\r\n\r\nId: 2491410"
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                        "2491363": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II.\r\n\r\nPRAZO: De 07/07/2023 até 07/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.026,40 (trinta e três mil e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI- 100001/000818/2022.\r\n\r\nId: 2491363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços - PERP Nº 01/23, que tem por objeto a contratação de empresa de especializada na prestação de serviços de condução de bondes elétricos de transporte de passageiros, no Sistema de Bondes de Santa Teresa/RJ, por meio de disponibilização de mão de obra qualificada, por razão de interesse público, na forma do art. 62 da Lei Federal n° 13.303/16 e, Súmula n° 473 do STF. Processo: SEI-100006/000286/2023.\r\n\r\nId: 2491563"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2491316": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.502 de 28/09/2021, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, destinada à implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública, que ocorrerá no formato híbrido, será realizada no dia 02/08/2023, às 19:00 horas, sob a presidência de Paulo Henrique Ferreira Zuzarte, secretariada respectivamente por Ana Cláudia dos Santos Campos e Paulo Roberto Bento Carneiro, que terão como suplente da secretaria, Luiz Carlos Bernardo Rodrigues. A referida Audiência Pública poderá ser acompanhada virtualmente com a utilização do link https://youtube.com/live/oEhLk2x3Juc?feature=share, neste constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais e, presencialmente nos seguintes endereços: Full House Casa de Festas, localizada a Avenida Governador Macedo Soares nº 795, Município de São Gonçalo; e no Hotel e Restaurante Renovo, localizado a Rodovia Presidente João Goulart km 4,5, Alto do Jacu, Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2491316"
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                    },
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA nº 242, de 27 de setembro de 2022 torna público que o edital sofreu alteração, a errata encontra-se disponível no site do INEA - http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/ e no Processo Administrativo n° SEI-070002/004538/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS PARA SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMERGÊNCIAS - GEOPEM PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004538/2021.\r\n\r\nId: 2491422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Trajano de Moraes. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003225/2023.\r\n\r\nId: 2491600"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 260-A/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e SELECT DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da titularidade do Box 48, do Pavilhão 22 da Unidade I, Irajá, com 147,00m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denomi nada SELECT PREMIUM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023 VALOR: R$ 4.532,01 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e um centavo) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/940/2013.\r\n\r\nId: 2491524"
                            ],
                            "2491520": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 471. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e DISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOA PAZ LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área de 147,00m², referente ao Box 42 do Pavilhão 43, correspondente ao Box 42 do Pavilhão 43, já que a permissionária ocupa o Box 44, do Pavilhão 43, com área de 98,00 m², totalizando 245,00 m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023 VALOR: R$ 7.337,75 (sete mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/808/2013.\r\n\r\nId: 2491520"
                            ],
                            "2491312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2022. PARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a empresa O-KEE SOLUCOES EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato nº 002/2022, relativo à Prestação de Serviços de LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E TERMOS DE REFERÊNCIA E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA AS REFORMAS DE PRÉDIOS DA EMATER-RIO, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público “Ficam alterados os 50% (cinquenta por cento) do contrato não executados, que tem como objeto a prestação do serviço de SUPERVISÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (Fiscalização) para LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E TERMOS DE REFERÊNCIA”. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. VALOR TOTAL: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO: o prazo de vigência será de 6 (seis) meses, contados a partir de 19/07/2023. FUNDAMENTO: Lei n° 13.303/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-020002/000302/2022.\r\n\r\nId: 2491312"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET RJ. OBJETO: proporcionar a conjugação de esforços para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em prol dos setores aquícola e agropecuário fluminense. Tendo como beneficiário principal a Sociedade produtora fluminense. Respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000701/2022.\r\n\r\nId: 2491404"
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A - Lote 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000099/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35929\r\n\r\n34.831.383 ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nARRAIÁ FORRÓ CULTURAL\r\n\r\n34831383000161\r\n\r\n4/7/2023\r\n\r\nACR2 4674/2023\r\n\r\n36177\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nARRAIÁ DO ARNÃO\r\n\r\n28799263000121\r\n\r\n3/7/2023\r\n\r\nACR2 4662/2023\r\n\r\n36206\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nQUADRILHA RISOLETA, 43 ANOS DE TRADIÇÃO E DIVERSIDADE.\r\n\r\n11765956000109\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4666/2023\r\n\r\n36439\r\n\r\n48.924.434 IGOR ALVES SOARES\r\n\r\nA ROÇA É NOSSA\r\n\r\n48924434000104\r\n\r\n5/7/2023\r\n\r\nACR2 4676/2023\r\n\r\n36462\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\nPERNAS VOADORAS\r\n\r\n18292192000112\r\n\r\n2/7/2023\r\n\r\nACR2 4670/2023\r\n\r\n36494\r\n\r\n35.938.355 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nQUADRILHA TCHÁ - TCHÁ - TCHÁ\r\n\r\n35938355000100\r\n\r\n4/7/2023\r\n\r\nACR2 4661/2023\r\n\r\nId: 2491481"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria B - Lote 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000096/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36106\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\nFESTIVAL INTERMUNICIPAL DE CULTURA JUNINA DO RJ\r\n\r\n40441308000197\r\n\r\n27/6/2023\r\n\r\nACR2 4651/2023\r\n\r\n36416\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nII FESTIVAL ARRAIAL DO BOI PINTADINHO DA PLANÍCE DE GOITACÁ\r\n\r\n14570072000189\r\n\r\n30/6/2023\r\n\r\nACR2 4672/2023\r\n\r\n36547\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DO LOBO\r\n\r\n29660773000186\r\n\r\n28/6/2023\r\n\r\nACR2 4664/2023\r\n\r\nId: 2491482"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A. - Lote 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000095/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35838\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\nVELHOS TEMPOS, BELOS DIAS... O ARRAIÁ DO PARQUE MUISA.\r\n\r\n15313773000103\r\n\r\n3/7/2023\r\n\r\nACR2 4677/2023\r\n\r\n36064\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\nJUNINA PODE-C SHOW TEMPORADA 2023\r\n\r\n21431719000157\r\n\r\n30/6/2023\r\n\r\nACR2 4658/2023\r\n\r\n36311\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA 32044232715\r\n\r\nARRAIÁ GOURMET 2023\r\n\r\n45254159000170\r\n\r\n25/6/2023\r\n\r\nACR2 4645/2023\r\n\r\n36371\r\n\r\n50.484.413 ROSANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nBEM VINDOS AO NORDESTE\r\n\r\n50484413000167\r\n\r\n30/6/2023\r\n\r\nACR2 4671/2023\r\n\r\n36411\r\n\r\n48.088.047 MICHELLE MENEZES SOARES GONCALVES\r\n\r\nO JARDIM DA LINDA ROSA\r\n\r\n48088047000185\r\n\r\n30/6/2023\r\n\r\nACR2 4675/2023\r\n\r\nId: 2491483"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto aprovado no edital. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso. VIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: conforme planilha DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000092/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n35949\r\n\r\nMilene Bernardo Biano 12256215776\r\n\r\n48033653000101\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4655/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n35984\r\n\r\nMarcelo Ploetterle de Almeida 90728599791\r\n\r\n20909911000143\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4660/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36198\r\n\r\n41.456.551 GABRIEL INACIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n41456551000141\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4654/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36286\r\n\r\nArthur Pacheco de Lima\r\n\r\n32576285000108\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nACR2 4656/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36404\r\n\r\n50.479.099 MARCELA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n50479099000124\r\n\r\n23/06/2023\r\n\r\nACR2 4646/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36412\r\n\r\nAssociação Sócio Cultural Esportiva e Ambiental Salve Lapa\r\n\r\n15296562000100\r\n\r\n24/06/2023\r\n\r\nACR2 4647/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36415\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50495190000133\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4648/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36435\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27710051000163\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4657/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36525\r\n\r\nCentro Social Imaculado Coração de Maria\r\n\r\n28814127000163\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nACR2 4650/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2491547"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto aprovado no edital. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso. VIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: conforme planilha. DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000093/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n36199\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50295555000186\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nACR2 4654/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36259\r\n\r\n50.310.204 ELIZEU DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n50310204000105\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nACR2 4669/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36284\r\n\r\nLuiz Rogério Prado Azeredo Produções Artísticas ME\r\n\r\n37191680000188\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nACR2 4665/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36403\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28377161000118\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nACR2 4667/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36449\r\n\r\nEstação das Artes Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n05066499000153\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nACR2 4663/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n36476\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS 29524229234\r\n\r\n40316281000100\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nACR2 4668/2023\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2491548"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 18/2019.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a repactuação do valor do contratual em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho nº. RJ000618/2022. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA REPACTUAÇÃO: \r\n\r\nEm virtude dos salários e benefícios dos colaboradores, o valor mensal passa de R$ 73.332,85 para R$ 78.836,75 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01/03/2022. Em adição, a partir de 01/04/2022 fora reajustado o Benefício Social Familiar, sendo assim, a valor mensal passou para R$ 78.857,19 (setenta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - DO VALOR GLOBAL:\r\n\r\nContrato nº 018/2019 passa de R$ R$ 3.625.055,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e cinquenta e cinco reais) para 3.708.374,84 (três milhões, setecentos e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a vigorar a partir de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO: \r\n\r\nEm razão deste Termo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor mensal total estimado de R$ 80.276,17 (oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), a título de repactuação, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000035/2020.\r\n\r\nId: 2491498"
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                            "2491428": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/017/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 24.438.181 LUIZ APARECIDO FURLANETTO.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos do artista Luiz Aparecido Furlanetto, nome artístico LUIZ FURLANETTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 9 (nove) meses, contados a partir de 05/07/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00297.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000356/2023.\r\n\r\nId: 2491428"
                            ],
                            "2491423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/039/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO PROJETO LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS - ALIF. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o parágrafo primeiro da Cláusula Quinta para fazer acrescentar os ingressos promocionais Infoglobo no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), Parcerias no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e solidários no valor de R$ 20,00 (vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000167/2023.\r\n\r\nId: 2491423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490415": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 003/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva para Ar Condicionado com Fornecimento de Peças. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 20/07/2023. HORÁRIO: 9:30h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 07/07/2023 às 16:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/07/2023 às 08:30hs.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 20/07/2023 às 09:00hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 324.260,00 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000112/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante pelo pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 120, BOTAFOGO/RJ, comprovado por meio de guia de depósito no Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2490415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2490529": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-080001/011910/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor SÉRGIO REIS DA COSTA, Identidade Funcional nº 3121554-8, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 8024599-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12 andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas - as segundas e terças-feiras, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 vinte dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2490529"
                        ],
                        "2491349": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-E03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORDELINO ROSA, Id Funcional nº 3.423.647-3; Matrícula nº 832.124-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2491349"
                        ],
                        "2491365": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORDELINO ROSA, Id Funcional nº 3.423.647-3; Matrícula nº 832.124-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2491365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2491566": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000434/2021.\r\n\r\nId: 2491566"
                        ],
                        "2491601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-400001/000296/2023, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região da Ilha do Governador e proximidades - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 60m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2491601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2491607": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Alberto Couto Alves Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 006/2021 relativo à Prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.06.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000424/2021.\r\n\r\nId: 2491607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2491510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 016/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre RioPrevidência e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil, para a execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do prédio sede do RioPrevidência, localizado na Rua da Alfândega nº 8 - Centro - município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor FUNDAMENTO: Processo nº SEI-040161/014280/2022.\r\n\r\nId: 2491510"
                            ],
                            "2491496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 044/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PROGEO Geotecnia LTDA. OBJETO: Empresa especializada em serviços de execução de Campanha de Investigação Geotécnica, que entre si celebram a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP-RJ e a empresa PROGEO Geotecnia Ltda, como contratada. Onde se lê: no Hospital Central da Polícia Militar, e nas unidades das Policlínicas da Policia Militar no município de São João de Meriti e Campos dos Goytacazes. Leia-se: nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003033/2021.\r\n\r\nId: 2491496"
                            ],
                            "2491544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ E MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA. OBJETO: que se dará a título precário, para a construção de acesso na RJ-105, no Município de Nova Iguaçu/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI-330027/002495/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ E AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SOMAR. OBJETO: que se dará a título precário, para a construção de passarela sobre a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, Km 13, localizado no Bairro de Inõa, Município de Maricá - RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI-330027/000021/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ E Concessionária TIM S.A. OBJETO: Permissão de Uso Especial das faixas de domínio que se dará a título precário, para a instalação de 45,00 metros de rede de fibra óptica em faixa “Non Aedificandi” da RJ-102, Município de Armação de Búzios. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI-330032/003440/2023.\r\n\r\nId: 2491544"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2491452": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO N° SEI-140001/012950/2023.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) C\r\n\r\n8) B\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) A\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) E\r\n\r\n16) E\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) E\r\n\r\n22) E\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) C\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2491452"
                        ],
                        "2491485": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que foi ADIADA \"sine die”, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ n° 14/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de 4 (quatro) veículos de serviço (sedan). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br. Processo nº SEI-140001/009668/2023:\r\n\r\nId: 2491485"
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