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    "2023-07-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 10 de maio.\r\n\r\nAos dez dias de maio de dois mil e vinte e três, às quinze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 14ª sessão ordinária, de 03 de maio de 2023, e da 13ª sessão virtual, de 02 de maio a 05 de maio de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência desculpou-se pelo atraso no início da Sessão, justificando o ocorrido em razão de uma falha no sistema de transmissão das Sessões pela internet. Comunicou, também, a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren por causa participada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 25 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 20 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 827424-2/2016. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 228686-7/2014. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou cinco processos em pauta ordinária, solicitando votação conjunta, quando, instado a votar, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco manifestou uma pequena divergência em relação ao Processo TCE-RJ no 240261-0/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo), no que se referia à licença ambiental do item 9.11.4.4 do edital, que tratava da disposição final dos resíduos sólidos, tendo sugerido que fosse incluída uma exigência de declaração do licitante se comprometendo a apresentar a referida licença no ato da assinatura do contrato e não na fase de habilitação do certame. A Relatora agradeceu pela intervenção e afirmou que, no dia 19/04/2023, após uma sustentação oral, em que o tema se fundamentava na necessidade ou não da apresentação dos certificados dos órgãos ambientais com relação a essa fase do aterro, havia votado no sentido da necessidade de haver, sim, a apresentação desses atestados mesmo para essa fase da execução do contrato, ou seja, a fase do aterro. Assim, por ainda ter ficado com dúvidas em relação ao tema, sugeriu que o Senhor Conselheiro solicitasse vista do processo e trouxesse um voto-revisor para que pudesse, se fosse o caso, rever o seu entendimento anterior, o que foi aceito pelo Senhor Conselheiro. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 227243-3/2022 (Pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 111862-9/2014, 101080-6/2008, 102752-8/2008, 105850-7/2008, 105875-7/2008, 111784-6/2008, 112856-2/2008, 116100-9/2008, 105395-9/2009, 118316-6/2009, 114553-3/2010, 114636-1/2010, 114638-9/2010 e 114663-4/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-6/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 53746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-9/2014 (E-04/068/583/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-8/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-9/2009 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-7/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-7/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-6/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-2/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114553-3/2010 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114636-1/2010 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-9/2010 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114663-4/2010 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116100-9/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118316-6/2009 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-6/2008 - Interessado: ILDECIR RANGEL SIAS - Acórdão: 53758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-1/2023 (300.795-6/22) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 53750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-5/2023 - Acórdão: 53749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-0/2022 - Acórdão: 53755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-0/2014 - Acórdão: 53752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-3/2022 - Acórdão: 53756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-1/2022 - Acórdão: 53754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2023 - Acórdão: 53748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2022 - Acórdão: 53751/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-6/2019 - Acórdão: 53753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-1/2022 - Acórdão: 53747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 10/05/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nCOOP INTER TRAB ALTERN LTDA CITA\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nSessão : 10/05/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nCOOP INTER TRAB ALTERN LTDA CITA\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111862-9/2014\r\n\r\nHERALDO RIBEIRO\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nMARTA XAGAS MAIA FREITAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJEFFERSON MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nALEXANDRE BAES DE FREITAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DA FONSECA MOREIRA\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TELES DE MELO\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n211040-6/2019\r\n\r\nId: 2489442"
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Marta Xagas Maia Freitas, Coordenadora de Departamento de Conservação à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Victor de Oliveira Bastos, Fiscal do Contrato PMSG n.º 011/SEMDUR/2018, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jefferson Marques da Silveira, Fiscal do Contrato PMSG n.º 011/SEMDUR/2018, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BAES DE FREITAS\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Baes de Freitas, Fiscal do Contrato PMSG n.º 011/SEMDUR/2018, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ecidemar Barboza Botelho Junior, Fiscal do Contrato PMSG n.º 011/SEMDUR/2018, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023).\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luiz Nanci, na qualidade de Prefeito do Município de São Gonçalo à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades abaixo elencadas, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n1 - ausência de estudos técnicos preliminares pertinentes ao projeto básico, fundamentando quantidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços (Achado 1), em violação aos artigos 6º, incisos IX, art. 7º, § 2º, incisos I e II, e art. 12, incisos II e III, todos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n2 - subcontratação de 90% das máquinas e equipamentos locados no âmbito do contrato PMSG Nº 001/SEMDUR/2018 (Achado 4), em desrespeito ao art. 72 c/c o art. 78, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO JOSÉ DA FONSECA MOREIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, ex-Secretário de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades abaixo elencadas, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n1 - ausência de estudos técnicos preliminares pertinentes ao projeto básico, fundamentando quantidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços (Achado 1), em violação aos artigos 6º, incisos IX, art. 7º, § 2º, incisos I e II, e art. 12, incisos II e III, todos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n2 - subcontratação de 90% das máquinas e equipamentos locados no âmbito do contrato PMSG Nº 001/SEMDUR/2018 (Achado 4), em desrespeito ao art. 72 c/c o art. 78, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS TELES DE MELO\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Teles de Melo, Coordenador de Departamento de Conservação à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: EDSON DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edson de Souza Messias, Coordenador de Departamento de Conservação à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão das divergências verificadas nos documentos utilizados na apropriação das horas trabalhadas, demonstrando a incapacidade dos procedimentos adotados de atestar a efetiva prestação dos serviços (Achado 3), em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4320/64, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489445"
                    ],
                    "2489446": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53757/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111862-9/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da COOPCITA - Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e ordenador principal de despesas, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, , com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 46.007.948,53 (quarenta e seis milhões, sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), equivalentes nesta data a 10.618.280,72 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da COOPCITA - Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da COOPCITA Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 10.618.280,72 UFIR/RJ, em razão da ausência de comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa, notadamente, por conta da não comprovação da efetiva prestação dos serviços, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, na forma do disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso o débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da COOPCITA - Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à COOPCITA Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da COOPCITA Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade dos Srs. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira e César Romero Vianna Júnior, assim como da COOPCITA - Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista os pagamentos realizados mediante termos de reconhecimento de dívida sem a devida comprovação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial referente aos Termos de Reconhecimento de Dívida formalizados em favor da COOPCITA - Cooperativa Internacional de Trabalhadores Alternativos, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde à época dos fatos, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 46.007,94 (quarenta e seis mil e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 10.618,28 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), em razão da sua condenação em débito no presente processo, quantia que deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489446"
                    ],
                    "2490280": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 17339/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17490/2023\r\n\r\n023.497.967-44\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 17284/2023\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nALAN BARRETO PAES\r\n\r\nCGC 17487/2023\r\n\r\n087.905.947-89\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17100/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17101/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17105/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17331/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nALEX MILLER ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 17474/2023\r\n\r\n076.111.577-36\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17500/2023\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 6/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n249859-6/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17133/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 17488/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n234667-6/2023\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17171/2023\r\n\r\n007.336.277-81\r\n\r\n227039-2/2023\r\n\r\nANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\nCGC 17198/2023\r\n\r\n485.983.647-20\r\n\r\n212321-6/2023\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 16992/2023\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\nCGC 17423/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 17287/2023\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 17469/2023\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\n100678-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 17219/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n236211-7/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17159/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17370/2023\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n105146-0/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 17279/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n227039-2/2023\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17199/2023\r\n\r\n481.827.457-72\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nCIRO FERNANDES PINTO\r\n\r\nCGC 17430/2023\r\n\r\n008.513.807-00\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 17344/2023\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 17466/2023\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 4/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17464/2023\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17379/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n221609-1/2023\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 17156/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nFÁBIO CASTRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 17476/2023\r\n\r\n090.561.357-08\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 17325/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n221609-1/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 17155/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 17364/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 17128/2023\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17368/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n101023-4/2023\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 17512/2023\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n101023-4/2023\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 17511/2023\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n235987-0/2019\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCGC 17107/2023\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n229648-2/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17111/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17333/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 17334/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 17479/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 17292/2023\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n215057-3/2017\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 17229/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n209017-4/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 17272/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n213234-9/2017\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 17288/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 17301/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17461/2023\r\n\r\n185.298.107-59\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17357/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n222487-6/2022\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 17204/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 17450/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 17440/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 17366/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 17431/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n105272-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17259/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17425/2023\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 17320/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n215513-2/2023\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17147/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n249993-8/2022\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 17402/2023\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17375/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 17345/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n234715-9/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-RECEITA 152/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 17343/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n215057-3/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17230/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\nCGC 17416/2023\r\n\r\n005.714.367-65\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 17496/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 17492/2023\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 5/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203528-1/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 17231/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 17318/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 17442/2023\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n249993-8/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 17403/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n810095-6/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 17174/2023\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 17316/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 17295/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 1/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 17481/2023\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n211427-0/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 17213/2023\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 17417/2023\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n236256-7/2023\r\n\r\nNEUDEIR LOUREIRO DO AMARAL\r\n\r\nCGC 17178/2023\r\n\r\n107.138.377-99\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 17299/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nPAULO VITOR ARQUEJADA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 17283/2023\r\n\r\n088.568.567-94\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 17480/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n106429-7/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 17075/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 17347/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 17415/2023\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 17498/2023\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n810095-6/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17172/2023\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n224992-5/2022\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17238/2023\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nVALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 17453/2023\r\n\r\n053.456.107-11\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 17317/2023\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17327/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2490280"
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                    "2490281": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227701-7/2023\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 17191/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n215644-1/2020\r\n\r\nADEMAR HIUNES BORGES JUNIOR\r\n\r\nCGC 17815/2023\r\n\r\n016.337.457-08\r\n\r\n226139-1/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 17531/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n220432-9/2023\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 17710/2023\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n221844-3/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 17800/2023\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n106466-5/2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nCGC 17779/2023\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n106328-7/2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nCGC 17782/2023\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n237779-7/2010\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nCGC 17785/2023\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n221440-1/2022\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17644/2023\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n106964-5/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 17724/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n106826-7/2022\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 17631/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n101899-1/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 17716/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n222203-8/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17203/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n222908-0/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17206/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n236194-3/2023\r\n\r\nCEDENYR GUARACY VIEIRA\r\n\r\nCGC 17731/2023\r\n\r\n116.830.407-59\r\n\r\n237779-7/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nCGC 17780/2023\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n221971-9/2013\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 17575/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n218475-2/2013\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 17578/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n211946-3/2005\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 17598/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n205686-6/1999\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 17609/2023\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n246643-4/2022\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 17244/2023\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n241500-7/2008\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17660/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n241503-9/2008\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17718/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n213626-6/2012\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17721/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n211336-4/2006\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17723/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n233062-8/2012\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17727/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n210774-5/2007\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17728/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n209913-4/2007\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17729/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n233054-1/2012\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17730/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n232367-8/2008\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17732/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n208267-9/2017\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17734/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n222814-9/2020\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 17595/2023\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n213639-8/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 17760/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n215811-2/2023\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 17167/2023\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n222047-2/2022\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 17646/2023\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n215644-1/2020\r\n\r\nFRANCISCO COSTA KLAYN\r\n\r\nCGC 17806/2023\r\n\r\n821.310.077-87\r\n\r\n214268-0/2022\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17632/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n237779-7/2010\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17786/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n206770-1/2020\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINARIO\r\n\r\nCGC 17738/2023\r\n\r\n841.746.507-30\r\n\r\n105372-9/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 17579/2023\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n206380-9/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 17636/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n248901-8/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17711/2023\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n230376-4/2011\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17563/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n215750-3/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17587/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n214330-3/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17591/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n213738-2/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17593/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200476-3/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17604/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n221408-6/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17605/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200243-4/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17687/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200310-3/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17691/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n234313-9/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17722/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n228141-0/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17735/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n206717-9/2008\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17740/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n221431-2/2023\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 17797/2023\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n215810-8/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17165/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n215786-1/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17173/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n221882-5/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17539/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n210771-9/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 17391/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n217579-8/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 17393/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n206152-2/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 17697/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n215796-6/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 17187/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n215796-6/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 17189/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n222425-8/2022\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 17767/2023\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n227391-4/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17564/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232754-8/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17680/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232758-4/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17682/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n106149-9/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 17810/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n223244-5/2020\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 17611/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n224609-6/2020\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17763/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n222655-2/2012\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 17770/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n235437-6/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 17805/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n223244-5/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17613/2023\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n220428-6/2022\r\n\r\nMARC HELDER ANTOINE DE TOUCHET OLICHON\r\n\r\nCGC 17404/2023\r\n\r\n812.984.047-20\r\n\r\n229595-0/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17773/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208983-0/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 17713/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n202580-2/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 17392/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n229307-1/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 17589/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n200389-6/2003\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 17755/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n200203-0/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 17759/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n202979-5/2022\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 17742/2023\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n215644-1/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 17809/2023\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n212783-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17694/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n214721-4/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17695/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n212768-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 17696/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n210571-9/2023\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 17280/2023\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n220672-9/2022\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 17413/2023\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n219932-8/2022\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17617/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n202580-2/2023\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 17394/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n229307-1/2023\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 17590/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n222599-5/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17751/2023\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n220587-1/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17610/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n213839-1/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17635/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n213004-3/2021\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17761/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n212566-9/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17762/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n202704-1/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17765/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n220421-0/2023\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 17633/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n221431-2/2023\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 17796/2023\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n220428-6/2022\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 17408/2023\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n202580-2/2023\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\nCGC 17374/2023\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n106563-9/2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCGC 17526/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n106129-7/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 17618/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103582-0/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 17619/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106438-4/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 17624/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102573-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 17688/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107623-6/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 17795/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 17671/2023\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n236949-3/2018\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 17747/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n224652-2/2011\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 17764/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n215644-1/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 17802/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n215644-1/2020\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 17799/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2490281"
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                    "2490282": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217006-7/20\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12993/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n14663/2023\r\n\r\n217314-9/10\r\n\r\nINST BRA DES ENSINO PESQ ADM PUB INBRAPA\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16903/2023\r\n\r\nId: 2490282"
                    ],
                    "2490386": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.061-0/2018 - APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por NATALICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2490386"
                    ],
                    "2490388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.572-7/2017 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por VINICIUS MEDEIROS FARAH representado pelo Dr.Saulo Alexandre Morais e Sá (OAB /RJ 135.191)\r\n\r\nId: 2490388"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2490286": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-3/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-7/2023 - Interessado: PAULO SÉRGIO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2490286"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2490539": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.717 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DAVI BEZERRA DE LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003450/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabio de Castro Dias, matrícula nº 02/004850/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAC-GESTÃO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.718 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FABIO DE CASTRO DIAS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004850/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Davi Bezerra de Lima, matrícula nº 02/003450/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAC-GESTÃO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.720 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, Auditor de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004242/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.272, de 16 de janeiro de 2023, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2490539"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2490543": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n03.07.2023\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003495/0-8\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/07/2023\r\n\r\nId: 2490543"
                        ],
                        "2490540": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.130-2/2023 - MARCELO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/2664/3-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da CAT e também o Parecer da PGT, AUTORIZO a concessão do abono de permanência ao servidor, a contar de 21/12/22 até a data de sua aposentadoria, publicada em 06/02/2023, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos necessários para a aposentadoria de acordo com o art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.607-7/2022 - RODRIGO PANTOJA COSTA, matrícula nº 02/3313/0-6. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor , AUTORIZO que o valor de R$ 8.608,52 (oito mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) , apurado pela CAP e recebido a maior entre janeiro e abril de 2023, seja ressarcido em oito parcelas iguais e sucessivas, a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2490540"
                        ],
                        "2490541": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.181-1/2023 - JOHNATAN BULLA ALVARENGA MAIA GARCIA, matrícula nº 02/005009/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.130-9/2023 - SABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA, matrícula nº 02/005018/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.122-9/2023 - FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, matrícula nº 02/003785/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de julho de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.119-2/2023 - GABRIEL DE LEMOS SILVA, , matrícula 02/004821/0-0; Proc. TCE nº 302.103-3/2023 - JULIANI CRISTINA DEVECHIO, matrícula 02/004848/0-0; Proc. TCE nº 301.522-6/2023 - MARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, matrícula 02/004846/0-6 e Proc. TCE nº 302.100-1/2023 - DAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA, matrícula 02/003164/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2490541"
                        ],
                        "2490542": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, matrícula 02/003094/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 12.07.2023, referente ao quinquênio-base de 03.02.2005 a 31.01.2010.\r\n\r\nId: 2490542"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2490582": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 3º SUPLENTE DO PSD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 3º Suplente do PSD, para assumir mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado SÉRGIO FERNANDES, investido no cargo de Secretário Especial de Inclusão e Diversidade Religiosa.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2490582"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2490583": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1525/2023\r\n\r\nCRIA O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALEZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo de Educação Antirracista que será concedido anualmente a escolas e instituições de ensino públicas estaduais que comprovadamente desenvolvam, em seu projeto político pedagógico, ações e atividades de enfrentamento ao racismo e de valorização das Relações Étnico-Raciais.\r\n\r\nParágrafo único O projeto político pedagógico a que se refere deverá ser desenvolvido conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, previstas na Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, em articulação com o Conselho Estadual de Educação - CEE-RJ, avaliar a concessão do referido selo às escolas e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 3º Para a concessão do SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALEZ, as escolas e instituições educacionais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- possuir um plano de trabalho que discrimine o planejamento das ações e atividades que visem à promoção da educação antirracista;\r\n\r\nII - divulgar interna e externamente ações afirmativas e informativas que contemplem temas afins;\r\n\r\nIII - observar e respeitar os aspectos da prática religiosa, bem como a identidade étnico-racial de cada educando;\r\n\r\nV - desenvolver programas de formação continuada presencial, semipresencial e à distância dos educadores e funcionários com vista à conscientização, prevenção e enfrentamento ao racismo no ambiente estudantil;\r\n\r\nVI - produzir conhecimentos relativos ao respeito à pluralidade étnico-racial, com vista a tornar os educandos capazes de respeitar os direitos uns dos outros e à valorização da identidade étnico-racial;\r\n\r\nVII - abordar em seu projeto político pedagógico a história e cultura Afro-Brasileira e Africana;\r\n\r\nVIII - possuir em suas bibliotecas e salas de leituras materiais didáticos relacionados à temática étnico-racial.\r\n\r\nArt. 4º O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALEZ terá validade de um ano, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos os requisitos elencados no Art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º A concessão do Selo poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso seja cessada a implementação das ações e requisitos previstos no Art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, no sentido de fomentar e incentivar a adesão das unidades educacionais, poderá realizar ações de publicidade sobre as atividades e ações desenvolvidas pelas escolas e instituições estaduais que possuam o SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALEZ.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO respeito à diferença é fundamental no processo de exercício da democracia. A criação de uma política educacional que promova as múltiplas expressões culturais, o respeito da diversidade étnica e religiosa, é a base da construção de uma sociedade plural e diversa, como a sociedade brasileira.\r\n\r\nA construção da Lei 10.639 de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no currículo oficial das redes de ensino, representa um importante marco de consolidação de políticas de promoção da igualdade racial no nosso país. A aplicabilidade dessa lei, ainda é um grande desafio para os profissionais de ensino em todo país, inclusive no Estado do Rio de Janeiro; Apesar dos avanços nos últimos anos, ainda existem grandes desafios na elaboração de um plano de ensino efetivamente antirracista nas escolas do nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, não por acaso, esta Lei será batizada com o nome de Lélia Gonzalez, por ela ter sido uma grande intelectual negra, escritora, política, professora, filósofa e antropóloga brasileira de grande importância na educação antirracista e também pioneira nos estudos sobre Cultura Negra no Brasil, sendo também cofundadora do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras do Rio de Janeiro, do Movimento Negro Unificado e do Olodum.\r\n\r\nPortanto, a criação de um “Selo de Educação Antirracista” representa um importante passo na consolidação de uma política estadual de promoção da igualdade racial e do reconhecimento necessário às práticas antirracistas no âmbito educacional do nosso estado. Reconhecer e premiar ações, iniciativas e formações antirracistas é uma forma de incentivar os tantos profissionais de educação do nosso Estado, que têm batalhado para a construção de uma educação verdadeiramente democrática, diversa, e que promova a equidade racial desde a infância.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 033/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Ciente.\r\n\r\nEm 03.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que estarei ausente do país, no período do dia 01/07/2023 à 24/07/2023, em viagem particular, sem nenhum ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar meus votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 124/2023/GDVC\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no artigo 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, respeitosamente comunico a Vossa Excelência que no dia 1º de junho de junho de 2023, ausentei-me das atividades do plenário, por motivos de viagem a Brasília para reunião, como consta na prestação de contas do devido mês.\r\n\r\nRegistro que, na data de 01 de junho de 2023, em plenário, referida ausência foi também justificada de forma oral, com o apoio do Deputado Rafael Nobre, conforme consta das notas taquigráficas anexas.\r\n\r\nPor tal razão, apresento a presente justificativa de ausência, requerendo a exclusão da falta na data de 1º de junho de 2023.\r\n\r\nCertos de Vossa cooperação, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nVanessa Alves Silva Shumacher, matrícula 412.196-8\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2490583"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2490584": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 5937/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19294/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO SOUZA CARVALHO, matrícula nº 431.579-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5938/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19256/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SORAIA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 428.271-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5939/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19254/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKEL RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 431.581-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5940/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19255/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 428.177-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5941/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19270/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MAURÍCIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5942/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19293/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SOUZA CARVALHO, matrícula nº 431.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Renata Moreira do Nascimento Santana, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5943/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19000/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BRAGA FERNANDES, matrícula nº 431.755-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Rabelo Sá Rego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5944/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19291/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL JEFFERSON MORAIS PAIVA, matrícula nº 308.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Carlos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5945/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18985/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMORA MACHEL GOES DA SILVA, matrícula nº 431.716-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro Francisco da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5946/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19327/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA CARDOSO MOREIRA, matrícula nº 431.756-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Valmir Ramos Barreto Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5947/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19271/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 431.672-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Maurício Pacheco Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5948/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19006/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YVES LORAM BARROS COSTA, matrícula nº 431.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5949/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 428.177-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Sandro Soares da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5950/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 428.271-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Caroline Segreto Martins da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5951/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKEL RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 431.581-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5952/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19314/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Davi de Faria Asthine.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3135/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9649/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YASMIN BARBOSA DE JESUS, matrícula nº 430.712-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Zuleide da Silva Camelo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUFINO DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 430.887-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Brendo Costa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18878/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO IORIO VASCONCELLOS JUNIOR, matrícula nº 428.890-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Corregedoria da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5909/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17821/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELE FELIX SILVA DE CASTRO, matrícula nº 431.753-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Yasmim Barbosa de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5919/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18884/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA BARBOSA CARVALHO GROSSO, matrícula nº 431.112-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18953/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIA VITORIA LOPES ZAVARIZE, matrícula nº 429.626-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5927/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18984/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 430.835-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Júlio Cesar Baptista Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2023)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.06.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n17937/2023 - ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS \r\n\r\n18372/2023 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 28/06/2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19544/2022 - EDSON GONÇALVES CAMPELO \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18719/2023 - AMILTON GOMES DA SILVA \r\n\r\n18789/2023 - EMILIA DE FÁTIMA MITEROFE GONÇALVES \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 29.06.2023 \r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18131/2023 - EDSON GONÇALVES CAMPELO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.07.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18896/2023 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2490584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2490585": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 10/07/2023 a partir das 10h, referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n425.536-0\r\n\r\nTHAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1025/2023\r\n\r\nEm 03 de julho de 2010\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2490585"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2490488": [
                    "V - Ata",
                    "MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.514/0001-36 - NIRE nº 33.2.0904483-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 18:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 310.650,00, passando o capital social de R$ 8.687.895,00, para R$ 8.377.245,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490488"
                ],
                "2490494": [
                    "V - Ata",
                    "MAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.997.912/0001-94 - NIRE nº 33.2.0918164-5 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 20:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da MAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 135.999,00, passando o capital social de R$ 6.106.337,00, para R$ 5.970.338,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários LTDA. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa.\r\n\r\nId: 2490494"
                ],
                "2490498": [
                    "V - Ata",
                    "FC-VI PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.213.378/0001-15 - NIRE nº 33.2.0983376-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 07:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da FC-VI PARTICIPAÇÕES LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 360.000,00, passando o capital social de R$ 8.198.787,00, para R$ 7.838.787,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários LTDA. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa.\r\n\r\nId: 2490498"
                ],
                "2490503": [
                    "V - Ata",
                    "BICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.116.957/0001-02 - NIRE nº 33.2.0983375-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 12:45 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da BICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 67.000,00, passando o capital social de R$ 5.080.225,00, para R$ 5.013.225,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários LTDA. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa.\r\n\r\nId: 2490503"
                ],
                "2490491": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.147.676/0001-87 - NIRE nº 33.2.0798180-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 13:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 21.000,00, passando o capital social de R$ 4.187.833,00, para R$ 4.166.833,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490491"
                ],
                "2490500": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.165.587/0001-05 - NIRE nº 33.2.0845605-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 11:45 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 4.698,00, passando o capital social de R$ 4.512.373,00, para R$ 4.507.675,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490500"
                ],
                "2490437": [
                    "V - Ata",
                    "AZULÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.871.918/0001-46 - NIRE nº 33.2.0933591-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 10:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da AZULÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 130.000,00, passando o capital social de R$ 12.708.024,00, para R$ 12.578.024,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretário - Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Sócio Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários LTDA. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa.\r\n\r\nId: 2490437"
                ],
                "2490469": [
                    "V - Ata",
                    "VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.813.902/0001-87 - NIRE nº 33.2.0933636-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 18:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 200.000,00, passando o capital social de R$ 33.685.561,00, para R$ 33.485.561,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente: Fernando Gomes Labanca, Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários S.A. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca, Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa.\r\n\r\nId: 2490469"
                ],
                "2490490": [
                    "V - Ata",
                    "JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.812.928/0001-00 - NIRE nº 33.2.0933601-1 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 20:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 261.000,00, passando o capital social de R$ 18.390.962,00, para R$ 18.129.962,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490490"
                ],
                "2490492": [
                    "V - Ata",
                    "GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.209.949/0001-85 - NIRE nº 33.2.0864292-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 19:45 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 81.500,00, passando o capital social de R$ 11.879.177,00, para R$ 11.797.677,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490492"
                ],
                "2490470": [
                    "V - Ata",
                    "GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.979.855/0001-95 - NIRE nº 33.2.0884093-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 19:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 32.999,00, passando o capital social de R$ 11.523.723,00, para R$ 11.490.724,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490470"
                ],
                "2490457": [
                    "V - Ata",
                    "ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.617.081/0001-88 - NIRE nº 33.2.0912374-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 18:45h, sócio quotista representando a totalidade do capital social da ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em re lação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 235.999,00, passando o capital social de R$ 34.006.270,00, para R$ 33.770.271,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda /Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490457"
                ],
                "2490495": [
                    "V - Ata",
                    "FAISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.979.684/0001-02 - NIRE nº 33.2.0884085-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 28 de abril de 2023, às 07:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da FAISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., deliberou e aprovou, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 9.999,00, passando o capital social de R$ 20.674.252,00, para R$ 20.664.253,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023; Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Fernanda Ferreira de Matos; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2490495"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2490484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6774/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n6775/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n6776/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.99\r\n\r\n6777/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n6778/2023-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\n6837/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n6838/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n6839/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n6840/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n6841/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7318.24.00\r\n\r\n6842/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8204.11.00\r\n\r\n6843/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8205.90.00\r\n\r\n6844/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8204.11.00\r\n\r\n6845/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8205.90.00\r\n\r\n6846/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9032.89.82\r\n\r\n6847/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n7419.80.90\r\n\r\n6848/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8414.90.31\r\n\r\n6849/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8414.90.31\r\n\r\n6850/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8414.90.31\r\n\r\n6851/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6852/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8413.60.11\r\n\r\n6853/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8307.10.90\r\n\r\n6854/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8413.60.11\r\n\r\n6855/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3917.40.90\r\n\r\n6856/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6857/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n6858/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6859/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.90.10\r\n\r\n6860/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6861/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6862/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6863/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6864/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.29\r\n\r\n6865/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6866/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n6867/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n6868/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n6869/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n6870/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8429.30.00\r\n\r\n6871/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8429.30.00\r\n\r\n6872/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8429.30.00\r\n\r\n6873/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8409.99.69\r\n\r\n6874/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6875/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6876/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6877/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6878/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6879/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6880/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6881/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.10.19\r\n\r\n6882/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.10.19\r\n\r\n6883/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8483.30.29\r\n\r\n6884/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6885/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4010.39.00\r\n\r\n6886/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4010.39.00\r\n\r\n6887/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n6888/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n6889/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.95\r\n\r\n6890/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n6891/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.95\r\n\r\n6892/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n6893/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n6894/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3917.39.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de julho de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010,\r\n\r\nDECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente KEYMILE LTDA, enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6897/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n6898/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\n6899/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n6900/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.55\r\n\r\n6901/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.52\r\n\r\n6902/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.41\r\n\r\n6903/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.15\r\n\r\n6904/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2490484"
                        ],
                        "2490343": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0281/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nFI_0282/23\r\n\r\n33.051.491/0001-60\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0283/23\r\n\r\n33.051.491/0001-61\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0284/23\r\n\r\n33.051.491/0001-62\r\n\r\n2918.14.00\r\n\r\nFI_0285/23\r\n\r\n33.051.491/0001-63\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\nFI_0286/23\r\n\r\n33.051.491/0001-64\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0287/23\r\n\r\n33.051.491/0001-64\r\n\r\n2936.28.90\r\n\r\nFI_0288/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0289/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0290/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0291/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0292/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0293/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0294/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2490343"
                        ],
                        "2487584": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, referente à Licença de Operação nº FE009414 que autoriza a operar a unidade Parque de Tubos - PT, em área de 527.830 m², desenvolvendo as atividades de manutenção de equipamentos e estocagem de produtos e resíduos em apoio às unidades de produção e exploração de petróleo na Bacia de Campos, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 11000, Imboassica (Parque de Tubos), Município de Macaé, no período de 10/10/2022 a 10/10/2023, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/200453/2000).\r\n\r\nId: 2487584"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2490291": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 14/07/2023 às 10h00, 2º Leilão: 26/07/2023 às 10h00, a comitente SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.896.766/0001-08, venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: CASA 20 DO BLOCO 16 - FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, à Estrada dos Bandeirantes, nº 22.211, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,00271345. 01 vaga. Mat. 389.326 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.134.986,37. 2º LEILÃO: R$ 1.096.070,18. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2490291"
                        ],
                        "2490487": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 007/2023. Data: 20 de julho de 2023, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, veículos com impedimentos administrativos, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2490487"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 025/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, a \r\n\r\nfim de atender a demanda alimentar do Abrigo Municipal, do Município de Barra do Piraí/RJ., conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo).Processo Administrativo nº 3392/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2023, do tipo menor pre-\r\n\r\nço por item, que será realizada no dia 19 de julho de 2023, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Bar-\r\n\r\nra do Piraí, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2490358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.054/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE \r\n\r\nSISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE MANUTENÇÃO, POR MEIO DE INTERNET, COM UTILIZAÇÃO DE \r\n\r\nCARTÃO MAGNÉTICO, MICROPROCESSADO OU SISTEMA SIMILAR. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana, face aos recursos interpostos pelas licitantes FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA e PRIME CONSULTORIA E\r\n\r\nASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos. Face ao exposto, o certame foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2490392"
                        ],
                        "2490485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 072/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE RAIO X. Início do recebimento das propostas: 10/07/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 20/07/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 20/07/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 073/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS- SRP. Início do recebimento das propostas: 10/07/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 20/07/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 20/07/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2490485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 50/2023 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 110, na página 01 do dia 19/06/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em construção civil para execução de reforma e adequação do imóvel onde funciona a unidade básica de saúde do bairro Novo Horizonte - 1º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterado o item 4.7, a) do Projeto Básico; 02 - Fica alterado o item 14.6, a) do Edital; 03 - Fica alterada a data limite de cadastro para o dia 14/07/23; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 19 de julho de 2023, às 13:00:00. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital atualizado no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 8h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490471": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n* O Secretário Municipal de Infraestrutura de Cardoso Moreira, Srª AETIO PAPALEOS LANÇA, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos constantes nos autos, resolve HOMOLOGAR, para que produza os efeitos legais, o resultado do Processo Administrativo\r\n\r\nnº 4601/2022, decorrente da licitação na modalidade TOMADA \r\n\r\nDE PREÇOS nº 01/2023, e ADJUDICAR à empresa ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 10.970.850/0001-76, cujo objeto licitado\r\n\r\né CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VISANDO À CONSTRUÇÃO UMA RODOVIÁRIA, NA BR 356, no valor de R$ 242.205,52 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e \r\n\r\ncinco reais e cinquenta e dois centavos). Cardoso Moreira, 25 de maio de 2023. AETIO PAPALEOS LANÇA -Secretário Municipal de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2490471\r\n\r\n* Omissão I.O. no DE.O. do dia 03/07/2023"
                        ],
                        "2490403": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n* Espécie: Contrato nº 59/2023 - PMCM, firmado em 25/05/2023, entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Ademack Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.970.850/0001-76. b) Objeto: Execução de obras visando à construção de uma rodoviária, na BR 356, no Município de Cardoso Moreira. c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/1993. d) Processo administrativo 4601/2022, na modalidade de licitação Tomada de Preços nº 01/2023. e) Dotação orçamentária: Programa de Trabalho - 15.421.0011.2525.2525, Elemento de Despesa - 4.4.90.51.00, Fonte de recurso - Convênio nº 119/2014 - Programa Somando Forças. f) Valor do contrato: R$ 242.205,52 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). g) Vigência contratual: 03 (três) meses. \r\n\r\nId: 2490403\r\n\r\n* Omissão I.O. no DE.O. do dia 03/07/2023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2023 (P.A.8897/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas dos PROGRAMAS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008788\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2490428"
                        ],
                        "2490429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 6.251/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 010/2023, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA (PRAÇA MARIA CÂNDIDA), Empresa vencedora: DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.003.797/0001-83, no valor de R$ 1.070.367,28. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2490429"
                        ],
                        "2490430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 071/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.849/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 071/2022 (licitações-e sob o ID n° 1001146). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 02.365.705/0001-38, R$ 1.437.997,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 03 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2490430"
                        ],
                        "2490431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023 - R1\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 20.038/2023, HOMOLOGA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 044/2023 - R1, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO (SMO COM PARTICIPANTES), Empresa vencedora: MADE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.900.357/0001-75, no valor de R$ 2.088.649,75. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2490431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490499": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023 - AVISO DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE DESEMPATE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise dos projetos de venda referente ao Chamamento Público nº 003/2023. Fica marcada para o dia 06 de julho de 2023, às 10:00 horas, na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, sessão para realização do sorteio da ordem de classificação dos itens que se encontram empatados, nos termos do subitem 9.5.4.3.2 do edital.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2490499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490513": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 8611/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a \r\n\r\nconcorrência pública supracitada tem sua continuação marcada \r\n\r\npara o dia 07/07/2023 às 10 h. Informações pelo e-mail \r\n\r\nmaricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2490513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490364": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 36/2023- objeto: Serviço de manutenção da sinalização viária vertical, conforme edital. P. A. n°: 9.641/2023. Data/Hora 24/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 17.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1136/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material para Abastecimento da Rede de Laboratórios Municipais para atender as necessidades das Unidades de Urgência e Emergência da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 18/07/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2490407"
                        ],
                        "2490408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 18.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1151/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Compressor Odontológico - para atender as necessidades da Subsecretaria de Odontologia integrante da Secretaria Municipal de saúde e defesa Civil de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 24/07/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2490408"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2490567": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.580 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A GESTÃO OPERACIONAL DO ESTÁDIO DE ATLETISMO CÉLIO DE BARROS E DO PARQUE AQUÁTICO JÚLIO DELAMARE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo n° SEI-150001/016762/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a gestão operacional do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare, integrantes do Complexo Esportivo Maracanã, para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer - SEEL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de jullho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490567"
                    ],
                    "2490568": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.581 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O ESTANDARTE E O BRASÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo nº SEI-270001/000854/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, como símbolos representativos e honrosos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Estandarte e o Brasão, com as seguintes representações gráficas e descrições heráldicas:\r\n\r\nI - ESTANDARTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n1 - Representação Gráfica:\r\n\r\nTem forma retangular, tipo bandeira universal (dois panos), com as dimensões de 128 cm (cento e vinte e oito centímetros) x 90 cm (noventa centímetros). Confeccionada em tecido de cetim de seda. Composta por um campo esquartelado de vermelho e branco, carregando ao centro o brasão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ocupando 5/7 (cinco sétimos) da altura, na proporção 7:10. A alternância dos retângulos vermelho e branco na bandeira se dará na seguinte ordem: o retângulo superior esquerdo será branco e o inferior vermelho. Do lado oposto, o retângulo superior será vermelho e o inferior branco.\r\n\r\n2 - Representação Heráldica:\r\n\r\na) cores básicas oficiais da Corporação, vermelha e branca;\r\n\r\nb) a cor branca simboliza a paz, o amor, a humildade, a perfeição, a pureza, a ordem e o equilíbrio, otimismo e a tolerância que a Corporação precisa refletir na sociedade;\r\n\r\nCMYK: 0000\r\n\r\nRGB: 255/255/255\r\n\r\nHEX: FFFFFF\r\n\r\nc) a cor vermelha simboliza o fogo, a vida, a força, a coragem, a vitalidade, o desprendimento, o dinamismo e o vigor que o Bombeiro Militar precisa dispor para cumprir sua missão;\r\n\r\nCMYK: 23/96/92/17\r\n\r\nRGB: 170/37/32\r\n\r\nHEX: aa2520\r\n\r\nd) a divisão cartesiana do retângulo maior em quatro retângulos de proporções idênticas,\r\n\r\nsimboliza a representatividade do atendimento do CBMERJ à população fluminense, que se faz presente em todos as coordenadas geográficas do Estado, de norte a sul, de leste a oeste. A divisão esquartelada da bandeira também faz alusão ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a mesma simbologia é aplicada à bandeira Estadual.\r\n\r\n3 - Manutenção e guarda:\r\n\r\nFicará a cargo do Gabinete do Comandante-Geral, do Estado-Maior Geral, dos Comandos\r\n\r\nOperacionais, da Ajudância-Geral, das Diretorias, dos Centros de Especialização, Formação e Aperfeiçoamento. Outras OBMs, em situações especiais, poderão fazer uso do Estandarte, mediante proposta formalizada ao Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n4 - Haste:\r\n\r\nÉ forrada de tecido de cetim de seda nas cores vermelho e branco, espiralada, com lança\r\n\r\nniquelada. O conto, extremidade inferior da haste, é de aço inoxidável.\r\n\r\n5 - Laço Militar:\r\n\r\nConfeccionado nas cores heráldicas do CBMERJ, vermelha e branca. Em sua extremidade\r\n\r\ninferior existe uma franja na cor branca. O Laço Militar será posicionado sob a esfera da lança niquelada.\r\n\r\n6 - Talabarte:\r\n\r\nTem 11,50 cm (onze vírgula cinquenta centímetros) de largura. É forrado em tecido de\r\n\r\nveludo vermelho, carreado por 6 (seis) fitas de veludo brancas, cada uma medindo 7 mm (sete milímetros) de largura. Na extremidade inferior tem uma conteira de aço inoxidável, medindo 3,5 cm (três vírgula cinco centímetros) na parte superior, 2,5 cm (dois vírgula cinco centímetros) na inferior e 8 cm (oito centímetros) de comprimento, sob uma placa de aço inoxidável em formato de escudo, fixada ao talabarte por parafusos inoxidáveis que se prendem a uma chapa de aço inoxidável posicionada por detrás do forro ou parte interna do veludo vermelho do talabarte.\r\n\r\n7 - Emprego e uso:\r\n\r\nEm solenidades cívico-militares e, obrigatoriamente, a qualquer hora, nas grandes datas, em Guarda de Honra para Chefes de Estado, em datas festivas ou de luto, ou representando o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em eventos diversos.\r\n\r\nII - BRASÃO DA CORPORAÇÃO:\r\n\r\n1 - Representação Gráfica:\r\n\r\nÉ composto da insígnia-base, que parte de uma figura geométrica elíptica partida ao meio (escudo) na cor vermelha, na parte central da referida figura, na cor branca e vermelha, uma estrela de cinco pontas em alto relevo. Atrás do escudo, na posição central e vertical, existe um archote na cor vermelha, de onde parte uma figura simbolizando as chamas, na cor vermelha. Sob o archote cruzam-se duas machadinhas.\r\n\r\n2 - Representação Heráldica:\r\n\r\na) a cor vermelha simboliza o fogo, a vida, a força, a coragem, a vitalidade, o desprendimento, o dinamismo e o vigor que o Bombeiro Militar precisa dispor para cumprir sua missão;\r\n\r\nCMYK: 23/96/92/17\r\n\r\nRGB: 170/37/32\r\n\r\nHEX: aa2520\r\n\r\nb) a cor branca simboliza a paz, o amor, a humildade, a perfeição, a pureza, a ordem e o equilíbrio, otimismo e a tolerância que a Corporação precisa refletir na sociedade;\r\n\r\nCMYK: 0000\r\n\r\nRGB: 255/255/255\r\n\r\nHEX: FFFFFF\r\n\r\nc) o archote, como figura central, simboliza a harmonia e o equilíbrio necessário à Corporação no cumprimento de sua missão;\r\n\r\nd) as machadinhas cruzadas sobre o archote simbolizam a união dos militares do Corpo de Bombeiros em prol de um único objetivo, bem como a representação da disposição na prestação dos serviços que lhes são afetos ou peculiares;\r\n\r\ne) o escudo é uma referência ao brasão do Império do Brasil de 1822 em lembrança e homenagem ao Patrono e Criador do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o\r\n\r\nImperador Dom Pedro II;\r\n\r\nf) a estrela central simboliza a hierarquia e a disciplina oriunda da condição de militar, lembrando que o CBMERJ é um dos órgãos componentes do sistema de defesa nacional;\r\n\r\ng) a união dos símbolos reforça o espírito de união que os bombeiros militares devem dispor para honrar seu lema: \"VIDA ALHEIA E RIQUEZAS SALVAR\".\r\n\r\n3 - Uso:\r\n\r\nUtilizado para representar a Corporação em condecorações insignes, distintivos, viaturas, impressos, representação digital, assinatura visual \"logomarca\", \"site\", unidades físicas e outras em que se faça necessário caracterizar a presença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O presente brasão é a representação oficial da Corporação para a utilização e padronização das mídias oficiais. É vedado qualquer tipo de alteração das representações gráficas e descrições heráldicas dos símbolos de que tratam o artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - No caso da necessidade de impressão preto e branco, cor refletiva ou representação monocromática divergente da original, a simbologia das cores será substituída pela simbologia heráldica.\r\n\r\nArt. 4º - O Estandarte e o Brasão a que se referem este Decreto são privativos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, desautorizado a qualquer organização civil ou militar usar, ostentar, ou ter modelos que possam ser confundidos com os da Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberá, igualmente, baixar instruções para o fiel cumprimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490568"
                    ],
                    "2490569": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.582 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016731/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em co missão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51181410\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2490569"
                    ],
                    "2490570": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHODE 2023\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 46.156, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, E Nº 46.157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA SUBSTITUIR, NOS DOIS DECRETOS, AS REFERÊNCIAS À ENTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE) PELA ATUAL SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES)\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº Processo nº SEI-470001/000270/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;\r\n\r\n- que Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.156/2017;\r\n\r\n- que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se vinculado à então SEELJE, conforme Decreto nº 46.157/ 2017;\r\n\r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES);\r\n\r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.156, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º.................................................................................................II - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.........................................................................................” (NR)“Art. 5º - Para o desenvolvimento de seu trabalho ordinário, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será coordenado pelo Secretário de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável que deverá substituir em todas as funções referentes aos trabalhos do Comitê, apresentando uma agenda de trabalho e provendo o suporte necessário para o seu bom desenvolvimento.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º................................................................................................III - apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;.........................................................................................” (NR)“Art. 11 - A Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490570"
                    ],
                    "2490571": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.584 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/016759/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.101, de 26 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.538, de 07 de junho de 2023, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura do Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Assessoria Especial de Publicidade e Promoção para Superintendência de Publicidade e Promoção, da Subsecretaria Técnico-Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Cessões, no Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n50003178\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\n51143500\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFERIDOS\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51160030\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n51185300\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nId: 2490571"
                    ],
                    "2490588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.585 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 47.975, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE “INSTITUI O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELACIONADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016631/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atendimento às deliberações do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 635/2019, no que concerne ao acesso às informações dos registros de conteúdo audiovisual\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º As Corregedorias deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e por autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação.”\r\n\r\nArt. 2º - O Decreto nº 47.975, de 04 de março de 2022, passa a vigorar acrescido do artigo 27-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27-A A Secretaria de Estado da Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Polícia Militar deverão editar Resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento, relacionados:\r\n\r\nI - a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito;\r\n\r\nII - a ocorrências envolvendo letalidade violenta;\r\n\r\nIII - ao uso de equipamentos de monitoramento pelos efetivos das forças especiais;\r\n\r\nIV - ao uso de equipamentos de monitoramento nas ações de inteligência.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490588"
                    ],
                    "2490591": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.586 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016822/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro -SUDERJ, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, os cargos em comissão, com os respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais (GEEs), conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAdministrador de Estádios\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5934028\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51390299\r\n\r\nChefe da Divisão de Assistência Médica \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51362600\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51362295\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51171163\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51285916\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51376563\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n50336886\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n50817604\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51221810\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51367408\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51199033\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n44010303\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51376814\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51375826\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n44010214\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51385660\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n50205340\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51419866\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51377802\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n50942263\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51305070\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51291436\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51297922\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n41975081\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51374501\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n43720358\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n50369938\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51222833\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51419840\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51398770\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51157446\r\n\r\nAssessor de Integração Executiva\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4307688\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51266580\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n51265354\r\n\r\nAuxiliar \r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n51210797\r\n\r\nAuxiliar \r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n50326848\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51289091\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51404265\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51266555\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\n51266920\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50942018\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51409321\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51409828\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Esportes\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Esportes\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAuxiliar Técnico de Esportes\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nId: 2490591"
                    ],
                    "2490572": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.565 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 27/2023, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO ICMS NA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no processo SEI-040093/000032/2023 e\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 2º O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110;\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 2º O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, devendo, para tanto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS_ST do registro E210;\"\r\n\r\nId: 2490572"
                    ],
                    "2490579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.577 DE 31 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE SERVIDORES FALECIDOS AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM VISTAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-040161/011800/2021,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 48.577 DE 31 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 48.577 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nId: 2490579"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2490573": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 310003/004300/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: \r\n\r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nSuplente: ELAINE CRISTINA ARRUDA, designada pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JÚNIOR, designado pelo Decreto de 11 de abril de 2022, publicado no D.O. de 12.04.2022.\r\n\r\nSuplente: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nTitular: DIOGO CARDOSO CAMPOS, designado pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: FLÁVIA VITÓRIA CARDOSO GARCEZ FIAUX, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS:\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável -CIEDS\r\n\r\nTitular: ALDELI LAURENTINA DO CARMO, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: MARCELLA GAVINHO D'ICARAHY, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG \r\n\r\nTitular: CRISTIANE PEREIRA BRAGA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: THAÍS DIAS DE SOUZA MORATTI, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE USUÁRIOS:\r\n\r\nFórum Estadual de Usuário do SUAS - FEUSUAS/RJ\r\n\r\nTitular: DANIEL MARTINS SILVA, designado pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: PETRINA DA C. A. GUTIERREZ, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nInstituto Eco-Vida - IEV\r\n\r\nTitular: FABIANA ROSA DA SILVA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05.08.2022.\r\n\r\nMovimento Nacional de População em Situação de Rua - MNPR\r\n\r\nSuplente: ELICARLA MARIA ÁLVARES, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE TRABALHADORES:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ\r\n\r\nSuplente: MOSSICLEIA MENDES DA SILVA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\n2) ALTERA A COMPOSIÇÃO, nos termos Lei nº 2554 de 14 de maio de 1996, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: \r\n\r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nSuplente: EDNALDO BASÍLIO, em substituição e completando o mandato conferido a Elaine Cristina Arruda, designada pelo Decreto de 12 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 13.12.2022.\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, em substituição e completando o mandato conferido a Gerson Oliveira dos Anjos Júnior, designado pelo Decreto de 11 de abril de 2022, publicado no D.O. de 12.04.2022.\r\n\r\nSuplente: NATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS, em substituição e completando o mandato conferido a Tatiane de Oliveira Souza Cavalcanti, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nTitular: DANIELA MELLO DUARTE, em substituição e completando o mandato conferido a Diogo Cardoso Campos, designado pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: VERÔNICA PINHEIRO DA CUNHA, em substituição e completando o mandato conferido a Flávia Vitória Cardoso Garcez Fiaux, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS:\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo - LFC\r\n\r\nTitular: ADILSO ALVES PONTES\r\n\r\nSuplente: LUIZA SOARES GUTTERRES LIMA\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável -CIEDS\r\n\r\nTitular: MARCELLA GAVINHO D'ICARAHY, em substituição e completando o mandato conferido a Aldeli Laurentina do Carmo, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: ALDELI LAURENTINA DO CARMO, em substituição e completando o mandato conferido a Marcella Gavinho D'icarahy, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado do Rio de janeiro - FEBIEX\r\n\r\nTitular: KATIA TAVARES SILVEIRA VASQUEZ\r\n\r\nSuplente: DÉBORA MARIA SEVERO DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG \r\n\r\nTitular: MARIA GABRIELA MARQUES FERREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Cristiane Pereira Braga, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: LÍVIA FENIZOLA DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Thaís Dias de Souza Moratti, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE USUÁRIOS:\r\n\r\nFórum Estadual de Usuário do SUAS - FEUSUAS/RJ\r\n\r\nTitular: FABIANA ROSA DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Daniel Martins Silva, designado pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS, em substituição e completando o mandato conferido a Petrina da C. A. Gutierrez, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nInstituto Eco-Vida - IEV\r\n\r\nTitular: CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Fabiana Rosa da Silva, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA RANGEL DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Dulcenea Souza Soares de Barros, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 05.08.2022.\r\n\r\nMovimento Nacional de População em Situação de Rua - MNPR\r\n\r\nSuplente: PAULO CELSO DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Elicarla Maria Álvares, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE TRABALHADORES:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ\r\n\r\nSuplente: JANAÍNA ALBUQUERQUE DE CAMARGO, em substituição e completando o mandato conferido a Mossicleia Mendes Da Silva, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia -CRP/RJ\r\n\r\nTitular: ACHILES MIRANDA DIAS\r\n\r\nSuplente: THAÍS VARGAS MENEZES\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/007/1501/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Identidade Funcional 50357409, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3073281-2, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/015/2947/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ADELAIDE CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional 36065382, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 824979-9, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/001667/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2023, o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA E CONCEICAO, Id. Funcional nº 5013031-5, Vínculo 1, do cargo efetivo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nId: 2490573"
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Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 51143500, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.584, de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2023, ROSANA CANELA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 5124480-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Processamento, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016806/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONAS BATISTA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5090455-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Olindo Dornelas, ID. Funcional nº 3188855-0. Processo nº SEI-150001/016223/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE OLINDO DORNELAS, ID FUNCIONAL Nº 3188855-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016223/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, ANGELICA DOS SANTOS LEITE, ID. FUNCIONAL 5138015-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000344/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BENTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5121491-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO DOS SANTOS LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CEZAR SOTÉRO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ALVES SALDANHA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SOUSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4242514-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC MACIEIRA FONTOURA FERREIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002207/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO CACIANO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5123202-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002261/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5130168-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integra ção Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandro Caciano Andrade, ID. Funcional nº 5123202-2. Processo nº SEI-420001/002261/2023.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA VASCONCELLOS DE MELLO DUTRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5087198-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MANOEL RIBEIRO DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juliana Vasconcellos de Mello Dutra Cunha, ID Funcional nº 5087198-6. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL N° 5125249-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silva Correa, ID Funcional n°5125249-0. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR YURI JIVAGO OLIVEIRA ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5125496-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BARROS DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Dantas Mendes, ID Funcional nº 5036275-5. Processo nº SEI-420001/002233/2023. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Yuri Jivago Oliveira alves de Mello, ID Funcional n° 5125496-4. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON RODRIGUES AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5125598-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARO TELES ANDRADES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anderson Rodrigues Aguiar, ID Funcional n° 5125598-7. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA FICHEIRA DE ALBUQUERQUE PROVEZANO, ID FUNCIONAL N° 5125551-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE OLIVEIRA PECLAT para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camila Ficheira de Albuquerque Provezano, ID Funcional n°5125551-0. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DANTAS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5036275-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR MYLENA ALONSO MARTINS, ID FUNCIONAL N°5129544-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR NEEMIAS MENEGATTI D'AVILA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mylena Alonso Martins, ID Funcional n°5129544-0. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR JONES DA SILVA FLOR, ID FUNCIONAL N°5129563-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO BORGES FIUZAS, ID FUNCIONAL N° 5129700-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO JOSÉ DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Roberto Borges Fiuzas, ID Funcional n°5129700-0. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DO NASCIMENTO BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5129924-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE DA SILVA MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Matheus do Nascimento Batista, ID Funcional n°5129924-0. Processo nº SEI-420001/002233/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129542-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João David Andrade de Carvalho, ID Funcional nº 5129665-9. Processo nº SEI-420001/002209/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de junho de 2023, publicado no D.O. de 06/06/2023, que nomeou LUCIANO MONTEIRO LAHR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Su perintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Augusto Castilho, ID Funcional nº 5129535-0. Processo nº SEI-420001/002238/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Barroso Moreira Negri , ID Funcional nº 5096032-6. Processo nº SEI-040084/000191/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, RAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI, ID FUNCIONAL Nº 5096032-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000191/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, GRACE DE MEDEIROS DE ARAÚJO PONTES, ID FUNCIONAL N° 5125085-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000601/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Grace de Medeiros de Araújo Pontes, ID Funcional n° 5125085-3. Processo nº SEI-220012/000601/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LUANA COSTA DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5131921-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001816/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50892215, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080027/000097/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VIEIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luana Araujo da Silva, ID Funcional nº 50892215. Processo nº SEI-080027/000097/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, CRISTIANO GOMES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5118438-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002618/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ERTHAL ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiano Gomes Cardoso, ID FUNCIONAL Nº 5118438-9. Processo nº SEI-080002/002618/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA COIMBRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1983185-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luanna Mendes Vital, ID Funcional n° 5009281-2. Processo nº SEI-030022/006524/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, ELIANA COIMBRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1983185-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006524/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de maio de 2023, MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1986318-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006524/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, ID Funcional nº 5099116-7. Processo nº SEI-100005/006959/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2023, PATRICIA FIGUEIRA DE LIMA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51155435, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/006846/2023.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/006959/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, CAMILLE REGINA RANGEL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1627862-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003227/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FERREIRA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Campos de Souza, ID Funcional nº 51395924. Processo nº SEI-180007/001882/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE MELLO CARREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.564, de 26/06/2023. Processo nº SEI-180002/001109/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ádamo Ferreira Reuther, ID Funcional nº 51373351. Processo nº SEI-310003/002983/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MARQUES SILVA SOARES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie de Azevedo Barreto, ID Funcional nº 5089309-2. Processo nº SEI-310003/002984/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AREAL ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro da Cunha Pereira, ID Funcional nº 51410559. Processo nº SEI-310005/000589/2023.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO HENRIQUE DIAS MELO, ID FUNCIONAL Nº 5137615-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Obras e Manutenção, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001001/2023.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANA MARIA DA FONSECA, ID. FUNCIONAL Nº 51282232, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000987/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ARAGÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Maria da Fonseca, ID. Funcional nº 51282232. Processo nº SEI-310006/000987/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, FATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5098541-8, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000727/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA RANGEL DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andressa Malizia de Paula, ID Funcional nº 5130162-8. Processo nº SEI-300001/000717/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, ID FUNCIONAL Nº 5137693-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alessandro Toledo Lima, ID Funcional nº 5126674-1,. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER ID. FUNCIONAL Nº 5137693-8, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5138566-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129953-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MARCOS COSTA LIMA DA FONTE, ID FUNCIONAL Nº 5140932-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO FISZER, ID FUNCIONAL Nº 593402-8, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR NELZIMAR DELFINO DO AMARAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51424452, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR NATANAEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51214342, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA GILONA DE ARAÚJO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51376563, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR THAIS FERNANDES AMADO, ID FUNCIONAL Nº 5081760-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS MATEUS SILVANO, ID FUNCIONAL Nº 51376814, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4400996-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIZANA CASTRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51377802, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4401030-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50369938, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO BORGES STELIN, ID FUNCIONAL Nº 51374501, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51305070, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR DAVID QUEIROZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4372035-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000538/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, ANELISE RONDEAU, ID FUNCIONAL Nº 2690382-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003175/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5000152-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 25/07/2022. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2023, publicado no D.O. de 03/07/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5138122-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000491/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133454-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000491/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALINE GRASSANO ARMAS, ID. FUNCIONAL Nº 4373375-1, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Crisan Jackson do Nascimento Silva, ID Funcional nº 4387764-8. Processo nº SEI-460001/001233/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2023, JULIA XIMENES SILVA, ID FUNCIONAL N° 50878573, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000258/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000363/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAUL RUAN DOS SANTOS ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5118149-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000310/2023. \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR ÁLVARO CANDIDO COSTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karina Peixoto da Costa, ID Funcional nº 5133067-9. Processo nº SEI-400001/000490/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, ADRIANA BOSSLE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5105374-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001885/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2490590"
                    ],
                    "2490575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/070/100167/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO nº 3.209/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexadores n.º 50503851 e 50613338).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003043/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014048/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional 5027193-8, vínculo 01, matrícula 3059947-6, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 01/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000596/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 42192722, matrícula nº 923.537-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, com validade a contar de 18/04/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001472/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta, da servidora ADRIANA LUIZA DA COSTA, ID Funcional nº 32809140, vínculo 2, matrícula nº 0291584-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal VANESSA DE ALMEIDA SILVA, Matrícula nº 6363, Professor Docente II, da Prefeitura Municipal de Maricá /RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004685/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO COSTA RODRIGUES, Id. Funcional 4378015-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Tande Vieira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000216/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 2023, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI-150161/000216/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO SANTOS DE ARAÚJO ... com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI-150161/000216/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO SANTOS DE ARAÚJO ... com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000214/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2023, página 3, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI-150161/000214/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JAIR SÁ DE JESUS ... com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI-150161/000214/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JAIR SÁ DE JESUS ... com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2490575"
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                    "2490362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016598/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 10/2023, cujo objeto é a Aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender as necessidades das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras da Secretaria de Estado da Casa Civil, dos Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco e demais Órgãos Participantes, em conformidade com o instrumento convocatório e demais atos relativos ao presente Pregão, no valor total de R$ 852.824,13 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e treze centavos), em favor dos licitantes GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.489.025/0001-73 - ITENS: 01, com o valor total de R$ 14.218,94 (quatorze mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), 07, com o valor total de R$ 4.134,02 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e dois centavos), 09, com o valor total de R$ 25.640,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), 15, com o valor total de R$ 20.425,36 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) e 17, com o valor total de R$ 151.213,92 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e treze reais e noventa e dois centavos); LEWAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.316.282/0001-31 - ITENS: 02, com o valor total de R$ 68.202,00 (sessenta e oito mil, duzentos e dois reais), 05, com o valor total de R$ 257.697,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais) e 06, com o valor total de R$ 4.544,82 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.370.044/0001-60 - ITENS: 03, com o valor total de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, oitenta e oito reais), 08, com o valor total de R$ 71.899,41 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), 12, com o valor total de R$ 7.787,00 (sete mil, setecentos e oitenta e sete reais), 13, com o valor total de R$ 1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais), 14, com o valor total de R$ 4.974,00 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais), 16, com o valor total de R$ 9.555,70 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) e 19, com o valor total de R$ 20.361,75 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos); ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.039.914/0001-12 - ITENS: 04, com o valor total de R$ 19.747,80 (dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) e 10, com o valor total de R$ 796,40 (setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos); VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.952.323/0001-09 - ITENS: 11, com o valor total de R$ 89.905,20 (oitenta e nove mil, novecentos e cinco reais e vinte centavos) e 18, com o valor total de R$ 37.331,82 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); SHERIDAN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.932.323/0001-41 - ITENS: 20, com o valor total de R$ 1.400,67 (hum mil, quatrocentos reais e sessenta e sete centavos) e 21, com o valor total de R$ 12.160,32 (doze mil, cento e sessenta reais e trinta e dois centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2490362"
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                    "2490360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001580/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 09/2023, cujo objeto é a Aquisição de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.476.343/0001-76, com base na adjudicação do i. Pregoeiro, a seguir discriminado: LOTE 01 - R$ 3.289,94 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); LOTE 02 - R$ 4.999,98 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); LOTE 03 - R$ 8.299,25 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos); LOTE 04 - R$ 4.999,50 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); LOTE 05 - R$ 119.999,98 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); LOTE 06 - R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais); LOTE 07 - R$ 8.000,00 (oito mil reais), LOTE 08 - R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), LOTE 09 - R$ 6.605,00 (seis mil, seiscentos e cinco reais), LOTE 10 - R$ 44.499,94 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 266.493,59 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2490360"
                    ],
                    "2490576": [
                        "I - Ata",
                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia 30 de junho de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 10h30, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participou o Sr. Bruno Schettini, primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participou a Sra. Fátima Leite, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes, na condição de assessora. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise do procedimento administrativo n° SEI-170002/002699/2020, que versa sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referente ao exercício de 2019, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). O referido processo já havia sido apreciado na reunião do dia 24 de maio de 2023, oportunidade em que os membros decidiram, por unanimidade: 1) por autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME (Contrato n° 0024/2018), uma vez observada a adequação da instrução processual; e 2) por solicitar informações adicionais quanto à despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), uma vez que, muito embora atestada a essencialidade do serviço pelo órgão demandante, não havia ficado claro se o serviço ainda estava sendo prestado. Com o retorno do processo, o órgão demandante elucidou que “quanto ao questionamento referente ao item 02 da Manifestação supracitada, a EMPRESA FÁBRICA ARQUITETURA LTDA, não mais presta serviços à esta EMOP-RJ”. Diante dos esclarecimentos apresentados, os membros deliberaram, por unanimidade: 1) por não autorizar a execução do pagamento da despesa referente ao fornecedor FÁBRICA ARQUITETURA LTDA (Contrato nº 039/2018), ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1° c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, todos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023; 2) pela comunicação ao órgão demandante do teor da decisão, solicitando que se abstenha de submeter processos ao Comitê que não cumpram os requisitos previstos na aludida resolução. Em sequência, analisou-se o procedimento administrativo n° SEI-310006/000708/2023, que versa sobre o pagamento de despesa inscrita em Restos a Pagar referente ao exercício de 2018, com quebra da ordem cronológica de pagamento, conforme solicitação formulada pela Fundação Leão XIII (FLXIII). No caso, verificou-se que a vigência do contrato encerrou no dia 29 de janeiro de 2023 e a declaração do ordenador de despesas, ao declarar que “o não pagamento da respectiva despesa inscrita em Restos a Pagar implicaria em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o exercício a época”, bem como ao atestar “a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados, pois sua manutenção era imprescindível para o funcionamento deste órgão/entidade”, indica que o serviço não está sendo prestado atualmente. Além disso, o órgão demandante indicou que a despesa se refere à prestação de serviços de locação de veículos para locomoção de funcionários, obrigação constante na cláusula segunda de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual no ano de 2018. Ao analisar o caso, os membros concordaram que a obrigação prevista no TAC já havia sido cumprida e que o pagamento da despesa correspondente, por sua vez, deveria observar os critérios estabelecidos nos normativos aplicáveis, os quais elencam parâmetros claros e objetivos para a autorização excepcional do pagamento. Assim, após debate, os membros deliberaram, por unanimidade: 1) por não autorizar a execução do pagamento, ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 3°, § 1° c/c art. 4°, § 2°, VI, e § 3°, todos da Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023; 2) pela comunicação ao órgão demandante do teor da decisão, solicitando que se abstenha de submeter processos ao Comitê que não cumpram os requisitos previstos na aludida resolução. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h11min. Processo n° SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2490576"
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                    "2490512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 397 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/013692/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - DIVERJ.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 em substituição ao servidor JULIO CESAR VIANA COSTA, ID Funcional nº 5095251-0 e PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 264/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2490512"
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                    "2490418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2900049/1991 - CLAUDIA REGINA DAVID MATIAS DE MORAES LISBOA, ID Funcional 33140120, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária - matrícula 29694 - (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, recebida no Ofício PGE/PG04-Procuradoria de Pessoal/CTDC nº 408/2022, referente ao processo judicial 0095930-11.2021.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004087/2023 - ANA RITA DE JESUS SILVEIRA, ID Funcional 6402283, Supervisor Escolar, vínculo 4 (FAETEC) e Professor, matrícula 9932-5 (Fundo de Previdência do Município de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000879/2021 - SANDRA VIEIRA MARQUES NOGUEIRA, ID Funcional 33566313, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 285978 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003637/2023 - ELIANE CABRAL SANTANA DE ALMEIDA, ID Funcional 51405229, Supervisor Escolar, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de 1ª a 4ª série D, matrícula 5550 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003755/2022 - FELIPE BELAS CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional 51359243, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 99619.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004208/2023 - MICHELINE ALVES DA SILVA, ID Funcional 20792255, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Odontólogo, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003670/2023 - GISELE SANTOS CHAGAS, ID Funcional 51400227, Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 8047 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1500159/005947/2021 - MANTENHO o despacho index 44406327, publicado no DO de 29/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Neusa de Carvalho Cutrim, ID Funcional 6027270, Auxiliar de Transito, vínculo 1 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN e Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 132.893-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ. DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100139/1991 - MANTENHO o despacho index 36122070, publicado no DO de 09/02/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora NEUZA BORGES DUARTE, ID Funcional 40727530, Professor Orientador Educacional, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26274 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000498/2022 - MANTENHO o despacho index 49578255, publicado no DO de 17/04/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ATILLA LOPES DE MELO, ID Funcional 41800591, Professor Faetec I 20 horas, vínculo 2 (FAETEC),1º Tenente BM Temp/Enf/22, vínculo 3 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1583816 (Ministério da Saúde). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2490418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490222": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membros Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Termo LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO QUE VISEM DAR PUBLICIDADE ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CEDAE ATRAVÉS DOS VEÍCULOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO; PRODUZIR AÇÕES DE MARKETING INTERNO E EXTERNO, TANTO AS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, QUANTO AS DE CARÁTER ESTRATÉGICOS DE INTERESSE COMUM DA CEDAE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/005829/2023. TERMO CEDAE Nº 013/2023 de Cooperação Técnica. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.318-00/2023. \r\n\r\nId: 2490222"
                        ],
                        "2490320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 563 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência adicional à Nacibe Huarde Ribeiro Cade, Diretora Administrativa, Id. Funcional nº 51372657, para praticar os atos necessários à abertura de contas-correntes adicionais, em instituição bancária oficial, visando a melhor organização financeira das movimentações de recursos pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 566 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogo a delegação de competência a Higino Brito Vieira, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 51374978, conferida por meio da Portaria LOTERJ/GP nº 557 de 26 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2490387": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 541 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 539 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no processo SEI-040172/000033/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Resolução SEFAZ nº 539 de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2023, para alterar a composição do grupo de trabalho, substituindo a servidora Bianca Collere dos Santos, Id. Funcional: 5101858-6, pelo servidor Reginaldo da Silva Pestana, Id. Funcional 5094163-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2490387"
                    ],
                    "2490455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 540 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 que altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Resolução SECCG Nº 59 de 30 de agosto de 2019 que estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens a serviço dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço; \r\n\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os requerimentos de passagens e diárias, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, deverão observar, além das normas legais e regulamentares em vigor, o que consta nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - As passagens e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo este ser:\r\n\r\nI - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento e/ou cargo em comissão do quadro de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nII - colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Estadual, seja convidado, em caráter esporádico, a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse da SEFAZ, em caráter excepcional.\r\n\r\n§1º - A concessão de passagens, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\n\r\n§2º - O colaborador eventual terá direito a passagens nacionais e diárias quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da SEFAZ e estiver correlacionado com as atividades do seu cargo, da sua formação acadêmica ou experiência profissional.\r\n\r\n§3º - O Titular do Órgão estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual, na forma do art. 12 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PASSAGENS E DIÁRIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requerimentos de Passagens Aéreas e de Diárias\r\n\r\nArt. 3º - Os requerimentos de passagens e diárias serão iniciados pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor requisitante, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o tipo processual “Recursos humanos: concessão de diária”, sendo instruído obrigatoriamente com:\r\n\r\nI - formulário de solicitação de passagem aérea, conforme Anexo I desta Resolução, se for o caso;\r\n\r\nII - formulário de solicitação de diária, conforme Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nIII - convite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento;\r\n\r\nIV - justificativa da viagem;\r\n\r\nV - dados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato;\r\n\r\nVI - dados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato e cópia da folha de identificação do passaporte;\r\n\r\nVII - informação sobre a necessidade ou não de despacho de bagagem;\r\n\r\nVIII - informação sobre a existência de horários de restrição de ida/volta para saída/chegada.\r\n\r\n§1º - A justificativa da viagem deverá ser incluída nos formulários de solicitação de passagem aérea e/ou diária, no campo “motivo do afastamento” e deverá indicar a compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário.\r\n\r\n§2º - As informações aos incisos VII e VIII deverão ser indicadas em documento próprio denominado: “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”, conforme modelo padrão disponível no SEI.\r\n\r\n§3º - O Subsecretário, ou cargo equivalente, deverá justificar o quantitativo de servidores indicados da mesma Subsecretaria para o mesmo evento quando este número ultrapassar 3 (três) indicações, no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”. \r\n\r\n§4º - Deverá ser justificada a restrição de horário que não permita a participação integral do beneficiário no evento ou missão oficial no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n\r\n§5º - Os requerimentos de passagem deverão ser realizados com no mínimo 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o embarque, nos casos de viagens nacionais, e internacionais, respectivamente.\r\n\r\n§6º - O não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser sinalizado e justificado no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de requerimento deverá ser remetido à Subsecretaria de Administração, que deverá verificar a adequada instrução processual, conforme Anexo III - Checklist, da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A Subsecretaria de Administração deverá observar ainda a existência de saldo remanescente referente ao contrato celebrado com a agência de viagens.\r\n\r\nArt. 5º - Após manifestação da Subsecretaria de Administração, o processo será submetido à Subsecretaria Geral para aprovação da solicitação de passagem.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Emissão de Passagens Aéreas\r\n\r\nArt. 6º- Após aprovação da Subsecretaria Geral, devidamente consignada no processo, a Subsecretaria de Administração providenciará a emissão das respectivas passagens.\r\n\r\nArt. 7º - A Administração deverá optar pela passagem mais econômica disponível, optando pela passagem de menor valor vigente na data de emissão.\r\n\r\n§ 1º - Haverá preferência para emissão de passagens aéreas em voos diretos nos trechos nacionais.\r\n\r\n§ 2º- Quando a solicitação for em nome do Secretário de Estado ou dos Subsecretários e cargos equivalentes, será permitida a emissão de passagens em assentos lenitivos, visando maior agilidade e comodidade durante o deslocamento.\r\n\r\nArt. 8º - As passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração, ou no caso fortuito ou de força maior, sem ônus para o beneficiário.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos do caput deste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração ou caso fortuito ou de força maior deverão ser apresentadas pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor do beneficiário, dentro do mesmo processo que solicitou a referida passagem.\r\n\r\n§ 2º - O beneficiário poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à Companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento.\r\n\r\n§ 3º - A alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao §2º do presente artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n\r\n§4º - No caso de retorno antecipado da viagem, o beneficiário deverá informar o fato à Subsecretaria de Administração, no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo beneficiário.\r\n\r\n§5º - A devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9º - É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Concessão de Diárias\r\n\r\nArt. 10 - As despesas de alimentação e pousada de servidores e colaboradores eventuais serão reparadas mediante a concessão de diárias correndo à conta desta Secretaria de Estado de Fazenda, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 46.611/2019, não se concederá diária:\r\n\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - quando o Município para o qual se deslocar o beneficiário seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de calamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual;\r\n\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício;\r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertence o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n\r\nArt. 11 - As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n\r\nArt. 12 - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nArt. 13 - Os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores e colaboradores eventuais, em viagem a serviço, são fixados conforme tabela constante do Anexo do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e suas eventuais atualizações.\r\n\r\nArt. 14 - Os valores das diárias e traslados, informados no requerimento indicado no Art. 3º, II, serão revalidados pela Subsecretaria de Administração, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - O documento denominado “Cálculos de Diárias”, conforme Anexo IV desta Resolução, deverá ser assinado em conjunto pelos seguintes agentes:\r\n\r\nI - servidor da Subsecretaria de Administração, responsável pela sua elaboração;\r\n\r\nII - servidor da Assessoria Financeira;\r\n\r\nIII - ordenador de despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar, nos autos do mesmo processo administrativo de requisição de passagens e/ou diárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem de acordo com o Anexo V desta Resolução e os cartões de embarque das passagens emitidas, se houver.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n(ANEXAR OS ARQUIVOS DE IMAGEM EPS CORRESPONDENTES AOS ANEXOS: I, II, III, IV E V)\r\n\r\nId: 2490455"
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                    "2490293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000010/2023 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (SEI 54237494) de que os valores possuem adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, Lei n° 9.970/2023, regulamentada pelo Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN / RJ - SAELEG, inscrita no CNPJ sob n° 39.554.597/0001-51, relativo ao exercício de 2022, referente ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade consumidora localizada na Rua Anísio Torres, 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian, no período de dezembro de 2022, no valor total de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000023/2023 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (SEI 54239953) de que os valores possuem adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, Lei n° 9.970/2023, regulamentada pelo Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.219.106/0001-49, relativo ao exercício de 2022, referente a prestação de serviços contínuos de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias, no período de dezembro de 2022, no valor total de R$ 112, 40 (cento e doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2490293"
                    ],
                    "2490422": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 12 de julho de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63835 - Processo nº E-04/038/000243/2013 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63593 - Processo nº E-04/038/000244/2013 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73827 - Processo nº E-04/037/100300/2018 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73910 - Processo nº E-04/211/362/2018 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77565 - Processo nº E-04/211/57/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74446 - Processo nº E-04/211/2006/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75132 - Processo nº E-04/040/1120/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75158 - Processo nº E-04/040/1133/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75384 - Processo nº E-04/040/1088/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75514 - Processo nº E-04/040/1129/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75541 - Processo nº E-04/040/1164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2490422"
                    ],
                    "2490423": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 19 de julho de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 54381- Processo nº E-04/226439/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CREACOES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72489 - Processo nº E-04/040/000996/2017 - Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75259 - Processo nº E-04/037/100293/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75889 - Processo nº E-04/211/019673/2019 - Recorrente: MRH VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76062 - Processo nº E-04/211/18229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77401 - Processo nº E-04/211/8965/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOV ENGENHARIA LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77402 - Processo nº E-04/211/8967/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOV ENGENHARIA LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77403 - Processo nº E-04/211/8966/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOV ENGENHARIA LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78024 - Processo nº E-04/211/16972/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78025 - Processo nº E-04/211/16961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78085 - Processo nº E-04/211/13759/2020 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2490423"
                    ],
                    "2490212": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.805 - Processo nº E-04/211/009836/2021 - Recorrente: CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.574 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS PARA CONSERTO OU REPARO COM SUSPENSÃO. Não se verificando a condição que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2490212"
                    ],
                    "2490458": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de julho 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.902 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/000684/2018 - Recorrente: ANJU S PERSIANAS E DECORACOES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.122 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002728/2021 - Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.058 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002887/2021 - Recorrente: INDIOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.856 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000114/2022- Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2490458"
                    ],
                    "2490459": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de julho 2023, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.760 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100020/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.762 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100016/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.206 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040045/000084/2021- Recorrente: BMB MODE CENTER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.405 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040006/000069/2022 - Recorrente: SALOMAO E MIOD LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.092 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040014/000079/2022- Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2490459"
                    ],
                    "2490460": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de julho 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.363 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/001209/2013- Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.142 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/001207/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 77.597 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016873/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.605 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016861/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 79.599 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/001066/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP Nº 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 79.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/002211/2022- Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP Nº 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 80.483 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/004190/2022- Recorrente: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2490460"
                    ],
                    "2490352": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 18 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 77.669 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009595/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 75.492 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001170/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.517 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001153/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.166 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040225/000018/2022 - Recorrente: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2490352"
                    ],
                    "2490353": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 18 de julho de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecursos nºs 78.287 e 78.289 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/001630/2015 e E04/040/001629/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.542 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/001633/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.746 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001148/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.537 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/004147/2021 - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.517 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/014519/2020 - Interessada: IB TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2490353"
                    ],
                    "2490354": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 19 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 78.921 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040224/000223/2021 - Interessada: ARTE VERDE AGRO COMERCIAL LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.168 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006191/2022 - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.167 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006113/2022 - Interessada: AHT COOLING SYSTEMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.370 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/100031/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2490354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/145/000037/2017 - MARIA VIRGINIA COIMBRA TOSTES, ID 11323337. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do estado.\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000513/2022 - TEREZA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 4368239-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040143/000866/2022 - JANDIRA SILVA PIRES, ID Funcional nº 5125604-5. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040143/000628/2022 - GEORGINA SANDRA OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional nº 4243976-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2490290"
                        ],
                        "2490289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 480 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAVOCA E DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade e\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo nº SEI-040161/003373/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Avocar a competência da Assessoria de Governança Corporativa para coordenar as atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Educação Previdenciária, art. 5º item 2.1.2, \"k”, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 2 - Delegar competência para a Diretoria de Administração e Finanças coordenar as atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Educação Previdenciária, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nJOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2490289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2490309": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4130 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350039/002573/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0, em substituição 2º TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 2449707-0, e a inclusão do servidor 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7 e CB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9 para compor a Comissão do 22° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.244 RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID FUNC. 2345315-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES, ID FUNC. 2298484-4;\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.292 EDILSON CARVALHO DE PONTES, ID FUNC. 2428467-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4401123-7;\r\n\r\nCB PM RG 103.673 QUEILA RAFAELE PEÇANHA, ID FUNC. 4394978-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490309"
                    ],
                    "2490323": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4140 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SUCATAS DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350515/001596/2023, e atendendo o previsto no artigo 22, inciso V e no § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93, além do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 42.301, de 18 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350515/001596/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\n\r\nCAP PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA - DT (Presidente);\r\n\r\nCAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES- DT (Membro);\r\n\r\nCAP PM 84.566 RAFAEL TOBIAS PILO DA SILVA- DPAT (Membro);\r\n\r\nCB PM RG 93.697 TATIANA MENDES FEITOSA - DOR (Membro).\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\n1°SGT PM RG 60.989 - ENES CLAUDIO CRUZ LEAL- DT;\r\n\r\n1ºSGT PM RG 68.336- WAGNER ANDRÉ DOS SANTOS-DT;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.692 - NEIRIATON DA SILVA VELEZ-DT;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 86.789 LENADRO MOURA DE JESUS-DT;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 87.582 - THIAGO PEREIRA RODRIGUES-DT;\r\n\r\nCB PM RG 94.415 - VINICIUS TORRES SOARES-DT;\r\n\r\nCB PM RG 98.542- RENATA DOS SANTOS SAMPAIO-DT;\r\n\r\nArt. 4º - O pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 3ºSGT PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA- DLP, sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo SUBTEN PM RG 78.532 MARCIO COELHO LEITE- CONT.\r\n\r\nArt. 5º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4148 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSI/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000763/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Cel. PM RG: 56.460 JOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR, ID: 32201737, Subsecretário de Inteligência, Ten. Cel. PM RG: 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID: 25008927, Coordenador Adjunto, Major PM RG: 51.912 ZENADO DA ROSA FILHO, ID: 24982547, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 66.147 RENATO FERREIRA FIALHO, ID: 24858668, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários da SSI, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Subsecretaria de Inteligência, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/SSI, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Subsecretaria de Inteligência junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar à Subsecretaria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4143 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 14, inciso II do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.478/2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e os Processos nºs SEI-350486/001366/2023 e SEI-350487/004452/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância Administrativa para examinar os fatos que deram origem às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA narradas nos autos do Processo de reconhecimento de dívida Processo nº SEI-350487/004452/2022 e constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGTIC.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações deverá encaminhar a esta Diretoria o processo de pagamento referente aos exercícios de 2022 e de outros anos eventualmente, que já estejam ou não sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.172 AMOS Gonçalves da Silva Filho, Id. Func. 2343116-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.988 MARCUS José Gonçalves Teixeira, Id. Func. 4268328-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.261 ALAN de Carvalho Fernandes, Id. Func. 4268985-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.860 THIAGO de Souza Araújo, Id. Func. 4321338-3.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, após o recebimento e instrução inicial do Processo nº SEI-350487/004452/2022, encaminhará ao Gabinete do Ordenador de Despesas/DGTIC, este e todos os eventuais processos de reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores solicitando para que seja analisada a prescrição ou não da dívida, que, quando necessário, solicitará a submissão à Assessoria Jurídica da SEPM.\r\n\r\nArt. 5º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Os eventuais processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490323"
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                    "2489908": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4141 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nX - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXI - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXIII - SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001830/2023\r\n\r\n075/2023 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489908"
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                    "2489909": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4142 de 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001830/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001830/2023\r\n\r\n075/2023 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nBRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5095214-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n\r\n2200553-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4211493-4 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n\r\n2483994-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\n4189314-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA PARADELA\r\n\r\n4268997-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n\r\n5015360-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489909"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4145 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350487/002581/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor MAJ RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID FUNC. 4189362-0, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID FUNC. 4256378-0, lotado na SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 132/2022, oriundo do Processo SEI-35/008/001681/2019, firmado com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490311"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4146 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350487/002581/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, o servidor MAJ RG 82.480 ANGELO ROBERTO CITTADINO JÚNIOR, ID FUNC. 4256310-0, em substituição do servidor CAP PM RG 85.920 JORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO, ID FUNC. 4354633-1, ambos lotados na SSCC, como Gestor Substituto do instrumento contratual n°132/2022, oriundo do Processo SEI-35/008/001681/2019, firmado com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490310"
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                    "2490144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4155 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350042/003543/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9, em substituição aos CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242-6, SD PM RG 106.618 RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES, ID FUNC. 5095268-4 2° SGT PM RG 79.509 ALEX DE SANTANA, ID FUNC. 0594772-3, para compor a Comissão da 25° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9 \r\n\r\n3° SGT PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC 4411662-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490144"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4159 DE 29 DE junho DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/001345/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de maio de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNC. 4321338-3, 3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNC. 4401570-4 e CB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027038-9 em substituição 1º SGT PM 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3, CB PM 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID FUNC. 4415902-1 e CB PM 96.256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNC. 4429836-6, a inclusão do servidor CB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0 para compor a Comissão da DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350039/002573/2023, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNC. 4321338-3\r\n\r\n3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNC. 4401570-4\r\n\r\nCB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027038-9\r\n\r\nCB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490313"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4160 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/001345/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de maio de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNC. 4321338-3, 3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNC. 4401570-4 e CB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027038-9 em substituição 1º SGT PM 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3, CB PM 92.604 PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA, ID FUNC. 4415902-1 e CB PM 96.256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNC. 4429836-6, a inclusão do servidor CB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0 para compor a Comissão da DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNC. 4321338-3\r\n\r\n3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNC. 4401570-4\r\n\r\nCB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027038-9\r\n\r\nCB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490312"
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                    "2490098": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4161 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/003061/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º TEN Fica designado, a contar de 28 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.838 MARCO AURELIO BELARMINO, ID FUNC. 2222495-5, SUBTEN PM RG 59.225 EDMAR ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2355155-0 e o 2º SGT PM RG 86.237 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA CARMO, ID FUNC. 595146-1, em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ, ID FUNC. 4407418-2, 3° SGT PM RG 81.213 CARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA, ID FUNC. 4211441-1 e o 3° SGT PM RG 88.302 JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.838 MARCO AURELIO BELARMINO, ID FUNC. 2222495-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.225 EDMAR ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2355155-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 2355125-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.237 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA CARMO, ID FUNC. 595146-1\r\n\r\nCB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID FUNC. 4369359-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490098"
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                    "2490325": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4162 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350215/000954/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.966 JORGE WILLIAN SEARA DOS SANTOS, ID 2379934-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.979 MÁRIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, ID 2379651-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.060 RAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES, ID 4248579-7 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490325"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4163 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003854/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de junho, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490170"
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                    "2490374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4168 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 2º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 63.402 ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, ID: 2401697-7, Comandante do 2º BPM, MAJ PM RG: 80.925 ALEX PALAGAR ARAÚJO, ID: 4189317-4, Subcomandante do 2º BPM, CAP PM RG: 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID: 0592940-7, Fiscal Administrativo, 1º Ten. PM RG: 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID: 2195775-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 2º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 2º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 2º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2490374"
                    ],
                    "2490330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM ENF TEMP RG 3/000012 CRISTIANE SANTOS GOMES, a contar de 30 de novembro de 2022, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo SEI-350108/013489/2022.\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM MED RG 89.358 JANINI OLIVEIRA MATOS DE FIGUEIREDO, a contar do dia 17 de fevereiro de 2023, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/002391/2023.\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000204 JAN MICHAEL SOBEL, a contar de 20 de março de 2023, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/003210/2023.\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000280 ANA PAULA CORRÊA SOUZA, a contar de 13 de abril de 2023, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo SEI-350108/004381/2023.\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000266 JOÃO LUCAS AZEVEDO CORDOVAL, a contar de 13 de abril de 2023, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/004405/2023.\r\n\r\nDEMITIR, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000282 FERNANDA FERREIRA JUNQUEIRA GOMES, a contar de 13 de abril de 2023, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/004423/2023.\r\n\r\nId: 2490330"
                    ],
                    "2490334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 110.412 DIEGO DA SILVA BARCELLOS, a contar da data de seu falecimento em 23/03/2023, Registrado no Livro C-00016, Folha 235, Termo 7844, do RCPN do1º Distrito de Piraí - RJ. Processo n° SEI-350131/004602/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 98.292 LIANA DE SOUZA VAZ FERNANDES, a contar da data de seu falecimento em 28/04/2023, Registrado no Livro C-76, Folha 165, Termo 22665, do 2º RCPN da Comarca da capital - RJ. Processo n° SEI-350031/003421/2023.\r\n\r\nId: 2490334"
                    ],
                    "2490346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2022, LUIZ BRANDÃO GOMES, 2º TEN PM RG 63.341, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMun, designado por ato de 02.05.2023, publicado em D.O. de 03.05.2022. Processo nº SEI-350195/001044/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2023, MARCUS PEREIRA ASSUMPÇÃO, 1º TEN PM RG 47.549, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DCMun. Processo nº SEI-350195/001027/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2023\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nOnde-Se Lê:\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, BERNARDO BALLARIN MARTINHO CAP PM RG 76.823 - ID Funcional 2448297-8, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGO designado por ato de 13/08/2021, publicado em D.O. de 20/08/2021. Processo nº SEI-350115/000220/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, JOSÉ SAN SEBASTIAN CAP PM RG 76.844 - ID Funcional 2447614-5, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGO. Processo nº SEI-350115/000586/2023.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, BERNARDO BALLARIN MARTINHO CAP PM RG 76.823 - ID Funcional 2448297-8, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGO designado por ato de 13/08/2021, publicado em D.O. de 20/08/2021. Processo nº SEI-350115/000220/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, RODRIGO NASCENTE SAN SEBASTIAN CAP PM RG 76.844 - ID Funcional 2447614-5, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGO. Processo nº SEI-350115/000586/2023.\r\n\r\nId: 2490346"
                    ],
                    "2490369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000391/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96301 JADSON FERREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3ºBPM, para a Fundação CEPERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001477/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 78.833 CARLOS ALBERTO BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26° BPM, para a SEGOV, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2490369"
                    ],
                    "2490355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002083/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 90.773 THIAGO JOSE NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO, Id Funcional 44034903, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFAP/31 Vol, para o GSI/ Subsecretaria Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 96.249 RAFAEL FELIPE ROSA DA SILVA, Id Funcional 44299940, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2490355"
                    ],
                    "2490361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005908/2023 - CONCEDE ao CB PM RG 100.613 DANIEL ZANELLA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Cívil no cargo de Investigador Policial de 3ª classe, a contar de 22 de junho 2023 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2490361"
                    ],
                    "2490380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 196/22 (FSERJ), em favor da empresa: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000347/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 440/2022 (FSERJ), em favor da empresa: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 183,19 (cento e oitenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000450/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 111/2022 (Secretaria de Estado de Defesa Civil), em favor da empresa: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001-95, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000373/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 278/2022 (FSERJ), em favor da empresa: PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA - CNPJ 73.856.593/0001-66, perfazendo o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2490380"
                    ],
                    "2490214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas:\r\n\r\n1 - RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 31.273.717/0001-30;\r\n\r\n2 - CLIMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15;\r\n\r\n3 -CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00;\r\n\r\n4 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº48.895.369/0001-36;\r\n\r\n5 - CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.650.032/0001-26;\r\n\r\n6 - CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.759.568/0001-96;\r\n\r\n7 - FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.845.269/0001-32;\r\n\r\n8- MISSÃO DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.103.673/0001-63;\r\n\r\n9- VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº28.017.708/0001-74.\r\n\r\nId: 2490214"
                    ],
                    "2490069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000737/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de APARELHOS FOTOPOLIMERIZADORES para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 46.218.314/0001-66, no valor de R$ 63.140,00 (sessenta a três mil e cento e quarenta reais) referentes ao Pregão Eletrônico PE nº 008/2023-DGO.\r\n\r\nId: 2490069"
                    ],
                    "2490377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000505/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 128/2022 (SES), em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 25.969,00 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2490377"
                    ],
                    "2490215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1. RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.273.717/0001-30, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 368/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\n2. CLIMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 370/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\n\r\n3. CLÍNICA SANTA HELENA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 371/2023, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\n4. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.895.369/0001-36 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 372/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n5. CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.650.032/0001-26, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 373/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n6. CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.759.568/0001-96, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 374/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n7. FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº47.845.269/0001-32, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 375 /2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n8. MISSÃO DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.103.673/0001-63, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 376/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n9. VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.017.708/0001-74, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 377/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1. RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.273.717/0001-30, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 368/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n2. CLIMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 370/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\n\r\n3. CLÍNICA SANTA HELENA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 371/2023, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\n4. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.895.369/0001-36 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 372/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n5. CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.650.032/0001-26, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 373/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\n6. CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.759.568/0001-96, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 374/2023, no valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n7. FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº47.845.269/0001-32, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 375 /2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n8. MISSÃO DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.103.673/0001-63, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 376/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n9. VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.017.708/0001-74, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 377/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2490215"
                    ],
                    "2490295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350189/000017/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.502,00 (três mil e quinhentos e dois reais) ao DPAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDESPACHO DOSUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000590/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.685,90 (oito mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2023.\r\n\r\nId: 2490295"
                    ],
                    "2490111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350447/000942/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.484,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350015/000590/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 729,90 (setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) ao 3ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350135/001805/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.318,90 (seis mil e trezentos e dezoito reais e noventa centavos) ao I CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2490111"
                    ],
                    "2490327": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008598/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2022, os proventos de MARIO JOSE RIBEIRO BARBOSA, CEL PM RG 46.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008567/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de ANDRÉ LUIS ARAÚJO VIDAL, CEL PM RG 50.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 50091/008596/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2016, os proventos de BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, MAJ PM RG 53.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007032/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2020, os proventos de LUIS RENATO VERÍSSIMO DE SOUZA, MAJ PM RG 61.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006237/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2019, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA, SUBTEN PM RG 30.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008348/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2018, os proventos de LUCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS, SUBTEN PM RG 54.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000348/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2020, os proventos de DANIEL BARBOSA BRAINER, 2º SGT PM RG 58.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000651/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR, 2º SGT PM RG 72.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000341/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de JOÃO CARLOS SOARES GURGEL, 3º SGT PM RG 78.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002989/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2020, os proventos de VITOR VALERIOTE RIBEIRO, 3º SGT PM RG 82.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004743/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2017, os proventos de MARCO AURÉLIO MARTINS DE ANDRADE, CB PM RG 64.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008577/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de VINICIUS SALES DE SÁ OLIVEIRA, CB PM RG 85.292.\r\n\r\nId: 2490327"
                    ],
                    "2488278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000908/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 024/2023-SEPM, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), e ADJUDICO o objeto em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 09.060.537/0001-11, vencedora do lote 01, no valor total de R$ 8.198.511,48 (oito milhões e cento e noventa e oito mil e quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2488278"
                    ],
                    "2490294": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/0062237/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... ROBERTO FERREIRA VIEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA...\r\n\r\nId: 2490294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2490247": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nATO DE 21/01/2015 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 013 DE 23/01/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.500-9/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo VALDIR SILVA, identidade funcional nº 2.958.023-4, matrícula nº 174.616-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/4599/2014, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000288/2023.\r\n\r\nATO DE 11/04/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 069 DE 15/04/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.337-6/2023, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RAIMUNDO SOARES ANCHIETA, identidade funcional nº 2.982.363-3, matrícula nº 123.415-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/001119/2014, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000279/2023.\r\n\r\nId: 2490247"
                    ],
                    "2490285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FELIPE BARRETO ABREU, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, ID Funcional 4.385.916-0, a contar de 14/02/2020, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000395/2023.\r\n\r\nId: 2490285"
                    ],
                    "2490406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉA FERREIRA ORNELLAS, identidade funcional nº 3.934.471-1, matrícula nº 3.058.307-4, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 4º, incisos I, II, III e IV caput, e § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360123/000036/2023.\r\n\r\nId: 2490406"
                    ],
                    "2490287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000027/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ESDRAS SOARES CERQUEIRA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.486-8, a contar de 16/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360147/000041/2023 - DEFIRO, o afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, ao servidor ANDERSON CHRISTIAN BARBOSA APOSTOLO, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 5.021.924-3, pelo período de 27 de junho de 2023 a 25 de agosto de 2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/1181/2018 - DEFIRO o requerimento formulado pela ex-servidora SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 2.918.834-2, com base nas manifestações técnicas do SDV/DGGP/SEPOL e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº413 - JCMG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/004504/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor RICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES, perito papiloscopista, 2ª classe, ID Funcional nº 4.138.371-0, por ausência de regulamentação legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 422/2023 - JMCG (index nº54861997), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nProc. N° SEI-360048/000402/2023 - RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.454-3.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. SEI N° 360007/000625/2022...\r\n\r\nLeia-se: Proc. SEI N° 360048/000402/2023...\r\n\r\nId: 2490287"
                    ],
                    "2490577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150023/000550/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, Delegado de Polícia, Id. funcional nº 5657423, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, com validade a contar do dia 27/06/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2490577"
                    ],
                    "2490184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000224/2023 - CAROLINE GOMES DE ALMEIDA MUNHOZ, CPF 053.421.327-89, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000227/2023 - PATRICIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA FERNANDES, CPF 075.997.957-07, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2490184"
                    ],
                    "2490210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000051/2021 - REFIXADOS com INTEGRALIDADE os proventos mensais de inatividade de NELITA GARCIA DACHEUX, identidade funcional n° 2.960.573-3, matrícula nº 198.721-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-05-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91 .Processo SEI-360306/000588/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000207/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ PEREIRA MAGALHÃES, identidade funcional n° 2.982.752-3, matrícula nº 262.764-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18-05-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.020,35; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 13.720,80. Processo E-09/197/76/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360295/000039/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE COE GUIMARÃES ROSA, identidade funcional n° 2.965.325-8, matrícula nº 860.367-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 28-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.828,48; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360163/000052/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALMIR DE ARAUJO, identidade funcional n° 2.918.236-0, matrícula nº 261.516-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000624/2023 - FIXADOS PROPORCIONAIS no percentual de 92,69%, os proventos mensais de inatividade de JORGE DA CUNHA FONSECA, identidade funcional n° 2.968.124-3, matrícula nº 264.661-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), provento de 92,69% no valor de R$ 1.880,69; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.325,59; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.103,14; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.880,69. Processo E-08/006/656/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000635/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO PAULO FARIA, identidade funcional n° 2.960.338-2, matrícula nº 265.665-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11-11-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.633,08; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.127,61; 25% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 394,90. Processo E-08/006/677/2016.\r\n\r\nId: 2490210"
                    ],
                    "2490248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000308/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOAO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.943.641-9, matrícula nº 180.996-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-07-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014). R$ 2.701,91; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 5.349,78; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 6.214,39; 100% GHP (Artigo 11 da Lei nº 3.586/2001, alterada pela Lei nº 9.611/2022). R$ 2.701,91; Processo nº SEI-360088/000182/2022.\r\n\r\nId: 2490248"
                    ],
                    "2490225": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00094/2023, a fim de apurar os fatos consignados nos RCAs da DEAM de São João de Meriti e da 54ª Delegacia Policial, no dia 19 de março de 2023 e que, e, tese, podem configurar as transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos III, XV, XXIV e XXXV, este último c/c artigo 10, inciso VII, ambos do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360320/001548/2023.\r\n\r\nId: 2490225"
                    ],
                    "2490255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA LOPES SUBTIL, ID 50331400, Inspetora de Polícia na função de Agente de Pessoal da U.A 126204030503000 - CRPTC SERRANA, logo o núcleo de nº 0149-26 passará a ser Composto e integrado pelas seguintes U.A's 126204030503010 POSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TERESÓPOLIS e 126204030503000 - CRPTC SERRANA a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-360088/000096/2023.\r\n\r\nDISPENSA FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 565.371-1 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126204030503000 - CRPTC SERRANA passando o seu núcleo composto de nº 0259-26 a ter as seguintes U.A's em sua composição: 126202090710500 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 126202090710800 - 108ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 126202090710600 - 106ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA, 126204030503020 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS, 126204030503030 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, a contar de 21/06/2023 . Processo nº SEI-360088/000096/2023. \r\n\r\nDESIGNA MOYSÉS DA SILVA RAMOS, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, matrícula: 819.536-4, ID: 2933773-9 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126108080400000 - 4ª CORREG REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE FLUMINENSE, núcleo simples de nº 0285-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 13/06/2023. Processo nº SEI-360221/000033/2023.\r\n\r\nDISPENSA CATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO, Inspetora de Polícia, matrícula 959.323-7, ID: 4360307-6, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126108080400000 - 4ª CORREG REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE FLUMINENSE, núcleo simples de nº 0285-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 13/06/2023. Processo nº SEI-360221/000033/2023.\r\n\r\nId: 2490255"
                    ],
                    "2490254": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 05/01/2022 - PUBLICADO EM 07/01/2022 Fica esclarecida a nova composição do núcleo composto de nº 0149-26 a partir de 21/06/2023: U.A.'s 126202090710500 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 126202090710800 - 108ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 126202090710600 - 106ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA, 126204030503020 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS, 126204030503030 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, respondendo pelo Núcleo Composto 0149-26 o servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 565.371-1, face a solicitação no Processo nº SEI-360088/000096/2023.\r\n\r\nATO DE 13/03/2023 - PUBLICADO EM 15/03/2023 - Fica esclarecido que o núcleo simples de nº 0259-26 passa a ser composto tendo a seguinte composição a partir de 21/06/2023: U.A.'s 126204030503010 POSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TERESÓPOLIS e 126204030503000 - CRPTC SERRANA respondendo pelo Núcleo Composto 0259-26 a servidora PRISCILA LOPES SUBTIL, ID 50331400, Inspetora de Polícia, face a solicitação no Processo nº SEI-360088/000096/2023.\r\n\r\nId: 2490254"
                    ],
                    "2490112": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360215/000127/2023 - HORÁCIO LOBO DE AZEVEDO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177428-0 - períodos base: - 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013, 13/06/2013 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 10/06/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000365/2023 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565590-0 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360272/000059/2023 - LUCIANA DE ALMEIDA MEIRELLES, Perito Legista, ID Funcional nº. 4177272-5 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360076/000112/2023 - LUIS NORONHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2946783-7 - período base: 08/06/2018 a 06/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/000022/2023 - REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2936608-9 - período base: 31/03/2015 a 12/05/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000720/2023 - ROBERTA DA COSTA PEREIRA DIAS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 570983-0 - período base: 26/03/2018 a 23/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nId: 2490112"
                    ],
                    "2490288": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000023/2023 - ROGÉRIO MACHADO FALCÃO, Perito legista, ID Funcional n° 564.671-5 - 2.951 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000023/2023 - ROGÉRIO MACHADO FALCÃO, Perito legista, ID Funcional n° 564.671-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/10/2005, publicado no DORJ n° 193 de 14/10/2005, a averbação de tempo de serviço de 2.956 dias prestados ao Exército Brasileiro, através do Processo E-09/5198/1540/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2490288"
                    ],
                    "2490180": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360061/000050/2023 - CONCEDO a WELLINGTON COUTO BENTO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50332511, período de 30 dias de Licença paternidade, de 23/05/2023 a 21/06/2023.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000105/2023 - CONCEDO à EVELYN GOMES DA SILVA CORREA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 50274180 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 05/06/2023 a 01/12/2023.\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000014/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINELLI MARINHO, Inspetor de Polícia, ID 29524741, face certidão de Casamento.\r\n\r\nId: 2490180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2490363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RONALDO SOUZA DE CASTRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20016476 Matrícula: 868.139-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0008/000436/2023.\r\n\r\nId: 2490363"
                    ],
                    "2490319": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 05/12/2018 - APOSTILA: Tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-210005/000564/2023, fica retificada a causa da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais do servidor, FÁBIO LUIZ REBELO OURO, para aposentadoria por acidente de trabalho, a partir de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2490319"
                    ],
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001059/2023 - RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Período Base de 06/02/2017 a 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000607/2023 - MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID 43203671. Período Base de 20/01/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003677/2022 - ANGELICA PAULA DOS SANTOS, ID 43913741. Período Base de 29/03/2018 a 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/987.009/2006 - PATRICIA RENATA DA SILVA, ID 19922558. Período Base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000342/2022 - JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, ID 19942826. Período Base de 30/04/2018 a 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21-041.089-2018 - AILTON JOSE ROBERTO PEREIRA, ID 50098578. Período Base de 10/02/2018 a 09/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\n*Processo Nº SEI-E-21/070.93/2018 - MICHELE DE PONTES GUIMARAES DE OLIVEIRA ID 50098110. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 04/05/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2490318"
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                    "2490454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.137 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260008/005505/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Financiamento de despesas de investimento em apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2023 Término : 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0460.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 5.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2490454"
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                    "2490440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003691/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 230/23, para aquisição do medicamento DEUTETRABENAZINA 6 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 01), em favor da empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 199.899,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490440"
                    ],
                    "2490441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002249/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 233/23, para aquisição do medicamento ARIPIPRAZOL 30 MG COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 25.272,00 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e dois reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2490441"
                    ],
                    "2490442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013592/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 122/23, para aquisição dos medicamentos LACTULOSE 667 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120 ML - FRASCO (item 01), em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML - FRASCO (item 03), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, e METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 28.926,31 (vinte e oito mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2490442"
                    ],
                    "2490443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/001196/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 238/23, para aquisição do medicamento FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO 12 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG CÁPSULA COM PÓ INALATÓRIO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 15.865,20 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490443"
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                    "2490439": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SITAGLIPTINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 228.550,56 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº136/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002397/2021.\r\n\r\nId: 2490439"
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                    "2490198": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 232 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23-002, DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Miguel Pereira, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/06/2023.\r\n\r\nId: 2490198"
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                    "2490199": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 321 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544, PARA HOSPITAL MARIO KROEFF, CNES 2269899, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015068/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 182915, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital Mario Kroeff, CNES 2269899, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490199"
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                    "2490200": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 322 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544 PARA HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES 7065515, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014975/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º SAIPS 182803, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES 7065515, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490200"
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                    "2490201": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 323 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, Nº 11384874000123013, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11384874000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490201"
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                    "2490202": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 324 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O BRASIL SORRIDENTE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11384874000123012, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490202"
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                    "2490203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 325 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, Nº 11384874000123009, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11384874000123009, para fins de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490203"
                    ],
                    "2490204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 326 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-011 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-011, referente à construção de CAPS para o município de Miracema/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490204"
                    ],
                    "2490205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 327 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181741 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015079/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181741 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado, conforme Ofício 084 /2023 SMS/GAB, para:\r\n\r\n- CNES - 6723187, Centro De Especialidades Jose Pelegrino no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- CNES - 4197828, Centro De Reabilitação Municipal Pr Waldir Da Silva Queres no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- CNES - 0958980, Casa Rosa no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- CNES - 7574800, Centro De Saúde Mental Dr. Edson Jose Da Silva no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490205"
                    ],
                    "2490206": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 328\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179959 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014141/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179959 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 691/2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490206"
                    ],
                    "2490207": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 329 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544, PARA AS UNIDADES DE GESTÃO ESTADUAL, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015302/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 183001, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O pleito visa apoio para custeio de alta e média complexidade para as unidades sobre gestão estadual, o objetivo principal dessa solicitação é reduzir a fila de espera dos pacientes e ampliar a oferta de procedimentos médicos, visando melhorar a qualidade do atendimento e a saúde da população em geral.\r\n\r\nOs Recursos serão distribuídos nas unidades listadas abaixo:\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nGESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal)\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS)\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2291304\r\n\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2814161\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490207"
                    ],
                    "2490451": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.233 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, HOSPITAL UNIVESITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E HOSPITAL DO CÂNCER - UNIDADE III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital dos Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital Universitário Gaffree e Guinle, Hospital Geral de Bonsucesso através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16311;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital do Câncer - Unidade III através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16721;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001872/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o procedimento de Credenciamento e Habilitação para Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama para o Hospital Federal do Andaraí (CNES nº 2269384), Hospital Federal Cardoso Fontes (CNES nº 2295423), Hospital dos Servidores do Estado (CNES nº 2269988), Hospital Federal da Lagoa (CNES nº 2273659), Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (CNES nº 2280167), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (CNES nº 2295415), Hospital Geral de Bonsucesso (CNES nº 2269880) e Hospital do Câncer - Unidade III (CNES nº 2273462) com a oferta do quantitativo de cirurgias proposto pelas unidades habilitadas em Alta Complexidade em Oncologia para ampliação do acesso à reconstrução mamária durante o período de vigência da habilitação, conforme descrito no quadro abaixo:\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMETA DE CIRURGIAS PARA 24 MESES\r\n\r\n2269384\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n50\r\n\r\n2295423\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n\r\n20\r\n\r\n2269988\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\n160\r\n\r\n2273659\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n\r\n96\r\n\r\n2280167\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n2295415\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE\r\n\r\n48\r\n\r\n2269880\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\n96\r\n\r\n2273462\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CÂNCER III\r\n\r\n208\r\n\r\nTotal\r\n\r\n778\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2023.\r\n\r\nId: 2490451"
                    ],
                    "2490445": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 283 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID: 3054695-8, como Gestora, na Fiscalização do Contrato nº 021/2023, relativo à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada da unidade IASERJ Niterói, formalizado com a ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, processo administrativo n° SEI-080001/010976/2023.\r\n\r\n§1º - fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Risete de Souza Carvalho, ID: 2131405-5.\r\n\r\n§2º - ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Mauro Serieiro, ID: 2025696-5 e Alvaro José Valle da Costa, ID: 5119115-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de junho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490445"
                    ],
                    "2490446": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 284 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Valéria França da Silva, ID. 31480578, como Gestora do Contrato nº 019/2023, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, Talonário de Notificação de Receita “A”, conforme especificações, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/028452/2022.\r\n\r\n§1º - fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenildo José Thurler, ID. 30838215.\r\n\r\n§2º - ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Eurides Coelho Gomes, ID. 30840856 e Heloisa Pinheiro, ID. 31474047.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de junho de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2490446"
                    ],
                    "2490450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora BARBARA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 802.238-6, ID nº 1969724-4, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/022402/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ERENI AGUIAR COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 153.660-3, ID nº 3009204-3, nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/028555/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 26/12/2022, JOSÉ FERNANDO CARNEIRO MARINI, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 183.412-6, ID nº 3004063-9, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo SEI-080001/000117/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor, RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 185.421-5, ID nº 3233885-6, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/010333/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANGELA DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.522-2, ID nº 3166664-7, nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/1717/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.479-5, ID nº 3140515-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/002638/2023.\r\n\r\nId: 2490450"
                    ],
                    "2490452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022402/2022 - BARBARA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 802.238-6, ID nº 1969724-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028555/2022 - ERENI AGUIAR COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 153.660-3, ID nº 3009204-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000117/2023 - JOSÉ FERNANDO CARNEIRO MARINI, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 183.412-6, ID nº 3004063-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir de 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010333/2023 - RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA, Médico, classe “A - XII” matrícula nº 185.421-5, ID nº 3233885-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018 alterada p/ Lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1717/2016 - ROSANGELA DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS, Médico, classe “A - XII” matrícula nº 183.522-2, ID nº 3166664-7. FIXADOS os proventos mensais da ser vidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002638/2023 - SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.479-5 ID nº 3140515-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2490452"
                    ],
                    "2490453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3730 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/014803/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp - Laboratório\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Sala Laboratório - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n269/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFlery S/A - Clínica Luiz Felippe Mattoso\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0306-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.035/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n270/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos E Hospitalares Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 2550 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.904/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n271/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRicardo Rodrigues E Marenizia B.S. Rodrigues Consult Ltda - Geriatric´S\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ary Parreiras, Nº 712 - Vital Brasil - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.366.549/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.157/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n272/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.733/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nH.S. Cor Serviços De Hemodinâmica De Duque De Caxias Ltda - H. S. Cor\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.561/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lucio De Mendonca, Nº 00056 / Lot 1 Pal 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0028-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016048/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027933/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n276/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.804/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n277/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 -Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.199/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n278/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.725/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n279/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadiovitae Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hildegarda Ribeiro, Nº 53 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.944.880/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003914/2014.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n280/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1530/2023 - EXONERAR ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Id Funcional n° 4341741-8, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Chefe de Contratos de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007469/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1531/2023 - NOMEAR MARCIA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Chefe de Contratos de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007469/2023\r\n\r\nId: 2489805"
                        ],
                        "2490373": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001361/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001624/2023 ...\r\n\r\nId: 2490373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2490368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AZENETE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3610951-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Barros Hurtado, U.A. 11802306545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003021/2023.\r\n\r\nDESIGNA DIEGO FERNANDO CUNHA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4390005-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Barros Hurtado, U.A. 11802306545, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Azenete Soares da Silva, ID 3610951-7/1. Processo nº SEI-030035/003021/2023.\r\n\r\nId: 2490368"
                    ],
                    "2490292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nDESIGNA SANDRA RANGEL DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 3559772-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Amaral Pereira, ID 3560923-0/1. Processo nº SEI-030034/001614/2023.\r\n\r\nId: 2490292"
                    ],
                    "2490351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6362/2017 - DEFIRO a reassunção de SERGIO BRUNO PECLAT BRITO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 41992695, vínculo 2, matrícula 09684051, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/10/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2490351"
                    ],
                    "2490307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007069/2023\r\n\r\nOnde se lê:... no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 01/07/2023 a 29/06/2025.\r\n\r\nId: 2490307"
                    ],
                    "2490317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001106/2023 - TACIANA NOVELLO GATTO, ID. Funcional 51377535/01, matrícula 5137753501, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003644/2023 - SHEILAYNE CARNEIRO DA SILVA, ID. Funcional 50958038/01, matrícula 3109860-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001375/2023 - JENIFFER RIBEIRO DA CRUZ, ID. Funcional 43153275/01, matrícula 935779-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002555/2023 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, ID. Funcional 40339734/01, matrícula 837395-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002139/2023 - JOAO BATISTA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 42028655/01, matrícula 915026-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003977/2023 - RAPHAEL NEVES DA CONCEICAO, ID. Funcional 43699197/02, matrícula 3030595-7, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003827/2023 - JEANETE SIMONE FENDELER HOELZ, ID. Funcional 43275273/01, matrícula 942339-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002208/2023 - BIANCA AMARANTE LOPES, ID. Funcional 50114921/01, matrícula 3038195-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001535/2023 - PAULO CESAR CARDOSO, ID. Funcional 50207989/02, matrícula 069776-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004399/2023 - KISSIA FERREIRA, ID. Funcional 50718533/02, matrícula 3083197-8, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nId: 2490317"
                    ],
                    "2490366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI 030034/003101/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3558886-1, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, ID 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/001670/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA, mat. nº 3.049.062-7, ID. Funcional nº 5019194-2, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2490366"
                    ],
                    "2490384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/003198/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2490384"
                    ],
                    "2490400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/003190/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2490400"
                    ],
                    "2490067": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 210 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃ DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/006688/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2490067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/009049/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Águas de Nova Friburgo Ltda, no valor de R$ 96.990,16. OBJETO: Fornecimento de água para o campus do IPRJ, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 10/05/2023.\r\n\r\nDE 06.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/047435/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Associação Internacional dos Amigos da Física Experimental de Altas Energias - AIAFEX, no valor de R$ 29.000,00. OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 10/05/2023.\r\n\r\nId: 2490356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009135/2022 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (54317808).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002011/2023 - Com base no parecer da Comissão Especial (54613832) e da Assessoria Jurídica (54899478), AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, por parte do permissionário Sr. Alberto Fontes da Cruz, registro nº 516.003, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003020/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (54381128).\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-100005/002159/2023, SEI-100005/004697/2023, SEI-100005/004670/2023, SEI-100005/004743/2023, SEI-100005/004747/2023, SEI-100005/004788/2023, SEI-100005/004831/2023, SEI-100005/005152/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006290/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 54334346) e da área técnica (Doc. SEI Nº 54123727/54325530), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infra ção No D-791424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006411/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 54333343) e da área técnica (Doc. SEI Nº 54277110/54327164), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D- 824650 e D-824651. \r\n\r\nId: 2490223"
                        ],
                        "2490125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004371/2023 - Com base nos pareceres técnico (54859169) e jurídico (54899661), AUTORIZO a criação das linhas Maricá x São Gonçalo “SAC”, Maricá x Itaboraí (via RJ-114) “SAC”, Maricá x Cabo Frio “AC” e Maricá x Nova Friburgo “AC”, em caráter experimental e precário, até a realização da indispensável licitação, requisitando para serem operadas em conjunto (“pool') pelas empresas de acordo com as estruturas abaixo indicadas:\r\n\r\n1. Linha Experimental: 500R MARICÁ - ALCÂNTARA SAC\r\n\r\nOperada em conjunto (“pool”) pelas empresas NOSSA SENHORA DO AMPARO (RJ-186) e AUTO ÔNIBUS FAGUNDES (RJ-101).\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nSaídas de Maricá, diariamente:\r\n\r\nRJ-186: às 05:30 e 17:00 horas.\r\n\r\nRJ-101: às 07:00 e 18:35 horas.\r\n\r\nSaídas de Alcântara, diariamente:\r\n\r\nRJ-101: às 05:30 e 17:00 horas.\r\n\r\nRJ-186: às 07:00 e 18:35 horas.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário de Maricá, Avenida Roberto Silveira, Rodovia RJ-106 (Maricá/SG), Rodovia RJ-104, Rua Tiago Cardoso, Rua Manoel João Gonçalves e Rodoviária de Alcântara (ponto final).\r\n\r\nVolta: Rodoviária de Alcântara, Rua Jovelino de Oliveira Viana, Rodovia RJ-104, Rua Visconde de Santarém (Trevo Tribobó), Rodovia RJ-106 (SG/Maricá), Avenida Roberto Silveira e Terminal Rodoviário de Maricá.\r\n\r\nExtensão: Ida 37,60 km / volta 38,30 km\r\n\r\nFrota Mínima: 2 (dois) veículos urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nTarifa: R$ 10,65\r\n\r\n2. Linha Experimental: 100R MARICÁ - ITABORAÍ (VIA RJ-114) SAC\r\n\r\nOperada em conjunto (“pool”) pelas empresas NOSSA SENHORA DO AMPARO (RJ-186) e RIO ITA (RJ-152)\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nSaídas de Maricá, diariamente:\r\n\r\nRJ-186: às 05:30 e 17:00 horas.\r\n\r\nRJ-152: às 06:30 e 18:30 horas.\r\n\r\nSaídas de Itaboraí, diariamente:\r\n\r\nRJ-152: às 05:30 e 17:00 horas.\r\n\r\nRJ-186: às 06:30 e 18:30 horas.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário de Maricá, Avenida Roberto Silveira, Rodovia RJ-114, Rua Cesar Xará e Avenida Vinte e Dois de Maio (ponto final Rio Várzea próximo ao n° 4.733).\r\n\r\nVolta: Avenida Vinte e Dois de Maio (sentido Manilha), Retorno em frente Hospital Municipal São Judas Tadeu, Avenida Vinte e Dois de Maio, Rua Cesar Xará, Rodovia RJ-114, Rodovia RJ-106 (Sentido Niterói), Retorno 31 (RJ-106), Rodovia RJ-106 (Sentido Região dos Lagos), Avenida Roberto Silveira e Terminal Rodoviário de Maricá.\r\n\r\nExtensão: Ida 27,20 km / volta 32,00 km\r\n\r\nFrota Mínima: 2 (dois) veículos urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nTarifa: R$ 10,65\r\n\r\n3. Linha Experimental: MARICÁ - CABO FRIO (VIA RJ-106) “AC”\r\n\r\nOperada em conjunto (“pool”) pelas empresas NOSSA SENHORA DO AMPARO (RJ-186) e AUTO VIAÇÃO 1001 (RJ-108)\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nSaídas de Maricá\r\n\r\nRJ-186: terça, quinta e sábado às 06:00 horas.\r\n\r\nRJ-108: segunda, quarta, sexta e domingo às 06:00 horas.\r\n\r\nSaídas de Cabo Frio:\r\n\r\nRJ-186: terça, quinta e sábado às 18:00 horas.\r\n\r\nRJ-108: segunda, quarta, sexta e domingo às 18:00 horas.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário de Maricá, Avenida Roberto Silveira, Rodovia RJ-106, Rua São João, Rua Teixeira Brandão, Rodovia RJ-140, Ponte Dep. Wilson Mendes, Avenida América Central, Avenida Teixeira e Souza, Avenida Júlia Kubitschek e Terminal Rodoviário Alexis Novellino.\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário Alexis Novellino, Av. Teixeira e Souza, Av. América Central, Ponte Dep. Wilson Mendes, Rodovia RJ-140, Rua Teixeira Brandão, Rua São João, Rodovia RJ-106 (Sentido Niterói), Retorno 31 (RJ-106), Rodovia RJ-106 (Sentido Região dos Lagos), Avenida Roberto Silveira e Terminal Rodoviário de Maricá.\r\n\r\nExtensão média: 98 km\r\n\r\nFrota Mínima: 1 (um) veículo rodoviário com ar condicionado.\r\n\r\nTarifa: R$ 52,20\r\n\r\n4. Linha Experimental: MARICÁ - NOVA FRIBURGO (VIA RJ-114) “AC”\r\n\r\nOperada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 (RJ-108)\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Maricá:\r\n\r\nSexta e domingos: às 07:00 horas.\r\n\r\nPartidas Nova Friburgo:\r\n\r\nSexta e domingos: às 17:00 horas.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Nova Friburgo:\r\n\r\nTerminal Rodoviário de Maricá, Rodovia RJ-114, Rodovia RJ-116, Terminal Rodoviário de Cachoeiras de Macacú, Rodovia RJ-116, Avenida Manoel Carneiro de Menezes, Terminal Rodoviário Sul de Nova Friburgo, Rua Álvares de Azevedo, Avenida Emil Cleff, Avenida Comandante Bitencourt, Rua José Ruiz Bolea, Avenida Euterpe Friburguense, Avenida Engenheiro Hans Geiser, Avenida Governador Roberto Silveira, Rua Atalaia, Rua Benjamin Constant e Terminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentido Maricá:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo, Rua Benjamin Constant, Rua Atalaia, Avenida Governador Roberto Silveira, Avenida Engenheiro Hans Geiser, Avenida Euterpe Friburguense, Rua José Ruiz Bolea, Avenida Comandante Bitencourt, Avenida Emil Cleff, Rua Álvares de Azevedo, Terminal Rodoviário Sul de Nova Friburgo, Avenida Manoel Carneiro de Menezes, Rodovia RJ-116, Terminal Rodoviário de Cachoeiras de Macacú, Rodovia RJ-116, Rodovia RJ-114 e Terminal Rodoviário de Maricá.\r\n\r\nSeções:\r\n\r\nMaricá x Nova Friburgo:\r\n\r\nExtensão: 114,5 km\r\n\r\nTarifa: R$ 52,85\r\n\r\nMaricá x Cachoeiras de Macacu:\r\n\r\nExtensão: 70,6 km\r\n\r\nTarifa: R$ 32,60\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário com ar-condicionado.\r\n\r\nId: 2490125"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1235 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nRETIFICA O ART. 1º DA PORTARIA INEA nº 848/2019 QUE RECONHECE EM CARÁTER DEFINITIVO A RPPN PASTO DOS BOIS E PEDREGULHO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E ALTERA O RESPECTIVO NOME PARA RECANTO DAS PEDRAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/505838/2009, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 848, de 09 de maio de 2019, que trata do reconhecimento definitivo da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Requerimento apresentado pelo proprietário da RPPN Pasto dos Bois e Pedregulho, para alteração do nome desta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Retificar o erro material mencionado no art. 1º da Portaria INEA n° 848/2019, que reconhece equivocadamente a unidade de conservação como RPPN Bugios da Boa Esperança, ao invés de RPPN Pasto dos Bois e Pedregulho.\r\n\r\nArt. 2º Autorizar a alteração do nome da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pasto dos Bois e Pedregulho, passando a ser denominada RPPN Recanto das Pedras.\r\n\r\nArt. 3° - Fica ratificada a manutenção de todas as demais características da RPPN, como área de 23,921 hectares, perímetro de 15.356,78 m, e memorial descritivo com coordenadas geográficas da RPPN, cf. Termo de Compromisso averbado na matrícula do imóvel (AV-01-10.711), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 4° - O proprietário deverá providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a averbação da presente portaria na matrícula do imóvel, e apresentação da certidão atualizada do RGI ao INEA.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490378"
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                        "2490419": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2416/2017 - NOME: Posto de Gasolina Itavana LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149753, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de fevereiro de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.11170/2017 - NOME: Prefeitura Municipal de Cambuci - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149387, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 03 de março de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.5288/2019 - NOME: IPEPAM - Indústria de Pedras Pádua Miracema LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154289, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 08 de dezembro de 2022, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.8425/2019 - NOME: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154285, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 23 de fevereiro de 2023, a impugnação apresentada foi DEFERIDA, sendo assim, o Auto de Infração será anulada e processo SEI-E-07/002.8425/2019 será ARQUIVADO.\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.4128/2019 - NOME: Fidélis Sigmaringa da Silva - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154361, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 16 de dezembro de 2022, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo assim a multa simples.\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.8194/2017- NOME: Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149125, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 27 de fevereiro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo assim a multa simples.\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000105/2021 - NOME: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156662, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 16 de março de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo assim a multa simples.\r\n\r\nId: 2490419"
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                        "2490385": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000411/2023 - INDEFIRO a Licença de Operação IND053230, solicitado por JUAN SILVA FABREGAS, para realizar a atividade de piscicultura continental em uma área de 11,3ha e sobre lamina d'água. Considerando a Resolução Conema nº92/2021 e a Lei Complementar nº140/2021. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2490385"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003168/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Doce de leite, Doce de leite pastoso e Doce de leite pastoso diet, pertencentes à LATICÍNIOS E DOCES DA VOLDAC EIRELI, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004517/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento LATICÍNIOS E DOCES DA VOLDAC EIRELI, classificado como Fábrica de Laticínios, sob o nº 1410 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2490100"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490367": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 86 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o publicado na Portaria FIPERJ Nº 10/2021, de 16 de Agosto de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de atualização das designações contidas em normativos, em virtude de alterações no Quadro Funcional da FIPERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000410/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Avaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis da FIPERJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que terá como atribuição a emissão de Termo de Avaliação, Vistoria e Baixa dos bens afins, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - conferir o perfeito funcionamento do bem;\r\n\r\nII - avaliar o estado de conservação do bem;\r\n\r\nIII - avaliar as condições de utilização do bem;\r\n\r\nIV - em caso de doação, conferir se a quantidade de bens doados está de acordo com a descrição do Termo de Doação;\r\n\r\nV - em caso de doação, opinar pela aceitação, ou não dos bens;\r\n\r\nVI - em caso de doação, opinar pela não aceitação de bens obsoletos, imprestáveis, inservíveis, de recuperação antieconômica.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8, Chefe da Seção de Materiais e Patrimônio;\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8, Chefe da Seção de Operações; e\r\n\r\nJOAO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1, Chefe de Setor.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nANNE CAROLINE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5140322-6, Auxiliar II;\r\n\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0, Auxiliar II; e\r\n\r\nPAMELLA MIRANDA DA SILVA BIBIANO, ID. Funcional 5141045-1, Chefe de Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, Unidade Administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Revogar a Portaria FIPERJ Nº 42, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2490367"
                        ],
                        "2490372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 87 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA COMO GESTORA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no decreto n° 45.733, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre as ações administrativas a serem implementadas em razão da extinção de entidades ou incorporação de órgãos, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o disposto no decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 151, de 16 de agosto de 2022, institui a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS, integrante das redes funcionais da REDELOG;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000550/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TATIANA RIBEIRO, ID Funcional nº 5123456-4, Chefe de Seção, como Gestora de Bens Móveis no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2490372"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000139/2023 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, para o período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), sendo o valor previsto para o exercício em curso de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) e o valor previsto para o exercício de 2024 de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), referente ao I Termo Aditivo ao contrato 005/2022 de concessão ao benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS, com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.727.386/0001-78.\r\n\r\nId: 2490224"
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                        "2490194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000558/2023 - MARCELO ANDRES MISAILIDIS, Identidade Funcional nº 637521-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2490194"
                        ],
                        "2490182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000639/2023 - PEDRO MIBIELLI FREDERICO, Identidade Funcional 637636-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/10/2015 a 14/10/2020.\r\n\r\nId: 2490182"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2490340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000451/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa FLAVIO A GOULART, nome Fantasia G13 Produções Artísticas, cujo objeto é a contratação do grupo Monobloco para promoção de evento da SETUR em 2023, Expo Rio, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2490340"
                    ],
                    "2490341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000450/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa DIG NOG PRODUCOES LTDA, cujo objeto é a contratação do artista DIOGO NOGUEIRA, para promoção de evento da SETUR em 2023, Expo Rio, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2490341"
                    ],
                    "2490333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000282/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da MMZ Produções Artísticas Eireli, cujo objeto é a contratação da prestação de serviços artísticos para a promoção do evento O Rio continua lindo e perto! com o show de Samba do artista “Mumuzinho”, no valor total de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2490333"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2490328": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 19 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - o pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2490328"
                    ],
                    "2490124": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/065563/2000 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO, Auditor do Estado, ID nº. 32153350, referente ao período aquisitivo de 30/01/2017 a 27/02/2022.\r\n\r\nId: 2490124"
                    ],
                    "2490145": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/044815/2003 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONCA, Auditor do Estado, ID nº 19624166, referente ao período aquisitivo de 22/05/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nId: 2490145"
                    ],
                    "2490101": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 655 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-080003/000069/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490101"
                    ],
                    "2490176": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 657 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030037/002763/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490176"
                    ],
                    "2490181": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE /CORREG Nº 658 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030037/002770/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490181"
                    ],
                    "2490123": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 659 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/008021/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490123"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2490189": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-390004/000272/2023 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Extraordinário, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor Jhoni Mateus Torres da Silva, com base no art. 217, § 6º, 2, c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º inc. II, c e § 1º e Art. 5º Inc. III do Decreto Estadual nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2490189"
                    ],
                    "2490108": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 31.021.788/0001-46) no valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços SIGA nº 0003/2023/140100-02, oriunda do PE (SRP) nº 05/2023 (SECC), formalizada nos autos do processo nº SEI-150001/025360/2022 (SECC), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a aquisição de café em pó, visando atender demanda deste GSI-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa R. J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ 34.309.136/0001-08) no valor total de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços SIGA nº 0004/2023/140100-03, oriunda do PE (SRP) nº 05/2023 (SECC), formalizada nos autos do processo nº SEI-150001/025360/2022 (SECC), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a aquisição de açúcar e adoçante, visando atender demanda deste GSI-RJ.\r\n\r\nId: 2490108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490347": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.105 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMILENA DA ROCHA ASEVEDO, ID Funcional n° 5126815-9;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nJONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5129852-0;\r\n\r\nFISCAL 1: \r\n\r\nIRIS PORTELA MARQUES, ID Funcional n° 4189952-0;\r\n\r\nFISCAL 2: \r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA LUZ ROMANELLI, ID Funcional n° 5109930-6; e\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES PENNAFORTE DE CAMPOS, ID Funcional n° 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 951, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490347"
                        ],
                        "2490370": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.106 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº E-12/211/529/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 002/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R Moraes Agência de Turismo LTDA., por meio do processo n.º E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuella de Souza Carneiro, ID Funcional n.° 5134144-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional n° 5129852-0;\r\n\r\nIII - Fiscal: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n° 5122476-3;\r\n\r\nIV - Fiscal: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n° 5126815-9; e\r\n\r\nV - Suplente de Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n° 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 002/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 952, de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490370"
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                        "2490348": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.107 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 021/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000347/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3structure It LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000347/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID Funcional nº 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nBEATRIZ PAIS DE SOUZA SERPA, ID Funcional nº 5133641-3; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nDÉBORA LOURENÇO DA ROCHA, ID Funcional nº 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490348"
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                        "2490349": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.108 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nIRIS PORTELA MARQUES, ID Funcional n° 4189952-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nMILENA DA ROCHA ASEVEDO, ID Funcional n° 5126815-9;\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nJONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5129852-0;\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES PENNAFORTE DE CAMPOS, ID Funcional n° 5129252-1; e\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL: \r\n\r\nMATHEUS ALBERT DA ROCHA, ID Funcional n° 5140010-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 973, de 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490349"
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                        "2490350": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.109 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001149/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 016/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI., por meio do processo nº SEI-150016/001149/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID Funcional n° 4347493-4;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nLEA LUCIA SILVA LOIOLA, ID Funcional n° 2823054-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional n° 4349885-0;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nRICARDO MESQUITA MATIAS, ID Funcional n° 5109829-6;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nVAGNER TEIXEIRA BONFIM, ID Funcional n° 2823608-4;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nRAFAEL DA COSTA HALL, ID Funcional n° 5111033-4; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA, ID Funcional n° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 016/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 962, de 20 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490350"
                        ],
                        "2490365": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.110 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO TECNOLÓGICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual n.º 48.524, de 29 de maio de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001114/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha do Mérito Tecnológico às personalidades abaixo nominadas, atendendo a deliberação do Conselho de Outorga da Medalha, que foi proferida na Sessão Extraordinária realizada no dia 03/07/2023, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em prol da tecnologia da informação e comunicação do Estado e da sociedade fluminense, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 48.524, de 29 de maio de 2023, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGustavo Reis Ferreira\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena de Alencar Aguiar\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndré Pinto de Afonseca\r\n\r\nPrefeito de Miguel Pereira\r\n\r\nArt. 2º - Conforme estabelecido no § 1º, do Art. 9º, do Decreto n.º 48.524/2023, fixo como data de solenidade de entrega da honraria o dia 07/07/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490365"
                        ],
                        "2490420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000696/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 5.892,00 (cinco mil oitocentos e noventa e dois reais), competência de julho/2022 a dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2490420"
                        ],
                        "2490183": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/078/2714/2013 - JAIME REZENDE DOS SANTOS, ID Funcional n° 28211030/01, Auxiliar Administrativo - DESAVERBE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado junto à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, referente ao Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - Curso Preparatório de Estágio Laborativo, publicado no DOERJ, de 18 de outubro de 2013, totalizando de 1.567 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2490183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 308 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 13.2.0755.1 E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 13.2.0755.2 E Nº 14.2.1169.1, FIRMADOS ENTRE O ITERJ E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1, bem como dos Contratos de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-E-19/014/637/2013 e nº SEI-E-19/014/359/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar, para compor Comissão de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1 e dos Contratos de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, celebrados entre o ITERJ e o BNDES, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Daiane Pereira de Sousa Augusto, Técnico Assistente, ID Funcional 5096100-4;\r\n\r\nII - Pedro Vilela Caminha, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 246, de 24 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2490197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2490587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 02 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos arts. 82, VII e § 1º, e 92, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo nº SEI-480001/000128/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID Funcional nº 4346126-3 e ao Superintendente de Administração e Finanças JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID Funcional nº 577310-5, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI -firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço, ressalvado o disposto no artigo 87, IV e §3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nVII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVIII - destituir e designar servidores públicos para gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica.\r\n\r\nVIX - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 maio de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 22 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2490587"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490296": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002829/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à matrícula, participação e custeio de 02 (dois) servidores no curso de MBA em Licitações e Contratos: Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas, de carga horária de 432h, remoto, no período de 12 (doze) meses, com início em 18 de agosto de 2023, no valor global de R$ 18.120,00 (dezoito mil e cento e vinte reais), em favor do INSTITUTO DE PÓS - GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO. CNPJ: 04.688.977/0001-02, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer 223 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI n º 54641109).\r\n\r\nId: 2490296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2490186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-470001/000075/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 6 (seis) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional. Valor de R$ 153.450,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinquenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-470001/000075/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 6 (seis) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional. Valor de R$ 153.450,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinquenta reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2490186"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2490304": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4959 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4945, de 25 de abril de 2023, Processo nº SEI-140001/012952/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Banca Examinadora relativa ao 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE \r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\nDireito Administrativo:\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nDireito Tributário: \r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA \r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nRAPHAEL ANTÔNIO NOGUEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490304"
                    ],
                    "2490468": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4961 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140020/000276/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o Curso de Formação dos Procuradores que ingressarem na classe inicial de Procurador do Estado a partir de 03 de julho de 2023; e\r\n\r\n- a melhor gestão dos prazos processuais e organização interna das Procuradorias\r\n\r\nEspecializadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Procuradores que ingressarem na classe inicial da carreira de Procurador do Estado em 03 de julho de 2023 passarão por curso de formação até o dia 13 de julho de 2023, que contemplará teoria e prática.\r\n\r\n§1º - O eixo teórico versará sobre a estrutura e as atividades das Procuradorias Especializadas, bem como sobre os principais sistemas internos utilizados.\r\n\r\n§2º - O eixo prático, a critério do Procurador-Geral, contemplará a atuação no âmbito da PG11- CGPR com vistas a tratar de demanda excepcional. \r\n\r\nArt. 2º - A lotação dos Procuradores referidos no artigo anterior será definida ao final do curso de formação por meio de resolução própria. \r\n\r\nParágrafo Único - A permanência dos Procuradores no curso de formação será considerada hipótese de afastamento a ensejar a aplicação do disposto no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 quanto aos acervos das Procuradorias Especializadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490468"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2490574": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento por Inexigibilidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR;\r\n\r\nOBJETO: Celebração do Termo de Fomento por Inexigibilidade em apoio à realização do ISF U15 Gymnasiade 2023, na cidade Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000191/2023.\r\n\r\nId: 2490574"
                        ],
                        "2490578": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 013/2023 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: a comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação que visem dar publicidade às obrigações legais da Cedae através dos veículos de grande circulação; produzir ações de marketing interno e externo, tanto as de caráter obrigatório, quanto as de caráter estratégicos de interesse comum da Cedae e do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005829/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2490578"
                        ],
                        "2490321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, a partir de 09/07/2023, do prazo de vigência do Contrato nº 022/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado na, Ilha de Brocoió - Bairro de Paquetá (Lote II), na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.439,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\nId: 2490321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490405": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/001051/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nALESSANDRA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n108.047.757-88\r\n\r\n294103616152010759\r\n\r\nR$ 207,20\r\n\r\nALESSANDRO JORDAO BENTO\r\n\r\n29.249.862/0001-34\r\n\r\n294103616132017758\r\n\r\nR$ 203,13\r\n\r\nALEXSANDRO T DE OLIVEIRA COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n06.879.821/0001-26\r\n\r\n294103616090019642\r\n\r\nR$ 208,26\r\n\r\nANDRE DE LIMA ESTEVAM\r\n\r\n011.430.587-04\r\n\r\n294103616096008855\r\n\r\nR$ 206,82\r\n\r\nCAIO ROBERTO CORREA MACHADO\r\n\r\n43.935.681/0001-92\r\n\r\n294103616090039805\r\n\r\nR$ 230,06\r\n\r\nCATIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n087.364.447-66\r\n\r\n294103616090021264\r\n\r\nR$ 1.151,29\r\n\r\nCATIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n087.364.447-66\r\n\r\n294103616090008942\r\n\r\nR$ 948,51\r\n\r\nCIOVIS FABIAN\r\n\r\n00.004.134/4367-10\r\n\r\n294103616128019121\r\n\r\nR$ 209,59\r\n\r\nCREDFISA CREDITOS E CIA LTDA\r\n\r\n24.493.734/0001-18\r\n\r\n294103616153007212\r\n\r\nR$ 251,53\r\n\r\nDIRCEU ROMUALDO HORTIFRUTI E MERCEARIA LOTE 10\r\n\r\n30.725.754/0001-70\r\n\r\n294103616147014539\r\n\r\nR$ 216,77\r\n\r\nGUALTER RODRIGUES BASTOS FILHO\r\n\r\n891.471.117-04\r\n\r\n294103616149007157\r\n\r\nR$ 203,57\r\n\r\nIMX COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n30.745.819/0001-49\r\n\r\n294103616147017813\r\n\r\nR$ 392,58\r\n\r\nJOAO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n587.899.447-04\r\n\r\n294103616138007061\r\n\r\nR$ 216,77\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA MOTTA CUNHA\r\n\r\n070.959.867-03\r\n\r\n294103616118020828\r\n\r\nR$ 219,59\r\n\r\nJORGE LUIZ TUPINAMBA CARREIRO\r\n\r\n002.163.407-64\r\n\r\n29410361614902194X\r\n\r\nR$ 231,33\r\n\r\nJORGE RICARDO PINHEIRO MONTES\r\n\r\n795.291.787-00\r\n\r\n294103616149008927\r\n\r\nR$ 203,34\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEREDO GAIO - BIG PADARIA\r\n\r\n30.990.605/0001-38\r\n\r\n294103616116023781\r\n\r\nR$ 247,99\r\n\r\nJOSE P. DE SOUSA\r\n\r\n14.118.865/0001-61\r\n\r\n29410361614701573X\r\n\r\nR$ 332,57\r\n\r\nJULIANA JOBIM DO NASCIMENTO ATHAYDE\r\n\r\n014.051.316-75\r\n\r\n29410361614701914X\r\n\r\nR$ 211,11\r\n\r\nKI-PALADAR RESTAURANTE DO GRAMACHO LTDA\r\n\r\n12.544.554/0001-39\r\n\r\n294103616090014195\r\n\r\nR$ 216,12\r\n\r\nLILIAN KARLA MOTA DA SILVA\r\n\r\n033.739.867-45\r\n\r\n294103616090024212\r\n\r\nR$ 204,46\r\n\r\nLUAN CONRADO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n157.169.987-20\r\n\r\n294103616115007308\r\n\r\nR$ 509,19\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n009.957.187-09\r\n\r\n294103616090036407\r\n\r\nR$ 233,12\r\n\r\nLUCIANO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27.523.880/0001-37\r\n\r\n294103616128046471\r\n\r\nR$ 427,23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n721.118.367-53\r\n\r\n294103616132011911\r\n\r\nR$ 203,57\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n586.711.107-53\r\n\r\n294103616116023455\r\n\r\nR$ 212,54\r\n\r\nMARCELITA DA SILVA GUIMARAES MENEZES\r\n\r\n084.157.987-33\r\n\r\n294103616084010345\r\n\r\nR$ 213,23\r\n\r\nMARCELO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n117.600.907-94\r\n\r\n294103616116028783\r\n\r\nR$ 244,01\r\n\r\nMARCOS BOTELHO DE MELLO\r\n\r\n712.969.057-72\r\n\r\n29410361604301740X\r\n\r\nR$ 207,20\r\n\r\nMARISTELA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n680.826.307-87\r\n\r\n294103616116022610\r\n\r\nR$ 212,54\r\n\r\nMASSAS & VINHOS PADARIA E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n20.530.680/0001-62\r\n\r\n294103616113021923\r\n\r\nR$ 420,80\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTO ALEIXO LTDA\r\n\r\n29.762.945/0001-22\r\n\r\n294103616090008101\r\n\r\nR$ 204,93\r\n\r\nMERCADINHO CENTRAL DA CHOPIN LTDA\r\n\r\n10.412.306/0001-09\r\n\r\n294103616090017992\r\n\r\nR$ 243,79\r\n\r\nMERCADO & HORTIFRUTI SUPER VEM QUE TEM\r\n\r\n22.668.582/0001-11\r\n\r\n29410361612805654X\r\n\r\nR$ 210,65\r\n\r\nMERCADO BOA MANHA LTDA\r\n\r\n30.058.065/0001-59\r\n\r\n294103616128007697\r\n\r\nR$ 432,15\r\n\r\nNILDO PIOVANTI DA SILVA\r\n\r\n759.990.001-22\r\n\r\n294103616148006904\r\n\r\nR$ 440,88\r\n\r\nOLIVEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA\r\n\r\n33.107.191/0001-44\r\n\r\n294103616109014683\r\n\r\nR$ 232,31\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DUPLA DE OURO LTDA\r\n\r\n07.195.188/0001-10\r\n\r\n294103616090037985\r\n\r\nR$ 203,19\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO CLOVIS DE IGUACU LTDA\r\n\r\n12.354.017/0001-26\r\n\r\n29410361612802821X\r\n\r\nR$ 354,68\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO FERNANDO LTDA\r\n\r\n19.175.597/0001-33\r\n\r\n294103616090028676\r\n\r\nR$ 236,79\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DIVINO PAO\r\n\r\n30.748.095/0001-97\r\n\r\n294103616147021462\r\n\r\nR$ 423,29\r\n\r\nRESTAURANTE ANETTOS LTDA\r\n\r\n13.779.915/0001-99\r\n\r\n294103616116032659\r\n\r\nR$ 205,77\r\n\r\nRODRIGO CARLOS OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n054.993.707-29\r\n\r\n294103616132005849\r\n\r\nR$ 240,65\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIRA ALVES\r\n\r\n33.489.778/0001-65\r\n\r\n294103616116052307\r\n\r\nR$ 374,47\r\n\r\nSEVERINO TEODORIO DE LIMA FILHO\r\n\r\n381.859.897-53\r\n\r\n294103616090016562\r\n\r\nR$ 245,60\r\n\r\nSILVIANE SILVA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n122.927.997-07\r\n\r\n294103616090006524\r\n\r\nR$ 218,20\r\n\r\nSILVIO ESPOSITO PINTO\r\n\r\n837.490.717-72\r\n\r\n294103616108035245\r\n\r\nR$ 203,34\r\n\r\nVALERIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n15.484.356/0001-15\r\n\r\n294103616090016910\r\n\r\nR$ 209,59\r\n\r\nVANDERLEI CARBOLIN\r\n\r\n012.928.140-98\r\n\r\n294103616094008440\r\n\r\nR$ 218,20\r\n\r\nWANG JINHENG\r\n\r\n059.959.087-40\r\n\r\n29410361611101217X\r\n\r\nR$ 213,28\r\n\r\nWESLLEY PRINCE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n105.736.497-58\r\n\r\n29410361613600894X\r\n\r\nR$ 203,57\r\n\r\nWEVERSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n139.129.937-00\r\n\r\n294103616116024125\r\n\r\nR$ 211,78\r\n\r\nZOOP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n08.734.040/0001-79\r\n\r\n294103616149005952\r\n\r\nR$ 206,25\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2490405"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 070/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, Fonte de Recurso: 224 - Transferências Legais Recebidas da União / 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. VALOR: Sem Alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350078/000409/2023.\r\n\r\nId: 2490402"
                        ],
                        "2490404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 067/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, Fonte de Recurso: 224 - Transferências Legais Recebidas da União / 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. VALOR: Sem Alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350129/000435/2023.\r\n\r\nId: 2490404"
                        ],
                        "2490169": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR EXONERA a pedido, o Policial Militar relacionado abaixo, nomeado para prestação de “Tarefa por Tempo Certo”, conforme solicitação de exoneração a pedido, de acordo com o Art. 3º e 28, inciso I, da Portaria PMERJ Nº 954, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Corporação, da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008. Proc. nº SEI-350501/000261/2023.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nCC/PMERJ\r\n\r\nJOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RR\r\n\r\n39.560\r\n\r\n23953802\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nId: 2490169"
                        ],
                        "2490331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 096/2023-SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de fardamento.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/07/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.327.813,12\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000507/2023. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de de pósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2490331"
                        ],
                        "2490314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 095/2023 - DGO (MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, com reposição de peças, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 095/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.737.672,00 (um milhão e setecentos e trinta e sete mil e seiscentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/000691/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2490314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {},
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2490421": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 006/23.\r\n\r\nDATA: 19/07/2023 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e recarga de equipamentos de combate a incêndio, para as unidades prisionais, hospitais penais da SEAP, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210045/000132/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2490421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2490448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2023 a 30/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.279.000,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025529/2020.\r\n\r\nId: 2490448"
                        ],
                        "2490449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 27/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: PROCESSO Nº SEI-080001/021401/2021\r\n\r\nLeia-Se: PROCESSO Nº SEI-080001/021401/2022.\r\n\r\nId: 2490449"
                        ],
                        "2490447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2023, Processo SEI-08/017/000742/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (protena®), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2490447"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 307/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 234/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no item 1 do Anexo 01 - Termo de Referência 41481691 e proposta 53558280 (lote 01). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.568.994,24 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05618. FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Autorização do Ordenador de Despesa (40798166). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 308/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 234/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no item 1 do Anexo 01 - Termo de Referência 41481691 e proposta 53559019 (lote 05). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.725.956,44 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05619. FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Autorização do Ordenador de Despesa (40798166). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 309/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007828/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 234/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no item 1 do Anexo 01 - Termo de Referência 41481691 e proposta 54735581 (lotes 02 e 04). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 16.584.784,80 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05620. FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. Autorização do Ordenador de Despesa (40798166). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2490209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2490413": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0013667-48.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/004014/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndreia Regina Claudino - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007334/2023\r\n\r\nVitória Cristina Araújo de Souza - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030040/001491/2023\r\n\r\nMaria Rosimar Gaspar - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030036/001421/2022\r\n\r\nMonique Silva Simeão - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n8 SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030033/003134/2023\r\n\r\nDaniel Victor de Azevedo Bezerra - 2004 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL COUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/000918/2023\r\n\r\nMaria Aparecida Lima Laranjeiras dos Santos - 1995\r\n\r\nId: 2490413"
                        ],
                        "2490411": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público a quem possa interessar que realizará a locação de imóvel comercial, com capacidade e infraestrutura suficientes para atender ao corpo administrativo e às necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail: assessoriasupie@educacao.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. Processo nº SEI-030029/003241/2023.\r\n\r\nId: 2490411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490109": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a APPA Serviços Temporários e Efetivos LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação com fornecimento de material, utensílios e equipamentos para os Campi da UERJ, referente ao mês de março de 2023. VALOR: R$ 1.002.454,21. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE01785. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-260007/018629/2023.\r\n\r\nId: 2490109"
                            ],
                            "2490390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n° 08/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado de vigência por mais 04 (quatro) meses o prazo contratual, contados de 14/03/2023 a 14/07/2023. Dá-se reajuste o valor de R$ 73.876,80. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/102480/2018.\r\n\r\nId: 2490390"
                            ],
                            "2490279": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do PROCESSO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS 2024 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Processo UERJ nº SEI-260007/033183/2023.\r\n\r\n1 - Para solicitar isenção da taxa de inscrição do Processo de Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos 2024, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional;\r\n\r\nb) estar regularmente matriculado em uma IES, se candidato ao Processo Seletivo de Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\nc) ser portador de diploma de ensino superior, se candidato ao Processo Seletivo de Aproveitamento de Estudos.\r\n\r\n2 - A isenção da taxa de inscrição no Processo de Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos 2024 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em Anexo Único.\r\n\r\n3 - Os documentos comprobatórios, juntamente com o requerimento de isenção preenchido, deverão ser postados em envelope lacrado, em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Caixa Postal 23780, rua Souza Valente, nº 15, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20941-040, até a data estabelecida no calendário em Anexo Único.\r\n\r\n4 - Para concorrer à isenção, é necessário que os candidatos comprovem possuir renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional.\r\n\r\n5 - Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n6 - O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecidos no calendário em Anexo Único.\r\n\r\n7 - As disposições, instruções e informações contidas no portal do vestibular constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\n- Solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição - 05 a 07/07/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória - até 10/07/2023 - Agências dos Correios\r\n\r\n- Divulgação do resultado do processo de isenção - 25/07/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso - 25 e 26/07/2023 - vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Inscrição no Processo de Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos 2024 - 27/07 a 11/08/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2490279"
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                            "2490409": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/029003/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, torna público que no período de 16/08/2023 a 15/09/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 5 (cinco) vagas, conforme acima. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 16/08/2023, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 15/09/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2490409"
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                            "2490192": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, resolve convocar os candidatos listados abaixo, devido à ampliação de vagas autorizada pelo Magnífico Reitor no Proc. nº SEI-260007/010290/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/4654/2015.\r\n\r\n(Região Rio de Janeiro (Vagas Ampla Concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n233º\r\n\r\nJOÃO ANGELO TUPPER GIL\r\n\r\n234º\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n235º\r\n\r\nCandidato convocado para vagas reservadas para NI\r\n\r\n236º\r\n\r\nDANIEL BISPO RIBEIRO\r\n\r\n237º\r\n\r\nLUCAS ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n238º\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n239º\r\n\r\nLETÍCIA NEVES COLLYER\r\n\r\n240º\r\n\r\nBLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI\r\n\r\nRegião Rio de Janeiro (Vaga Reservada para NI)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n51º NI\r\n\r\nJÉSSICA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRegião Complexo de Saúde \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n75º AC\r\n\r\nVÍTOR LUIZ DO PRADO\r\n\r\nRegião Complexo de Saúde (Vaga Reservada para NI)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n17º NI\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nId: 2490192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N.º 20/2023. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Argo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor esmado em R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). DATA DA ASSSINATURA: 30/06/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/015253/2022.\r\n\r\nId: 2490339"
                            ],
                            "2490306": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 40/2023 Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 16/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 16/2019, relativo à prestação de serviços do “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA, EM BARRA MANSA - RJ, com fundamento no art. 57, § 1°, II da Lei 8.666/93 e na Cláusula Terceira do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 60 (dias), dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses e 18 (dezoito) dias, passando o término do contrato 02/09/2023. VALOR: O presente termo aditivo não possui valor, tendo em vista que suas despesas serão arcadas por saldo contratual remanescente. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E-07/002.103083/2018.\r\n\r\nId: 2490306"
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                            "2489651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, assinado em 16 de janeiro de 2007. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, A FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E A TERMORIO S/A, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE OBJETO: (i) prorrogar o TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre as partes em 16 de janeiro de 2007 pelo prazo de 06 (seis) meses; (ii) incluir a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade como parte do TERMO DE COMPROMISSO e (iii) alterar a forma de execução da compensação ambiental oriunda da Licença de Instalação emitida nº 4031/2003 para execução indireta. VALOR: Depósito do Saldo Remanescente atualizado do 9ª Termo Aditivo VIGÊNCIA: A contar de 07/07/2023 PRAZO: 6 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSO Nº E-07/300784/2007 e Nº SEI-070002/004087/2021.\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0092-49\r\n\r\nEndereço: Rua Teresópolis 185, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ CEP 25225-030\r\n\r\nTelefone: (21) 3227-5700\r\n\r\nResponsável: Diego Botelho Ruas\r\n\r\nResponsável pela publicação: Amanda Fabiana Baião Fernando\r\n\r\nE-mail: amanda.fernando.prestserv@petrobras.com.br\r\n\r\nId: 2489651"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01118682. Processo SEI nº E-07/511760/2010.\r\n\r\nCONVOCA LINA DE ASSIS REBELO CNPJ/CPF Nº: 023.408.727-74 ENDEREÇO: Rua das Paineiras Quadra. 33. Lotes 2 e 3 - Vila Inca, Magé /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2490382"
                            ],
                            "2490297": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 05/2023.\r\n\r\nOBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MESODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS AV. BERNA E AV. IRMÃOS GUINLE, NOS BAIRROS JARDIM QUEIMADOS, BELMONTE E VILA CENTRAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. A Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designada pela PORTARIA INEA nº 272 de 24 de maio de 2023, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. Processo nº SEI-070002/010500/2022.\r\n\r\nId: 2490297"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Macaé. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003115/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Paracambi. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000862/2023.\r\n\r\nId: 2490412"
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                        "2490337": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto regular a atuação dos Partícipes no apoio à execução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com detalhamento constante do Plano de Trabalho anexo no processo. PRAZO: A contar da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003143/2023.\r\n\r\nId: 2490337"
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                        "2490379": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a remarcação e a realização das licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã.\r\n\r\nDATA: 17 de Julho de 2023 às 10:00 horas \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.402.869,10(dezessete milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005445/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 030/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nDATA: 17 de Julho de 2023 às 11:30 horas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.187.330,86(onze milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000068/2023.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2490379"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2490315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos Eireli. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 023/22, relativo à aquisição de bloco de estufa modular medindo 80,00m2, sistema de irrigação por gotejamento e sistema de irrigação por microaspersão, com instalação incluída, na forma do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 002/22, para atender às necessidades da CONTRATANTE, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei n.º 13.303/2016 e na cláusula primeira, Parágrafo Segundo do Contrato. Valor R$ 854.000,00(oitocentos e cinquenta e quatro mil reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, tendo como data inicial 13/06/2023 e data final 13/06/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. ASSINATURA: 06/06/2023. AUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-02/0003/000723/2022. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2490315"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 180022/107/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05692047713.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar e convalidar a prorrogação da temporada do espetáculo “CARTAS DE DARCY”, realizando mais 03 (três) apresentações nos dias 30/06, 01/07 e 02/07/2023, sexta-feira e sábado às 19h00min e domingo às 18h00min, no ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2023\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000615/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/085/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ficam alterados a Cláusula Quarta e o Anexo I em razão da inclusão da contrapartida social em adição à contrapartida remuneratória existente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000506/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/134/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BERNARDO SCHLEGEL CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão da estreia para convidados do espetáculo “COISA”, no dia 01 de julho de 2023, sábado, às 20h. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000876/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃODE USO Nº 180022/142/202.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCAS DO NASCIMENTO LEAL NUNES 11907210741.\r\n\r\nOBJETO: autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a realização de sessões extras que serão realizadas nos dias 09 e 22/07/2023, às 11h00min.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000875/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DEUSO N° 180022/082/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta de apresentações do espetáculo “O Auto do Bumba Meu Boi a História de Pai Francisco e Catirina” ajustada inicialmente com o Permissionário para a data de 06/08/2023 passando a ocorrer em 20/08/2023 devido a problemas técnicos de apresentação, bem como a alteração do horário das apresentações dos dias 11/06, 13/08 e 20/08/2023 passando das 17h00min para às 18h00min. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000374/2023.\r\n\r\nId: 2490187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 43/2023;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Karine Corr\r\n\r\nA FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nEm contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000448/2023\r\n\r\nId: 2490398"
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                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa F Pereira Comércio e distribuidora Ltda (CNPJ 31.021.788/0001-46).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café em pó, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 03/2023 (SIGA 0003/2023/140100-02).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Paulo Ricardo do Nascimento (Gestor), Id Func. 2519808-4; Marco Antonio Patrício de Aquino (Fiscal), Id Func. 2174486-6 e Carina Figueira de Oliveira (Fiscal), Id Func. 5141754-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento SMGSI/DGAF nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa R. J. Braga Serviços Administrativos Eireli (CNPJ 34.309.136/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 04/2023 (SIGA 0004/2023/140100-03).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Paulo Ricardo do Nascimento (Gestor), Id Func. 2519808-4; Marco Antonio Patrício de Aquino (Fiscal), Id Func. 2174486-6 e Carina Figueira de Oliveira (Fiscal), Id Func. 5141754-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023.\r\n\r\nId: 2490110"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2490220": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada a aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE LEI PARA A SINALIZAÇÃO VERTICAL DAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330032/002421/2023.\r\n\r\nId: 2490220"
                            ],
                            "2490070": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado Urbano, Cadastramento Socioeconômico, Pesquisa Fundiária e Consultoria para fins de Regularização Fundiária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.800.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato do instrumento no DOERJ como data inicial da vigência.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339039.61 e 339039.82 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000101/2023.\r\n\r\nId: 2490070"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÇÂO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato nº 038/2022, firmado entre as partes, em 09 de maio de 2022 referente a recuperação de vinte e quatro blocos multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional Zaira Duna, na Rua Guaporé, Bairro da Penha circular, Município do Rio de Janeiro, RJ, em função do nível de degradação identificado que se encontram quantificadas na memória de cálculo integrante da planilha de orçamento. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. REGISTRO INTERNO Nº 044/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-170041/000473/2021, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-490002/001267/2023.\r\n\r\nId: 2490301"
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                            "2490303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DEEMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS, CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Adequação da planilha de serviços, sem alteração de valor do Contrato 097/2022, das obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, compreendendo: administração local, serviços preliminares, demolições e arranchamentos, serviços de drenagem de águas pluviais, serviços de pavimentação, calçada e sinalização no Bairro Morada da Barra Município de Resende RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º.da Lei 13303/2016. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. REGISTRO INTERNO: Nº 045/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI- 490002/000417/2023, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/001270/2023.\r\n\r\nId: 2490303"
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                            "2490300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Adequação da planilha de serviços, sem alteração de valor do Contrato 082/2022, das obras de recuperação do Conjunto Residencial D. Pedro II, na Rua Engenheiro Gama Lobo, nº 548, Bairro Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, RJ, contemplam os serviços de administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e recuperações de instalações elétricas (PC) serviços complementares área de lazer, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º.da Lei 13303/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 043/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000275/2023, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001266/2023.\r\n\r\nId: 2490300"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2489190": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 16/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de 16 (dezesseis) veículos híbridos de representação.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/07/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/07/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489190"
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